20150821 - NetLex - Veirano - Proposta Comercial

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Belo Horizonte, 21/08/2015.

Ao Veirano e Advogados Associados A/C: Patrícia Ribeiro de Castro Rocha Via correio eletrônico

Ref: Proposta Comercial

Prezada, Honrados com vossa solicitação, o NETLEX SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP (“NetLex”) vem apresentar-lhe nossa Proposta Comercial para acesso à plataforma NetLex – Sistema de Automação Documental pelo VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (“Veirano”).

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SERVIÇOS 1.1 A plataforma NetLex – Sistema de Automação Documental, acessível através do website (https://www.netlex.com.br) (“Plataforma NetLex”), é dotada de recursos que proporcionam a geração automatizada de documentos customizados, conforme características técnicas descritas no Anexo 1. 1.2 Conforme demonstrado, a Plataforma NetLex possibilita que os modelos de documentos do Veirano sejam elaborados através de um questionário intuitivo, com ganho substancial de agilidade e segurança. O sistema inclui as seguintes funcionalidades: (i)

Geração Automatizada de Documentos: Geração ilimitada de documentos automatizados pelo Veirano, incluindo o acesso à tela de gerenciamento dos documentos elaborados;

(ii)

Ferramentas de Análise: Acesso às ferramentas de análise de desempenho dos usuários disponibilizadas na Plataforma NetLex;

(iii)

Gerenciamento de Contatos: Inserção e gerenciamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas e a utilização de tais dados para facilitar o preenchimento do questionário pelo usuário;

(iv)

Gerenciamento de Usuários: Criação de novos usuários, gerenciamento do perfil de acesso e visualização do histórico das atividades desempenhadas na Plataforma NetLex; e

(v)

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Gerenciamento de Modelos e Categorias: Edição dos modelos de documentos e das categorias nas quais eles estão inseridos, a fim de personalizar e otimizar a experiência do usuário.

VALOR DOS SERVIÇOS 2.1 A utilização da Plataforma NetLex importa na cobrança do valor mensal de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) por usuário do Veirano. 2.1.1 O valor mensal por usuário deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês vincendo. 2.1.2 O NetLex deverá emitir nota fiscal/fatura correspondente à cobrança mensal, certificando-se que o Veirano receba-a com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência da data prevista para o pagamento. 2.1.3 O acesso à Plataforma NetLex não inclui o trabalho de automatização de documentos do Veirano, o qual será realizado sob demanda e cobrado de acordo com a complexidade do documento, de acordo com as seguintes faixas de preço: 2.1.3.1 Documentos Simples: e.g. Notificações e Procurações – R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento automatizado. 2.1.3.2 Documentos Intermediários: e.g. Acordos de Confidencialidade e Contratos de Prestação de Serviços Simples – R$ 1.000,00 (mil reais) por documento automatizado. 2.1.3.3 Documentos Complexos: e.g. Contrato de Empreitada e Contrato de Compra e Venda de Ações – R$ 2.000,00 (dois mil reais) por documento automatizado. 2.1.3.4 Documentos Complexos Atípicos: documentos com complexidade de automatização extraordinária – preço cobrado de acordo com a hora técnica efetivamente trabalhada, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais)/HT. 2.1.4 A título de testes, o NetLex concederá um desconto de 100% (cem por cento) (i) na automatização do primeiro documento simples ou intermediário; e (ii) nos primeiros 30 (trinta) dias de utilização da Plataforma NetLex pelos usuários do Veirano. 2.2 O valor dos serviços previstos acima poderão ser reavaliados anualmente, a critério do NetLex.

2.3 Na hipótese de mora do Veirano, o valor da contraprestação devida ao NetLex deverá ser acrescido de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do débito, cumulada com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e correção monetária pela variação do IGP-M/FGV. 3

OBRIGAÇÕES DAS PARTES 3.1 Além de outras obrigações dispostas neste instrumento, na utilização da plataforma NetLex – Sistema de Automação Documental, as Partes deverão cumprir o disposto nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, ambos anexos a esta proposta.

