O USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO SILVA DOS SANTOS

O USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Florianópolis 2010

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MARCELO SILVA DOS SANTOS

O USO DE VANT PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com especialização lato sensu em Administração de Segurança Pública, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração de Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

Orientador: Prof. Carlos Roberto Scariot, Msc.

Florianópolis 2010

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MARCELO SILVA DOS SANTOS

O USO DE VANT PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Administração de Segurança Pública e aprovada em sua forma final pelo Curso de Especialização Latu Sensu em Administração de Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Florianópolis, ___de ________________ de 2010.

Prof. e orientador Carlos Roberto Scariot, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina

Ten Cel PM Marcelo Cardoso

Cap PM Ig Lacerda Queiróz

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Dedico este trabalho à Polícia Militar de Santa Catarina, instituição a qual pertenço, mãe severa, porém justa e presença constante nos momentos bons e maus de minha vida adulta.

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AGRADECIMENTOS

A Deus, pelas muitas lutas com que me brindou até o presente momento de minha existência, lutas, sem as quais as vitórias não teriam ocorrido. Ao meu filho, Lucas, por ser a fonte de inspiração para que eu continue pelejando os diversos embates da vida. A todos os camaradas Policiais Militares meus contemporâneos na Corporação, Oficiais e Praças que me ensinaram o ofício no qual labuto e que, mortos ou vivos, jamais serão esquecidos. Ao Ten Cel PM Scariot, meu orientador, pela paciência e dedicação para que este empreendimento pudesse chegar a bom termo.

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“Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer.” (Moliére)

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RESUMO

Os veículos aéreos não tripulados (VANTs) constituem-se em uma alternativa para preservar a vida de policiais e aumentar a eficiência da atuação das agências de segurança na luta contra o crime e em especial contra o crime organizado. Nesse sentido, seria alvissareira a adoção por parte da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina do uso de aeronaves não tripuladas para a vigilância das áreas críticas. Conhecidos como VANTs, esses modelos já estão disponíveis em vários tamanhos e capacidades e podem voar por longos períodos tanto durante o dia como à noite. Os MINIVANTs, que nada mais são do que VANTs de pequeno porte, podem ser lançados à mão, a partir de ruas, estacionamentos, lajes ou pequenas áreas, e voam por diversas horas. Alguns deles pesam menos de cinco quilos e são equipados com câmeras ligadas por satélite a uma central de controle. Durante uma operação, um suspeito pode ser identificado e acompanhado pela tela do computador, mesmo que esteja a quilômetros do local da ocorrência. A partir daí, as câmeras do MINIVANT acompanham automaticamente o “fugitivo” e a perseguição só acaba quando ele for preso. A aplicação dos MINIVANTs, no entanto, não se restringe ao crime. O policiamento dos jogos de futebol, assim como as manifestações populares, pode ser monitorado por essa tecnologia. Tais veículos configuram-se em sistemas silenciosos e permitem uma operação discreta sem despertar a atenção, pois são praticamente inaudíveis em razão do motor elétrico, podendo, além disso, transmitir imagens e vídeos de excelente qualidade para as bases terrestres às quais estão conectados. Mesmo que sejam alvejados, dificilmente eles serão atingidos, porque são aeronaves de pequeno tamanho. Se forem abatidos, não são uma ameaça significativa, porque são de pequenas dimensões físicas no que tange a peso e tamanho. Todas essas novas tecnologias que estão surgindo começam a quebrar alguns paradigmas sobre segurança. O número de policiais nas ruas é um deles, pois já se sabe que a quantidade de agentes não é um indicativo suficiente para medir a segurança de uma área. Robusto e discreto, o VANT é uma alternativa de alta tecnologia e custo baixo, que pode muito bem se tornar mais uma ferramenta de apoio à Polícia Militar para o bom desempenho de suas atividades. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. Como conclusão, verificou-ser a importância de a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina desenvolver uma doutrina de emprego de veículos aéreos não tripulados a fim de bem desempenhar as suas atividades operacionais. Palavras-chave: Polícia. Veículos aéreos não tripulados (VANTs).

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ABSTRACT

The UAV’s (Unmanned Aerial Vehicles) constitute an alternative for the preservation of the lives of police officer besides increasing the efficiency of public security agencies in the struggle against crime – especially organized crime. In this sense it would be auspicious the adoption by the State Military Police (Polícia Militar) of Santa Catarina the use of unmanned aircraft for surveillance of critical areas. Known as UAV’s (Unmanned Aerial Vehicles), these models are now available in various sizes and capabilities and can fly for long periods during the day and night. The miniUAV’s, which are nothing more than small UAV’s, can be launched by hand, from streets, parking lots, concrete slabs, or small areas and fly for several hours. Some of them weigh less than five kilos (11 pounds) and are equipped with cameras linked by a satellite to a central control system. During an operation, a suspect can be identified and tracked by the computer screen, even though he may be miles away from the place of occurrence. From there, the UAV’s cameras automatically accompany the “fugitive” and the chase ends only when he is arrested. However, the application for mini-UAV’s is not restricted to crime. The policing of soccer games as well as public protests can be monitored by this technology. These vehicles can also be considered silent systems, for they make the operation discrete without arousing any attention because they are virtually inaudible due to its electric motor; they can also transmit images and videos of excellent quality to the land bases which they are connected to. Even if they are targeted, they will hardly be hit due to their small size. If they are taken down, they don’t constitute a significant threat because they are of small physical dimensions with respected to weight and size. All these new emerging technologies are beginning to break some paradigms regarding public security. The number of police officers on the streets is one of these paradigms, as it is already known that the number of agents is not a sufficient indicator for measuring the safety of an area. Robust and discreet, the UAV is a high-tech and low-cost alternative that may as well become one additional support tool for the Military Police in the proper performance of their activities. For this, we have used the bibliographical research to substantiate and illustrate the proposed theme and as a conclusion, it was identified the importance in developing a branch of employment of the UAV´s, by the State Police of Santa Catarina, in order to properly and well perform their operational activities. Key words: Police. Unmanned Aerial Vehicles (UAV).

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LISTA DE SIGLAS

AFA – Academia da Força Aérea AHIMTB – Academia de História Militar Terrestre do Brasil AIC – Circular de Informações Aeronáuticas ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil ATM – Air Traffic Management ATS – Instruções da Aviação Civil AD – Artilharia Divisionária BAvPMSC – Batalhão de Aviação da Polícia Militar de Santa Catarina BOE – Batalhão de Operações Especiais Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais CATE – Curso de Ações Táticas Especiais CENPRA – Centro de Pesquisas Renato Archer CFN – Corpo de Fuzileiros Navais CIA – Central Intelligence Agency CINDACTA – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Cmdo-G – Comando Geral COBRA – Comando de Busca, Resgate e Assalto COESP – Curso de Operações Especiais CONDOP – Condicionantes Doutrinárias e Operacionais CR Closer Range CTA – Centro Técnico Aeroespacial CTEx – Centro Tecnológico do Exército DAC – Departamento de Aviação Civil Daçop – Diretriz de Ação Operacional DECEA – Departamento de Controle de Espaço Aéreo EME – Estado Maior do Exército EsACosAAe – Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos GEEV – Grupo Especial de Ensaios de Vôo GLO – Garantia da Lei e da Ordem GMTI – Ground Moving Tarjet Indicator

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GOE – Grupo de Operações Especiais GPS – Global Positioning System GRAER – Grupamento Aéreo HAE – High Altitude Endurance IAC – Instruções da Aviação Civil IAE – Instituto de Aeronáutica e Espaço IAL – Israel Aeroespace Industries IPqM – Instituto de Pesquisas da Marinha LP – Linha de Pesquisa MAE – Médium Altitude Endurance NOTAM – Notice to Airmen OACI – Organização de Aviação Civil Internacional PBCT – Plano Básico de Ciência e Tecnologia do Exército Pelopes – Pelotão de Operações Especiais PelVANT – Pelotão de Veículo Aéreo Não Tripulado PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina PO – Policiamento Ostensivo RBHA – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RF – Rádio Freqüência ROB – Requisitos Operacionais Básicos RPV – Remote Piloted Vehicle RTB – Requisitos Técnicos Básicos RWR – Radar Warning Receiver SAR – Synthetic Aperture Radar SDOP – Sub-Departamento de Operações SEAD – Supressão de Defesa Aérea SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SID – Standard For Terminal Instrument Procedures SIGINT – Signal Intelligence SISCEAB – Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro SISVANT – Sistema de Veículo Aéreo Não Tripulado SNC – Sistema de Navegação e Controle SR – Short Range SRPV-SP – Serviço Regional de Proteção ao Vôo de São Paulo

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TO – Teatro de Operações UASSG – Unmanned Aircraft Systems Study Group UAV – Unmanned Aerial Vehicle VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................13 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA..............................................................................14 1.2 JUSTIFICATIVA ..................................................................................................14 1.3 OBJETIVOS ........................................................................................................16 1.3.1 Objetivo Geral.................................................................................................16 1.3.2 Objetivos Específicos ....................................................................................16 1.5 PROBLEMA ........................................................................................................17 1.6 HIPÓTESE ..........................................................................................................18 1.7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................19 1.8 APRESENTAÇÃO GERAL DO TRABALHO .......................................................20 2 ESTADO E POLÍCIA.............................................................................................25 2.1 ORIGEM DO ESTADO........................................................................................25 2.2 CONCEITO DE ESTADO ....................................................................................27 2.3 O ESTADO BRASILEIRO E SUAS ATRIBUIÇÕES ............................................27 2.4 CONCEITO DE POLÍCIA ....................................................................................28 2.5 POLÍCIA OSTENSIVA.........................................................................................30 2.6 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA .........................................................32 2.7 BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ........................................................34 3 VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT)......................................................36 3.1 DEFINIÇÃO.........................................................................................................36 3.2 HISTÓRICO ........................................................................................................37 3.3 LEGISLAÇÃO......................................................................................................43 3.4 COMPOSIÇÃO DO SISTEMA.............................................................................48 3.5 CLASSIFICAÇÃO DO VANT...............................................................................48 3.6 CARACTERÍSTICAS, POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DO VANT ................49 3.6.1 Características................................................................................................49 3.6.2 Possibilidades ................................................................................................50 3.6.3 Limitações do VANT.......................................................................................53 3.7 REQUISITOS OPERACIONAIS BÁSICOS .........................................................54

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3.8 CARACTERÍSTICAS DESEJÁVEIS PARA UM VANT ........................................56 3.9 APLICAÇÕES DO VANT EM DIVERSOS TEATROS DE OPERAÇÃO..............57 3.10 O USO DO VANT PELA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL ........................58 3.11 O USO DO VANT PELO EXÉRCITO BRASILEIRO..........................................59 3.12 O USO DO VANT PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ...................................60 3.13 O USO DO VANT PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ..............61 4 O VANT E A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO EM TEMPO REAL EM AÇÕES E OPERAÇÕES PM ...............................................63 4.1 AÇÃO POLICIAL MILITAR ..................................................................................63 4.2 OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR ........................................................................63 4.3 DEFINIÇÃO DE DECISÃO..................................................................................63 4.4 ANÁLISE DE CENÁRIOS....................................................................................64 4.5 ATORES DA DECISÃO.......................................................................................64 4.6 CONDIÇÕES PARA A TOMADA DE DECISÕES ...............................................65 4.7 INFORMAÇÃO ASSIMÉTRICA ...........................................................................65 4.8 CONCLUSÃO DO TÓPICO.................................................................................67 5 PROPOSTA PARA O EMPREGO DO VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT) NAS AÇÕES E OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ..................................................................................................68 5.1 DEFINIÇÃO DE DOUTRINA ...............................................................................68 5.2 FORMULAÇÃO DA DOUTRINA PARA O EMPREGO DE VANT NA PMSC ......69 5.3 O BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DA PMSC COMO FORMULADOR DA DOUTRINA PARA O USO DE VANT NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO ........................................................................................................69 5.4 ETAPAS ..............................................................................................................70 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................72 REFERÊNCIAS.........................................................................................................74 ANEXOS ...................................................................................................................82 ANEXOS A - Fotos de aplicabilidade do VANT .....................................................82 ANEXOS B - Proposta comercial para aquisição do VANT .................................84

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1 INTRODUÇÃO

Em nosso país, a Segurança Pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio conforme determina o Art. 144 da CF. Deve, por isso, haver o comprometimento da sociedade em tão nobre empreitada, visando à manutenção do estado democrático de direito. Para cumprir esse desiderato, os órgãos de segurança do estado têm o dever de se atualizar tecnologicamente no intuito de combater a criminalidade, principalmente a de caráter “high tech,” que vem na esteira do crime organizado, em especial o tráfico de drogas e armas e o roubo de carga. Vive-se em uma época de mudanças tecnológicas e inovações diuturnas. Para que a Corporação não seja ultrapassada pela realidade e se torne virtualmente obsoleta, deve investir vigorosamente em tecnologia e conhecimento e se contrapor de forma intransigente à máxima balzaquiana de que “a vida militar exige poucas ideias”. Pelo contrário, as ideias e a inovação devem se tornar o pulmão e o coração da polícia moderna. Nesse sentido, vale a pena mirar no exemplo da Polícia Federal que, após muitas análises, concluiu que uma das chaves do problema do tráfico de drogas e armas no Brasil estava consubstanciada no controle do que entra e sai das fronteiras. No afã de melhorar o patrulhamento nessas áreas, o DPF recebeu do Ministério da Justiça o Sistema VANT (veículo aéreo não tripulado), o qual é uma aeronave de observação para uso em áreas de fronteira do país. Com a aquisição do VANT, a Polícia Federal tornou-se a primeira Força Policial do mundo a dispor desse sistema, facilitando a fiscalização de todo o território nacional de maneira mais eficiente e segura. O investimento feito em cada uma das aeronaves foi de aproximadamente oito milhões de reais, sendo que o plano é adquirir quatorze exemplares numa iniciativa pioneira, cara, mas de fácil implementação. Espera-se que dê frutos e que o vazamento de produtos ilícitos na fronteira diminua e deixe de saturar os órgãos estaduais e municipais de segurança pública. Neste mesmo norte, pretende o presente estudo verificar a viabilidade do uso de Veículos Aéreos Não Tripulados de Pequeno Porte por parte da PMSC como

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ferramenta de informação em tempo real em situações que exijam a tomada de decisão tática para a melhor solução de situações que demandem o emprego dos recursos do estado para a preservação da ordem pública.

1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho tem por escopo a verificação das possibilidades técnicas e legais para o estabelecimento de uma doutrina para o uso de veículos aéreos não tripulados de pequeno porte (MINIVANTs) pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a forma de implementá-la.

1.1.1 Delimitação do tema

O tema está adstrito a análise da possibilidade do estabelecimento de uma doutrina de emprego de veículos aéreos não tripulados de pequeno porte sob o prisma de seu histórico, legalidade e vantagens a nível tático e da sugestão de sua implementação no âmbito da PMSC.

