PL1333-2018-PREGAO-0252-2018-ALIANCA CONSULTORIA E ASSESSORIA

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

PROCESSO

N. 0 ~ 6~018 (PRESENCIAL)- COMPEL

ABERTURA: j j I

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PREGOEIRA: Ana Carolina Santos

INTERESSADO: SECRETARIA SEDES ASS UNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS , abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo. REPARTIÇÃO: COMPEL

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

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SECAO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO RECEPÇÃO - LICITAÇÃO

PROCESSO N°: 01333.11 .07.611.2018 Tipo:

LICITAÇÃO/ DISPENSAI DIVERSOS

Int eressado :

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

A ssunto :

PROCESSO LICITATÓRIO

Repartição:

RECEPÇÃO - LICITAÇÃO

Início: 1811212018

Término:

I

I

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P~ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASS~SSORIA E CONSULTORIA SUAS 1 ABRANGENDO A AREA DE VIGILANCIA SOCIAL ESPECIALIZADA EM GESTAO DO SOCIOASSISTENCIAL COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DA PLATAFORMA SAA/ REDE SUAS (FEDERAL) E SAEPE/S IACOF (ESTADUAL) 1 CONFORME SOLICITADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO.

~-------------------------------------~ ANEXOS

I • CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

11 - TR N • 5112018

111 - PROPOSTA DE PREÇO

IV-COTAÇÃO

V- PLANILHA

VI

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VIII

IX

X

XI

XI

ANDAMENTO RECEPÇÃO - LICITAÇÃO I SECAO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Em: 1811212018

RECEPÇÃO - LICITAÇÃO I SECAO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Em: 18 11212018

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

ANEXO li SOLICITAÇÃO DE DESPESA 1. DADOS DO PRINCIPAL SOLICITANTE Orgllo/Entidade:

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDES Setor/Area Requisitante:

Assessoria Técnica/ Financeira Nome do Requisitante:

Cargo/Funçllo:

José Carlos Conceição Carmo Assistente Secretário

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1

Matricula:

114447

2 - JUSTIFICATIVA

Considerando os desafios enfrentados por uma gestão municipal da Política de Assistência Social para garantir a continuidade dos serviços ofertados em Camaçari, pactuados nas esferas estadual, federal e tipificados nacionalmente através da Resolução CNAS n°1 09/2009, bem como atender ao regramento legal que dispõe sobre o SUAS e as políticas setoriais ofertadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, justifica-se a contratação de terceiros para a prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAAIREDE SUAS (Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual). RESOLUÇÃO N° 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais . O CONSELHO NACIONAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da compet~ncia que lhe conferem os incisos 11 , V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.0 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.0 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social- PNAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS 0 n. 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n. 0 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS; CONSIDERANDO a deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência Social de "T ipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais"; CONSIDERANDO a meta prevista no Plano Decenal de Assistência Social, de estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS; CONSIDERANDO o processo de Consulta Pública realizado no período de julho a setembro de 2009, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- MOS; l

CONSIDERANDO o processo de discussão e pactuação na Comissão lntergestores Tripartite - ClT e discussão no âmbito do CNAS da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

03 ESTADO DA BAHIA -,..,.--._PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI \!Qt:f!:~f] SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo: I - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAI F; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas. 11- Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços ~ Comunidade - PSC; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, ldosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 111- Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: - abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Diario Oficial da União Ano CXLVI N° 225 , Brasília - DF, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. 3- DESCRIÇOES DO OBJETO "':~· ~ Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUASt (Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo. EXECUÇÃO DO OBJETO Para atender as normativas indicadas, far-se-á necessário que a contratada disponibilize uma equipe de profissionais para realizar todas as ações pertinentes e pontuadas no cronograma de trabalho. Acontratada será responsável pela construção dos instrumentos necessários para coleta e sistematização dos dados e informações, assim como pelos encontros e reuniões de alinhamento com a equipe executora da Secretaria de Desenvolvimento Social. A consultoria e assessoramento técnico deverá será realizada de forma presencial com visitas agendadas e remotamente por meio de telefone e internet, com comprovação de todas as atividades realizadas mediante a relatório consubstanciado de execução do objeto. A contratada atuará acompanhando a gestão institucional, administrativa e

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

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organizacional de todo o serviço, bem como da interface entre a CONTRATADA com todos os órgãos da CONTRATANTE e/ou organizações externas relacionadas. - - __,..., l Concepção, coordenação, supervisão e mediação das atividades. Gestão integral do projeto em todas as suas áreas; Coordenação de todos os profissionais/assessores integrantes da Equipe Técnica, supramencionada; Planejamento, Diagnóstico das atividades a serem desenvolvidas, Definição de atividades, metodologia e sequência a ser abordada; Execução de Capacitação de servidores locais, indicados pela Secretaria de Assistência Social. ; Alinhamento (conceitual, didático e metodológico) entre todos os técnicos especializados envolvidos no serviço; Organização, Seleção e alocação de recursos humanos necessários para a execução dos serviços; Gestão da Infraestrutura (equipamentos necessários para a realização dos serviços); Apoio técnico- gestão administrativa e de pessoal; .. . Elaboração de plano de trabalho mensal; ., Distribuição de atribuições e de tarefas; Serviço de assessoria técnica especializada em serviços e programas socioassistenciais e coordenação. . 1 Acompanhamentos dos diversos Conselhos de controle social ligados a Secretaria de Assistência Social, Apoio a apresentação das prestações de contas junto aos Conselhos. Assessoria técnica especializada em comunicação dos programas sociais divulgação e publicidade das ações. Produção e envio de informações aos veículos de acesso ao grande público e público beneficiário da Secretaria Organização, Seleção e alocação de informações para a plena divulgação de serviços e ações dos programas sociais em andamento. Apoio Técnico, administrativo Elaboração de plano de comunicação mensal para assistência social.

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DOS RECURSOS HUMANOS

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Equipe Técnica especializada, composta por 04 (quatro) profissionais, sendo um diretor · :· e três assessores especializados, a saber: Responsável Técnico para coordenação geral do grupo- Graduação em Serviço Social. Especialista em Gestão Social, Polfticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos 03 (três) Assessores Técnico Organizacional!; Graduação , com especialização na área objeto da consultoria.

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CRONOGRAMA DE EXECUÇAO

ATIVIDADES Prestaçao de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestao do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassisten cial com vistas ao acompanham ento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPEISIAC OF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo

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Quantidade em meses

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Contrataçao de empresa para prestaçao de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestao do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPE/ SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo.

