35 - Poder Executivo

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Direito Constitucional (curso avançado) – Turma Regular

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Aula 17 Direito Constitucional – Poder Executivo

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Sumário SUMÁRIO

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PODER EXECUTIVO

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(1) INTRODUÇÃO (2) EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO (2.1) MINISTROS DE ESTADO (A) REQUISITOS (B) FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (C) ATRIBUIÇÕES (3) SISTEMAS ELEITORAIS, ELEIÇÃO E MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (4) IMPEDIMENTO E VACÂNCIA (5) LICENÇA (6) POSSE (7) RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (A) IMUNIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (A.1) IMUNIDADE REFERENTE À PRISÃO (A.2) CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL TEMPORÁRIA OU RELATIVA (A.3) IMUNIDADE FORMAL REFERENTE AO PROCESSO (AUTORIZAÇÃO) (B) SUSPENSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (C) CRIMES COMUNS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE (8) RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS CHEFES DO PODER EXECUTIVO (9) ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (10) QUESTÕES RESOLVIDAS EM AULA (11) OUTRAS QUESTÕES: PARA TREINAR (12) RESUMO DIRECIONADO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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PODER EXECUTIVO (1) Introdução Olá, meu caro aluno! Que alegria estarmos juntos em mais uma aula referente à organização dos Poderes! A essa altura do nosso curso, você bem sabe que o Poder Executivo é consagrado em nossa Constituição Federal como um dos Poderes da União, independente e autônomo (recomendação: leia novamente o art. 2°, CF/88). Sua principal função é a de administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e chefia da Administração Pública. Assim como ocorre com o Legislativo e o Judiciário, o Poder Executivo também exerce funções que não compõem sua natureza intrínseca e típica. Realiza, portanto, atribuições atípicas: (i) de natureza jurisdicional, quando há um dissídio administrativo, (ii) de natureza legislativa, ao, por exemplo, editar uma medida provisória (art. 62) ou uma lei delegada (art. 68). As funções do Poder Executivo podem ser sintetizadas da seguinte forma1:

Considerações iniciais feitas, lembremos que o Poder Executivo está organizado entre os artigos 76 a 91 da CF/88. Todos esses dispositivos merecem ser lidos, mas sua atenção especial deve recair nos seguintes: 76, 77, 80, 81, 84, 85 e 86 – esses são muito frequentes em prova, mantenha-os em seu radar. Pois bem. Outro aspecto introdutório muito importante é referente ao nosso sistema de governo, que é o presidencialista. Adota-lo significa que concentraremos todas as funções executivas (tanto a chefia de Estado quanto à de governo) na figura do Presidente da República. Os Ministros são meros

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. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1138.

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auxiliares, escolhidos pelo Presidente para assessora-lo no cumprimento de suas extensas e complexas tarefas. Destarte, podemos concluir que, das diversas tipologias possíveis de organização do Poder, adotamos a monocrática ou unipessoal. Apesar de iniciais, essas informações são exploradas nas provas. Veja de que forma nas próximas 3 questões:

Questões para fixar [CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue: No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado. Comentário: Nosso sistema de Governo, de fato, é o presidencialista, que se caracteriza por concentrar todas as funções executivas no Poder Executivo. A chefia, portanto, será una, já que o Presidente da República irá, simultaneamente, exercer a chefia de Estado e a chefia de Governo. Portanto, nossa 1ª assertiva é falsa, haja vista o fato de os Ministros não serem os detentores da chefia de governo. Aproveitando o ensejo, lembremos que os ministros de Estado são meros auxiliares do Presidente da República, por ele nomeados e exonerados livremente. Gabarito: Errado [CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1] Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte: O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado. Comentário: É um órgão monocrático, unipessoal, já que em nosso sistema de governo (presidencialista) o Presidente acumula as funções de chefe de Estado e de Governo. Gabarito: Errado [CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto - Adaptada] Julgue a assertiva acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina: No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo. Comentário:

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Aproveito essa questão para lhe lembrar que o Poder Executivo pode ser arquitetado de diferentes maneiras, sendo possível identificar: (i) o executivo monocrático, quando o Poder é exercido unicamente por uma pessoa (como é o caso do Brasil); (ii) executivo colegial, quando as funções executivas são desempenhadas por dois homens possuidores de idênticos poderes, como os cônsules romanos; (iii) executivo diretorial, no cenário em que o poder é exercido por um grupo de homens em comitê, como era na ex-URSS e, ainda hoje, é na Suíça; (iv) executivo dual, ínsito ao sistema parlamentar, quando o Poder é exercido por um chefe de Estado e um Conselho de Ministros (liderado pelo 1° Ministro). Feitas essas considerações, parece-me ter ficado claro que o item é falso. Gabarito: Errado

(2) Exercício do Poder Executivo Consoante dispõe o art. 76, CF/88, o Poder Executivo é unipessoal, exercido unicamente pelo Presidente da República, que é auxiliado pelos Ministros de Estado. Estes (de acordo com o art. 84, I, e o art. 87, ambos da CF/1988) se subordinam ao Presidente e são por ele nomeados e demitidos livremente. Falaremos mais sobre os Ministros de Estado mas, antes, já quero lhe mostrar o modo como o examinador tentará lhe confundir na prova! Veja as questões que selecionei para nosso estudo:

Questões para fixar [UERR - 2018 - SETRABES - Administrador - Adaptada] Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado. [IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo - Adaptada] Nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue a assertiva: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: É exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Comentário: De acordo com o art. 76, da CF/88, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Os secretários de Estado auxiliam os Governadores de Estado. Podemos assinalar a primeira assertiva como falsa e as demais como verdadeiras. Gabarito: Falso / Certo / Certo [FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil] Considerando o tema Poder Executivo, é correto afirmar que, no âmbito federal, ele é exercido:

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A) pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B) pelo Presidente da República, auxiliado pelo Conselho da República. C) pelo Presidente da República, com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados. D) pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. E) pelo Presidente da República, com o auxílio dos Governadores dos Estados. Comentário: A letra ‘d’ deve ser assinalada, pois está de pleno acordo com o art. 76, da CF/88. Gabarito: D [CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia] Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo: No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. Comentário: A assertiva está correta, pois reproduz o que preceitua o art. 76, CF/88. Gabarito: Certo [FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo] De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo: A) Presidente da República e pelos Ministros de Estado, todos eleitos pelo povo. B) Presidente da República, auxiliado pelos membros do Supremo Tribunal Federal. C) Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. D) Primeiro Ministro escolhido pelo Congresso Nacional. Comentário: Conforme preceitua o art. 76, da CF/88, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Podemos assinalar a letra ‘c’ como correta. Gabarito: C [CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1] Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte: O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado. Comentário: A assertiva está incorreta. O Poder Executivo é unipessoal, sendo exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Gabarito: Errado

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[UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário - Adaptada] Julgue a assertiva: No âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo governador, auxiliado pelos secretários de Estado. Comentário: A assertiva está correta. Em âmbito estadual, os secretários de Estado são auxiliares do Governador –o que corresponde aos Ministros de Estado na esfera federal. Lembre-se que em âmbito municipal o Prefeito é auxiliado pelos seus secretários municipais. Gabarito: Certo [CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura] A direção superior da administração federal é competência: A) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. B) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União. C) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União. D) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. E) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado. Comentário: A letra ‘e’ é nossa resposta. A chefia da Administração Pública pertence ao Presidente, sendo tal tarefa desempenhada com o auxílio dos Ministros de Estado, nos termos do art. 76, CF/88. Gabarito: E

(2.1) Ministros de Estado Já sabemos que os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, sendo por ele nomeados e exonerados livremente (art. 84, I, CF/88). Dizer que o Presidente nomeia e exonera livremente os Ministros, significa que não há a participação de nenhum outro órgão (por exemplo, o Senado Federal) aprovando a decisão presidencial – para efeitos de comparação, lembremos que os Ministros do STF, consoante preceitua o art. 101, parágrafo único2, só são nomeados pelo Presidente depois que a escolha é aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Senadores; outro cotejo interessante envolve o Procurador-Geral da República (PGR – chefe do Ministério Público da União), que somente

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. Art. 101. Parágrafo único, CF/88. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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pode ser nomeado pelo Presidente após aprovação do seu nome pela maioria absoluta dos senadores (art. 128, § 1°, CF/88)3, da mesma forma que sua destituição por iniciativa do Presidente deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2°, CF/88)4. Esse modo de indicar e nomear os Ministros é constantemente cobrado em prova. As questões abaixo lhe darão uma ideia de como:

Questões para fixar [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal. Comentário: Conseguiu identificar o erro dessa assertiva? Fácil, não? Os Ministros de Estado são realmente auxiliares do Presidente da República, sendo por ele nomeados e exonerados livremente, o que significa que a escolha presidencial não precisa ser submetida à votação e aprovação prévia do Senado Federal. Gabarito: Errado [MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça] Julgue a assertiva: É competência privativa do Presidente da República nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal. Comentário: Estamos diante de outra assertiva incorreta. O Presidente da República, ao nomear ou exonerar um Ministro de Estado, não depende da aquiescência prévia do Senado Federal. Gabarito: Errado [FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Adaptada] Sobre a nomeação e exoneração dos Ministros de Estado, julgue o item a seguir: Compete, privativamente, ao Presidente da República proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional. Comentário: Realmente os Ministros de Estado são nomeados e exonerados privativamente pelo Presidente da República, mas não haverá anuência prévia do Congresso Nacional.

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. Art. 128, § 1º, CF/88. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 4 . Art. 128, § 2º.CF/88. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Gabarito: Errado [CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Acerca das competências do presidente da República, julgue o item: A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo Presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional. Comentário: O item está incorreto, nos termos do art. 84, I, CF/88. Os Ministros se subordinam ao Presidente e são por ele nomeados e demitidos livremente, de forma que a permanência do Ministro no cargo dependa, unicamente, da confiança que seu trabalho inspire no Presidente. Gabarito: Errado [CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue o item: Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. Comentário: Veja que esta assertiva também é falsa, visto que ser aprovado em concurso público não é um requisito constitucional para ocupar o cargo de Ministro de Estado. Vou reprisar, uma vez mais, as exigências constitucionais para ocupação do posto: ser brasileiro nato ou naturalizado (salvo o Ministro de Estado da Defesa, que necessariamente será nato), maior de vinte e um anos de idade e estar no pleno exercício de seus direitos políticos. Gabarito: Errado [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: O mandato dos Ministros de Estado é de 4 (quatro) anos. Comentário: Estamos diante de uma assertiva claramente falsa, pois Ministros de Estado não têm mandato com prazo previamente determinado para cumprir. Eles são escolhidos para exercer uma função de confiança e seguirão na função enquanto o Presidente Gabarito: Errado

Fecho esse tópico lhe indicando que nos termos do art. 20, da Medida Provisória Nº 870, de 1º de janeiro de 2019, são Ministros de Estado: (i) os titulares dos Ministérios; (ii) o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (iii) o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

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(iv) o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; (v) o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (vi) o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; e (vii) o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade.

(A) Requisitos Quanto aos requisitos que a Constituição elenca para que alguém possa ocupar o posto de Ministro de Estado, saiba que o art. 87, CF/88 enuncia os seguintes: (i) Devem ser brasileiros, natos ou naturalizados – salvo o Ministro de Estado da Defesa que, por força do disposto no art. 12, § 3°, VII, CF/88, necessariamente deverá ser nato (lembra do motivo? Segurança nacional); (ii) Devem ter mais de 21 anos – como o Presidente da República deve ter mais de 35 anos (art. 14, § 3°, VI), muitos são os alunos que confundem este ponto, pois fazem a errônea analogia de que os auxiliares deveriam apresentar idade mínima semelhante à do chefe. Cuidado, portanto! (iii) Devem estar no pleno exercício dos direitos políticos. Eu tenho certeza que você já compreendeu e memorizou esses requisitos. Ainda assim, creio que seja inteligente de nossa parte verificar a incidência do tema nas questões. Vamos lá. Coragem!

Questões para fixar [CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Adaptada] A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue a assertiva: Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos. Comentário: A assertiva é falsa. Os Ministros de Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros, natos ou naturalizados (salvo o Ministro de Estado da Defesa, que necessariamente será nato – art. 12, § 3°); maiores de 21 anos (não maiores de 35 anos) e no pleno exercício dos direitos políticos. O art. 87, CF/88 lista esses requisitos para nós. Gabarito: Errado [CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa - Adaptada] A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, julgue a assertiva:

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Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. Comentário: Os Ministros de Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros, que podem ser natos ou naturalizados, com exceção do Ministro de Estado da Defesa que, necessariamente, será nato, conforme preceitua o art. 12, § 3°, CF/88. O item, portanto, é falso. Gabarito: Errado [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: Os Ministros de Estado devem ser brasileiros natos, maiores de 18 (dezoito) anos. Comentário: Eis outro item falso. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos (e não maiores de dezoito anos). Gabarito: Errado [CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1] Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido dentre: A) brasileiros natos ou estrangeiros maiores de vinte e um anos de idade B) brasileiros natos ou estrangeiros autorizados a exercer atividades políticas no Brasil C) brasileiros natos ou naturalizados maiores de vinte e um anos de idade D) brasileiros naturalizados maiores de vinte e um anos de idade, desde que ocupem cargos públicos efetivos E) brasileiros natos maiores de vinte e um anos de idade no exercício dos direitos políticos Comentário: Conforme previsão constitucional, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Nossa resposta encontra-se na letra ‘c’. Entretanto, não se esqueça que o Ministro de Estado da Defesa que, necessariamente, será brasileiro nato (art. 12, § 3º, VII, CF/88). Gabarito: C [CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática] As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a: A) Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado. B) Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado. C) Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos. D) Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República. E) Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal.

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Comentário: Sobre os requisitos: os Ministros de Estado devem ter mais de 21 anos; devem estar no pleno exercício dos direitos políticos; devem ser brasileiros, natos ou naturalizados (salvo o Ministro de Estado da Defesa que, por razões de segurança nacional, deve ser brasileiro nato, conforme o artigo 12, § 3º, CF). Podemos assinalar a letra “c’ como nossa resposta, visto que um Ministro de Estado não precisa ser maior de trinta e cinco anos, mas sim maior de vinte e um anos. Gabarito: C

(B) Foro especial por prerrogativa de função Via de regra, os Ministros de Estado serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, conforme dispõe o art. 102, I, ‘c’, CF. Existem, todavia, dois cenários em que essa regra vai ser excepcionada. Vejamos: (i) Crime de responsabilidade: se o crime de responsabilidade praticado pelo Ministro for conexo com o do Presidente da República, o processo e julgamento será de competência do Senado Federal (art. 52, I, CF), não do STF. (ii) Crime comum: em 12 de junho de 2018, no INQ 4703 (QO), a 1ª Turma do STF, por 4x1, entendeu que os Ministros de Estado não têm direito a foro por prerrogativa de função quando respondem a supostos crimes comuns cometidos antes de assumirem a função ou praticados durante o mandato, mas sem relação com o cargo. O que aconteceu foi que a Turma estendeu para Ministros de Estado o entendimento que o Plenário do STF havia fixado em maio de 2018 (na QO da AP 937) para os congressistas, no sentido de que o foro especial na Suprema Corte só se aplica para os delitos ocorridos durante e em função do mandato. Para auxiliar na fixação, visualize o esquema5 posto abaixo:

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. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1047.

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Vejamos algumas questões que já cobraram os pontos referentes ao foro especial:

Questões para fixar [CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo] No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente: Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República, caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal. Comentário: Item correto. A regra é que os Ministros de Estado sejam processados e julgados no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (art. 102, I, ‘c’, CF). No entanto, se o crime de responsabilidade praticado pelo Ministro for conexo com o do Presidente da República, o processo e julgamento será de competência do Senado Federal (art. 52, I, CF). Gabarito: Certo [FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação] A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é: A) o Superior Tribunal de Justiça; B) a Câmara dos Deputados; C) o Senado Federal; D) o Supremo Tribunal Federal; E) o Tribunal de Contas da União. Comentário: Marcou a letra ‘d’ como correta? Conforme preceitua o art. 102, I, c, CF/88, os Ministros de Estado serão processados e julgados, por crime comum e de responsabilidade, no STF. Como não há na questão nenhum

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indicativo de que o crime de responsabilidade tenha sido praticado em conexão com o Presidente, sequer vamos cogitar da competência do Senado Federal. Gabarito: D [FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática] Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento respectivo competirá ao: A) Supremo Tribunal Federal. B) Superior Tribunal de Justiça. C) Congresso Nacional. D) Senado Federal. E) Conselho Nacional de Justiça. Comentário: Devemos assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta, pois está em consonância com o art. 102, I, c, CF/88. E, mais uma vez, não há nenhum indicativo de que a infração política administrativa tenha sido praticada pelo Ministro de Estado em conexão com o Presidente, razão pela qual sequer consideramos a letra ‘d’ como resposta. Gabarito: A [CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz - Adaptada] Julgue a assertiva, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República: Os ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ. Comentário: Essa assertiva está incorreta em dois pontos. Identificou ambos? Vamos lá: (i) primeiro erro: afirmar que a idade mínima para ser Ministro de Estado é de 30 anos. Como vimos anteriormente, os Ministros de Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos. (ii) segundo erro: em relação ao foro – que não é o STJ. De acordo com o art. 102, I, ‘c’, CF/88, os Ministros de Estado serão processados e julgados, via de regra, no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de responsabilidade. Entretanto, lembremos que se o crime de responsabilidade praticado pelo Ministro for conexo com o do Presidente da República, o processo e julgamento será de competência do Senado Federal (art. 52, I, CF). Gabarito: Errado [FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária - Adaptada] Julgue o item: O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Comentário:

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A assertiva está incorreta. Realmente os Ministros de Estado serão processados e julgados, em regra, no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (art. 102, I, ‘c’, CF). No entanto, se o crime de responsabilidade praticado pelo Ministro for conexo com o do Presidente da República, o processo e julgamento será de competência do Senado Federal (art. 52, I, CF). Gabarito: Errado [FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária] Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado: A) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. B) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. C) em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República. D) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime. E) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro. Comentário: Observe que essa questão é de 2012, ou seja, antecede a decisão tomada pelo STF em junho de 2018, em que a Suprema Corte entendeu que os Ministros de Estado não têm direito a foro por prerrogativa de função quando respondem a supostos crimes cometidos antes de assumirem a função ou praticados durante o mandato, mas sem relação com o cargo. A banca considerou a assertiva ‘b’ como correta, mas após o novo entendimento do STF, o foro seria a justiça comum, pois o ato praticado não guarda qualquer relação com a função. Gabarito: B

(C) Atribuições As funções constitucionais dos Ministros de Estado estão previstas, em um rol exemplificativo, no parágrafo único do art. 87, da CF/88. São elas: (i) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (ii) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (iv) apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (iv) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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No inciso I do parágrafo único do art. 87, encontra-se a tarefa de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Sobre essa função, cumpre informar que a referenda ministerial é um requisito dispensável de validade dos atos e decretos presidenciais, conforme doutrina majoritária e pronunciamento da Corte Suprema proferido no MS 22.706: MS 22.706 MG, Rel. Min. Moreira Alves: Cumpre ter presente, por isso mesmo, no que concerne à função da referenda ministerial, que esta não se qualifica com requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais. Daí a advertência constante do magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 607, 12ª ed., 1996, Malheiros): "O referendo ministerial, que é de pouca significação no presidencialismo, consiste na subscrição das leis, medidas provisórias e decretos do Chefe do Executivo que dizem respeito à sua pasta. Não interfere na validade do ato, mas empenha a responsabilidade do Ministro conexa com a do Presidente da República. Se referenda, ou não, é tema de seu relacionamento com o Presidente da República. (...). Se ele não assinar, nem por isso o ato deixa de valer e ter eficácia. O máximo que pode acontecer e deve acontecer é que a discordância do Ministro implique sua exoneração, a pedido ou não.