1.2 JUSTIFICATIVA

Em decorrência

do

desenvolvimento

urbano

desenfreado, e

do

crescimento da criminalidade ligada ao tráfico de drogas baseada em terrenos suburbanos topograficamente de difícil acesso e da caotização do trânsito urbano em consequência das facilidades de acesso da população para a aquisição de veículos automotores particulares, há a necessidade dos órgãos policiais utilizarem um sistema de vigilância avançada, que dispense riscos às pessoas e que seja montado sobre uma plataforma móvel de fácil mobilidade a

fim de que tais

deficiências sejam transpostas. O tráfico de drogas tem colocado quantias de dinheiro vultosas nas mãos de facções criminosas que têm investido em tecnologia e modernização de armamentos. Além disso, tais grupos têm se infiltrado em meio a favelas que, por

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estarem geralmente localizadas em morros e possuírem urbanização precária, e, portanto, de natureza labiríntica, tornam o serviço de levantamento de informações sobre situações táticas bastante complicadas, ainda mais se tais informações tiverem de ser efetuadas em tempo real, trazendo graves riscos ao agente policial envolvido em sua produção e prejuízos à eficiência e à eficácia da operação. Assim, percebe-se que o grande desafio, sem quaisquer dúvidas, reside em se estabelecer uma doutrina para a utilização de um sistema de vigilância que garanta informações táticas em tempo real com a dispensa de utilização do elemento humano. Os MINIVANTs podem se constituir em uma solução a esse problema. Nesse sentido, devem ser efetuados estudos visando à verificação da possibilidade do uso de MINITVANTs pela Polícia Militar, sob o ponto de vista legal, e de possíveis vantagens táticas disso advindos, a fim de que sirva de base para que, no futuro, seja estabelecida uma doutrina de uso dos referidos veículos e posterior aquisição e utilização dos mesmos pela PMSC. A relevância social da presente pesquisa deve ser considerada, portanto, nos seguintes aspectos: a) Para o autor: a presente pesquisa é uma oportunidade de se familiarizar com uma tecnologia de ponta já consolidada por décadas de emprego em operações classificadas como secretas pelas grandes potências e que só agora nos últimos anos se tornou mais difundida, especialmente para atividades não bélicas ou policiais, como por exemplo, na engenharia civil, meteorologia, agricultura de precisão e engenharia de tráfego. b) Para a Instituição Policial: uma forma de obter a chamada assimetria informativa no plano operacional tático, possibilitando, dessa forma, que os comandantes dos diversos teatros de operações possam ter ao seu lado o elemento surpresa no combate às diversas formas de criminalidade, o que contribuirá enormemente para a redução de baixas entre seus agentes e a diminuição da letalidade de suas ações no que tange os elementos antagônicos, o que se coaduna com os princípios de respeito aos direitos humanos que se perfaz em uma das linhas mestras da ação operacional da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

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c) Para a sociedade: a presente pesquisa visa sugerir que a Polícia Militar aprenda a utilizar uma tecnologia que certamente trará incremento produtivo e qualitativos em suas ações de segurança pública na defesa do cidadão, o qual é a nível estratégico o foco de toda a linha de ação da Polícia Militar. E isso fará com que a confiança na instituição policial e a sensação de segurança aumente entre a população, com benefícios diretos sobre a performance econômica do estado, uma vez que o item segurança está atualmente presente em todas as planilhas de custo de grandes projetos econômicos não só neste país como no mundo, podendo ser determinante na implementação em uma região. Dessa forma, segurança pública de qualidade, prestada com eficiência e técnica e baseada no respeito aos direitos humanos, tornou-se um forte indutor de crescimento e desenvolvimento econômico e social. d) Para trabalhos futuros: A presente pesquisa se consubstancia em um ponto de partida para futuros estudos, análises, elaboração de doutrinas e exploração de todo o potencial operacional do uso tático dos veículos aéreos não tripulados na Polícia em curto e médio prazo.

1.3 OBJETIVOS

1.3.1 Objetivo Geral

O objetivo geral do estudo é o de analisar, através do prisma legal e técnico, as vantagens na adoção da utilização de MINIVANTs pela PMSC e elaborar uma doutrina de emprego destes.

1.3.2 Objetivos Específicos

O presente estudo tem os seguintes objetivos específicos: a) Definir, sob a ótica técnica e legal, o que vem a ser um veículo aéreo não tripulado de pequeno porte;

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b) Discorrer um breve histórico de sua utilização no mundo e no Brasil; c) Identificar o embasamento legal para o uso de MINIVANTs pelas forças policiais no Brasil; d) Discorrer sobre eventuais vantagens

táticas de seu emprego

operacional; e) Propor um processo de elaboração de doutrina de emprego de MINIVANTs pela PMSC.

1.5 PROBLEMA

Os MINIVANTs já são utilizados por diversas forças armadas do mundo em regiões conflagradas e permitem a produção de informações televisivas em tempo real que servem de subsídio para a tomada de decisões em nível tático, que são fundamentais para o sucesso das operações, reduzindo significativamente os riscos para os militares nelas engajados. O projeto de pesquisa tem sua relevância, antes de tudo, para estabelecer um parâmetro que sirva de balizamento caso a PMSC decida pela compra

de MINIVANTs

para

o estabelecimento de

doutrina

e posterior

implementação de sua utilização em suas unidades operacionais. Resta, é claro, pelo acima exposto, que é cada vez maior, quiçá imprescindível, a necessidade da utilização de sistemas de vigilância invasivos, discretos, flexíveis e de grande mobilidade para o levantamento de informações em tempo real que sirvam de subsídio ao processo de tomada de decisões em nível tático a fim de reduzir os riscos de fatalidades entre as pessoas, o qual perfaz o mais valioso patrimônio da PMSC. A pergunta que se torna o norte da presente pesquisa é: Como dominar a tecnologia de VANTs do ponto de vista da elaboração de sua doutrina de emprego tático e, após isso, implementá-la como ferramenta de informação nas atividades operacionais diárias da Polícia?

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1.6 HIPÓTESE

Com a difusão cada vez maior da tecnologia e o barateamento constante de equipamentos de tecnologia de ponta, é necessária a atualização constante, por parte das forças policiais, de meios que permitam a formação de uma assimetria informativa em relação ao crime, em especial às organizações criminosas, no que tange ao plano tático para as tomadas de decisão em tempo real. Por assimetria informativa, deve-se entender a desigualdade de informações entre antagonistas na qual uma das partes saiba mais que a outra para optar pela solução mais eficiente frente a uma situação tática. Esse escopo pode ser atingido de maneira estratégica pela utilização de uma metodologia que inclua o uso de Busines Inteligence na análise de dados e da utilização de meios automatizados para o levantamento dessas informações. Em nível tático, a situação é a mesma, porém os dados devem ser coletados e transmitidos à cadeia de comando em tempo real. Nesse aspecto, o uso de VANTs em suas versões de pequeno porte (MINIVANTs) constitui uma opção que não pode ser desconsiderada. VANT é um veículo aéreo projetado para operar sem piloto a bordo. Nessa definição, incluem-se todos os aviões, helicópteros e dirigíveis controláveis nos três eixos, excluindo-se, portanto, os balões tradicionais. Já está em curso, na maioria dos países do mundo, um aumento gradual e significativo do uso de VANT, tanto no meio civil quanto no militar, em especial devido às inúmeras funções e aplicabilidades. O Brasil, com as suas dimensões continentais e características geográficas, apresenta um grande potencial de aplicação para VANT, atividade essa já em andamento, cuja intensidade tem crescido notoriamente. Consubstancia-se, portanto, em um sistema de voo autônomo e portátil, projetado para fazer vigilância e reconhecimento tático sobre áreas com as mais diversas formações topográficas. Fornece imagens diurnas e noturnas de alta resolução em tempo real, é compacto, robusto e de operação simples, sendo apropriado, por isso, para operações rápidas, discretas e silenciosas nas proximidades da área de lançamento.

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1.7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A acumulação e a transmissão de conhecimentos tornaram possível o desenvolvimento das civilizações. A escrita fez com que os conhecimentos pudessem ser

armazenados

e

consultados,

tornando-se

por

essa

forma

transmissíveis de geração para geração. Muitos pensadores contribuíram com seus conhecimentos para a evolução da humanidade, entre esses: Aristóteles, Pitágoras, Galileu e Descartes, os quais viabilizaram o surgimento da ciência. Nesse sentido, o presente trabalho pretende desenvolver conhecimento científico a partir de uma pesquisa referente à tecnologia e ao uso de veículos aéreos não tripulados no Brasil e no mundo, ressaltando aí os aspectos técnicos, legais, jurídicos e doutrinários atinentes ao assunto, bem como propor a construção de uma doutrina e possível implementação desse recurso tecnológico na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Para um estudo atingir conclusões prováveis e verossímeis, é necessário que siga uma estratégia de ação. Conforme Galliano (1986), método seria o conjunto de etapas dispostas ordenadamente a serem seguidas na investigação da verdade dentro do estudo de uma ciência e/ou para alcançar determinado fim. Dessa forma, o método a ser utilizado no presente estudo será o dedutivo, que tem o propósito de explicar o conteúdo das premissas verdadeiras, partindo do geral para o raciocínio. Conceituado o que vem a ser método, resta identificar a classificação da pesquisa que doravante passa a ser desenvolvida. Vê-se, pois, o conceito de pesquisa de acordo com o professor Gil (1996, p. 19): A pesquisa é desenvolvida mediante o concurso dos conhecimentos disponíveis e a utilização cuidadosa de métodos, técnicas e outros procedimentos científicos. Na realidade, a pesquisa desenvolve-se ao longo de um processo que envolve inúmeras fases, desde a adequada formulação do problema até a satisfatória apresentação dos resultados.

A pesquisa, quanto à sua natureza, é vista de duas formas: básica e aplicada. A pesquisa básica (pura) gera novos conhecimentos, não havendo a aplicação prática prevista para estes. Já a pesquisa aplicada gera conhecimentos de

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aplicação prática e apresenta soluções de problemas específicos, envolvendo verdades e interesses locais. Assim, a natureza da pesquisa a ser desenvolvida no presente estudo é pesquisa de aplicação prática, pois visa gerar novos conhecimentos, havendo uma possível aplicação. Quanto à classificação da pesquisa, esta é dada através dos objetivos gerais, podendo ser exploratória, descritiva e explicativa. No estudo a ser desenvolvido, utilizar-se-á a descritiva Já a abordagem da pesquisa será a qualitativa, em que as informações obtidas não podem ser quantificáveis, e os dados obtidos são analisados indutivamente. Com base na metodologia classificada e exposta, a pesquisa pretende buscar os objetivos formulados e a hipótese levantada, propondo soluções para o problema de pesquisa. No desenvolvimento do estudo, o método de abordagem utilizado será o dedutivo, com pesquisa aplicada e descritiva, usando a técnica de pesquisa bibliográfica, e a abordagem será a qualitativa.

1.8 APRESENTAÇÃO GERAL DO TRABALHO

Nos dias atuais, a VANT não é só um aparelho ou aparato colocado à disposição dos órgãos de segurança. Representa um recurso de inegável valor com amplas possibilidades de emprego nas Operações Policiais de manutenção de ordem pública. Assim, é necessário que os profissionais de segurança tomem posse o mais rápido possível da metodologia do emprego de veículos aéreos não tripulados de pequeno porte no combate a acontecimentos criminosos e catastróficos. A formulação de uma doutrina para o emprego de veículos aéreos não tripulados de pequeno porte é o primeiro passo para a implementação intensiva desse serviço nas grandes cidades catarinenses. Não há necessidade de que o operador do MINIVANT tenha como prérequisito para sua habilitação o de ser aviador, uma vez que o aparelho realiza voo autônomo. Dessa forma, pela natureza de suas atribuições, o ideal é que o Batalhão

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de Operações Policiais Especiais (BOPE) da PMSC seja o órgão que proceda à elaboração da referida doutrina de empregos de VANT no estado de Santa Catarina, averiguando todas as possibilidades técnicas dessa nova tecnologia. A implementação e operacionalização das estratégias nas organizações pressupõem estruturas adequadas, que assegurem a distribuição eficiente dos recursos disponíveis, tendo em vista o alcance dos objetivos planejados. Isso envolve a definição adequada e equilibrada das atribuições; a divisão eficiente das funções e atividades em unidades de negócio, áreas e níveis; além de um sistema de comunicação eficaz e um processo de tomada de decisão adequado e efetivo. Para isso, faz-se necessário o estabelecimento de uma doutrina. Etimologicamente a palavra doutrina contém a mesma raiz de docere (ensinar). Em sua origem, Doutrina seria o que se transmite pelo ensino: um corpo de conhecimentos estruturado de maneira coerente e uniforme, com a finalidade de compreender a realidade e possibilitar a sua transformação. Doutrina é um conjunto de noções que se afirma serem verdadeiras e mediante as quais se pretende oferecer uma interpretação dos fatos, orientar ou dirigir a ação. Na medida em que uma doutrina busca oferecer uma interpretação dos fatos e orientação para a ação, ela corresponde a uma padronização de relações intersubjetivas e de significados que, ao mesmo tempo, condiciona a forma pela qual a realidade é percebida e fornece proscrições acerca do modo pelo qual as ações se devem dirigir à modificação dessa realidade. Essas prescrições que envolvem os modos de atuar, tradicionalmente referidos como técnica e como arte, são orientadas por determinados ideais postulados para a realidade como valores informativos da noção de bem e de justo. Tendo sido estabelecida uma doutrina técnica de emprego de VANT no estado de Santa Catarina, deve-se promover, então, sua implementação em cidades do estado que necessitem de tal serviço. Porém, antes de se proceder a esse desiderato, deve-se analisar o embasamento legal da operacionalização de tais aeronaves pela PMSC. Historicamente, as constituições brasileiras que vieram após o advento da ciência aeronáutica reservaram à União a exclusividade de legislar sobre direito aeronáutico. O arcabouço legal que regula a aviação civil inclui dentro dessa a Aviação Policial e de Defesa Civil.

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O Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (R-200) deixa claro em seu art. 2º, alínea 27, que a radiopatrulha terrestre e aérea são tipos de policiamento ostensivo, a qual, por sua vez, é ação policial exclusiva das Polícias Militares. Fora do sistema de aviação civil, o Decreto-Lei Nº 667, de 02 de julho de 1967, que estabelece a reorganização das Polícias Militares, menciona no art. 16 a proibição da aquisição de aeronaves fora das especificações estabelecidas. Nesse mesmo decreto, não é apresentada a especificação das aeronaves autorizadas. Em setembro de 2005, foi publicada emenda que modificou a subparte K dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica. O referido título passou a ser: OPERAÇÕES AÉREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E/OU DE DEFESA CIVIL. Com a referida emenda, o conceito da operação passou a ser mais abrangente. Após isso, foi criada a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em substituição ao Departamento de Aviação Civil (DAC), tendo, entre as suas atribuições, regular e fiscalizar a aviação civil, dentro da qual está inserida a Aviação Policial e de Defesa Civil. Na Polícia Militar de Santa Catarina, inicialmente a atividade aérea era considerada como serviço até 2002, mas, com a edição da Portaria Nº 42/PMSC, o Grupamento Aéreo (GRAER) passou a ter o status de Unidade Policial Militar, com suas atividades regidas pela Diretriz de Ação Operacional Nº 025 e pelo Regimento Interno. E, no ano de 2008, o Decreto 1392 criou o Batalhão de Aviação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Por sua vez, as Operações Especiais em Santa Catarina foram iniciadas com a criação do extinto Pelopes (Pelotão de Operações Especiais) da PMSC. Desde 1978, a atividade de operações especiais na PMSC sofreu grandes modificações, sempre no sentido de acompanhar da melhor maneira a dinâmica sociojurídica nacional. Naquela época, a unidade surgiu com um propósito de estar simplesmente voltada às ações de contraguerrilha revolucionária. Nos dias atuais, o batalhão procura cada vez mais estar voltado para uma realidade extremamente diferenciada: está diuturnamente pronto para garantir a proteção e defesa do cidadão, a garantir a vida, a integridade física e o cumprimento da lei. Inicialmente, a unidade recebeu a denominação de Pelopes. Posteriormente, transformou-se em Companhia de Choque, onde existia o Grupo de Operações

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Especiais (GOE). Em outro momento, passou a ser o Batalhão de Operações Especiais (BOE) até receber a atual denominação de Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Durante todos esses anos, o Bope, que sempre foi referência estratégica do Comando Geral, participou e tem participado de momentos decisivos e marcantes da história da Corporação. A natureza jurídica do VANT está disposta na Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) de número 29/09, datada de 19 de novembro de 2009, a qual tem por finalidade apresentar as informações necessárias para o uso de veículos aéreos não tripulados no espaço aéreo brasileiro e se aplicam a todos aqueles que, no decorrer de suas atividades, pretendem ocupar o espaço aéreo brasileiro, com voos de veículos aéreos não tripulados. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo participa do Grupo de Estudos sobre Veículos não Tripulados (USASSG), instituído pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), define o sistema de veículo aéreo não tripulado (SISVANT) no item 2.2.3 da referida AIC 29. SISVANT é a combinação de VANT e componentes necessários para a execução do táxi, decolagem/lançamento, vôo e pouso/recuperação do veículo, bem como de todos os meios necessários para a realização da missão. São componentes do sistema: estações de controle, software, meios para comunicações e controle, data links, cargas, equipamentos para lançamento e recuperação e de manutenção e suporte.

O Item 3.9 da referida AIC prevê a utilização de VANT por organizações militares e órgãos públicos de segurança, como Polícia e Receita Federal. O embasamento legal para o uso de MINIVANTs por parte da PMSC é, pois, uma realidade, cabendo a essa, se for oportuno e útil, a sua operacionalização através primeiramente da elaboração de uma doutrina operacional. Dessa forma, os pressupostos legais e técnicos para a elaboração de uma doutrina de emprego de MINIVANTs por parte da PMSC estão postos, cabendo sua operacionalização por parte dos interessados. Este trabalho não tem o propósito de esgotar o assunto, mas sim de contribuir e dar início a estudos diante de tema tão relevante. No primeiro capítulo, é feita a apresentação da pesquisa, traçando o objetivo geral, os objetivos específicos, a hipótese e a metodologia utilizada.

