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SUMÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..................................................................................................................... 2

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Banca: CESPE Órgão: PRF Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Policial Rodoviário Federal À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. 1. A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: No ano de 2014, por meio de emenda constitucional (EC nº82), foi adicionado o décimo parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, veja: § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Banca: CESPE Órgão: PRF Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Policial Rodoviário Federal À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Questão que dificilmente os alunos de carreiras policiais errariam! A banca incluiu a destinação da Polícia Ferroviária Federal na destinação da Polícia Ferroviária Federal. Art. 144, DF/88. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destinase, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destinase, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

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Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 3. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Não foi o poder constituinte originário, e sim o poder constituinte derivado, através de Emenda Constitucional. No ano de 2014, por meio de emenda constitucional (EC nº82), foi adicionado o décimo parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, veja: § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 4. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: Não foi o poder constituinte originário, e sim o poder constituinte derivado, através de Emenda Constitucional. No ano de 2014, por meio de emenda constitucional (EC nº82), foi adicionado o décimo parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, veja: § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 5. Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A apuração de infrações penais contra a ordem política e social é atribuição da Polícia Federal. Incumbe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares (art.144, §4).

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 6. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: CERTO Comentário: Questão que traz a literalidade do art. 144, §6º. Art. 144, §6º. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 7. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: O aluno não deve confundir DEVER com DIREITO E RESPONSABILIDADE. A segurança Pública é DEVER do estado, mas é direito e responsabilidade de todos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente de Polícia Federal Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. 8. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: É Competência expressa da Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente de Polícia Federal Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. 9. A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A polícia federal tem como atribuição apurar infrações que exijam repressão uniforme e que tenham repercussão internacional e interestadual, não sendo tal função da polícia civil e militar. Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais. Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado de Polícia Federal Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. 10. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Essa ressalva dita na questão torna a questão errada. De acordo com o art. 144 da CF/88, entidades autárquicas e empresas públicas, quando vítimas de infração penal, podem ter como responsável pela investigação a Polícia Federal. Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

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Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado de Polícia Federal Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. 11. A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do poder público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. Com base nessas orientações, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que concluiu pela impossibilidade de extensão aos policiais civis da vedação do direito à greve dos policiais militares. Esse foi o teor do Informativo 860 do STF.

Banca: CESPE Órgão: PGM-Manaus Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Procurador Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. 12. Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do STF no Informativo 860.

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Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Oficial Técnico de inteligência Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. 13. É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: De acordo com o art. 144, § 8º, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O § 8º do art. 144 da CF/88 traz um mínimo de atribuições que são inerentes às guardas municipais, sendo possível, no entanto, que a lei preveja outras atividades a esse órgão, desde que de competência municipal. O STF trouxe em informativo 793 que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Oficial de inteligência Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. 14. A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União NÃO impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público. Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

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Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Oficial técnico de inteligência Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. 15. O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: O STF decidiu que a atividade de policiamento naval é uma atividade secundária da Marinha de Guerra, possuindo caráter meramente administrativo. Não se pode atribuir a essa função natureza militar, apesar de ser desempenhada pela Marinha de Guerra. No HC 68.928, o STF entendeu que o policiamento naval não é atividade caracterizada como função de natureza militar.

Banca: CESPE Órgão: ANVISA Ano: 2016 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Administrativo Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item. 16. A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Quem exerce a função de polícia judiciária da União é a Policia Federal, e não a polícia civil.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado de Polícia Federal Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir. 17. De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão. Certo ( ) Errado ( ) MUDE SUA VIDA! 9

alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: Apesar da Polícia Federal destinar-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, o seu papel não é exclusivo. Observem: Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela Polícia Militar. Ante o disposto no art. 144 da CF, a circunstância de haver atuado a Polícia Militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas. (HC 91.481, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-82008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.)

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado de Polícia Federal Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir. 18. A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A resposta decorre da literalidade do inc. I do §1º do art. 144 da CF, de 1988. Vejamos (compete à Polícia Federal): I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Ano: 2014 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Consultor Legislativo Julgue o item seguinte, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. 19. É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: O aluno mais atendo viria que não teria como o exército “legislar”. Legislar sobre material bélico é competência da União. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Ano: 2014 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Consultor Legislativo Julgue o item seguinte, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. 20. A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: As polícias Militares e o corpo de bombeiro militar que são as forças auxiliares do exército e não todas as polícias. Art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2014 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente de Polícia Federal Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue. 21. O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: CERTO Comentário: O aluno deve perceber que, quando a banca é CESPE, tradicionalmente, questão incompleta não necessariamente é errada (a questão não citou a Policia Ferroviária Federal. ). Ela não falou “apenas” esses órgãos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2014 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente de Polícia Federal Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue. 22. A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Questão traz a transcrição do art. 144 da Constituição Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2004 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente de Polícia Federal Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte. MUDE SUA VIDA! 12

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23. À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Questão traz a transcrição do art. 144 da Constituição Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Vale ressaltar também que compete à PF investigar todos os crimes da competência da justiça federal (art 109, CF) Art. 109, IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar (...)

