PGS MARKETINGX MINAPLAST 5088982-34.2016.8.13.0024 (Alessandra Du

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 31/05/2017

Número: 5088982-34.2016.8.13.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 21/06/2016 Valor da causa: R$ 276473.81 Assuntos: Representação comercial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Tipo

Nome

ADVOGADO

LUCIANA CARNEIRO VALENTE

AUTOR

PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME

RÉU

MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

ADVOGADO

LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO

JOAO BATISTA GOIS PINTO

Documentos Id. 99101 12 99103 49 99103 74 99105 68 99107 36 99109 94 99112 20 99113 67 99114 01 99114 40 99115 73 99115 89 99116 18 99119 15 99120 69 99121 27

Data da Assinatura

Documento

21/06/2016 11:53 Petição Inicial 21/06/2016 11:53 PROCURAÇÃO 21/06/2016 11:53 CONTRATO SOCIAL PGS MKT

Tipo Petição Inicial Procuração Documento de Identificação

21/06/2016 11:53 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO

Documento de Comprovação

21/06/2016 11:53 Situação financeira PGS Marketing

Documento de Comprovação

21/06/2016 11:53 DIVIDA FISCAL PBH PGS MARKETING

Documento de Comprovação

21/06/2016 11:53 e-mails entre Minaplast e Paulo

Documento de Comprovação

21/06/2016 11:53 cálculo comissões

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21/06/2016 11:53 comissões 1

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99124 04 99124 33 99124 47 99126 01 99126 15 99126 44 99128 26 99128 45 99128 79 99129 07 99129 37 99131 32 99131 51 99131 89 99133 62 99133 99 99134 11 99134 42 99136 41 99136 49 99137 94 99138 41 99138 76 10687 098 10785 072 12078 548 17418 881 17964 400 17964 407 18496 128 18943 312 19196 734 19196 841 19196 855 19196 883

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21/06/2016 11:53 comissões 28

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21/06/2016 11:53 comissões 29

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21/06/2016 11:53 comissões 31

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11/07/2016 13:29 Certidão

Certidão

11/08/2016 15:26 Despacho

Despacho

17/08/2016 14:51 Intimação

Intimação

13/01/2017 13:05 Certidão Decurso de Prazo 28/01/2017 12:18 Petição 28/01/2017 12:18 PROCURAÇÃO PGS MARKETING LTDA 09/02/2017 15:19 Decisão 17/02/2017 17:19 Intimação 23/02/2017 11:04 Petição

Certidão Decurso de Prazo Petição Procuração Decisão Intimação Petição

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 30001

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300012

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300013

Documento de Comprovação

19196 892 19196 909 19196 922 19196 947 19196 966 19196 981 19196 990 19197 000

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300014

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300015

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300016

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300017

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300018

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 300019

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS 3000152

Documento de Comprovação

23/02/2017 11:04 DIVIDA PGS X PREFEITURA0001

Documento de Comprovação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG

PGS MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.791.123/0001-49 com endereço à rua Jordânia nº 225 apto. 801, Bairro Ouro Preto em Belo Horizonte/MG, CEP: 31310-470, endereço eletrônico [email protected], vem, por seu procurador infra-assinado, mui respeitosamente, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de MINAPLAST – Máquinas industriais e artefatos plásticos LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº: 83.463.034/0001-40, com endereço à Rua João Maria Cancelier, nº 115, Bairro Estação, Urussanga - Santa Catarina, CEP: 88840-000, endereço eletrônico [email protected], nos termos que se seguem:

COMPÊNDIO FÁTICO

O autor é Credor da empresa ré da quantia de R$ 161.721,65 (cento e sessenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme se observa da troca de e-mails em anexo e da tabela de cálculo juntada, devido a diferenças de comissão pelo seu trabalho entre 02/2006 e 08/2013 como Representante Comercial nos moldes da lei 4886/65, quando foi forçado diversas vezes a reduzir seu percentual de comissão para poder atingir as metas das vendas exigidas pela ré.

