PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA - TERCEIRA SELEÇÃO - GABARITO E ESPELHO DE RESPOSTA

SAVE OFFLINE

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS III SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS YDB PRIMEIRA FASE – GABARITO E ESPELHO DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DISCURSIVAS

PROVA OBJETIVA 1) Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito

3) ANULADA

Brasileiro e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

4) Contrato é o negócio jurídico resultante de mútuo

a) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por

consenso, capaz de criar, modificar ou extinguir

qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto

direitos e obrigações para os contratantes. Quando

legal, o prazo para a obrigatoriedade da lei contará da

descumprido, alguns efeitos daí emergem, entre eles,

primeira publicação.

a resolução. Acerca desse assunto, assinale a opção

b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga

correta.

as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a

a) Segundo entendimento do STJ, o adimplemento

mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis,

substancial do contrato não autoriza o credor a

ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por

resolver unilateralmente o negócio jurídico.

diversas leis.

b) Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro

c) Repristinação da lei é dar nova vigência a

prescreve que um contratante pode exigir do outro o

determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido

implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a

revogada volta a viger por determinação expressa

sua.

de uma nova lei.

c) Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a

d) A lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou,

resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a

então, até que a lei nova com ela seja incompatível.

possibilidade de modificação equitativa das condições

Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a

do contrato.

revogação integral de uma lei anterior por uma

d) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a

posterior.

hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos

2) No que se refere às modalidades de obrigações,

contratos a cláusula rebus sic stantibus.

assinale a opção correta.

e) Depois de perfeito o contrato de compra e venda de

a) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se

bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário

perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor

mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante

perderá o direito de exigir de um só devedor o

escritura pública, é possível a resilição bilateral, com

pagamento da totalidade das perdas e danos.

efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez

b) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor

que as partes voltam ao estado anterior ao negócio

simples direito pessoal, e não real, havendo,

jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura

conduto, no âmbito do direito, medidas destinadas

pública para esse distrato.

a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. c) O compromisso de compra e venda configura

5) A respeito da teoria da desconsideração da

obrigação de dar quando o promitente vendedor se

personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir:

obriga a emitir declaração de vontade para a

I. A disregard doctrine começou a viger no Código de

celebração do contrato definitivo, outorgando a

Defesa do Consumidor e estabelece a existência

escritura

distinta da pessoa jurídica e seus sócios.

pública

ao

compromissário

comprador,

depois de pagas todas as prestações.

II. A desconsideração da personalidade jurídica não

d) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado

será aplicada quando houver falência ou estado de

assumir

insolvência do devedor.

defender

os

interesses

dos

clientes,

empregando seus conhecimentos para obtenção de

III. Implica que obrigações da sociedade sejam

determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o

estendidas aos bens particulares dos administradores

advogado não fará jus aos honorários advocatícios

e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro,

quando não vencer a causa.

apenas no Código de Defesa do Consumidor.

AVENIDA VIA LÁCTEA, 267, 1O ANDAR, ADRIANÓPOLIS – CEP 69057-065 M A N A U S /A M – B R A S I L – T E L : (9 2 ) 3 0 7 1 - 3 9 6 6 / 3 9 4 6 WWW.YDBADVOGADOS.COM

2

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS IV. A desconsideração da personalidade jurídica pode

8) (OAB/Exame Unificado – 2016.2) Rafael e Paulo,

ser aplicada de ofício pelo juiz, comprovado o desvio

maiores e capazes, devidamente representados por

de

seus advogados, celebraram um contrato, no qual,

finalidade

praticado

pelo

administrador

da

sociedade.

dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em

Assinale:

eventual

a) Se todas as afirmativas estiverem erradas.

relativamente aos atos a serem praticados por ambos

b) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de

c) Se somente as afirmativas II e IV estiverem

desavenças surgidas um ano após a celebração da

corretas.

avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo

d) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização

ação

judicial,

os

prazos

processuais

por dano material. Regularmente distribuída para o 6) (FCC) No tocante às nulidades processuais, é

juízo da 10a Vara Cível da Comarca de Porto

incorreto afirmar:

Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de

a) Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos

ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do

processuais

prazo.

deve

ser

alegada

na

primeira

oportunidade em que couber à parte manifestar-se

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de

a) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as

ofício.

regras processuais não podem ser alteradas pela

b) Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não

vontade das partes.

intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade

b) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de

do processo.

reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta,

c) Pelo princípio da instrumentalidade das formas,

uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula,

realizado o ato processual de modo diverso ao previsto

o

em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato

observado.

como válido se alcançar sua finalidade.

c) O magistrado agiu incorretamente, uma vez

d) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos

que, tratando-se de objeto disponível, realizado

atingidos, ordenando as providências necessárias para

por partes capazes, eventual negócio processual,

que sejam repetidos ou retificados.

que ajuste o procedimento às especificidades da

e) São nulas as citações e intimações, quando feitas

causa, deve ser respeitado.

sem observância das prescrições legais.

d) O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do

princípio

do

contraditório

deveria

ter

sido

negócio processual, ainda que se tratasse de contrato 7) (FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito

de

da coisa julgada:

manifestamente desproporcionais, uma vez que deve

adesão

realizado

por

partes

em

situações

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que

ser respeitada a autonomia da vontade.

torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

9) Assinale a opção correta a respeito do processo de

II. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide,

execução.

tem força de lei nos limites da lei e das questões

a) Caracteriza-se a fraude de execução somente

decididas.

quando o devedor aliena bens durante o processo de

III. Faz coisa julgada a apreciação de questão

execução.

prejudicial, decidida incidentemente no processo.

b) Caso o exequente proponha execução fundada em

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-

título extrajudicial sem que a petição inicial venha

se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e

acompanha dos documentos indispensáveis à sua

defesas,

propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o

que

a

parte

poderia

opor

assim

ao

acolhimento como à rejeição do pedido.

pedido, pois, no processo de execução, é incabível

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei

emenda à inicial.

n. 13.105/2015), está correto o que se afirma em:

c) A legislação processual civil estabelece regime

a) I, II e III.

especial para a execução contra a Fazenda Pública,

b) I, II e IV.

podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o

c) I e IV.

cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a

d) II, III e IV.

entrega de coisa.

e) II e IV.

d)

Constitui

título

executivo

extrajudicial

a

certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do DF, dos territórios e dos

3

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS Municípios

correspondente

a

créditos

devidamente inscritos na forma da lei.

c) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório. d) A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal,

10) No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados

ativos

que

proponham

ação

implica abandono de causa.

e

interponham recursos poderão desistir deles, desde

13)

que respeitados os seguintes termos:

responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e

(OAB/Exame

Unificado

–

2015.1)

A

a) O recorrente poderá desistir do recurso interposto a

produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,

qualquer

de

reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença

litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez

de uma parte vulnerável, devendo ser observados os

intimada, manifeste expressamente sua anuência.

princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da

b) A desistência da ação, que produz efeitos somente

pessoa humana e equidade. A respeito da temática,

depois de homologada por sentença, implica extinção

assinale a afirmativa correta.

do processo com resolução do mérito. Caso tenha

a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes

transcorrido o prazo para a resposta do réu, o pedido

impõe ao consumidor a comprovação da existência de

de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor,

c) Na intervenção de terceiros, a assistência obsta a

mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus

que a parte principal desista da ação, que somente

da prova no que tange ao resultado danoso suportado.

poderá ocorrer coma anuência expressa do assistente.

b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e

Nesse caso, a desistência independe de homologação

subsidiária quando o comerciante é identificado e

por sentença.

encontrado para responder pelo vício ou fato do

d) O credor poderá desistir de toda execução ou

produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil

apenas de algumas medidas executivas, desde que

objetiva.

suporte as custas e os honorários advocatícios

c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante

decorrentes

somente

tempo,

da

desde

que

extinção

não

dos

se

trate

embargos

que

poderá

ser

dos

imputada

elementos

se

houver

versarem somente sobre questões processuais e,

demonstração

mínimos

nos demais casos, quando houver anuência do

comprovem o nexo de causalidade que justifique a

que

embargante.

ação proposta, ônus esse do consumidor. d) A inversão do ônus da prova nas relações de

11) Consoante o disposto no Código de Processo Civil

consumo é questão de ordem pública e de imputação

vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:

imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória

a) decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de

frente ao consumidor, em razão da responsabilidade

decadência e prescrição,

civil objetiva.

b) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

14) (CESGRANRIO) A Constituição Federal do Brasil

c) rejeitar o pedido formulado na reconvenção,

de 1988, ao estabelecer que é vedado à União, aos

d) homologar a transação.

