LODF 2016 QUESTÕES DENISE VARGAS OK

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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES Profª Denise Vargas

b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL 1.

2.

3.

4.

(CESPE – TC/DF / 2014) A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF. (CESPE 2011 – CBMDF) Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer. (CESPE 2011 – CBMDF) A investidura em cargo, emprego e função pública depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão dependem de requisitos previstos em lei. (CESPE 2011 – BRB – TI) 41 No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF) julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF).

c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. 8.

( ) Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF. 5.

6.

(A) Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.

(CESPE – TC/DF / 2014) Caso o governo do DF pretenda executar determinado projeto e realize uma audiência pública sobre o tema, essa audiência caracterizará o exercício da soberania popular. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO) Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

(B) Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.

(A) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(C) O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.

(B) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

(D) O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.

(C) a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

(E) A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

(D) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. 7.

(FUNIVERSA 2013 – DETRAN/DF) A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

(FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

9.

(FUNIVERSA - 2011 - SES-DF – Enfermeiro) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde. b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. c) preservar a sua autonomia como unidade federativa. d) zelar pelo pluralismo político. Página 1 de 24

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e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa. 10. (FUNIVERSA/ CAJE-GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS/ PSICÓLOGO/ 2008) A respeito do tema fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais: a. promover o bem de todos. b. o pluralismo politico. c. a dignidade da pessoa humana. d. a preservação de sua autonomia como unidade federativa. 11. (CETRO/ DER-DF/ TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS/ 2009) Analise os itens abaixo. I – Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. II – Dar prioridade aos atendimentos das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social. III – Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV – Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. São objetivos prioritários do Distrito Federal os itens: a. I e II, apenas. b. II e III, apenas. c. II, III, e IV, apenas. d. I, III, e IV, apenas. e. I, II, III e IV. 12. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos fundamentos da organização do DF, assinale a alternativa correta. a. A autonomia federativa assenta-se na posse de competência exclusiva e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

b. O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado. c. A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. d. O pluralismo politico permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do socialnacionalismo alemão. e. A autonomia politica permite o relacionamento direto entre o DF e outros organismos de Direito Internacional Público. 13. (IADES/ SEPLAN/ PGDF/ 2011) Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF, de acordo com a Lei Orgânica: a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. b. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. c. A preservação de sua autonomia como unidade federativa. d. Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. e. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. 14. (FUNIVERSA/ ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL) Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do DF: a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. b. Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores. c. Valorizar e desenvolver a cultura local, independe mente de contribuir para a cultura brasileira. d. Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. e. Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população. Página 2 de 24

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15. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) No exercício de sua autonomia politica, o DF criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na CF. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da LODF: a. Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do DF. b. O DF só́ pode promover os direitos humanos por meio de lei. c. A lei visa atender à exigência presente na CF, mas não na LODF. d. Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário. e. A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa. 16. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do DF previstos na LODF, assinale a alternativa incorreta. a. Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na CF, o DF deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vitimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. b. Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida. c. A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do DF, independe mente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância. d. Aos que comprovem insuficiência de recursos, será́ garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio DF. e. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na LODF. 17. (CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes: a) Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais. b) No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

18. (UNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ 2007) O Titulo I da Lei Orgânica do Distrito Federal descreve os fundamentos da organização dos poderes do DF. De acordo com o seu art. 3º, assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF. a. Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memoria, tradição e peculiaridades. b. Valorizar a individualidade de cada cidadão do DF, enfatizando as características regionais pertencentes à origem de cada familiar residente. c. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. d. Promover o bem de todos. e. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. 19. (UNIVERSA/ SECRETARIA DE SAÚDE/ 2009) Acerca do direito de petição, nos termos do artigo 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que: a. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação; no entanto existem emolumentos especiais para o cidadão pobre na forma da lei. b. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação com o pagamento de taxa dependendo da condição contributiva do contribuinte. c. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantias de instância. d. É assegurado o exercício de petição apenas aos cidadãos brasileiros. e. É assegurado o direito de petição, apenas nos casos de impetração de habeas corpus. 20. (UNIVERSA/ ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL) A respeito da organização do DF, assinale a opção correta. a. Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga. b. O DF, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás. Página 3 de 24

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c. A remuneração dos administradores regionais não poderá́ ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF. d. O território do DF compreende o espaço físicogeográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno. e. A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. 21. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) Considere que a Câmara Legislativa do DF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação a soberania seráexercida por meio de:

c. A LODF prevê que o DF seja protegido por tombamento, junto ao IPHAN. d. O DF, como unidade politica, detém soberania, como principio decorrente da CF. e. É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos. 24. (CESPE 2009 – IBRAM) A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

a. Plebiscito.