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ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO 4.1 O NetLex se compromete disponibilizar o acesso à plataforma NetLex – Sistema de Automação Documental por 99,0% (noventa e nove por cento) do tempo. Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 99,0% ou a indisponibilidade mensal seja superior a 432 (quatrocentos e trinta e dois) minutos, o valor da mensalidade a ser paga pelo Veirano sofrerá uma redução na proporção da penalidade aplicável ao Netlex, de acordo com a tabela abaixo: Disponibilidade Mensal Média (%) Abaixo de 99,0 a 98,8 Abaixo de 98,8 a 98,6 Abaixo de 98,6 a 98,4 Abaixo de 98,4 a 98,2 Abaixo de 98,2 a 98,0 Abaixo de 98,0

Indisponibilidade Mensal Média (minutos) Acima de 432 a 518 Acima de 518 a 605 Acima de 605 a 691 Acima de 691 a 778 Acima de 778 a 864 Acima de 864

Penalidade 10% 20% 30% 40% 50% 80%

4.2 No caso de aplicação da penalidade, o NetLex emitirá crédito em favor do Veirano na fatura do mês subsequente. 5

CONFIDENCIALIDADE 5.1 O NetLex reconhece que, ao prestar os Serviços, tomará conhecimento de Informações Confidenciais do Veirano. O NetLex reconhece ainda que tais Informações Confidenciais têm valor econômico relevante, constituindo informação que não é de conhecimento público. Por isso, o NetLex obriga-se a manter estrita confidencialidade com relação a quaisquer Informações Confidenciais obtidas, comprometendo-se a não divulgá-las, revelá-las,

reproduzi-las ou dar conhecimento delas a terceiros para quaisquer fins não relacionados à prestação de serviços ao Veirano. 5.1.1 Constituem informações confidenciais todos e quaisquer documentos e informações do Veirano divulgados ao NetLex, incluindo, mas não se limitando a, contratos, acordos, peças processuais, procurações, atos societários, pareceres, formulários, modelos, métodos, pesquisas, informações sobre clientes e potenciais clientes, negociações, andamentos processuais, estrutura de remuneração e dados sobre funcionários e colaboradores (“Informações Confidenciais”). 5.1.2 Não se aplicam as obrigações de confidencialidade às Informações Confidenciais que: (i) sejam comprovadamente de conhecimento do NetLex antes de sua revelação pelo Veirano; (ii) tenham sido obtidas de boa-fé de terceiro que não tenha violado dever de confidencialidade perante o Veirano ao divulgá-la ao NetLex; (iii) estejam ou tenham sido tornadas disponíveis publicamente de forma lícita por terceiro; ou (iv) devam ser divulgadas por força de qualquer disposição legal ou determinação judicial, desde que o Veirano seja informada imediatamente após o NetLex tomar conhecimento da obrigatoriedade de divulgação e que a divulgação seja feita da maneira mais limitada possível. 5.1.3 O NetLex deverá restringir o acesso às Informações Confidenciais que lhe forem reveladas àquelas pessoas que necessitem ter acesso às Informações Confidenciais para o desempenho adequado das atividades do NetLex, responsabilizando-se perante o Veirano pelo cumprimento deste Acordo por essas pessoas. 5.1.4 A obrigação de confidencialidade estipulada nesta cláusula entra em vigor na data de assinatura, permanecendo vigente pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento da prestação de serviços pelo NetLex. 6

PRAZO E RESCISÃO 6.1 O contrato entre o NetLex e o Veirano vigorará por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias. A denúncia do contrato não acarretará qualquer penalidade à parte denunciante. 6.2 O encerramento definitivo do contrato se dará mediante apuração e pagamento da remuneração pendente e restituição ao Veirano dos documentos de seu interesse.

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FORO

7.1 Eventuais dúvidas ou controvérsias entre as partes decorrentes da presente proposta serão dirimidas no foro da comarca de Belo Horizonte/MG. 7.2 Caso V.Sas. estejam de acordo com os termos e condições acima expostos, solicitamos que firmem a presente proposta no campo abaixo e, posteriormente, nos encaminhem uma via assinada. Uma vez aceita a proposta, esta servirá de contrato de prestação de serviços entre o Veirano e o NetLex para todos os efeitos legais. Atenciosamente, ______________________________________ Netlex Serviços Online Ltda - EPP Flávio Santana Cançado Ribeiro

De acordo: ______________________________________ Veirano e Advogados Associados

ANEXO 1 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS O NetLex – Sistema de Automação Documental, possui os seguintes recursos, funções e/ou características técnicas: a) O sistema possibilita ao usuário estabelecer livremente a lógica de elaboração dos documentos por meio de uma linguagem de marcação combinada com estruturas de programação em um modelo que é compatível com todos os padrões permitidos pelo formato Word Processing ML da Microsoft (DOCX); b) O interpretador extrai o contexto de relevância das variáveis inseridas no modelo em DOCX e constrói um questionário que é atualizado dinamicamente dependendo das respostas do usuário; c) Através das respostas do questionário, um documento customizado é gerado em formato DOCX ou PDF; d) Após a elaboração do questionário, as informações inseridas no questionário podem ser marcadas para permitir análise dos dados do documento criado; e) O sistema também permite visualizar o histórico de produção dos documentos, gerenciar os contatos e os usuários e utilizar os dados para facilitar o preenchimento do questionário.

