Apostila 04 - Lei Anticorrupção

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Intensivo OAB XXXI Exame - manhã (turma I) Aula: Administrativo - Lei Anticorrupção Nome: Ana Paula alves Da silva CPF: 04421977489

Plano de Estudo

LEI ANTICORRUPÇÃO

1) PREVISÃO LEGAL

- Lei nº 12.846/2013.

2) FINALIDADE

- Buscar a responsabilização de pessoas jurídicas de modo administrativo ou de modo judicial.

- A responsabilização será objetiva.

3) SUJEITOS

3.1) Que pratica o ato lesivo

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a) Sociedades empresárias;

b) Fundações;

c) Associações;

d) Sociedade estrangeira que tenha filial/sede/representação no Brasil.

- Desconsideração para atacar os sócios – artigo 14 da Lei nº 12.846/2013.

3.2) Que sofre o ato lesivo

- Administração pública nacional ou estrangeira.

4) ATOS LESIVOS

- Artigo 5º da Lei nº 12.846/2013.

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a) Frustrar ou fraudar o caráter competitivo de licitação;

b) Afastar licitante por fraude ou oferecimento de vantagem;

c) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

5) RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

a) Administrativa (artigo 6º da Lei nº 12.846/2013)

- Multa de 0,1 a 20% do faturamento bruto.

- Publicação extraordinária da decisão.

b) Judicial (artigo 19 da Lei nº 12.846/2013)

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- Perdimento dos bens, valores ou direitos.

- Suspensão ou interdição das atividades.

- Dissolução compulsória da PJ.

- Proibição de receber incentivos, empréstimos, doações do Poder Público pelo prazo de 1 a 5 anos.

6) PROCESSO ADMINISTRATIVO

- Artigos 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013.

6.1) Comissão

- Mínimo 2 servidores estáveis.

- A comissão pode solicitar medidas judiciais – sequestro de bens ou a suspensão do ato

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Intensivo OAB XXXI Exame - manhã (turma I) Aula: Administrativo - Lei Anticorrupção Nome: Ana Paula alves Da silva CPF: 04421977489 objeto da apuração.

6.2) Prazo

- Até 180 dias, podendo ser prorrogado.

6.3) Defesa

- Prazo de 30 dias.

6.4) Relatório

6.5) Parecer jurídico

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Intensivo OAB XXXI Exame - manhã (turma I) Aula: Administrativo - Lei Anticorrupção Nome: Ana Paula alves Da silva CPF: 04421977489 6.6) Decisão

6.7) Comunicação do MP

7) PROCESSO JUDICIAL

- Artigos 19 a 21 da Lei nº 12.846/2013.

7.1) Rito – ACP.

7.2) Legitimados Ativos – entes públicos e MP.

8) ACORDO DE LENIÊNCIA

8.1) Objetivo

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a) Identificação dos demais envolvidos.

b) Obtenção mais célere de informações e documentos para comprovar o ilícito.

8.2) Requisitos

a) PJ seja a primeira a se manifestar pelo acordo.

b) PJ deve cessar imediatamente seu envolvimento na infração.

c) PJ admite seu envolvimento e coopere plenamente com a investigação.

8.3) Benefícios

a) Redução em até 2/3 no valor da multa.

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b) Não publicação extraordinária.

c) Não proibição de receber incentivos, empréstimos e doações.

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