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços,

12) (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é

uns dos outros, está estabelecendo o princípio da:

estagiário

a) uniformidade recíproca

vinculado

ao

escritório

Renato

e

Associados. No exercício da sua atividade, por ordem

b) imunidade recíproca

do advogado supervisor, o estagiário acompanha o

c) isenção recíproca

cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos

d) remissão recíproca

alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente

e) personalização recíproca

de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório

15) (CESPE) A respeito do poder constituinte,

resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa

assinale a opção correta.

jurídica. Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre

a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário

o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

não impede o controle de constitucionalidade sobre

a) O advogado pode afastar-se do processo em que

norma constitucional originária quando esta conflitar

atua sem comunicação ao cliente.

com outra norma constitucional igualmente originária.

b) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos

b) Se não houver ressalva expressa no seu próprio

advogados mandatários.

texto, a Constituição nova atingirá os efeitos

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS pendentes de situações jurídicas consolidadas sob

processo legislativo. A partir do fragmento acima,

a égide da Carta anterior.

assinale a afirmativa incorreta.

c) O poder constituinte originário não desaparece com

a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria

a promulgação da Constituição, permanecendo em

absoluta, enquanto a Lei Ordinária é aprovada por

convívio estreito com os poderes constituídos.

maioria simples dos membros presentes à sessão,

d) As assembleias nacionais constituintes são as

desde que presente a maioria absoluta dos membros

entidades

de cada Casa ou de suas Comissões.

que

titularizam

o

poder

constituinte

originário.

b) As matérias que devem ser regradas por Lei

e) O poder constituinte originário é incondicionado,

Complementar encontram-se taxativamente indicadas

embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a

no texto constitucional e, desde que não seja assunto

égide da Constituição anterior, ainda que esses

específico de normatização por decreto legislativo ou

direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem

resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à

jurídica instaurada.

Lei Ordinária. c) As matérias reservadas à Lei Complementar não

16) (CESPE) A respeito dos princípios fundamentais e

serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente

dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a

da República.

opção correta.

d) A discussão e votação dos projetos de Lei

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas

Ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na

naturais, os direitos e garantias fundamentais não são

Câmara dos Deputados.

extensíveis às pessoas jurídicas. b) Enquanto os direitos civis e políticos se

19)

baseiam em abstenções por parte do Estado, os

constitucional, assinale a afirmativa correta.

direitos sociais pressupõem prestações positivas

a) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de

do Estado.

recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo

c) De acordo com o STF, um direito fundamental

Tribunal Federal.

constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e

b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de

se sobrepõe a eventual interesse público.

eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela

conhecimento da reclamação.

CF é embasada na descentralização política e na

c) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido

soberania dos Estados-membros, que são capazes de

o trânsito em julgado do ato judicial que se alega

se

tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal

auto-organizar

por

meio

de

suas

próprias

(FGV)

No

que

concerne

à

reclamação

constituições.

Federal.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de

d) A reclamação pode ser utilizada tanto para a

segurança coletivo e o habeas corpus são formas de

preservação da competência do Supremo Tribunal

exercício direto da soberania popular, como previsto

Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

na CF. 20)

(FGV)

Após

reiteradas

decisões

sobre

17) (FGV) A respeito do processo legislativo de

determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal

emenda constitucional, assinale a afirmativa incorreta.

(STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante

a) A proposta de emenda pode ser apresentada pelo

determinando que “é inconstitucional lei ou ato

Presidente da República.

normativo estadual ou distrital que disponha sobre

b) A discussão e a votação da proposta de emenda

sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e

devem ser realizadas em dois turnos.

loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com

c) A proposta de emenda aprovada é encaminhada

a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita

ao Presidente da República para promulgação.

lei dispondo exatamente sobre os sistemas de

d) A aprovação exige quórum de maioria qualificada.

consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa

18) (FGV) Sabe-se a polêmica ainda existente na

correta.

doutrina constitucionalista pátria no que se refere à

a) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de

eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei

ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma

Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas

estadual produzida em desconformidade com a

espécies normativas que podem até gerar vícios de

Súmula.

inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o

b) Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso,

4

5

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS será declarada mediante a decisão de dois terços dos

a) a competência para outorgar a diplomação pode ser

membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a

c) É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal

instância em que ocorra.

Federal (STF) para questionar a validade da lei do

b) a data da diplomação não pode ser alterada pela

Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e

Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de

sorteios em seu território.

norma expressa, de natureza cogente, na legislação

d) A súmula possui efeitos vinculantes em relação

eleitoral.

aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração

c) a expedição do diploma pode ser fiscalizada por

Pública direta e indireta, nas esferas federal,

partido político, coligação, candidato ou membro

estadual e municipal, mas não vincula o Poder

do Ministério Público, ante seu caráter de ato

Legislativo na sua atividade legiferante.

jurídico público. d) nas eleições majoritárias são diplomados somente

21)

(FGV)

João

ingressa

com

ação

individual

buscando a repetição de indébito tributário, tendo

os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices.

como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X, que criou o tributo.

24) O processo eleitoral é uma das formas de

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

concretização do princípio democrático, razão pela

a) João não possui legitimidade para ingressar com a

qual é merecedor de diversas garantias previstas,

demanda, questionando a constitucionalidade da Lei

expressamente, na legislação. Entre tais garantias,

Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e

destaca-se que

entidades previstas no art. 103 da Constituição.

a) nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes

b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal

e até quarenta e oito horas depois do encerramento da

Federal, em sede de recurso extraordinário, e este

eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que

declarara a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”

em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal

pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão

condenatória por crime inafiançável.

terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

b) os membros das Mesas Receptoras, durante o

c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não

exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou

pode declarar a inconstitucionalidade da norma,

presos, salvo o caso de flagrante delito. Tal garantia

devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal

não se estende aos fiscais dos partidos.

ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já

c) o eleitor, embora não possua a prerrogativa de

houver

do

representar diretamente ao corregedor geral ou

plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

prévio

pronunciamento

deste

ou

regional da Justiça Federal, pode provocar o Ministério

d) O juiz de primeiro grau não detém competência

Público ou o partido político para que o faça.

para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou

d) é proibida, durante o ato eleitoral, a presença

ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo

de força pública no edifício em que funcionar Mesa

grau e desde que haja prévio pronunciamento do

Receptora, ou nas imediações, sendo que a força

plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a

armada conservar-se-á a cem metros da Seção

questão.

Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação,

ou

nele

penetrar,

sem

ordem

do

22) Não constitui condição de elegibilidade prevista

Presidente da Mesa.

na Constituição Federal

e) aos partidos políticos é assegurada a prioridade

(A) o domicílio eleitoral na circunscrição.

postal durante o ano da realização das eleições, para

(B) a idade mínima de vinte e um anos para

remessa de material de propaganda de seus candidatos

vereador.

registrados.

(C) a filiação partidária. (D) a idade mínima de trinta e cinco anos para

25) (CESPE-UNB) O direito eleitoral, precisamente,

Presidente da República.

dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que

(E) o alistamento eleitoral.

organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a

23) A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral

precisa equação entre a vontade do povo e a atividade

habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a

governamental. Para melhor ordenação lógica (das

exercer seus respectivos mandatos. Dentre suas

fontes), há que se partir da Constituição Federal de

características, destaca-se que

1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações).

e) Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública

Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

permite que a eventual penalidade possa ser aplicada

a) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral

sem que haja o contraditório e a ampla defesa.

ativa e passiva dos analfabetos. b) A exemplo de alguns países europeus e americanos,

