COMUNICADO DOV Nº 004 - PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DE RESTRIÇÃO MEDIA MONTA

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Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DO - DIRETORIA DE OPERAÇÕES DOV - Gerência de Registro de Veículos COMUNICADO DOV Nº. 004/2018. ASSUNTO: PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DE

RESTRIÇÃO MEDIA MONTA Recife, 22 de Fevereiro de 2018.

Visando dar maior celeridade nos serviços de Baixa de Restrição Média Monta e minimizar transtornos com extravios de documentos, comunicamos que, após capacitação, o pré-atendimento e o atendimento do referido serviço passarão a ser realizados nas CIRETRANs e nos Postos de Atendimento. Depois de realizadas essas duas etapas, um protocolo deverá ser encaminhado a DOVE com a documentação recepcionada para a realização do Controle de Qualidade e emissão do novo documento. Deverão ser anexados ao processo para o desbloqueio do veículo com dano de média monta os seguintes documentos, conforme o Art. 7º, § 1º da Resolução nº 544, de 19 de agosto de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN: 1. Declaração de Apresentação de Documentação (esta deverá conter todos os documentos exigidos e deverá ser assinada pelo requerente e atendente); 2. Requerimento Padrão; 3. Certificado de Registro de Veículos – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV originais do veículo, os últimos emitidos; 4. RG, CPF ou CNPJ - autenticado ou original e cópia; 5. Comprovante de residência ou domicílio do proprietário - autenticado ou original e cópia; 6. Nota(s) fiscal(is) de serviço da oficina reparadora da(s) peça(s) utilizada(s) – original(is); 7. Nota(s) fiscal(is) das peças utilizadas – original(is); 8. Certificado de Segurança Veicular – CSV – original;

9. Vistoria do DETRAN; Cód. 56 – específica para Baixa de Restrição Média Monta ou atrelá-lo a outra finalidade, dependendo do caso. (Vistoria de outro Estado deverá vir lacrada para validação no Estado de Pernambuco) – original; 10. BOAT (Para verificar as peças que foram utilizadas) com Certificado digital. OBS:. 1. Nota(s) Fiscal(is) de Peças devidamente numeradas e específicas – original(is); 2. Nota Fiscal(is) de Serviço(s) deve(m) ter devidamente especificado o(s) serviço(s) realizado(s) – original(is); 3. O atendente não poderá receber documentação incompleta, motivo pelo qual deverá anexar a declaração; 4. No recebimento do protocolo pela Sede, deverá ser feita a verificação de todos os documentos e assinado pelo atendente; 5. Após a conclusão do processo será emitido novo CRV/CRLV constando no campo de “observações” o número do CSV e a restrição “VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO”, que deverá permanecer no documento e no cadastro do veículo na BIN, mesmo após eventuais transferências de propriedade, município ou Unidade da Federação, até a baixa definitiva do veículo.

Atenciosamente,

Silvana Nogueira Ferraz Gerente de Registro de Veículos