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No segundo capítulo, serão abordados os temas relativos ao Estado e a Polícia, suas origens, conceitos e a importância de ambos para a hodierna civilização judaico-cristã. No terceiro capítulo, será abordado o Veículo Aéreo Não Tripulado com sua definição, histórico, legislação atinente, composição do sistema, classificação, características, possibilidades

e limitações, requisitos operacionais básicos,

características desejáveis, aplicações e o seu uso pelas Forças Armadas Brasileiras e Departamento de Polícia Federal. No quarto capítulo, serão discutidos o tema relativo ao VANT como agente formador de assimetria de informação para a tomada de decisão em tempo real em ações e operações da PM e a definição do significado de termos como ação e operação PM, decisão, análise de cenários, atores de decisão, condições para a tomada de decisões (decisão em condições de certeza, de risco de incerteza, em condições de ignorância, em condições de conflito) e informação assimétrica. No quinto, e último capítulo, será feita uma proposta para o emprego do veículo aéreo não tripulado nas ações o operações da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, abordando tópicos, como o significado de doutrina, formulação de doutrina para o emprego de VANT na PMSC, o Batalhão de Operações Policiais Especiais da PMSC como formulador da doutrina para o uso de VANT na PMSC e as etapas a serem superadas antes da implementação do uso dos referidos veículos em nível da corporação. Ao fim, nas considerações finais relativas à conclusão do trabalho, serão apresentadas propostas com o fito de se iniciar, efetivamente, o processo de compra de VANT para o uso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

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2 ESTADO E POLÍCIA

O presente estudo se inicia com a busca de elementos históricos e legais que possam trazer o entendimento da função do Estado para com a sociedade e o seu surgimento e evolução, bem como da Polícia em suas diversas variáveis.

2.1 ORIGEM DO ESTADO

Uma das hipóteses que explicaria a origem do Estado firma-se em se admitir a possibilidade da sociedade política ter surgido da relação da autoridade do pai com a família, aquele que ia em busca da caça e dos alimentos, o que possuía a força física, o temor e o respeito; é uma questão que não pode ser menosprezada. Nesse sentido, pode-se citar: Outra teoria sobre a origem do Estado é a familiar, baseada na idéia de que o Estado tem sua origem na família, que se desenvolve e expande para facilitar o seu aparecimento como sociedade política. Como para essa teoria o Estado teve sua origem unicamente no desenvolvimento da família, a autoridade social será exercida pelo chefe da família, portanto, estaremos diante de uma sociedade patriarcal. (BASTOS,1999, p. 45).

O filósofo grego Aristóteles entendia ser o homem um ente sociável que por sua natureza precisaria: “relacionar-se constantemente com os outros homens para poder desenvolver-se” (BASTOS, 1999, p. 14). Essa necessidade de relacionar-se com outros da sua espécie é para o indivíduo humano uma necessidade vital, parte da sua rotina fisiológica, tal como alimentar-se diariamente. Na mesma linha de pensamento, São Tomás de Aquino advogava esse modo aristotélico de se ver o homem e afirmava: [...] que o homem é um animal eminentemente social e político, e que a sociedade representa para o homem um elemento vital para sua sobrevivência, pois é nela que ele encontra a satisfação de suas necessidades e a proteção de seus direitos e bens. (BASTOS, 1999, p. 14).

O Estado moderno começou a desenhar-se na Europa em meados do século XV, principalmente na França, Inglaterra, Espanha e, mais tarde, na Itália. O

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italiano Nicolau Maquiavel, em sua obra “O Príncipe”, julgou ter encontrado respostas para a formação do Estado moderno. Sonhando com a unificação da Itália e diante da iminente invasão por tropas francesas, Maquiavel parte do princípio, citado pelo renomado pesquisador Gruppi em sua obra (1985, p. 8): [...] ao escrever O Príncipe, Maquiavel parte da consciência do fato de que na Itália existe uma situação de crise de todas as velhas instituições e que só se poderá reconstruir o Estado, renovar a sociedade, se existir o poder absoluto de um príncipe que encabece esse movimento.

Digno de nota foi também a separação da Igreja da Inglaterra da Igreja Católica, em 1531, tornando o Rei Henrique VIII chefe da Igreja Anglicana, conforme Gruppi (1985, p. 9). Com esse ato firma-se que o poder do Estado é absoluto, que a soberania estatal é absoluta e não depende de nenhuma outra autoridade, isto é, que não vem da autoridade do Papa; a soberania do monarca vem de sua própria condição de monarca, este não a recebe do Papa. Proclama-se, assim, absoluta autonomia e soberania do Estado.

O conceito de que o Estado possui e pode fazer o uso legítimo da força surge originalmente no livro “O Leviatã” de Thomas Hobbes (1988, p. 106), em que o referido autor defende que o governante deve dispor do uso da força em prol do coletivo: “o poder de usar a força e os recursos de todos, da maneira que considerar conveniente, para assegurar a paz e a defesa comum”. Por sua vez Jean-Jacques Rousseau, um liberal de concepção individualista, tem como característica de seu discurso a ideia de que os homens nascem livres e iguais e que o ser humano é pacífico e cordial. O indivíduo é preexistente e naturalmente firma um acordo, denominado de contrato social, constituindo-se então a sociedade, conforme Bastos (1999, p. 18): O que deve prevalecer na sociedade é, pois a vontade geral, que não se reduz a uma simples soma de vontades individuais, mas sim à síntese de todas elas. Daí se presume que o homem deve ser considerado como um ser social e político, e não analisado isoladamente. Na concepção rousseauniana o povo é soberano, pois ele ao mesmo tempo parte ativa e passiva dentro da sociedade; em outras palavras, é agente do processo de elaboração das leis e também aquele que a elas obedece; portanto, o povo constitui um ser autônomo. Há, enfim, uma conciliação harmônica entre liberdade e obediência dentro da sociedade.

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No entanto, a melhor definição para o surgimento do Estado é encontrada no livro “Política Como Vocação”, de Max Weber (1982, p. 98). Nesse livro, o Estado é definido como uma comunidade humana que faz uso do monopólio legítimo da força física no território, mantendo sua autoridade soberana. Nesse sentido, deixa esculpido o notável escritor (1982, p. 103): O Estado moderno é uma associação compulsória que organiza a dominação. Teve êxito ao buscar monopolizar o uso legítimo da força física como meio de domínio dentro de um território. Com essa finalidade, o Estado combinou os meios materiais de organização nas mãos de seus líderes, e expropriou todos os funcionários autônomos dos testamentos, que antes controlavam esses meios por direito próprio. O Estado tomoulhes as posições e agora se coloca no lugar mais elevado.

O Estado moderno pode ser caracterizado, portanto, como um ente soberano e autônomo, que tem por escopo a organização e proteção da sociedade bem como a tarefa de guarnecer valores que possibilitem a igualdade e o convívio social, por meio da disponibilização de instituições e serviços públicos.

2.2 CONCEITO DE ESTADO

Conforme o professor Filomeno (2001, p. 63): Estado é a sociedade necessária em que se observa o exercício de um governo dotado de soberania a exercer seu poder sobre a população, num determinado território, onde cria, executa e aplica seu ordenamento jurídico, visando ao bem comum.

2.3 O ESTADO BRASILEIRO E SUAS ATRIBUIÇÕES

O país “Brasil” é formado pela combinação de Estado, povo e território, tendo dessa forma, um sentido mais amplo de que o de Estado. Já o Estado brasileiro é uma organização política administrativa reconhecida internacionalmente pela sua soberania, território e governo próprio, com características de pessoa jurídica de direito público. De qualquer forma e bom que não se olvide de que é o

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Estado quem capitaneia o povo na manutenção de seus direitos e deveres de forma a garantir o bem comum da população através de uma estrutura própria de serviços. A Constituição Federal, nos artigos iniciais, retrata a imagem do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios de um Estado preocupado com o seu povo, democraticamente fundamentados conforme o art. 1º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A Carta Magna estabelece também os objetivos do Estado brasileiro, declarando o povo como o seu maior bem, a quem serve e tem o dever de promover o desenvolvimento social sem discriminações, conforme art. 3º da CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

2.4 CONCEITO DE POLÍCIA

A polícia é uma instituição estatal de controle social, que tem por objetivo fiscalizar os integrantes da sociedade, justificando-se a existência da instituição e da justiça, veículos que a sociedade dispõe para assegurar a execução das leis, propiciando a tranquilidade pública e a proteção da sociedade contra atos nocivos à ordem pública e a desarmonia do coletivo, pois, conforme Thomas Hobbes e Max Weber, o Estado possui o monopólio do uso da força para assegurar a paz e a defesa comum do coletivo.

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A partir da contextualização, tem-se o conceito de polícia, conforme Rico (1992, apud MARCINEIRO; PACHECO, 2005, p. 22): A polícia é [...] uma instituição social cujas origens remontam às primeiras aglomerações urbanas, motivo pelo qual ela apresenta a dupla originalidade de ser uma das formas mais antigas de proteção social, assim como a principal forma de expressão da autoridade. Encontra-se, por tanto, intimamente ligada à sociedade pela qual foi criada, e seus objetivos, a sua forma de organização e as suas funções devem adaptar-se às características sócio-políticas e culturais da comunidade em que ela deverá atuar.

Já de acordo com a definição para Cretella Júnior (1987, p. 165): [...], obrigatoriamente, devem estar presentes na estruturação conceitual – o Estado, detentor único do poder de polícia, tranqüilidade pública, condição indispensável para que os agrupamentos humanos progridam, as restrições jurídicas à liberdade, necessárias para que a ação abusiva de um não cause embaraços à ação de outro -, é possível atingir-se a seguinte definição jurídica de polícia: conjunto de poderes coercitivos exercidos pelo Estado sobre as atividades do cidadão, mediante restrições legais impostas a essas atividades, quando abusivas, a fim de assegurar-se a ordem pública.

No Brasil a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. E nesse sentido que o art. 144 da CF define as instituições policiais brasileiras e suas competências: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Resumidamente, pode-se afirmar que a polícia é uma instituição que visa manter a ordem pública da vida em sociedade, intervindo quando do surgimento de conflitos entre indivíduos ou grupos sociais que estejam ameaçando a convivência harmônica e pacífica da sociedade, agindo para preservar e garantir a sustentabilidade do exercício do poder estatal, evitando a anarquia.

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2.5 POLÍCIA OSTENSIVA

A Constituição Federal de 1988 determina que cabe às Polícias Militares a polícia ostensiva, conforme § 5º do seu art 144: “§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Conforme Moreira Neto (1991, apud SILVA, 2006, p. 35, grifo do autor), sobre a expressão polícia ostensiva encontrada no texto constitucional de 1988: [...] polícia ostensiva é uma expressão nova, prescrita no texto constitucional em substituição do anteriormente previsto policiamento ostensivo, adotada com o fim de estabelecer sua exclusividade constitucional atribuída às Polícias Militares e também de marcar a expansão da competência policial destas instituições para além do “policiamento ostensivo”.

Dessa forma, o constituinte de 1988 deu às Polícias Militares a sua atuação no exercício de seu Poder de Polícia em todas as fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia, contrariamente à Constituição Federal anterior na qual era prevista somente a fase da fiscalização de polícia. Vê-se, portanto, quais as fases do poder de polícia abordadas por Moreira Neto (1991, apud SILVA, 2006, p. 25-26):  Ordem de polícia: [...] se contém num preceito que necessariamente nasce da lei, pois se trata de uma reserva legal, podendo ser enriquecido discricionariamente pela Administração Pública, conforme circunstâncias que se apresentem.  Consentimento de polícia: [...] é a anuência estatal vinculada ou discricionária da atividade submetida ao preceito vedativo relativo, sempre que se perceba a observância dos condicionamentos exigidos.  Fiscalização de polícia: [...] é uma forma inafastável de atuação administrativa, por meio da qual se examina o cumprimento da ordem de polícia ou a regularidade da atividade autorizada ou licenciada pelo consentimento de polícia.  Sanção de polícia: [...] é caracterizada por ser atuação administrativa auto-executória que tem por objeto a repressão da infração cometida contra a ordem de polícia.

A norma infraconstitucional, Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, estabelece com exclusividade o policiamento ostensivo fardado as polícias militares, como se segue em seu art 3º:

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Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições (grifo nosso): a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; [...]

Por sua vez, o Decreto Federal 88.777, de 30 de setembro de 1983, Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), a exemplo do Decreto-Lei nº 667, esse dispositivo também define policiamento ostensivo como atividade exclusiva das Polícias Militares, conforme art. 2º: Art. 2 [...] 27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

Já o Decreto Federal 88.777, em seu art. 2º, define os tipos de policiamento executados pelas polícias militares: [...] São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes: - ostensivo geral, urbano e rural; - de trânsito; - florestal e de mananciais; - rodoviária e ferroviário, nas estradas estaduais; - portuário; - fluvial e lacustre; - de radiopatrulha terrestre e aérea; - de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; - outros, fixados em legislação da Unidade Federativa, ouvido o EstadoMaior do Exército através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares. [...]

Vê-se, portanto, que o policiamento ostensivo é exclusividade das polícias militares, apesar de também ser estendido à PRF e à PFF. As Polícias Militares designadas como polícia ostensiva ou preventiva também são conhecidas como polícia administrativa de cunho precipuamente preventivo, podendo ser repressiva, diferindo da polícia judiciária, como afirma Gasparini (1992, p. 117): “[...] a polícia administrativa é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente [...] A polícia judiciária é notadamente repressiva”. Gasparini

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entende que o objeto da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade, regendo-se por normas administrativas. Já a polícia judiciária age sobre a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais. Ao levar em conta a amplitude do conceito de ordem pública, faz-se necessário conhecer a tríade de aspectos delimitadores e condicionantes: segurança pública, tranquilidade pública e salubridade pública, a luz de Pacheco (2001, p. 41-42): Segurança Pública: É o estado antidelitual, que resulta da observância dos preceitos tutelados pelos códigos penais comuns e pela lei de contravenções penais, com ações de polícia repressiva ou preventiva típicas, afastando-se, assim, por meio de organizações próprias, de todo o perigo, ou de todo o mal que possa afetar a ordem pública em prejuízo da vida, da liberdade ou dos direitos de propriedade das pessoas, limitando as liberdades individuais, estabelecendo que a liberdade de cada pessoa, mesmo em fazer aquilo que a lei não lhe veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a. Tranqüilidade Pública: Exprime o estado de ânimo tranqüilo, sossegado, sem preocupações nem incômodos, que traz às pessoas uma serenidade, ou uma paz de espírito. A tranqüilidade pública, assim, revela a quietude, a ordem, o silêncio, a normalidade das coisas, que, como se faz lógico, não transmitem nem provocam sobressaltos, preocupações ou aborrecimentos, em razão dos quais se possa perturbar o sossego alheio. A tranqüilidade, sem dúvida alguma, constitui direito inerente a toda pessoa, em virtude da qual está autorizada a impor que lhe respeitem o bem-estar, ou a comodidade do seu viver. Salubridade Pública: Referindo-se às condições sanitárias de ordem pública, ou coletiva, a expressão salubridade pública designa também o estado de sanidade e de higiene de um lugar, em razão do qual se mostram propícias as condições de vida de seus habitantes.

Os órgãos de segurança pública, principalmente da polícia ostensiva, visam, portanto, dar disciplina ao comportamento dos membros da sociedade na busca de um ambiente social e pacífico.

2.6 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

A Polícia Militar de Santa Catarina foi criada em 5 de maio de 1835 por Feliciano Nunes Pires, então Presidente da Província de Santa Catarina, através da Lei Provincial nº 12, na época denominada Força Policial, quando foram substituídos os Corpos de Guardas Municipais Voluntários, tendo como missão manter a ordem e

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a tranquilidade pública na província. Tinha como área de atuação a vila de Nossa Senhora do Desterro (hoje Florianópolis) e localidades vizinhas, como cita em sua obra Bastos Júnior (2006, p. 17): A corporação, apesar de sua organização militar, teria funções nitidamente policiais, [...], seria empregada pelo presidente da Província [...] em manter a tranqüilidade pública e em fazer efetivas as ordens das autoridades policiais, sempre que estas a requisitassem.

Como já visto no art. 144 CF, as polícias militares fazem parte dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país e, assim, estão subordinadas à autoridade do governante do estado-membro, conforme § 6º do mesmo artigo: “§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Com subordinação ao Governador do Estado, a Polícia Militar de Santa Catarina tem sua competência também na carta magna estadual, em capítulos específicos, art. 105 e 107, esse último enfatizando a polícia ostensiva e as áreas de abrangência: Art. 105. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] II - Policia Militar. [...] Art. 107. À Policia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei: I - exercer a polícia ostensiva relacionada com: a) a preservação da ordem e da segurança pública; b) o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; c) o patrulhamento rodoviário; d) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano; e) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais; f) a polícia judiciária militar; g) a proteção do meio ambiente;

A Polícia Militar de Santa Catarina é uma instituição por excelência em constante estudo e transformação, como retrata seu lema atual, “Focada no cidadão. Pronta para o futuro”. Uma demonstração de que a PMSC preocupa-se com o contexto e com o futuro da terra catarinense foi a criação de segmentos

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especializados para agirem tecnicamente sobre temáticas de cunho relevante, um exemplo foi a efetivação do seu Batalhão de Aviação PM unidade de fundamental importância estratégica e tática para a nossa Corporação.