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2104 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente de Polícia Federal Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte. 24. A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A questão erra quando inclui "Força Nacional de Segurança Pública" como órgãos de segurança pública A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Força Nacional de Segurança não é órgão de segurança pública e sim mero programa de cooperação federativa.

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Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2104 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Agente Administrativo Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte. 25. Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A questão está certa, pois sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma empresa pública, insere-se na competência da Polícia Federal, A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal e, de acordo com o inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, a Polícia Federal destina-se a apurar infrações praticadas em detrimento de bens da União e de suas empresas públicas. Ver: “Art. 144 (...) § 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I -apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.”

Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Forense Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes. 26. As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabendo-lhes a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais e militares, além de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: A questão erra ao dizer que cabe ao delegado a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária, sendo que o art. 144 é claro ao dizer “ressalvados a competência da União”. Além disso, delegado não apura infrações militares. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Perito Criminal Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas. 27. A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A polícia federal destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir. 28. A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo - se repressão uniforme. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: CERTO Comentário: A polícia federal destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Defensor Público Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte. 29. Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A liberdade de expressão não é um direito absoluto, conforme já decidiram a Corte IDH e o STF. A respeito da inexistência de direitos absolutos, concepção teórica majoritária na doutrina constitucionalista brasileira, afirma-se não existirem bens jurídicos constitucionalizados que se possam afirmar absolutos, nem mesmo o direito à vida, especialmente diante da previsão do artigo 5º, XLVII, "a", da CRFB.

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Defensor Público Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte. 30. A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva dos Estados, e não das empresas privadas do setor. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Os direitos humanos devem ser respeitados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou de direito privado. As empresas de comunicação também devem garantir a liberdade de expressão no meio virtual. Há responsabilidade corporativa de se respeitar os direitos humanos.

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Banca: CESPE Órgão: PGM-CG Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Procurador Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 31. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Atenção! O requisito de 1 ano de constituição e funcionamento apenas é exigido para as ASSOCIAÇÕES! O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe OU ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento HÁ PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista – RR Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Procurador A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 32. De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Lei 9784/99 Art. 3. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Percebe-se, então, que a presença do advogado no PAD é facultativa, tendo em vista não ser obrigatório que o processado tenha assistência jurídica. Logo, a ausência de auxílio de advogado não gera nulidade do PAD.

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Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Assistente de Procuradoria No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. 33. A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Lei 9784/99 Art. 3. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Percebe-se, então, que a presença do advogado no PAD é facultativa, tendo em vista não ser obrigatório que o processado tenha assistência jurídica. Logo, a ausência de auxílio de advogado não gera nulidade do PAD.

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Nível superior Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de

servidores públicos, julgue o seguinte item.

34. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Segundo o art. 5º da CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Algumas considerações: - O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia. - Para o STF, o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente.

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Banca: CESPE Órgão: PRF Ano: 2019 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Policial Rodoviário Federal À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. 35. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Questão correta! Transcrição dos incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição: (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Nível Superior Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue o seguinte item. 36. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: É assegurado a qualquer investigado o direito a defesa (contraditório), bem como a utilização de todos os meios legais e possíveis para a defesa (ampla defesa). CFRB/88, Art.5°, LV Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 37. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. É o que determina o art. 5°- XI.

Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 38. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A CF/88 assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta. Art. 5, CFRB/88 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. 39. Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. Certo ( ) Errado ( ) MUDE SUA VIDA! 20

alfaconcursos.com.br Gabarito: CERTO Comentário: Quando o assunto se tratar do uso de algemas, é imperioso que o aluno tenha ciência da Súmula Vinculante nº11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. 40. Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: De acordo com o art 5º da CF/88 o juiz deverá ser informado imediatamente acerca da prisão de qualquer pessoa, bem como o local de onde o preso se encontre. Com a mesma prerrogativa de ciência dos fatos, inclui-se a família do preso ou a pessoa por ele indicada. CFRB/88, Art. 5º LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Nível Superior Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF. 41. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: Trata-se da hipótese constitucional de requisição da propriedade. A requisição consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade. O Poder Público poderá usar de propriedade particular por meio de requisições civis, em caso de iminente perigo público (CF, art. 5 °, XXV), ou militares, em tempo de guerra (CF, art. 139, VII). Art. 5º, XXV, CF/88 – “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

Banca: CESPE Órgão: PC-DF Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Escrivão 42. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERT0 Comentário: Trata-se da hipótese constitucional de requisição da propriedade. A requisição consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade. O Poder Público poderá usar de propriedade particular por meio de requisições civis, em caso de iminente perigo público (CF, art. 5 °, XXV), ou militares, em tempo de guerra (CF, art. 139, VII). Art. 5º, XXV, CF/88 – “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Papiloscopista Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 43. A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato. Certo ( ) Errado ( ) MUDE SUA VIDA! 22

alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: A CF/88 veda o anonimato. A liberdade de pensamento é exercida com ônus pra o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que expressar. Art. 5

CF - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o

anonimato.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Papiloscopista

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 44. As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Em relação ao direito de associação, é somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem mesmo precisa-se de autorização para criá-las; A CF/88 veda o anonimato. A liberdade de pensamento é exercida com ônus pra o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que expressar. Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Escrivão Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue. 45. Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: CERTO Comentário: Art 5 º LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei Trata-se de direito que limita a identificação criminal, que tem a tendência de estigmatizar o investigado, notadamente pelo exame dactiloscópico (impressões digitais) As exceções que atendem ao comando "salvo nas hipóteses previstas em lei" estão regulamentadas fundamentalmente na Lei 12.037/2009.

Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Delegado A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. 46. De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados. Todos os ministros acompanharam o atual relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Não confundir a liberdade de expressão durante o pleito eleitoral com Fake News. Essas podem ser combatidas já que comprometem a lisura do pleito. STF(ADI4451)http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteu do=382174

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Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Perito Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 47. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO comentário: Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência. art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item. 48. A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério Público e, também, mediante ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. CF/88. Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 49. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO comentário: O Habeas Data é remédio para garantir informações referentes à pessoa do impetrante, o que não é o caso da questão! O erro está em dizer que a informação é direito líquido e certo. Nem todas as informações são de acesso público, portanto, não configurando direito líquido e certo ao seu acesso. Como o examinador não restringiu a informação, não dá para categorizar todas como direito líquido e certo.

Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 50. Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A ação popular não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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alfaconcursos.com.br Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

51. O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: O art. 5, V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas

Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 52. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A criação de associações independe de autorização. Além disso, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

53. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A criação de associações independe de autorização. Além disso, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

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Banca: CESPE Órgão: STJ Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 54. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Habeas Corpus é um remédio constitucional gratuito. Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Banca: CESPE Órgão: STJ Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. 55. O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: O controle judicial só ocorre quando provocado, ou seja, não pode o Poder Judiciário anular um ato ilegal de ofício, pois é necessário que alguém, ou alguma instituição, de início à ação judicial com essa finalidade.

Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Oficial Técnico de Inteligência 56. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: Os crimes de Tráfico, Tortura, Terrorismo e os definidos como crimes hediondos são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Art. 5 º, XLIII.

Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Oficial Técnico de Inteligência A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 57. O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 5º, IX.

Banca: CESPE Órgão: STM Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Judiciário

58. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Pelo princípio da reserva legal em matéria penal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Os crimes militares precisam, em virtude da reserva legal, estar tipificados em dispositivos próprios e específicos.

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Banca: CESPE Órgão: STM Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Judiciário À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente. 59. Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: O art. 5º, LXI, permite a ressalva da possibilidade da prisão sem ser em flagrante delito ou por ordem judicial justamente nos casos de transgressão militar. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Banca: CESPE Órgão: STM Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Judiciário Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. 60. A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A competência para julgamento do tribunal do júri é para os crimes dolosos contra a vida. Não há que se falar em julgamento por tribunal do júri quando o crime é culposo contra a vida.

Banca: CESPE Órgão: GCM – João Pessoa - Paraíba Ano: 2018 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: GCM À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.

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61. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: O art. 5º, XLV, estipula o princípio da intranscendência. Por ele, a pena criminal, quer a privativa de liberdade, quer a pecuniária (multa), a restritiva de direitos ou a prestação de serviços comunitários, só pode ser cumprida pelo condenado, e não por terceiros, como parentes ou amigos. Um dos efeitos desse princípio é que a morte do apenado provoca a extinção da punibilidade do crime (art. 107, I, do CP), sendo que apenas as repercussões patrimoniais do crime podem ser estendidas aos seus sucessores, e desde que nos estritos limites do patrimônio transmitido aos herdeiros. Art. 5° XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Banca: CESPE Órgão: TRF Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Judiciário Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue. 62. Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A primeira coisa é saber que, se a questão é da banca CESPE, em regra, incompleta não significa estar errada. CF.88 _ Art. 5: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; DIREITO DE REUNIÃO - REQUISITOS: - Pacificamente, sem armas; - Em locais abertos ao público; - Independente de autorização; - Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local; - Sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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Banca: CESPE Órgão: TCE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Auditor Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF. 63. De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A banca quis confundir o candidato com o Direito de Certidão do art. 5º, XXXIV, com o o registro civil e a certidão de óbito do art. 5º, LXXVI. Art. 5°: XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Art. 5°, LXXVI São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento (certidão de nascimento) b) a certidão de óbito.

Banca: CESPE Órgão: TCE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Auditor Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF. 64. De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: A banca quis confundir o candidato com o Direito de Certidão do art. 5º, XXXIV, com o o registro civil e a certidão de óbito do art. 5º, LXXVI. Art. 5°: XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Art. 5°, LXXVI São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento (certidão de nascimento) b) a certidão de óbito.

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Banca: CESPE Órgão: DPU Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Auditor De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 65. Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Utilização indevida da imagem da pessoa em propaganda político-eleitoral Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.217.422-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/9/2014 (Info 549).

Banca: CESPE Órgão: TCE - PE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. 66. A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. CF - Art.5º - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer: Exemplo: É inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. (RE) 511961.