28) Analise as afirmativas a seguir:

a CF admite, em determinadas circunstâncias, o

I. É dispensável a presença de advogado em todas as

registro de candidatos estrangeiros.

fases do processo administrativo.

c) Conforme a CF, a soberania popular é exercida

II. Os recursos administrativos, como regra, possuem

pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com

efeito suspensivo, de modo que sua interposição

valor igual para todos, e, nos termos da lei,

paralisa

mediante

impugnados.

plebiscito,

referendo

e

iniciativa

popular.

os

efeitos

dos

atos

administrativos

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas,

d) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando

por

da decisão puder resultar anulação ou revogação de

meio

do

sistema

proporcional,

a

eventual

mudança do sistema pode ser realizada mediante

ato

apresentação de projeto de lei.

excetuada a apreciação da legalidade do ato de

administrativo

que

beneficie

o

interessado,

e) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a

concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

eleição de cidadãos sem filiação partidária.

Assinale: a) Se nenhuma afirmativa estiver correta.

26) Julgue as assertivas abaixo e em seguida assinale a

b) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

opção correta:

c) Se somente as afirmativas I e III estiverem

I. A inelegibilidade não impede o direito de votar. II.

A

legislação

eleitoral

prevê

a

sanção

corretas. de

d) Se somente as afirmativas II e III estiverem

inelegibilidade para aquele que comete abuso de poder

corretas.

econômico durante o processo eleitoral.

e) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

III. A condenação criminal sem trânsito em julgado causa

a

suspensão

dos

direitos

políticos

do

29) Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald

condenado.

Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um

a) Todas as assertivas estão corretas.

jovem matou o próprio avô para ficar com a herança.

b) Apenas a assertiva III está incorreta.

O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso

c) Apenas a assertiva II está incorreta.

considerando que a legislação do local e da época não

d) As assertivas I e III estão incorretas.

previa o homicídio como causa de exclusão da

e) Todas as assertivas estão incorretas.

sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que

27) Assinale a alternativa correta.

ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade

a) O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37

ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua

da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente

herança. Com esse exemplo, podemos concluir que a

no

jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas,

sentido

de

que

os

atos

e

provimentos

administrativos são imputáveis não ao funcionário que

pretende:

os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da

a) Revelar que a responsabilidade sobre o maior ou

Administração Pública.

menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é

b) O Poder Regulamentar da Administração Pública

responsabilidade exclusiva do legislador que deve se

abrange somente o poder de regular o seu próprio

esforçar para produzir leis justas.

funcionamento interno, não abrangendo a edição de

b) Mostrar como as cortes podem ser ativistas quando

normas complementares à lei, para sua fiel execução.

decidem com base em princípios e não com base na lei

c) O Princípio da Supremacia do interesse público não

e que decidir assim fere o estado de direito.

prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade

c) Defender que regras e princípios são normas

Privada.

jurídicas que possuem as mesmas características e,

d)

Com

o

Princípio

da

Autotutela,

a

por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos

Administração Pública exerce controle sobre os

tribunais.

seus próprios atos, com a possibilidade de anular

d) Argumentar que regras e princípios são normas

os

com características distintas e em certos casos os

ilegais

e

revogar

os

inconvenientes

ou

inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

princípios

poderão

justificar

de

forma

mais

6

7

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS razoável a decisão judicial, pois a tornam também

Considerando

moralmente aceitável.

dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

as

ideias

do

texto

acima

e

os

a) Em caso de lacunas, a LICC estabelece 30) A Lei de Introdução às Normas do Direito

mecanismos de integração de normas, tais como a

Brasileiro contém princípios gerais sobre as normas

analogia, os costumes e os princípios gerais de

sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-

direito.

las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas

b) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador

projeções nas situações conflitivas, evidenciando os

examina cada termo do texto normativo, isolada ou

respectivos elementos de conexão determinantes das

sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de

normas substantivas aplicáveis no caso de haver

vocábulos e origem etimológica das palavras.

conflito de leis no tempo e no espaço. Maria Helena

c) Na aplicação da norma, observa-se a existência do

Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral

critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao

de direito civil. Vol. 1. 24. ed., São Paulo: Saraiva,

caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

2007 (com adaptações).

d) A ab-rogação torna sem efeito uma parte da lei.