2.7 BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Todos os estados da Federação por certo já passaram por situações envolvendo ocorrências policiais que lhes exigiu o emprego de uma tropa mais especializada. Em Santa Catarina isso não foi diferente. As chamadas operações especiais fazem parte da História do Estado há mais de trinta anos. No sítio oficial do BOPE/PMSC (2009), encontra-se uma pequena sinopse histórica do Batalhão que assim menciona: [...] as Operações Especiais em Santa Catarina foram iniciadas com a criação do extinto Pelopes (Pelotão de Operações Especiais) da PMSC. Desde 1978 a atividade de operações especiais na PMSC sofreu grandes modificações, sempre no sentido de acompanhar da melhor maneira a dinâmica sócio-jurídica nacional. Naquela época, a unidade surgiu com um propósito de estar simplesmente voltada às ações de contraguerrilha revolucionária. Nos dias atuais o batalhão procura cada vez mais estar voltado para uma realidade extremamente diferenciada: está diuturnamente pronto para garantir a proteção e defesa do cidadão, a garantir a vida, a integridade física e o cumprimento da lei. Inicialmente, a unidade recebeu a denominação de Pelopes. Posteriormente, transformou-se em Companhia de Choque, onde existia o Grupo de Operações Especiais (GOE). Em um outro momento, passou a ser o Batalhão de Operações Especiais (BOE), até receber a atual denominação de Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Durante todos estes anos, o Bope participou e tem participado de momento decisivos e marcantes da história da Corporação. Sempre foi referência estratégica do Comando Geral.

Essa tropa passou a se distinguir dos demais integrantes da Polícia Militar, pelo rigoroso treinamento do homem, pelo aparato bélico e pelo uniforme, denominado camuflado urbano, hoje substituído pelo preto. A Polícia Militar de Santa Catarina editou, no ano de 2001, a Diretriz Permanente No 034/Cmdo-G com o fito de definir e delinear as ações das Operações Especiais, Patrulhamento Tático e Ações de Choque, em nosso Estado. Segundo a Diretriz Permanente Nº 034/Cmdo-G/PMSC (2001), entre as missões que lhe são afetas em todo o território catarinense do BOPE, destacam-se

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as operações de altíssimo risco, dentre as quais: operações em favelas; resgate de reféns; tomadas de pontos sensíveis; controle e dissuasão, quando necessário, em apoio à tropa de choque no manifesto de movimentos sociais; cumprimentos de mandados de prisão; localização e desarmamento de artefatos explosivos; etc. Para fazer parte desse seleto Batalhão, o candidato deverá ser aprovado em um dos cursos de operações especiais que são disponibilizados na Unidade, com duração e conhecimento disponibilizado variável, conforme o curso. São os seguintes cursos a que um policial militar que queira fazer parte do BOPE poderá frequentar: a) Curso de Táticas Policiais; b) CATE – Curso de Ações Táticas Especiais; c) COESP – Curso de Operações Especiais.

Em sua estrutura organizacional, o BOPE apresenta duas Companhias, a de Choque e a de Operações Especiais. Fazendo parte da Companhia de Operações Especiais, tem-se um grupo ainda mais treinado, voltado para as missões mais delicadas do BOPE, o COBRA (Comando de Busca, Resgate e Assalto). O COBRA, seguindo exemplo de outras forças especiais, tem um pequeno efetivo que, através dos treinamentos, busca maximizar positivamente seus resultados. Para fazer parte desse Grupo de Elite, o policial militar deverá necessariamente ter realizado aquele que é considerado o mais rigoroso e exaustivo Curso da Policia Militar: O COESP. O rigor e as exigências a que são submetidos os candidatos a se tornarem um policial de Operações Especiais faz com que, a cada edição do curso, nem todos consigam concluí-lo. Os policiais militares que pretendem participar do curso sabem que deles será exigido o máximo, pois, em situações reais, essas características especiais que as revestem exigirão deles terem tido o melhor treinamento operacional.

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3 VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT)

O termo VANT é conhecido mundialmente pela sigla UAV , iniciais em inglês para Unmanned Aerial Vehicle. Os VANTS são também, conhecidos pela denominação 3D, referência às missões impensáveis para aviões tripulados: dull (enfadonhas), dangerous (perigosas) durty (sujas). (MENDES & FADEL, 2009). O termo engloba uma gama variada de aeronaves de grande, médio e pequeno porte que podem ser controladas remotamente ou voar segundo planos de vôo pré-programados.

3.1 DEFINIÇÃO

Segundo a Confederação Brasileira de Aeromodelismo (2005), a definição para VANT é: “[...] um veículo capaz de voar na atmosfera, fora do efeito de solo, que foi projetado ou modificado para não receber um piloto humano e que é operado por controle remoto ou autônomo”. Já a Portaria Normativa do Exército Brasileiro Nº 606, do Ministério da Defesa, datada de 11 de junho de 2004, conceitua o VANT como um: [...] veículo de pequeno porte, construído com material de difícil detecção, pilotado remotamente, usando asas fixas ou rotativas, e empregado para sobrevoar o alvo ou área de interesse com o objetivo de fornecer informações por meio de seu sistema de vigilância eletrônica.

Na mesma Portaria Normativa Nº 606, aparece o conceito esculpido no art. 4º, abaixo transcrito: Art. 4º - Para os efeitos desta Portaria Normativa são utilizados os seguintes conceitos: I – Veículo Aéreo Não Tripulado: é uma plataforma aérea de baixo custo operacional que pode ser operada por controle remoto ou executar perfis de vôo de forma autônoma podendo ser utilizada para: a) transportar cargas úteis convencionais, como sensores diversos e equipamentos de comunicação; b) servir como alvo aéreo; e c) levar designador de alvo e cargas letais, sendo nesse caso empregado com fins bélicos.

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No presente estudo, utilizou-se o conceito de VANT apresentado pela Circular de Informações Aeronáuticas (AIC), do Sub-departamento de Operações do Departamento de Controle do Espaço Aéreo de Nº 29, datada de 19 de novembro de 2009

3.2 HISTÓRICO

A utilização de veículos aéreos tripulados para as observações táticas e estratégicas em campos de batalha remontam a meados do século XIX, sendo que um de seus primeiros registros se deu na guerra do Paraguai pois, conforme consta nos anais da AHIMTB (Academia de História Militar Terrestre do Brasil): “Vale recordar em 2003, bicentenário do Duque de Caxias, patrono do Exército e da nossa Academia de História Militar Terrestre do Brasil(AHIMTB)”. Na Guerra da Tríplice Aliança 1865-70 – Campanha do Paraguai – o Exército Imperial Brasileiro defrontou-se com um grave problema operacional, decorrente da ausência de cartas, esboços e informações sobre o Teatro de Operações. Lutando numa planície, o problema de dominância de vistas para observações sobre o campo adversário tornou-se crucial para possibilitar a localização de obstáculos e de fortificações e acompanhar a localização e movimentação das tropas inimigas. Para compensar essa deficiência, recorria-se aos mangrulhos, postos de observações artificiais, com o formato de torres, para elevarem-se os observadores a alguns metros do solo. Os mangrulhos serviam para a observação aproximada, em torno dele, e como medida preventiva contra um ataque de surpresa. E eles povoaram o Teatro de Operações na Guerra do Paraguai. Os reconhecimentos mais profundos eram feitos à viva força pela Cavalaria e consistiam em verdadeiros ataques, com grandes perdas em vidas de parte da força de reconhecimento. O ataque à posição fortificada Curupaiti foi um salto no desconhecido, de altíssimo preço em vidas humanas para os aliados, em razão de desconhecerem o que existia entre a linha de partida e o objetivo.

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Para prosseguir para as conquistas das pesadamente e fortificadas posições de Curupaiti e de Humaitá a 30 Km da confluência dos rios Paraguai e Paraná e ocultas por vegetação, impunha-se um meio revolucionário de observar o terreno inimigo para planejar um Plano de Operações que desbordasse Curupaiti e ajudasse a conquistar Humaitá com o auxílio de nossa Marinha. O Marquês de Caxias, ao assumir o comando das operações, após o desastre de Curupaiti, procurou sanar esses inconvenientes, recorrendo a uma tecnologia de observação que fora usada na Guerra de Secessão nos EUA, com o emprego de aeróstatos. Depois de um insucesso com um balão construído no Brasil e por intermédio do Professor Thadeu S. Lowe que havia sido Aeronauta Chefe do General Grant na Guerra de Secessão, Caxias conseguiu que fossem adquiridos dos EUA dois balões com o equipamento de fabricar hidrogênio, com o envio com eles de dois balonistas, os irmãos James e Ezra Allen, que haviam auxiliado Lowe na Guerra de Secessão, o qual não poder vir para o Teatro de Guerra como Aeronauta do Exército Brasileiro. Os balões com os irmãos Allen chegaram a Tuiuti em 31 de maio de 1867 e, em 24 de junho de 1867, realizaram a 1a ascensão das 20 realizadas, só pelo balão menor, sendo a última em 25 de setembro de 1869, no flanco direito aliado a 5 km de Tuiu- Cuê, próximo à fortaleza de Humaitá. Depois de três meses de uso que tornaram possível os reconhecimentos para atacar Humaitá e desbordar Curupaiti, os balões foram recolhidos ao acampamento de Tuiuti Houve 20 ascensões: A 2.ª, 8 Jul; a 3.ª, 4.ª e 5.ª, em 12 Jul; a 6.ª, 13 Jul; a 7.ª, 20 Jul; a 8.ª, 21 Jul; a 9.ª 22 Jul; a 10.ª, 15 Ago; a 11.ª, 16 Ago; e a 20ª e última, 25 Set 1867. A ascensão record, com guarnição, foi a 7ª, na qual o aeróstato atingiu 140 metros de altura. Destacaram-se, nessas operações, os seguintes oficiais do Corpo de Engenheiros: capitães Francisco César da Silva Amaral, Cursino Amarante e Conrado Jacob Niemeyer. Silva do Amaral, maranhense de São Luiz e filho de soldado homônimo, foi o primeiro brasileiro a desempenhar, em 12 de julho de 1867, atividades militares aeronáuticas. O segundo foi Cursino do Amarante, com duas missões, e o terceiro foi Conrado Niemeyer, com quatro missões. Esse foi o único a ser oficial general. O Capitão Antônio Sena Madureira desempenhou a missão de

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observador aéreo. Mais tarde, teve destacada atuação na fundação do Clube Militar, em 1887,onde possui sala com o seu nome. Os irmãos Allen eram de Provence, em Rodh Island, EUA. James Allen, que foi o aeronauta chefe de Caxias, faleceu em 24 de setembro de 1897 e, em sua lápide no cemitério de Swan Point, na qual figura a imagem de um balão em alto relevo, consta uma referência aos serviços que prestou ao Exército do Brasil, conforme o Brigadeiro Lavanére-Wanderley em sua preciosa História da Força A. As

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ascensões

permitiram

retificarem-se

cartas

anteriormente

levantadas; confirmar que a melhor via de acesso era Tuiuti-Tuyu-Cuê; descobrir linhas de trincheiras contínuas entre Tuiuti e Humaitá e as intenções de uma tropa de Cavalaria inimiga. As últimas observações foram prejudicadas por contramedidas feitas pelo adversário, pois sempre que o balão aparecia, o inimigo fazia muita fumaça defronte, suas trincheiras, para as ocultar. Com esse intuito, preparavam de antemão fogueiras de pasto. Dionízio Cerqueira, testemunha ocular de uma das últimas ascensões, assim a descreveu em suas Reminiscências da Guerra do Paraguai. O Marquês de Caxias, capitão experimentado e conhecedor da arte difícil de comandar, rodeou-se de oficiais inteligentes e instruídos. Nada desprezava do que pudesse ser útil ao Exército. Mandou vir um balão para se conhecer e observar o inimigo. Que azáfama para enchê-lo! Felizmente, não precisávamos poupar ácido sulfúrico, como na República Francesa no fim do século 18, e não recorremos como ela ao processo lento e difícil da decomposição da água, para a preparação do hidrogênio. Foi um dia de festa em nossos arraiais. Todos queriam ver o balão subir. Subiu com efeito mantendo-se no ar preso por cabos.Mas pouco se viu porque o inimigo enfumaçou o campo com fogueiras e tiros de canhão. Nenhum serviço nos prestou. Felizmente não nos faltaram os reconhecimento de nossa brava Cavalaria e dos esforçados oficiais de Estado - Maior e de Engenheiros e o informes de desertores e espiões.

O que Dionízio Cerqueira testemunhou como Alferes foi uma das últimas ascensões e não percebeu a grande validade do balão no reconhecimento da via de acesso Tuiti-Tuiu-Cuê-Humaitá. Esse episódio dos aeróstatos, além de confirmar a sensibilidade de Caxias para o progresso tecnológico militar, evidencia seu pioneirismo nos primeiros passos da Aeronáutica Militar no Brasil, seis anos antes do nascimento do outro

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grande brasileiro, Alberto Santos Dumont, inventor do avião e patrono da Aeronáutica Brasileira e que começou sua escalada voando em aeróstatos. Tratava-se, não obstante, de Veículos Aéreos Tripulados, mas vale a pena o registro do pioneirismo brasileiro na observação aérea voltada a atividades bélicas. O conceito de Veículo Aéreo Não Tripulado foi utilizado pela primeira vez durante um ataque do Exército Austríaco à cidade italiana de Veneza em 12 de julho de 1849. Naquela ocasião, balões foram carregados com explosivos e lançados do navio austríaco Vulcano, com o intuito de se precipitarem sobre a cidade e, em seguida, explodir a sua carga. Alguns desses balões atingiram o seu objetivo, porém outros retornaram às linhas austríacas devido a uma repentina mudança de vento (HARDGRAVE, 2005). De maneira semelhante, tal técnica foi usada pelos Exércitos do Sul e do Norte durante a Guerra Civil Americana (1861-1865) e na 1ª Grande Guerra Mundial (1914-1918). As primeiras aeronaves não pilotadas foram desenvolvidas logo após a 1ª Guerra Mundial. Eram destinadas, inicialmente, como torpedos aéreos ou, na concepção atual, como mísseis de cruzeiro. Esse avanço se deu graças ao desenvolvimento do controle remoto empregando giroscópios com o objetivo de anular as vibrações da própria aeronave pelo norte-americano Elmer Sperry. Em 1883, Douglas Archibald instalou um anemômetro a um fio em uma pandorga para poder medir a velocidade dos ventos em diferentes altitudes, atingindo uma altura de 1200 pés. No dia 20 de junho de 1883, na França, Arthur Batat acoplou uma câmera fotográfica a uma pipa, realizando, assim, o primeiro voo aéreo fotografado da história. No ano de 1935, o norte-americano Reginald Denny projetou e testou o RP-1 ou RPV (Remote Piloted Vehicle), que foi o primeiro Veículo Aéreo Não Tripulado rádio-controlado.