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Banca: CESPE Órgão: TCE - PE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. 67. Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da ação. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A constituição traz a possibilidade de as associações serem suas atividades suspensas e de elas serem compulsoriamente dissolvidas. Neste caso, apenas após o trânsito em julgado. Art. 5° XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Banca: CESPE Órgão: TCE - PE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. 68. Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional. A questão requer conhecimento acerca da igualdade material que é nada mais nada menos que tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades. A qualificadora do feminicídio é inconstitucional por violar o princípio da igualdade? NÃO. O STF enfrentou diversos questionamentos nesse sentido ao julgar a ADC 19/DF proposta em relação à Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340/2006) e na oportunidade decidiu que é possível que haja uma proteção penal maior para o caso de crimes cometidos contra a mulher por razões de gênero (STF. Plenário. ADC 19/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9/2/2012). Assim, não há violação do princípio constitucional da igualdade pelo fato de haver uma punição maior no caso de vítima mulher. Na visão da Corte, a Lei Maria da Penha e, agora, a Lei do Feminicídio, são instrumentos que promovem a igualdade em seu sentido material. Isso porque, sob o aspecto físico, a mulher é mais vulnerável que o homem, além de, no contexto histórico, ter sido vítima de submissões, discriminações e sofrimentos por questões relacionadas ao gênero. Trata-se, dessa forma, de uma ação afirmativa (discriminação positiva) em favor da mulher. Ademais, a criminalização especial e mais gravosa do feminicídio é uma tendência mundial, adotada em diversos países do mundo.

Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Procurador Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item. 69. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: A legitimação ativa no habeas corpus é universal: qualquer do povo, independente da capacidade civiil, política ou profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode ingressar com habeas corpus, em benefício próprio ou alheio..." "A jurisprudência admite, inclusive, a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica, em favor de pessa física a ela ligada (um diretor de empresa, por exemplo)." Lembrando que a PJ não pode ser o paciente do HC, ou seja, aquele que recebe a medida.

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Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Ano: 2017 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Procurador Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item. 70. Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: Mandado de Injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Resumo do concurseiro: Todos os remédios constitucionais (HC, HD, MS, MI) podem ser impetrados por PF e PJ, exceto a Ação Popular, que somente pode ser impetrada por PF que seja cidadã.

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2016 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Nível Superior A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 71. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: No art. 5º da CF/88, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…” Segundo entendimento do STF deve existir uma Interpretação extensiva do texto constitucional, abrangendo os estrangeiros não residentes também, ou seja, aqueles que estão em trânsito pelo país, não necessariamente de maneira integral.

Banca: CESPE Órgão: ANVISA Ano: 2016 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico Administrativo 72. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas Certo ( ) Errado ( ) MUDE SUA VIDA! 36

alfaconcursos.com.br Gabarito: CERTO Comentário: Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. Assim, as pessoas jurídicas são titulares de vários direitos e garantias fundamentais, por exemplo: direito à propriedade, direito à imagem, direito à honra. Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2013 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 73. O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: ERRADO Comentário: Enquanto o direito de propriedade de bem imóvel residencial é exemplo de direito INDIVIDUAL previsto no art. 5º da Constituição, o direito a moradia é um direito social previsto no art. 6º. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Ano: 2016 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Analista Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF). 74. O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: ERRADO Comentário: Trata-se de norma de eficácia contida, que possuem efeitos completos. No entanto, uma lei posterior pode limitar seus efeitos. Assim, um efeito que antes era amplo, torna-se mais limitado. Exemplo: “livre exercício de profissão, nos termos da lei” (art. 5º, XIII). Podese exercer qualquer tipo de profissão, independentemente de autorização do governo ou de preenchimento de requisitos. No entanto, uma lei posterior pode vir depois e exigir condições para o exercício da profissão. Nesse caso, o direito que era amplo, passa a ser mais restrito.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Ano: 2016 Assunto: Direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Cargo: Auditor de controle externo À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte. 75. Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: CERTO Comentário: No dia 11 de novembro de 2015 foi publicada a Lei número 13.188 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Observe que o ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social será assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo, considerando-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

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Banca: CESPE Órgão: TJ-MG Ano: 2015 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 76. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável.

Banca: CESPE Órgão: TRT-TO Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 77. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: O art. 5º, XXV, da Constituição, nos ensina que: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa – PB Ano: 208 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 78. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: A doutrina nos ensina que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Há vários direitos e garantias fundamentais que são aplicados, também, às pessoas jurídicas.

Banca: CESPE Órgão: TCM-BA-ADAPTADA Ano: 2018 MUDE SUA VIDA! 39

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Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. 79. O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido, apenas, prévio aviso à autoridade competente.

Banca: CESPE Órgão: TCM-BA Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 80. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

Banca: CESPE Órgão: TCM-BA Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 81. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Técnico 82. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada

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alfaconcursos.com.br Comentário: Sabemos que entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.

Banca: CESPE Órgão: STJ Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 83. A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certa Comentário:

Caso

interceptação

telefônica

seja

determinada

por

juiz

incompetente, a prova resultante será ilícita.