Além das diferenças supracitadas, o requerente teve seu contrato rescindido sem justo motivo e a lei mencionada garante a indenização de 1/12 pelas vendas auferidas no curso do contrato ao Representante comercial, qual seja, R$78.761,02 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e dois centavos), nos seguintes termos:

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

Num. 9910112 - Pág. 1

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) a... j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

O autor vem sofrendo imensos desgastes e prejuízos em decorrência do não cumprimento das obrigações por parte do réu, além de estar em situação financeira difícil, uma vez que é uma empresa constituída por um sócio, criada apenas para a prestação de representação comercial e seu representante tem as comissões como verba de caráter alimentar, necessitando das mesmas para sustento de sua família, sendo patente sua necessidade e o dano moral que vem sofrendo por tamanha privação e aborrecimentos.

Fica clara a frustração e sentimento de impotência do autor ante os prejuízos que lhe vem causando o Réu.

DIFERENÇAS DEVIDAS

O autor não recebeu suas comissões sob as mercadorias que tinha substituição tributária (ST), bem como sob os valores dos tributos incidentes, o que acarretou demasiadamente a redução dos valores a que deveria receber a título de comissões sobre as vendas.

Além disso, o autor se viu forçado, por diversas vezes, a diminuir seu percentual de comissão para poder atingir as metas irreais estabelecidas pela ré.

Na forma do artigo 2º da Lei 3.207, de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Segundo a lei, as comissões devem ser calculadas sobre o valor das vendas que o empregado realizar.

Da mesma forma dispõe o art.32, §4º da lei 4886/65, vejamos.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

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‘Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas § 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.”

Ademais, a rescisão do autor ocorreu sem a indenização de 1/12 pelas vendas auferidas no curso do contrato ao Representante comercial, o que lhe é devido conforme o art. 27, “j” da lei 4886/65.

A jurisprudência é pacífica com relação a essas diferenças devidas, vejamos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - TERMO INICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDAS DIRETAS OU REALIZADAS POR INTERPOSTAS PESSOAS - COMISSÕES NÃO QUITADAS PAGAMENTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES - PERCENTUAL SOBRE O

VALOR

TOTAL

DAS

MERCADORIAS

-

ABATIMENTO

DOS

IMPOSTOS

EVENTUALMENTE INCIDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - AVISO PRÉVIO - 30 DIAS - ART. 34 DA LEI 4.886/65 - NÃO OBSERVÂNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 27, "j", DA LEI 4.886/65 - REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE. 1- Sendo o contrato de representação comercial a única prova documental produzida nos autos da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, deve ser considerado como termo inicial de tal relação a data da celebração de aludido contrato. 2- Havendo cláusula expressa de exclusividade no contrato, são devidos ao representante comercial os valores não quitados a título de comissões decorrentes de vendas diretas realizadas pelo representado, ou por interpostas pessoas, constatados pela perícia. 3- O pagamento das comissões devidas ao representante comercial deve ser calculado pelo valor total das mercadorias vendidas, sem abatimento dos impostos eventualmente incidentes, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 4.886/65. 4- Ocorrendo a rescisão imotivada do contrato de representação e não tendo a parte representada comprovado a concessão do aviso prévio de 30 dias, é devida indenização no valor correspondente a 1/3 das três últimas comissões pagas. 5-Tendo sido determinada a revisão dos valores pagos à parte representante durante a vigência do contrato de representação, de rigor a revisão, também, do valor da indenização lhe devida a título da rescisão do contrato sem justo motivo, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.244503-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da súmula em 13/02/2015)

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De fato, a venda corresponde ao valor bruto da nota fiscal, pois os tributos são repassados aos consumidores, assim faz jus ao autor as diferenças a título de comissão que lhe eram pagas tendo como base de cálculo o valor líquido da Nota Fiscal.

Faz jus ainda ao recebimento de 1/12 do valor total de todas as comissões recebidas durante toda a representação comercial como indenização pela rescisão contratual, conforme art. 27, j da lei 4886/65.

“Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”(grifou-se)

Por fim, em consonância com o julgado apresentado e com o art. 34 da lei 4886/65, é devido ainda ao autor o pagamento de aviso prévio, uma vez que o contrato foi rescindido sem justo motivo, com a dispensa do cumprimento do aviso, vejamos.

“Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.” (grifou-se)

Dessa forma, faz jus o requerido ao pagamento de diferença das comissões, indenização pela rescisão do contrato e aviso prévio, nos termos da lei de Representação Comercial.

DO DANO MORAL

Indenizável o dano moral, necessário faz-se caracterizá-lo. No dizer de José Raffaelli Santini, em sua obra “DANO MORAL”, assim foi conceituado:

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

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“Dano moral é, pois, aquele que diz respeito às lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica, ou seja, puramente ideal. Tem estreita ligação com a dor moral ou física, com a privação moral de uma satisfação”.

Da mesma forma, a professora Maria Helena Diniz, citada pelo jurista, Valdir Florindo, em sua obra mencionada, expressa que:

“A esse respeito, é preciso esclarecer que o dinheiro não repara a dor, a mágoa, o sofrimento ou a angústia, mas apenas aqueles danos que resultarem da privação de um bem sobre o qual o lesado teria interesse reconhecido juridicamente. O lesado pode pleitear uma indenização pecuniária em razão de dano moral, sem pedir um preço para a sua dor, mas um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, melhorando seu futuro, superando o déficit acarretado pelo dano”.

Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Ora, resta indubitável a ocorrência de danos morais ao Autor, eis que vivenciou situação injusta, desespero, preocupação e frustração, decorrente exclusivamente da inadimplência e descaso do réu para com o mesmo.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, in verbis:

“SÚMULA 227 DO STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”(grifou-se)

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

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“RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO N.º 227, SÚMULA/STJ – RECURSO DESACOLHIDO – Nos termos do enunciado n. 227 da súmula/STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. (grifou-se) ( STJ – Resp 163900 – RJ – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 10.04.2000 – p. 00093)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO CIVIL – CONDIÇÕES DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DO PEDIDO – DANO MORAL – HONRA – PESSOA JURÍDICA – Entende-se como honra os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores esses inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Irrelevante que o reflexo não seja íntimo, psíquico ou espiritual, pois a tanto não se limita o conceito a extrair-se do vocábulo honra. Consequentemente, lícito à pessoa jurídica reclamar indenização por dano moral, posto que o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física. Apelo provido. Unânime”. (grifou-se) (TJDF – APC 19980110536027 – 1ª T. Cív. – Rel. Des. Valter Xavier - DJU 03.05.2000 – p. 24)

Neste ponto, é devida a reparação por dano moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas da CF:

“Art. 5o. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

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Desta feita, como o Requerido cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos à Autora, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conforme dispõe o texto do art. 98 do CPC/2015, a pessoa jurídica pode requerer o benefício da gratuidade de justiça.

Devido ao não pagamento das obrigações mencionadas, o autor carece de fundos para arcar com as custas do presente processo. Ademais, conforme notificação e guia de recolhimento anexas, o autor está inadimplente com o município, passando por grave situação financeira.

Dessa forma, requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, a Autora vem, perante V. Exa, para evitar prejuízos irreparáveis, requerer:

1 -. Seja condenado o réu a pagar-lhe a dívida no valor de R$ 161.721,65 (cento e sessenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos); 1/12 das comissões de todo o contrato a título de indenização pela rescisão contratual no valor de R$78.761,02 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e dois centavos) e aviso prévio no valor de R$25.991,14 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) , montante que deve ser atualizado e acrescido de juros legais até a data efetiva do pagamento.

2- Seja condenado ainda ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS sofridos, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme preceitua o art. 292, V do CPC/2015.

3 – Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido exordial.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

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4 - Requer a condenação do réu em custas e honorários advocatícios.

5 - Requer demonstrar suas afirmações por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal.

6 – A autora requer que seja realizada audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

7 – Requer, por fim, o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do CPC/15, uma vez que a autora carece de fundos para arcar com as custas do processo.

Dá à causa o valor de R$ 276.473,81 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016.