PROVA DISCURSIVA QUESTÃO 1. As cortes e os juízes eleitorais possuem competência para proferir decisões capazes de desconstituir o registro, o diploma ou mandato de candidatos eleitos, mister de caráter eminentemente contramajoritário. Presente essa realidade, exponha as razões em que se assenta a legitimidade democrática dos membros da Justiça Eleitoral para mitigar o princípio da soberania popular, que é corolário do princípio democrático; e ainda, para afastar a presunção de legitimidade do voto. A legitimidade democrática da Justiça Eleitoral para mitigar o princípio da soberania popular decorre da própria Constituição da República, que lhe outorga competência para tanto. Aliás, a possibilidade de proferir decisões contramajoritárias é uma das facetas do princípio democrático, tendo em vista que, em lição clássica, a democracia é a forma de governo da maioria, mas na qual é indispensável o resguardo aos direitos das minorias. Noutro passo, a presunção de legitimidade do voto pode ser afastada em virtude da inobservância de determinados valores que o texto constitucional elencou como indispensáveis ao processo eleitoral (art. 14, § 9o), causando vícios referentes à normalidade e à lisura do pleito, e à própria manifestação imaculada da vontade do eleitor, bens jurídicos que, caso violados, justificam a mitigação da presunção de legitimidade do voto. Cabe dizer, por fim, que decisões dessa natureza, em que pese legítimas, não podem ser levadas a cabo sem provas robustas e adequada fundamentação, evitando-se, inclusive, a interpretação extensiva de normas sancionatórias ou restritivas de direitos, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado.

YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS QUESTÃO 2. Em uma determinada demanda de conhecimento, submetida ao procedimento comum ordinário do novo Código de Processo Civil, Mace Windu e Darth Sidious são litigantes. Após a instrução probatória, os autos ficam conclusos ao juiz, que profere sentença de procedência do pedido em favor de Darth Sidious, utilizando fundamento decisório até então desconhecido pelas partes. Na oportunidade, o magistrado também concedeu tutela provisória de evidência, outrora requerida por Darth Sidious. Você é advogado de Mace Windu e foi intimado da sentença no dia 27.03.2017, devendo cumprir o mandamento lá inserido no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. Considerando o enunciado, elabore resposta sobre os seguintes pontos: (a) Qual o remédio adequado para impugnar a decisão judicial e o seu prazo? (b) Qual o pedido que será veiculado neste remédio processual e o seu fundamento? (c) Caso o cumprimento imediato da sentença cause dano grave e de difícil reparação a Mace Windu, o que você deve fazer? (a) O remédio processual adequado é o RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009 – CPC), a ser interposto no prazo de 15 DIAS ÚTEIS (art. 1.003, § 5o c/c art. 219 – CPC). (b) Segundo a lição clássica de Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário destinado à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial. Se o vício for de omissão, o pedido do recurso deve ser a integração; se o vício for de contradição ou obscuridade, o pedido do recurso deve ser o esclarecimento; caso a decisão padeça de erro de julgamento, deve-se pedir a sua reforma; e, por fim, na hipótese de erro de procedimento, o recurso deve veicular pedido de invalidação da decisão. No caso do enunciado, a sentença violou o disposto no art. 10 do CPC, incorrendo em erro de procedimento, de modo que o pedido a ser veiculado no recurso deve ser para a invalidação da decisão. (c) Tendo em vista a concessão de tutela provisória de evidência na sentença, a apelação não possui efeito suspensivo (art. 1.012, § 1o, inc. V – CPC), podendo ser requerido o cumprimento imediato da decisão. Para evitar eventual dano grave e de difícil reparação decorrente do cumprimento provisório, o Recorrente deveria requerer ao Tribunal de Justiça, por petição, a concessão de efeito suspensivo ope judicis à apelação (art. 995, parágrafo único – CPC), conforme o procedimento do art. 1.012, § 3o, inc. I).

8