Eduardo Galante - Lei nº 8.069

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LEI Nº 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÕES

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos - Órgão: Prefeitura de Sul Brasil – SC Prova: Professor

01 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 60, é proibido qualquer trabalho a menores: a) De quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz. b) De quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. c) De dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. d) De dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz. e) De dezessete anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

GABARITO: LETRA B

DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - Criança - pessoa com até 12 (doze) anos incompletos. - Adolescente - pessoa entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos. - Para o Estatuto da Juventude, jovem é a pessoa entre 15 (quinze) anos completos e 29 (vinte e nove) anos incompletos.

- Assim, denomina-se jovem adolescente ou adolescente jovem a pessoa entre 15 (quinze) anos completos e 18 (dezoito) incompletos, para os quais há aplicação concomitante do ECA e do Estatuto da Juventude. - Entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos fala-se em jovem ou jovem adulto. - A partir de 30 (trinta) anos, adulto.

Ano: 2015 - Banca: EXATUS-PR - Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo – RJ - Prova: Professor 02 - Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo:

I - Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos. II - Destinam recursos financeiros por meio de transferência automática no custeio do pagamento dos benefícios a criança e ao adolescente. III - Relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas.

IV - Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está CORRETO o que se afirma em: a) Apenas as afirmativas I, III e IV. b) Apenas as afirmativas I e III. c) Apenas as afirmativas II e IV. d) Apenas as afirmativas III e IV. GABARITO: LETRA B

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Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA - Prova: Professor 03 -De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne à adoção, assinale a opção correta: a) A adoção é medida excepcional e pode ser revogável a qualquer tempo. b) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, em razão dos laços afetivos e consanguíneos. c) O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. e) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, bastando que se comprove, por qualquer meio admissível em direito, a estabilidade afetiva da família. GABARITO: LETRA D 6

DA ADOÇÃO - A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. - É vedada a adoção por procuração. - Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

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Ano: 2015 - Banca: IF-PA - Órgão: IF-PA - Prova: Professor 04 -Tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinale a opção incorreta:

a) O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. b) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. c) É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. d) A criança e o adolescente têm o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los e) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. GABARITO: LETRA C 8

- O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Ano: 2015 - Banca: IESES - Órgão: IFC-SC - Prova: Professor 05 - As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. Sendo assim, são exemplos de leis que garantem os direitos da criança, EXCETO:

a) A Constituição Federal de 1988. b) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. c) O Decreto nº 22.626. d) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996. GABARITO: LETRA C 10

Ano: 2015 - Banca: INTEGRI - Órgão: Prefeitura de Salesópolis – SP - Prova: Professor 06 - O Artigo 16 da Lei Federal 8069/90, afirma que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

a) Apenas as afirmativas II, III, IV, VI e VII estão corretas. b) Apenas as afirmativas I, III, IV, VI e VII estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas. d) Todas as afirmativas estão corretas. GABARITO: LETRA D 11

Ano: 2017 - Banca: FCC - Órgão: DPE-RS - Prova: Analista – Processual 07 - Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar: a) Se o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é necessário o seu consentimento para a adoção. b) O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando. c) Falecendo o adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, a adoção não poderá ser deferida. d) É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os ex-companheiros. e) O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. GABARITO: LETRA E

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- Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. - Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. - O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. - Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 13

Ano: 2017 Banca: FCC - Órgão: DPE-SC - Prova: Defensor Público 08 - Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que a) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do procedimento. b) Para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável. c) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. d) A adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional. e) A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência. GABARITO: LETRA B

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Ano: 2017 Banca: FCC - Órgão: TJ-SC - Prova: Juiz de Direito 09 - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção, a) O consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda. b) A opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade judiciária competente. c) A prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.

d) A prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar. e) A preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.

GABARITO: LETRA B 15

Ano: 2016 - Banca: FCC - Órgão: AL-MS - Prova: Nível Médio 11 - Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a) O adotante deve ser, no mínimo, 18 anos mais velho que o adotando. b) É permitida a adoção por procuração. c) Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes. d) É vedada a adoção conjunta pelos divorciados, separados judicialmente e pelos ex-companheiros. e) O estágio de convivência que precede a adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser dispensado pela autoridade judiciária.

GABARITO: LETRA C 16

Ano: 2016 - Banca: FCC - Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público 10 - São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus dispositivos: a) As exigências do bem comum e os princípios gerais e especiais do direito da infância. b) Os deveres individuais e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. c) Os direitos sociais e coletivos e o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.

d) Os fins sociais a que se destina a lei e a flexibilidade e informalidade dos procedimentos. e) O superior interesse da criança e do adolescente e os usos e costumes locais.