Valor Total

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Total R$ 330.950,04 I

R$ 330.950,04 (Trezentos e trinta mil novecentos e cinqüenta reais, auatro centavos)

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI \m;:;I!:l~J/

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

DOTACAO ORCAMENTARIA

Verificada a disponibilidade orçamentária e financeira , esclareça-se, na oportunidade, que a necessidade da contratação supracitada foi objeto do planejamento realizado pela equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Camaçari, buscando atender as exigências para cofinanciamento estadual e federal, bem como, para continuidade da oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Estas despesas podem ser custeadas através dos recursos: Elemento: 33903500 - Subvenção Social Fonte 29- FNAS (Bloco da Gestão do SUAS); Fonte 29- FNAS (Bloco do IGD Bolsa Família); Fonte 00 - Recursos Próprios; 4- OBSERVAÇ0ES

DA APLICAÇAO, PERFIL E QUANTITATIVO DA EQUIPE TECNICA

Os profissionais que formam a Equipe Técnica devem fazer parte do quadro permanente (passível de comprovação por contrato de trabalho - se solicitado - ou declaração individual obrigatória, e estarem disponíveis para atender direta e exclusivamente à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, desde a assinatura do contrato, até o atesto da última entrega de serviços avençados. Além disso, todos devem possuir habilitação técnica, formação específica, conforme descrito neste termo, além de experiência comprovada em atividades de assessoria em gestão, planejamento e organização dos serviços que serão realizados, que deverá ser comprovadas através de atestados em nome da pessoa física e disponibilidade para permanência no município da CONTRAT TE, conforme demanda, com possibilidade de atuação diária, inclusive, fins de sema a feriados, quando necessário (Dedicação lnte ral . José c......'"'fl-'llo!.._..... Assist Cama ri 5 - FLUXOGRAMA DE APROVAÇÃO: Assinatura e Carimbo da Diretoria de Planejament e Orçamento

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PREFEITURA DE CAMAÇARI SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA · SEDES

TERMO DE REFERÊNCIA N° 51/2018 1. OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo. 2. JUSTIFICATIVA

Considerando os desafios enfrentados por uma gestão municipal da Política de Assistência Social para garantir a continuidade dos serviços ofertados em Camaçari, pactuados nas esferas estadual, federa l e tipificados nacionalmente através da Resolução CNAS n°109/2009, bem como atender ao regramento legal que dispõe sobre o SUAS e as políticas setoriais ofertadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, justifica-se a contratação de terceiros para a prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual).

RESOLUÇÃO N• 109. DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

. 0 CONSELHO NACIONAL DE ASS I ST~ NC IA SOCIAL- CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos 11. V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.• 8.742, de 7 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência SocialLOAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n• 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.• 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.• 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS; CONSIDERANDO a deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência Social de "Tipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais"; CONSIDERANDO a meta prevista no Plano Decenal de Assistência Social, de estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS; CONSIDERANDO o processo de Consulta Pública realizado no periodo de julho a setembro de 2009, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome- MOS; CONSIDERANDO o processo de discussão e pactuação na Comissão lntergestores Tripartite - ClT e discussão no àmbito do C NAS da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos. organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo: I - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAI F; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas. 11 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC ; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, ldo~-:>s(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

111 -Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: - abrigo institucional; - Casa-Lar; • Casa de Passagem; • Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

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Art. 2". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Diario Oficial da União Ano CXLVI N° 225 • Brasília - DF. quarta-feira, 25 de novembro de 2009.

3. REGÊNCIA LEGAL

os procedimentos de licitação deverão ser regidos pela Lei Federal 8.666/93 na sua atual redação. PROCESSO LICITATÓRIO

Assim, com vistas ao cumprimento das exigências legais previstas nas legislações federal, estadual e municipal, a necessidade da contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo da Prefeitura Municipal para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Camaçari, se dará por competente processo licitatório conduzido e executado nos termos da Lei Federal n°8.666/93. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do contrato administrativo será de doze meses e contará a partir da data da sua assinatura. Dada a característica de serviço continuado, o futuro contrato administrativo poderá ser prorrogado por igual período em conformidade com o estabelecido no art. 57 , inciso 11, da Lei 8.666/93 . 5. VALOR GLOBAL ESTIMADO

R$330.950,04 (trezentos e trinta mil novecentos e cinquenta reais, quatro centavos)

Descrição Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SANREDE SUAS (Federal) e SAEPEI SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo.

Quantidade em meses

12

Valor Mensal

Valor Total

R$

R$

R$ 27.579,17

R$ 330.950,04

Total R$ 330.950,04 R$ 330.950 04 (Trezentos e trinta mil novecentos e cinquenta reais, e quatro centavos) 6. EXIGENCIAS TECNICAS

Comprovação de experiência anterior, através de atestado (s) de capacitação técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para a(s) qual(is) a licitante esteja prestando ou prestou serviços compatíveis com o objeto desta licitação (não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela ~rópria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente) ; Certidão de registro e quitação expedida pelo Conselho Regional de Administração - CRA, da região da sede da licitante. Indicação dos profissionais da Equipe Técnica (Diretor Técnico I Assessores Técnico graduados com especialização na área objeto da consultoria, num total de 04 (quatro) profissionais, distintos, apontando a qualificação técnica/posição de cada membro, acompanhada de: a) Versão impressa, completa, do currículo dos mesmos, na modalidade Lattes, do CNPQ -Governo Federal (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico); b) Declaração individual de vinculação, com firma reconhecida em cartório, as partes, autorizando a empresa a incluí-lo (a) na equipe do projeto, firmada com data posterior à publicação do Edital, fazendo referência expressa ao mesmo; c)

Comprovação da titulação acadêmica exigida no edital, para cada função, mediante cópia , autenticada em cartório, ou cópias simples e seus respectivos originais, do respectivo documento comprobatório (no caso dos "Assessores Técnico Organizacional 1", acrescentar documentos comprovativos de registro, regular, junto ao Conselho Regional de Administração- CRA).