A partir desse momento, iniciou-se a busca pelo

aperfeiçoamento de forma que, nos anos seguintes, surgiram os protótipos RP-2 e RP-3 com diversos ensaios de voo. Em novembro de 1939, o protótipo RP-4 foi concluído e, naquele momento, era o mais completo dos RPV. O exército dos Estados Unidos da América (U.S Army) requisitou 53 unidades, dando-lhes a designação de OQ-1. Em dezembro de 1941, os ensaios e as mudanças continuavam sendo realizadas para o aperfeiçoamento dos modelos. O OQ-3, derivado do OQ-2,

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realizou seu primeiro voo completo em 1943. A partir desse momento, teve as características de construção alteradas, pois foram feitas modificações utilizando tubos de aço na fuselagem e empregando o motor O-15-3 com uma única hélice, não havendo registro de trem de pouso. O OQ-3 chegou a atingir a velocidade de 165 km/h. A constante evolução desses modelos desenvolveu-se muito rápido, sendo que, em 1944, o modelo RP-14 foi avaliado pelos EUA como sendo o OQ-6, determinado como mais poderoso que o OQ-3 contemporâneo, atingindo uma velocidade final de 270 km/h, com motor O-45 de quatro cilindros. O RP-15 foi o modelo utilizado em janeiro de 1945 e designado como OQ6ª, o qual teve um motor mais potente, em torno de 60 HP, permitindo atingir uma velocidade de 313 km/h. Em 1938, a companhia alemã Ruhrstahl iniciou o desenvolvimento de bombas planadoras guiadas Fritz X, dotadas de um motor foguete e 300 quilogramas de carga explosiva, para ataque contra navios couraçados. Foi usada em combate pela primeira vez em nove de setembro de 1943, afundando o encouraçado italiano Roma. Em dezembro de 1941, os ensaios e as mudanças continuavam sendo realizados para o aperfeiçoamento dos modelos e, apesar do pioneirismo norteamericano, foram os alemães que, durante a 2ª Grande Guerra Mundial (19391945), empregaram o VANT. Eram as bombas voadoras V-1 (Vergeltunswaffe 1 Fi 103/FZG-76) largamente utilizadas na Batalha da Inglaterra, fruto dos avanços obtidos no controle da trajetória por rádio-frequência. Nas décadas seguintes (1950 a 1970), durante a Guerra da Coreia e do Vietnã, os EUA puderam por à prova seu primeiro protótipo de VANT, o Ryan FireBee . Suas principais missões foram o reconhecimento aéreo de objetivos estratégicos para as tropas terrestres e o monitoramento de comunicações entre as tropas inimigas. Cabe ressaltar que, durante esse mesmo período, ocorreu o desenvolvimento desse tipo de tecnologia pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), sendo, entretanto, mantidas em sigilo pelos militares soviéticos. Outro marco importante na história recente dos VANT ocorreu durante a Batalha do Vale do Bekaa no ano de 1982, guerra travada entre Israel e Líbano, o emprego dos VANTs foi motivado pelas grandes perdas de aeronaves israelenses durante a Guerra do Yom Kippur no ano de 1973. Nessa ocasião, verificaram-se as

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grandes possibilidades de emprego do VANT tático, sendo este responsável pelo reconhecimento dos sítios das baterias antiaéreas sírias e sua posterior destruição. Do total de 17, 16 das baterias existentes foram destruídas. Mais recentemente, o desenvolvimento tecnológico permitiu o surgimento de novas famílias de VANT, cada vez mais versáteis, letais e com maior autonomia, como o VANT americano RQ-4 Global Hawk, concebido para missões estratégicas, cujo raio de ação é de 22.780 quilômetros, teto de voo de 60.000 pés, capacidade de transporte de 1.360 Kg e autonomia de 36 horas. Destacam-se nesse contexto os equipamentos utilizados pelos EUA durante a 1ª Guerra do Golfo (1991), Kosovo (1999), Afeganistão (2001). Nessa última, foi realizada a primeira missão de combate de um VANT armado, o PREDATOR, com o lançamento do míssil anticarro AGM-114 Hellfire II. Atualmente, encontra-se em larga utilização na 2ª Guerra do Golfo - Operação Iraqui Freedom. Para se ter uma ideia do avanço da pesquisa com a tecnologia VANT no cenário internacional, basta comparar os seis projetos em desenvolvimento no Brasil com outros países: Argentina:15; Austrália: 24; Canadá:14; França:77; Alemanha: 39; Itália: 37; Irã: 38; Paquistão: 33; Rússia: 59; Coreia do Sul: 25; África do Sul: 16; Suíça: 19; Reino Unido: 65; Japão: 16; Israel: 83; e Estados Unidos da América: 386. O crescimento do emprego militar dos VANTs teve um pico após os atentados de 11 de setembro de 2001, quando os Estados Unidos mais do que duplicaram o orçamento destinado aos projetos de aeronaves não tripuladas. Segundo previsão divulgada pelo Departamento de Defesa Norte Americano, os gastos com o desenvolvimento dos chamados unmanned aerial vehicle (UAV) totalizaram US$ 3,2 bilhões em 2009. No Brasil, os primeiros relatos a respeito do desenvolvimento dos VANTs ocorreram na década de 80, quando o Centro Tecnológico Aeroespacial (CTA) desenvolveu o projeto Acauã. O projeto Acauã PD-IPD-8408 tinha como objetivo principal o desenvolvimento de uma plataforma de ensaio visando à formação de sistemas de controle e telemetria para um futuro alvo aéreo manobrável para o desenvolvimento do míssil Piranha, com a ampliação do nível de conhecimento na área de eletrônica (controle, telecomando e telemetria). Como objetivo paralelo, visava desenvolver um protótipo de VANT com potencial para diversas outras aplicações

militares

ou

civis,

tais

como,

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reconhecimento tático à baixa altitude, identificação de frequências de operação de radares e sensoriamento de recursos naturais. Foram construídos cinco protótipos, realizando o primeiro voo em dezembro de 1985. Na década seguinte, o CTA continuou no desenvolvimento de um alvo aéreo manobrável. Desse projeto puderam ser realizados os primeiros testes com o míssil Piranha, desenvolvido pela Força Aérea Brasileira. Por sua vez, o Centro de Pesquisas Renato Archer (CENPRA) desenvolveu um dirigível robótico autônomo não tripulado para monitoramento remoto. Atualmente, encontra-se em desenvolvimento o Projeto VANT por iniciativa do Ministério da Defesa. Busca-se a criação de um VANT que atenda, simultaneamente: a) ao Exército Brasileiro - as necessidades táticas e alvo aéreo; b) à Marinha do Brasil – Alvo Aéreo e VANT de reconhecimento (embarcado); c) à Força Aérea - Alvo Aéreo, VANT de enlace de comunicações e de reconhecimento.

3.3 LEGISLAÇÃO

Historicamente, as constituições brasileiras que vieram após o advento da ciência aeronáutica reservaram à União a exclusividade de legislar sobre direito aeronáutico. O arcabouço legal que regula a aviação civil inclui dentro desta a Aviação Policial e de Defesa Civil. O Decreto 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), deixa claro no art. 2º, alínea 27, que a radiopatrulha terrestre e aérea são tipos de policiamento ostensivo, o qual, por sua vez, é ação policial exclusiva das Policias Militares. Em setembro de 2005, com a participação do Conselho Aeropolicial da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), o DAC publicou uma emenda introduzindo modificações na subparte K dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHA 91 - Anexo 2). O título da subparte K passa a ser: OPERAÇÕES AÉREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E/OU DE DEFESA CIVIL. Com a emenda, o conceito da operação passou a ser uma atividade realizada com aeronaves e conduzidas por órgão de segurança pública e/ou de defesa civil, órgãos

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estes pertencentes à administração pública direta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e destinados a assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, compreendendo as atividades típicas de polícia administrativa, judiciária, de bombeiros e de defesa civil, tais como policiamento ostensivo e investigativo; ações de inteligência; apoio ao cumprimento de mandado judicial; controle de tumultos, distúrbios e motins; escoltas e transporte de dignitários, presos, valores, carga; aeromédico, transportes de enfermos e órgãos humanos e resgate; busca, salvamento terrestre e aquático; de controle de tráfego rodoviário, ferroviário e urbano; prevenção e combate a incêndios; patrulhamento urbano, rural, ambiental, litorâneo e de fronteiras; e outras operações autorizadas pelo DAC. A nova redação da Subparte K possibilitou aos órgãos de segurança pública e/ou de defesa civil a formação de tripulações, desde que cumpridos os demais RBHA (DAC, 2005). A Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Essa agência substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) e, entre outras atribuições, é responsável por regular e fiscalizar a aviação civil, na qual, como já visto, está inserida a Aviação Policial e de Defesa Civil. A referida Lei autorizou o Poder Executivo a extinguir o DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC. Prevê ainda que os regulamentos, normas e demais regras em vigor fossem gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC. Na Polícia Militar de Santa Catarina, a atividade aérea era considerada como serviço até 2002, com a edição da Portaria Nº 42/PMSC, o Grupamento Aéreo (GRAER) passa a ter o status de Unidade Policial Militar. As atividades do GRAER eram regidas pela Diretriz de Ação Operacional Nº 025 e pelo Regimento Interno. O Decreto 1392 e 28/05/2008, por sua vez, criou o Batalhão de Aviação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Necessário se faz, outrossim, um vislumbre a respeito da legislação pátria específica sobre o assunto atinente à Operação de Veículos Aéreos Não Tripulados no Brasil: no dia 19 de novembro de 2009, o Sub-departamento de Operações (SDOP) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Circular de Informações Aeronáuticas

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(AIC) Nº 29/09, a qual foi aprovada pelo Boletim Interno do DECEA de Nº 206, datada de 30 de outubro de 2009. A finalidade do referido documento era de apresentar as informações necessárias para o uso de veículos aéreos não tripulados no espaço aéreo brasileiro, sendo que as informações nele constantes se aplicam a todos aqueles que, no decorrer de suas atividades, pretendam ocupar o espaço aéreo brasileiro com voos de veículos aéreos não tripulados, bem como aos órgãos componentes do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB). Segundo o item 2.2 da referida circular: Deve ser ressaltado que a terminologia usada para descrever veículos aéreos não tripulados e o pessoal envolvido em operações de SISVANT está em evolução e cada mudança deverá ser objeto de discussão em âmbito internacional e posterior concordância dos Estados signatários da OACI (Organização de Aviação Civil Internacional). Para possibilitar as operações no espaço aéreo do Brasil, estão sendo usadas terminologias e abreviaturas ainda não padronizadas, mas reconhecidas, pela OACI.

Conforme essa circular, existem as seguintes conceituações referentes ao tópico relacionado a Sistema de Veículo Aéreo Não Tripulado (SISVANT) no Brasil: a) Operador do SISVANT: pessoa jurídica responsável por um SISVANT; b) Piloto do VANT: pessoa no controle direto do VANT; c) SISVANT: Sistema de Veículo Aéreo Não Tripulado, que se consubstancia na combinação do VANT com os componentes necessários para a execução do táxi, decolagem/lançamento, voo e pouso/recuperação do veículo, bem com de todos os meios necessários para a realização da missão. São componentes do sistema: estação de controle, software, meios para comunicações e controle, datas links, cargas, equipamentos para lançamento e recuperação e de manutenção e suporte; d) VANT: um veículo aéreo projetado para operar sem piloto a bordo. Nessa definição, incluem-se todos os aviões, helicópteros e dirigíveis controláveis nos três eixos, excluindo-se, portanto, os balões tradicionais; e) ÁREA RESTRITA: espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou mar territorial brasileiro, dentro do qual o voo de aeronaves é restringido conforme certas condições definidas.

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Prosseguindo, o documento em comento partia para o item referente às disposições gerais, afirmando que: Já está em curso, na maioria dos países do mundo, um aumento gradual e significativo do uso de VANT, tanto no meio civil, quanto no militar, em especial devido às suas inúmeras funções e aplicabilidades. O Brasil, com as suas dimensões continentais e características geográficas, apresenta um grande potencial de aplicação para VANT, atividade essa já em andamento e com sua intensidade crescendo notoriamente.

Conforme a referida AIC, o DECEA participa do Grupo de Estudos sobre Veículos Aéreos não Tripulados – UASSG (Unmanned Aircraft Systems Study Group), instituído pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que tem como principal tarefa padronizar procedimentos que orientarão na elaboração das normas sobre o uso do espaço aéreo compartilhado com as aeronaves tripuladas. O DECEA trabalha ainda em paralelo com a ANAC, cujo objetivo é harmonizar os procedimentos dos dois órgãos reguladores relativos ao assunto. No item 3.4 da AIC em tela, tece-se um breve considerando: 3.4. Considerando as reais e futuras necessidades do uso do Espaço Aéreo Brasileiro por VANT e o fato da OACI não ter publicado legislação que aborde o emprego desses aparelhos em espaço aéreo compartilhado, as necessidades de vôo do VANT serão analisadas caso a caso, em função das particularidades do pedido e levando em conta todos os aspectos concernentes à segurança dos usuários do SISCEAB (Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro), entre eles: a) a operação de qualquer tipo de VANT não deverá aumentar o risco para pessoas e propriedades ( no ar ou no solo). b) a garantia de, pelo menos, o mesmo padrão de segurança exigido para as aeronaves tripuladas; c) a proibição do vôo sobre cidades, povoados, lugares habitados ou sobre grupo de pessoas no ar livre; d) os VANT deverão se adequar às regras e sistemas existentes e não o Gerenciamento do Tráfico Aéreo – ATM (Air Traffic Management)- se ajustar às necessidades e equipamentos em operação; e e) o vôo somente poderá ocorrer em área restrita (espaço aéreo segregado), definida por NOTAM (Notice to Airmen)-Aviso aos Aeronavegantes- e em condições visuais. Cabe ressaltar o impedimento para a autorização de vôos de VANT em espaço aéreo compartilhado com aeronaves tripuladas.

As solicitações para os voos de VANT no espaço aéreo brasileiro deverão ser encaminhadas aos órgãos regionais - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo - (CINDACTA I, CINDACTA II, CINDACTA III, CINDACTA IV) e Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP),

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responsáveis pelo espaço aéreo onde irão ocorrer os vôos, com uma antecedência mínima de 30 dias. Tais solicitações deverão conter o maior número de detalhes possível, incluindo todas as informações sobre o voo, bem como as características operacionais e dimensões do equipamento utilizado. O órgão regional deverá elaborar e enviar ao DECEA (SDOP), em forma de fac-símile, num prazo de cinco dias úteis, um parecer abordando, pelo menos, os seguintes pontos: a) qual o impacto que a operação terá sobre o fluxo do tráfego aéreo; b) a localização exata da área pretendida, com relação às Áreas Terminais, circuitos de tráfego, rotas Serviço de Tráfego Aéreo (ATS), Saída Padrão Por Instrumentos – SID (Standard For Terminal Instrument Procedures) e IAC (Instruções da Aviação Civil); c) informação com relação à concentração de pessoas e propriedades sobre o local; d) informação quanto à característica civil, policial ou militar da operação; e) quaisquer outras informações e observações julgadas necessárias.

O SDOP examinará a proposta e remeterá ao órgão regional responsável o parecer final num prazo de cinco dias úteis. Tal parecer detalhará todas as condições que deverão ser obedecidas para a realização do voo, inclusive restrições e modificações na proposta inicial. O órgão regional, ao receber o parecer do DECEA, deverá entrar em contato com o operador informando a decisão final. Uma leitura desatenta da AIC Nº 29/09 pode levar à conclusão precipitada de inviabilidade operacional do VANT para atividades policiais, porém o item 3.9 desse referido diploma estabelece o que segue: 3.9 No caso de utilização de VANT por organizações militares e órgãos públicos de segurança, como Polícias e Receita Federal, as restrições descritas no item 3.4 poderão ser reavaliadas pelo Órgão Regional e, subsequentemente, pelo DECEA, considerando as peculiaridades da missão requerida. No entanto, todos os outros itens deverão ser observados, em especial com relação ao trâmite e prazo pedidos.

Finalizando no tópico relativo a generalidades, o documento deixa claro que as autorizações e orientações emitidas pelo DECEA aplicam-se somente ao uso

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do espaço aéreo. Todas as demais autorizações necessárias para a execução do voo do VANT deverão ser obtidas junto aos órgãos competentes, civis ou militares. É importante frisar dois pontos. Primeiro, conforme o item 4.2 da Circular em estudo, os aeromodelos não são considerados VANT, ou seja, as orientações desta AIC não se aplicam a eles. Segundo, os casos não previstos na referida Circular serão resolvidos pelo Exmo. Sr Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

3.4 COMPOSIÇÃO DO SISTEMA

Apesar de existirem algumas variações, a maioria dos sistemas VANT existentes são constituídos por três subsistemas, a saber: Subsistema do Veículo Aéreo Não Tripulado; Subsistema de Comando e Controle; e Subsistema de Lançamento e Recuperação. O Subsistema de Comando e Controle é responsável pelo controle de voo do VANT, pela condução do seu lançamento e recuperação e pela interpretação dos dados coletados pelos equipamentos a bordo. Para tanto, é instalado em uma cobertura (Shelter) que possui dois consoles para realizar as tarefas que lhe são atinentes. O Subsistema de Lançamento e Recuperação é diretamente responsável pela decolagem e recuperação em segurança do VANT. O lançamento pode ser executado por meio de catapulta, decolagem em pistas asfaltadas ou improvisadas, com ou sem auxílio de foguetes. Por sua vez, a recuperação pode ser feita pela utilização de rede, gancho de parada, paraquedas, air-bags ou pouso vertical. O Subsistema do Veículo Aéreo Não Tripulado trata-se do VANT propriamente dito. Engloba plataformas com diversos tamanhos, características e possibilidades de emprego.

