Regime Especial - FAEL

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ORIENTAÇÕES GERAIS PARA TRATAMENTO ESPECIAL

O tratamento especial é uma condição legal dada ao aluno respeitados os dispositivos da legislação: 1. DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, no caso de situações de saúde, o qual estabelece: Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por: a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes; b) ocorrência isolada ou esporádica. 2. LEI No 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975, atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares. Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969. Regras Institucionais:  Terá direito à tratamento especial, o aluno que necessite de afastamento médico por período igual ou superior ao período integral previsto em calendário para realização da avaliação;  O atestado deverá ser enviado via protocolo para o setor de atendimento da FAEL, no período máximo de 72 horas posteriores a emissão do documento;  O aluno receberá por e-mail o parecer de deferimento do atestado médico;  Os atestados médicos ilegíveis ou sob suspeita de violação, serão enviados para Comissão de Avaliação Superior sob pena de indeferimento;  Uma vez deferido, o caso será tratado pela coordenação de curso, para oferecer ao aluno as condições de estudo domiciliar.

O tratamento especial contará com a execução:

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Reposição das atividades avaliativas; Disponibilização de materiais em caso de indisponibilidade do sistema.

 No ato do envio das orientações e avaliações, serão indicadas as datas de entrega. O não cumprimento dessas datas, pelo aluno, implica em atribuição de nota zero.  Após entrega e correção, o aluno receberá via atendimento o registro da nota. Todas as dúvidas referentes ao processo devem ser enviadas para a Central de Atendimento da FAEL.

Atenciosamente, Coordenação Geral de Cursos FAEL