Apresentar Alvará de Funcionamento. DA APLICAÇÃO, PERFIL E QUANTITATIVO DA EQUI PE TÉCNICA

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Os profissionais que formam a Equipe Técnica devem fazer parte do quadro permanente (passível de comprovação por contrato de trabalho - se solicitado - ou declaração individual obrigatória, e estarem disponíveis para atender direta e exclusivamente à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, desde a assinatura do contrato, até o atesto da última entrega de serviços avençados. Além disso, todos devem possuir habilitação técnica, formação especifica, conforme descrito neste termo, além de experiência comprovada em atividades de assessoria em gestão, planejamento e organização dos serviços que serão realizados, que deverá ser comprovadas através de atestados em nome da pessoa fisica e disponibilidade para permanência no município da CONTRATANTE, conforme demanda, com possibilidade de atuação diária, inclusive, fins de semana e feriados, quando necessário (Dedicação Integral).

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento deverá ser realizado ,áté o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente , a partir da data da efetiva prestação de serviços, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada das certidões de regularidade da empresa, na forma da legislação em vigor, e com o aceite da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Camaçari/BA.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATAN"TE

Fiscalizar a execução dos serviços da CONTRATADA, através dos relatórios fornecidos pela mesma; Paralisar ou suspender a qualquer momento a execução do contrato, caso haja qualquer infringência das normas legais ou procedimentos aplicados; Efetuar os pagamentos à CONTRATADA conforme previsto neste Termo, após o cumprimento das formalidades legais; Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

Atestar o recebimento do objeto contratado, rejeitando-o caso não esteja de acordo com as especificações trazidas neste Termo;

9. CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

1. EXECUÇÃO

DO OBJETO Para atender as normativas indicadas, far-se-á necessário que a contratada disponibilize uma equipe de profissionais para realizar todas as ações pertinentes e pontuadas no cronograma de trabalho. Acontratada será responsável pela construção dos instrumentos necessários para coleta e sistematização dos dados e informações, assim como pelos encontros e reuniões de alinhamento com a equipe executora da Secretaria de Desenvolvimento Social. A consultoria e assessoramento técnico deverá será realizada de forma presencial com visitas agendadas e remotamente por meio de telefone e internet, com comprovação de todas as atividades realizadas mediante a relatório consubstanciado de execução do objeto.

A contratada atuará acompanhando a gestão institucional , administrativa e organizacional de todo o serviço , bem como da interface entre a CONTRATADA com todos os órgãos da CONTRATANTE e/ou organizações externas relacionadas. Concepção, coordenação, supervisão e mediação das atividades. Gestão integral do projeto em todas as suas áreas; Coordenação de todos os profissionais/assessores integrantes da Equipe Técnica, supramencionada; Planejamento, Diagnóstico das atividades a serem desenvolvidas, Definição de atividades, metodologia e sequência a ser abordada; Execução de Capacitação de servidores locais, indicados pela Secretaria de Assistência Social.; Alinhamento (conceitual , didático e metodológico) entre todos os técnicos especializados envolvidos no serviço; Organização, Seleção e alocação de recu rsos humanos necessários para a execução dos serviços; Gestão da Infraestrutura (equipamentos necessários para a realização dos serviços); Apoio técnico - gestão administrativa e de pessoal; Elaboração de plano de trabalho mensal ; Distribuição de atribuições e de tarefas; Serviço de assessoria técnica especializada em serviços e programas socioassistenciais e coordenação .

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• Acompanhamentos dos diversos Conselhos de controle social ligados a Secretaria de Assistência Social, Apoio a apresentação das prestações de contas junto aos Conselhos. Assessoria técnica especializada em comunicação dos programas sociais divulgação e publicidade das ações. Produção e envio de informações aos veículos de acesso ao grande público e público beneficiário da Secretaria Organização, Seleção e alocação de info rmações para a plena divulgação de serviços e ações dos programas sociais em andamento. Apoio Técnico, administrativo Elaboração de plano de comunicação mensal para assistência social. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MÊS ATIVIDADES 1 Prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao X acompanhamento plataforma da SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo DOS RECURSOS HUMANOS

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Equipe Técnica especializada, composta por 04 (quatro) profissionais, sendo um diretor e três assessores especializados, a saber: Responsável Técnico para coordenação geral do grupo - Graduação em Serviço Social. Especialista em Gestão Social , Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos 03 (três) Assessores Técnico Organizacional I; Graduação , com especialização na área objeto da consultoria. 10. OOTACAO ORCAMENTARIA

Verificada a disponibilidade orçamentária e financeira, esclareça-se, na oportunidade, que a necessidade da contratação supracitada foi objeto do planejamento realizado pela equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Camaçari, buscando atender as exigências para cofinanciamento estadual e federal, bem como, para continuidade da oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Estas despesas podem ser custeadas através dos recursos: Fonte 29- FNAS (Bloco da Gestão do SUAS); Fonte 29- FNAS (Bloco do IGD Bolsa Família);

Fonte 00 - Recursos Próprios; Elemento despesas - 339035

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO República Federativa do Brasil- Imprensa Nacional Em circulação desde I0 de outubro de 1862 Brasoi a - DF, '1'"'\rl:õ!-fclr:. , 25 de novemboo de 2009

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Diário Oficial da União - Scçio

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1\Unisté r io d o Dese nvoMm ehto SociaJ e Combaté: ] • ~r••• • ~CoefM...,.); ITEMU (CALÇADOOCUPACtONAlOEUSOPAOFISSIONAL.

NA COR PRETO. TAMANHO Je); QUANTIDADE · 40. VALOR UNITÁRIO AS 41 ,50 (oillent. • um reais • c:irlqu«a centlvos•: ITE M 14 (C.Al.ÇAOO OCUPACIONAl DE USO PROFISstONAl., NA COR PRETO. TAMANHO 38); CUANT1DAOE· eo, VALOR UNITÁRiO: RS. 41 .50(oitente • 111'1 , ., , . , cinquentll c.NwM): rTEM U (CAlÇADO OCUPACIONAL OE USO PRCFI~ONAL, NA COR PRETO, TAMANHO 40); CUA.NTIOAOE 80; VAI,.OR UNI TÁRIO· RS 11 ,50 (Mira • um ~- a cinquMt1 CWitlli!OS); ITEM 5I (CAlÇ ADO OCUPACtONAl DE USO PROf'ISSKlNAL., NA COR PRETO. TAMMHO 42); QUANTIDADE 120; VALOR UNITÃRK>' RS 81 .50 (oitantl • uon re•is • Clr'lqUef'D cet'DYH); OEM 17 (CAI..ÇAD0 OCUPACIONAl. DE USO PROnSSIOHAL, NA COR PRETO, TAMAHHO 44). OUANTIOAOE 120, VALOR UMTÁR.tO: RS 11,50 {OIW'Ita • uon ,...!1 • cinQI,.IerU cenll~). ITE M SI (CAlÇADO OCUPACIONAL DE USO PAOFlSStONAI.., NA COR PRETO, TAMANHO 41). OUANT1DADE• .f.S, VAlOR UNITÁR10: RS 11 50(~ • Ul"''' rM is • dnquen• OII"CCiV~n); PRO...TENTE FORNECEDOR: MARW11 INOÚSTRlA E COMERCtO DE CONfECÇ0ES lTOA. ME. DATA DA ASSINATURA: 0511212018. HELDER ALMEIDA DE SOUZA • SECRETAFuo OA.ADMNSTRAçAQ.