LUCIANA CARNEIRO VALENTE OAB/MG 74.498

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111520131600000009532669 Número do documento: 16062111520131600000009532669

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PROCUR AÇ ÃO

Pelo

presente

instrumento

particular

de

procuração,

PGS

MARKETING

E

REPRESENTAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.791.123/0001-49 com endereço à rua Jordânia nº 225 apto. 801, Bairro Ouro Preto em Belo Horizonte/MG, CEP: 31310-470, por seu representante legal PAULO GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob o nº: 493.784.066-53, residente e domiciliado à rua Jordânia nº 225 apto. 801, Bairro Ouro Preto em Belo Horizonte/MG, CEP: 31310-470, nomeia como sua procuradora a advogada LUCIANA CARNEIRO VALENTE, brasileira, casada, inscrita na OAB/MG sob o nº 74.498 com escritório à Alameda do Ingá nº 88, 3º andar em Nova Lima/MG, Cep 34.000.000, outorgando-lhes poderes em conjunto ou separadamente da cláusula ad judicia et extra, especialmente para ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA em face de MINAPLAST MÁQUINAS INDUSTRIAIS E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, podendo para tanto, desistir, concordar, discordar de qualquer proposta de acordo, receber e dar quitação, firmar compromisso, transigir de um modo geral e substabelecer, total ou parcialmente, os poderes ora conferidos.

Belo Horizonte/MG, 30 de março de 2016.

__________________________________________________________________ PGS MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA. Por seu representante legal acima qualificado PAULO GONÇALVES DE SOUZA

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062110573958900000009532902 Número do documento: 16062110573958900000009532902

Num. 9910349 - Pág. 1

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Num. 9910374 - Pág. 1

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Num. 9910568 - Pág. 1

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Num. 9910568 - Pág. 2

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Num. 9910568 - Pág. 4

seCretaria

Múnicipal

decFinanças

Secretaria

Municipal

Adjunta

Mudou-se Endereço não existe

ormação escrita por terceiro Reintegradoao,Serviço Postal

Não existe o número indicado Ausente

Recusado Desconhecido

de Arrecadações Visto

Rua Espirito Santo, 605 - Centro

Em

CEP: 30160-030

Assinatura

PREFEITURA BELO HORIZONTE

~

-

~

,

NOTIFICAÇAO DE TRIBUTOS MOBILlARIOS

1 •• 11 •••• 11111111

•• 1111'11.1111111.1111111

•• 111

PGS MARKETING E REPRESENTACOES RUA JORDANIA 225 APT 801 OURO PRETO 31310470 BELO HORIZONTE - MG

LTOA - ME

1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 2012048267014920000000415510150715 Data Pastagem

POSTOS

DE ATENDIMENTO

- BH Resolve

- Venda

LOTE 1492

004155

/ 064155

PREFEITURA BELO HORIZONTE

~

- Barreiro

15/07/2015

Av. Santos

Dumont,

Rua Flávio Marques Nova

CENTRAL

363 - Centro

Lisboa,

345

~

DE ATENDIMENTO

TELEFÓNICO

Disque156

Email: [email protected]

Rua Padre Pedra Pinto, 1055

M e n s a 9 e n s

siatu_natiCestabelec.jdt MOD~GuiaPostagem

(padrao-verso.prn)-Prodabel-FSM

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Num. 9910736 - Pág. 1

.;.

PREFEITURA BELO HORIZONTE

NOTIFICAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXAS MOBILlÁRIAS - (ESTABELECIMENTOS)

GELTM

JULHO/2015

1. IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE NOME INSCRiÇÃO CPF/CNPJ ENDEREÇO

PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME 0.169.990/001-6 04.791.123/0001-49 RUA JORDANIA 225 APT 801 OURO PRETO BELO HORIZONTE MG 3l310-470

2. NOTIFICAÇÃO

Verificamos nos registros de crédito do Município, o não recolhimento da(s) TAXAS MOBILIARIAS identificadas no item 3 abaixo, lançadas(s) no atual exercício, devida(s) por esta empresa. Esta situação pode sujeitar o contribuinte aos seguintes inconvenientes: 1. Inscrição na Dívida Ativa Municipal dos valores não pagos, com acréscimo de multa de 25% sobre o valor atualizado; 2. Execução judicial do valor devido; 3. Impedir a liberação da Certidão Negativa de Débitos; 4. Implicar em exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL ou inibir a adesão ao sistema. Para evitar estes transtornos, a Gerência de Tributos Mobiliários/GETM NOTIFICA V. Sa. sobre esta situação para que os valores devidos sejam recolhidos.