Banca: CESPE Órgão: TJ-AM Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: - Analista Judiciário – Direito Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 84. Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: o art. 5º, da CF/88 Diz que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Banca: CESPE Órgão: TJ-AM Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 85. O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: A Constituição assegura o sigilo da fonte. Assim nem a lei, nem a Administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação. Dita o artigo 5º, XIV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: DP Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. 86. A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: O privilégio ou princípio da não autoincriminação significa que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.). Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: DP Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. 87. A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: Para o princípio da proibição retrocesso social, quando da revogação de norma que discipline direitos fundamentais sociais, deve o poder público implementar medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas. O princípio refere-se à imposição ao legislador de, ao elaborar os atos normativos, respeitar a não supressão ou a não redução do grau de densidade normativa que os direitos fundamentais sociais já tenham alcançado por meio da normatividade constitucional e infraconstitucional, salvo se forem desenvolvidas prestações alternativas para de forma supletiva resguardar direitos sociais já consolidados.

Banca: CESPE Órgão: PGM-CG Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: PGM Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 88. Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Os direitos de primeira dimensão são os direitos de liberdade, pois são fruto do pensamento liberal burguês, de caráter fortemente individualista, aparecendo como uma esfera limitadora da atuação do Estado, isto é, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado nas liberdades do indivíduo. Noutro giro, os direitos de segunda dimensão são direitos fundamentais que reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. Sempre buscando diminuir as desigualdades sociais, notadamente proporcionando proteção aos mais fracos. Primeira dimensão: liberdades negativas Segunda dimensão: liberdades positvas

Banca: CESPE Órgão: PGE Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Médio À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 89. O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: A questão aborda a literalidade do texto constitucional. Vejamos. CF 88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Banca: CESPE Órgão: HUB Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Médio No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo. 90. Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Ser constitucionalizado não implica, necessariamente, estar expresso na Constituição, pois os direitos fundamentais podem ser verificados de maneira implícita. Além disso, direitos fundamentais são diferentes de direitos humanos. De modo que, os direitos humanos são direitos universais aplicáveis à todas as pessoas, enquanto que os direitos fundamentais divergem, a depender da construção de cada ordenamento jurídico. No entanto, claramente, existem muitos direitos humanos no rol dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição brasileira.

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: DP Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte. 91. Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, Certo portanto imune a qualquer forma de regulação. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Errado Comentário: A liberdade de expressão não é um direito absoluto, conforme já decidiram a Corte IDH e o STF. É importante enfatizar que o direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto,ele pode estar sujeito a restrições, conforme indicado pelo art. 13 da Convenção em seus parágrafos 4 e 5. Da mesma forma, a Convenção Americana, no seu art. 13.2, prevê a possibilidade de estabelecer restrições à liberdade de expressão, que se manifestam através da aplicação de responsabilidade adicional pelo exercício abusivo deste direito, que não deve de modo algum limitar, para além do estritamente necessário, a plena liberdade de expressão e tornar-se um mecanismo

direto

ou

indireto

de

censura

prévia.

Para

determinar

outras

responsabilidades, é necessário cumprir três requisitos, a saber: 1) devem ser expressamente estabelecidas pela lei; 2) devem ser concebidas para proteger os direitos ou a reputação de terceiros, ou a proteção da segurança nacional, a ordem pública ou a saúde ou moral pública; e 3) devem ser necessárias em uma sociedade democrática. [Corte IDH. CasoHerrera Ulloa vs. Costa Rica. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 2-7-2004.]

Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: DP Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da imagem para ocultar o rosto da vítima. Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. 92. Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: O Erro da questão está em falar que os familiares também sofreram violação dos direitos de personalidades. Não cabe a eles pretensão indenizatória. O STF já consolidou que é intransmissível o direito de dano moral, uma vez que a ofensa moral é subjetiva e portanto caberia apenas ao ofendido a pretensão de indenização.

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Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: DP Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. 93. Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais consiste no princípio da vedação à proteção deficiente.

Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Médio Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 94. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A liberdade de pensamento permite que você manifeste pensamento, sem censura prévia, porém não é possível o anonimato. Conforme Art. 5 da CF IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

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Banca: CESPE Órgão: SED-DF Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Especialista em Direito O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir. 95. O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A Constituição Federal, nos incisos IX e XVI do artigo 5º, resguarda o direito à manifestação e a liberdade de expressão. Contudo, todo direito deve ser exercido dentro de seus limites intrínsecos, sob pena de abuso de direito e caracterização de ato ilícito.

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Conhecimentos Básicos A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 96. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A CF/88 determina em seu Art. 5 que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Entretanto, o STF tem decisões no sentido de estender as garantias até mesmo para estrangeiros em trânsito temporário pelo Brasil, mas não de maneira integral.

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Banca: CESPE Órgão: DPRF Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: PRF 97. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Os tratados internacionais de direitos humanos podem status constitucional ou supralegal

Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Técnico 98. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Não são todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas apenas aqueles que forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, CF/88.

Banca: CESPE Órgão: MPU Ano: 2015 Assunto: Constitucional Cargo: Técnico 99. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 é meramente exemplificativo.

Banca: CESPE Órgão: MPE Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: 100. A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal. Certo ( ) Errado ( ) MUDE SUA VIDA! 48

alfaconcursos.com.br Gabarito: Errado Comentário:

A

abertura

do

sistema

constitucional

a

outros

direitos

fundamentais depende de expressa previsão na Constituição formal.

Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: PGE 101. A ausência de assistência técnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar torna o processo nulo. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: De acordo com a súmula vinculante nº 5, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Banca: CESPE Órgão:PGE-PE Ano:2019 Assunto: Constitucional Cargo:PGE 102. É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Correta Comentário: Tal previsão encontra amparo na

súmula vinculante nº 14 prevê

que : “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Esse acesso é garantido mesmo nos inquéritos policiais classificados como sigilosos.

Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD - Analista - Direito Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Analista - Direito Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos. 103. A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: Há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário: - Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF); - Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º); - Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do HD (RHD 22, STF); - Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).

Banca: CESPE Órgão: MRE Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Diplomata Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue. 104. Dada a garantia constitucional do direito de associação, o vínculo associativo somente pode ser dissolvido compulsoriamente mediante sentença judicial. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A questão aborda duas concepções diferentes que confundem o candidato. Vinculo Associativo O Individuo está associado, no entanto apesar de não ser compelido a associarse ou a permanecer associado, dissolver tal associação, ou seja, impedir que um individuo permaneça associado depende da decisão judicial sim, pois vai contra a vontade do associado. ASSOCIAÇÃO A associação propriamente dita pode ser suspensa e pode ser dissolvida, no entanto a dissolução não pode se dá com mera decisão judicial, exigindo-se para tanto Trânsito em julgado.

Banca: CESPE Órgão: DPRF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: PRF 105. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certa Comentário: preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão (art. 5º, LXIV, CF), bem como a permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF)

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Banca: CESPE Órgão: TJ-AM Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 106. É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A Lei 12.016/2009 determina que : Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. É INCABÍVEL Mandado de Segurança contra: ▻ Ato de gestão comercial por Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e concessionárias de serviço público; ▻ Decisão Judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo; ▻ Decisão de recurso administrativo; ▻ Decisão transitada em julgado; ▻ Lei em tese.

Banca: CESPE Órgão: TC-PE Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 107. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Organização sindical, entidade de classe OU ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento HÁ PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Consegue-se perceber que o requisito de 1 ano de constituição e funcionamento apenas é exigido para as ASSOCIAÇÕES!!!

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Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Ano: 2019 Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cargo: Procurador Municipal A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 108. De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Súmula Vinculante 5, STF A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Lei 9784/99 Art. 3. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Percebe-se, então, que a presença do advogado no PAD é facultativa, tendo em vista não ser obrigatório que o processado tenha assistência jurídica. Logo, a ausência de auxílio de advogado não gera nulidade do PAD. Ademais, como já mencionado, a SV 5 refere-se ao típico processo administrativo disciplinar, ou seja, aquele que tramita no âmbito da Administração Pública. Portanto, este enunciado trazido pelo mesmo verbete sumular não se aplica ao processo administrativo que apura infrações cometidas no sistema penitenciário, regulamentado pela Lei de Execuções Penais - LEP.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Ano: 2017 Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cargo: Superior À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. 109. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: A constituição prevê alguns direitos às pessoas que estão presas. DIREITOS DOS PRESOS (ART 5/CF) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Banca: CESPE Órgão: PCMA Ano: 2018 Assunto: Direitos Sociais Cargo: Superior 110. Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à amamentação aos filhos de presidiárias. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Comentário: O art. 6º da Constituição prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Ano: 2017 Assunto: Direitos Sociais Cargo: Nível Superior 111. Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

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Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Ano: 2017 Assunto: Direito Sociais Cargo: Nível Superior 112. O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Correta Comentário: Segundo o art. 6º, CF/88, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Ano: 2016 Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cargo: Nível Superior 113. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Os direitos sociais são exigíveis do Poder Público.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Ano: 2017 Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cargo: Superior Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF. 114. De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A banca quis confundir o candidato com o Art. 5°, LXXVI que diz: São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento (certidão de nascimento) b) a certidão de óbito

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Banca: CESPE Órgão: PC-PE Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Superior 115. São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: Os servidores públicos são titulares dos direitos sociais, mas não de todos aqueles que se aplicam aos trabalhadores da iniciativa privada.

Banca: CESPE Órgão: PC-PE Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Superior 116. A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Segundo o art. 7º, XIII, CF/88, é direito dos trabalhadores a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Banca: CESPE Órgão: PGM-CG Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Procurador Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 117. Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: É inelegível para o cargo de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do municípiomãe. O regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade da exegese que, norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela própria Constituição, visa a impedir que se formem grupos hegemônicos nas instâncias políticas locais. O primado da ideia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral.[RE 158.314, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-1992, 1ª T, DJ de 12-2-1993.]

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 118. O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Procurador Municipal João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT. 119. A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário:

É

permitido

o

trabalho

formal

a

partir

de

16

anos.

