676 QUESTOES FUMARC - MATERIAL DEMONSTRATIVO (SL)-converted

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SUMÁRIO 1) DIREITOS HUMANOS: ----------------------------------------------------------------------------------------------- 3 2) PORTUGUÊS: ------------------------------------------------------------------ ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 3) CRIMINOLOGIA: ------------------------------------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO: ----------------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 5) DIREITO CIVIL: --------------------------------------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 6) DIREITO CONSTITUCIONAL: ---------------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 7) DIREITO PENAL: ------------------------------------------------------------ ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL: ----------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 9) NOÇÕES DE INFORMÁTICA:----------------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 10) MEDICINA LEGAL: ------------------------------------------------------- ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED.

MATERIAL DEMONSTRATIVO GRATUITO IMPORTANTE: Hora de focar no concurso de ESCRIVÃO PCMG, nós do Simplificando Leis preparamos uma apostila de questões somente da BANCA FUMARC, para te auxiliar nos seus estudos. Material em formato PDF. 315 páginas. Questões NÃO comentadas. Número de questões por matéria: Direitos Humanos: 35; Português: 312; Criminologia: 5; Direito Administrativo: 76; Direito Civil: 12; Direito Constitucional: 53; Direito Penal: 31; Direito Processual Penal: 12; Informática: 66; Medicina Legal: 74. VALOR: R$ 30,00 COMPRE: bit.ly/676questoesfumarc CONTATO: [email protected] WHATSAPP: (31) 98524-7461 ou (33) 98879-4363 Bons estudos!

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1) DIREITOS HUMANOS: 1) Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religiosa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de determinados limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacionada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que: I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno. III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico. IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente. Estão CORRETAS apenas as assertivas: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV.

2) Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerandoos no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE: a) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. c) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões. d) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

3) Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o 3

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reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988: a) como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver. b) não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências. c) obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados. d) tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

4) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar: a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. b) O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. c) O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. d) O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

5) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO: a) Direito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de conflitos armados. b) Proibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência. c) Proibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido. d) Vedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

6) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO o

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a) africano. b) asiático. c) europeu. d) interamericano.

7) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que a) o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal. b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil. c) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil. d) o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

8) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel que a) é cláusula pétrea e, por tal razão, nenhum tratado internacional tem força suficiente para afastar a sua aplicabilidade sobre os casos concretos. b) foi revogada. c) não foi revogada e, exatamente por isso, continua sendo aplicável pelo poder judiciário brasileiro. d) não foi revogada, porém deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados.

9) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia 5

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A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: a) Alargou o campo dos direitos e das garantias fundamentais. b) É a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiro. c) Inclui os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos no rol dos direitos e garantias fundamentais. d) Não se coloca entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.

10) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em: a) A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes. b) Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final. c) Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948. d) O Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

11) Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Investigador de Polícia Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: a) Independe do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Independe do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos. d) São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

12) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça “Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos

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dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”. O documento de que trata a conceituação acima é a a) Declaração Universal dos Direitos Humanos. b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. c) Constituição da República Federativa do Brasil (Preâmbulo). d) Convenção Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

13) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. Segundo esse documento, “toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”, entretanto, prevê também que esse direito não pode ser invocado em caso de a) crimes contra a humanidade. b) condenação legitimamente proferida por crimes contra a segurança nacional de qualquer Nação. c) sentença transitada em julgado por crimes de responsabilidade proferida pela mais alta corte do país. d) perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. 14) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui um marco na afirmação internacional de direitos essenciais à proteção da dignidade humana e pode ser compreendida como uma reação histórica aos horrores vivenciados na Segunda Guerra Mundial. Dentre as previsões da mencionada declaração, NÃO se encontra proclamado o seguinte direito: a) Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito à proteção da lei. b) Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. c) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países. Este direito pode ser invocado, inclusive, no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. d) Toda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas remuneradas.

15) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Técnico Judiciário - Revisor Judiciário 7

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. No que respeita à liberdade de opinião e expressão, dispõe o art. XIX da DUDH que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão” e, ainda, que este direito inclui a liberdade de, a) observado o controle soberano do Estado, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, vedado o anonimato. b) respeitada a soberania de cada fronteira, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios. c) sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios nos limites das fronteiras de cada país. d) sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

16) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas “Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”. O documento de que trata a conceituação acima é a a) Declaração Universal dos Direitos Humanos. b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. c) Constituição da República Federativa do Brasil (Preâmbulo). d) Convenção Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica

17) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Administrador de redes A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. No que respeita à liberdade de opinião e expressão, dispõe o art. XIX da DUDH que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão” e, ainda, que este direito inclui a liberdade de, a) observado o controle soberano do Estado, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, vedado o anonimato. b) respeitada a soberania de cada fronteira, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios.