O inciso II concede aos Ministros de Estado o poder de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. A conclusão que podemos tirar dessa atribuição é que apesar dos Ministros de Estado não poderem editar decretos, eles podem editar portarias (denominadas no inciso como instruções). As atribuições dos incisos IV e V ilustram bem como os Ministros de Estado se subordinam ao Presidente da República, visto que devem apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Em encerramento ao tópico, trago duas coisas: (i) um esquema que nos ajude na visualização da teoria e, na sequência, (ii) questões sobre o assunto: Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República

ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS DE ESTADO (Rol exemplificativo)

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

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Questões para fixar [FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado: A) decretar e executar a intervenção federal. B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. C) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. D) conferir condecorações e distinções honoríficas. E) nomear o Advogado-Geral da União. Comentário: As atribuições dos Ministros de Estado estão listadas no parágrafo único do art. 87, CF/88. Dentre as atribuições listadas nesse dispositivo, no inciso II encontramos a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Todas as demais assertivas listam atribuições do Presidente da República, que estão previstas no art. 84, CF/88. Gabarito: C [TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto - Adaptada] De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que: A) Serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos. B) É atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. C) Não possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, pelo Presidente da República. D) Uma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério. Comentário: Muito interessante essa questão. Não é difícil, apesar de ligeiramente trabalhosa. A letra ‘a’ deve ser assinalada, pois realmente os Ministros de Estado serão nomeados pelo Presidente da República, entretanto, esses serão escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e um anos (e não mais trinta e menos de sessenta e cinco anos) no exercício dos direitos políticos. A letra ‘b’ está de acordo com o art. 87, parágrafo único, II, CF/88, por isso não pode ser assinalada. No que tange a letra ‘c’, também é verdadeira, visto que os Ministros de Estado são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República. A letra ‘d’ também está correta, conforme preceitua o art. 87, parágrafo único, III, CF/88. Gabarito: A

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(3) Sistemas eleitorais, eleição e mandato do Presidente da República Existem requisitos constitucionalmente cogentes para que o indivíduo ocupe o cargo de Presidente da República (ver o art. 14, § 3°, CF/88). Nesse contexto, deverá o candidato, necessariamente: (i) possuir a nacionalidade brasileira primária/originária (ser brasileiro nato – art. 12, § 3°, I, CF/88); (ii) possuir alistamento eleitoral; (iii) estar no pleno exercício dos direitos políticos; (iv) estar filiado a algum partido político; (v) ter a idade mínima de trinta e cinco anos, a ser comprovada na data da posse; (vi) não estar sujeito à incidência de nenhuma causa de inelegibilidade (que são as previstas no art. 14, §§ 4º a 9º da CF/88). Tais condições costumam aparecer em prova, veja de que forma:

Questões para fixar [CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, julgue a assertiva: Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária e ter a idade mínima de trinta anos. Comentário: A assertiva acertou ao afirmar que para alguém candidatar-se ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deve ser brasileiro nato e possuir filiação partidária. Entretanto, se tornou falsa ao afirmar que a idade mínima é de trinta anos, visto que deve ser trinta e cinco anos. Gabarito: Errado [IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa] No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta: A) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). B) Ter concluído o ensino médio. C) Ser ou ter sido casado(a). D) Possuir idade mínima de 35 anos. E) Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada. Comentário: Pode marcar a letra ‘d’, única que traz um requisito harmônico com o texto constitucional. Gabarito: D

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[FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo] André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977, é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República: A) 18 anos B) 21 anos C) 35 anos D) 30 anos E) 25 anos Comentário: Assinalou a letra ‘c’ como resposta? Parabéns! Para concorrer ao cargo de Presidente da República, o indivíduo deve ter a idade mínima de trinta e cinco anos, a ser comprovada na data da posse (ver art. 11, § 2°, da Lei 9.504/1997). Gabarito: C [Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico - Adaptada] Julgue o item: De acordo com a Constituição Federal, brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e VicePresidente da República. Comentário: Estamos diante de um item claramente falso. De acordo com o § 3º, I, do art. 12, da CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Gabarito: Errado

Falemos agora das eleições presidenciais! Começo lhe lembrando que o mandato do Presidente é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, podendo o mesmo se reeleger para um único período subsequente – novidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 16/19976. Vale informar que o mandato de quatro anos não foi previsto originariamente na Constituição de 1988, que trazia mandato de cinco anos. A Emenda Revisional nº 5/1994, com vigência a partir de 1º de outubro de 1995, reduziu o prazo para quatro anos. Nova emenda constitucional pode, evidentemente, alterar o lapso temporal do mandato presidencial. No que se refere ao “sistema eleitoral” que será utilizado para a eleição do Presidente e do Vice,

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. Conforme a redação do art. 14, § 5º, da CF/88.

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sugiro que iniciemos nossa conversa entendendo o significado da expressão. “Sistema eleitoral” é uma locução que nos permite entender de que forma os votos serão convertidos em cargos. Os dois sistemas eleitorais que adotamos no Brasil são (1) o proporcional e (2) o majoritário (que se subdivide em ‘majoritário simples/puro’ e ‘majoritário absoluto/de dois turnos’. O sistema proporcional é utilizado para o preenchimento das vagas no Poder Legislativo, com exceção do cargo de Senador (que vai se valer do majoritário simples, o mesmo utilizado na eleição de Prefeito/Vice de Município com até 200 mil eleitores). O majoritário absoluto é utilizado para o preenchimento dos cargos de Presidente/Vice, Governador/Vice e Prefeito/Vice de Municípios com mais de 200 mil eleitores. Em síntese, a relação entre os sistemas eleitorais e os cargos pode ser assim estruturada7:

Nessa aula, conversaremos, tão somente, sobre o sistema eleitoral majoritário, deixando o estudo acerca do sistema proporcional para nossa aula sobre o Poder Legislativo. No sistema majoritário, temos duas espécies: (A) o sistema majoritário simples (ou puro); e (B) o sistema majoritário absoluto. (A) Pelo sistema majoritário simples, será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, pouco importando a diferença de votos dele para o segundo colocado8. Como temos um turno único de

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. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1054. . Nas eleições municipais de 2016, alguns candidatos venceram a disputa ao cargo de Prefeito por um único voto de diferença: em Caseiros (RS), Leo Tessaro venceu ao obter 1.246 votos, contra 1.245 votos obtidos por Marco Jose Canali; em 8

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votação, se houver empate entre os candidatos, se qualifica para o cargo o mais idoso 9-10. É o sistema utilizado para a eleição dos Prefeitos Municipais nos Municípios que possuírem até duzentos mil eleitores (e não habitantes) (art. 29, II, CF/88) e também para a eleição dos Senadores da República (art. 46, CF/88). (B) Pelo sistema majoritário absoluto (para parcela da doutrina, nomeado “sistema de dois turnos” – o que não me parece muito adequado, pois o segundo turno nesse sistema não necessariamente ocorrerá: ele é possível, mas não é obrigatório), será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, descontados os votos em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar, em primeiro turno, a maioria absoluta dos votos válidos, realizar-se-á um segundo turno com os dois candidatos mais votados (art. 77, § 2°, CF/88). É o sistema utilizado para o preenchimento dos cargos de Presidente e VicePresidente da República, Governador e Vice, bem como Prefeitos e Vices de Municípios que tenham mais de duzentos mil eleitores (de acordo com o texto constitucional nos artigos 77, 28 e 29, II). De acordo com o que dispõe a Constituição no art. 77, § 4º e § 5º, nas eleições realizadas no sistema majoritário absoluto, se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, na hipótese de remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á para o cargo o mais idoso. No mais, lembremos que o 1º turno será realizado no primeiro domingo de outubro e o segundo turno, se houver, no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente (art. 77, caput, CF/88). Outro detalhe importante: a eleição do Presidente acarretará, simultaneamente, a eleição do Vice-Presidente que com ele tenha sido registrado – chapa única (art. 77, § 1°, CF/88).

Aral Moreira (MS), Alexandrino Garcia venceu ao conquistar 2.558 votos, contra Marines Oliveira, que obteve 2.557; em Palestina (AL), Lane Cabudo venceu por ter obtido 1.869 votos, contra os 1.868 votos que Junior Alcantara obteve. Em outras eleições isso já havia ocorrido. Apenas para ilustrar, cite-se três casos de 2012: (i) em Exu (PE), Léo Saraiva (PTB) foi eleito com vantagem de apenas 1 voto: 10.023, contra 10.022 de Jaílson Bento (PSB); (ii) a mesma diferença foi verificada em Correntes (PE), pois Edimilson da Bahia (PSB) recebeu 4.621 votos, e Júnior (PR), 4.620; (iii) em Caiçara (PB), Cícero (PSB) recebeu 2.736 votos, contra 2.735 de Bola (PMDB). 9 . Nos termos do art. 110 do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965): “Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso”. 10 . Nas eleições de 2016 no Município de Cariús (CE), o critério de desempate na disputa pelo cargo de Prefeito foi a idade: Iran e Nizo obtiveram, cada um, 5.811 votos, tendo Iran se qualificado para preencher o cargo por ser mais velho. Também nas eleições de 2012, em dois Municípios brasileiros o critério de desempate na disputa pelo cargo de Prefeito foi a idade. Em Bananal (SP), Peleco (PSDB) e Mirian Bruno (PV) somaram 1.849 votos cada, mas Miriam é quem foi eleita. O caso se repetiu em Balsa Nova (PR), com Marcos Antônio Zanetti (PDT) e Luiz Cláudio Costa (PMDB) que somaram 3.869 votos cada. Luiz Costa foi eleito por ser o mais velho.

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Agora, uma decisão importante do STF sobre o tema: no julgamento da ADI 5081, em maio de 2015, nossa Corte Suprema decidiu que os eleitos pelo sistema majoritário não incorrem em infidelidade partidária quando trocam de partido no curso do mandato. Ou seja: se um Prefeito, por exemplo, trocar de partido no curso do mandato, ele não incorrerá em ‘infidelidade partidária’ e, por isso, não se sujeitará à perda do seu mandato. A regra para os eleitos pelo sistema proporcional, como veremos na aula sobre o Poder Legislativo, é diferente (adiantando: se trocarem de partido no curso do mandato sem que haja justa causa, incorrem em infidelidade partidária e podem perder o mandato). Notícias STF - Quarta-feira, 27 de maio de 2015 Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por último, e em finalização ao item, é importante esclarecer um ‘mito popular’ referente às eleições que ressurge a cada novo período eleitoral, ainda com mais potência. São campanhas que encorajam o voto nulo ao argumento de que se mais de 50% dos votos dados pelos eleitores forem anulados, será necessária a realização de uma nova eleição. A tese é falsa. Como os votos nulos (e os em branco) não são computados como votos válidos, o resultado da eleição só leva em consideração votos dados aos candidatos que disputam o pleito. De onde vem esse boato? De uma equivocada interpretação que se faz do art. 224 do Código Eleitoral11 (Lei n° 4.737/1965), que preceitua: “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgarse-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20

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. Atualmente com redação dada pela Lei n° 13.165/2015.

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(vinte) a 40 (quarenta) dias”. O erro está em equiparar a nulidade ao voto nulo. O voto nulo deriva de ato exclusivo do eleitor que erra a digitação ou digita um número inexistente em sinal de protesto ou por absoluta falta de interesse no resultado da eleição. Já a nulidade referida no artigo é a anulação, pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dos votos recebidos por certos candidatos em casos de fraude, abuso de poder, corrupção, compra de voto, extravio ou furto de urnas. Somente neste caso, de o candidato cassado ter alcançado mais da metade dos votos, é que será imperiosa a realização de novas eleições, denominadas suplementares. Assim, segundo o TSE, na aplicação do art. 224 do Código Eleitoral é preciso que o candidato cassado tenha obtido sozinho mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, não entrando neste cálculo os votos originariamente nulos. Bom, façamos mais uma pausa no conteúdo para verificarmos como o tema tem sido cobrado nas provas:

Questões para fixar [AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Adaptada] Julgue o item a seguir: O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que a eleição do Presidente da República será apartada do Vice-Presidente, que poderá ser independente. Comentário: A assertiva se torna falsa ao dizer que a eleição do Presidente da República será apartada do VicePresidente. Conforme preceitua o art. 77, CF/88, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. E, nos termos do parágrafo § 1° do art. 77, a eleição do Presidente importará a do Vice que com ele tenha sido registrado (já que a chapa é única). Gabarito: Errado [CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, julgue a assertiva: A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos. Comentário: Vários erros no item. A eleição do Presidente da República se dá pelo sistema majoritário absoluto, e não pelo simples/puro. Assim, será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, descontados os votos em branco e os nulos. A assertiva, não há dúvida, é falsa. Gabarito: Errado

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[TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz - Adaptada] No que tange à organização político-administrativa do Estado, julgue o item: O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores. Comentário: Essa é uma questão bem completa, que trata de vários pontos referentes ao Poder Executivo. Primeiramente, devemos nos lembrar que adotamos como sistema de governo o presidencialista, no qual a chefia é una, ou seja, o chefe do Poder Executivo (Presidente) exerce a função de chefe de Governo e de Estado. Realmente o sistema eleitoral majoritário de dois turnos (ou absoluto) é adotado no Brasil para eleger o Presidente da República e seu Vice. Este mesmo sistema eleitoral é utilizado para as eleições de Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos Municípios com mais de duzentos mil eleitores (arts. 32, § 2º; 29, II; e 28, todos da CF/88). Portanto, podemos assinalar essa assertiva como verdadeira. Gabarito: Certo

(4) Impedimento e vacância Iniciaremos o estudo deste ponto da matéria verificando a distinção ente os termos “impedimento” e “vacância”. Os afastamentos temporários (efêmeros, passageiros) são intitulados impedimentos. São decorrências, por exemplo, da realização de uma viagem ou da ausência acarretada por um tratamento de saúde. Neste caso, o Presidente precisará de um substituto. Já a vacância é ocasionada pela impossibilidade categórica e decisiva de exercer a função (o cargo fica vago). É fruto, por exemplo, de morte, renúncia ou mesmo da perda do cargo. Neste caso, o Presidente precisará de um sucessor. Nos termos do art. 79, CF/88, o Vice-Presidente tem como atribuição primária substituir o Presidente da República em caso de impedimento, ou sucedê-lo em caso de vacância. Nesse sentido, o Vice-Presidente é o substituto e o sucessor natural do Presidente da República. Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o VicePresidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Muito cuidado com os termos! Se o examinador falar de uma ausência temporária, passageira, ocasionada por mero impedimento, só precisaremos de um substituto. Se ele, ao contrário, mencionar que o cargo ficou vago, já precisaremos de um sucessor para o Presidente. Muita atenção, portanto, com a troca dos termos, como a que foi feita na questão abaixo:

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Questão para fixar [UERR - 2018 - SETRABES - Administrador - Adaptada] Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Comentário: Conseguiu identificar o erro dessa assertiva? O examinador inverteu as hipóteses em que o Vice-Presidente irá substituir e suceder o Presidente da República. Conforme preceitua o art. 79, CF/88, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Gabarito: Errado

Seguindo na análise, estimado aluno, entenda o que vai acontecer diante de cada um dos cenários possíveis: (i) Se somente o Presidente estiver impedido (em razão, por exemplo, de uma viagem), o Vice será o seu substituto. (ii) Se somente o Vice-Presidente estiver impedido (em razão, por exemplo, de uma doença), o Presidente governará sozinho. (iii) Se o Presidente e o Vice-Presidente estiverem ambos impedidos (imaginemos que o Presidente esteja suspenso de suas funções durante o processamento do seu impeachment e o Vice adoeça), teremos um cenário mais interessante, efetivamente digno de destaque! Diante deste impedimento simultâneo do Presidente da República e do Vice, iremos acionar, na ordem, as autoridades que estão listadas, em rol taxativo, no artigo 80. Trata-se da linha de substituição presidencial, que necessariamente deverá ser acionada na sequência constitucionalmente estabelecida (repare que é uma ordenação que está em ordem alfabética): (1º) Presidente da Câmara dos Deputados; (2º) Presidente do Senado Federal; (3º) Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Em outras palavras, em primeiro lugar acionaremos o Presidente da Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo. Caso ela não possa assumir, acionaremos o Presidente do Senado Federal, Caso que representa os Estados-membros e o Distrito Federal. Se por um acaso ele também estiver impedido, acionaremos o Presidente do STF (claro que se este também estiver impedido, o Vice-Presidente do STF irá substituí-lo e, por consequência, irá exercer temporariamente a Presidência da República). Acerca dessas autoridades que podem substituir o Presidente, três informações são super relevantes para a sua prova:

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(i) Todas elas devem ser brasileiras natas, por força da previsão do § 3º do artigo 12. Vale recordar que os Deputados Federais e os Senadores podem ser natos ou naturalizados: só os Presidentes das duas Casas Legislativas que devem ser natos. Por outro lado, os 11 ministros do STF devem ser natos, já que qualquer um deles pode ocupar a Presidência da Corte. (ii) Visto que somente o Vice-Presidente da República é legitimado para suceder o Presidente da República (isto é, ocupar definitivamente o cargo), as autoridades listadas no art. 80, da CF/88, assumirão o cargo de Presidente da República sempre de maneira provisória, somente no transcurso do impedimento. (iii) Ainda sobre as autoridades que compõem a linha de substituição presidencial, vale mencionar uma importante decisão proferida pelo STF no final do ano de 2016, ao analisar a Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 402. Nossa Corte Suprema entendeu que os substitutos eventuais do Presidente da República, caso figurem na posição de réus criminais, ficarão impossibilitados de exercer a Presidência da República, embora possam exercer a chefia e direção de suas respectivas Casas. Em outras palavras: a condição de réu em ação penal não impede que o substituto eventual continue a desempenhar a chefia de seu órgão de origem, mas o impossibilita de substituir o Presidente e exercer, ainda que de modo temporário, a Presidência da República. Qual a razão de ser desse novo entendimento do STF? Bom, pense no seguinte: se o Presidente estiver sendo processado pela prática de crime comum ou de crime de responsabilidade, ele ficará suspenso de suas funções, por força do art. 86, § 1°, CF/88. Ora, se o Presidente não pode exercer seu cargo porque é réu em um processo criminal (ou porque responde, perante o Senado Federal, em virtude da prática de uma infração política administrativa – crime de responsabilidade), porque os seus substitutos poderiam ser réus e, ao mesmo tempo, exercer a Presidência? Percebeu como seria ilógico? Algo que a Constituição nega ao Presidente seria facultado aos seus substitutos. Foi por isso que o Plenário do STF assentou que os substitutos eventuais do Presidente da República (descritos no artigo 80, CF/88), caso sejam réus em ação penal, não poderão exercer a Presidência. A corrente majoritária seguiu o voto do Ministro Celso de Mello, designado redator para o acórdão do julgamento dessa Medida Cautelar, no sentido de que a condição de réu em ação penal não vai impedir que o substituto eventual continue a desempenhar a chefia de seu órgão de origem (ou seja, ele poderá ser o Presidente da Câmara, ou do Senado ou do STF), mas não permitirá que ele exerça a Presidência da República. Assim, por exemplo, se o Presidente e o Vice fizerem uma viagem ao exterior juntos (impedimento simultâneo), acionaremos o Presidente da Câmara dos Deputados (seguindo a ordem estabelecida pela Constituição Federal). Mas se ele for réu em uma ação penal, não poderemos chamalo: iremos “saltar” esta autoridade e acionar o Presidente do Senado Federal. Compreendeu? Sequenciando nossos estudos, agora que já falamos do impedimento, vejamos o que deve ser estudado acerca da vacância.