ANEXO 2 TERMOS DE USO 1

ACEITAÇÃO DO USUÁRIO 1.1 O presente termos de uso (“Termos de Uso”) constitui o acordo integral entre o senhor (“Usuário”) e o NetLex Serviços Online Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 20.127.575/0001-87, com sede na Av. Cristovão Colombo, n. 287, Sala 06, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-140 (“NetLex”), operadora do site www.netlex.com.br (“Site”), o qual disponibiliza ferramentas para criação e gestão de documentos. Ao utilizar os serviços do NetLex, mesmo que parcialmente ou a título de testes, inclusive os gratuitos, o Usuário declara concordar plenamente com este Termos de Uso. Caso não concorde com os Termos de Uso, ou se não possuir capacidade plena, não utilize o Site.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE 2.1 Qualquer informação fornecida ou armazenada no NetLex pelo Usuário não será divulgada, tampouco vendida a terceiros, seja para fins comerciais e/ou não comerciais. O NetLex poderá utilizar os dados apenas para realizar comunicados, campanhas ou estudos de bases estatísticas. 2.2 O Usuário autoriza o NetLex a coletar informações técnicas de navegação, tais como o tipo de navegador utilizado para acesso ao Site, o endereço de protocolo de internet (IP), páginas visitadas, tempo médio gasto nas páginas do Site e o número de cliques em áreas ou páginas específicas. Estas informações poderão ser utilizadas para melhoria da experiência do Usuário no Site. 2.3 Em caso de fusão, cisão, incorporação, aquisição ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo o NetLex, o Usuário autoriza o NetLex a transferir as suas informações ao terceiro sucessor ou adquirente do NetLex. Nestes casos, o NetLex irá notificar o Usuário sobre a transferência de informações. 2.4 O Usuário autoriza o NetLex a utilizar cookies na consecução de suas atividades. Os cookies poderão ser usados para auxiliar a navegação do Usuário no Site, mas nunca para obter dados pessoais ou do disco rígido de seu computador. O Usuário poderá configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos cookies enviados pelo Site, sem que isto prejudique seu acesso ao conteúdo do mesmo.

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Os modelos de documentos, ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos, a marca NetLex, o logo e os dos demais elementos integrantes do conteúdo do Site (“Intangíveis”) pertencem ao NetLex e estão protegidos pelas regras de propriedade intelectual. 3.2 É defeso ao Usuário a utilização ou cópia não autorizada dos Intangíveis para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis n. 9.610/98 e 9.279/96. Em especial, é expressamente proibida a cópia não autorizada dos modelos de documentos disponibilizados pelo NetLex. 4

OBRIGAÇÕES DO NETLEX 4.1 O NetLex se obriga a: a) Fornecer ao Usuário acesso ao Site e suas funcionalidades, de acordo com o plano escolhido pelo Usuário; b) Manter as informações disponibilizadas pelo Usuário em sigilo, mantendo-as em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, conforme regras da Lei n. 12.965/2014.

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OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5.1 O Usuário se obriga a: a) Certificar-se que tem capacidade plena para utilização do Site; b) Responder por todas as informações inseridas no Site; c) Responder por todo e qualquer uso dos documentos gerados pelo Site; d) Não utilizar o Site para praticar ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao NetLex ou a terceiros; e) Não publicar, enviar, transmitir ou fazer upload de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no banco de dados do Site; f)

Não realizar qualquer atitude que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento ou aparência do Site, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviços ou interferência no processamento do Site;

g) Editar os seus dados sempre que estes sofram qualquer tipo de alteração, incluindo seus dados de cobrança e pagamento; h) Certificar-se que o seu login é para uso próprio e que não está sendo utilizado por outras pessoas; i)

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Caso tenha qualquer suspeita de uso do seu login por outras pessoas, alterar sua senha e comunicar imediatamente o NetLex, através de correio eletrônico [email protected].

