LIMPEZA E CONSERVAÇÃO VITORIA - EMPRESA CONSERMA01

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO Nº JFES-DES-2016/01021 Referência: Processo de Execução Orçamentária e Financeira Nº JFES-EOF2014/00288 , 21/07/14 - JFES. Assunto: Contratação / pagamento de serviços (exceto magistrado e servidor) À SEÇÃO DE SUPORTE AOS GESTORES DE CONTRATO, À SESUG, Considerando que, tendo em vista a restrição orçamentária no âmbito desta Seção Judiciária e as medidas que vêm sendo adotadas de modo a manter o equilíbrio entre créditos orçamentários e despesas, 23 (vinte três) postos foram supridos Contrato Administrativo nº 024/2015, conforme o Quarto Aditamento anexado à fl. 1564; Considerando o e-mail encaminhado pela contratada em 15/02/2016, anexado à fl. 1539, referente ao último dia de trabalho dos colaboradores que foram demitidos em face da supressão supramencionada: "Venho informar que o ultimo dia de trabalho de nossos colaboradores no contrato da (JFES), será dia 25/02/2016, conforme Aviso Prévio"; Considerando o Art. 488, da CLT, informo que colaboradores trabalharam 23 (vinte e três) dias; Considerando o item 5.1 do quarto aditamento que segue: (...) "com efeitos financeiros a partir do dia 26/02/2016";

Considerando os e-mails encaminhados pela contratada, anexados às fls. 1570, em que solicita os efeitos financeiros a partir do dia 01/03/2016, ou seja, a meu ver o pagamento dos 07 (dias) dos 23 postos supridos, tendo em vista que os funcionários optaram em trabalhar menos 7 (sete) dias, porém para efeito de cálculo do aviso prévio, serão considerados 30 (trinta) dias. Ressalto que não houve prestação de serviços nesse período (26/02 a 01/03/2016) pelos postos supridos e que a contratada concordou com efeitos financeiros a partir do dia 26/02/2016, conforme e-mail anexado à fl. 1539; Diante do exposto, encaminhamos os presentes autos para ciência e manifestação, após, solicito que os mesmos sejam encaminhados à Secoa, em face da solicitação de 1569.

Vitória, 07 de março de 2016. Classif. documental

30.02.02.01

Assinado digitalmente por ISAIAS LUIS DE SOUZA. Documento Nº: 1649936-7574 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action

JFESDES201601021A

Considerando que no cálculo do faturamento do mês de fevereiro/2016, esta Seção descontou 05 dias dos 23 postos que foram supridos, conforme memória de cálculo anexada à fl. 1.572 , e no mês de março/2016, esses postos já foram excluídos da planilha de frequência. Na oportunidade, informamos que no cálculo do faturamento do mês de março, usaremos os dados e os valores do item 3.1 do quarto aditamento (fl. 1565);

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

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ISAÍAS LUIS DE SOUZA SUPERVISOR SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

2 Assinado digitalmente por ISAIAS LUIS DE SOUZA. Documento Nº: 1649936-7574 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action