3. IDENTIFICAÇÃO DO(s) TRIBUTO(s) EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA

TFLF - Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento

4. OBSERVAÇÕES

As guias serão enviadas ao seu endereço "via Correios". Mas você pode se antecipar, já providenciando a emissão de 2a via. Este serviço está disponível em www.pbh.gov.br/financas.clicando na opção EMISSAO DE GUIAS/Taxas Mobiliárias. Não será necessária a apresentação de quaisquer documentos ao Fisco Municipal em consequência da presente notificação. Caso o débito ja tenha sido pago, FAVOR DESCONSIDERAR ESTA NOTIFICAÇÃO. Outras informações pelo email [email protected]. Atendimento a Contribuintes "Pessoa Jurídica" no BH-RESOLVE - na Rua dos Caetés n. 342, e nas Gerências de Arrecadação Regionais Barreiro ou Venda Nova.

Atenciosamente,

BELO HORIZONTE,

08 DE

JULHO DE 2015

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE CONTROLE DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS "Remetida via Correios" MOD-NOTIFICACAO-(inadimtributos.frente.prn)-FSM

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Num. 9910736 - Pág. 2

LOCAIS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE ATENDIMENTOS

Centro-Sul: \

BH - RESOLVE

Rua Dos Caetés, 342

REGIONAIS:

Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1055 Venda Nova - Centro Barreiro: Rua Flávio Marques Lisboa,345 3 o Andar - Barreiro ~de Baixo

SERViÇOS ON-LlNE: Acesse www.pbh.gov.br/financas Central de Relacionamento Telefônico: BH:156 Demais localidades: (31) 3429-0405

•

•

PREFEITURA BELO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES

1•• 11'11.11 •• 1111•• 111111•• 1•• 1111.11I'1111.11I PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME RUA JORDANIA 225 OURO PRETO 31310-470 BELO HORIZONTE - MG

1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 2012048267015530000000103510210715 DATA DE POSTAGEM:21/07/2015

VENCIMENTO:10/08/2015

LOTE: 01553 0001035/0026035

___

REMETENTE: Secretaria Municipal de Finanças Gerência de Divida Ativa Rua Espírito Santo, 605 - Centro CEP: 30160-030

-

-

MUDOU·SE

-

RECUSADO

-

INFORMAÇÃO

-

_

REINTEGRADO

_

NÃO EXISTE N° INDICADO

DESCONHECIDO

ENDEREÇO

ESCRITA PORT./SIND. AO SERViÇO

POSTAL

NÃO EXISTENTE

AUSENTE

EM__

/__

/__

__

....-,.

__

- Para autorizar o pagamento de seu parcelamento em débito automático, após pagar o depósito inicial, procure o gerente de sua agência bancária. - Para débitos inscritos em Dívida Ativa parcelados, exceto BHtrans, será concedido um desconto de 10% na parcela para pagamento em débito automático. - Para débitos inscritos em Dívida Ativa já parcelados, exceto BHtrans, será concedido um desconto, não cumulativo com aquele previsto acima, de 10% na antecipação de parcelas, quitando-as na ordem inversa de seu vencimento. - Será concedido um bônus de adimplência para cada 12 parcelas em dia, quitando-as na ordem inversa de seu vencimento;

-

o

pagas

VISTO ASSINATURA

- Mantenha seu endereço atualizado. MOO-tacltoparcelamento-(padrao_finance"o-verso.prn)-FSM

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Num. 9910994 - Pág. 1

'.,

•

.~.", PREFEITURA BELO HORIZONTE

GUIA DE RECOLHIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇOES NÚMERO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

PGS MARKETING

E REPRESENT

ACOES

0.169990.001-6

DATA EMISSÃO

Endereço do Contribuinte RUA JORDANIA, 225 - APT 801 - OURO PRETO - 31310-470 - BELO Endereço de Correspondência RUA JORDANIA, 225 - OURO PRETO - 31310-470 - BELO HORIZONTE

HORIZONTE

Ano

Sigla

- MG

DATA VENCIMENTO

10/08/2015 .