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c) sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios nos limites das fronteiras de cada país. d) sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

18) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: Administrador de redes A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui um marco na afirmação internacional de direitos essenciais à proteção da dignidade humana e pode ser compreendida como uma reação histórica aos horrores vivenciados na Segunda Guerra Mundial. Dentre as previsões da mencionada declaração, NÃO se encontra proclamado o seguinte direito: a) Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito à proteção da lei. b) Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. c) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países. Este direito pode ser invocado, inclusive, no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. d) Toda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas remuneradas.

19) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa Podem ser considerados avanços da política brasileira na arena internacional de proteção dos direitos humanos, EXCETO: a) A assinatura do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura. b) A ratificação do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. c) A ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais d) A ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.

20) Ano: 2013 Administrativa

Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Técnico Assistente da Polícia Civil -

Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar: a) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes. b) A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas. 9

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c) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros. d) O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

21) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Perito Criminal Considerando a proteção do “direito à vida” na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica), leia as seguintes afirmativas: I. Os países que aboliram a pena de morte poderão restabelecê-la em casos excepcionais e mediante a criação de lei anterior que defina a conduta e estabeleça a pena, proibindo-se a sua imposição ou decretação por juízo ou tribunal de exceção. II. A pena de morte, nos países que a admitem, poderá ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos. III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. São VERDADEIRAS apenas as afirmativas a) I e III. b) I e IV. c) II e IV. d) III e IV.

22) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Perito Criminal De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, será necessário que, EXCETO: a) a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional. b) seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva. c) o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a “prevalência dos direitos humanos”. d) a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.

23) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Perito Criminal

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Juan Suaréz Silva nasceu na Espanha, filho de mãe espanhola e de pai brasileiro que não estava (na Espanha) a serviço da República Federativa do Brasil. Considerando que Juan foi registrado em repartição brasileira competente e o que dispõe a Constituição brasileira de 1988, é CORRETO afirmar que a) Juan é brasileiro nato e, caso venha a residir no Brasil, não precisará de nenhum ato para consolidar a nacionalidade brasileira. b) Juan é brasileiro nato; mas, se vier a residir no Brasil, deverá transcrever a certidão consular no cartório do local onde fixar a sua residência. c) Juan será considerado brasileiro nato se vier a residir no território da República Federativa do Brasil, sendo que a certidão consular facilita a aquisição definitiva da nacionalidade brasileira. d) a repartição brasileira competente se equivocou ao emitir a certidão de nascimento para Juan, uma vez que seu pai, embora brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil.

24) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Perito Criminal São exemplos de direitos econômicos a) Direito ambiental e Direitos do trabalhador. b) Segurança individual e Direito do consumidor. c) Transporte integrado à produção e Pleno emprego. d) Meio ambiente sadio e Assistência e Previdência Social.

25) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Farmacêutico A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO: a) assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental. b) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. c) tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. d) sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

26) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Farmacêutico Muitos dos princípios nos quais o Direito Internacional dos Direitos Humanos está baseado relacionam-se à necessidade de assegurar que não apenas as violações cessem, mas que a justiça seja feita em relação a ambos, vítimas e perpetradores. Estes princípios NÃO incluem o direito a) a uma indenização apropriada. b) à responsabilização e à punição dos autores. 11

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c) a medidas que facilitem a reabilitação da vítima. d) de escolha sobre a penalidade, se privativa de liberdade ou pecuniária.

27) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Médico legista No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas: I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial. II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais. III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional. As afirmativas CORRETAS são: a) I e II, apenas. b) I, II e III, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) I, II, III e IV. 28) Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Médico legista Analise as seguintes afirmativas, à luz da legislação brasileira: I. A igualdade, a participação na vida política do Estado, a nacionalidade bem como o direito ao pleno emprego e à Previdência Social são considerados direitos de 1ª dimensão pela importância que ocupam na proteção do indivíduo face aos desmandos do Estado. II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. É CORRETO o que se afirma em: a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira. b) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa. c) As duas afirmativas são verdadeiras. d) As duas afirmativas são falsas. 29) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Escrivão de Polícia Civil Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denomina- da Pacto de San José da Costa Rica. Leia as assertivas abaixo: I. Foi esse Pacto assinado em San José, na Costa Rica, em 1969, mas somente entrou em vigor somente em 1988, com a promulgação da chamada Constituição Cidadã no Brasil. II. Apenas Estados-membros da Organização dos Esta- dos Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana, que até março de 2010 contava com 25 Estados-partes. III. Os Estados-partes da Convenção têm deveres negativos que consistem em não violar os

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direitos, as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício dos direitos humanos internacionais são da competência da ONU. Marque a opção CORRETA: a) Somente a assertiva I é incorreta. b) As assertivas I, II e III estão corretas. c) As assertivas I, II e III estão incorretas. d) Somente a assertiva II está correta. 30) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Escrivão de Polícia Civil A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade da pessoa humana. Leia e analise as assertivas abaixo: I. A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. II. Sendo universal, é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, condicionada à aplicação ao regime político dos territórios nos quais incide. III. Consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados. Marque a opção CORRETA. a) Somente as assertivas I e II estão corretas. b) Somente as assertivas II e III estão corretas. c) Somente as assertivas I e III estão corretas. d) Somente a assertiva I está correta. 31) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteção internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU à sua competência: ÓRGÃO I. Assembleia Geral. II. Corte Internacional de Justiça. III. Conselho Econômico e Social. IV. Conselho de Tutela. COMPETÊNCIA (a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fim de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio. (b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos. (c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas. (d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela. Marque a CORRETA relação: a) I (c); II (d); III (b); IV (a). 13

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b) I (a); II (d); III (b); IV (c). c) I (c); II (d); III (a); IV (b). d) I (d); II (c); III (b); IV (a). 32) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder se falar de sistemas global e regional. O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica que a) foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar. b) substancialmente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realização. c) exige dos governantes dos Estados signatários estritamente obrigações de natureza negativas, como por exemplo o dever de não torturar um indivíduo. d) em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminação.

33) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia A verdadeira consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge em meados do século XX, em decorrência da Segunda Guerra Mundial, por isso o moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do pós-guerra. Dentre as proposições abaixo, assinale a que NÃO corrobora com o enunciado acima: a) O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e, após, à crença de que somente uma guerra poderia por fim a essas violações no âmbito internacional para garantir internamente em cada Estado nacional a dignidade da pessoa humana. b) A internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente da história, surgido a partir do pós-guerra, como proposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o pósguerra deveria significar sua reconstrução. c) No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vigia lógica de destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos como paradigma ético capaz de restaurar a lógica do razoável. d) A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma dos direitos humanos, por meio da negação do valor da pessoa humana, como valor fonte do direito. Essa ruptura fez emergir a necessidade da reconstrução dos direitos humanos como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral.

34) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser caracterizada, primeiramente por sua amplitude, compreendendo um conjunto de direitos e faculdades, sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Em segundo lugar, pela universalidade, aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide. Assinale abaixo a assertiva que é CONTRÁRIA ao enunciado acima: a) Como uma plataforma comum de ação, a Declaração foi adotada em 10 de dezembro de 1948, pela aprovação de 48 Estados, com 8 abstenções. b) Objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade da pessoa humana, para orientar o desenvolvimento de uma raça humana superior. c) Introduz a indivisibilidade dos direitos humanos, ao conjugar o catálogo dos direitos civis e políticos, com o dos direitos econômicos, sociais e culturais. d) Teve imediatamente, após a sua adoção, grande repercussão moral ao despertar nos povos a consciência de que o conjunto da comunidade humana se interessava pelo seu destino.

35) Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia A concepção universal dos direitos humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho dilema sobre o alcance das normas de direitos humanos. Associe abaixo as características intrínsecas a essas concepções: (I) Concepção universalista. (II) Concepção relativista. ( ) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos direitos humanos aos quais os Estados devem se conformar. ( ) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade. ( ) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que está relacionado às específicas circunstâncias culturais e históricas de casa sociedade. ( ) O pluralismo cultural impede a formação de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças culturais apresentadas em cada sociedade. Marque a opção CORRETA, na ordem de cima para baixo. a) (I) (II) (II) (I). b) (II) (I) (I) (I). c) (I) (II) (II) (II). d) (I) (II) (I) (II).

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