DA ORGANIZAÇÃO DO DF

b. Referendo.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 10 AO 13)

c. Iniciativa popular. d. Sufrágio universal com voto indireto, mas secreto. e. Sufrágio universal com voto direito, mas aberto. 22. (FUNIVERSA 2013 – DETRAN/DF) Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

25. (IADES/ PGDF/ 2011) As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF. A criação ou extinção dessas regiões ocorrerá mediante: a. resolução da CLDF b. decreto do Governador.

(A) O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.

c. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

(B) Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

d. resolução do comunitários.

(C) A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF. (D) A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. (E) Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público. 23. (UNIVERSA/ TERRACAP/ ADMINISTRADOR/ 2010) O DF, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do DF previstos na LODF, assinale a alternativa correta.

conselho

de

representantes

e. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais. 26. (CESPE/ CLDF/ CONSULTOR LEGISLATIVO/ 2006) A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinção dar-se-á́ mediante maioria absoluta. 27. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte: É licita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF. 28. (UNIVERSA/ SEJUS/ TÉCNICO PENITENCIÁRIO/ 2008) Quanto à organização do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

a. É prevista expressamente a possibilidade de participação politica direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no DF, além do direito ao sufrágio universal.

b. A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos.

b. O pluralismo politico é consagrado objetivo prioritário do DF.

c. Haverá́ somente um Conselho de Representantes Comunitários para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. Página 4 de 24

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d. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, cuja criação ou extinção somente poderá́ ocorrer mediante lei aprovada por dois terços dos Deputados Distritais. e. Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 29. (CETRO/ DER-DF/ TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS/ 2009) Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica Distrital, é incorreto afirmar que: a. o Distrito Federal organiza-se Administrativas, com vistas à administrativa, à utilização racional de desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida.

em Regiões descentralização recursos para o à melhoria da

b. as Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. c. a remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. d. cada Região Administrativa do Distrito Federal terá́ um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. e. a criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 30. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010) O crescimento do DF faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta. a. A remuneração dos administradores regionais poderá́ ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do STF. b. Cada região administrativa do DF terá́ um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. c. Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador. d. As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF. e. No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador. 31. (CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF 18 O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização

administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. 32. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir : 9 A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei. 33. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). ( ) Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais. 34. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). ( ) O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população. 35. (CESPE – TC/DF / 2014) A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei. 36. (CESPE – TC/DF / 2014) A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular. 37. (CESPE – TC/DF / 2014) O DF possui a competência privativa de adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a legislação em vigor. 38. (IADES – METRÔ/DF / 2014) Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF). a) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. b) Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles. c) A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF.

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d) O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. e) As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF. COMPETÊNCIAS DO DISTRITO FEDERAL 39. (FUNIVERSA 2015 – SEJUS/AGEPEN) A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

40. (FUNIVERSA 2015 – SEJUS/AGEPEN) Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual. 41. (FUNIVERSA 2015 – SEJUS/AGEPEN) Compete à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual. 42. (CESPE 2009 - IBRAM - CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO) A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes. a) O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. b) Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente. 43. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF 44. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

45. (IADES/ PGDF/ 2011) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. b. legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. c. zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. d. legislar sobre desapropriação. e. estabelecer e implantar politicas de educação para a segurança do trânsito. 46. (FUNIVERSA/ CAJE/ GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS/ PSICÓLOGO/ 2008) A respeito da organização do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal, exceto: a. Criar, organizar ou extinguir regiões administrativas, em conformidade com a legislação vigente. b. Instituir e arrecadar tributos. c. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência. d. Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos. e. Preservar a fauna, a flora e o cerrado. 47. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação. De acordo com a LODF, julgue os itens que se seguem quanto à competência do DF, concorrentemente com a União. I – Legislar sobre orçamento. II – Legislar sobre o exercício do poder de policia administrativa. III – Legislar sobre a proteção da infância e à juventude. IV – Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. V – Legislar sobre as custas de serviços forenses. A quantidade de itens certos é igual a a. 1. b. 2. Página 6 de 24