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Ela representa uma impossibilidade definitiva de exercer a função presidencial, e pode gerar os seguintes cenários: (i) Se somente o cargo de Presidente ficar vago, por exemplo, em razão de morte, o Vice-Presidente irá assumir o cargo como sucessor definitivo. (ii) Se somente o cargo de Vice-Presidente ficar vago, por exemplo, em razão de renúncia, o Presidente seguirá governando sozinho. (iii) Havendo, entretanto, dupla vacância, em que os dois cargos (de Presidente e Vice-Presidente da República) ficam vagos, teremos a realização de novas eleições, que poderão ser diretas ou indiretas a depender do momento em que o cenário de dupla vacância se desenhar. Vejamos o que preceitua o art. 81, da CF/88: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Conforme o dispositivo acima, ocorrendo a vacância dos dois cargos nos dois primeiros anos do mandato presidencial deverá ser organizada nova eleição em até noventa dias depois de aberta a última vaga. Referida eleição será direta: os cidadãos são acionados para exercer seu direito ao sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto. Por outro lado, se a vacância dos dois cargos se efetivar nos últimos dois anos do mandato presidencial, será feita nova eleição, trinta dias depois da última vaga se abrir. Nesse caso, a nova eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional (que funcionará como um colégio eleitoral). Aliás, não se esqueça de reparar que esta é a única hipótese em que a Constituição da República permite a realização de eleição indireta para um cargo eletivo. Observe as duas situações no esquema12 abaixo:

12.

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1059.

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No mais, para fecharmos esse estudo que envolve a vacância e o impedimento, lembremos de algumas últimas informações importantes: (i) A lei de que trata o §1º do artigo 81 ainda não foi editada, mas, segundo a doutrina, não há inviabilidade na aplicação do dispositivo antes da regulamentação (princípio da máxima efetividade das normas constitucionais). (ii) Qualquer pessoa que preencha os requisitos constitucionalmente exigidos para ocupar o cargo de Presidente da República poderá se candidatar para concorrer às eleições diretas ou indiretas (se e quando o §1º do artigo 81 for regulamentado, é possível que o legislador estabeleça regramento específico relativamente aos indivíduos aptos a concorrer na eleição indireta, determinando, por exemplo, que somente os Congressistas poderiam disputar as vagas). (iii) Aqueles que forem eleitos nessas novas eleições extraordinárias somente irão completar o mandato já iniciado pelos antecessores, nos termos do §2º do artigo 81 da CF (“mandato tampão”). O intuito é preservarmos o princípio da coincidência dos mandatos federais e estaduais. (iv) O STF já firmou entendimento pela não incidência do princípio da simetria no que se refere à eleição indireta. Destarte, o §1º do artigo 81 da CF/88 não é considerado norma de observância obrigatória para

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as demais entidades da Federação, tendo como razão a absoluta excepcionalidade da eleição indireta em face do princípio republicano. Para finalizarmos esse ponto, vou lhe mostrar um esquema13 que resume os cenários narrados de impedimento e vacância e, na sequência, vou lhe convidar para resolvermos juntos algumas questões!

Questões para fixar [FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração] Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente da República, qual a ordem de chamamento para o exercício do cargo, nos termos da Constituição Federal? A) O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. B) O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral. C) O Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

13

. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1058.

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D) O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral. E) O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. Comentário: Devemos assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta, pois está em plena conformidade com o art. 80, CF/88. Gabarito: A [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Comentário: A assertiva apresentada está correta, sendo quase a reprodução literal do art. 80, CF/88! Gabarito: Certo [FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, julgue a assertiva: Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Comentário: O item apresentado é falso! Conforme preceitua o art. 81, § 1º, CF/88, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias (e não noventa dias) depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Gabarito: Errado [CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22] Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item: No caso de vacância do cargo de presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, deverão ser feitas eleições noventa dias após a abertura da vaga. Comentário: De acordo com o texto constitucional, se a vacância dos dois cargos se efetivar nos últimos dois anos do mandato será feita nova eleição, trinta dias depois da última vaga se abrir. Nesse caso, a eleição será indireta, porque realizada pelo Congresso Nacional. O item, portanto, é falso. Gabarito: Errado [UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos] Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, em se tratando de vacância do cargo de Presidente da República, a providência a ser adotada é: A) na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da República.

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B) o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial. C) na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato. D) a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância. E) a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição. Comentário: Todas as alternativas são interessantes! Mas nossa resposta está na letra ‘a’, única quase completamente harmônica com nossa Constituição (digo quase, pois em situação de impedimento o Vice atuará como substituto, e não como sucessor do Presidente). Vejamos o erro das demais alternativas: - letra ‘b’: no caso de somente o cargo de Presidente ficar vago, não teremos novas eleições, pois o Vice assumirá como sucessor; - letra ‘c’: no “mandato-tampão”, os eleitos somente irão completar o período já iniciado pelos antecessores, ficando no cargo pelo período que resta para completar aquele mandato (pode ser que os novos eleitos fiquem no cargo por poucos meses, por exemplo, no caso de dupla vacância no último ano do período presidencial); - letra ‘d’: há importantes distinções constitucionais entre os dois institutos! - letra ‘e’: a vacância do cargo de Presidente não ocasiona automaticamente a vacância do cargo de Vice. Gabarito: A [CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário – Administrativa - Adaptada] Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item: Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos. Comentário: Uma nova eleição só será feita pelo Congresso Nacional quando a vacância dos dois cargos se efetivar nos últimos dois anos do mandato. Neste caso, teremos a feitura da nova eleição trinta dias depois da última vaga se abrir. A assertiva é, pois, incorreta. Gabarito: Errado [CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto - Adaptada] A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue o próximo item: Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura das vagas. Comentário:

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O item é incorreto. Ocorrendo a vacância dos dois cargos nos dois primeiros anos do mandato presidencial (ex: Presidente e o Vice-Presidente da República renunciam aos seus cargos ao final do primeiro ano de mandato) deverá ser organizada nova eleição em até noventa dias depois de aberta a última vaga. Referida eleição será direta, estando regulada pelo art. 81, caput. Gabarito: Errado

(5) Licença O art. 83 do texto constitucional determina que o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão sair do país por mais de quinze dias, sem licença (autorização) do Congresso Nacional. Se o fizerem, se sujeitarão à perda do cargo. Na percepção da doutrina14, a ausência do país por período superior a quinze dias, salvo motivo de força maior, é hipótese equivalente à renúncia. Trata-se, pois, de uma extinção de mandato que, por afigurar-se como questão política, não poderá ser declarada por um órgão jurisdicional, mas sim pelo Congresso Nacional. Se a este órgão cabe conceder a autorização, a ele igualmente competirá a análise do desrespeito à regra da licença e, por conseguinte, a eventual aplicação da sanção prevista constitucionalmente, qual seja, a perda do cargo. Conforme orientação do STF15, referida disposição deve ser aplicada também em âmbito estadual – é norma de observância obrigatória para os Estados-membros. Assim, pela incidência do princípio da simetria, o Governador não poderá ausentar-se do Estado (ou do país) pelo lapso temporal superior a quinze dias sem estar autorizado pela respectiva Assembleia Legislativa, sob pena de perder o cargo. Entendemos que também os Prefeitos devem obter a licença da Câmara Municipal caso queiram se afastar do Município por período superior a quinze dias sem o espectro da perda do cargo. Nesse contexto, o STF vem declarando inconstitucionais normas de Constituição estadual que determinem que a licença deve ser dada diante de afastamento do chefe do Poder Executivo “a qualquer tempo”, em virtude da quebra de simetria com o modelo federal (que só exige a licença para afastamentos por período superior a 15 dias).

14 15

. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 32ª ed. atual. São Paulo. Malheiros, 2009, p. 547. . Conforme decidiu a Corte na ADI 3.647-MA, STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, noticiada no Informativo 480, STF.

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Questões para fixar [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo. Comentário: Há no texto constitucional regra determinando que o Presidente e o Vice-Presidente da República não possam sair do país por mais de quinze dias (e não por mais de 24 horas), sem licença (autorização) do Congresso Nacional. Gabarito: Errado [FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração] Com relação a saída do Brasil do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte: A) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. B) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença da Câmara Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. C) O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias. D) O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias. E) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Comentário: Conforme preceitua o art. 83, CF/88, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Podemos assinalar a letra ‘e’ como nossa resposta. Gabarito: E [FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos] Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a: A) cinco dias. B) sete dias. C) dez dias. D) doze dias. E) quinze dias. Comentário:

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Essa foi fácil de acertar! A letra ‘e’ é a nossa resposta, pois está em plena sintonia com o art. 83, CF/88. Gabarito: E [FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados] O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a: A) vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal. B trinta dias, sem licença do Senado Federal. C) dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados. D) quinze dias, sem licença do Congresso Nacional. E) cinco dias, sem licença do Conselho da República. Comentário: Das cinco assertivas, a única que está em consonância com o texto constitucional é a constante da letra ‘d’. Gabarito: D [UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo] Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até: A) vinte dias. B) quinze dias. C) trinta dias. D) quarenta e cinco dias. E) sessenta dias. Comentário: Já sabemos que o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até quinze dias. Se forem se ausentar por período superior a quinze dias, será necessária a autorização do Congresso Nacional. Nossa resposta, portanto, encontra-se na letra ‘b’. Gabarito: B [CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo] No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir: A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo. Comentário: A Constituição Federal não veda que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo. A vedação constitucional é no sentido de que eles não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Se o

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Presidente e o Vice-Presidente se ausentarem do país ao mesmo tempo, as autoridades listadas no art. 80 serão acionadas para ocupar temporariamente o cargo durante a ausência passageira de ambos. Gabarito: Errado [CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22] Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item: O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional. Comentário: Foi fácil identificar a assertiva como falsa, não é? O Presidente da República não poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional. Se o Presidente for se ausentar por período superior a quinze dias, necessária se faz a autorização do Congresso Nacional, sob pena de ele perder o cargo. Gabarito: Errado

(6) Posse A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão do Congresso Nacional, na qual ambos irão prestar o importante compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (art. 78, caput, CF/88). Não comparecendo o Presidente nem o Vice-Presidente da República para tomar posse dos cargos na data fixada (1º de janeiro), devemos verificar se há, ou não, motivo de força maior para o não comparecimento. Se houver motivo de força maior que justifique a ausência e impeça que o Presidente e/ou o VicePresidente assumam os respectivos cargos, a posse será efetivada quando cessar referido motivo (esperaremos pelo tempo necessário). Isso significa que se houver justificativa para o não comparecimento, os cargos não serão declarados vagos após o prazo de dez dias: vamos aguardar a superação do motivo plausível que impediu a posse. Mas se não houver justificativa que fundamente o não comparecimento do Presidente e/ou do Vice-Presidente para tomar posse dos cargos, após dez dias o(s) cargo(s) será (serão) declarado(s) vago(s) pelo Congresso Nacional, em verdadeiro ato político. Se só o cargo de Presidente ficar vago, o Vice assumirá como sucessor. Se só o cargo de Vice ficar vago, o Presidente governará sozinho (o cargo de Vice permanecerá vago até o final do mandato). Se ambos os cargos ficarem vagos, teremos nova eleição (direta) em até noventa dias (art. 81, caput, CF/88).

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Para exemplificar, lembremos que já vivenciamos essa situação no quadro político brasileiro. Em 15 de janeiro de 1985, um Colégio Eleitoral reúne-se e elege Tancredo Neves Presidente da República, com 480 votos (72,4% do total de votos disputados), tendo por Vice, na chapa Aliança Democrática, José Sarney. Às vésperas da posse (que aconteceria em 15 de março), quando faltavam pouco mais de 12 horas para empossarmos o primeiro Presidente civil após vinte anos de ditadura militar, Tancredo é internado e operado (na madrugada de 14 para 15 de março de 1985), não comparecendo para o evento e frustrando a expectativa da população brasileira. José Sarney é empossado Vice-Presidente da República e passa a exercer a Presidência interinamente. Em 21 de abril de 1985 é anunciado o falecimento de Tancredo, o que deixa o país em luto, e, no dia seguinte, em 22 de abril, o Congresso Nacional declara vaga a Presidência da República e José Sarney é efetivado em definitivo no cargo de Presidente. Abaixo, questões sobre o assunto trabalhado no item:

Questões para fixar [FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, julgue a assertiva: Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago. Comentário: É claro que o item deverá ser marcado como falso! Conforme preceitua o art. 78, parágrafo único da CF/88, se, decorridos dez dias (e não trinta dias, como diz a assertiva) da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Gabarito: Errado [CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos] Julgue o item: A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo. Comentário: Estou certa de que você marcou esse item como verdadeiro! O caso narrado nos parágrafos anteriores (sobre a morte do Presidente eleito Tancredo Neves e a sucessão definitiva pelo Vice eleito, José Sarney) ilustra corretamente essa possibilidade). Gabarito: Certo [CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação] Julgue o item a seguir: Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em consequência, se o vice-presidente tiver tomado posse

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na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente. Comentário: Realmente a eleição do Presidente da República implica na eleição do vice, conforme prevê o § 1º do art. 77. E, de fato, a posse de ambos é independente, sendo possível que somente um deles compareça na data determinada constitucionalmente. Vale lembrar que o cenário narrado pela assertiva já se desenhou em solo pátrio por ocasião da eleição do Presidente Tancredo Neves e do Vice Sarney. Gabarito: Certo [FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas - Adaptada] O Título IV, Capítulo II da Constituição Federal elenca regras sobre o Poder Executivo. Sobre o tema, julgue a assertiva: O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão na Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. Comentário: A assertiva deverá ser marcada como falsa pela presença de um pequeno detalhe: o Presidente e o VicePresidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional (e não em sessão na Câmara dos Deputados – art. 78, CF/88). Gabarito: Errado [ESAF - 2014 - MPU - Analista - Administração - Adaptada] Sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data. Comentário: Item falso! Se por acaso somente o Presidente não comparecer na data da posse, o Vice assumirá o cargo, de modo interino/temporário. Se há motivo para a ausência presidencial, aguardaremos pelo tempo que for necessário para que ele possa tomar posse. Se não há motivo, esperaremos pelo prazo máximo de dez dias quando, então, o vice assumirá o cargo em definitivo. Gabarito: Errado

(7) Responsabilização do Presidente da República Antes de iniciarmos nossa conversa sobre esse tópico, é muito importante lembrarmos que a forma de governo republicana tem por característica central a possibilidade de responsabilizarmos o governante por seus atos. No Brasil, aliás, tal cenário não é meramente retórico: já condenamos dois Presidentes pela prática de crimes de responsabilidade (Collor na década de 90 e Dilma em 2016).

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Nos itens subsequentes, nós vamos estudar os artigos da Constituição Federal referentes ao regime especial de responsabilidade do Presidente da República, bem como os apontamentos doutrinários pertinentes ao tema. Iniciaremos relembrando quais são as prerrogativas que cercam o importante cargo de Presidente (já que o estudo das imunidades tem um impacto muito significativo na análise do regime de responsabilização presidencial).

(A) Imunidades do Presidente da República Desde já é importante mencionar três coisas: (i) As imunidades conferidas ao Presidente da República não são vantagens pessoais, mas sim prerrogativas vinculadas ao cargo; (ii) As imunidades que ele possui não existem para os demais chefes do Poder Executivo – foram previstas somente para o Presidente e não são extensíveis aos Governadores e Prefeitos. (iii) As três imunidades que o Presidente possui (1- em relação à prisão; 2- a cláusula de irresponsabilidade penal temporária e 3- em relação ao processo), são de ordem formal, pois somente os integrantes do Poder Legislativo possuem a chamada imunidade material (também conhecida como inviolabilidade, essa imunidade está descrita no art. 53, CF/88 e indica que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Vamos estuda-la na nossa aula sobre o Poder Legislativo). O esquema16 posto abaixo, vai lhe ajudar a organizar mentalmente quais são as imunidades que o Presidente da República possui:

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. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1014.

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(A.1) Imunidade referente à prisão O art. 86, em seu § 3°, indica que “Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”. Após a leitura do dispositivo constitucional, podemos concluir que a única chance de o Presidente ser preso decorre de uma sentença penal condenatória, prolatada pelo STF (art. 102, I, ‘b’, CF/88), em razão da prática de um crime comum. Assim, perceba que o Presidente da República não poderá ser preso: * Em flagrante * Preventivamente * Temporariamente * Em razão da prática de um crime de responsabilidade. Para fixar melhor esse ponto, te convido para analisar o esquema17 posto abaixo:

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. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1008.

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Imunidade devidamente comentada, vamos resolver algumas questões. Avante!

