Conta Fiscal AIIM 4.128.667-4

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Conta Fiscal AIIM

Consulta AIIM

Usuário: ALESSANDRA HELOISE VIEIRA

AIIM

Contencioso

Dúvidas

Número do AIIM: 4.128.667-4 Data para cálculo: 30/12/2020 Consultar

Dados do AIIM: AIIM

Tributo

Lavratura

4.128.667-4

ICMS

Nome do Infrator

Notificação 13/11/2019

Inscrição Estadual CLARO S.A.

18/11/2019

CNPJ 114.814.878.119

40.432.544/0001-47

Valor a recolher em 30/12/2020: R$ 49.788.183,89 Composição do Débito Tributo: R$ 18.699.818,94 Juros: R$ 13.245.499,85 Multa: R$ 17.842.865,10 Total: R$ 49.788.183,89

PREZADO CONTRIBUINTE, ATENÇÃO:

Desconto no valor de R$ 14.096.859,66 já aplicado sobre a Multa Para detalhamento do cálculo, clicar em Ver Eventos ou Ver Subitens

O valor apresentado é válido SOMENTE para os contribuintes que não apresentaram defesa e/ou recurso. Caso os tenha apresentado e seu AIIM tenha sido alterado ou apartado por decisão do contencioso administrativo, procure o Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT de vinculação para eventuais ajustes no DDF ou no desconto concedido por lei e emissão da GARE.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 1. De acordo com a Lei 6374/89, Artigo 65 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos 62 a 64 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal. 2. O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente. 3. Desconto no valor de R$ 14.096.859,66 já aplicado sobre a Multa 4. Valores calculados para uma data futura podem sofrer variação caso haja alteração na taxa de juros diários entre a data desta consulta e a data usada no cálculo (30/12/2020). 5. Cálculo para pagamento. Os valores acima não são válidos para depósito judicial. 6. O valor total considera apenas os subitens com saldo devedor.

Ver Eventos

Ver Subitens

Confessar Débito Lei nº 6.374/1989, Art. 85-B

Versão: 7.0.7627.19993 (Producao)

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

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