DESP - solicita informações sobre RFFP à Receita

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PR-MA-00020355/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MARANHÃO

DESPACHO

Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de Ofício encaminhado pela Receita Federal - Delegacia da Receita Federal em São Luís (Ofício nº 178/2020RFB/GAB/DRF/SLS/MA) em que consta Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP (Processo nº 10320.723342/2014-46) instaurado em face da empresa FORTAL – SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA-ME (CNPJ: 08.888.686/0001-00), por suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, em razão de omissão nas declarações em GFIP quanto as remunerações pagas a segurados empregados, no período de 01/2011 a 12/2011, reduzindo, em tese, contribuição previdenciária devida (fls.70/75 da NF). É o breve relatório. Analisando os autos, observa-se que a Representação Fiscal para Fins Penais possui data de 23/10/2014, inexistindo informações recentes acerca do crédito tributário. Portanto, inicialmente, a fim de colher informações preliminares imprescindíveis para deliberação acerca da instauração de procedimento próprio (art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 174/207 do CNMP), determino:

a) expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando informações atualizadas acerca do Processo nº 10320.723342/2014-46, em nome da empresa FORTAL – SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA-ME (CNPJ: 08.888.686/000100), especialmente se o crédito tributário encontra-se constituído definitivamente e exigível ou se houve eventual parcelamento e/ou pagamento do respectivo crédito.

São Luís, na data da assinatura eletrônica.

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Notícia de Fato - NF nº 1.19.000.001076/2020-87

PR-MA-00020355/2020

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(assinado digitalmente)

PROCURADORA DA REPÚBLICA

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TALITA DE OLIVEIRA