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c. 3. d. 4. e. 5. 48. (CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, sendo que DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal. a) É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios. b) A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o Governador, o ViceGovernador, os Deputados Distritais, os Secretários de Estado, os comandantes-gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Policia Civil do DF. 49. (ESAF/ PGDF/ 2007) No que se refere à LODF: Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. 50. (ESAF/ TRF/ TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/ 2006) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá́ sobre competências legislativas reservadas aos munícipios. 51. (CESPE/ UNB/ PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (CEAJUR)/ 2006) O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos Estados e Municípios. 52. (UNIVERSA/ PCDF/ ESCRIVÃO/ 2008) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da Policia Civil. b. Legislar sobre as custas de serviços forenses. c. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. d. Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal. e. Preservar a fauna e a flora do cerrado.

53. (FUNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE SAÚDE/ 2008) Assinale a alternativa que não corresponde à competência privativa do Distrito Federal: a. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial. b. Prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com cooperação técnica e financeira da União. c. Celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços. d. Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente. e. Dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. 54. (CESPE/ CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO) Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes: a.

Diferentemente do que ocorre com a criação de munícipios nos Estados-membros, a criação de regiões administrativas, no DF, independe de prévia aprovação, mediante plebiscito da população diretamente interessada.

b.

O Poder Legislativo do DF é exercido conjuntamente pela CLDF e pelo Governador do DF.

c.

O DF é hierarquicamente subordinado à União.

d.

Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é atribuída à União.

55. (CESPE – TC/DF / 2014) Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal 56. (IADES – METRÔ/DF / 2014) Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União. a) São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União. Página 7 de 24

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b) O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União. c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. d) A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União. e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário. 57. (CESPE – TC/DF / 2014) Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União. 58. (CESPE – TC/DF / 2014) Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF necessita de autorização legislativa. VEDAÇÕES FEDERATIVAS 59. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. 60. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda políticopartidária ou com fins estranhos à administração pública. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS SERVIDORES PÚBLICOS E BENS DO DF 61. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir: A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos. 62. (CESPE 2011 – TCDF – AUDITOR) A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

63. (IADES – METRÔ/DF / 2014) Conforme disposições expressas contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão, não considerando os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. a)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c)As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. d)As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e)As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 64. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei. 65. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, Página 8 de 24

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sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

66. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

74. (FUNIVERSA 2012 – SES/DF – Técnico de Saúde) A Lei Orgânica do Distrito Federal garante aos servidores

67. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. 68. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado. 69. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 70. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. 71. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. 72. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível. 73. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF): A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens

públicos, além daqueles assegurados no art. 39, § 2.º, da Constituição Federal, outros direitos. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos garantidos ao servidor público pela Lei Orgânica do Distrito Federal. (A) Duração do trabalho não superior a seis horas diárias e trinta semanais. (B) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até oito anos incompletos. (C) Recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei. (D) Promoção por merecimento, vedada a promoção por antiguidade. (E) Recebimento da remuneração até o sétimo dia útil do mês subsequente, sob pena de atualização monetária, nos termos da lei. 75. (FUNIVERSA 2013 – DETRAN/DF) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a) (A) a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada. (B) a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares. (C) a contagem em dobro do período noturno trabalhado. (D) o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo. (E) a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável. 76. (CESPE – TJ/DF / 2014) Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). a) A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta. b) A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.

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c) Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário. d) O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF. e) A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário. 77. (IADES – SEAP/DF / 2014) João é do quadro funcional de uma empresa pública do governo do Distrito Federal. Pedro é do quadro funcional de sociedade de economia mista do governo do Distrito Federal. Maria é do quadro funcional de autarquia do governo do Distrito Federal. Sara é do quadro funcional da Secretaria de Estado do Distrito Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta. a) João, Pedro, Maria e Sara têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei. b) João e Pedro têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei. c) João, Pedro e Maria têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei. d) Nenhum deles tem previsão expressa, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para ter representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos. e) Somente Pedro tem previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para ter representante dos seus quadros funcionais para participar da direção superior da própria entidade pública. 78. (FUNIVERSA 2012 – SES/DF – Técnico de Saúde) Considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que o servidor público estável (A) somente perderá o cargo por decisão de seu superior, após concordância do sindicato representativo da categoria. (B) somente perderá o cargo por ato do governador do Distrito Federal. (C) somente perderá o cargo por decreto do governador do Distrito Federal, referendado pela Câmara Legislativa.

