51-SUJEITOS - ATOS P-slide

7 Pages • 227 Words • PDF • 1.1 MB
Uploaded at 2021-09-24 12:49

This document was submitted by our user and they confirm that they have the consent to share it. Assuming that you are writer or own the copyright of this document, report to us by using this DMCA report button.


PODERES PROCESSUAIS DO ASSISTENTE • Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO • Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA • Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

PERITOS • Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. • Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. • Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. • Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

ATOS PROCESSUAIS

CONCEITO • Atos processuais são as condutas dos sujeitos do processo, que tenham por fim a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.

CLASSIFICAÇÃO • Os atos processuais podem ser: • I) Dos juízes: decisões e despachos; • II) Das partes: postulatórios e materiais (v.g. juntada de documentos); • III) Dos auxiliares de justiça: atos de movimentação, documentação e execução; • IV) De terceiros: testemunhos, fiança.
51-SUJEITOS - ATOS P-slide

Related documents

5 Pages • 2,230 Words • PDF • 254.4 KB

575 Pages • 190,927 Words • PDF • 3.4 MB

11 Pages • 1,114 Words • PDF • 412.1 KB

7 Pages • 960 Words • PDF • 343 KB

15 Pages • 3,269 Words • PDF • 1.3 MB

7 Pages • 227 Words • PDF • 1.1 MB

96 Pages • 27,465 Words • PDF • 523.8 KB

470 Pages • 242,001 Words • PDF • 17.6 MB

35 Pages • 3,947 Words • PDF • 825.3 KB

9 Pages • 1,975 Words • PDF • 1.3 MB