Aula 07 - RAMBSOC - Licenciamento Ambiental

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17/10/2018

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Aula 7 – Licenciamento Ambiental

Aula 5 LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS PROF. Me.

MARIO BRAVO

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL O que é Licenciamento Ambiental? Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela empresa.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Podemos dizer também que: É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL • É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Porque fazer licenciamento ambiental? É uma obrigação legal Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidores bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Porque fazer licenciamento ambiental? Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) “Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: “Pena – detenção, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO • Todas as atividades, obras e empreendimentos que utilizem recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, os quais estão, a título de exemplo, enumerados no artigo 2o., da Res. CONAMA 01/86 e no Anexo I da Res. CONAMA 237/97. • Para efeito de conhecimento, listaremos a seguir as atividades sujeitas a consulta para o licenciamento ambiental. •

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LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESOLUCÃO COEMA 08/04 AGROPECUÁRIA AQUICULTURA ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS ATIVIDADES DIVERSAS (recuperação de área contaminada ou degradada, testes pré-operacionais, substituição de equipamentos industriais, etc.) ATIVIDADES FLORESTAIS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COMÉRCIO E SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS

LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESOLUCÃO COEMA 08/04 GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA INDÚSTRIA MECÂNICA

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LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESOLUCÃO COEMA 08/04 INDÚSTRIA METALÚRGICA INDÚSTRIA QUÍMICA INDÚSTRIA TÊXTIL, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES INDÚSTRIAS DIVERSAS INFRA-ESTRUTURA URBANÍSTICA/PAISAGÍSTICA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA E DE OBRAS DE ARTE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OBRAS HÍDRICAS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Orientações acerca da questão ambiental É Base para tratamento das questões ambientais pela empresa. É o Início do contato com o órgão ambiental É o conhecimento de suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental da atividade (restrições da licença e demais exigências). Benefícios da Qualidade Ambiental A Licença Ambiental regularizada possibilita financiamentos e investimentos governamentais que consideram tal critério. A Qualidade Ambiental já é um diferencial competitivo no mercado.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Principais características avaliadas em um processo de licenciamento ambiental: O potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Passos necessários para o requerimento da licença Identificar o Tipo de Licença a ser Requerida

não

Empresa que tenha sido implantada antes do Sist. de Licenciamento, ou opera suas atividades sem a licença.

Deverão ser apresentados conjuntamente documentos, estudos e projetos revistos para as fases de LP e LI

Empreendimento Novo?

sim

Etapa em que se encontra a empresa

LP Planejamento e concepção da localização da empresa

LI Início da implantação das instalações do ou ampliação das unidades da empresa.

LO

Operação plena da atividade

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Quem vai ceder a Licença Ambiental? O Licenciamento Ambiental deve ser solicitado a um órgão de uma única esfera de ação de acordo com o tipo de licença. Quais são os tipos de Licença Ambiental? Licença Prévia (LP) Primeira Etapa do licenciamento. O órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos para a próxima fase. Exigências mais comuns: Enquadramento no Zoneamento Municipal, EIA-RIMA quando necessário (Artigo 2º Resolução CONAMA 01/86) e outros estudos ambientais. Validade: Mínima: cronograma do Empreendimento Máxima: 5 anos

Etapas do licenciamento
Licença Prévia (LP)
Primeira etapa do licenciamento  funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento;
Visa reconhecer a viabilidade e definir exigências para execução da obra;
A LP não concede qualquer direito de intervenção no meio ambiente, correspondendo à etapa de estudo e planejamento do futuro empreendimento.
Órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.
Podem ser requerido o EIA/RIMA  se necessário (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente)

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Licença de Instalação (LI) A LI é a segunda fase do licenciamento ambiental; Segue-se à análise do projeto inicial. Sua concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. Quando o empreendimento já iniciou as obras de implantação sem haver se submetido à avaliação ambiental prévia, é cabível a LI, de caráter corretivo, estando o interessado obrigado a apresentar os documentos referentes à etapa de obtenção da LP, juntamente com os relativos à fase de LI. Validade: Mínima: cronograma do Empreendimento. Máxima: 6 anos.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Licença de Operação (LO) Autoriza o funcionamento do Empreendimento. Exigências mais comuns: A concessão da LO vai depender do cumprimento daquilo que foi examinado e deferido nas fases de LP e LI. Restrições específicas, que determinam os métodos de controle ambiental e as condições de operação. Validade: Mínima: 4 anos. Máxima: 10 anos.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Licença de Operação Corretiva (LOC) • Licença a ser concedida para empreendimentos que já se encontrem em atividade sem terem obtido a Licença de operação previamente; – A empresa deve procurar o órgão ambiental o mais rápido possível e requerer a LO. A formalização do processo, no entanto, requer a apresentação conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO. – Normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental. • Outra situação em que esta Licença deve ser requerida é quando o empreendimento “perde” o prazo para a revalidação da LO.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Condicionantes Pode haver situações em que a Legislação ainda não prevê parâmetros específicos, assim o órgão poderá estabelecer condicionantes.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Como proceder para obter o Licenciamento? 1º Passo: Identificar o tipo de licença a ser requerida Depende da fase de implantação (LP, LI ou LO) ou se o empreendimento já opera (licenciamento corretivo) 2º Passo: Identificar o órgão a quem pedir a licença Depende da escala dos impactos do empreendimento. Na maioria dos casos é estadual. * Os próximos passos correspondem ao licenciamento junto ao INEA (Órgão Ambiental do Estado). 3º Passo: Consultar a prefeitura do município Independente do órgão licenciador identificado, o município deve ser consultado quanto ao zoneamento municipal e a viabilidade ambiental do empreendimento.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 4º Passo: Solicitação de requerimento e Cadastro Industrial junto à FEEMA ( Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) Atualmente, a FEEMA possui um sistema em que o contato entre o empreendedor e o órgão é realizado por meio de agendamento. No agendamento, dia e hora são marcados para que o empreendedor compareça à FEEMA (Central de Atendimento – CA), os quais podem ser marcados até mesmo via Internet. 5º Passo: Coleta de dados e documentos Variam de empresa para empresa, de acordo com seu tamanho, tipo e grau de impactos e fase do licenciamento. Todas as cópias solicitadas devem estar autenticadas e os documentos originais com firma reconhecida (com exceção das plantas). .