(D) somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (E) não perderá o cargo em nenhuma hipótese. 79. (IADES – SEAP/DF / 2014) De acordo com disposição expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal, será concedida licença, a homem ou mulher, para atendimento de : a) cônjuge, companheiro(a) e parentes até segundo grau doentes. b) filho, genitor e cônjuge doentes. c) cônjuge, companheiro(a) e parentes até terceiro grau doentes. d) filho, cônjuge e companheiro(a) doentes. e) filho, genitor, cônjuge e avós doentes. 80. (IADES – SES/DF / 2014) A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta. a) Não existem exceções à sua aplicação. b) Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador e dos deputados distritais. c) Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios dos deputados distritais. d) Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador, dos deputados distritais e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal. e) É previsto que, se atingido o limite referido, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço. 81. (IADES 2011 – PGDF – TÉCNICO) O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo Página 10 de 24

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menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

poste caiu sobre um veiculo regularmente estacionado. Houve perda total do automóvel. O proprietário do veiculo dirigiu-se à companhia energética para o ressarcimento. Recebeu informação da assessoria jurídica de que procurasse os servidores Vitor e Oto, pois a companhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veiculo e não havia amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrario do afirmado pela assessoria jurídica, o proprietário do veiculo tem direito à indenização pela própria companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal. c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta. d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira. e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos. 82. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR) Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir: Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional

c) José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspensos. Nessa situação, José não poderá́ vir a ser condenado em futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já́ respondeu por ato de improbidade administrativa. 84. (IADES – METRÔ/DF / 2014) De acordo com disposição expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que contempla as pessoas jurídicas que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. a) Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. b) As pessoas jurídicas de direito público e privado.

83. (CESPE/ PMDF/ OFICIAIS NA ÁREA DE SAÚDE/ 2007) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. a) Flavio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flavio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já́ que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flavio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flavio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao Governador, ao ViceGovernador e aos Secretários de Governo. b) Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos servidores Vitor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias após a instalação, o

c) As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos. d) As pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito privado. e) As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos. 85. (CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. a.

A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o Governador, o ViceGovernador, os Deputados Distritais, os Secretários de Estado, os Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Diretor da Policia Civil do DF.

b.

A diretoria executiva das fundações instituídas pelo Poder Público do DF deve ser composta por, no mínimo, um Página 11 de 24

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c.

terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF.

89. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) Tendo em vista o disposto na LODF, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte situação hipotética. Antes de ser nomeado Procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

a. É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor.

86. (CESPE – TC/DF / 2014) Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens. 87. (CESPE/ SGA/ PROFESSOR CLASSE A/ 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, ir resignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. a.

b.

Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá́ os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão de determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

88. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta. a. O DF pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento. b. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. c. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, sem suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais agentes administrativos, exceto o DETRAN. d. É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. e. A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

b. Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. c. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público. d. Nas expedições da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal. e. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo. 90. (UNIVERSA/ ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL) No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. a. A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. b. É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. c. A LODF não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. d. O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. e. O servidor público ativo e inativo do DF, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o decimo dia útil do mês subsequente. 91. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010) Com relação aos direitos dos servidores públicos do DF, assinale a alternativa correta. a. É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxilio do mais antigo.

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b. O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções. c. É direito da servidora o atendimento em creche e preá́escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados. d. A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. e. É direito do servidor público e participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira. 92. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) Após três anos de trabalho árduo na administração público do DF, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente como suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. a. A demissão de Joana foi correta. b. A demissão de administrativo.

Joana

prescinde

de

processo

c. A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

94. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte: Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta medica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença. 95. (UNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE SAÚDE/ 2008) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único. a. Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente. b. A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo mesmo. c. Proteção especial à servidora gestante ou lactente, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável à sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. d. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

e. Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

e. Atendimento em creche e preá́-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos de idade, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que, pela proximidade, permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

93. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) Acerca dos servidores públicos do DF, assinale a alternativa correta:

96. (CESPE/ OFICIAL DO CBMDF/ 2006) Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

d. Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

a. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. b. A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.

a.

A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.

b.

O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.

c. Os servidores distritais serão estáveis após três anos de aprovação no concurso público. d. As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único. e. Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

97. (CESPE 2011 – BRB – TI) Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF. a.

