04 - Resumo-Direito Civil-Aula 04- Negocio Juridico- Paulo Henrique

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MATERIAL DE APOIO EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo | Disciplina: Direito Civil Aula: 04

MATERIAL DE APOIO

 PRINCIPAIS DIFERENÇAS: 1) Quanto à titularidade do interesse que era protegido pela norma que foi violada: A) Quando o interesse era público, a consequência será a nulidade; B) Se o interesse era privado, a consequência será a anulabilidade.

2) Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz ou alegação pelo Ministério Público: A) O nulo pode; B) O anulável não pode.

3) Quanto à possibilidade de convalescimento pelo decurso do tempo: A) O nulo não convalesce: não há tempo previsto; B) A anulabilidade deve ser alegada pelo prejudicado, dentro do prazo de decadência sob pena de o vício ficar sanado.  OBS: O prazo, será de 4 anos em 2 casos: I – Por incapacidade relativa do agente; II – Quando estiver presente algum dos defeitos do Negócio Jurídico. O prazo será de 2 anos sempre que a lei fixar prazo diverso.

4) Quanto à possibilidade de confirmação ou ratificação: A) Nulo: não admite confirmação; B) Anulável: admite confirmação;

1. HIPÓTESES DE NULIDADE DO NEGÓCIO; ART. 166 – CC:

I.

Por incapacidade absoluta do agente; menor de 16 anos;

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II.

Quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável;

III.

Quando o motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito;

IV.

Quando não for observada a forma exigida pela lei;

V.

Quando for preterida alguma solenidade exigida pela lei;

VI.

Quando tiver por objeto fraudar a lei imperativa/ Norma de Ordem Pública ou Cogente;

VII.

Nos demais casos expressamente previstos em lei, bem como, nos casos em que a lei proibir a prática do ato mesmo sem prever a sanção (são as chamadas nulidades virtuais ou implícitas). EXEMPLO: ART. 426 – CC:

“Art. 426 – CC - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”

2. ART. 167 – CC: SIMULAÇÃO:

Conceito: É a declaração de vontade enganosa com o objetivo de gerar efeitos jurídicos diferente dos que foram manifestados ou de não gerar qualquer efeitos.

I - ABSOLUTA: É o que significa quando o Negócio só tem aparência mas não tem conteúdo;

 ESPÉCIES:

II - RELATIVA: É o que significa, quando o Negócio simulado (que é nulo) é utilizado para encobrir um negócio dissimulado, que é aquele efetivamente desejado pelo agente.

3. HIPÓTESES DE NEGÓCIO ANULÁVEL; ART. 171 – CC:

Além dos casos previstos em lei, o Negócio é anulável:

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I.

Por incapacidade relativa do agente;

II.

Por defeitos do Negócio Jurídico.

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