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 6.1 O Usuário reconhece que a criação, gestão e utilização de documentos gerados e fornecidos pelo Site são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O NetLex não será responsável por quaisquer perdas e danos, diretas ou indiretas, decorrentes da utilização dos documentos produzidos pelo Site ou por qualquer erro ou omissão constante nos documentos e informações disponibilizadas no Site. 6.2 No caso de qualquer responsabilização do NetLex em relação ao Usuário, o valor a ser indenizado não excederá a quantia paga pelo Usuário ao NetLex para uso do Site nos últimos doze meses.

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PRAZO 7.1 Este Termos de Uso entrará em vigor no momento do aceite pelo Usuário e terá prazo indeterminado.

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DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 As disposições previstas neste Termos de Uso são independentes entre si, de modo que, na hipótese de declaração de invalidade ou de nulidade de qualquer uma delas, todas as demais deverão ser preservadas. 8.2 Qualquer tolerância ou eventual abstenção das partes em face da violação aos deveres ou à execução dos direitos conferidos neste Termos de Uso deverão ser interpretadas como mera liberalidade, não importando renúncia, novação ou alteração contratual. 8.3 Este Termos de Uso é vinculante entre as partes, seus respectivos sucessores e cessionários. 8.4 O presente Termos de Uso deverá ser interpretado e regido de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

8.5 Para solucionar eventuais controvérsias decorrentes do Termos de Uso, as partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO 3 POLÍTICA DE PRIVACIDADE A proteção de suas informações é nossa prioridade. Ao tornar-se Usuário dos serviços ofertados pelo NetLex, o senhor consente com todas as disposições desta Política de Privacidade. 1

COLETA DE INFORMAÇÕES 1.1 Para otimizar a experiência dos clientes, o NetLex poderá coletar informações pessoais dos Usuários, tais como nome, e-mail, endereço e número telefônico. O NetLex poderá, também, coletar informações do cartão de crédito do Usuário, necessárias para o pagamento recorrente dos planos contratados. 1.2 Algumas informações relativas ao hardware e software dos Usuários também poderão ser automaticamente coletadas, inclusive através de cookies. Essas informações incluem: o endereço de protocolo de internet (IP), o navegador utilizado para acesso ao site, os horários de acesso, o tempo de permanência em cada página e as páginas mais acessadas dentro de nosso site. O NetLex garante que o uso dessas informações tem tão somente o fim de aprimorar o site e melhor adaptá-lo à necessidade de nossos clientes. 1.3 Em relação aos cookies, o Usuário poderá sempre configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos cookies enviados pelo site, sem que isso prejudique seu acesso ao conteúdo que ofertamos.

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USO DAS INFORMAÇÕES 2.1 Os dados fornecidos para o cadastro no NetLex e para a elaboração dos documentos não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando (i) expressamente autorizado por Usuários; (ii) necessário para a cobrança dos planos contratados; (iii) for exigido por lei; (iv) for necessário para a proteção de nossos direitos; ou (v) houver fusão, cisão, incorporação, aquisição ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo o NetLex, hipótese na qual as informações só serão transmitidas ao terceiro sucessor ou adquirente do NetLex. Nesses casos, o NetLex notificará o Usuário sobre a transferência de informações e, se for o caso, ira diligenciar para que os terceiros sejam proibidos de utilizar essas informações para fins diversos dos relacionados ao provimento dos serviços do NetLex.

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SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

3.1 O NetLex trabalha para que todas as informações fornecidas e os documentos gerados pelos Usuários permaneçam protegidos. Nesse sentido, todos os dados transmitidos e arquivados no NetLex são criptografados utilizando a tecnologia TLS 1.2 de 128 bits, a mesma tecnologia usada em operações bancárias realizadas online. Além disso, a rede do NetLex utiliza firewalls. Para assegurar o mais alto nível de segurança da rede, o NetLex também realiza testes frequentes de vulnerabilidade e denial of service. 3.2 Os Usuários concordam em contribuir com esse protocolo de segurança por meio da não divulgação a terceiros das informações pessoais utilizadas para o acesso à conta e para o pagamento dos planos contratados. No caso de acesso não autorizado, os Usuários serão responsáveis pelas atividades dos terceiros nas suas contas. Recomenda-se fortemente que os nossos clientes notifiquem o NetLex sobre a ocorrência desses eventos através do e-mail [email protected]. 4

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 4.1 O NetLex se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, por meio de correio eletrônico endereçado aos Usuários cadastrados.