A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas Página 13 de 24

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regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. b.

O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.

c.

Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.

d.

O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas

98. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO - DIREITO) Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta . (A) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital. (B) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. (C) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos. (D) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação. (E) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. 99. (FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato. d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal. e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei. 100. (IADES – SEAP/DF / 2014) Conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere ao desvio de função, assinale a alternativa correta. a) Não é tratado de forma expressa, remetendo-se a matéria à lei própria. b) É vedado, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, exclusivamente a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica. c) É vedado, sem exceções. d) É vedado, ressalvada a mudança de função, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, concedida a servidora gestante, sob recomendação médica, e a transferência concedida ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação. e) É vedado, ressalvada exclusivamente a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, devendo a gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. 101. (IADES – SEAP/DF / 2014) Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital. Página 14 de 24

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a) A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. b) A lei assegurará aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) É assegurada aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. e) A lei assegurará aos servidores da Administração direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 102. (IADES – SEAP/DF / 2014) Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital. a) A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho b) A lei assegurará aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de

quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) É assegurada aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. e) A lei assegurará aos servidores da Administração direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Competências da CLDF 103. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias. 104. (CESPE 2011 – TCDF – AUDITOR) Julgue o item subsequente, que versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica: Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF. 105. (CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF: A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF. 106. (CESPE 2011 – BRB – TI) De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa. 107. (ESAF/ PFN/ 1998) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de autoorganização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 108. (UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009) Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do DF a respeito da organização de seus poderes, assinale a opção correta.

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a. Entre as funções institucionais da ProcuradoriaGeral da Câmara Legislativa, inclui-se a defesa judicial do governador do DF.

a) dois dias. b) dez dias úteis. c) quinze dias.

b. Cabe à Câmara Legislativa, independe mente da sanção do governador, dispor acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões administrativas. c. Compete à Câmara Legislativa do DF proceder à tomada de contas do governador quando não apresentada nos prazos estabelecidos. d. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á́ apenas nos casos de intervenção do DF. e. O processo legislativo no Distrito Federal compreende a edição de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. 109. (CESPE/ PMDF/ OFICIAIS NA ÁREA DE SAÚDE/ 2007) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal: O Governador e o Vice-Governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o Governador e o Vice-Governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento. 110. (CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF: Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF. 111. (CESPE – TC/DF / 2014) Se não atender à convocação da CLDF para, no prazo de trinta dias, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, o procurador-geral do DF estará sujeito a sofrer sanções, em razão da ausência sem justo motivo. 112. (CESPE – TC/DF / 2014) Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida proposta em que conste a finalidade básica do fundo. 113. (CESPE – TC/DF / 2014) É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do DF Processo legislativo distrital 114. (IADES – SES/DF / 2014) Se o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo, contado da data do recebimento, de

d) quinze dias úteis. e) trinta dias. 115. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar. 116. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) São competentes para propor emenda à LODF o Governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 117. (CESPE/ TÉCNICO LEGISLATIVO/ 2006) O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. a.

Na situação considerada, o veto do governador, que é ato administrativo, precisaria ser expressamente motivado.

b.

A lei em apreço é invalida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

c.

Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-lá de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

118. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito: I – Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-lá com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará. II – Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato. III – Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas Página 16 de 24

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proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal. IV – Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito federal. Dessas quatro promessas juridicamente viáveis?

quantas

são

as

a. Todas. b. Nenhuma. c. Uma.

2005 deveria ter sido interrompida no dia 16.12.2005, retomada no dia 02.01.2006 e prorrogada até que fosse votado o referido projeto. 122. (CESPE – TC/DF / 2014) Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei. 123. (IADES – METRÔ/DF / 2014) Considere as situações hipotéticas a seguir.

d. Duas.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

e. Três.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

119. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vicio de inconstitucionalidade formal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considerando essas alternativa correta.

a. Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

c) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.

d. Lei que concede isenção de multas de trânsito.

d) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

e. Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

b. Se esse projeto tivesse sido apresentado por um deputado distrital, ele não deveria ser admitido. c. Esse projeto somente pode ser aprovado mediante o voto favorável de dois terços dos deputados distritais. 121. (CESPE/ TÉCNICO LEGISLATIVO/ 2006) O item seguinte apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada: No dia 15.12.2005, não havia sido aprovado pela CLDF o projeto de orçamento anual. Nessa situação, a sessão legislativa de

a

b) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

c. Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de ferias de servidores do Distrito Federal.

a. Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem sofrer emenda, ele não poderia ser vetado pelo Governador do DF que o apresentou.

assinale

a) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.

b. Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

120. (CESPE/ TÉCNICO LEGISLATIVO/ 2006) Julgue o próximo itens, supondo que o Governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU.

informações,

e) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. 124. (CESPE – PG/DF / 2013) A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais. 125. (CESPE – PG/DF / 2013) A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital. 126. (CESPE – TC/DF / 2014) É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador. Imunidades parlamentares 127. (CESPE/ PMDF/ OFICIAIS NA ÁREA DE SAÚDE/ 2007) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. a.

Marcos, Deputado Distrital, foi acusado da pratica de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público Página 17 de 24

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perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF. b.

c.

d.

Felipe, eleito Deputado Distrital no ultimo pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do Presidente da CLDF, o qual pedia informação ao Deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao Presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de Deputado Distrital. Caso o Governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denuncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denuncia já́ caracterizaria a suspensão do Governador de suas funções. Geraldo foi eleito Deputado Distrital no ultimo pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo Presidente da República para assumir a função de Ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de Ministro de Estado do Governo Federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de Deputado Distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.

128. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário politico, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele: a. poderá́ ser processado criminal e civilmente (neste ultimo caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital. b. poderá́ ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá́ ser processado criminalmente. c. não poderá́ ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá́ ser processado criminalmente. d. não poderá́ ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

e. poderá́ ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos. 129. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) Silas, eleito Deputado Distrital nas ultimas eleições, proferiu palavras injuriosas contra um Deputado Federal e agrediu fisicamente sua secretaria, causando-lhe lesões corporais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na LODF. a.

A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de Silas.

b.

Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF.

130. (CESPE/ CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO/ 2006) Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. a.

O deputado distrital pode ser processado criminalmente sem prévia licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria absoluta dos deputados distritais.

b.

Os deputados distritais são julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade.

c.

É vedada a prisão em flagrante do deputado distrital, salvo pela pratica de crime inafiançável.

Responsabilidade do Governador 131. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Assinale a opção correta. a. A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital. b. A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto este durar. c. A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária. d. É valido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a Página 18 de 24

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abertura de processo criminal contra Secretario de Estado à prévia licença legislativa. e. Qualquer que seja o crime a eles imputado, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

134. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos Deputados Distritais. 135. (UNIVERSA/ SEPLAG-DF/ AFO/ 2009) O Conselho de Governo do DF é órgão superior de consulta do governador, que o preside e do qual não participa: a. O vice-governador.

TRIBUNAL DE CONTAS DO DF 132. (IADES – SES/DF / 2014) Considerando o constante na seção da Fiscalização Contábil e Financeira do capítulo do Poder Legislativo, na Lei Orgânica do Distrito Federal vigente, assinale a alternativa correta quanto à composição no âmbito do Tribunal de Contas. a) Dois conselheiros serão indicados pelo governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. b) Caberá à Câmara Legislativa indicar conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas, e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas. c) Os conselheiros não poderão ser nomeados se contarem com mais de 60 anos de idade. d) Cinco conselheiros serão indicados pela Câmara Legislativa. e) O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

b. O chefe da Casa Civil. c. Os lideres da maioria e da minoria na Câmara Legislativa. d. O presidente da Câmara Legislativa. e. O procurador-geral do DF. 136. (ESAF/ PGDF/ 2006) Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), julgue o item: ( ) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o TCDF integra o Poder Legislativo dessa unidade da Federação e é formado por conselheiros, dos quais uma parte é escolhida pela Câmara Legislativa. O TCDF também precisa prestar contas, as quais devem ser apreciadas pela Câmara Legislativa. Pessoas físicas não integrantes da administração pública também podem ter o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos. 137. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública. 138. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão a) competente para realizar o julgamento das contas do governador.