Excepcionalmente pode-se começar aos 14 anos na condição de aprendiz. Dos 16 aos 18 anos o menor é relativamente capaz e, portanto, são buscadas medidas protetivas. Logo, alguns tipos de trabalho são vedados como aqueles considerados perigosos, insalubres e o trabalho noturno. CF/88, Art. 7º - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Técnico Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o item seguinte. 120. A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como, por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Direitos fundamentais estão espalhados por toda a Constituição. E nem todos estão descritos como tais. Vejamos. Índios: CF/88 Art. 231 § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Quilombolas: CF/88 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecido a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. 121. Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Errado Comentário: A CF/88 Determina que o Estado não pode exigir prévia autorização para fundar sindicato ou associação profissional. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Banca: CESPE Órgão: TCE/PE Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item. 122. O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A questão exige do candidato o conhecimento literal do Art. 6º do texto constitucional. Vejamos. CF/88, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nem todos esses direitos são originários, alguns foram introduzidos após 1988, após emenda ao texto original. Vejamos. Alimentação: inserido em 2010 Moradia: inserido em 2000 Transporte: inserido em 2015 ( O último) Para memorizar use as seguintes frases: DILMA SEM PTT ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. INFÂNCIA LAZER MORADIA ALIMENTAÇÃO SAÚDE, SEGURANÇA EDUCAÇÃO MATERNIDADE PREVIDÊNCIA SOCIAL TRABALHO TRANSPORTE

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Banca: CESPE Órgão: SEDF Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Monitor Educacional Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir. 123. O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A questão deve ser respondida de acordo com os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil. Dessa forma, o erro da questão está em afirmar que será assegurada a mesma remuneração em diferentes turnos. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Banca: CESPE Órgão: FUB Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Nível Médio 124. Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A questão exige do candidato conhecimento literal do Art. 7º, XXX da CF/88. CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

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Banca: CESPE Órgão: INSS Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo. 125. O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Conforme pode ser verificado no art. 6º, da CF, que prevê expressamente que: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Banca: CESPE Órgão: INSS Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública. 126. Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Essa é a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015.Vejamos. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Ministerial - Área Processual A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir. 127. O voto não é obrigatório para os analfabetos. Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Certo Comentário: Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político. Art. 14 CF/88 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de 18 anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de 70 anos; C) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Agente Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. 128. Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: E o que são plebiscito e referendo? Tanto o plebiscito quanto o referendo são formas de consulta ao povo sobre matéria de grande relevância. A diferença entre esses institutos reside no momento da consulta. No plebiscito, a consulta se dá previamente à direção do ato legislativo ou administrativo, já no referendo, a consulta popular ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratificar (confirmar) ou rejeitar o ato.

Banca: CESPE Órgão: SMT Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Técnico Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. 129. Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término Certo ( ) Errado ( )

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alfaconcursos.com.br Gabarito: Errado Comentário: O AFASTAMENTO de militar com menos de 10 anos de serviço será DEFINITIVO, portanto não apenas durante o período do mandato - conforme entendeu o STF. FUNDAMENTO: ART. 14, §8º, I DA CF/88 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Ano: 2017 Assunto : Constitucional Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 130. Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: De acordo com a Súmula Vinculante nº 18, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do art. 14 da CF. Mas, segundo o STF, o enunciado da Súmula Vinculante nº 18 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Analista Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. 131. Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Chefes do executivo só poderão concorrer para apenas um mandato subsequente. No caso em tela, o presidente da Assembleia ocupou o cargo de governador por 6 meses (esse tempo conta como um mandato) Assim, poderá concorrer somente mais uma vez, e não duas como sugere a questão. Art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

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Banca: CESPE Órgão: DPU Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: DPF Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. 132. No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados ao exercício da soberania popular, restritos, portanto, aos direitos de votar e de ser votado. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme o país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da Constituição brasileira de 1988, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subsequente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV) . Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14, que estabelece, como princípio da participação na vida política nacional, o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos.

Banca: CESPE Órgão: DPU Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: DPF Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. 133. De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade. MUDE SUA VIDA! 63

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Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Segundo José Afonso da Silva, é um dos princípios dum Estado democrático de Direito: "O princípio da constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional;" Logo, o Estado Democrático de Direito tem como pressuposto o respeito à Constituição.

Banca: CESPE Órgão: ANVISA Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: Técnico Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 134. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

Banca: CESPE Órgão: DPU Ano: 2016 Assunto: Constitucional Cargo: DPF Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. 135. Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Art. 15 da CF/88 determina que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(PERDA) II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

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Banca: CESPE Órgão: DPRF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: PRF À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. 136. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cargo: DELEGADO Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 137. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errada Comentário: Não foi o poder constituinte ORIGINARIO, E SIM

o PODER

CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR por meio de EMENDA CONSTITUCIONAL. Art. 144 (...) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014

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Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: DELEGADO Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 138. Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A apuração de infrações penais contra a ordem política e social é atribuição da PF. Incumbe à PC as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares (art.144, §4).

Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: DELEGADO Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 139. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A Policia Civil ,Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são ORGANIZADOS e MANTIDOS pela União, é a redação do art. 21, inciso XIV da Constituição Federal. Apesar da Organização e Manutenção ser de competência da União nos termos do artigo supra, por expressa disposição do art. 144 § 6º da CF elas ainda são SUBORDINADOS ao governador do DF. Desta feita, é necessária atenção para evitar qualquer erro. ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO (DF) - União SUBORDINAÇÃO (DF) - Governador do Estado. -Art. 144, § 6º da CF/88. As POLÍCIAS MILITARES e CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as POLÍCIAS CIVIS, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Banca: CESPE Órgão: PC-SE Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: DELEGADO Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. 140. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: A banca cobrou o conhecimento literal do Caput do Art. 144 da CF/88. Vejamos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.

Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2017 Assunto: Constitucional Cargo: Agente Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. 141. É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Tal previsão encontra amparo no Art. 144,§ 8º da CF/88. Vejamos. DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. * Jurisprudência: A lei municipal pode conferir às guardas municipais competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. O § 8º do art. 144 da CF/88 traz um mínimo de atribuições que são inerentes às guardas municipais, sendo possível, no entanto, que a lei preveja outras atividades a esse órgão, desde que de competência municipal. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

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Banca: CESPE Órgão: TJAM Ano: 2019 Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cargo: Assistente Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue. 142. Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário:

Ele perderá a nacionalidade se adquirir outra, exceto nos casos

estabelecidos pela nossa Constituição, quais sejam: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

Banca: CESPE Órgão: DPF Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: PERITO Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 143. Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito Certo Comentário: Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas. Tal previsão encontra amparo no Art. 12, § 3º da CF/88.Vejamos. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III de Presidente do Senado Federal; IV

de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII de Ministro de Estado da Defesa

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Banca: CESPE Órgão: IPHAN Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Auxiliar A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 144. Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: questão a bordou a literalidade do Art. 12 da CF/88.Vejamos. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Banca: CESPE Órgão: ABIN Ano: 2018 Assunto: Constitucional Cargo: Agente Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. 145. Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro naturalizado, se houver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal. Essa regra dirige-se ao português que não quer a naturalização, mas sim permanecer como português no Brasil. Esse nacional português terá os mesmos direitos do brasileiro naturalizado, mesmo sem ter obtido a naturalização, desde que haja reciprocidade de tratamento para os brasileiros em Portugal. A isso se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade). Ou seja, na questão, o erro está em afirmar que deve haver manifestação de vontade, quando na verdade, não há, pois não vai haver a naturalização, e sim, uma equiparação a brasileiro naturalizado. Português equiparado (quase-nacionalidade)

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Banca: QUADRIX Órgão: CREF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Assistente Julgue o item, relativo a partidos políticos. 146. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: Determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que os partidos políticos devem possuir caráter nacional (art. 17, I). Importa ressaltar que o legislador constituinte não remeteu a regulamentação desse dispositivo para a legislação ordinária. Portanto, não caberia fazê-lo ao legislador ordinário. Na verdade, com a imposição do princípio do caráter nacional buscou-se, fundamentalmente, impedir a formação de partidos com simples programas regionais ou locais, como eram, por exemplo, as organizações políticas da primeira República brasileira. Com efeito, aqueles partidos republicanos regionais identificavam-se mais com facções do que propriamente com o espírito de verdadeiros partidos políticos.

Banca: QUADRIX Órgão: CREF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Assistente Julgue o item, relativo a partidos políticos. 147. Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Certo Comentário: O primeiro requisito, estabelecido já para a legislatura seguinte às eleições de 2018, é obter, nas eleições para a , no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas. Não cumprido o primeiro requisito, para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos deverão eleger pelo menos 9 (nove) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação já nas eleições de 2018. Esses requisitos são dois, que deverão ser atendidos de forma alternativa. Ou seja, basta o atendimento de somente um deles para que se atinja o desempenho exigido.

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Banca: QUADRIX Órgão: CREF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Assistente Julgue o item, relativo a partidos políticos. 148. O candidato eleito por partido político que não tenha preenchido os requisitos impostos pela chamada cláusula de barreira não perderá o mandato, podendo filiar‐se a outro partido que haja atendido àquelas condições. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito:Certo Comentário: A cláusula de barreira, cláusula de exclusão ou de desempenho tem o poder de restringir a atuação parlamentar de partidos que não alcançaram um percentual de votos. Essas condições são estabelecidas para que possa haver, de certa forma, a estabilidade no sistema eleitoral. Dos 30 partidos que elegeram parlamentares este ano, nove não atingiram a cláusula de barreira: PCdoB, Rede, Patri, PHS, PRP, PMN, PTC, PPL e DC. Isso significa que eles não terão acesso a dinheiro do Fundo Partidário nas eleições de 2020. Outros cinco partidos não elegeram nenhum parlamentar: PRTB, PMB, PCB, PSTU e PCO.

Banca: QUADRIX Órgão: CREF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Assistente Julgue o item, relativo a partidos políticos. 149. Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público e adquirem personalidade própria a partir de seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: O PARTIDO POLÍTICO possui personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO. São registrados em Cartório (de Registro de Títulos e Documentos), onde inscrevem seu ato constitutivo e seu estatuto, quando então são criados. Após o registro civil, em Cartório, o partido político é registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral e suas atividades passarão a ser exercidas sob a supervisão da Justiça Eleitoral, na medida em que são autônomos.

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Banca: QUADRIX Órgão: CREF Ano: 2019 Assunto: Constitucional Cargo: Assistente Julgue o item, relativo a partidos políticos. 150. Os partidos políticos poderão receber doações e subvenções de entidades estrangeiras, desde que não se subordinem a elas. Certo ( ) Errado ( ) Gabarito: Errado Comentário: A CF/88 em seu Art. 17 determina que: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (todavia não é absoluto), resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. OS PARTIDOS POLÍTICOS SÃO PROIBIDO DE Receber doações e subvenções de entidades estrangeiras. Já a lei 9.096 Art. 28 determina que: O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

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