Questões para fixar [CESPE - 2013 - PC - DF - Escrivão de Polícia] Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue o próximo item: Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória. Comentário: Observe que essa questão enuncia exatamente o que está descrito no art. 86, § 3º, da CF/88 sendo, portanto, verdadeira. Gabarito: Certo [FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Comentário: Item correto, pois reproduz, de forma exata, o que dispõe o art. 86, § 3º, da CF/88. Gabarito: Certo [UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação - Adaptada] A respeito das responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito. Comentário: Item falso! De acordo com o art. 86, § 3º, da CF/88, o Presidente da República não pode ser preso em flagrante, preventivamente, temporariamente ou em razão da prática de um crime de responsabilidade. No mais, lembre-se que a prisão em flagrante pela prática de um crime inafiançável pode atingir os

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congressistas (Deputados Federais e Senadores), consoante dispõe o art. 53, § 2°, CF/88). Cuidado com este tipo de armadilha que o examinador cria: ele menciona a existência de uma imunidade dos parlamentares federais para o Presidente (ou vice-versa), sempre no intuito de lhe confundir... Gabarito: Errado [CESPE - 2014 - TJ - DFT - Juiz - Adaptada] A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, julgue o item: De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns. Comentário: Já vimos que as imunidades que aqui estão sendo estudadas não são extensíveis aos demais chefes do Poder Executivo. Por isso, a questão é falsa, visto que a imunidade referente a prisão não existe para Governadores e Prefeitos. Gabarito: Errado [CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 ] Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente: Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República. Comentário: A afirmativa está correta. Como vimos acima, o Presidente da República não pode ser preso: (i) em flagrante; (ii) preventivamente; (iii) temporariamente; ou em (iv) em razão da prática de um crime de responsabilidade. Gabarito: Certo [TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto] Julgue a assertiva: Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Comentário: Conforme precisão do art. 53, § 2º, da CF/88, realmente os membros do Congresso Nacional desde a expedição do diploma não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. No entanto, o texto constitucional, no art. 86, § 3º, prevê que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Nesse sentido, o Presidente da República não poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável, mas tão somente após sentença condenatória definitiva, razão pela qual o item deverá ser marcado como falso! Gabarito: Errado [FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo - Adaptada] Julgue o item: O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária,

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enquanto não sobrevier sentença condenatória. Comentário: Estou certa de que você marcou esse item como falso! Vimos que o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns. Desta forma, o Presidente da República não estará sujeito à prisão preventiva ou temporária. Gabarito: Errado [CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal - Adaptada] Julgue o item: Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também aos chefes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais. Comentário: A Constituição da República não estendeu expressamente nenhuma prerrogativa presidencial aos Governadores. O entendimento do STF é no sentido de que os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições as imunidades conferidas ao Presidente da República. Podemos assinalar a assertiva como falsa. Gabarito: Errado [CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador - Adaptada] No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República, julgue o item: A imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados. Comentário: Ótimo item. Como já sabemos, a imunidade referente a prisão foi concedida pela CF/88 somente ao Presidente da República, não alcançando os demais chefes do Poder Executivo (nem os Governadores dos Estados e o do DF, nem os Prefeitos). Gabarito: Certo

(A.2) Cláusula de irresponsabilidade penal temporária ou relativa Vejamos o que diz o dispositivo constitucional: Art. 86, § 4º, CF/88: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Podemos notar que, durante o seu mandato, o Presidente da República pode, eventualmente, cometer um crime: (i) na função ou em razão dela, ou (ii) estranho à função. De acordo com o que determina nossa Constituição, enquanto estiver na condição de Presidente (isto é, durante a vigência do seu mandato) ele só poderá ser responsabilizado por atos praticados na

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função ou em razão dela. Tal processamento se dará perante o STF, em razão do disposto no art. 102, I, ‘b’, CF/88. Por outro lado, se o crime praticado pelo Presidente da República for estranho à função, o processamento e a responsabilização somente serão iniciados após o término do mandato (neste caso, a prescrição ficará suspensa no curso do mandato, de acordo com a doutrina). Com o encerramento do mandato presidencial, teremos o fim do foro especial por prerrogativa de função; destarte, o exPresidente será responsabilizado pelo crime comum estranho à função que ele praticou durante o mandato perante a Justiça Comum (na década de 90 do séc. passado, o STF cancelou o enunciado 394 da sua Súmula18, que previa a chamada ‘perpetuação da jurisdição’). De se notar que esta prerrogativa não é uma causa de impunidade, sendo, em verdade, uma imunidade temporária à persecução penal: afinal o Presidente não ficará irresponsável pelos atos criminosos estranhos à função que ele praticar no curso do mandato, somente não poderá, por tais crimes, ser responsabilizado enquanto não cessar à investidura na Presidência. Como o próprio nome da imunidade diz, é uma irresponsabilidade penal temporária (só vale enquanto durar o mandato). Vale frisar que, segundo o STF, não há impedimento para que, “por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar a informatio delicti e a viabilizar, no momento constitucionalmente oportuno, o ajuizamento da ação penal” Antes de finalizamos esse tópico, observe o resumo19 posto abaixo:

18

. Súmula nº 394, STF: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício (Cancelada). 19 . MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1010.

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Questões para fixar [FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. [UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação - Adaptada] A respeito das responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. [FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo - Adaptada] A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, julgue o item: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Comentário: As três assertivas estão corretas, pois reproduzem, de forma exata, o que dispõe o art. 86, § 4º da CF/88. Foram reunidas aqui somente para lhe lembrar da importância de você sempre se atentar para aquilo que o texto constitucional prevê de modo expresso! O examinador constrói muitas e muitas assertivas tendo por base a literalidade do texto constitucional. Gabarito: Certo / Certo / Certo [CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item: No caso de o Presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato. Comentário: Muita atenção ao resolver esse item! Lembre-se que o art. 86, § 4º, da CF/88, estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da imunidade presidencial intitulada “Irresponsabilidade penal temporária ou relativa”. Entretanto, como a questão também menciona ilícitos civis e tributários, em relação a essas eventuais infrações é bom você se lembrar que o Presidente da República poderá sim ser responsabilizado, vez que a cláusula aplica-se apenas aos ilícitos penais que não tenham sido cometidos no exercício da função presidencial (ou em razão dela). O item é, portanto, falso. Gabarito: Errado

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(A.3) Imunidade formal referente ao processo (autorização) Como nos itens anteriores, vamos começar o estudo desta terceira e última imunidade, verificando os dispositivos constitucionais que a apresentam: Art. 86, CF/88: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Art. 51, CF/88: Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;

Pois bem. Como essa prerrogativa funciona para o Presidente? Segundo os artigos citados, o Presidente da República somente será processado por crime comum no STF (art. 12, I, ‘b’) ou crime de responsabilidade no Senado Federal (art. 52, I e parágrafo único) se, antes, a Câmara dos Deputados autorizar tal processamento por 2/3 de seus membros. Alguns comentários adicionais sobre essa autorização: (i) Como a Câmara dos Deputados tem 513 membros, é necessário que ao menos 342 sejam favoráveis ao processamento. (ii) Esse juízo de admissibilidade prévio da acusação feito pela Câmara dos Deputados é político e não jurídico (o que significa dizer que a Câmara não avalia questões como “materialidade delitiva” e “autoria” mas, sim, as condições políticas e institucionais para o processamento do Presidente). Ainda sobre esse ponto é importante lembrar da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF nº 378: Min. Roberto Barroso, redator para o acórdão (ADPF 378): “(...) a Câmara dos Deputados somente atua no âmbito pré-processual, não valendo a sua autorização como um recebimento da denúncia, em sentido técnico. Assim, a admissão da acusação a que se seguirá o julgamento pressupõe um juízo de viabilidade da denúncia pelo único órgão competente para processá-la e julgá-la: o Senado”.

Entendeu nossa Corte Suprema no julgamento dessa arguição de descumprimento de preceito fundamental que a autorização dada pela Câmara dos Deputados: (i) é provisória, e (ii) não vincula o Senado Federal nem o STF. Isso significa que o fato de a Câmara ter autorizado o processamento do Presidente não faz com que o processo já seja iniciado; é preciso que, antes, o órgão julgador (que pode ser o STF ou Senado, a depender do tipo de crime cometido) admita também a acusação. Portanto, em se tratando de crime comum, depois que a Câmara autorizar, o STF ainda vai avaliar se recebe ou não a peça acusatória e instaura a ação penal. Nos crimes de responsabilidade (crimes de impedimento), depois que a Câmara autorizar, teremos no Senado Federal uma nova votação acerca da

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viabilidade da denúncia, podendo ser confirmada a instauração do processo pela maioria simples dos senadores. Para melhor visualizar essa decisão, veja essa explicação estruturada em uma imagem20:

E como você pode estar se perguntando de que forma essa imunidade referente à autorização pode vir a ser cobrada em prova, nos dedicaremos agora à resolução de algumas questões!

Questões para fixar [FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária] O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser: A) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal; B) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal; C) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça; D) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados; E) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados. Comentário:

20

. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1081.

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A defesa deve ser acolhida, caro aluno, pois sabemos que a acusação não poderia ter sido endereçada ao Senado Federal, mas, sim, à Câmara dos Deputados. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘e’. Gabarito: E [CESPE - 2013 - PC - DF - Escrivão de Polícia] Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo: Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. [CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco] Julgue a seguinte assertiva: O sistema constitucional brasileiro admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional. Comentário: Para a resolução das 2 questões acima, você deve consultar o art. 51, I, da CF/88. Conforme preceitua esse dispositivo, compete à Câmara dos Deputados (e não ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República. Nesse sentido, as duas assertivas são falsas. Gabarito: Errado / Errado [CESPE - 2015 - TRE-MT] Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade: a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal b) Senado Federal e Congresso Nacional c) Câmara dos Deputados e Senado Federal d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal Comentário: O art. 86, caput, da CF/88, preceitua que a Câmara dos Deputados é responsável pela admissão de acusação contra o Presidente da República, enquanto o Senado Federal é responsável pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade. Por essa razão, vamos assinalar a letra ‘c’. Gabarito: C [CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2] Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item: De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum. Comentário:

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O item está correto. Até maio de 2017, entendíamos que os Governadores poderiam fruir dessa imunidade formal referente à autorização, de forma que somente poderiam ser criminalmente processados se antes fosse dada uma autorização pela Assembleia Legislativa do Estado. No entanto, no julgamento das ADIs 4798, 4764 e 4797, o STF promove uma virada paradigmática e firma o entendimento de que esta imunidade pertence somente ao Presidente e não pode ser prevista nas Constituições estaduais para os Governadores. Destarte, passa a ser vedado aos Estados a instituição de normas que condicionem à previa autorização da Assembleia Legislativa a instauração de ação penal contra Governador por crime comum ou de responsabilidade. Gabarito: Certo

Bom, futuro servidor público. Agora que a última imunidade presidencial já foi estudada, lhe convido a avaliar o esquema21 que coloco a seguir. O intuito é o de reprisarmos as três imunidades que o cargo de Presidente da República possui:

21

. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1075.

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(B) Suspensão do Presidente da República Peço que você tenha muita atenção nesse ponto da matéria. Lembre-se que o Presidente só ficará suspenso de suas funções: (i) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. O prazo máximo da suspensão será de cento e oitenta dias. Vencendo esse prazo, se o julgamento não estiver concluído, acabará o afastamento do Presidente (ele retomará suas funções), e o processo seguirá. O seu examinador inventará inúmeras maneiras para tentar lhe confundir neste ponto da matéria. Dirá que a suspensão se inicia com a autorização dada pela Câmara dos Deputados (o que, sabemos, é

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falso); dirá que com o fim do prazo de 180 dias sem a conclusão do processo este será extinto (o que é falso, pois ele seguirá e o Presidente retomará suas funções)... Enfim, o importante é treinarmos para evitarmos esses e outros erros. Vamos lá!

Questões para fixar [CESPE - 2016 - TCE-PR] Julgue a assertiva abaixo: O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal. Comentário: O Presidente da República realmente será julgado pelo STF caso pratique um crime comum no exercício da função. Entretanto, ele ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o prazo máximo da suspensão é de cento e oitenta dias. Ou seja, a suspensão não dura necessariamente durante todo o processo: ela só se mantém por 180 dias. Ao final deste prazo, se o processo ainda não se encerrou, a suspensão acaba, o Presidente retoma as funções e o processo segue. Item falso. Gabarito: Errado [CESPE - 2016 - TJ - AM - Juiz Substituto - Adaptada] Julgue a assertiva acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade. Comentário: O item está errado. Lembre-se que o Presidente só ficará suspenso de suas funções: (i) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Gabarito: Errado [CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico] Consoante o estabelecido na Constituição Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções: A) nas infrações penais comuns, se proferida a denúncia pelo Procurador-Geral da República. B) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional. C) nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Conselho Nacional de Justiça. D) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Comentário: Pode assinalar a letra ‘d’, estimado aluno!

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Gabarito: D [CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos] No que se refere aos poderes da República, julgue o item que se segue: Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. Comentário: Eis a assertiva clássica que o examinador apresenta para induzir o candidato a errar! Não, não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que ocasiona a suspensão do Presidente de suas funções (mas sim o início do processo). Item falso. Gabarito: Errado [IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo - Adaptada] De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue a assertiva: O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. Comentário: Está conforme o art. 86, § 1°, CF/88. Pode marcar como verdadeiro! Gabarito: Certo [FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional. Comentário: A suspensão se dá logo após a instauração do processo pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional. Outra alteração clássica que o examinador faz tentando lhe confundir. Não caia nessa! Pode marcar a assertiva como sendo falsa. Gabarito: Errado [CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo] Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir: Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo. Comentário: Identificou o erro? A suspensão tem prazo máximo de 180 dias, consoante prevê o art. 86, § 2°, CF/88.

Gabarito: Errado

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[FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: O recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de infração penal comum, não acarreta a suspensão do exercício de suas funções. Comentário: O recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de infração penal comum, acarreta sim a suspensão do Presidente do exercício de suas funções! Claramente um item falso. Gabarito: Errado [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções. Comentário: Para começar, a acusação deve ser admitida pela Câmara dos Deputados (e não pelo Senado Federal), por 2/3 de seus membros. No mais, não é o juízo positivo de admissibilidade feito pela Câmara que vai ocasionar a suspensão do Presidente de suas funções nos crimes de responsabilidade (mas, sim, a instauração do processo pelo Senado). Gabarito: Errado [Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico] Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte: O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo. Comentário: Assertiva muito bem construída, estando harmônica com o art. 86, CF/88. Pode marca-la como verdadeira. Gabarito: Certo [NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) - Adaptada] Julgue a assertiva sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo: Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo. Comentário: Somente o trecho “...e será extinto o processo” está errado e torna o item falso. Gabarito: Errado

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[CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Adaptada] Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado do Presidente da República, Deputados e Senadores, julgue a assertiva: O Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, após o recebimento da denúncia pelo STF pela prática de crime comum cometido no exercício da função. Comentário: Exatamente como dispõe o art. 86, § 1°, CF/88. Gabarito: Certo

(C) Crimes comuns e crimes de responsabilidade Como já sabemos, diversamente do princípio da absoluta irresponsabilidade, intrínseco à monarquia, uma das características centrais da forma republicana de Governo é a possibilidade de responsabilização dos governantes. Nesse sentido é o posicionamento do STF, que já afirmou que a responsabilização dos governantes é uma das pedras angulares da forma de governo republicana, e reflete uma conquista básica do regime democrático. Em que pese o Presidente não poder ser destituído da chefia do governo pelo Congresso Nacional porque deixou de ser detentor da sua confiança, possibilidade que só se viabiliza no sistema de governo parlamentarista, no presidencialismo (que é nosso sistema) o Presidente pode ser responsabilizado tanto pela prática de crimes comuns (infrações penais comuns), quanto por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas). Vamos aprender um pouco mais sobre cada um desses crimes nos itens subsequentes. (i) Significado das expressões A locução “crime comum” abrange todos os crimes descritos no Código Penal e na legislação penal extravagante, abarcando desde as contravenções penais, até os crimes dolosos contra a vida e os eleitorais. Assim, se o Presidente da República cometer um crime de homicídio na função, ele será responsabilizado durante a vigência do mandato (se a Câmara autorizar, claro!) no STF e não no Tribunal do Júri. Afinal, não há hierarquia normativa entre os artigos 102, I, ‘b’ e 5º, XXXVIII, de forma que o primeiro, pelo princípio da especialidade, vai prevalecer. Já a expressão “crime de responsabilidade” não designa crimes “de verdade”, pois indica, de forma muito ampla, meras infrações político-administrativas. Essas infrações estão descritas no art. 85, CF/88 e melhor delimitadas na Lei nº 1079/50. Vejamos o que o art. 85 do texto constitucional enuncia como crimes de responsabilidade:

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Art. 85, CF/88: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Aqui vale a leitura da súmula vinculante nº 46, que nos informa ser competência da União legislar sobre crimes de responsabilidade. Súmula vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Questões para fixar [CESPE - 2015 - MPOG] Julgue o próximo item: Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade. Comentário: Os crimes de responsabilidade estão descritos no art. 85, CF/88, que prevê, em seu inciso VII, que os atos praticados pelo Presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais representam crime de responsabilidade. Aproveito essa questão para lhe recomendar, caro aluno, a leitura completa e atenta do art. 85, CF/88. Gabarito: Certo [CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção] São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra: A) o exercício dos direitos individuais. B) a ordem tributária. C) a segurança externa. D) o livre exercício da Controladoria Geral. Comentário:

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Nossa resposta está na letra ‘a’, única que traz uma infração político administrativa listada no art. 85, CF/88 (inciso III). Gabarito: A [MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso] São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem: A) contra a lei orçamentária. B) contra os partidos políticos. C) contra as leis e as decisões administrativas. D) contra a improbidade na administração. Comentário: Nossa resposta está na letra ‘a’, única que traz uma infração político-administrativa listada no art. 85, CF/88 (inciso VI). Gabarito: A [FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto] São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO: A) que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. B) que atentem contra a lei orçamentária. C) que atentem contra os partidos políticos. D) que atentem contra a existência da União. Comentário: Nossa resposta está na letra ‘c’, única que não traz uma infração político administrativa listada no art. 85, CF/88. Gabarito: C [FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra: I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em: A) I, II e III, apenas. B) I, II, III e IV. C) II, III e IV, apenas. D) I e IV, apenas. E) II e IV, apenas.

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Comentário: Todas as assertivas trazem infrações político-administrativas listadas no art. 85, CF/88. Por essa razão, devemos assinalar a letra ‘b’ como nossa resposta. Gabarito: B [UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça - Adaptada] Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise a assertiva abaixo: Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração. Comentário: Item correto, conforme art. 85, III e V, CF/88. Gabarito: Certo [CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio] No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue: A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade. Comentário: Realmente o art. 85, em seu inciso V, prevê que os atos do presidente da República que atentem contra a probidade na administração são crimes de responsabilidade. Gabarito: Certo [FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador] De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. II. A probidade na administração. III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) Apenas I e III. E) I, II e III. Comentário: Todas as assertivas trazem condutas que, de acordo com o art. 85, CF/88, configuram crimes de responsabilidade.

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Gabarito: E [CESPE - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue a assertiva: Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns. Comentário: Tais atos são considerados crimes de responsabilidade. Gabarito: Errado [CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo] A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item que segue: É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária. Comentário: Pode marcar como correta, pois em conformidade com o art. 85, VI, CF/88. Gabarito: Certo

(ii) Órgãos competentes para o processo e julgamento O art. 86, caput, da CF/88, nos ensina que se for admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (lembrando que o Senado será presidido por uma autoridade externa, que é o MinistroPresidente do STF, conforme determina o artigo 52, p. único, CF/88). Um esquema22, que nos ajude na visualização da explicação, é sempre bem-vindo, certo?

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. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1016.