133. (UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009) O Tribunal de Contas do DF tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território do DF. Acerca do Tribunal de Contas do DF, assinale a alternativa. a. Nas suas faltas ou impedimentos, os conselheiros serão substituídos por auditores, na forma da lei. b. Seus conselheiros são escolhidos pelo governador do DF. c. Compete à Câmara Legislativa elaborar sua proposta orçamentaria, observados os princípios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias. d. Seus conselheiros não estão impedidos de exercer outras profissões remuneradas.

b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta. c) de controle interno da Câmara Legislativa. d) auxiliar do Poder Executivo. e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário. 139. (CESPE – TC/DF / 2014) Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

e. É composto por nove integrantes. Página 19 de 24 Facebook.com/denisevargasadv www.denisevargasadvocacia.com.br [email protected]

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140. (CESPE – TC/DF / 2014) Caso um indivíduo pertencente a determinada entidade sindical tenha tomado conhecimento de irregularidades na gestão contábil e financeira de determinada secretaria de Estado do DF, tanto ele quanto a entidade sindical poderão denunciar tais irregularidades ao TCDF ou à CLDF. 141. (FUNIVERSA 2015 – SEPLAG/DF – Auditor de Controle Interno) Nos termos da Lei Orgânica do DF, (A) o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada. (B) a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária. (C) os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal. (D) a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade. (E) qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa. SEGURANÇA PÚBLICA 142. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) Em relação às disposições da LODF, referentes à Policia Civil, assinale a alternativa correta. a. As funções de policia judiciaria e a apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar, são incumbências da Policia Civil do DF, ressalvada a competência da União. b. Os Institutos de Criminalista, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Policia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do DF. c. A função de policial civil não é considerada de natureza técnica. d. Sendo a hierarquia funcional um dos princípios institucionais da Policia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de policia judiciaria deve ser regrada e condicionada às ordens de seus superiores. e. A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Policia Civil.

143. (CETRO/ DER-DF/ TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS/ 2009) Conforme o disposto no Capitulo V – Da Segurança Publica – da Lei Orgânica Distrital, é correto afirmar que: a. aos órgãos integrantes da Segurança Publica é vedado receber doações em espécie e em bens moveis e imóveis. b. à Policia Militar, órgão permanente dirigido por delegado de policia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de policia judiciaria e a apuração de infrações penais, exceto as militares. c. é atribuição da Policia Civil a garantia do exercício do poder de policia dos órgãos e entidades publicas, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal. d. é função da Policia Militar executar atividades de defesa civil, executar ações de busca e salvamento das pessoas e seus bens. e. os diretores, chefes e comandantes das unidades da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados pelo Comandante-Geral da respectiva corporação, entre oficiais do quadro correspondente. 144. (CESPE/ PMDF/ OFICIAIS NA ÁREA DE SAÚDE/ 2007) No item subsequente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. ( ) Jorge formou-se em medicina e, há mais de vinte anos, trabalha na identificação de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa área e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direção do IML de Brasília. Nessa situação, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge não poderia dirigir o IML de Brasília, uma vez que não integra o quadro funcional desse órgão. 145. (UNIVERSA/ CAJE-GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS-PSICÓLOGO/ 2008) Relativamente à segurança pública, assinale a alternativa correta acerca da Policia Civil, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal. a. Incumbe as funções de policia judiciaria e a apuração de infrações penais, inclusive militares. b. É órgão permanente dirigido por delegado de policia de carreira. Página 20 de 24

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c. É de competência do Distrito Federal a sua organização e sua manutenção. d. A função de Policia Civil não é considerada técnica. e. Aos integrantes de toda a categoria da Policia Civil é garantida independência funcional no exercício das atribuições de policia judiciaria. 146. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). a) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF. b) As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica. c) Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam. d) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais. e) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. DEFENSORIA 147. (CESPE/ DP-DF/ 2006) Julgue os itens abaixo, acerca da Defensoria do DF: a.

b.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF assistência jurídica da Defensoria, quando, no exercício da função, se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. A Defensoria do DF deve manter centro de atendimento para assistência jurídica, apoio e orientação às mulheres vitimas de violência. TRIBUTAÇÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS

148. (CESPE 2011 – BRB – TI) A respeito das finanças públicas e do orçamento do DF, julgue os itens que se seguem. a)

É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos.

b)