GABARITO: LETRA B 17

Ano: 2016 - Banca: FCC - Órgão: AL-MS - Prova: Tradutor Intérprete de Libras 12 - No Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4° , destacam-se os seguintes aspectos: É dever da ...... , da comunidade, da sociedade em geral e do ...... assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à ...... , à saúde , à alimentação, à educação [...] e à convivência familiar e ...... . Preenchem as lacunas da frase acima, correta e respectivamente, a) família − poder público − moradia escolar − religiosa b) escola − SUS − educação − habitacional c) escola − conselho tutelar − vida − comunitária d) família − conselho tutelar − moradia − escolar e) família − poder público − vida − comunitária

GABARITO: LETRA E 18

- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

- A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Ano: 2016 Banca: FCC - Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do trabalho 13 - NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei n° 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação a) da autonomia. b) da imagem. c) dos recursos materiais. d) dos objetos pessoais. e) das ideias. GABARITO: LETRA C

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Ano: 2016 Banca: FCC - Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do trabalho 14 - Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar: a) É proibido o trabalho de adolescentes em atividades lúdicas. b) É proibido para os menores de 16, salvo na condição de aprendizes. c) É proibido o trabalho noturno de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes. d) É proibido o trabalho de adolescentes em hospitais, salvo na condição de aprendizes de enfermagem.

e) É proibido o trabalho de crianças em peças teatrais e atividades cinematográficas. GABARITO: LETRA B

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LEI Nº 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

- É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Ano: 2016 Banca: FCC - Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do trabalho 15 - NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a) à convivência familiar. b) ao esporte. c) ao lazer. d) à cultura. e) ao ensino superior. GABARITO: LETRA E

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Ano: 2016 Banca: FCC - Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do trabalho 16 - É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA: a) menoscabo. b) ridicularização. c) castigo físico. d) admoestação. e) obtemperação. GABARITO: LETRA B

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Ano: 2016 Banca: FCC - Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do trabalho 17 - A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a a) horário especial, estabelecido em lei. b) horário especial, de acordo com a atividade. c) peculiaridades do seu desenvolvimento pessoal. d) adequação ao mercado de trabalho.

e) prevalência das atividades educativas sobre as produtivas. GABARITO: LETRA A

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: Assistente social 18 - O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4° , preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende a) Primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias. b) Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância. c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. d) Destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais. e) Preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral. GABARITO: LETRA C

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: Juiz de Direito 19 - A respeito da tutela, é correto afirmar: a) Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar. b) Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial. c) O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.

d) No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente. e) É considerada forma de colocação em família substituta.

GABARITO: LETRA E

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: Pedagogo 20 - Até que chegou o dia em que lhe foi dito: − É preciso ir para a escola. Todos os meninos vão. Para se transformarem em gente. Deixar as coisas de criança. Em cada criança brincante dorme um adulto produtivo. É preciso que o adulto produtivo devore a criança inútil. E assim aconteceu. As ideias do texto acima contrariam o Art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que o direito à liberdade, garantido à criança e ao adolescente, compreende, dentre outros aspectos, a) preparar-se para a vida adulta. b) brincar, praticar esportes e divertir-se.

c) não frequentar a escola. d) escolher seus espaços de lazer. e) escolher a escola que quer frequentar. GABARITO: LETRA B 28

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: Juiz de Direito 21 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a a) submete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena.

b) submeta a tratamento a toxicômanos. c) proporcione castigo e sofrimento físico desnecessário. d) humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize. e) prive da frequência ao ensino fundamental. GABARITO: LETRA D 29

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE)Prova: Juiz do trabalho 22 - O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a) O desenvolvimento pessoal e humano dos adolescentes, acoplado à sua profissionalização. b) A capacitação do adolescente, não gerando remuneração a quem o executa, diante de sua natureza específica. c) A conscientização do adolescente para a importância no desenvolvimento de qualquer atividade, diante do efeito dignificante do trabalho.

d) A possibilidade de iniciação profissional, via aprendizagem, a partir dos 16 anos de idade e) A garantia da cidadania ao adolescente, haja vista que o trabalho é dever social

GABARITO: LETRA A 30

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Prova: Juiz do trabalho 23 - A respeito do contrato de estágio envolvendo a contratação de adolescente, pode-se afirmar: a) Sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.

b) Não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese. c) A idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental. d) Permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.

e) Deve haver anotação na carteira de trabalho. GABARITO: LETRA D 31

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Juiz do trabalho 24 - A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina a) assistencialista. b) da situação irregular. c) da proteção integral d) da indiferença legal. e) Higienista GABARITO: LETRA C 32

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: Juiz do trabalho 25 - O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado a) Pelo conselho de direitos da criança e do adolescente. b) Por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. c) Pelos detentores do poder familiar.

d) Pela autoridade judiciária competente. e) Pelo conselho tutelar.

GABARITO: LETRA D

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“O VERDADEIRO HERÓI É AQUELE QUE FAZ O QUE PODE. OS OUTROS NÃO O FAZEM”. ROMAIN ROLLAND