~ «PJ1o toi LICITAçlO fRACASSAM • 0 MUNICIPIO DE CAMAÇNU IOr'M pr.:dico, pwa ~ FRACASSADO O PRtGAO • N.• 02l&mtl {t~) • COMPEL. ~ ob,ltl' o RegJ.h eM "-9os s-~ ~de ~~ deVIdo . nec::e.idade dl ~ . . . . . em ..OO.. LOTE 01 : FRACAISADO: LO TIE 02: OJ: FRACASSADO: LOTE M; FRACAUAOO: LOTE N : FRACASSADO LOTE OI: FRACASSADO FRACASSADO: COWEL

t1nc:1r11 eom - - ao~ dl -.~a~:wme eolicbdo o~~. A!Mt1urw: 11..011201t camaaribl.p .bt. T.t: (71) 3621~ Me c:.r.. &.r-. • PNgotn dl

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HOMOL.OGAç.Ao DE UCI'TAç.AO ·O SeCI'M6rio 6e aoo..m. do Jikri:fplo de ~ no wo de - • a....b.liç6M. homologa 0 PREGAO. H.• 2l112111 (PRESENCIAL)· COMPEI.. Cl.ljoJ ob,1to . a Corftteç1o de ..,..... etpeOIIiz.de em~ d. FogoscM~ e ~de~uewç&o e ~dlt Show~• .-•tendefo.~rhlndos pele~ pUt6c::e ~ oe F.-jrM do riwtlon 201t no rrw.ndplo. l OTE 01 VALOR GLOBAL: lU 201 .100.00 (duz:entM • WR lftl e um ruis); LOTE 01: VA.L OR GlOBAl: RI 131 .010,00 (uflto • """'- • UM m1t • ...._._ ,_,.). pef&.zeNo ovelor ~de Rt Ul.ltO,M (tnhflto• • '""'-• dois mltCMto• MISeoftt. reata~ fORH.EC EOOR cte.LO PfROTECNIALTDA- ME. DATA DA HOMOLOCAçAO 2111212011. JOd GAMA NEVEL

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CONTRATO N ,•tsunt1t . CONTRATADO. CIELO PtlllOTECNIA lTDA -ME, Pru•nclel n .• Ut/20 11 ·COMPEL OBJETO: Con.htloÇlk de ~M•spK:ie~emt-nU!cteFo,o•O.AtWioo. eMfY190d.~g.ttn. ••~o

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• d. .rnonta~rn de Show Pirot+c:nloo, pen •t.nchor os awntos r••tiz:edos peAe Actfninllh~O püt)tice lnd!..ndo oe F·estep• do réwllon 2010,... ~. r•feten.. • o LOTE 01 VALOR G LOBAL : Rl201 .1 00,00 {duunto• •um ml• t.m real•); lOTE 02. VALO R GLOBAL: RS 131.060,00 (efllllO • tt1nte • um ml • ••nen te raal sj, ~t.z.nõo o ....to~ g1o0e1 de lU U2.110,00 rtruentos • trtnta • dota ml efl'lto • ••utnta reei•). Dot.açto Orçamentán e· PrGjetoiAINklade· 40()1. 33903e; Fom.. 0100.000. DATA OA AIIIHATURA· 2811212014. JOSt GAMA NEVES .

AVISO DE A DIAMENTO· CONCORRtNCIA N.• OtV20tl • COMPEL· OIJETO: Conh~o de Etrlllf'eN pera Exea.JÇao dn Obru de 3'" E1ape do Progr•me de I.JtbenLZeç:IO lnNgt'IJdl ne Beaa • Rio~". F•• 2, In~ do Provem~~ de 5• r1Mmenlo lnWgred!;t do ~no de• Ctdtàs • PN:. 2. ABERTURA: ltJOII20tt à1 otn :JOmln. O Edut eftCOf"'ln;... ~ .OCNT'fll'...~.l:l..gov.bt. Sar• Nooueif• Ume Ngolo • PriHIÓetO OI ~ C.ntr-.1 P•~ de lícbçlo • COMPEL

• ~no Portal de c~n d•

c..m.ç.n.

s.nc.n...

UCITAç.AO l~11 · PREGAO PRESEHCIAL111~01t ·mfetD Loceç:6o de pMco, ~. pr~~bWII latlledo • pelenqul .-n UZruU~~ n.táhce, penl .....,... rt'IUfiiCIPiill ~ peM SecrMinll de CAan.. laUf, Tipo: Menor P"SJÇO ;lobel O.te. ~1f2010 6s0!1h30(hrino t..oc:.l). ~·,. ~· ~ • ~Av. Semp.to, r.- 344, c.ntr l1:GCE

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.. Receita Federal do Brasil

17/06/2018

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

e

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA

I

NUMERODE INSCRIÇÃO 11 .418.448/0001-46 MATRIZ

I

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ O DATA DE ABERTURA CADASTRAL 25/11 /2009

I

NOME EMPRESARIAL TREND CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

I

I I70.20-4-00 •

PORTE EPP

TITULO DO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA) TREND ASSESSORIA E CONSULTORIA

I

CODIGO EDESCRIÇÃODA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL Atividades de consultoria em caestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica CODIGO EDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 02.30-6-00 • Atividades de apoio à produção florestal 62.01 -5-01 · Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 62.02-3-00 • Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 62.04-0-00 • Consultoria em tecnologia da i nformação 62.09-1 -00 · Suporte técnico, man utenção e outros serviços em tecnologia da informação 63.11-9-00 ·Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 72.20-7-00 ·Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 74.90·1 ·03 . Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrfcolas e pecuárias 74.90·1·99 · Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente 82.19-9·99 · Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 82.30-0-01 ·Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 85.50·3-02 • Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 85.99-6-04 ·Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 88.00-6-00 · Serviços de assistência social sem alojamento

I206·2

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA ·Sociedade Empresária limitada

I

LOGRADOURO . AV TANCREDO NEVES

I I

CEP 41 .820-020

II

BAIRRO/DISTRITO CAMIN HO DAS ARVORES

ENDEREÇO ELETRONICO [email protected] .BR

I

I

NUMERO 274

II II

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COMPLEMENTO CENTRO EMP IGUATEMI BLOCO A SALA 732

MUNICIPIO SALVADOR

A

TELEFONE (71) 3018-9208

.......