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E como treinar nunca é demais, vejamos mais algumas questões agora sobre os órgãos responsáveis pelo julgamento do Presidente:

Questões para fixar [FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal, julgue as assertivas: (i) Admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. (ii) Nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal. Comentário: Ambos os itens são falsos. O defeito do (i) é dizer que a Câmara vai admitir a acusação pela maioria de 3/5 dos seus membros, bem como indicar o Senado com órgão julgar em se tratando de crime comum. No (ii), o problema é mencionar o STF como órgão julgador para um crime de responsabilidade. Gabarito: Errado/Errado [UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação - Adaptada] A respeito das responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal. Comentário: A assertiva poderia ser corrigida assim: “Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal, mediante prévia admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Gabarito: Errado

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[CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação] Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo: Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal. Comentário: Como o crime comum (homicídio) não guarda relação com função presidencial (até porque foi cometido antes do início do mandato), o processamento somente poderá se dar após o término do mandato, perante a justiça comum. Item falso, portanto. Acaso este homicídio houvesse sido cometido no curso do mandato e estivesse relacionado à função, o foro competente seria o STF (desde que a Câmara tivesse autorizado por 2/3 dos seus membros). Gabarito: Errado [CESPE - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue a assertiva: O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade. Comentário: O STF, nos termos do art. 102, I, ‘b’, CF/88 somente será o órgão julgador diante da prática dos crimes comuns (infrações penais comuns). Item falso, portanto. Gabarito: Errado [FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, julgue a assertiva: O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal. Comentário: Houve uma inversão. O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no STF e por crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Gabarito: Errado [FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia - Adaptada] Acerca do Poder Executivo, julgue a assertiva: Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. Comentário: Item falso, pois neste caso o processo e julgamento são de competência do Senado Federal (art. 52, I e p. único, CF/88). Gabarito: Errado

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(iv) Penas aplicáveis No crime comum, a pena que será imposta pelo STF é aquela descrita em abstrato pelo tipo penal em seu preceito secundário (a pena que ele receberá dependerá do crime que ele tiver cometido). Portanto, a decisão prolatada no julgamento realizado no STF poderá ser pela absolvição ou pela condenação; neste último caso será designada uma pena a ser cumprida e o Presidente poderá vir a ser preso (por força do art. 86, § 3º, CF/88). No que tange ao crime de responsabilidade, se o Senado Federal condenar o Presidente da República (por 2/3 de seus membros; ou seja, no mínimo 54 dos 81 senadores), as penas aplicáveis são: (i) a perda do cargo, e (ii) a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública (impossibilidade de prestar concurso público, exercer função de confiança, disputar mandato eletivo). De acordo com o STF e a doutrina, essas penas não guardam entre si a relação de principal/acessória. São ambas autônomas!

PENAS: I) PERDA DO CARGO II) INABILITAÇÃO por 8 anos para o exercício de função pública

São principais e autônomas

Não guardam entre si a relação de principal e acessória

Se você não entendeu bem o que significa dizer que as penas são autônomas e independentes, procure se lembrar dos dois “impeachments” que já tivemos no Brasil: (i) no “caso Collor”, o STF confirmou que o trâmite do impeachment não se encerrava em razão do então Presidente ter renunciado. É claro que, com a renúncia, a pena de perda do cargo tornou-se inviável (porque ele não podia receber a pena de perda do cargo se ele já não o possuía), mas mantinha-se a possibilidade de aplicação da pena de inabilitação. Portanto, mesmo Collor tendo renunciado, o processo contra ele no Senado Federal foi sequenciado (não foi encerrado), e ele foi condenado à pena de inabilitação por 8 anos. (ii) Agora, sobre o “Caso Dilma”: No dia 31 de agosto de 2016, o Senado Federal concluiu o processo de impeachment da exPresidente Dilma. Segundo o rito legalmente previsto na legislação e aprovado pelo STF, os Senadores votariam uma única vez, decidindo se a ex-presidente era culpada ou não pelo crime de responsabilidade. Se condenada, receberia as duas penas previstas pela CF.

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No entanto, no início da sessão de julgamento, o Partido dos Trabalhadores (PT), representado pelo Senador Humberto Costa, formulou requerimento ao Presidente do STF, que presidia o julgamento, propondo a divisão do julgamento em duas etapas (em que cada pena seria votada em separado). O então Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que conduzia os trabalhos, aceitou o requerimento e foram feitas duas votações: (1) Na primeira, Dilma foi condenada à perda do cargo (61 a 20); (2) Na segunda votação, Dilma foi absolvida da pena de inabilitação (42 a 36, com 3 abstenções). Para encerrarmos esse tópico, vale comentar uma importante decisão do STF, na qual afirmouse que o Senado Federal é a instância única e originária para este julgamento, logo, não se pode discutir perante a Corte Suprema, em recurso, a decisão de mérito proferida pelo órgão legislativo julgador. O acionamento do STF, todavia, é possível para a avaliação do respeito aos princípios constitucionais e também da legalidade do procedimento. Bom, futuro servidor público, vencidas as explicações teóricas, chegou o momento de resolvermos mais algumas questões!

Questões para fixar [CESPE - 2016 - PC-PE - Agente] Assinale a opção correta no que se refere as responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF. a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função. b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. c) A possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. Comentário: A assertiva ‘a’ está incorreta, pois o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado pela prática de infrações penais comuns estranhas ao exercício de suas funções (art. 86, § 4°, CF/88). Em relação a assertiva ‘b’, que também é falsa, lembremos que o afastamento do Presidente cessará quando vencido o prazo de 180 dias sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2º, CF/88).

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A assertiva ´’c’ é incorreta porque o texto constitucional prevê a responsabilização do Presidente da República durante a vigência de seu mandato também em razão da prática de infrações penais comuns quando estas estão relacionadas às funções presidenciais (art. 86, caput, CF/88). No que tange a assertiva ‘d’, o erro está em afirmar que o Presidente é detentor de imunidade material, quando na verdade o Presidente da República não a possui (a inviolabilidade só ampara membros do Poder Legislativo, consoante prevê o art. 53, CF/88). Por fim, a assertiva ‘e’ é a nossa resposta. De acordo com a jurisprudência firmada pelo STF, o julgamento final prolatado pelo Senado Federal em processo pela prática de crime de responsabilidade é irrecorrível e definitivo no que se refere ao mérito (MS 21.689-DF, STF, Rel. Min. Carlos Velloso). Gabarito: E [IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção] No corrente ano, o plenário do Senado aprovou o impeachment de Dilma Rousseff, assinale a alternativa correta com relação a condenação da presidente: A) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional, mas não foi punida com a inabilitação para funções públicas. Mesmo assim, ela não poderá se candidatar para cargos eletivos ou exercer outras funções na administração pública. B) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais", mas não foi punida com a inabilitação para funções públicas. Com isso, ela poderá se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública. C) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais", também foi punida com a inabilitação para funções públicas. Com isso, ela não poderá se candidatar para cargos eletivos ou exercer outras funções na administração pública. D) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais", também foi punida com a inabilitação para funções públicas. Mas, mesmo com a punição de inabilitação para as funções públicas, ela poderá se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública. Comentário: A letra ‘b’ é nossa resposta. A então Presidente foi condenada à perda do cargo, mas absolvida da pena de inabilitação, razão pela qual ela ficou livre para se candidatar a cargos eletivos (aliás, vale lembrar que em outubro de 2018 ela disputou, mas não venceu, a eleição para o cargo de Senadora da República pelo Estado de MG. Gabarito: B [FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo - Adaptada] A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, julgue a assertiva: O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça. Comentário:

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A decisão será prolatada pelo STF, consoante determina o ar.t 102, I, ‘b’, CF/88. Gabarito: Errado

(8) Responsabilização dos demais Chefes do Poder Executivo Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, assim como os Prefeitos Municipais, possuem também prerrogativa de foro inscrita na Constituição Federal23. Trataremos do foro especial para ambos os cargos nos itens subsequentes. (i) Governadores Via de regra, se um Governador24 praticar crime comum, será processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, ‘a’, CF/88) – lembrando que não há mais a possibilidade de a instauração de um processo criminal depender de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual (não pode haver previsão dessa imunidade na Constituição estadual). Você pode estar se perguntando, por que razão eu usei no parágrafo anterior a expressão ‘via de regra’. Ora, não será sempre o STJ o foro do Governador no caso de cometimento de crime comum? Não, não mais. Tivemos uma importante manifestação do STJ, em maio de 2018, na qual o Tribunal decidiu que não será o foro especial do Governador quando o crime houver sido cometido antes de o mandato se iniciar ou, se praticado no curso do mandato, não guardar qualquer relação com a função. Tal entendimento restou consagrado pelo Min. Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática na AP 866/STJ, em 07.05.2018, quando determinou a remessa para a 1ª instância dos autos em que um Governador era réu em razão de suposta prática de crimes quando ele era Prefeito. A justificativa foi a incidência do princípio da simetria: ora, se o STF (na Ação Penal-QO 937, também decidida em maio de 2018) determinou que Congressistas só terão o foro especial na Corte Suprema se o crime for cometido no exercício e em razão da função pública, a mesma regra valeria para os Governadores! Nas palavras do Ministro:

23

. Vale lembrar que as autoridades possuidoras de foro especial inscrito na Constituição Federal não irão a júri, sendo julgadas pelo tribunal constitucionalmente estatuído. Por outro lado, aquelas autoridades cujo foro privilegiado é estabelecido exclusivamente na Constituição estadual (como ocorre, via de regra, com vice-governadores, por exemplo), caso pratiquem crime doloso contra a vida irão a júri. É este o exato teor da súmula vinculante 45 do STF: “A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”. 24

. Vice-Governador não tem prerrogativa de foro no STJ – será julgado pelo TJ do seu Estado, com base na Constituição Estadual, mesmo em caso de substituição (que é temporária) do Governador. Porém, no caso de sucessão (vacância do cargo) o Vice recebe a prerrogativa de Governador.

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1. Diante da recente e notória decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, conferindo nova e conforme interpretação ao art. 102, I, b e c da CF, assentando a competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, e que tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a"), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte Especial deste Tribunal Superior.

E mais! A Corte Especial do STJ, em junho de 2018, confirmou a decisão monocrática do Min. Luis Felipe Salomão, ao argumento de que ao art. 105, I, "a", CF deve-se conferir interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é consequência a vedação de privilégios de qualquer espécie. Desta forma, o foro por prerrogativa de função dos Governadores se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. No que se refere à prática de crime de responsabilidade, o processamento e julgamento serão feitos por um Tribunal especial (conforme prevê o art. 78, § 3º, Lei nº 1.079/1950), formado por cinco membros da Assembleia Legislativa e cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. Vale recordar que, em fevereiro de 2015, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4791, de relatoria do ministro Teori Zavascki, e as ADI 4792 e 4800, de relatoria da ministra Cármem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das constituições estaduais do Paraná, Espírito Santo e Rondônia que remetiam às assembleias legislativas o julgamento dos governadores nos crimes de responsabilidade. Os ministros entenderam que os dispositivos contrariavam a Constituição Federal, que fixa a competência privativa da União para legislar em matéria processual (em entendimento que é reforçado pela súmula vinculante 46), além de desrespeitarem claramente a Lei 1.079/1950, que designa a competência deste julgamento a um tribunal especial. Em resumo, temos25:

25

. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1092.

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Questões para fixar [IADES - 2019 - AL-GO – Procurador] Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a): A) Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado. B) Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte. C) Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. D) Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal. E) tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. Comentário: A letra ‘e’ traz nossa resposta, pois o Tribunal Especial é o órgão competente! Gabarito: E [FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado - Adaptada] Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo: I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum. III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em: A) Nenhuma das alternativas. B) II e III.

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C) I. D) II. E) III. Comentário: Nenhum dos itens é compatível com a CF/88 e a jurisprudência do STF. Entenda: I- Constituições estaduais não podem legislar sobre crime de responsabilidade; II- A competência para o processo e julgamento do Governador pela prática de um crime comum pertence ao STJ, de acordo com a determinação do art. 105, I, ‘a’, CF/88; III- Não pode a Constituição estadual condicionar a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa, tendo em vista o fato de os governadores não serem detentores da imunidade referente à autorização (que somente existe para o Presidente da República). Gabarito: A

(ii) Prefeitos Quanto aos Prefeitos Municipais, estes serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF/88), quando o crime for de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência será originária do respectivo Tribunal de segundo grau. Nesse contexto, o Tribunal Regional Eleitoral será competente para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais26, enquanto o Tribunal Regional Federal será o Tribunal competente quando o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas27. Este é o entendimento que podemos extrair da súmula 702, STF: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau”. Vale reafirmar que a instauração do processo independe de qualquer autorização concedida pela Câmara Municipal. Se por um acaso a conduta do Prefeito implicar desvio de verbas públicas, recorre-se às duas

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. Posicionamento reafirmado pelo STF em outubro de 2015, na AP 933 QO/PB, noticiada no Informativo 802: “Afirmou que, no caso de crime eleitoral imputado a Prefeito, a competência para supervisionar as investigações seria do TRE, nos termos do Enunciado 702 da Súmula do STF. Dessa forma, não poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de 1º grau. Além disso, não poderia a autoridade policial direcionar as diligências para investigar e indiciar o Prefeito. Assim, a usurpação da competência do TRE constituiria vício que contaminaria de nulidade a investigação realizada, em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII)”. 27 . Nos termos do art. 108, II e art. 109, IV, ambos da CF/88.

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súmulas do STJ que foram editadas com a finalidade de solucionar qualquer dúvida quanto à esfera de julgamento (a federal ou a estadual)28: Súmula nº 208: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Súmula nº 209: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”. Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, o Decreto-Lei nº 201/196729 regulamenta a matéria, mas apresenta um pequeno equívoco terminológico. No art. 1° o Decreto-Lei enuncia os “crimes de responsabilidade” dos Prefeitos, mas, apesar da nomenclatura utilizada, os delitos ali narrados são crimes comuns, vale dizer, representam infrações penais como aquelas tipificadas no Código Penal e na legislação penal extravagante (por isso o julgamento é feito no Poder Judiciário). Destarte, o art. 1º enuncia crimes cometidos por Prefeitos que, na doutrina e jurisprudência, são chamados de “crimes de responsabilidade impróprios” (porque foram impropriamente denominados). Por outro lado, o art. 4° do Decreto-Lei enuncia as “infrações político-administrativas” praticadas pelos Prefeitos, que são verdadeiros crimes de responsabilidade. Por isso, na doutrina e jurisprudência, são conhecidos como “crimes de responsabilidade próprios”, e serão processados e julgados pela Câmara Municipal30. O esquema31 estruturado abaixo organiza essas informações para sua melhor visualização:

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. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª ed. rev. amp. e atual. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 274. 29 . Devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale a leitura da súmula 496, STF: “São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretosleis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967”. 30 . Conforme art. 4º, Decreto-Lei nº 201/1967. 31.

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Questões para fixar [FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça - Adaptada] Julgue a assertiva: Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais. Comentário: Nos termos da súmula 702, STF, em se tratando de crime eleitoral praticado por Prefeito a competência será do TRE. Gabarito: Errado [CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal] Na prática de crimes de responsabilidade próprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado: A) pelo Congresso Nacional B) pelo Tribunal de Justiça C) pelo Superior Tribunal de Justiça D) pelo Tribunal Regional Federal E) pela Câmara Municipal Comentário:

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Em se tratando do cometimento de infrações político administrativas, a competência será da Câmara Municipal, conforme indica o art. 4°, do Decreto-lei 201/1967. Gabarito: E

(9) Atribuições do Presidente da República Por consequência da adoção do sistema de Governo presidencialista, no qual a chefia é una, o Presidente da República exerce, simultaneamente, as funções de chefe de Estado, chefe de Governo e da Administração Federal. Nossa Constituição Federal, em seu art. 84, elenca, sem respeitar qualquer critério ordenador visível, as atribuições privativas do Presidente relacionadas a todas essas atividades. A doutrina construiu32, na tentativa de organizar as tarefas, uma classificação que as coordena a partir da composição de três grupos (1- Chefia de Estado; 2- Chefia de governo33 e 3- Chefia da administração pública), que são os seguintes:

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHEFE DE ESTADO

CHEFIA DE GOVERNO

CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Manter relações com Estados Exercer, com o auxílio dos Nomear e exonerar os Ministros estrangeiros e acreditar seus Ministros de Estado, a direção de Estado representantes diplomáticos superior da administração federal; Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando Celebrar tratados, convenções e Iniciar o processo legislativo, na não implicar aumento de despesa atos internacionais, sujeitos a forma e nos casos previstos nem criação ou extinção de referendo do Congresso Nacional; nesta Constituição órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos Convocar e presidir o Conselho de Sancionar, promulgar e fazer Nomear o Advogado-Geral da Defesa Nacional publicar as leis, bem como União

32

. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 32ª ed. atual. São Paulo. Malheiros, 2009, p. 549-550. Vale destacar que essa é a classificação tradicional, feita por um dos autores mais clássicos da nossa disciplina. Existe divergência na doutrina, com relação a alguns incisos. Optamos por usar a classificação do José Afonso, por ele ser um autor central nesse estudo, sempre utilizado como fundamento na construção das questões pelas bancas examinadoras. 33 . Não se esqueça que é na chefia de governo que o Presidente trata de negócios internos, possuidores de natureza política ou de natureza administrativa (que seria a chefia da Administração Pública). Não estranhe, portanto, se algum autor ou questão, ao dividir as tarefas presidenciais, não incluir o 3° grupo (de chefia de administração pública), só a chefia de Estado e de governo.

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expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União

Vetar projetos de lei, total ou Prover e extinguir os cargos parcialmente públicos federais, na forma da lei Decretar o estado de defesa e o estado de sítio

Nomear os magistrados, nos Decretar e executar casos previstos na Constituição intervenção federal; Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional

a

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias

Conceder indulto e comutar Celebrar a paz, autorizado ou com penas, com audiência, se o referendo do Congresso necessário, dos órgãos Nacional instituídos em lei Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Conferir condecorações e Exército e da Aeronáutica, distinções honoríficas; promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Permitir que forças estrangeiras Governadores de Territórios, o transitem pelo território nacional Procurador-Geral da República, ou nele permaneçam o presidente e os diretores do temporariamente banco central e outros servidores, quando determinado em lei Nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII Convocar e presidir o Conselho da República Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as

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propostas de orçamento previstos nesta Constituição Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 Exercer outras atribuições previstas na Constituição

Como esse é um tema que costuma ser cobrado nas provas, você precisa saber quais são as atribuições do art. 84, CF/88 que o Presidente da República desempenha quando vai exercer qualquer uma dessas atividades. Para ilustrar: a atribuição de editar Medidas Provisórias com força de lei pertence ao Presidente (art. 84, XXVI), na condição de chefe de governo. O examinador pode cobrar este tópico de duas formas principais: (i) ele pode dizer que o Presidente edita Medidas Provisórias no exercício de sua atribuição de chefe de Estado; (ii) ele pode dizer que a competência para editar Medidas Provisórias é do Congresso Nacional. Ambos os itens estarão incorretos. Outro exemplo: a atribuição para vetar projetos de lei, total ou parcialmente, pertence ao Presidente (art. 84, V), na condição de chefe de governo. Se o examinador disser que o Presidente, ao vetar o projeto de lei só pode veta-lo totalmente, nunca parcialmente ou se disser que ele estará na função de chefe de Estado, terá o examinador criado dois itens falsos. Portanto, você deve fazer uma leitura muito atenta de todos os incisos do art. 84, CF/88, memorizando as atribuições do Presidente. Além disso, terá que ter imenso cuidado para identificar se tal atribuição é exercício de chefia de Estado, ou de governo, ou da administração federal (sugiro que você use essa tríplice classificação do José Afonso, mesmo que saibamos que ela não é unânime na doutrina). No mais, claro que algumas atribuições serão mais fáceis de serem identificadas quanto ao grupo pertencente do que outras. Vou ilustrar com as atribuições de chefia de Estado: repare que os incisos VII, VIII, XIX, XXI e XXII (“Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”; “Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”; “Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional”; “Conferir condecorações e distinções honoríficas”; “Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente”) são fáceis de serem memorizados como tarefas que devem ser cumpridas no exercício da chefia de Estado.

