CND ESTADUAL - MARCIA - GUIMARÃES TECNOLOGIA

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Emissão: 28/07/2020 15:32

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA

Certidão Especial de Débitos Tributários (Positiva com efeito de Negativa) (Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia)

Certidão Nº: 20202157567 NOME

MARCIA REGINA CONCEICAO GUIMARAES INSCRIÇÃO ESTADUAL

CPF

008.477.695-18

Fica certificado que constam, até a presente data, as seguintes pendências de responsabilidade do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, emprestando à presente certidão Positiva o efeito de Negativa: Processo(s) Administrativo(s) Fiscal(is): ICMS

850000.3724/19-6 - Inicial/PARCELAMENTO Esta certidão engloba os débitos referentes a todos os estabelecimentos do contribuinte, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer outros débitos que vierem a ser apurados. Emitida em 28/07/2020, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão. A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

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