3.5 CLASSIFICAÇÃO DO VANT

Apesar da variada gama de classificações existente para os VANTs, é importante para o presente estudo a classificação quanto ao emprego militar

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proposta pela Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea (EsACosAAe), abaixo elencadas: a) Alcance Aproximado (CR – “Closer Range”) este tipo de VANT apresenta como principal característica seu pequeno raio de ação de aproximadamente 30 KM e uma autonomia de vôo de uma a seis horas. Usados principalmente em proveitos das unidades táticas de terra. Suas missões mais comuns são: reconhecimento diurno e noturno, vigilância, guerra eletrônica e detecção de agentes químicos; b) Curto Alcance (SR – “Short Range”): Com um raio de ação de no mínimo 100 KM e no máximo 300 KM, trata-se de equipamentos de utilização de nível tático. Possui autonomia para oito a doze horas de vôo e possibilidade de condução de sensores mais sofisticados. São utilizados principalmente para missões de alcance aproximado, tarefas de Comando e Controle , busca de alvos e avaliação tática de danos; c) Médio Alcance (MAE – “Médium Altitude Endurance”): Por possuir um raio de ação aproximado de 700 KM e autonomia de vôo de cerca de doze horas, além da possibilidade de sensores que transmitam em tempo real as informações coletadas, estes VANT têm condições de realizar reconhecimentos profundos, ampliando a capacidade de um grupo de aeronaves atacantes; e d) Grande Autonomia (HAE – “High Altitude Endurance”) Estas aeronaves não tripuladas possuem capacidade de realizar incursões de cunho estratégico a grandes distância e utilizando um teto de vôo elevado. Para tanto, necessitam de um considerável raio de ação e podem conduzir desde sensores altamente sofisticados como armamento inteligentes (BRASIL, INFORMATIVO ANTIAÉREO 3/207, 2008).

De fundamental importância no escopo de presente trabalho é a definição de carga útil (playload). Pelo termo entende-se a capacidade de transporte de uma aeronave, englobando equipamentos internos da aeronave, tripulantes se for o caso, armamentos, munições e combustível externo – geralmente a quantidade de combustível interno não é computada. Ou seja, trata-se de toda a carga externa que uma aeronave pode transportar com segurança além de seu próprio peso, normalmente expressa no caso do VANT em quilogramas.

3.6 CARACTERÍSTICAS, POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DO VANT

3.6.1 Características

As características do VANT são muito semelhantes à de uma aeronave tripulada. Variam em função das missões que irão cumprir, podendo ter

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comprimento, envergadura e teto de voos menores ou maiores do a que as aeronaves convencionais. Entretanto, a principal característica que difere o VANT de uma aeronave tripulada é sua pequena assinatura de radar. Em sua construção, são combinados materiais e formas geométricas que reduzem a reflexão das ondas eletromagnéticas emitidas pelo radar, além de terem normalmente pequenas dimensões em relação às aeronaves convencionais, dificultando seu engajamento por parte do inimigo. Além disso, a ausência de piloto confere ao VANT maior mobilidade para manobras, pois não existem limitações físicas apresentadas ao homem em determinadas manobras – as chamadas forças “G”. Essa ausência possibilita ainda o desenvolvimento de uma aeronave cujo desenho é mais eficiente para determinada missão específica. O baixo custo operacional, se comparado ao de uma aeronave convencional e o conjunto de parâmetros produzidos por uma determinada plataforma aérea que a identificam no espectro eletromagnético, considerando ainda que são utilizados na sua construção materiais, como fibras de carbono, kevlar, ligas leves de alumínio, ligas de titânio e fibra de vidro, proporciona grande economia de meios, principalmente ao realizar missão de reconhecimento ou obtenção de informe do inimigo. Podem ser dotados de motores à explosão, elétricos, turbo-jato ou turbohélice. Em sua navegação, são utilizados sistemas inerciais a laser ou sistemas de geo-referência – GPS (Global Positioning System), combinados com data-links.

3.6.2 Possibilidades

Por se tratar de uma aeronave não tripulada, o VANT reúne características que o possibilita ser empregado em áreas inacessíveis ao elemento humano que é essencial em uma aeronave convencional. Assim, suas missões podem ser executadas em ambientes biológicos e quimicamente afetados, sem restrições. Também existe a possibilidade de transporte de equipamentos nocivos à saúde humana e sua efetiva utilização contra o inimigo, como aqueles que produzem intensa radiação eletromagnética.

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Sua baixíssima assinatura radar permite a aproximação dos alvos sem que seja detectado. Tal possibilidade furtiva acaba por materializar uma segurança adicional à missão, pois traz consigo uma dificuldade adicional para a detecção inimiga, além de não conduzir o homem a bordo, não o expondo. Ainda se pode dizer que o tempo de duração de uma missão está apenas condicionado ao fator combustível. Não há a preocupação, por exemplo, com a fadiga da tripulação a bordo envolvida, já que esta não existe. Suas possibilidades, portando, são diretamente proporcionais aos equipamentos eletrônicos que conduzem ou a chamada carga útil. Entre os equipamentos eletrônicos associados, os mais comuns são os que seguem: a) Synthetic Aperture Radar (SAR): Sistema imageador ativo de ondas de rádio, em geral micro-ondas, utilizado para o sensoriamento remoto e produção de imagens de alta resolução. Consiste, basicamente, na utilização de ondas de rádio como fonte de gerador de irradiação e, portanto, tem-se a possibilidade de controle dos principais parâmetros da tecnologia furtiva, pois reduz a seção reta radar de uma aeronave, dificultando sua detecção por parte dos radares convencionais. Essa redução

é

obtida

principalmente

pela

utilização

de

materiais

absorvedores de rádio-frequência (RF) e formas geométricas mais acentuadas que acabam por dissipar a RF emitida por um radar para direções diversas de suas antenas. Radiação emitida, tais como frequência, polarização e ângulo de incidência. Suas características os tornam muito eficientes sob condições meteorológicas adversas e baixa luminosidade. Permite que, quando associados a equipamentos de GMTI (Ground Moving Target Indicator), seja analisado, em tempo real, o movimento de veículos ou tropas no terreno dentro de uma determinada área. b) Forward Looking Infared (FLIR): São sistemas passivos de visão noturna que obtêm as imagens em função da diferença de temperatura entre o alvo e o fundo em que este se encontra. Caracterizam-se pela ausência

de

irradiação

de

ondas

eletromagnéticas,

sendo

imperceptíveis aos equipamentos de proteção eletrônica. Alia-se a essa considerável vantagem a possibilidade de observação eficiente de

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alvos camuflados ou com baixa luminosidade. Entretanto, são bastante vulneráveis às condições meteorológicas adversas, além de serem equipamentos de elevado custo de produção e possuírem grande peso e volume; c) Câmaras de Vídeo: equipamentos que transmitem para uma estação em terra imagens do alvo em tempo real. Possuem grande deficiência sob condições meteorológicas adversas. Usadas principalmente para o acompanhamento das operações e a avaliação de danos. d) Equipamentos de visão noturna: realizam a ampliação da luz residual que existe em um ambiente de pouca visibilidade, proveniente do sol, da lua ou das estrelas, de maneira a permitir a visualização de imagens pela visão humana; e) Interferidores eletrônicos: equipamentos de guerra eletrônica que se destinam

a

realizar

uma

degradação

deliberada

do

sinal

eletromagnético em equipamentos receptores, como radares ou rádios, de forma parcial ou total.

Criam, na verdade, uma fonte de ruído

externo que sobrepuja o verdadeiro sinal, escondendo-o. Podem ser bloqueadores ou despistadores; f) Equipamentos de Signals Intelligence (SIGINT): têm como principal função analisar o espectro eletromagnético, buscando a determinação de localização, tipo, função e outros parâmetros relativos aos seus equipamentos emissores de energia eletromagnética; g) Identification Friend or Foe (IFF): equipamentos instalados a bordo de aeronaves que têm por objetivo realizar sua identificação por intermédio da emissão de perguntas/respostas a uma estação receptora em terra; h) Radar Warning Receiver (RWR): da família dos equipamentos de SIGINT, buscam, através da recepção dos pulsos eletromagnéticos emitidos por um radar, alertar com relação à possibilidade de existência de um sistema de armas associado; i) Sensores Químicos: equipamentos destinados à análise das condições externas em busca de agentes químicos nocivos à saúde humana; j) Lançadores de Panfletos: utilizados principalmente para a consecução de objetivos de guerra psicológica;

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k) Sistemas de guiamento de armamentos inteligentes: esse tipo de equipamento pode realizar iluminação seletiva de um determinado alvo por intermédio da utilização de laser ou infravermelho, de maneira que este seja apreendido com grande precisão por um armamento inteligente – notadamente mísseis e bombas guiadas.

Em função desses equipamentos, os VANTs são, atualmente, largamente empregados em missões de reconhecimento aéreo, vigilância eletrônica e guerra eletrônica. Particularmente, quanto às missões de reconhecimento e vigilância, podem permanecer sobre a área de interesse por um período prolongado, fazendo uso, simultaneamente, de seus recursos de guerra eletrônica, seja tirando proveito da utilização do espectro eletromagnético por parte do inimigo, seja impedindo que este o faça convenientemente. Ainda podem realizar uma vigilância em tempo real, missões de Supressão de Defesa Aérea (SEAD) e de avaliação de danos pósataque como medidas preliminares assecuratórias do sucesso de uma ataque aéreo realizado por aeronaves convencionais. Todo aparato tecnológico que pode ser associado aos VANTs aumenta sua importância nas operações militares modernas, pois produzem informações vitais para o processo decisório do comandante de um Teatro de Operações (TO). Podem conduzir ainda ataques de armas inteligentes, reduzindo a probabilidade de erros e maximizando os danos contra o oponente.

3.6.3 Limitações do VANT

Contraditoriamente, a grande limitação do VANT é justamente sua principal característica, qual seja, a ausência de tripulação a bordo. O piloto de uma aeronave convencional tem condições de avaliar a situação na qual está inserido e inferir o melhor procedimento a ser adotado em seu proveito. Sua presença no ambiente operacional permite uma análise bastante eficaz de tudo o que nele acontece, e, dessa forma, tem melhores condições de equacionar rapidamente questões inerentes à missão, como, por exemplo, a utilização de determinado

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equipamento eletrônico em missão de vigilância ou armamento por ocasião de um ataque aéreo. Outra limitação refere-se diretamente à possibilidade de ataque a um alvo. Devido ao fato de encontrar-se na maioria das vezes próximo a este, aumenta a probabilidade da detecção por parte do inimigo, pois, apesar de possuir uma pequena assinatura radar em relação às aeronaves convencionais, é bastante vulnerável às ações de guerra eletrônica. Por fim, pode-se citar também a grande vulnerabilidade com relação às condições meteorológicas. Como já frisado nas características principais dos VANTs, suas pequenas dimensões e, consequentemente, pequeno peso, em prol de uma relativa abrangência aos sistemas de detecção, tornam o VANT sensível a ventos fortes, chuvas torrenciais, entre outros elementos climáticos.

3.7 REQUISITOS OPERACIONAIS BÁSICOS

A

eclosão

dos

recentes

conflitos

no planeta,

com a

repetida

demonstração da necessidade de obtenção de dados em tempo real sobre as operações militares levada a efeito por parte dos comandantes, ensejou a edição dos Requisitos Operacionais Básicos Nº 79/91 (ROB No 79/91) pela 3ª Chefia do Estado Maior do Exército (EME), aprovados pela Portaria Nº 035, de 29 de Abril de 1991. Buscava-se, naquela ocasião, o desenvolvimento de um sistema de reconhecimento e busca de alvos por Veículo Aéreo Não Tripulado para a utilização no âmbito do Exército Brasileiro. Para tanto, foram levantados

requisitos

absolutos, desejáveis

e

complementares que norteariam a criação do sistema VANT, entre os quais, são citados os mais importantes: a) Aeronave não-tripulada caracterizada por uma asa fixa, um motor de impulsão frontal ou traseiro, leve, robusto e confiável, mecanismos de controle de vôo e dotado de técnicas de guiamento e controle; b) Execução de diversas missões que, durante o vôo, seja préprogramada, por intermédio de controle remoto do operador de terra, cuja trajetória possa ser alterada através de comando de terra;

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c) Autonomia de voo de no mínimo 6 horas, com alcance máximo de controle de 70 km, teto de voo de 3.000 metros e “payload” de no mínimo 30 quilogramas; d)Sistema

de

ativação

automática

de

programas

de

vôo

especiais/padronizados, durante uma eventual perda de controle por parte do equipamento de terra, de forma a permitir o retorno ao local de lançamento; e) Permitir a condução de equipamentos eletrônicos que visualizem o terreno sobrevoado, em tempo real, com giro azimutal de 360º e curso vertical de 0 a 90º, além de possibilitar ao operador de terra a mudança da área observada pelo redirecionamento de um ou mais daqueles equipamentos; f) Dados obtidos por meio dos equipamentos de observação devem ser transmitidos em tempo real para o comando e controle do sistema e, em seguida, disponibilizados aos comandantes de fração de tropa para uma eventual tomada de decisão; g) Determinação em tempo real de coordenadas, altitude, azimute e distâncias em consonância dos sistemas empregados pela Artilharia de Campanha e Antiaérea; e h) Todos os dados transmitidos pelo VANT devem possuir dispositivos de segurança que propiciam a sua transmissão com relativa segurança, mesmo em ambientes de guerra eletrônica.

As missões que melhor tiram proveito das características, possibilidades e limitações dos VANT são as de reconhecimento e vigilância.

Sua pequena

assinatura radar, que dificulta a detecção, aliada a possibilidade de transporte a bordo de equipamentos de vigilância eletrônica, permite que se reúnam informações vitais para a condução em tempo real das operações militares nas mãos dos comandantes dos Teatros de Operações (TO). Igualmente, ressalta-se a não exposição dos militares em missões dessa natureza que podem ser alocados especificamente para missões de ataque em que se exige uma avaliação correta de todas as variantes de combate. Como se pôde observar, o VANT definido pelo ROB No 79/91 é do tipo alcance aproximado, essencialmente cumpridor de missões de reconhecimento e

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vigilância em nível tático. Os equipamentos que deverão compor o sistema privilegiam o sensoriamento remoto, a obtenção de dados sobre alvos e o levantamento de danos causados por um eventual ataque. Assim, o VANT em desenvolvimento no âmbito do Exército Brasileiro possui os requisitos necessários para o emprego em apoio às ações de policiamento ostensivo da Polícia Militar.

3.8 CARACTERÍSTICAS DESEJÁVEIS PARA UM VANT

As

operações

de

Policiamento

Ostensivo em ambiente

urbano,

notadamente quando executadas dentro de um panorama de normalidade constitucional, exigem a maximização de emprego da dissuasão, da comunicação social, das operações psicológicas e da inteligência. Assim, um VANT em apoio às operações de Policiamento Ostensivo poderia substituir, com algumas vantagens, o uso de helicópteros na consecução destas missões. Inicialmente, pode-se inferir como principal vantagem a redução dos gastos de combustível e acréscimo de autonomia de voo. A utilização de um VANT nessas condições operacionais permitiria a realização de missões de maior duração, pois não haveria necessidade de troca da tripulação, sem que isso traduzisse um aumento no consumo de combustível de aviação. Igualmente haveria redução nesse consumo, pois o VANT poderia ser lançado e recolhido nas proximidades da área conturbada, não fazendo uso, portanto, de aeródromos próximos. O uso de VANT ainda poderia anular a grande vulnerabilidade dos helicópteros, que seria a exposição aos fogos de armas longas automáticas e semiautomáticas, no perfil de vôo à baixa altura. Seu pequeno tamanho garantiria uma segurança adicional contra estes tiros, além de, pelo fato de não possuir tripulação, não correr o risco de ter algum tripulante alvejado por tiros disparados contra a aeronave. Em virtude da variada gama de missões que cumpriria em um ambiente de Policiamento Ostensivo, tal VANT deveria possuir versatilidade que o permitisse transportar desde equipamentos eletrônicos de vigilância e equipamentos que possam apoiar as operações de inteligência, comunicação social e de combate,

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respectivamente. Assim, sua principal característica seria a flexibilidade de sua configuração associada a sua carga útil. Entretanto, não se pode negar que existiria uma imensa perda do poder dissuasório que o emprego dos helicópteros proporciona. Além disso, a inexistência de tripulação a bordo – característica dos VANT – eliminaria a possibilidade de proteção e vigilância propiciada pelo elemento humano, haja vista que toda a visualização do ambiente operacional se restringiria aos limites do equipamento utilizado para a navegação.