..•

DA DíVIDA

Cal.

Inf.

16/07/2015

- MG

DISCRIMINAÇÃO Lançamento

GUIA

03.15.2486869.73

L TOA - ME

Descrição

1360406004102P

06

TVF-ISS

AJUI

PDAJ

ERMO

1360506017501A

06

AITI-IS

AJUI

PDAJ

UTO

DE VERIFICACAO DE INFRACAO

Total (R$ )

FISCAL-ISSQN

TERMO

DE

37.510,23

INTIMACAO-ISS

1.412,88

W I-

~ )

ãl

ii: IZ

o u «

s

Total do Débito em R$

I1Total

Dívida Ativa

q,oo

I1 .1 Total Ajuizado + 36.057,00

11, .1 Total +

Honorários

2.866,11-

CONDiÇÕES

. 1-1 Desconto

38.923,11

,I .ITaxa Expediente

5.838,47

+

II~ Total

4,60

-

à Vista

I

33.089,24

PARA O PARCELAMENTO

O DEVEDOR ACIMA IDENTIFICADO RECONHECE, COMO DE SEU INTERESSE E RESPONSABILIDADE, A DivIDA ACIMA DISCRIMINADA, OBRIGANDO-SE A LiQUiDÁ-LA NAS CONDiÇÕES ESTABELECI DAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA QUANTIDADE E VALORES DE PARCELAS ABAIXO RELACIONADOS.O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SERÁ 30(TRINTA) DIAS APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL E AS RESTANTES EM IGUAL DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, O PAGAMENTO DE DEPÓSITO INICIAL IMPLICA AACEITAÇÃO TÁCITA DO PRESENTE PARCELAMENTO, O DEVEDOR FICA CIENTE DE QUE OS VALORES DAS PARCELAS SERÃO AJUSTADOS PELA VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS. A CADA PAGAMENTO SERÁ COBRADAA TAXA DE EXPEDIENTE. ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS OU A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO LEI 1008212011 REGULAMENTADA PELO DECRETO 14346/2011.

I1 Identificado

r

DE 2 PARCELAS CONSECUTIVAS

DO DÉBITO AUTOMÁTICO,

IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO

1 Parcelamento

332015248686900000007

Número

DO PARCELAMENTO.

2486869/2015

I

Depósito Inicial (Entrada

Parcelas com Honorários

44

869,911+1

: I

Parcelas sem Honorários

864,95

X

1+1

O

1

Total Parcelado

38.927,711

0,001=1.

X

SMAAR

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações NUMERO

:;:

DA GUIA

IDENTIFICADOR

03.15.2486869.73

Cf) 1L

DATA VENCIMENTO

0.169990.001-6

t

i

DA GUIA

10/08/2015 VALOR COBRADO

1'--

_

j~-------------------------------------------------------------------------------------------------INSTRUÇÕES

~

.'!!

AO SR. CAIXA

RECEBER SOMENTE O DEPÓSITO NÃO RECEBER APÓS 10/08/2015

INICIAL

(R$

869,911

OU

o

VALOR TOTAL À VISTA

(R$

33.089,241 .

~ o;;;

~----------------r~~~~ 8

ID

oo

:;:

81700000000-700000521201-450810031524-386869730000-2

I

11I111111111111111

1111111111111111111111

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Num. 9911220 - Pág. 1

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Num. 9911220 - Pág. 2

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Num. 9911220 - Pág. 3

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Num. 9911220 - Pág. 8

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Num. 9911220 - Pág. 11

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Num. 9911220 - Pág. 13

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Num. 9911367 - Pág. 1

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Num. 9911401 - Pág. 1

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Num. 9911401 - Pág. 2

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Num. 9913841 - Pág. 11

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Num. 9913876 - Pág. 1

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Num. 9913876 - Pág. 3

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Num. 9913876 - Pág. 5

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Num. 9913876 - Pág. 6

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Num. 9913876 - Pág. 7

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Num. 9913876 - Pág. 8

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Num. 9913876 - Pág. 11

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Num. 9913876 - Pág. 12

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Num. 9913876 - Pág. 13

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Num. 9913876 - Pág. 14

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Num. 9913876 - Pág. 15

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Num. 9913876 - Pág. 16

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Num. 9913876 - Pág. 17

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Num. 9913876 - Pág. 18

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Num. 9913876 - Pág. 19

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Num. 9913876 - Pág. 20

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIANA CARNEIRO VALENTE http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16062111511246500000009536343 Número do documento: 16062111511246500000009536343