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6º Passo: Preenchimento do Cadastro de Atividade Industrial e pagamento de taxa. Documento com informações detalhadas sobre a empresa, ao qual geralmente são anexadas plantas e descrição dos processos industriais. Pagamento de taxa específica para o Licenciamento Ambiental – Guia de Recolhimento. Informações sobre a taxa na tesouraria da FEEMA. 7º Passo: Requerimento da Licença – Abertura do Processo Deve ser agendada visita à FEEMA. No ato da visita, devem ser apresentados: Comprovante de pagamento de taxa específica Cadastro Industrial preenchido e demais documentos 8º Passo: Publicação de Abertura do Processo A abertura do processo deve ser publicada pela empresa em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Após a publicação, deve ser protocolado um ofício na INEA, juntamente com as cópias da publicação. O prazo para tal procedimento é de 30 dias.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL O que é preciso para manter e assegurar a Licença? A Licença Ambiental, após concedida, contém uma série de restrições. Estas devem ser observadas e cumpridas, sob risco de perda da Licença, além de outras sanções. É necessário observar o prazo de validade da licença. O pedido de renovação deve ser realizado 120 dias antes de seu vencimento (CONAMA 237, 1997). Mantenha sempre disponível, no local onde a atividade esta sendo exercida, uma cópia autenticada da licença a fim de evitar problemas com a fiscalização. Qualquer ampliação ou modificação no processo industrial deve ser previamente comunicada à FEEMA.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Quais são os tipos de exigências realizadas pelos órgãos licenciadores? O órgão pode fazer qualquer exigência, desde que ele julgue ser importante para a qualidade ambiental. Alguns exemplos: Plano de Controle Ambiental Implantação de Cortina Arbórea Implantação de Sistema de Drenagem eficiente Análise ou caracterização de efluentes Estação de tratamento de efluentes Tanque Séptico Manifesto de Resíduos

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Quem é o responsável por fiscalizar o controle ambiental das atividades? A fiscalização pode ser exercida pelos órgãos dos três níveis: federal, estadual e municipal.

Quais são os custos envolvidos no Licenciamento Ambiental? Todos os custos relativos ao licenciamento são de responsabilidade da empresa. Os principais custos costumam ser: Recolhimento da taxa referente a cada licença expedida Coleta de dados e informações pertinentes Análises, se necessárias Estudo de avaliação de impacto ambiental, dependendo do empreendimento Implantação de medidas preventivas e/ou corretivas aos impactos negativos Acompanhamento e monitoramento dos impactos Publicações das licenças.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Considerações finais:  O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e se propõe a realizar o desenvolvimento sustentável, devendo ser utilizado de forma integrada com os demais instrumentos de defesa do meio ambiente.  O processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias etapas e exigências, é uma obrigação legal.  Uma empresa que valoriza o licenciamento ambiental não tem problemas com o Poder Público no que diz respeito as questões ambientais, e passa a ser reconhecida pelo próprio mercado como um empreendimento responsável sob o ponto de vista ambiental e social.  O real objetivo da criação deste instrumento, o processo Licenciamento Ambiental por órgãos ambientais, é a conciliação do desenvolvimento das atividades humanas com o respeito ao meio ambiente.

Avaliação de Conhecimentos 1- O que é o Licenciamento Ambiental. 2- Por que é necessário fazer o Licenciamento Ambiental. 3- Quais são as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. 4- Quais são os tipos de licenças que deverão ser requeridas durante a implantação de um empreendimento. 5- Para que serve a licença prévia. 6- Para que serve a Licença de Instalação. 7- Para que serve a Licença de operação corretiva. 8- O que é necessário para manter e assegurar a licença. 9- Quem é o responsável por fiscalizar o controle ambiental das atividades?

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