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR) SITUAÇÁOCADASTRAL ATIVA

I~ I I

I

I25/11/2009

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

•••*••••

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 17/06/201 8 às 10:43:44 (data e hora de Brasília).

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_ Solicitacao.asp

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I

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

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Páginao 1/~ 1/1

Vt 9D

.. Receita Federal do Brasil

17/06/2018

Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 11.41 8.448/0001-46 NOME EMPRESARIAL: TRENO CONSULTORIA EM GESTAO LTOA CAPITAL SOCIAL: R$ 500.000,00 (Ou1nhentos m1l reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o segui nte: Nome/Nome Empresarial:

VICTOR LUCAS RAMOS NASCIMENTO

Qualiflcaçl\o:

49-Sócio-Admimstrador

Nome/Nome Empresarial:

TACILA RAMOS NASCIMENTO

Qualificação:

49-Sócio-Adminlstrador

Nome/Nome Empresarial:

DANIEL BONFIM GOES

Qualificação:

49-Sóclo-Administrador

Para Informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Em1tldo no ma 17/06/2018 às 10:54 (data e hora de Braslha)

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

1/1

ALTF:RAÇ ÃO C:Or"'TitA I UAI. r. 4 t· ( or. ~OL Jil ,\ Çj\0 liA OCH IMO~ I IH' 'i I> CO'ISL I. f O lU\ ~. \1 GFS J ,\ 0 f In\ C:O. P.I

CNP.I n '' 11.4111.4·-'KdlJ\111-411

n• Jt.41 1'1.4.4R,I\00 1~11

I "CILA I{J\1\I()S 'AARIA . CPF n" 1105 ~foi 6.!5-00. (' ARTriR.A OE IDENTIOA DF n" 071 tlfoR I 127 r~fuo cw•:thdor SSP · 8 A. rcstc.knle ,. dorn oc tltod.o n:o AI •\M I-I>A HORTO IH' I.A V I'> I A, l I>~ ')I· R V IÇOS OI I\SSISTI'.1'-liA S OCI \1 SEM ,\ LOM \ILNTO. I'ICLU NDO O RII~ NT AÇÃO SOC IAL. S I, R VI~ o~ DE OKAD~ n• 0640474586. orl'.io c>.p..-tlodor SSP · Ui\. re:.odcntc c domociha.Jo' na -\I.Ai\.1 1- D A HORTO BEl \ V I ~T A.. SOS. CO'ID RESfRVA DAS PLA r. f AS. f-.D 111111:0.('(), \1'1 IJ01. l-tORTO OEI.A V IST ... SA l Vt\OOR/J:J,\ . C LP 41 O'JX-010. HK ·\'>IL

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CAPITULO I DA O ENOJ\1 1",\ Ç ,,O ~()( 1>\ L. :O.t:OE. OR-J t:TO n t. ttA( 'ÃO.

t-:ru fan• d:.u, a ltcnu;õt:s acima. consolida-st~ o contratu sucbt no' te rmo'- d " I ,., n° I U.40612U02. m t d iant t as cund i('t; t"' (' cl:íu,uhh ~tl:;:. u i nr ... , :

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('l.ÂUSU LA PIU:\-Jt..IKA A A:O. AR VOR I·.S . '>A l \ ' /\ DOI( '0". C I. P 4 1 820 -0 20 .

I ACIJ .A RA.\.10$ "1\SCL'IIIE NTO 11 .1\t on ,tlttl.IJ~ UKA R I;~II RI ,'\ , t' P I n" O(b Rt> J.61 5-0t1. C AR T LIRA D F 101-:.N I JI)AOE u" 0 7 dJt.l! I 1::?7, n r~ãt, "'Jh!•ltJ u r ~S I' - llA. rcstdCO, A IYI'O 11112. HORT O nF.LA V IO ()[ APO IO A EDl iCA('ÀO . 1-.XCI TO ( 1\ IX /\S l.SCOl.A RES. PI:SOIII..,A f Dl-;,1 '\\"O l.V II\11 i' 10 FXPI Rl.\11-'IT.\1 f:M ( lf: NCIAS SOCIA I'i 1:. H lf \ 1.\ ' \-; PE'>(.)UIS.\ f. l>i;SL NVOL VIM ENTO F M A RO !.- FO I Ot RV II,"IIS DI· AS')ISTÊM IA SOCI.·\ 1 S I "' ,\J OJA \1 t~ l O . INCLL!'\UO ORII- "iT A(.. .\0 SOC I"L S ER\. I(,"OS or O R . ÉCJo'viA QIIA RT •' - Os «X:O•" J>Nkrào. de comum acoi'\J" r;,,.. tm w retu:td3 tnC'T'~ ~~. ·' IÍiulo \,),· p~ó-labore· oh~r\ ~u.JJ.,.. perttncniC"

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Certtfteo o Reorstto sob o n• 97787722 em 15/0612018 Prooocoro 188977783 de 13106/2018 Nome da empresa TREND CO NSULTORIA EM GESTAO LTDA NIRE 29203943567 Este documento pode ser venfado em http llregtn JUC8b ba Q0\1 bf/AUTENTICACAODOCUMENTOSIAUTENTICACAO aspx Chancela t 3808 t 981358165 Esta cop1a fOI autenticada d•Q•tllmentt 1 ua.nada em 15106120 18 por He.. o Portela Ramos SecretMtO Geral