De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

149. (FUNIVERSA 2015 – SEPLAG/DF – Auditor de Controle Interno) Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta. (A) Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias. (B) Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. (C) Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF. (D) Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. (E) O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado. EDUCAÇÃO 150. (CESPE 2009 – SEE-DF –DIRETOR E VICE) 3 Com base na LODF, assinale a opção correta no que se refere à educação. a) O poder público deve assegurar, na rede pública de ensino, atividades e manifestações culturais integradas e deve garantir a todos o acesso a museus, arquivos e monumentos diversos como recursos educacionais. b) É dever do poder público garantir atendimento, em creche especial, a crianças portadoras de deficiência, não sendo necessários recursos e serviços especializados de educação e reabilitação nessas creches. c) O poder público deve centralizar os recursos necessários à administração dos estabelecimentos de ensino público, de forma a preservar a gestão dos recursos na administração pública. d) Os profissionais do magistério público que alfabetizam crianças ou adultos devem receber tratamento igual ao Página 21 de 24

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dispensado aos demais profissionais do magistério, até mesmo quanto à sua remuneração, a fim de se garantir o tratamento isonômico na carreira de magistério. 151. (CESPE 2009 – SEE-DF –DIRETOR E VICE) Comando adaptado. Julgue o próximo item. A LODF determina que o poder público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e a cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional. 152. (IADES 2011 – SEEDF – PROF. TEMP.) 9.De acordo com o art. 268 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes para a organização de ações de proteção a infância e adolescência.

154. (IADES – SEAP/DF / 2014) De acordo com o conteúdo vigente da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma disciplina curricular obrigatória, ministrada em todos os níveis da rede escolar. a) Língua espanhola. b) Ensino religioso. c) Educação artística. d) Educação para o trânsito. e) Educação sexual. MEIO AMBIENTE

(A) Centralização do atendimento, baseado prioritariamente em entidades governamentais. (B) Valorização dos vínculos familiares, esportivos, comunitários e religiosos. (C) Atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei. (D) Participação exclusiva dos órgãos de controle governamentais na formulação de políticas e programas. (E) Acompanhamento da execução de políticas e programas, sob responsabilidade exclusiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

155. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO) Ainda de acordo com a LODF, julgue os itens que se seguem. a.Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares. b. É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais. c. O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.

153. (IADES 2011 – SEEDF – PROF. TEMP.) 10. De acordo com os artigos 221 a 245 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam do tema Educação, assinale a alternativa correta.

156. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) A Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e deve compreender as áreas cognitiva, afetivosocial e físico-motora.

a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.

(B) As escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, mesmo que ofereçam ensino gratuito, deverão gerar os recursos para o seu sustento sem a participação do Poder Público.

b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.

(C) O Poder Público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, exclusivamente em ensino superior, mediante oferta de cursos regulares, de modo a compatibilizar educação e trabalho. (D) É opcional, a ser definido pela diretoria da escola, disponibilizar serviço de orientação educacional, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. (E) O Poder Público viabilizará atendimento educacional especializado, aos alunos da rede particular de ensino, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho.

c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal. d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes. e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

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b) a instalação, em geral, de indústria poluente. 157. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é (são) vedada(s). a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.

c) a instalação de indústria automobilística. d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal. e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

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GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55.

C C E E E C E B A A E C C A A B C,E B C E B D A E E E E A C B E C C C C C C A E E C C,C C E A E D E, E E C C D B C, E, E, E E

56. A 57. E 58. C 59. C 60. C 61. E 62. C 63. A 64. C 65. C 66. E 67. C 68. E 69. E 70. E 71. E 72. E 73. C 74. C 75. A 76. C 77. C 78. D 79. B 80. C 81. D 82. E 83. E, C, E 84. E 85. E, C, C, C 86. E 87. E, E. 88. B 89. E 90. B 91. E 92. C 93. A 94. C 95. B 96. E, C 97. B 98. D 99. B 100. D 101. A 102. A 103. E 104. C 105. E 106. E 107. E 108. C 109. C 110. E

111. C 112. C 113. C 114. D 115. C 116. C 117. E, E, E 118. B 119. A 120. E, E, C 121. E 122. C 123. D (gabarito oficial à luz da LODF). 124. E 125. E 126. C 127. E, E, C, E 128. D 129. E, C 130. E, E1, C. 131. A 132. E 133. A 134. E 135. B 136. E 137. E 138. B 139. E 140. C 141. E 142. E 143. E 144. C 145. B 146. A 147. C,C 148. E, C

149. A 150. A 151. C 152. C 153. A 154. C 155. C,C,C 156. D 157. A

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Pet 3923 QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe182 DIVULG 2509-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL02334-01 PP00146

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