Num. 9913876 - Pág. 21

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G383, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:

CERTIDÃO DE TRIAGEM

Certifico que:

( x ) não houve pagamento das custas

( x ) a parte autora está regularmente representada

BELO HORIZONTE, 11 de julho de 2016

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: GERSON LUIZ FERRAZ http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16071113291846400000010278228 Número do documento: 16071113291846400000010278228

Num. 10687098 - Pág. 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G383, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:

PROCESSO Nº 5088982-34.2016.8.13.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7) ASSUNTO: [Representação comercial]

AUTOR: PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME RÉU: MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio.

Ademais a súmula 481 do STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO AURELIO FERRARA MARCOLINO http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16081115252957900000010372863 Número do documento: 16081115252957900000010372863

Num. 10785072 - Pág. 1

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob segredo de justiça e sob pena de indeferimento do benefício:

a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

b) demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais;

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

P.I.

BELO HORIZONTE, 13 de julho de 2016

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO AURELIO FERRARA MARCOLINO http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16081115252957900000010372863 Número do documento: 16081115252957900000010372863

Num. 10785072 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G383, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:

PROCESSO Nº 5088982-34.2016.8.13.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7) ASSUNTO: [Representação comercial]

AUTOR: PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME RÉU: MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio.

Ademais a súmula 481 do STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO AURELIO FERRARA MARCOLINO http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16081115252957900000010372863 Número do documento: 16081115252957900000010372863

Num. 12078548 - Pág. 1

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob segredo de justiça e sob pena de indeferimento do benefício:

a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

b) demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais;

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

P.I.

BELO HORIZONTE, 13 de julho de 2016

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO AURELIO FERRARA MARCOLINO http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16081115252957900000010372863 Número do documento: 16081115252957900000010372863

Num. 12078548 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G383, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:

CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO

Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do(s) / da(s) autor.

BELO HORIZONTE, 13 de janeiro de 2017

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIMARA APARECIDA DA SILVA ANTUNES http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17011313053234800000016756986 Número do documento: 17011313053234800000016756986

Num. 17418881 - Pág. 1

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG

Autos do Processo nº 5088982-34.2016.813.0024. PGS MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA, nesse ato representado por seu Advogado (com instrumento de Procuração que junta nesse ato) vem, respeitosamente perante V. Exa. revogar a o Mandado outorgado ao patrono anterior; requerer o cadastramento dos novos patronos e, por fim, requerer a concessão de novo prazo para apresentação dos documentos com a finalidade de instruir o pedido de assistência judiciária gratuita. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 28 de Janeiro de 2017.

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA OAB/ MG 141.907

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17012812185552300000017281674 Número do documento: 17012812185552300000017281674

Num. 17964400 - Pág. 1

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA – OAB/ MG 141.907 JOÃO BATISTA GÓIS PINTO – OAB/ MG 147.202 Advocacia Trabalhista, Criminal e Cível. ______________________________________________________________________________________