3.9 APLICAÇÕES DO VANT EM DIVERSOS TEATROS DE OPERAÇÃO

O desenvolvimento tecnológico apresentado pelo VANT que supera em muitos aspectos e emprego das aeronaves convencionais tripuladas vem contribuindo para a sua disseminação nas forças policiais de vários países. A eficácia das missões cumpridas pelos VANT durante a Guerra do Afeganistão (2001) e 2ª Guerra do Iraque (2003) demonstrou as possibilidades do equipamento e acabou por despertar interesse para sua aplicação em operações de Policiamento Ostensivo. Constatou-se que os Estados Unidos da América (EUA) foram os precursores na utilização dos VANTs nesse sentido. Os primeiros relatos sobre seu emprego datam de 2003, quando cumpriram missões de patrulhamento de fronteiras em proveito da U.S Customs and Border Protection. Foram empregados na vigilância tanto da fronteira seca dos EUA com o México quanto na faixa costeira do Golfo do México, utilizado, para isso, três modelos de VANT: Hermes, Hunter e Predator B.; este último em operação atualmente. Também foram utilizados no território norte-americano em ações de busca e salvamento de sobreviventes na cidade de Nova Orleans devastada pelo furacão Katrina. Nessa ocasião, foram empregados dois VANTs: um de asa fixa, denominado Evolution Eye, modelo semelhante ao Dragon Eye, utilizado pelo Corpo de Fuzileiros Navais Norte-americanos (U.S Marines Corps) na campanha do Iraque; e outro de asa rotativa, denominado T-Re. Ambos eram equipados com câmeras de TV, GPS e sensores infravermelhos que permitiam o monitoramento das áreas devastadas, de forma a

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orientar as equipes de salvamento em terra em meio aos destroços provocados pela passagem do furacão. Outro país de destaque no cenário internacional é Israel, que emprega os VANTs principalmente em missões de controle de trânsito, perseguições policiais a veículos e pessoas. Cabe ressaltar ainda o projeto australiano de desenvolvimento de um VANT voltado para missões policiais em andamento na Universidade Tecnológica de Queensland. Com relação às possibilidades de emprego de dirigível controlado remotamente, este já foi empregado no ano de 2004 pelos EUA durante a ocupação militar do Iraque. Na ocasião, foram empregados equipamentos embarcados para o sensoriamento remoto do Teatro de Operações (TO), busca de alvos e acompanhamento das tropas a pé que avançavam no interior das cidades. No Brasil, em dezembro de 2007, houve uma tentativa de emprego por iniciativa da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão do Exército – Artilharia Divisionária Cordeiro de Farias (AD/1), utilizando-se para tanto um VANT semelhante ao adquirido pelo Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil junto à empresa Santos-Lab (Carcará 1). Tratava-se de uma aeronave bastante simples, equipada apenas com uma câmara de TV, que transmitia as imagens ao vivo para uma estação de controle em terra. Nesse contexto, verifica-se que o VANT possui características que se alinham com as necessidades das tropas envolvidas em missões GLO/PO. Além disto, o emprego realizado em outros países mostra grande eficiência nesses tipos de missão.

3.10 O USO DO VANT PELA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL

O projeto VANT desenvolvido pelo Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) está situado na Ilha do Bananal, no estado do Rio de Janeiro, cujo propósito é incrementar a capacidade de Inteligência em tempo real, visando à concepção de uma

plataforma

especificações

aérea

militares,

superficialmente fundamentais

robusta para

para

o seu

atender

êxito.

às

Suas

estritas principais

características são: simplicidade, portabilidade, recuperabilidade, manutenção simples, facilidade de operação e treinamento.

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Entre vários modelos, o VANT Carcará foi o que melhor atendeu a todas as especificações estabelecidas, o que gerou, então, o Projeto VANT Carcará, em parceria com a empresa brasileira SANTOS LAB. O emprego do VANT Carcará, iniciado em 2006, pelo PelVANT do Batalhão de Controle Aerotático e Defesa Antiaérea do Corpo de Fuzileiros Navais apresenta inúmeras vantagens, como decolar e pousar em locais restritos, capacidade de transmissão de informações em tempo real para Centros de Comando e Controle, agilidade na montagem, curto espaço de tempo entre o início da preparação do VANT e seu emprego, além de apresentar baixa assinatura acústica e de radar. O VANT Carcará é um aparelho que possui sua asa em delta, envergadura de 1,6 metros, dotado de motor elétrico de um quilograma de empuxo e alimentado por uma bateria de lítio polímero. Possui um transmissor de vídeo que envia, para estações em terra, imagens em tempo real, captadas por duas câmeras de vídeo day/night de 480 linhas, em zoom e infravermelho. As imagens, contendo inclusive as coordenadas dos alvos, são gravadas em computadores portáteis pertencentes à estação. Além disso, são transmitidos os dados sobre as condições do VANT.

3.11 O USO DO VANT PELO EXÉRCITO BRASILEIRO

O Centro Tecnológico do Exército (CTEx) , instalado atualmente em Guaratiba, Rio de Janeiro, desenvolve atividades de pesquisa na área de VANT, visando a obter sistemas autônomos capazes de atender às necessidades da Força Terrestre nas missões de reconhecimento e busca de alvos. A aplicabilidade vem sendo estudada desde 1991, através de um Sistema Tático de VANT, materializando as Condicionantes Doutrinárias e Operacionais (CONDOP) e os Requisitos Operacionais Básicos (ROB). Em 1999, foi criada a linha de pesquisa (LP) em VANT com o objetivo de capacitar recursos humanos e iniciar as atividades de pesquisa em sistemas autônomos de busca e reconhecimento de alvos.

60

Em 2003, foram homologados os Requisitos Técnicos Básicos (RTB) desse sistema de VANT. Em 2004, as atividades relacionadas ao tema VANT foram incluídas no Plano Básico de Ciência e Tecnologia do Exército (PBCT). Ainda, em 2004, foram iniciadas pesquisas para coordenar as ações para a obtenção de VANT no âmbito das Forças Armadas. As suas premissas básicas incluem que as ações de desenvolvimento e de aquisições de VANT devem ser realizadas de forma coordenada pelas Forças Armadas e que a inserção progressiva de diferentes recursos tecnológicos deve ser procedida pela adoção de projetos modulares. Entre as ações de curto prazo elencadas, o Ministério da Defesa estabeleceu o início do desenvolvimento do protótipo de um sistema de pilotagem à distância, sob responsabilidade conjunta do Exército, da Marinha e da Força Aérea. No ano de 2004, os órgãos Centro Tecnológico da Aeronáutica (CTA), o Centro Tecnológico do Exército (CTEx), o Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM), a Avibrás Indústria Aeroespacial AS, a Fundação Casimiro Montenegro Filho e a Financiadora de Estudo e Projeto (FINEP) celebraram um convênio para o desenvolvimento de um projeto de VANT, conjugando interesses das três Forças Singulares (Projeto VANT/MD). Paralelamente,

seguindo

a

tendência

mundial,

foi

aprovado

o

desenvolvimento, no CTEx, de etapas intermediárias de sistemas que possam servir de demonstradores de tecnologia para o objetivo final e que, ao mesmo tempo, possa ser utilizado em experimentação doutrinária nos escalões inferiores. Assim, o CTEx propôs um desenvolvimento com resultados intermediários preconizado pelos requisitos estabelecidos pelo Estado-Maior do Exército, que possa ser aproveitado mais amplamente. Desse modo, estão em fase de teste para aplicação efetiva as concepções VANT VT 15, VANT VT 30, VANT VT 70, com alcance de 15 km, 30 km e 70 km, respectivamente.

3.12 O USO DO VANT PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA

O Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Comando Geral de Tecnologia Aeroespacial, na década de 80, iniciou o Projeto Acauã, com o apoio do Centro Tecnológico Aeroespacial (CTA), que consistia na utilização do VANT na defesa do espaço aéreo.

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Na atualidade, o Projeto VANT vem desenvolvendo, com sucesso, missões sob a coordenação do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). Trata-se da terceira campanha de ensaios em voo do projeto (Operação Acauã 3), realizada em 2008, na Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga/SP. O Projeto VANT está sendo desenvolvido, em conjunto, pelo CTA, CTEx, Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM) e empresa Avibras, parceira industrial do projeto, conforme convênio firmado com o FINEP. O objetivo do Projeto VANT é o domínio de tecnologias sensíveis utilizadas em veículos aéreos não tripulados, através do desenvolvimento do Sistema de Navegação e Controle (SNC). A ênfase será no emprego em missões de reconhecimento tanto militares quanto civis. A participação da Avibras, empresa do setor de defesa com comprovada capacitação tecnológica, como demonstrado no desenvolvimento do Sistema Astros, facilitará uma futura fase de industrialização do sistema desenvolvido no projeto. O objetivo principal da Operação Acauã 3 foi o ajuste de parâmetros das malhas de controle do Piloto Automático.

A aeronave utilizada foi o segundo

protótipo do VANT Acauã, desenvolvido pelo CTA. Foram realizados 12 voos, com acompanhamento de um helicóptero CH-55 Esquilo do Grupo Especial de Ensaios de Voo (GEEV), do CTA, exercendo a função de aeronave “paquera”. Devido às extensas

simulações

computacionais

realizadas,

foi

possível

reduzir

significativamente o número de voos dessa campanha em relação ao originalmente previsto. Duas outras campanhas de ensaios em voo haviam sido realizadas, ambas com sucesso, uma em 2007 e a outra em 2008, com um total de 9 voos realizados . Os ensaios em vôo do Projeto VANT têm sido realizados na AFA devido à área escolhida para os vôos ser desabitada, aumentando a segurança em caso de acidente do VANT. Outro aspecto importante é o apoio logístico prestado pela AFA.

3.13 O USO DO VANT PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Desde julho do ano de 2009, a Polícia Federal no Paraná passou a incorporar a utilização do VANT como ferramenta de combate ao crime organizado,

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iniciando com uma fase de testes de uma aeronave não tripulada usada na vigilância em ações de repressão ao crime ao longo da faixa de fronteira, na região oeste do estado. O VANT que está sendo testado em Foz do Iguaçu é apenas uma demonstração do fabricante. O VANT Heron TP, fabricado pela Israel Aerospace Industries (IAI), que está em testes, possui autonomia de voo de quase 40 horas e pode voar a uma altura de até 13.000 metros acima da altitude da aviação comercial. Apesar da altitude, suas câmeras especiais conseguem mostrar pequenos objetos a 5.000 metros de altura.

Essas câmeras enviam as imagens em tempo real, com

ótima definição e referências geográficas. O poder invasivo dessa tecnologia pôde ser confirma em agosto de 2009, quando agentes da CIA, nos Estados Unidos, viram de sua base em Langley, na Virginia, a imagem de Baitullah Mehsud, líder do Taleban no Paquistão, aplicar uma injeção de insulina. Em uma semana, a aeronave pode escanear todo o território brasileiro. Com sistema infravermelho, detecta túneis a até sete metros de profundidade e identifica embarcações submersas usadas pelos traficantes para transportar drogas a profundidades de até cinco metros. A base de controle e recepção de imagens do avião é móvel, uma espécie de contêiner. O aparelho atua com um plano de voo pré-traçado, guiado por satélite e programado numa memória na parte dianteira do avião. Assim, a Polícia Federal busca ser a primeira polícia civil no mundo a utilizar o equipamento com o fim de inteligência. Hoje, o VANT é operado como veículo armado pelas forças militares. A aeronave possui aparelhos de visão noturna e é controlada remotamente por terra. Câmeras permitem visualizar de grande altitude o movimento de veículos e pedestres, podendo também ajudar a coibir crimes ambientais na região do Parque Nacional do Iguaçu.

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4 O VANT E A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO EM TEMPO REAL EM AÇÕES E OPERAÇÕES PM

Antes de abordar o tema relativo aos benefícios da assimetria de informação para a tomada de decisão tática em tempo real em ações e operações levadas a cabo pela Polícia Militar, é necessário o entendimento de alguns conceitos básicos.

4.1 AÇÃO POLICIAL MILITAR

Ação Policial Militar (Ação PM) é o desempenho isolado de fração elementar ou constituída com autonomia para cumprir missões rotineiras.

4.2 OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR

Operação Policial Militar (Operação PM) é a conjugação de ações executadas por fração de tropa constituída e que exige planejamento específico.

4.3 DEFINIÇÃO DE DECISÃO

A origem etimológica da palavra decisão deriva das palavras latinas de (extrair) e caedere (cortar). Assim, sua livre interpretação seria “parar de cortar” ou “deixar fluir”. Uma decisão precisa ser tomada sempre que se está diante de um problema que possui mais que uma alternativa para sua solução. Mesmo para solucionar um problema, possui-se uma única ação a tomar e se tem as alternativas de tomar ou não essa ação. Concentrar-se no problema certo possibilita direcionar corretamente todo o processo.

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Decidir é, portanto, o processo de colher informações, atribuir importância a elas, posteriormente buscar possíveis alternativas de solução e, depois, fazer a escolha entre as alternativas, buscando dar solução, deliberar e tomar decisão.

4.4 ANÁLISE DE CENÁRIOS

A análise de cenários tem sido utilizada ao longo da história da humanidade, notadamente no campo militar, mas também como elemento fundamental para apoio à tomada de decisão civil. Tal análise caracteriza, em essência, o que se denomina pensamento – ou planejamento – estratégico. Foi na segunda metade do século XX, no entanto, que a análise de cenários passou a adquirir tecnologia própria, com o tratamento probabilístico dos distintos cenários e do consequente tratamento matemático dos cursos de ação a serem potencialmente seguidos. Em qualquer problema de decisão, todo o esforço possível deve ser empreendido para chegar-se a uma ampla compreensão dos valores subjacentes aos objetivos do problema. Nessa medida, a análise de cenários pode ajudar substancialmente, uma vez que a elaboração de estratégias é não apenas um exercício dinâmico, mas também uma oportunidade de simular a realidade, estruturando melhor, com isso, o problema de decisão. Entender a natureza de cada problema sob os diversos ângulos (definindo as causas do problema) é, assim, elemento-chave para uma boa solução do problema.

4.5 ATORES DA DECISÃO

São três os atores de uma decisão: a) Decisor: influencia(m) no processo de decisão de acordo com o juízo de valor(es) que representa(m) ou as relações que se estabeleceram. Essas relações devem possuir caráter dinâmico, pois poderão ser modificadas durante o processo de decisão devido ao enriquecimento de informações e/ou interferência de facilitadores [...]

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b) Facilitador: é (são) um (os) líder(es) experiente(s) que deve(m) focalizar a(s) sua(s) atenção(ões) na resolução do(s) problema(s), coordenando os pontos de vista do(s) decisor(es), mantendo o(s) decisor(es) motivado(s) e destacando o aprendizado no processo de decisão. Tem como papel esclarecer e modelar o processo de avaliação e ou negociação conducente à tomada de decisão. Deve manter uma postura neutra no processo decisório, para não intervir nos julgamentos dos decisores. Deve propiciar o aprendizado. O facilitador (ROY, 1985) é um ator particular, cujo grau de ingerência na atividade de apoio à decisão deveria ser contínuo, adotando uma postura empática. No entanto, o facilitador deve tentar abstrair-se de seu sistema de valor a fim de não vir a influenciar os demais intervenientes. c) Analista: é (são) o(s) que faz(em) a análise, auxilia(m) o(s) facilitador(es) e o(s) decisor(es) na estruturação do(s) problema(s) e identificação dos fatores do meio ambiente que influenciam na evolução, solução e configuração do problema. A maior parte do trabalho do analista consiste na formulação do problema, e em ajudar as pessoas a visualizar os problemas. (GOMES; SIMÕES GOMES; ALMEIDA, 2009, p. 6-7).

4.6 CONDIÇÕES PARA A TOMADA DE DECISÕES

Uma decisão pode ser tomada nas seguintes condições: a) Decisão em Condições de Certeza: ocorre quando a decisão é feita com pleno conhecimento de todos os estados da natureza. Existe a certeza do que irá ocorrer durante o período em que a decisão é tomada. É possível atribuir probabilidade de cem por cento a um estado específico da natureza [...] b) Decisão em Condições de Risco: ocorre quando são conhecidas as probabilidades associadas a cada um dos estados da natureza. O número total de estados da natureza é conhecido, mas não se tem certeza do resultado final [...] c) Decisão em Condições de Incerteza ou de Ignorância: ocorre quando não se obteve o total de estados da natureza, ou mesmo a parcela dos estados conhecidos da natureza possui dados obtidos com probabilidade associada aos eventos. d) Decisão em Condições de Competição ou Conflito: ocorre quando estratégias e estados da natureza são determinados pela ação de competidores. Existem, obrigatoriamente, dois ou mais decisores envolvidos; o resultado depende da escolha de cada um dos decisores. (GOMES; SIMÕES GOMES; ALMEIDA, 2009, p. 35)

4.7 INFORMAÇÃO ASSIMÉTRICA

Importa, primeiramente, definir o que se entende por informação assimétrica aplicada ao combate, de modo que esses dados sejam utilizados e transformados num cenário realmente assimétrico.