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Ceft1fico o Reg.stro sob o n• gn&7722 em 1510612018 Prolocolo 188977783 de 1310612018 Nome da emprosa TRE ND CONSULTORIA E M GESTAO LTDA NIRE 29203943567 Este documento pode ser veuhcado tm http llregul JUceb ba gov briAUTENTICACAOOOCUMENTOSIAUTENTICACAO aspx Chancela t38081981J~818~ Esta c()p.a 101 autenticada d.g•talmente e ISSff"l&da em 1SI06J2018 por H6ho Porte la Ramos Secrelino CeraI

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15-06/2018

29203~3567

Este documento pode ser venr.cado em http llregtn Juctb ba 00"~ bf/AU TE NTICACAOOOCUMEN TO$/AUTENTICACAO aspx

Chancela 1380819813!>8165 Esta cóp~ ro, autentiCada ct.g.talmenlt t assmada em 15J06120 18 por Het.o POttela Ramoa

S.Crttãno Gttal

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ATA DE ,

REUNIAO

1-1-

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

ATA DE SESSÃO INTERNA- AVISO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO N° 252/2018 (PRESENCIAL) - COMPEL PROCESSO N° 01333.11 .07.611.2018

Aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove as treze horas e

cinquenta minutos, no auditório da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, situado à Rua Francisco Drumond, s/n°, Centro Administrativo, nesta cidade, reuniu-se a sob a condução da Pregoeira, Ana Carolina Santos e Equipe de Apoio que abaixo assinam, designadas pelo Decreto 6994/2018, PREGÃO PRESENCIAL No 252/2018 - COMPEL, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo.

Informamos que após

disponibilização do Edital, fora manifestado interesse de

impugnação, bem como questionamento, a Pregoeira informa que fora encaminhado ao setor técnico da Secretaria requisitante para que fosse apreciados.

Diante do exposto, a Pregoeira informa que ficara disponível no Portal de Compras deste Município as repostas acerca das alegações apresentadas nas referidas documentações. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão que vai assinado pelos presentes.

ISSAO PERMANENTE DE LICITA

olina da s Santos

Arac

antos de Oliveira A oio

~ Vasconcelos A oio

Portal de Compras- Prefeitura Municipa ...

Portal de Compras - Prefeitura Municipa ...

Portal de Compras - Prefeitura Municipa ...

Detalhes » Licitação

Sobre Nós O Portal

Detalhes • Ucitaçao

Quem Somos

Data llcitaçlo:

1110112019

Horirlo:

09:00:00

Modalidade:

PregAo presencial

Tipo:

Menor preço global

Comisslo:

COMPEL • Comissão Central Permanente de Licitação

Estruture

Fornecedores

Número:

252/ 2018

Objeto:

Contrataçlo de empresa para prestaçlo de serviços de assessoria e consultoria social especializada em

Situaçlo:

Publicada

gestlo Sobre o CAOFOR

do SUAS. abrangendo a área de vigi ãncla socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma

Cadastro

Direcionamento:

SAAIREDE SUAS (Federal) e SAEPEJSIACOF (Estadual). conforme solicitado o processo administrativo. Geral

RelaÇio de documentos

Legislação

Edital e anexos

il

PP2522018COMPEL.pdf

Deaetos

Outros documentos

Leis

@ ATAREUNIAOPP252· 18.pdf

Licitações Atas de registro de preço

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Certidões Selecione o Órglo: Federal/ União

Emissão de CRC CPF

CNPJ

Rua Francisco Drumond. SJN. Centro Admlnislnlbvo CEP. 42.80().()()0 / Camaçari . Bahia. Brasil Tel +55 71 3621 6666 O 2014 Prefeotura Munaopal de Camaçan • CGI/Secad

http ://compras.carnacari. ba.gov. br/novo/1icitacao.ph p?cod_Iici tacao=6685

RESPOSTAS ,.,

IMPUGNAÇAO

X QUESTIONAMENTO

).(}S

.-----~~=----R~E~F=E=IT~U=RA~M~U~N~I~C=IP~A~L~D=E~C~A~M~A~Ç~A~R~I--~P~M~C~------------------~ )1

ECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDES :OORDENADORIA ADMINISTRATIVA- CAD

A Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL Sra. Ana Carolina Santos Pregoeira da COMPEL

Resposta ao Pregão n°252/2018

Considerando o objeto da contratação do Pregão n. 252/2018 (Presenciai/COMPEL) que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigi lância Socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAAIREDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), observa-se que a própria tentativa de impugnação atenta-se e concorda, claramente, com a necessidade de exigência técnica expressa no referido edital , pois no seu entendimento "visa garantir a boa qualificação técnica da equipe a ser alocada no projeto". Á existência de especialização específica como demostra documento do impugnante, mas vale esclarecer que, prezando pelo melhor alocamento dos recursos públicos que serão investidos para melhor orientar os trabalhos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania deste município, a exigência continua pela melhor equipe técnica especializada a ser proposta, objetivo deste certame. Dito isto, serão aceitos profissionais indicados como "Responsável Técnico para coordenação geral do grupo - Graduação em Serviço Social. Especialista em Gestão Social e/ou , Políticas Públicas, e/ou Redes, e/ou Defesa de Direitos. Com as devidas comprovações de titulação. A expertise para realização desta prestação de serviços não fere os princípios da Lei Federal n. 8.666/93, haja visto que o acompanhamento dos sistemas de informações da Rede SUAS é uma abrangência da atividade principal, tratando-se da assessoria e consultoria da gestão do SUAS conforme levantamento das necessidades da SEDES previamente planejadas, que perpassam pela Política de Assistência Social, intersetorialidade e transversalidade balizadas pelas funções da PNAS: proteção social, vigilância Socioassistencial e defesa de direitos. Ao que pese o dispositivo legal que regulamenta o processo em questão, em seu art 13, caput da Lei de Licitações. Desta forma , indefere-se a solicitação, uma vez que, o processo licitatório atende prioritariamente as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Atenciosa

Em 09/01/2019

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 252/2018- COMPEL OBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestãodo SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataformaSAAJREDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo. DATA DE ABERTURA: 11/0112019 IMPUGNANTE:TREND CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO O item 20.1 do edital determina que as impugnações devem ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão. A Impugnante protocolou sua petição em 09/01 /2019, ao passo que a sessão de abertura está marcada para 11 /01 /2019. Portanto,

tempestiva a impugnação. DO PEDIDO

"Diante de todo o exposto, requer seja reconhecida a procedência da presente Impugnação ao Instrumento Convocatório, para que seja procedida a sua retificação e republicação, com devolução dos prazos, nos termos do §4° do art. 21, da Lei 8.666193 " DO JULGAMENTO Analisaremos uma a uma as alegações de impugnação apresentadas pela Impugnante: RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO: (JR)alega quea exigência contida no edital de que o