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Todavia, José Afonso lista outras atribuições como sendo exercício de chefia de Estado34, que são mais complexas de serem memorizadas (“Convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional”; “Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”; “Nomear um terço dos membros TCU”; “Nomear os magistrados: TRF, TRT, TRE, órgãos de outro Poder”). Outra coisa que é muito importante que você saiba: este rol do art. 84 é exemplificativo, isto é, não é taxativo, conforme prevê o inciso XXVII do art. 84 (“Compete privativamente ao Presidente da República exercer outras atribuições previstas nesta Constituição”). Isso significa que existem atribuições presidenciais que estão fora do art. 84, CF/88. Quer um exemplo? Ora, a tarefa de editar leis delegadas, descrita no art. 68, CF/88, é uma atribuição presidencial não listada pelo art. 84, CF/88. (i) Parágrafo único do art. 84 Logo que você inicia a leitura do art. 84, CF/88, que traz as atribuições do Presidente da República, você nota que o caput dispõe: “Compete privativamente ao Presidente da República (...)”. Isso significa que estamos diante de uma lista que enuncia tarefas que são do Presidente. Daí, faz todo sentido você se perguntar se somente ele pode cumpri-las ou se alguma outra autoridade poderia presta-las. A reposta a esse questionamento pode ser encontrada no parágrafo único do art. 84, CF/88, que determina serem delegáveis somente as atividades previstas nos incisos VI, XII e XXV-1ª parte, do art. 84. Isso nos faz perceber que, das tarefas enunciadas na CF/88 para o Presidente, a maioria é indelegável, entretanto, existem algumas atividades passíveis de delegação, a saber: VI) Dispor, mediante decreto, sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. XII) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV, 1ª parte) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Antes de comentarmos cada um desses incisos que são os passíveis de delegação, lhe convido a recordar as autoridades que poderão receber tais atribuições (se o Presidente desejar, pois a delegação não é obrigatória; trata-se de uma mera faculdade): Ministros de Estado, Procurador-Geral da República (PGR) e Advogado-Geral da União (AGU), que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Veja o esquema abaixo, para gravar quem pode receber a delegação presidencial:

Ministros de Estado AUTORIDADES QUE PODEM RECEBER A ATRIBUIÇÃO POR DELEGAÇÃO 34

Procurador-Geral da República

. Lembrando que não há unanimidade na doutrina quanto a essas atribuições serem, de fato, tarefas exercidas na chefia de Estado. Nossa opção foi a de seguir a doutrina clássica, do prof. José Afonso da Silva, que é seguida por vários autores (por Advogado-Geral da União todos, NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Juspodivm).

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Agora, vejamos cada uma das tarefas presidenciais que podem ser delegadas, começando os comentários com uma análise do inciso VI: (VI) O decreto do inciso VI não tem perfil regulamentar (como é o caso do inciso IV), sendo considerado pela doutrina e pelo STF como um decreto autônomo. De todos os incisos do art. 84, este é o mais cobrado em provas. Faça uma leitura atenta dele e, na sequência, procure perceber que: - por meio desse decreto não se pode criar ou extinguir órgãos públicos (tais atos dependem de lei); - somente a lei poderá tratar da organização e funcionamento da administração pública federal quando houver aumento de despesa; - cargos e funções públicas que estejam ocupados, só podem ser extintos por meio da edição de lei. (XII) Acerca deste inciso, vale recordar que a concessão de indulto é o perdão da pena. Por seu turno, a comutação de pena é a substituição de uma pena mais grave por uma pena menos grave. (XXV) Sobre este inciso, observe que a delegação atinge tão somente sua 1ª parte, ou seja, o “prover”, não alcançando a 2ª parte, referente ao “extinguir”. Ressalte-se, ainda, que: (a) De acordo com o STF, a competência para “prover cargos públicos federais, na forma da lei” abrange a de “desprover” tais cargos: RMS 24.128, STF: 2. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que – à luz do Decreto nº 3.035/1999, cuja constitucionalidade se declara – demitiu o recorrente.

(b) Existe a possibilidade de a extinção de um cargo público federal ser delegada pelo Presidente da República para os Ministros de Estado, para o PGR ou para o AGU: quando referido cargo estiver vago! – nesse caso, a fundamentação teórica da delegação estará no inciso IV, alínea “b”, do art. 84, não mais no inciso XXV. Veja o esquema35 posto abaixo, que lhe ajudará a entender a diferença sobre a extinção de cargo público poder ou não ser delegada:

35

. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1003.

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Bom, meu convite para você neste momento é para resolvermos juntos variadas e múltiplas questões que as bancas examinadoras cobraram em exames anteriores, em um treinamento que vai lhe ajudar demais em sua prova!

Questões para fixar [CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração] No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item: Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável. Comentário: Realmente o Presidente pode extinguir cargo vago por decreto, o erro da questão está no fato de dizer que essa competência é indelegável. Gabarito: Errado [CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração] No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item: Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial. Comentário: Leia comigo o art. 49, XV, CF/88: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. A partir disso, fica fácil saber que o item é falso. Gabarito: Errado

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[FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal] Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República: A) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior. B) nomear e exonerar os Ministros de Estado. C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República. Comentário: A letra ‘a’ é nossa resposta, vez que compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; Nas demais alternativas, temos competências listadas pelo art. 84, CF/88: letra ‘b’ (inciso I); letra ‘c’ (inciso VIII); letra ‘d’ (inciso XII); letra ‘e’ (inciso XIV). Gabarito: A [CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa] Conforme a CF, é atribuição privativa do Presidente da República: A) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. B) extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto. C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União. D) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. E) convocar plebiscito. Comentário: Na letra ‘a’, temos uma atribuição do Congresso Nacional (art. 49, I); na letra ‘b’ temos nossa resposta, consoante prevê o art. 84, VI, ‘b’; na letra ‘c’ a competência é privativa do Senado Federal (art. 52, V); nas letras ‘d’ e ‘e’ as competências listadas pertencem ao Congresso Nacional (art. 49, XII e XV). Gabarito: B [Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo] De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo: É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República. Comentário:

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Item correto, consoante determina o art. 84, parágrafo único, CF/88. Gabarito: Certo [CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa] O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para: A) o exercício do comando supremo das Forças Armadas. B) a concessão de indulto e para a comutação de penas. C) a decretação do estado de defesa. D) a decretação e execução de intervenção federal. E) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Comentário: A única competência listada pela questão que é delegável é a da letra ‘b’, referente ao inciso XII do art. 84, CF/88. Gabarito: B [FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo] A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para: A) exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal. B) vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente. C) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. D) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. E) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal. Comentário: A letra ‘c’ é nossa resposta, sendo a única que não precisa de reparo. Nas demais: - ‘a’: o auxílio será dado pelos Ministros de Estado; - ‘b’: o Presidente pode vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; - ‘d’: a previsão deverá ser feita por lei complementar; - ‘e’: o referendo deverá ser dado pelo Congresso Nacional; Gabarito: C

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(10) Questões resolvidas em aula QUESTÃO 01 [CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue: No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado. QUESTÃO 02 [CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1] Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte: O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado. QUESTÃO 03 [CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto - Adaptada] Julgue a assertiva acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina: No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo. QUESTÃO 04 [UERR - 2018 - SETRABES - Administrador - Adaptada] Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado. QUESTÃO 05 [IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo - Adaptada] Nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue a assertiva: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. QUESTÃO 06 [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: É exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. QUESTÃO 07

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[FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil] Considerando o tema Poder Executivo, é correto afirmar que, no âmbito federal, ele é exercido: A) pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B) pelo Presidente da República, auxiliado pelo Conselho da República. C) pelo Presidente da República, com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados. D) pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. E) pelo Presidente da República, com o auxílio dos Governadores dos Estados. QUESTÃO 08 [CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia] Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo: No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. QUESTÃO 09 [FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo] De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo: A) Presidente da República e pelos Ministros de Estado, todos eleitos pelo povo. B) Presidente da República, auxiliado pelos membros do Supremo Tribunal Federal. C) Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. D) Primeiro Ministro escolhido pelo Congresso Nacional. QUESTÃO 10 [CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1] Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte: O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado. QUESTÃO 11 [UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário - Adaptada] Julgue a assertiva: No âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo governador, auxiliado pelos secretários de Estado. QUESTÃO 12 [CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura] A direção superior da administração federal é competência: A) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

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B) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União. C) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União. D) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. E) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado. QUESTÃO 13 [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal. QUESTÃO 14 [MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça] Julgue a assertiva: É competência privativa do Presidente da República nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal. QUESTÃO 15 [FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Adaptada] Sobre a nomeação e exoneração dos Ministros de Estado, julgue o item a seguir: Compete, privativamente, ao Presidente da República proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional. QUESTÃO 16 [CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Acerca das competências do presidente da República, julgue o item: A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo Presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional. QUESTÃO 17 [CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue o item: Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. QUESTÃO 18 [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: O mandato dos Ministros de Estado é de 4 (quatro) anos.

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QUESTÃO 19 [CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Adaptada] A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue a assertiva: Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos. QUESTÃO 20 [CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa - Adaptada] A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, julgue a assertiva: Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. QUESTÃO 21 [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: Os Ministros de Estado devem ser brasileiros natos, maiores de 18 (dezoito) anos. QUESTÃO 22 [CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1] Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido dentre: A) brasileiros natos ou estrangeiros maiores de vinte e um anos de idade B) brasileiros natos ou estrangeiros autorizados a exercer atividades políticas no Brasil C) brasileiros natos ou naturalizados maiores de vinte e um anos de idade D) brasileiros naturalizados maiores de vinte e um anos de idade, desde que ocupem cargos públicos efetivos E) brasileiros natos maiores de vinte e um anos de idade no exercício dos direitos políticos QUESTÃO 23 [CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática] As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a: A) Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado. B) Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado. C) Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos. D) Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República. E) Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal.

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QUESTÃO 24 [CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo] No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente: Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República, caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal. QUESTÃO 25 [FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação] A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é: A) o Superior Tribunal de Justiça; B) a Câmara dos Deputados; C) o Senado Federal; D) o Supremo Tribunal Federal; E) o Tribunal de Contas da União. QUESTÃO 26 [FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática] Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento respectivo competirá ao: A) Supremo Tribunal Federal. B) Superior Tribunal de Justiça. C) Congresso Nacional. D) Senado Federal. E) Conselho Nacional de Justiça. QUESTÃO 27 [CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz - Adaptada] Julgue a assertiva, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República: Os ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ. QUESTÃO 28 [FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária - Adaptada] Julgue o item:

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O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 29 [FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária] Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado: A) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. B) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. C) em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República. D) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime. E) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro. QUESTÃO 30 [FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado: A) decretar e executar a intervenção federal. B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. C) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. D) conferir condecorações e distinções honoríficas. E) nomear o Advogado-Geral da União. QUESTÃO 31 [TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto - Adaptada] De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que: A) Serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos. B) É atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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C) Não possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, pelo Presidente da República. D) Uma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério. QUESTÃO 32 [CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, julgue a assertiva: Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária e ter a idade mínima de trinta anos. QUESTÃO 33 [IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa] No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta: A) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). B) Ter concluído o ensino médio. C) Ser ou ter sido casado(a). D) Possuir idade mínima de 35 anos. E) Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada. QUESTÃO 34 [FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo] André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977, é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República: A) 18 anos B) 21 anos C) 35 anos D) 30 anos E) 25 anos QUESTÃO 35 [Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico - Adaptada] Julgue o item: De acordo com a Constituição Federal, brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e VicePresidente da República.

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QUESTÃO 36 [AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Adaptada] Julgue o item a seguir: O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que a eleição do Presidente da República será apartada do Vice-Presidente, que poderá ser independente. QUESTÃO 37 [CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, julgue a assertiva: A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos. QUESTÃO 38 [TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz - Adaptada] No que tange à organização político-administrativa do Estado, julgue o item: O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estadosmembros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores. QUESTÃO 39 [UERR - 2018 - SETRABES - Administrador - Adaptada] Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. QUESTÃO 40 [FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração] Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, qual a ordem de chamamento para o exercício do cargo, nos termos da Constituição Federal? A) O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. B) O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral. C) O Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. D) O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral.

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E) O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO 41 [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 42 [FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, julgue a assertiva: Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. QUESTÃO 43 [CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22] Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item: No caso de vacância do cargo de presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, deverão ser feitas eleições noventa dias após a abertura da vaga. QUESTÃO 44 [UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos] Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, em se tratando de vacância do cargo de Presidente da República, a providência a ser adotada é: A) na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da República. B) o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial. C) na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato. D) a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância. E) a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição. QUESTÃO 45

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[CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário – Administrativa - Adaptada] Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item: Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos. QUESTÃO 46 [CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto - Adaptada] A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue o próximo item: Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura das vagas. QUESTÃO 47 [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo. QUESTÃO 48 [FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração] Com relação a saída do Brasil do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte: A) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentarse do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. B) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença da Câmara Federal, ausentarse do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. C) O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentarse do País por período inferior a trinta dias. D) O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias. E) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. QUESTÃO 49 [FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos] Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a:

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A) cinco dias. B) sete dias. C) dez dias. D) doze dias. E) quinze dias. QUESTÃO 50 [FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados] O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a: A) vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal. B trinta dias, sem licença do Senado Federal. C) dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados. D) quinze dias, sem licença do Congresso Nacional. E) cinco dias, sem licença do Conselho da República. QUESTÃO 51 [UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo] Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até: A) vinte dias. B) quinze dias. C) trinta dias. D) quarenta e cinco dias. E) sessenta dias. QUESTÃO 52 [CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo] No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir: A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo. QUESTÃO 53 [CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22] Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item: O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional.

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QUESTÃO 54 [FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, julgue a assertiva: Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago. QUESTÃO 55 [CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos] Julgue o item: A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo. QUESTÃO 56 [CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação] Julgue o item a seguir: Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em consequência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente. QUESTÃO 57 [FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas - Adaptada] O Título IV, Capítulo II da Constituição Federal elenca regras sobre o Poder Executivo. Sobre o tema, julgue a assertiva: O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão na Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. QUESTÃO 58 [ESAF - 2014 - MPU - Analista - Administração - Adaptada] Sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data. QUESTÃO 59 [CESPE - 2013 - PC - DF - Escrivão de Polícia] Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue o próximo item: Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória. QUESTÃO 60

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[FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. QUESTÃO 61 [UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação - Adaptada] A respeito das responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito. QUESTÃO 62 [CESPE - 2014 - TJ - DFT - Juiz - Adaptada] A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, julgue o item: De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns. QUESTÃO 63 [CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 ] Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente: Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República. QUESTÃO 64 [TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto] Julgue a assertiva: Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. QUESTÃO 65 [FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo - Adaptada] Julgue o item: O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória. QUESTÃO 66 [CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal - Adaptada] Julgue o item:

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Segundo posicionamento do STF, a imunidade formal relativa à prisão do presidente da República é aplicável também aos chefes dos poderes executivos estaduais, desde que diante de expressa previsão nas respectivas constituições estaduais. QUESTÃO 67 [CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador - Adaptada] No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República, julgue o item: A imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados. QUESTÃO 68 [FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. QUESTÃO 69 [UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação - Adaptada] A respeito das responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. QUESTÃO 70 [FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo - Adaptada] A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, julgue o item: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. QUESTÃO 71 [CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item: No caso de o Presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato. QUESTÃO 72

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[FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária] O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser: A) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal; B) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal; C) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça; D) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados; E) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados. QUESTÃO 73 [CESPE - 2013 - PC - DF - Escrivão de Polícia] Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo: Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. QUESTÃO 74 [CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco] Julgue a seguinte assertiva: O sistema constitucional brasileiro admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional. QUESTÃO 75 [CESPE - 2015 - TRE-MT] Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade: a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal b) Senado Federal e Congresso Nacional c) Câmara dos Deputados e Senado Federal d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal QUESTÃO 76 [CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2] Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item:

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De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum. QUESTÃO 77 [CESPE - 2016 - TCE-PR] Julgue a assertiva abaixo: O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal. QUESTÃO 78 [CESPE - 2016 - TJ - AM - Juiz Substituto - Adaptada] Julgue a assertiva acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade. QUESTÃO 79 [CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico] Consoante o estabelecido na Constituição Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções: A) nas infrações penais comuns, se proferida a denúncia pelo Procurador-Geral da República. B) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional. C) nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Conselho Nacional de Justiça. D) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. QUESTÃO 80 [CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos] No que se refere aos poderes da República, julgue o item que se segue: Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. QUESTÃO 81 [IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo - Adaptada] De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue a assertiva: O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 82

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[FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional. QUESTÃO 83 [CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo] Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir: Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo. QUESTÃO 84 [FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, julgue a assertiva: O recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de infração penal comum, não acarreta a suspensão do exercício de suas funções. QUESTÃO 85 [FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Adaptada] Julgue o item: Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções. QUESTÃO 86 [Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico] Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte: O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo. QUESTÃO 87 [NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) - Adaptada] Julgue a assertiva sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo: Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo. QUESTÃO 88

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[CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Adaptada] Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado do Presidente da República, Deputados e Senadores, julgue a assertiva: O Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, após o recebimento da denúncia pelo STF pela prática de crime comum cometido no exercício da função. QUESTÃO 89 [CESPE - 2015 - MPOG] Julgue o próximo item: Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade. QUESTÃO 90 [CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção] São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra: A) o exercício dos direitos individuais. B) a ordem tributária. C) a segurança externa. D) o livre exercício da Controladoria Geral. QUESTÃO 91 [MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso] São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem: A) contra a lei orçamentária. B) contra os partidos políticos. C) contra as leis e as decisões administrativas. D) contra a improbidade na administração. QUESTÃO 92 [FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto] São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO: A) que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. B) que atentem contra a lei orçamentária. C) que atentem contra os partidos políticos. D) que atentem contra a existência da União. QUESTÃO 93

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[FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra: I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em: A) I, II e III, apenas. B) I, II, III e IV. C) II, III e IV, apenas. D) I e IV, apenas. E) II e IV, apenas. QUESTÃO 94 [UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça - Adaptada] Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise a assertiva abaixo: Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração. QUESTÃO 95 [CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio] No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue: A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade. QUESTÃO 96 [FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador] De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. II. A probidade na administração. III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II.

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C) Apenas III. D) Apenas I e III. E) I, II e III. QUESTÃO 97 [CESPE - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue a assertiva: Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns. QUESTÃO 98 [CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo] A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item que segue: É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária. QUESTÃO 99 [FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal, julgue as assertivas: (i) Admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. (ii) Nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 100 [UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação - Adaptada] A respeito das responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal. QUESTÃO 101 [CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação] Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo: Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.