PROCURAÇÃO

Através do presente instrumento particular de procuração PGS MERKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ. 04.791.123/0001-49, Endereço, a Rua Jordâni,a 225 apt. 801, Bairro Ouro Preto em Belo Horizonte, CEP 31.310-470, por seu representante legal PAULO GONÇALVES DE SOUZA, portador (a) do documento de identidade nº M 2.549236 SSP MG inscrito (a) no CPF sob o nº _493.784.066-53, residente e domiciliado (a) na Rua Jordânia, 225 apt 801 – B. Ouro Preto – Belo Horizonte Minas Gerais, CEP. 31.310-470, nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) advogado(s), LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.(s) OAB/MG – 141.907, e JOÃO BATISTA GOIS PINTO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 147.202, Seção do Estado MG, com escritório profissional situado na Rua Machado Nunes, nº 191/203, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP. 30.550.280, outorgando-lhe(s) amplos poderes, em conjunto ou separadamente, especificamente para ajuizar ação de cobrança e dar o devido seguimento no processo eletrônico

já impetrado de número

5088982-34.2016.8.13.0024 distribuido em 21/06/2016 em face de MINAPLAST MÁQUINAS INDUSTRIAIS E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA CNPJ 83.463.034/000140, c inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral (Cível, Trabalhista ou Criminal), conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso,

______________________________________________________________________________________ Rua Machado Nunes, 191/ 203 – Salgado Filho – Belo Horizonte/ MG – CEP: 30.550-280 Fones: (31) 8914-6416, 9137-1075 ([email protected])

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17012812183302900000017281681 Número do documento: 17012812183302900000017281681

Num. 17964407 - Pág. 1

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA – OAB/ MG 141.907 JOÃO BATISTA GÓIS PINTO – OAB/ MG 147.202 Advocacia Trabalhista, Criminal e Cível. ______________________________________________________________________________________

substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso. Belo Horizonte, _25 de Janeiro de 2017.

_______________________________________

______________________________________________________________________________________ Rua Machado Nunes, 191/ 203 – Salgado Filho – Belo Horizonte/ MG – CEP: 30.550-280 Fones: (31) 8914-6416, 9137-1075 ([email protected])

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17012812183302900000017281681 Número do documento: 17012812183302900000017281681

Num. 17964407 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G383, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:

PROCESSO Nº 5088982-34.2016.8.13.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7) ASSUNTO: [Representação comercial] AUTOR: PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME RÉU: MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Diante da inércia da parte autora em cumprir o despacho do ID. 10785072, comprovar sua hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Venha o comprovante do pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2017

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO AURELIO FERRARA MARCOLINO http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17020915175809600000017792947 Número do documento: 17020915175809600000017792947

Num. 18496128 - Pág. 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: G383, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP:

PROCESSO Nº 5088982-34.2016.8.13.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7) ASSUNTO: [Representação comercial] AUTOR: PGS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME RÉU: MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Diante da inércia da parte autora em cumprir o despacho do ID. 10785072, comprovar sua hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Venha o comprovante do pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2017

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO AURELIO FERRARA MARCOLINO http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17020915175809600000017792947 Número do documento: 17020915175809600000017792947

Num. 18943312 - Pág. 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG

Autos do Processo nº 5088982-34.2016.813.0024 PSG MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA já devidamente qualificada nos autos em destaque vem, respeitosamente perante V. Exa., requerer a juntada de toda a documentação apta a demonstrar a real situação financeira da empresa, de modo a instruir o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Reitera o pedido formulado na exordial apresentada ressaltando que hodiernamente a empresa encontra-se inativa e com incontáveis dívidas, razão pela qual o indeferimento do presente pedido virá, inclusive, a inviabilizar a continuidade da demanda em razão de sua precária situação financeira devidamente comprovada. Por fim, informa que o decurso de prazo para apresentação de tais documentos transcorrido in albis se deu por conta do abandono da causa pelo antigo procurador que, de forma inesperada, abandonou o processo permitindo que o prazo se findasse sem a devida apresentação dos documentos necessários à apreciação do pedido aqui reiterado. Dessa forma, diante da necessidade da empresa, requer que o pedido seja deferido.

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017.

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA OAB/ MG 141.907

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17022311041038500000018463228 Número do documento: 17022311041038500000018463228

Num. 19196734 - Pág. 1

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17022311020733500000018463330 Número do documento: 17022311020733500000018463330

Num. 19196841 - Pág. 1

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUIZ CLAUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17022311020733500000018463330 Número do documento: 17022311020733500000018463330

Num. 19196841 - Pág. 2

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Num. 19196841 - Pág. 3

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Num. 19197000 - Pág. 1