Responsável Técnico para Coordenação Geral do Grupo de Trabalho tenha especialização em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos, representa restrição à ampla concorrência e competitividade. Aduz que acerca da área de formação acadêmica em Serviço Social, verifica-se total compatibilidade entre exigência editalicia e objeto licitado, mas que a

.. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

especialização exigida representa restrição indevida. Afirma que trata-se a contratação de um processo gerencial das diversas políticas públicas relacionadas à área de assistência e desenvolvimento social, elencadas na Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) e que diversas especializações podem contribuir para uma assessoria e consultoria eficiente na gestão do SUAS, dentre elas: Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Gestão de Políticas Sociais, Gestão de Projetos, dentre outros. Aduz que tais especializações são amplamente ofertadas por instituições de ensino superior, ao passo que a exigida no edital (Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos) é extremamente restrita e ofertada por pouquíssimas instituições. Conclui afirmando que o edital, buscando garantir a boa qualificação técnica da equipe,

terminou restringindo a competitividade entre os

licitantes, uma vez que não amplia a possibilidade de especialização do profissional que desenvolverá a função de Coordenador Geral do Serviço, pois restringiu a um único curso ofertado no país por poucas instituições, mesmo se tratando de um serviço em que diversos especialistas em diversas áreas podem contribuir de forma significativa para a consecução do objeto. DECISÃO FUNDAMENTADA: As razões suscitadas pelo Recorrente não têm o condão de alterar o Edital. Apenas houve má interpretação do texto do item 9.2.3.c.4. Assim consta a redação do edital: c.4) Equipe Técnica especializada, composta por 04 (quatro) profissionais, sendo um diretor e três assessores especializados, a saber: Responsável Técnico para coordenação geral do grupo • Graduação em Serviço Social. Especialista em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de- Direitos. 03 (três) Assessores Técnico

Organizacional I; Graduação, com especialização na área objeto da consultoria.

Do texto transcrito depreende-se que o responsável técnico deve ser especialista em Gestão Social, ou especialista em Políticas Públicas, ou especialista em Redes, ou especiali sta em Defesa de Direitos, sendo estas as quatro únicas especialidades possíveis para o responsável técnico que deverá ser indicado por cada licitante para execução do objeto a ser contratado. Ademais, inexiste uma especialização no mercado que cumule tão distintos focos dentro da área "serviço social", razão pela qual é absolutamente desarrazoada a interpretação de que seriam cumulativas as especializações exigidas no item 9.2.3.c.4.

2

.

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

Isto posto, esclarece-se que a interpretação correta para a especialização exigida no item 9.2.3.c.4 é: "Especialista em Gestão Social e/ou, Políticas Públicas, e/ou Redes, e/ou Defesa de

Direitos". Assim, razão não assiste à Recorrente quando pretende ver modificado o edital , pois obviamente é desnecessário, tendo sido suficiente mero questionamento para esclarecimento do ponto, caso houvesse dúvida. DA DECISÃO Face ao exposto, o Presidente em Exercício e a equipe de apoio, fundamentada nos termos do edital , e com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 10.520/02, c/c a Lei 8.666/93 , resolve JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por TREND CONSULTO RIA EM GESTÃO L TDA.

É o parecer, SMJ. Camaçari/BA, lO de janeiro de 2019. COMI SÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COMPEL

tos de

M~Sf~a Vasconcelos Apoio

3

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25212018

Objeto:

ContrataçAo de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultona sodal especializada em

Sltuaçl o:

Publicada

gestllo do SUAS, abrangendo a área de lrig ~ânda sodoassistencial com vistas ao acompanhamento da plalafonna

Sobre o CAOFOR

SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual). conforme solicitado o processo administrativo.

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Direcionam ento :

Gerei

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Rua Francisco Drumond, SIN, Centro Administrativo CEP. 42 800-000 I Camaçari- Bahia- Brasil Tel. +55 71 3621 6666 O 20 14 Prefe1tura MuniCipal de Camaçan - CGI/S ecad

http://compras.camacari.ba.gov.br/novo/licitacao.php?cod_licitacao=6685

ATA DA ,

SESSAO

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

ATA DE SESSAO INTERNA REFERENTE: PREGÃO N° 252/2018 (PRESENCIAL) - COMPEL PROCESSO N. 0 : 01313.11.07.611.2018 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria

social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAA/REDE SUAS (Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo.

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove as quinze horas e quinze minutos, no auditório da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, situado à Rua Francisco Drumond, s/n°, Centro Administrativo, nesta cidade, reuniu-se a sob a condução da Pregoeira, Ana Carolina Santos e Equipe de Apoio que abaixo assinam, designadas pelo Decreto 6994/2018, em resposta ao questionamento de empresa interessada em participar do Pregão em referência , informamos: Pergunta:

1- Quanto ao ítem b) Certidão de registro e quitação expedida pelo Conselho Regional de Administração - CRA, da região da sede da licitante. Solicitamos que seja incluído no edital os outros conselhos de classe pertinentes a politica pública do SUAS. Veja anexo a justificativa através dos documento registro de classe do licitante. 2- quanto aos itens c.3) Comprovação da titulação acadêmica exigida no edital, para cada função, mediante cópia , autenticada em cartório, ou cópias simples e seus respectivos originais, do respectivo documento comprobatório (no caso dos "Assessores Técnico Organizacional 1", acrescentar documentos comprovativos de registro, regular, junto ao Conselho Regional de Administração- CRA). c.4) Equipe Técnica especializada, composta por 04 (quatro) profissionais, sendo um diretor e três assessores especializados, a saber: Responsável Técnico para coordenação geral do grupo - Graduação em Serviço Social. Especialista em Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos. 03 (três) Assessores Técnico Organizacional I; Graduação , com especialização na área objeto da consultoria. Estes dois itens acima restringem a participação dos profissionais estabelecidos na resolução n° 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que em seu artigo 3 estabelece o seguinte: Art. 3° São categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão compor a gestão do SUAS:

Assistente Social Psicólogo Advogado Administrador Antropólogo Contador Economista Economista Doméstico Pedagogo Sociólogo Terapeuta ocupacional Solicitamos a revisão do edital de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social que segue anexo.