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QUESTÃO 102 [CESPE - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue a assertiva: O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade. QUESTÃO 103 [FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito - Adaptada] Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, julgue a assertiva: O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 104 [FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia - Adaptada] Acerca do Poder Executivo, julgue a assertiva: Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. QUESTÃO 105 [CESPE - 2016 - PC-PE - Agente] Assinale a opção correta no que se refere as responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF. a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função. b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. c) A possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. QUESTÃO 106

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[IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção] No corrente ano, o plenário do Senado aprovou o impeachment de Dilma Rousseff, assinale a alternativa correta com relação a condenação da presidente: A) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional, mas não foi punida com a inabilitação para funções públicas. Mesmo assim, ela não poderá se candidatar para cargos eletivos ou exercer outras funções na administração pública. B) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais", mas não foi punida com a inabilitação para funções públicas. Com isso, ela poderá se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública. C) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais", também foi punida com a inabilitação para funções públicas. Com isso, ela não poderá se candidatar para cargos eletivos ou exercer outras funções na administração pública. D) A presidente afastada foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais", também foi punida com a inabilitação para funções públicas. Mas, mesmo com a punição de inabilitação para as funções públicas, ela poderá se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública. QUESTÃO 107 [FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo - Adaptada] A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, julgue a assertiva: O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO 108 [IADES - 2019 - AL-GO – Procurador] Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a): A) Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado. B) Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte. C) Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. D) Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

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E) tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. QUESTÃO 109 [FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado - Adaptada] Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo: I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum. III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em: A) Nenhuma das alternativas. B) II e III. C) I. D) II. E) III. QUESTÃO 110 [FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça - Adaptada] Julgue a assertiva: Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais. QUESTÃO 111 [CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal] Na prática de crimes de responsabilidade próprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado: A) pelo Congresso Nacional B) pelo Tribunal de Justiça C) pelo Superior Tribunal de Justiça D) pelo Tribunal Regional Federal E) pela Câmara Municipal QUESTÃO 112

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[CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração] No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item: Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável. QUESTÃO 113 [CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração] No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item: Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial. QUESTÃO 114 [FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal] Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República: A) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior. B) nomear e exonerar os Ministros de Estado. C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República. QUESTÃO 115 [CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa] Conforme a CF, é atribuição privativa do Presidente da República: A) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. B) extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto. C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União. D) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. E) convocar plebiscito.

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QUESTÃO 116 [Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo] De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo: É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República. QUESTÃO 117 [CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa] O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para: A) o exercício do comando supremo das Forças Armadas. B) a concessão de indulto e para a comutação de penas. C) a decretação do estado de defesa. D) a decretação e execução de intervenção federal. E) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. QUESTÃO 118 [FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo] A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para: A) exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal. B) vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente. C) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. D) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. E) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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GABARITO 1–F

25 – D

49 – E

73 – F

97 – F

2–F

26 – A

50 – D

74 – F

98 – V

3–F

27 – F

51 – B

75 – C

99 – (I) F / (II) F

4–F

28 – F

52 – F

76 – V

100 – F

5–V

29 – B

53 – F

77 – F

101 – F

6–V

30 – C

54 – F

78 – F

102 – F

7–D

31 – A

55 – V

79 – D

103 – F

8–V

32 – F

56 – V

80 – F

104 – F

9–C

33 – D

57 – F

81 – V

105 – E

10 – F

34 – C

58 – F

82 – F

106 – B

11 – V

35 – F

59 – V

83 – F

107 – F

12 – E

36 – F

60 – V

84 – F

108 – E

13 – F

37 – F

61 – F

85 – F

109 – A

14 – F

38 – V

62 – F

86 – V

110 – F

15 – F

39 – F

63 – V

87 – F

111 – E

16 – F

40 – A

64 – F

88 – V

112 – F

17 – F

41 – V

65 – F

89 – V

113 – F

18 – F

42 – F

66 – F

90 – A

114 – A

19 – F

43 – F

67 – V

91 – A

115 – B

20 – F

44 – A

68 – V

92 – C

116 – V

21 – F

45 – F

69 – V

93 – B

117 – B

22 – C

46 – F

70 – V

94 – V

118 – C

23 – C

47 – F

71 – F

95 – V

24 – V

48 – E

72 – E

96 – E

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(11) Outras questões: para treinar (A) QUESTÕES CESPE QUESTÃO 01 [CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil- Adaptada] No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem: A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D) exercer, com o auxílio dos Ministros do STF, a direção superior da administração federal. QUESTÃO 02 [CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto] Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado: A) pela Câmara dos Deputados. B) pelo Senado Federal. C) pelo STF. D) pelo Congresso Nacional. QUESTÃO 03 [CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2] Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item: De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum. QUESTÃO 04 [CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa] Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil: O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

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QUESTÃO 05 [CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio] No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue: A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade. QUESTÃO 06 [CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia] O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de: A) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. B) editar medidas provisórias. C) conferir condecorações e distinções honoríficas. D) prover cargos públicos federais, na forma da lei. E) vetar projetos de lei. QUESTÃO 07 [CESPE/ - 2012 - PC - CE - Inspetor de Polícia] Tendo como referência a CF, julgue o item seguinte: Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última vaga. QUESTÃO 08 (2017/CESPE/SERES-PE/Agente de Segurança Penitenciária) É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República: a) sancione e promulgue leis. b) fique ausente do país por mais de quinze dias. c) firme tratados ou convenções internacionais. d) declare guerra, caso haja agressão estrangeira. e) celebre a paz. QUESTÃO 09 [CESPE - 2013 - TRF 5ªR - Juiz Federal - Adaptada] No que concerne ao Poder Executivo, julgue o item: Pelos crimes de responsabilidade, conexos ou não a crime cometido pelo presidente da República, os ministros de Estado serão julgados pelo STF. QUESTÃO 10 [CESPE - 2013 - TRF 2ªR - Juiz Federal - Adaptada] Julgue a assertiva:

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Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República. QUESTÃO 11 [CESPE - 2013 - TRF 2ªR - Juiz Federal - Adaptada] Julgue o item: Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF nos crimes de responsabilidade. QUESTÃO 12 [CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União] Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item: Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos. QUESTÃO 13 [CESPE - 2012 - Agente da Polícia Federal] Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item: Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem. QUESTÃO 14 [CESPE - 2012 - TJ - AC - Juiz - Adaptada] A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, julgue o item: Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional. QUESTÃO 15 [CESPE - 2012 - TJ - AC - Juiz - Adaptada] A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, julgue o item: Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.

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(B) QUESTÕES FCC QUESTÃO 01 [FCC - 2016 - CREMESP - Advogado] Considere as seguintes hipóteses: Leopoldo é Presidente da República; Jurandir é Vice Presidente da República; Dulce é Presidente do Senado Federal; Drauzio é Presidente da Câmara dos Deputados e Cléo é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Supondo-se que, três anos após as eleições, Leopoldo perde o seu mandato e Jurandir renuncia ao cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: A) Drauzio; Dulce e Cléo, que deverão cumprir o mandato até o final, sendo, portanto, desnecessária a convocação de novas eleições. B) Drauzio; Dulce e Cléo, sendo realizada nova eleição para a escolha de representantes de ambos os cargos pela população, quarenta e cinco dias depois da última vaga, na forma da lei. C) Drauzio; Dulce e Cléo, sendo feita eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. D) Dulce; Drauzio e Cléo, sendo a eleição para ambos os cargos feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. E) Dulce; Drauzio e Cléo, sendo a eleição para ambos os cargos feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. QUESTÃO 02 [FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa] Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: A) Lauro, José e Lair. B) José, Lair e Lauro. C) Lair, José e Lauro. D) Lauro, Lair e José. E) José, Lauro e Lair. QUESTÃO 03 [FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa] Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. QUESTÃO 04

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[FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa] Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X: A) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional. B) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. C) não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República. D) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal. E) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 05 [FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa] A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns: A) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. B) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. C) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal. D) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. E) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. QUESTÃO 06 [FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. QUESTÃO 07 [FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Sobre o Poder Executivo, julgue o item a seguir: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

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QUESTÃO 08 [FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República. QUESTÃO 09 [FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal: A) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social. B) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. C) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal. D) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional. E) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. QUESTÃO 10 [FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo] Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República: A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. B) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal. C) ditar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei. D) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. E) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. QUESTÃO 11

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[FCC - 2018 - TRT 6ªR - Analista Judiciário - Área Judiciária - Adaptada] Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal, julgue a assertiva: O Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores. QUESTÃO 12 [FCC - 2012 - TRF 2ªR - Analista Judiciário- Adaptada] Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em razão da função. Admitida a acusação contra o Raimundo, por: A) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. B) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. C) um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. D) dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. E) um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 13 [FCC - 2012 - Defensor Público - SP - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue as assertivas: I - Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial. II - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo. QUESTÃO 14 [FCC - 2015 - TCM - GO - Procurador do Ministério Público de Contas] Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que: A) instaurado o processo por crime comum contra o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados que, por voto de dois terços de seus membros poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. B) durante o exercício do mandato o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício de suas funções. C) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade consiste em perda do cargo com suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos.

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D) considerando a gravidade do crime, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o Presidente da República poderá ser conduzido à prisão, estando suspenso de suas funções. E) nos crimes de responsabilidade, recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções. QUESTÃO 15 [FCC - 2016 - TRF 3ªR - Analista Judiciário] Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade. Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato: a) será automático em virtude da decisão soberana da Câmara dos Deputados, única com atribuição para deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República. b) dependerá da instauração do processo pelo Senado. c) dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. d) dependerá do resultado do julgamento do processo pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência. e) dependerá de decisão específica a esse respeito da presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem da instauração do processo contra o Presidente da República.

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GABARITO COMENTADO (A) QUESTÕES CESPE QUESTÃO 01 [CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil- Adaptada] No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem: A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D) exercer, com o auxílio dos Ministros do STF, a direção superior da administração federal. Comentários: Nossa alternativa correta é a da letra ‘a’: a edição de decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, é uma atribuição do Presidente da República que poderá ser delegada ao Advogado Geral da União (e também ao PGR e aos Ministros de Estado), conforme disposição do art. 84, IV c/c parágrafo único da CF/88. A letra ‘b’ é incorreta. Conforme preceitua o art. 84, XIV da CF/88, compete ao Presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e Tribunais Superiores, os Governantes de Territórios, o PGR, o Presidente e os Diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei. O AGU, consoante prevê o art. 131, § 1°, CF/88, será nomeado livremente pelo Presidente, sem qualquer participação do Senado Federal. Quanto a letra ‘c’: errada, pois a celebração de tratados, convenções e atos internacionais estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional, conforme prevê o art. 84, VIII da CF/88. Na letra ‘d’, o erro está no fato de os Ministros de estado (e não os Ministros do STF) serem os auxiliares do Presidente na direção superior da administração federal (art. 84, II, CF/88). QUESTÃO 02 [CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto] Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado: A) pela Câmara dos Deputados. B) pelo Senado Federal.

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C) pelo STF. D) pelo Congresso Nacional. Comentários: A letra ‘a’ é a alternativa correta. De acordo com o que prevê o art. 86 da CF/88, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. QUESTÃO 03 [CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2] Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item: De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum. Comentário: Item correto! De fato, conforme atual entendimento do STF, inexiste a necessidade de prévia autorização das Assembleias Legislativas dos Estados para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra o Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, de forma fundamentada, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. QUESTÃO 04 [CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa] Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil: O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. Comentário: Item correto, pois harmônico com o art. 86, §1º, II da CF/88! Importante lembrar que, se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, conforme §2º do mesmo dispositivo. QUESTÃO 05 [CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio] No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue: A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade. Comentário:

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Mais um item verdadeiro apresentado pelo CESPE, uma vez que o art. 85, inciso V define que é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a probidade da administração. QUESTÃO 06 [CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia] O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de: A) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. B) editar medidas provisórias. C) conferir condecorações e distinções honoríficas. D) prover cargos públicos federais, na forma da lei. E) vetar projetos de lei. Comentário: Dentre as alternativas enunciadas, a única que apresenta uma atribuição do Presidente da República que poderá delegável é a letra ‘d’ (ver art. 84, XXV-1ª parte c/c o parágrafo único do mesmo artigo). QUESTÃO 07 [CESPE/ - 2012 - PC - CE - Inspetor de Polícia] Tendo como referência a CF, julgue o item seguinte: Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última vaga. Comentário: O item deverá ser julgado como falso pois, conforme disposição do art. 81, caput, CF/88, a eleição, nesse caso, será realizada de forma direta. QUESTÃO 08 (2017/CESPE/SERES-PE/Agente de Segurança Penitenciária) É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República: a) sancione e promulgue leis. b) fique ausente do país por mais de quinze dias. c) firme tratados ou convenções internacionais. d) declare guerra, caso haja agressão estrangeira. e) celebre a paz. Comentário: A única alternativa que apresenta ato do Presidente da República que não se sujeita à qualquer interferência por parte do Poder Legislativo é a da letra ‘a’ (art. 84, IV da CF/88). Todas as demais, como

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ausentar-se do país por mais de 15 dias (art. 83 c/c art. 49, III da CF/88), firmar tratados e convenções internacionais (art. 84, VIII da CF/88), declarar guerra, caso haja agressão estrangeira (art. 84, XIX da CF/88) e celebrar a paz (art. 84, XX da CF/88), dependem de licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional. QUESTÃO 09 [CESPE - 2013 - TRF 5ªR - Juiz Federal - Adaptada] No que concerne ao Poder Executivo, julgue o item: Pelos crimes de responsabilidade, conexos ou não a crime cometido pelo presidente da República, os ministros de Estado serão julgados pelo STF. Comentário: O item é falso pois os Ministros de Estado serão processados e julgados perante o Senado Federal em casos de crime de responsabilidade conexo com o cometido pelo Presidente da República (ver art. 52, I, CF/88). QUESTÃO 10 [CESPE - 2013 - TRF 2ªR - Juiz Federal - Adaptada] Julgue a assertiva: Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República. Comentário: A assertiva apresenta pelo CESPE é verdadeira, uma vez que o Poder Executivo em nosso país é unipessoal (ou monocrático) e será exercido unicamente pelo Presidente da República, que exerce simultaneamente atribuições de chefia de Estado e chefia de Governo. QUESTÃO 11 [CESPE - 2013 - TRF 2ªR - Juiz Federal - Adaptada] Julgue o item: Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF nos crimes de responsabilidade. Comentário: Via de regra, os Ministros de Estado serão julgados pelo STF em casos de prática de crime de responsabilidade (art. 102, I, ‘c’ da CF/88). No entanto, se estivermos diante de um crime de responsabilidade que foi cometido em conexão com o Presidente da República, eles serão julgados perante o Senado Federal. QUESTÃO 12 [CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União] Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item:

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Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos. Comentário: Assertiva falsa! De acordo com o disposto no art. 84, XIII da CF/88, não há que se falar em lista tríplice e, ainda, a nomeação dos oficiais generais é feita pelo próprio Presidente da República (art. 84, XIII: “Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos”). QUESTÃO 13 [CESPE - 2012 - Agente da Polícia Federal] Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item: Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem. Comentário: Item falso, pois a possibilidade de delegação de algumas atribuições do Presidente da República está prevista no parágrafo único do art.84 da CF/88 QUESTÃO 14 [CESPE - 2012 - TJ - AC - Juiz - Adaptada] A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, julgue o item: Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional. Comentário: Item verdadeiro. Realmente as atribuições descritas nos incisos XIX e XX do art. 84 da CF/88 são exercidas pelo Presidente da condição de chefe de Estado. QUESTÃO 15 [CESPE - 2012 - TJ - AC - Juiz - Adaptada] A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, julgue o item: Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.

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Comentário: O item deverá ser julgado como falso pois, conforme art. 78 da CF/88 c/c art. 81, caso o Vice-Presidente eleito compareça à cerimônia de posse e o titular não, assumirá, inicialmente, de modo temporário, tornando-se titular passados 10 dias, salvo motivo de força maior. Não há que se falar em realização de novas eleições pois não há dupla vacância.

(B) QUESTÕES FCC QUESTÃO 01 [FCC - 2016 - CREMESP - Advogado] Considere as seguintes hipóteses: Leopoldo é Presidente da República; Jurandir é Vice Presidente da República; Dulce é Presidente do Senado Federal; Drauzio é Presidente da Câmara dos Deputados e Cléo é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Supondo-se que, três anos após as eleições, Leopoldo perde o seu mandato e Jurandir renuncia ao cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: A) Drauzio; Dulce e Cléo, que deverão cumprir o mandato até o final, sendo, portanto, desnecessária a convocação de novas eleições. B) Drauzio; Dulce e Cléo, sendo realizada nova eleição para a escolha de representantes de ambos os cargos pela população, quarenta e cinco dias depois da última vaga, na forma da lei. C) Drauzio; Dulce e Cléo, sendo feita eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. D) Dulce; Drauzio e Cléo, sendo a eleição para ambos os cargos feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. E) Dulce; Drauzio e Cléo, sendo a eleição para ambos os cargos feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Comentários: Típica questão trabalhosa da FCC! Nossa alternativa correta é a letra ‘c’, pois conforme dispõe o art. 80 da CF/88, em caso de impedimento do Presidente (Leopoldo) e do Vice-Presidente (Jurandir), ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados (Dráuzio), o do Senado Federal (Dulce) e o do Supremo Tribunal Federal (Cléo), nesta ordem. Uma vez que os cargos ficaram vagos nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição indireta para ambos os cargos deverá ser feita dentro de trinta dias, pelo Congresso Nacional, depois da última vaga, ou seja, dentro de 30 dias depois de Jurandir renunciar ao cargo (art. 81, §1º da CF/88).

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QUESTÃO 02 [FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa] Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: A) Lauro, José e Lair. B) José, Lair e Lauro. C) Lair, José e Lauro. D) Lauro, Lair e José. E) José, Lauro e Lair. Comentários: Questão clássica da banca. O intuito de inserir nomes (ao invés de tratar só dos cargos) é o de confundir o aluno, tornando a questão bem mais trabalhosa. Bom, vamos lá. Já sabemos, conforme o art. 80 do texto constitucional, que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos cargos, deverão ser chamados, de forma sucessiva, para exercer a presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados (Lauro), o Presidente do Senado Federal (Lair) e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, deveremos marcar como correta a alternativa ‘d’, pois apresenta, na ordem exata, aqueles que serão chamados ao exercício da Presidência. QUESTÃO 03 [FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa] Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República, julgue a assertiva: O Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Comentários: A assertiva deverá ser marcada como correta! De acordo com a previsão do art. 86, §1º, II da CF/88, o Presidente da República, se praticar um crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. QUESTÃO 04 [FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa] Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X: A) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional. B) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

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C) não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República. D) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal. E) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. Comentário: A alternativa que deverá ser marcada é a letra ‘d’, pois está de acordo com a previsão do art. 86, §1º, II do texto constitucional, que dita que o Presidente da República, ao cometer crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Lembre-se sempre: não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que ocasiona a suspensão do Presidente de suas funções. QUESTÃO 05 [FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa] A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns: A) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. B) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. C) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal. D) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. E) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. Comentário: Perceba que a questão trata da suspensão do exercício das funções de Presidente da República quando este cometer infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Nossa alternativa correta é a da letra ‘a’, consoante o disposto no art. 86, §1º, I e II da CF/88. QUESTÃO 06 [FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Adaptada] No tocante às responsabilidades do Presidente da República, julgue a assertiva: Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

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Comentário: Sabemos que, por força do disposto no art. 86, §2º do texto constitucional, o prazo correto é de cento e oitenta dias (e não cento e vinte, como diz a assertiva). Sendo assim, o item é falso! QUESTÃO 07 [FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Sobre o Poder Executivo, julgue o item a seguir: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo. Comentário: Pela presença de um pequeno detalhe o item deverá ser marcado como falso! De acordo com o art. 83 do texto constitucional, o prazo de ausência sem licença do Congresso não poderá ser superior a 15 dias (e não 10, como diz o item), sob pena de perda do cargo. QUESTÃO 08 [FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Adaptada] Sobre o Poder Executivo, julgue a assertiva: O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República. Comentário: Assertiva falsa, pois o Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse juntos, em sessão do Congresso Nacional, conforme disposto no art. 78 da CF/88. QUESTÃO 09 [FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa] Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal: A) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social. B) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. C) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

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D) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional. E) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. Comentário: A alternativa correta é a letra ‘e’, pois em completa consonância com o disposto no art. 86, §2º do texto constitucional! Vejamos o erro das demais: - A letra ‘a’ não poderá ser marcada, pois a hipótese nela apresentada não está prevista nos incisos do art. 85 da CF/88 (que descrevem quais condutas que, se praticadas, farão com que o Presidente da República incorra em crime de responsabilidade); - Quanto a letra ‘b’, está errada pois, em se tratando de infração penal comum, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, conforme art. 86 da CF/88 (e art. 51, I, CF/88); - A letra ‘c’ está igualmente errada pois, em se tratando de crimes de responsabilidade, o julgamento competirá ao Senado Federal (art. 52, I, CF/88); - Por fim, a letra ‘d’ peca ao dizer que o Presidente da República pode ser responsabilizado durante o mandato por atos não relacionados ao exercício de suas funções. Há nítida violação da previsão constante do art. 86, §4º da CF/88. QUESTÃO 10 [FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo] Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República: A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. B) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal. C) ditar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei. D) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. E) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Comentário: A letra ‘e’ é nossa alternativa correta pois descreve perfeitamente uma competência prevista no art. 84, XII da CF/88.