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Com certeza será uma má concepção que o conceito aponte para situações em que existe uma mera oposição entre um lado que genericamente “saiba” mais que outro, ou então para alguma opção táctica baseada numa avaliação imediata no campo de batalha. Nenhum desses casos afeta, no fundo, a simetria fundamental no campo informativo, na medida em que uma desigualdade de dados disponíveis não implica automaticamente assimetria informativa relevante. Numa concepção matemática, a informação é simétrica enquanto ela se mantiver invariável, diante de uma determinada mudança; por oposição, existe assimetria se houver alterações durante essa mesma transformação. Aplicado ao domínio da informação, esta lógica apenas tem relevância num quadro de reciprocidade efetiva. Grande parte da teoria de combate moderna assenta, de fato, no princípio da ação recíproca, na medida em que sem conhecimento do adversário restam apenas considerações gerais e a tática elementar, como os descritos por Clausewitz. A relação direta entre o poder efetivo de combate e a superioridade de informação tem sido valorizada especialmente há pouco mais de uma década, embora essa mesma relação continue mais uma verdade cognitiva consensual do que um dado empírico. A guerra de comando e controle, efetivamente centrada em rede e baseada linearmente em conhecimento, mantém-se um objetivo a atingir. Embora se trate de conceitos distintos, existe um estreito parentesco entre a assimetria de informação e a de combate. Essa interseção se concretiza naquilo que foi apelidado de batllewisdom, ou seja, na capacidade de tomar decisões em combate quando o tempo escasseia, o perigo é grande e as condições são dinâmicas e pouco familiares. O raciocínio por detrás dessa dinâmica reside numa combinação de intuição, decorrente da experiência, e de raciocínio, baseado em informação concreta.

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4.8 CONCLUSÃO DO TÓPICO

Como se pode perceber, é vital a criação de uma assimetria de informação por parte das forças policiais não apenas no combate à criminalidade como também em operações de segurança a eventos notadamente, no que diz respeito a jogos de futebol, carnaval, etc., e ocorrências envolvendo situações críticas e calamitosas, como acidentes de grande vulto e catástrofes naturais, a fim de que as decisões possam ser tomadas em tempo real com respostas factíveis e eficazes aos problemas que se apresentam. O VANT de pequeno porte é, nesse sentido, uma ferramenta importantíssima para que o Comandante de Ação PM ou Operação PM (ator de decisão) possa cumprir tal mister em tempo real e em condições de certeza, fruto de análise de cenário tático realizada com base em informação assimétrica que lhe seja favorável frente à situação antagônica que lhe seja apresentada.

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5 PROPOSTA PARA O EMPREGO DO VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT) NAS AÇÕES E OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Neste tópico, é feita uma proposta para a elaboração de uma doutrina para o emprego do Veículo Aéreo Não Tripulado por parte da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sendo necessário anteriormente abordar alguns conceitos como segue adiante.

5.1 DEFINIÇÃO DE DOUTRINA

Doutrina é um corpo de conhecimentos estruturados de maneira coerente e uniforme, com a finalidade de compreender a realidade e possibilitar a sua transformação. Doutrina é um conjunto de noções que se afirma serem verdadeiras e mediante as quais se pretende oferecer uma interpretação dos fatos, orientar ou dirigir a ação. Segundo o Coronel PMSC Marlon Jorge Teza: “Doutrina é o conjunto de valores, princípios, conceitos, normas, métodos e processos, cuja finalidade é orientar para a concepção e sua aplicação nas instituições, disciplinando e sistematizando todas as suas atividades.” A doutrina militar é, portanto, um conjunto harmônico de idéias e entendimentos que define, ordena, distingue e qualifica as atividades de organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Engloba ainda a administração, a organização e o funcionamento das organizações militares.

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5.2 FORMULAÇÃO DA DOUTRINA PARA O EMPREGO DE VANT NA PMSC

No que diz respeito ao uso tático de VANT de pequeno porte, a Corporação deve saber o que quer fazer e estar preparada para alcançar o seu objetivo. Para isso, faz-se necessário o desenvolvimento de uma doutrina para o emprego de VANT pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pois isso é fundamental para o processo de sua operacionalização e deve levar em consideração os seguintes aspectos: a) A Missão: finalidade, necessidade e conveniência da atividade; b) Princípios Operacionais: ou seja, os princípios que orientarão a ação no cumprimento da missão; c) O Ambiente Operacional: a realidade dos diversos teatros de operação (regiões geográficas, relevo, eventos e espaço aéreo), em que as missões serão cumpridas; d) Questões Administrativas: em outras palavras, a logística, cumprimento de requisitos legais e estabelecimento de uma rotina administrativa para as operações com VANT; e e) Gestão de Risco: o propósito, a necessidade e a importância de gerenciar os riscos associados ao ambiente da missão seguindo de forma rigorosa todos os procedimentos de segurança atinentes ao uso do VANT.

5.3 O BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DA PMSC COMO FORMULADOR DA DOUTRINA PARA O USO DE VANT NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO

Apesar da afinidade do uso de VANT com a missão do Batalhão de Aviação da PMSC, o ideal é que a doutrina seja elaborada a partir de ações conduzidas pelo BOPE. O VANT não é substituto para as operações aéreas levadas a cabo com aeronaves tripuladas de asa fixa ou móvel, mas sim uma atividade complementar. O VANT não exige que quem o opere seja piloto de avião ou de helicóptero, mas apenas que esteja legal e tecnicamente habilitado a utilizá-lo.

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O BOPE da PMSC é uma unidade de elite, com tropa motivada e de moral alto, tem tradição e é um modelo de excelência entre seus congêneres no Brasil. Sua atuação se dá diuturnamente, devendo, portanto, capitanear a empresa de formulação de doutrina de emprego de VANT em no estado de Santa Catarina. Para isso, é necessário que a PMSC adquira um VANT de pequeno porte para uso tático do tipo Skylark I (Fabricado pela Israelense Elbit) ou Carcará (fabricado pela brasileira Santos LAB). O primeiro já é utilizado com sucesso pelas Forças Armadas Israelenses, e o segundo de forma bastante satisfatória pelos Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, estando, por isso, ambos operacionalmente habilitados. Seria ideal, então, que fosse criado no BOPE um grupamento análogo ao PelVANT do Batalhão de Controle Aerotático e Defesa Antiaérea do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, com a finalidade precípua de formulação de doutrina para o emprego de VANT na corporação. Para esse desiderato, é necessário que o Estado Maior Geral da PMSC estabeleça prazo, etapas e operações a serem cumpridas pelo referido Grupo, acompanhando-o em seu desempenho e auxiliando-o na formulação da referida doutrina no que diz respeito à metodologia científica a ser empregada em tal mister.

5.4 ETAPAS

a) Aquisição: deve-se, primeiramente, aprender fazendo. Para isso, deve ser

procedida

a

compra

de

um

sistema

VANT

para

ser

operacionalizado durante um determinado período de tempo no qual se fará a elaboração da doutrina de emprego de Veículos Aéreos Não Tripulados; b) Treinamento de Pessoal: obviamente que no pacote de compra deve estar estabelecida cláusula contratual que obrigue a empresa fornecedora a qualificar e habilitar legalmente o pessoal militar para a operação com VANT; c) Utilização em Ações e Operações PM Visando a Formulação de Doutrina: nesse sentido, o grupo que estiver formulando a doutrina de emprego de VANT pela Polícia Militar deverá utilizar o aparelho em

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diversas regiões do estado de Santa Catarina, agindo conjuntamente com os Comandos Regionais, Batalhão de Polícia Ambiental, Agência Central de Inteligência e até mesmo com outras instituições, como Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Fazenda Estadual, Capitania dos Portos, Polícia Federal, etc., a fim de testar todas as possibilidades do equipamento em questões ambientais, abigeato, questões sanitárias, de inteligência, controle de navios na fila de espera dos portos, vigilância de divisas estaduais, monitoramento do tráfego em vias urbanas e rodovias, controle de áreas afetadas por catástrofes naturais ou acidentes de grande vulto, eventos, como partidas de futebol e festas regionais, entre outros; d) Estabelecimento da Doutrina em Forma de Diretriz de Ação Operacional (DaçOp) do Comando Geral da PMSC: após um período de testes e operações o grupo que estiver imbuído da missão de estabelecimento doutrinário, deverá redigir documento na forma de diretriz operacional para que o Estado Maior Geral possa submetê-lo à apreciação do Comandante Geral da PMSC a quem cabe homologá-lo e transformá-lo em Diretriz de Ação Operacional da Corporação. e) Difusão no Âmbito da PMSC: uma vez estabelecida a doutrina de emprego de VANT, deve-se proceder a difusão, criando-se cadeiras específicas nos cursos de formação e empenhando-se na compra de outros aparelhos e formação de suas respectivas equipes de manejo, a fim de que, num prazo de não mais do que cinco anos após o estabelecimento da doutrina em forma de DaçOp, cada Comando Regional tenha o seu Sistema VANT e pessoal especializado operando-os.

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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nos dias atuais, o VANT não é só um aparelho ou aparato colocado à disposição dos órgãos de segurança. Ele também representa um recurso de inegável valor com amplas possibilidades de emprego nas Operações Policiais de manutenção de ordem pública. Assim, é necessário que os profissionais de segurança tomem posse o mais rápido possível da metodologia do emprego de veículos aéreos não tripulados de pequeno porte no combate a acontecimentos criminosos e catastróficos. A formulação de uma doutrina para o emprego de veículos aéreos não tripulados de pequeno porte é o primeiro passo para a implementação intensiva desse serviço nas grandes cidades catarinenses. O VANT não substitui as aeronaves tripuladas de asa fixa ou móvel operadas pelo Batalhão Aéreo da PMSC, mas é uma atividade complementar àquela. Não há necessidade de que o operador do MINIVANT tenha como prérequisito para sua habilitação o de ser aviador, uma vez que o aparelho realiza voo autônomo. Dessa forma, pela natureza de suas atribuições, o ideal é que o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da PMSC seja o órgão que proceda á elaboração da referida doutrina de empregos de VANT em nosso estado, averiguando todas as possibilidades técnicas dessa nova tecnologia. A Instituição Policial, se tiver interesse em ser um modelo de eficiência na área da Segurança Pública, deve se preparar a operar ferramentas adequadas no enfrentamento das novas situações que se apresentarão nos contextos urbanos e rurais no futuro próximo. O uso tático de VANT de pequeno porte proporciona no teatro de operações a chamada assimetria informativa por parte de quem o opera. Tal assimetria uma vez obtida pela força policial permite que tenha o fator surpresa a seu favor, o que diminui a possibilidade de enfrentamento armado, diminuindo os riscos de baixas em seus quadros e a letalidade de suas ações com relação aos elementos antagônicos. Dessa forma, tem-se o dever de aprender a operar essa tecnologia antes que o crime organizado o faça.

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O objetivo do uso desse sistema visa, acima de tudo, preservar vidas humanas e agir de forma eficiente, discreta e extremamente invasiva na área de inteligência optrônica e eletrônica de combate em tempo real. Nesse sentido, o VANT apresenta alta versatilidade operacional que o qualifica como instrumento ideal para diversas missões diurnas e noturnas no âmbito da Polícia Militar. Vive-se em uma época em que aquilo que hoje é ficção científica se transforma em realidade cotidiana em pequeno espaço de tempo. Tem-se, por isso, de marchar junto com a sociedade a fim de não se transformar em uma instituição desatualizada ou obsoleta. Não se deve olvidar a máxima do grande gênio do teatro francês Moliére: “Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também por aquilo que deixamos de fazer”.

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ANEXOS

Anexo A – Fotos de aplicabilidade do VANT

Lançamento do VANT Carcará

VANT Carcará em ação

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Kit VANT Carcará

Lançamento VANT Skylark I

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Anexo B – Proposta comercial para aquisição do VANT

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2009.

PROPOSTA COMERCIAL PARA FORNECIMENTO DE UM SISTEMA AÉREO CARCARÁ

Fornecedora: Santos Lab Comércio e Indústria Aeroespacial Ltda. CNPJ: 08.884.097/0001-54 IE: 78.484.314 Rua Aristides Lobo, 80, sala 501. CEP: 20250-971

Dos Produtos: Plataformas Aéreas Carcará: Três aeronaves Carcará com capacidade de lançamento manual,; 1,6 metros de a]envergadura conforma a descrição abaixo: -1 aeronave Carcará com sensor termal infra-vermelho móvel; - 2 AERONAVES Carcará com sensor móvel de luz visível; As plataformas aéreas operam de forma totalmente autônoma da decolagem ao pouso. Apesar de voarem de forma automática, podem ser reprogramadas em pleno vôo de acordo com as necessidades de monitoramento que SAE apresentarem no momento da operação. Sistema de guiamento e controle do solo: Sistema composto de piloto-automático, modem embarcado na aeronave para comunicação com a estação de solo, caixa de comunicação com modem para a estação de solo se comunicar com o sistema de guiamento embarcado da aeronave. - 1 computador lap-top (incluído nessa proposta) será necessário para o funcionamento do sistema; - 1 Kit de ferramentas e carregadores de baterias; - 2 baterias de vôo por aeronave fornecida; -Acondicionamento em caixas padrão para todos os componentes de campo. Treinamento: Está incluído nessa proposta 40 horas de treinamento, sendo que 15 para a operação do sistema que poderá ser iniciado logo após o aceite, ou conforme disponibilidade do cliente. As demais 25 horas serão dadas em treinamento específico em simulações de situações operacionais reais para adaptar os operadores ao rigor de suas operações específicas dadas as dificuldades operacionais de terreno, condições adversas de vento, decolagem e pouso em ambientes restritos, e vôo sob pressão operacional em ambientes urbanos e populosos. Após concluído o treinamento, a Santos Lab disponibilizará um profissional para acompanhar o time de operações em suas operações reais para garantir um bom desempenho do pessoal em suas primeiras missões até que o time operacional esteja operando em campo de forma segura.

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Documentação: Está incluído nessa proposta documentação técnica constituída de manuais que serão fornecidos no idioma português contendo: I. Manual de operação, sendo um exemplar por plataforma aérea; II. Manual de manutenção,sendo um exemplar por plataforma aérea III. CD Rom contendo os manuais discriminados acima, sendo um exemplar por plataforma aérea; IV. CD Rom contendo informações necessárias para a catalogação de sobressalentes, sendo um exemplar por plataforma aérea. Prazo e Entrega: Os produtos descritos acima serão entregues após 80 dias corridos da aprovação dessa proposta.

Validade: Esta proposta é valida pelo período de 90 dias a partir da presente data. Preço e Forma de Pagamento: -2 Unidades de aeronave Carcará com sistema ótico diurno: R$ 153.658,50, por unidade, totalizando R$ 307.317,00; -1 Unidade de Carcará com sistema ótico infra-vermelho: R$215.122,00; - 1 Sistema de controle de terra: R$ 107.561,00. O Sistema de controle de terra é constituído por um computador laptop, uma caixa de comunicações contendo um modem para comunicação de dados entre o controle de terra e a aeronave, um gamepad/joystick, um receptor de vídeo, e uma case para acondicionar todo o equipamento. -Custo total do Kit: R$630.000,00 a serem pagos da seguinte forma: 30% na aceitação dessa proposta mediante a apresentação de fiança bancária por parte da fornecedora; 70% na entrega dos produtos. Garantia: - O sistema aéreo não tripulado descrito acima está garantido contra defeitos de fabricação por um prazo de 12 meses a contar da data de entrega do produto; - O sistema aéreo Carcará não está garantido contra o mau uso do produto incluindo: Exposição a materiais corrosivos, água salgada, impactos devido ao mau planejamento de missão, má operação do equipamento e colisão contra obstáculos no solo ou em vôo. Assistência Técnica e Manutenção: A Santos Lab se compromete a reparar as aeronaves avariadas em um prazo de oito dias úteis a partir de sua entrega nas oficinas da empresa no Rio de Janeiro caso os danos sejam na plataforma aérea. Ou seja: em sua fuselagem, no motor, nos servos-atuadores ou no sistema de controle de velocidade. Prazo Para Efetuar os Reparos: Para reparos de plataforma aérea e seus componentes (fuselagem, servos, motor, controlador de velocidade) a Santos Lab se compromete a efetuá-los em no máximo oito dias úteis.

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Caso sejam necessários reparos na eletrônica embarcada (sistema de guiamento, piloto automático, GPS, sensores inerciais), a fornecedora se compromete a efetuá-los em um prazo máximo de 35 dias úteis a partir da data de entrega do equipamento em suas oficinas no Rio de Janeiro.

Atenciosamente,

Santos Lab Comércio e Indústria Aeroespacial Ltda.