Resposta: De acordo com a secretaria requisitante:

Conforme solicitação de revisão do edital do Pregão n. 25212018(Presenciai!COMPEL) e considerando que: O objeto trata da contratação de empresa para "prestação de serviços de assessoria e

consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância Socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma

SAAIREDE SUAS

(Federal) e SAEPEISIACOF (Estadual) ':

1-/ndefere-se a solicitação de inserção de demais Conselhos de Entidade, visto

que o processo visa a contratação de empresa para consultoria em Gestão para atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

2- Indefere-se

a

solicitação

de

reedição

do

Edital

supramencionado,

considerando que a Resolução CNAS n. 17 de 20 de junho de 2011, define a *equipe de referência* definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RHISUAS para execução e especificidades dos serviços socioassistenciais e para compor a gestão do SUAS. O objeto deste contrato é claro, trata-se da contratação de prestadora de serviços para

consultoria e assessoria e os itens em questão atendem,prioritariamente, as necessidades

da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania deste município, considerando que as categorias profissionais solicitadas na composição da empresa, assim como o Conselho de Classe que fiscaliza a atividade objeto do processo de contratação atendem, expressamente, o perfil descrito na Resolução CNAS supracitada.

Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão que vai assinado pelos presentes. AO PERMANENTE DE LICIT

Mi~a Vasconcelos A oio

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do SUAS, abrangendo a área de vigHAncia socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAAIREOE SUAS (FederaQ e SAEPEISIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo.

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RELAÇAO

DE

INTERESSADOS

Data da lmpressao: 11/01/2019- Pagina: 1 of 1

~

-------------------------------------------------- ~~~ ContrataçÃEo de empresa para prestaçÃEo de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestÃEo do SUAS, abrangendo a Ã1rea de vigiiÃ~ncia socioassistencia l com vistas ao acompanhamento da plataforma SAAIREDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo adminis No.Licitacao: 25212018 Modalidade: PregÃf:o presencial Comissao: COMPEL Situacao: Publicada

3 interessados na Licitacao listados abaixo:

Interessado: TESTE 01 Endereco: 000000000000000000 CNPJ/CPF: 00.000.00010000-00 Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: 000000000000000000 Contato: 000000000000000000

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Interessado: TESTE 01 Endereco: 000000000000000000 CNPJ/CPF: 00.000.00010000-00 Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: 000000000000000000 Contato: 000000000000000000

============================================================================ Interessado: TESTE 01 Endereco: 000000000000000000 CNPJ/CPF: 00.000.000/0000-00 Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: 000000000000000000 Contato: 000000000000000000

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ATA DE

ABERTURA

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

ATA DE A BERTURA PREGÃO N° 252/2018 (PRESENCIAL)- COMPEL PROCESSO N° 01333.11.07.611 .2018

Aos onze dias do mês de j aneiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, no Auditório da Coordenação de Materiais e Patrimônio- CMP da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari, situado na Rua Francisco Drummond, s/n, Centro, Camaçari, Bahia, foi rea lizada a abertura da Licitação na Modalidade Pregão n.o 252/2018, na forma Presencial, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria social especializada em gestão do SUAS, abrangendo a área de vigilância socioassistencial com vistas ao acompanhamento da plataforma SAAIREDE SUAS (Federal) e SAEPE/SIACOF (Estadual), conforme solicitado o processo administrativo, sob a condução da Pregoeira, Ana Carolina da S. dos Santos e Equipe de Apoio que abaixo assinam, designados pelo Decreto 6924/2018. A Pregoeira abriu a sessão, solicitando a Declaração de Atendimento às Condições de Habilitação, a comprovação de enquadramento como Em presa de Pequeno Porte ou Microempresa, identificação e credenciamento do representante das licitantes presentes, bem como a entrega dos envelopes n. o 01 - Proposta de Preços e n.o 02 - Documentação de Habilitação. A Pregoeira, dando seguimento à sessão, procedeu à abertura dos Envelopes n° 01 -PROPOSTA DE PREÇOS, apresentando os segu intes valores: LICITANTE 1. ALIANÇA CONSULTORIA E ASSESSORIA EI RELI - EPP

I

LEGENDA

PROPOSTA DE PREÇO (R$) LOTE 01 307.200,00

I I NÃO APRESENTOU PROPOSTA PARA o LOTE I

Avaliando o conteúdo das propostas e os valores apresentados , deliberou a Pregoe ira em encaminhar ao licitante presente, para fins de vistas e rubrica. A licitante ALIANÇA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI - EPP ofertou o valor global de R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais) a Pregoeira procedeu com a negociação direta e pelo licitante foi dito que pode baixar o valor ofertado para 306.600,00 (trezentos e seis mil e seiscentos reais) dentro do estimado pela Administração, sendo, portanto, a arrematadora do lote. A Pregoeira classificou a proposta. A Pregoeira e sua equipe de apoio procederam com análise e conferencia das autenticidades dos documentos emitidos via internet. Após análise da documentação, a Pregoeira procedeu com a habilitação, por atender às exigências do ed ital, estando, portanto declarada vencedora para este lote. Como não houve recurso a ser julgado a Pregoeira adjudicou o objeto pelo preço globa l arrematado. Face ao exposto, a seguir o resumo da licitação:

LOTE 01

I

VENCEDOR

I ALIANCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI - EPP

ATA DE ABERTURA PP 252-188 - Página 1 de 2

PREÇO GLOBAL DO LOTE (R$ 306.600,00

SITUAÇÃO DO LOTE ADJUDICADO

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..

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...

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

A Pregoeira comunicou que a licitante cuja proposta foi adjudicada e ofertou preço na disputa, deverá apresentar proposta reformu lada no prazo de 24h, contadas do encerramento desta sessão. Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari. ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o avisocampo . Dessa forma, a Pregoeira encerrou os trabalhos. Em seguida lavrou a presente Ata, que vai assinada pelos presentes. COMISSAO CENTRAL PE

ENTE DE LICITAÇAO -COMPEL

Mich~~ncelos

a S. dos

Diego

Apoio

Ma~da Paixão ~i o

Licitante presente: EMPRESA ALIANÇA CONSULTORIA E EIRELI- EPP

REPRESENTANTE ASSESSORIA

ATA DE ABERTURA PP 252-188- Página 2 de 2

ANA CARLA SANTOS SOUZA

TELEFONE (71 ) 99688-4122 (71) 3271- 4231

ASSINATURA

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