FLUXOGRAMA CONSTITUCIONAL DE PROJETOS DE LEI

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FLUXOGRAMA CONSTITUCIONAL DE PROJETOS DE LEI

CASA INICIADORA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

INICIATIVA

Aprovado?

Não

ARQUIVO

Sim CASA INICIADORA ANÁLISE DAS EMENDAS

Sim

Aprovado com emendas?

CASA REVISORA

Sim

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SANÇÃO OU VETO

Não

Aprovado?

Teve veto(s)?

1

Sim

CONGRESSO NACIONAL ANÁLISE DO(S) VETO(S)

Não

SOCIEDADE

ORDENAMENTO JURÍDICO

1

Havendo veto, apenas a parte vetada irá para análise do CN. A outra parte seguirá para promulgação e publicação da PR.

2

Derrubado o veto, haverá promulgação da parte ora vetada e republicação da Lei.

2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

Não

Mantido(s) o(s) veto(s)?

Sim