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A letra ‘a’ está errada por mencionar “emendas à Constituição”, hipótese não alcançada pelo inciso IV da CF/88. A nomeação de Ministros de Estado, por sua vez, independe de aprovação do Senado Federal, conforme inciso I do art. 84, razão pela qual a letra ‘b’ também está equivocada! A letra ‘c’, por sua vez, não poderá ser marcada em razão da presença de “decretos-lei”, hipótese não alcançada pelo inciso XXVI do art. 84, que só prevê a edição de medidas provisórias. Por fim, a letra ‘d’ erra ao dizer que a atribuição de celebrar tratados, convenções e atos internacionais pode ser delegada (não pode, pois não é hipótese elencada no parágrafo único do art. 84). QUESTÃO 11 [FCC - 2018 - TRT 6ªR - Analista Judiciário - Área Judiciária - Adaptada] Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal, julgue a assertiva: O Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores. Comentário: A assertiva é falsa! O texto constitucional não concede ao Presidente da República a inviolabilidade ou imunidade material (referente às suas palavras, opiniões e votos), mas, apenas as imunidades formais referentes à prisão (art. 86, § 3º, da CF/88), ao processo (art. 86, caput, c/c o art. 51, I, todos da CF/88) e à inibição da responsabilidade penal, durante a vigência do mandato, por atos estranhos à função presidencial (art. 86, § 4º, CF/88) QUESTÃO 12 [FCC - 2012 - TRF 2ªR - Analista Judiciário- Adaptada] Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em razão da função. Admitida a acusação contra o Raimundo, por: A) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. B) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. C) um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. D) dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. E) um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Comentário:

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A nossa alternativa correta é a da letra ‘a’! Uma vez que o crime de Raimundo é comum, ele deverá ser julgado perante o STF, após autorização dada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, de acordo com previsão do art. 86 do texto constitucional. QUESTÃO 13 [FCC - 2012 - Defensor Público - SP - Adaptada] A respeito do Poder Executivo, julgue as assertivas: I - Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial. II - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo. Comentário: Ambos os itens apresentados pela questão são falsos! I - A eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República somente será realizada pelo Congresso Nacional na hipótese de vacância dos dois cargos nos últimos dois anos do período presidencial, de acordo com o art. 81, § 1º, CF/88 II - O período de ausência, sem autorização do Congresso Nacional, não poderá ser superior a 15 dias, de acordo com o art. 83 da CF/88. QUESTÃO 14 [FCC - 2015 - TCM - GO - Procurador do Ministério Público de Contas] Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que: A) instaurado o processo por crime comum contra o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados que, por voto de dois terços de seus membros poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. B) durante o exercício do mandato o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício de suas funções. C) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade consiste em perda do cargo com suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos. D) considerando a gravidade do crime, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o Presidente da República poderá ser conduzido à prisão, estando suspenso de suas funções. E) nos crimes de responsabilidade, recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Comentário:

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A nossa alternativa correta é a letra ‘b’, pois está em conformidade com o disposto no art. 86, §4º da CF/88, que dispõe que, durante o exercício do mandato, o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício de suas funções. A letra ‘a’ é falsa pois apresenta uma prerrogativa que não existe para o Presidente da República, enquanto a letra ‘c’ erra ao mencionar que a pena para o Presidente condenado por crime de responsabilidade é de perda do cargo e suspensão de direito políticos por 8 anos (sabemos que, a pena de 8 anos é a de inabilitação para o exercício de funções públicas). Já a letra ‘d’ está erra, uma vez que o Presidente da República apenas poderá ser preso em decorrência de sentença penal condenatória prolatada pelo STF, conforme prevê o art. 86, §3º da CF/88. Por fim, a letra ‘e’ é equivocada, vez que o Presidente ficará suspenso de suas funções a partir da instauração do processo pelo Senado Federal (órgão competente para o processo e julgamento em se tratando de crime de responsabilidade), conforme dispõe o art. 86, §1º e art. 52, I e p. único, ambos da CF/88. QUESTÃO 15 [FCC - 2016 - TRF 3ªR - Analista Judiciário] Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade. Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato: a) será automático em virtude da decisão soberana da Câmara dos Deputados, única com atribuição para deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República. b) dependerá da instauração do processo pelo Senado. c) dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. d) dependerá do resultado do julgamento do processo pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência. e) dependerá de decisão específica a esse respeito da presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem da instauração do processo contra o Presidente da República. Comentário: Qual alternativa você assinalou? A letra ‘b’, certamente, pois é a única em sintonia com o texto constitucional – que prevê que o afastamento do Presidente da República do exercício de suas funções em caso de crime de responsabilidade apenas se dará após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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(12) Resumo direcionado  Poder Executivo - O Poder Executivo é consagrado em nossa Constituição Federal como um dos Poderes da União, independente e autônomo.

Introdução

- O Poder Executivo tem como principal função administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e chefia da Administração Pública. Mas exerce também funções que não compõem sua natureza intrínseca e típica. Realiza, portanto, atribuições atípicas: (i) de natureza jurisdicional, quando há um dissídio administrativo, (ii) de natureza legislativa, ao, por exemplo, editar uma medida provisória (art. 62) ou uma lei delegada (art. 68).

 Exercício do Poder Executivo - O Poder Executivo é unipessoal, exercido unicamente pelo Presidente da República, que é auxiliado pelos Ministros de Estado.

- Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, sendo por ele nomeados e exonerados livremente. - São requisitos para ser Ministro de Estado: (i) devem ser brasileiros, natos ou naturalizados – salvo o Ministro de Estado da Defesa que necessariamente deverá ser nato; (ii) devem ter mais de 21 anos; (iii) devem estar no pleno exercício dos direitos políticos. - Via de regra, os Ministros de Estado serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (art. 102, I, ‘c’, CF/88). Ministros de Estado

- Se o crime de responsabilidade praticado pelo Ministro for conexo com o do Presidente da República, o processo e julgamento será de competência do Senado Federal. - Os Ministros de Estado não têm direito a foro por prerrogativa de função quando respondem a supostos crimes comuns cometidos antes de assumirem a função ou praticados durante o mandato, mas sem relação com o cargo (INQ 4703 (QO) 4703, STF; de junho de 2018). - As funções constitucionais dos Ministros de Estado estão previstas, em um rol exemplificativo, no parágrafo único do art. 87, da CF/88. - A referenda ministerial é um requisito dispensável de validade dos atos e decretos presidenciais, conforme doutrina majoritária e pronunciamento da Corte Suprema proferido no MS 22.706.

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 Sistemas eleitorais, eleição e mandato do Presidente da República

(i) possuir a nacionalidade brasileira primária/originária (ser brasileiro nato – art. 12, § 3°, I, CF/88); Requisitos para que o indivíduo ocupe o cargo de Presidente da República

(ii) possuir alistamento eleitoral; (iii) estar no pleno exercício dos direitos políticos; (iv) estar filiado a algum partido político; (v) ter a idade mínima de trinta e cinco anos, a ser comprovada na data da posse; (vi) não estar sujeito à incidência de nenhuma causa de inelegibilidade (que são as previstas no art. 14, §§ 4º a 9º da CF/88).

- O mandato do Presidente é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, podendo o mesmo se reeleger para um único período subsequente. - O sistema eleitoral majoritário absoluto é utilizado para o preenchimento dos cargos de Presidente/Vice, Governador/Vice e Prefeito/Vice de Municípios com mais de 200 mil eleitores. - Pelo sistema majoritário absoluto será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, descontados os votos em branco e os nulos. - Se nenhum candidato alcançar, em primeiro turno, a maioria absoluta dos votos válidos, realizar-se-á um segundo turno com os dois candidatos mais votados. Eleições presidenciais

- Nas eleições realizadas no sistema majoritário absoluto, se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, na hipótese de remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á para o cargo o mais idoso. - O 1º turno será realizado no primeiro domingo de outubro e o segundo turno, se houver, no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. - A eleição do Presidente acarretará, simultaneamente, a eleição do Vice-Presidente que com ele tenha sido registrado. - Os eleitos pelo sistema majoritário não incorrem em infidelidade partidária quando trocam de partido no curso do mandato.

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 Impedimento e vacância Os afastamentos temporários (efêmeros, passageiros) são intitulados impedimentos. - Se somente o Presidente estiver impedido (em razão, por exemplo, de uma viagem), o Vice será o seu substituto. - Se somente o Vice-Presidente estiver impedido (em razão, por exemplo, de uma doença), o Presidente governará sozinho. - Se o Presidente e o Vice-Presidente estiverem ambos impedidos, iremos acionar, na ordem, as autoridades que estão listadas, em rol taxativo, no artigo 80: (1º) Presidente da Câmara dos Deputados; Impedimento

(2º) Presidente do Senado Federal; (3º) Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. - Acerca dessas autoridades que podem substituir o Presidente, três informações: (i) Todas elas devem ser brasileiras natas, por força da previsão do § 3º do artigo 12. (ii) Assumirão o cargo de Presidente da República sempre de maneira provisória, somente no transcurso do impedimento. (iii) Nossa Corte Suprema entendeu que os substitutos eventuais do Presidente da República, caso figurem na posição de réus criminais, ficarão impossibilitados de exercer a Presidência da República, embora possam exercer a chefia e direção de suas respectivas Casas. - A vacância é ocasionada pela impossibilidade categórica e decisiva de exercer a função (o cargo fica vago). - Se somente o cargo de Presidente ficar vago, por exemplo, em razão de morte, o VicePresidente irá assumir o cargo como sucessor definitivo. - Se somente o cargo de Vice-Presidente ficar vago, por exemplo, em razão de renúncia, o Presidente seguirá governando sozinho.

Vacância

- Havendo, entretanto, dupla vacância, em que os dois cargos (de Presidente e VicePresidente da República) ficam vagos, teremos a realização de novas eleições, que poderão ser diretas ou indiretas a depender do momento em que o cenário de dupla vacância se desenhar. - Ocorrendo a vacância dos dois cargos nos dois primeiros anos do mandato presidencial deverá ser organizada nova eleição em até noventa dias depois de aberta a última vaga. Referida eleição será direta: os cidadãos são acionados para exercer seu direito ao sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto. - Se a vacância dos dois cargos se efetivar nos últimos dois anos do mandato presidencial, será feita nova eleição, trinta dias depois da última vaga se abrir. Nesse caso, a nova eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional (que funcionará como um colégio eleitoral).

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 Licença

- O art. 83 do texto constitucional determina que o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão sair do país por mais de quinze dias, sem licença (autorização) do Congresso Nacional. Se o fizerem, se sujeitarão à perda do cargo. - Conforme orientação do STF, referida disposição deve ser aplicada também nas demais esferas federativas – é norma de observância obrigatória.

 Posse - A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão do Congresso Nacional, na qual ambos irão prestar o importante compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (art. 78, caput, CF/88). - Não comparecendo o Presidente nem o Vice-Presidente da República para tomar posse dos cargos na data fixada (1º de janeiro), devemos verificar se há, ou não, motivo de força maior para o não comparecimento. - Se houver justificativa para o não comparecimento, os cargos não serão declarados vagos após o prazo de dez dias: vamos aguardar a superação do motivo plausível que impediu a posse. - Se não houver justificativa que fundamente o não comparecimento do Presidente e/ou do VicePresidente para tomar posse dos cargos, após dez dias o(s) cargo(s) será (serão) declarado(s) vago(s) pelo Congresso Nacional, em verdadeiro ato político. Se só o cargo de Presidente ficar vago, o Vice assumirá como sucessor. Se só o cargo de Vice ficar vago, o Presidente governará sozinho (o cargo de Vice permanecerá vago até o final do mandato). Se ambos os cargos ficarem vagos, teremos nova eleição (direta) em até noventa dias (art. 81, caput, CF/88).

 Responsabilização do Presidente da República (i) Imunidades do Presidente da República - As imunidades conferidas ao Presidente da República não são vantagens pessoais, mas sim prerrogativas vinculadas ao cargo. - As imunidades que ele possui não existem para os demais chefes do Poder Executivo – foram previstas somente para o Presidente e não são extensíveis aos Governadores e Prefeitos. - As três imunidades que o Presidente possui (1- em relação à prisão; 2- a cláusula de irresponsabilidade penal temporária e 3- em relação ao processo), são de ordem formal, pois somente os integrantes do Poder Legislativo possuem a chamada imunidade material.

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- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. O Presidente da República não poderá ser preso: Imunidade referente à prisão

* Em flagrante * Preventivamente * Temporariamente * Em razão da prática de um crime de responsabilidade.

- Durante o seu mandato, o Presidente da República pode, eventualmente, cometer um crime: (i) na função ou em razão dela, ou (ii) estranho à função. Cláusula de irresponsabilidade penal temporária ou relativa

Imunidade formal referente ao processo (autorização)

- O Presidente da República só poderá ser responsabilizado no curso do mandato por atos praticados na função ou em razão dela. Tal processamento se dará perante o STF, em razão do disposto no art. 102, I, ‘b’, CF/88. - Se o crime praticado pelo Presidente da República for estranho à função, o processamento e a responsabilização somente serão iniciados após o término do mandato, perante a Justiça Comum.

- O Presidente da República somente será processado por crime comum no STF (art. 12, I, ‘b’) ou crime de responsabilidade no Senado Federal (art. 52, I e parágrafo único) se, antes, a Câmara dos Deputados autorizar tal processamento por 2/3 de seus membros. - Esse juízo de admissibilidade prévio da acusação feito pela Câmara dos Deputados é político e não jurídico - A autorização dada pela Câmara dos Deputados é provisória e não vincula o Senado Federal nem o STF.

- O Presidente só ficará suspenso de suas funções: Suspensão do Presidente da República

(i) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. - O prazo máximo da suspensão será de cento e oitenta dias. Vencendo esse prazo, se o julgamento não estiver concluído, acabará o afastamento do Presidente (ele retomará suas funções), e o processo seguirá.

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(ii) Crimes comuns e crimes de responsabilidade

Significado das expressões

Órgãos competentes para o processo e julgamento

- A locução “crime comum” abrange todos os crimes descritos no Código Penal e na legislação penal extravagante, abarcando desde as contravenções penais, até os crimes dolosos contra a vida e os eleitorais. - A expressão “crime de responsabilidade” não designa crimes “de verdade”, pois indica, de forma muito ampla, meras infrações político-administrativas. Essas infrações estão descritas no art. 85, CF/88 e melhor delimitadas na Lei nº 1079/50.

- Se for admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante: (i) O Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns; (ii) O Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

- No crime comum, a pena que será imposta pelo STF é aquela descrita em abstrato pelo tipo penal em seu preceito secundário. - No que tange ao crime de responsabilidade, se o Senado Federal condenar o Presidente da República (por 2/3 de seus membros; ou seja, no mínimo 54 dos 81 senadores), as penas aplicáveis são: Penas aplicáveis

(i) a perda do cargo, e (ii) a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública. - De acordo com o STF e a doutrina, essas penas não guardam entre si a relação de principal/acessória. São ambas autônomas! - O Senado Federal é a instância única e originária para julgar o Presidente por crime de responsabilidade, logo, não se pode discutir perante a Corte Suprema, em recurso, a decisão de mérito proferida pelo órgão legislativo julgador.

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 Responsabilização dos demais Chefes do Poder Executivo

- Via de regra, se um Governador praticar crime comum, será processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, ‘a’, CF/88) – lembrando que não há mais a possibilidade de a instauração de um processo criminal depender de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

Governadores

- O STJ, em maio de 2018, decidiu que não será o foro especial do Governador quando o crime houver sido cometido antes de o mandato se iniciar ou, se praticado no curso do mandato, não guardar qualquer relação com a função. - No que se refere à prática de crime de responsabilidade, o processamento e julgamento serão feitos por um Tribunal especial (conforme prevê o art. 78, § 3º, Lei nº 1.079/1950), formado por cinco membros da Assembleia Legislativa e cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local.

- Serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF/88), quando o crime for de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência será originária do respectivo Tribunal de segundo grau.

Prefeitos

- O Tribunal Regional Eleitoral será competente para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais, enquanto o Tribunal Regional Federal será o Tribunal competente quando o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas. - Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal (Súmula nº 208). - Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula nº 209). - Compete a Câmara Municipal julgar o Prefeito pela prática de crime de responsabilidade próprio (art. 4º, Decreto-Lei nº 201/1967).

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 Atribuições do Presidente da República - Por consequência da adoção do sistema de Governo presidencialista, no qual a chefia é una, o Presidente da República exerce, simultaneamente, as funções de chefe de Estado, chefe de Governo e da Administração Federal. - Nossa Constituição Federal, em seu art. 84, elenca, sem respeitar qualquer critério ordenador visível, as atribuições privativas do Presidente relacionadas a todas essas atividades. - Este rol do art. 84 é exemplificativo, isto é, não é taxativo, conforme prevê o inciso XXVII do art. 84

- O parágrafo único do art. 84, CF/88, determina serem delegáveis somente as atividades previstas nos incisos VI, XII e XXV-1ª parte, do art. 84, a saber: VI) Dispor, mediante decreto, sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Parágrafo único do art. 84

XII) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV, 1ª parte) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. - São as autoridades que poderão receber tais atribuições: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República (PGR) e Advogado-Geral da União (AGU). - Observe que no inciso XXV, a delegação atinge tão somente sua 1ª parte, ou seja, o “prover”, não alcançando a 2ª parte, referente ao “extinguir”. De acordo com o STF, a competência para “prover cargos públicos federais, na forma da lei” abrange a de “desprover” tais cargos.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 41ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

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