Resumo-Direito Ambiental-Aula 05-Tutela Administrativa-Luiz Antonio6

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Disciplina: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio Aula: 05 | Data: 27/04/2018

ANOTAÇÃO DE AULA

TUTELA ADMINISTRATIVA I. Lei Política Nacional do Meio Ambiente II. Licenciamento Ambiental III. AIA - Avaliação de Impactos Ambientais V. ETEP, Espaços Territoriais Especialmente Protegidos TUTELA ADMINISTRATIVA I. Lei Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81  Artigo 3º  Artigo 6º - SISNAMA  Artigo 8º - CONAMA  Artigo 9º, instrumento

II. Licenciamento Ambiental É crime quando opera sem licença ou opera com licença descumprindo legislação, artigo 9º, VI, Lei 6.938/81. III. AIA - Avaliação de Impactos Ambientais 1. Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 9º, III, Lei 6.938/81. 2. Todo licenciamento passa pela Avaliação de Impactos Ambientais. O meio de obter será através de estudo ambiental exigido pelo Poder Público, órgão licenciador. O empreendedor realiza e paga o referido estudo. Artigo 1º, II, RC 237/97, o estudo ambiental não vincula o órgão licenciador, porém é o instrumento mais importante para conceder uma licença administrativa. Normalmente o órgão pede um estudo ambiental, mas nada impede que ele requeira mais de um estudo. 4. Qual estudo ambiental deve ser realizado? a) Empreendimento: se aparecer no empreendimento significativa degradação ambiental, artigo 2º, Resolução CONAMA 01/86 e artigo 225, parágrafo 1º, CF/88 → EIA/RIMA. EIA ou EPIA: Estudo Prévio de Impacto Ambiental RIMA: Resumo Simplificado do EIA b) quando o empreendimento não está previsto no artigo 2º, RC 01/86 e o órgão ambiental diz que não tem significativa degradação ambiental, cada órgão licenciador, na sua legislação própria, terá estudo de média ou baixo impacto ambiental pertinente. 5. Em qual momento que o órgão ambiental edita o estudo ambiental? Lembre-se que são 8 etapas, conforme artigo 10, RC 237/47.

Delegado de Polícia CARREIRAS JURÍDICAS Damásio Educacional

1ª etapa: artigo 10, I, RC 237/47: I. Projeto II. Documento i. Certidão da prefeitura, zoneamento; ii. Outorga no uso da água; iii. Corte na vegetação. III. Estudo Ambiental Mais 7 fases e somente na 8º o administrador dirá: “concedo a licença”. No meio do caminho há a audiência pública, que será exigível tão somente quando a legislação previr a necessidade. Dentro do licenciamento existe uma fase em que o Poder Público analisará se é necessária a realização da audiência pública. Na 7ª etapa, antes da concessão da licença, sempre há um parecer técnico e este não vincula a autoridade a conceder ou não a licença. A Lei 9.605/98, artigo 66, crime de falsidade, punido de 1 a 3 anos. O artigo 67, Lei 9.605/98, informa que é crime conceder licença sem poder. E o artigo 69-A, Lei 9.605/98, nos aponta que o técnico que elaborar (contratado pelo empreendedor) ou o empreendedor que apresentar estudo falso será punido com pena de 3 a 6 anos e poderá ter a pena aumentada até 10 anos se em decorrência da informação falsa houver dano significativo para o meio ambiente. Não se aplica o Princípio da Insignificância quando se trata de crime contra a Administração Ambiental. V. ETEP, Espaços Territoriais Especialmente Protegidos 1. A CF/88, em seu artigo 225, parágrafo 1º, III, consagra que cabe ao PODER PÚBLICO (União, estados e municípios), criar ETEP. No artigo 9º, VI, Lei 6.938/81, resta consagrado que os ETEP também são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Doze anos após a CF/88 surgiu a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, Lei do SNUC, nº 9.985/00, chamando Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação. Conclusão: toda Unidade de Conservação é de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, ETEP. Gênero: Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, ETEP Espécie: Unidade de Conservação 2. Unidade de Conservação, 2º, I, 9.985/00: é uma área perfeitamente delimitada com importância ambiental qualificada (maior do que as outras), que o Poder Público (sempre por Lei ou Decreto) cria. A partir do momento que criou uma Unidade de Conservação instaura-se um regime especial de proteção e administração (limitações administrativas). Se o sujeito descumprir alguns pontos surge o crime, vez que está causando danos. 3) Criação de Unidade de Conservação, artigos 2º e 7º ao 21 e 22 ao 28, Lei 9.985/00 Para criar uma Unidade de Conservação o Poder Público deve realizar estudos técnicos (artigo 22, A, Lei 9.985/00, por até 7 meses). SEMPRE!

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Toda Unidade de Conservação, para ser criada, deve fazer estudo técnico em razão de ser o método apropriado para, por exemplo, delimitar uma área, determinar a importância ambiental superior que as demais, definir qual unidade é adequada para aquela área. O Poder Público pode, mediante Lei, criar limitação provisória. O artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais tipifica que é crime causar dano direto ou indireto em Unidade de Conservação. Caso não tenha a Unidade de Conservação, o artigo 41 tipificará a conduta. Existem 12 Unidades de Conservação, 5 de Proteção Integral e 7 de Uso Sustentável. “DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento) § 1o (VETADO) § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. § 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo. § 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo. § 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo. § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005) (Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005) § 1o Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão

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permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005) § 2o A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. (Vide Medida Provisória nº 239, de 2005)(Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005) Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. § 1o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. § 2o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats; II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas; III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação. (Regulamento) Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.(Regulamento) § 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. § 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente. Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.(Regulamento) Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.

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Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento) § 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. § 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. § 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação. § 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre: (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado; (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007) Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.” Como criar uma Unidade de Conservação? 1º - formar a equipe técnica que fará estudos 2º - consulta pública. Atenção! Consulta Pública (leia-se “informação pública”. Não será perguntado para o povo se aceita ou não): artigo 22, caput, parágrafos 2º, 3º e 4º, 9.985/00. De acordo com o parágrafo 4º, não é exigido consulta pública para as Unidades de Conservação de Estação Ecológica e de Reserva Biológica.

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Se não fizer estudos técnicos e consulta pública nas 10 leva a nulidade absoluta da criação da Unidade de Conservação. 3º) A Unidade de Conservação deve ser criada por ato do Poder Público, por Lei ou Decreto. Não se cria Unidade de Conservação por Portaria ou Resolução.

Parte mais difícil e sempre cobrada em concurso público: •Unidades de Proteção Integral (artigo 7º, I, parágrafo 1º) Uso Indireto – artigo 2º, IX, Lei 9.985/00, artigo: consumo, coleta ou dano nos recursos naturais.  artigo 9º, Lei 9.985/00, as Estações Ecológicas,  artigo 10, Lei 9.985/00, as Reservas Biológicas,  artigo 11, Lei 9.985/00, os Parques Nacionais (Estadual ou Municipal),  artigo 12, Lei 9.985/00, os Monumentos Naturais e  artigo 13, Lei 9.985/00, Refúgios de Vida Silvestre. Artigo 40, parágrafo 1º, Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98: causar dano gera reclusão de 1 a 5 anos. “Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)”

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