ENADE 2007

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ENADE COMENTADO 2007 Serviço Social

Chanceler Dom Dadeus Grings Reitor Joaquim Clotet Vice-Reitor Evilázio Teixeira Conselho Editorial Ana Maria Lisboa de Mello Elaine Turk Faria Érico João Hammes Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy – Presidente José Antônio Poli de Figueiredo Jurandir Malerba Lauro Kopper Filho Luciano Klöckner Maria Lúcia Tiellet Nunes Marília Costa Morosini Marlise Araújo dos Santos Renato Tetelbom Stein René Ernaini Gertz Ruth Maria Chittó Gauer EDIPUCRS Jerônimo Carlos Santos Braga – Diretor Jorge Campos da Costa – Editor-chefe

Gleny Terezinha Duro Guimarães Francisco Arseli Kern (organizadores)

ENADE COMENTADO 2007 Serviço Social

Porto Alegre 2010

© EDIPUCRS, 2010 CAPA Vinícius Xavier PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS Gleny Terezinha Duro Guimarães e Francisco Arseli Kern REVISÃO DE TEXTO Rafael Saraiva EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Gabriela Viale Pereira e Laura Guerra

Questões retiradas da prova do ENADE 2007 do Serviço Social

EDIPUCRS – Editora Universitária da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 e-mail: [email protected] - www.pucrs.br/edipucrs

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56

ENADE comentado 2007 : serviço social [recurso eletrônico] / organizadores, Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2010. 127 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reade Modo de Acesso: ISBN 978-85-397-0002-8 (on-line)



1. Ensino Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame Nacional de Desempenho de Estudantes. 3. Serviço Social – Ensino Superior. I. Guimarães, Gleny Terezinha Duro. II. Kern, Francisco Arseli. CDD 378.81 Ficha Catalográfica elaborada pelo Setor de Tratamento da Informação da BC-PUCRS.

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ..................................................................................................... 7 Beatriz Gershenson Aguinsky COMPONENTE ESPECÍFICO - QUESTÕES OBJETIVAS QUESTÃO 11 ........................................................................................................... 10 Maria Beatriz Marazita QUESTÃO 12 ........................................................................................................... 14 Jane Cruz Prates QUESTÃO 13 ........................................................................................................... 17 Maria Palma Wolff QUESTÃO 14 ........................................................................................................... 22 Idilia Fernandes QUESTÃO 15 ........................................................................................................... 26 Márcia Salete Arruda Faustini QUESTÃO 16 ........................................................................................................... 31 Dolores Sanches Wünsch QUESTÃO 17 ........................................................................................................... 35 Maria Palma Wolff QUESTÃO 18 ........................................................................................................... 38 Leonia Capaverde Bulla QUESTÃO 19 ........................................................................................................... 44 Inês Amaro da Silva QUESTÃO 20 ........................................................................................................... 47 Ana Lúcia Suárez Maciel QUESTÃO 21 ........................................................................................................... 50 Dolores Sanches Wünsch QUESTÃO 22 ........................................................................................................... 54 Idilia Fernandes QUESTÃO 23 ........................................................................................................... 62 Esalba Maria Silveira QUESTÃO 24 ........................................................................................................... 65 Maria Isabel Barros Bellini QUESTÃO 25 ........................................................................................................... 69 Idilia Fernandes QUESTÃO 26 ........................................................................................................... 74 Ana Lúcia Suárez Maciel e Leonia Capaverde Bulla

QUESTÃO 27 ........................................................................................................... 78 Ana Lúcia Suárez Maciel e Inês Amaro da Silva QUESTÃO 28 ........................................................................................................... 82 Patricia Krieger Grossi QUESTÃO 29 ........................................................................................................... 85 Esalba Maria Silveira QUESTÃO 30 ........................................................................................................... 89 Márcia Salete Arruda Faustini e Francisco Arseli kern QUESTÃO 31 ........................................................................................................... 94 Patricia Krieger Grossi QUESTÃO 32 ........................................................................................................... 96 Jane Cruz Prates QUESTÃO 33 ......................................................................................................... 100 Patricia Krieger Grossi QUESTÃO 34 ......................................................................................................... 102 Gleny Terezinha Duro Guimarães e Anelise Gronitzki Adam QUESTÃO 35 ......................................................................................................... 107 Gleny Terezinha Duro Guimarães e Anelise Gronitzki Adam QUESTÃO 36 ......................................................................................................... 112 Alzira Maria Baptista Lewgoy QUESTÃO 37 ......................................................................................................... 115 Alzira Maria Baptista Lewgoy COMPONENTE ESPECÍFICO - QUESTÕES DISCURSIVAS QUESTÃO 38 ......................................................................................................... 120 Maria Beatriz Marazita QUESTÃO 39 ......................................................................................................... 123 Maria Palma Wolff QUESTÃO 40 ......................................................................................................... 124 Maria Isabel Barros Bellini LISTA DE CONTRIBUINTES ................................................................................. 126

APRESENTAÇÃO Um dos maiores desafios que se coloca para todos aqueles que dão vida a dinâmicas e processos constitutivos da Educação Superior é a busca permanente por mecanismos de construção de conhecimentos e aprendizagem que, de fato, decorram de processos avaliativos. Como aprender sem avaliar? Como avaliar sem perder de vista os processos formativos que deveriam ser intrínsecos a toda avaliação no âmbito educativo? E como agregar valor a estratégias avaliativas – sejam elas externas ou internas às Universidades – de modo a resistir a lógicas binárias e retrógradas que insistem em povoar a cultura das práticas avaliativas, quando associadas meramente a resultados per se, burocraticamente orientadas a formas de premiação ou punição nas mais variadas dimensões da educação? O enfrentamento desse desafio exige esforços intencionais de gestores, professores e alunos, para que processos avaliativos não apenas estejam incorporados ao cotidiano da vida universitária, mas que sejam conhecidos e apropriados por todos, servindo a propósitos elevados: o compartilhamento de saberes a serviço de patamares de qualidade na formação superior. Com esse propósito, a Faculdade de Serviço Social (FSS) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) associa-se à iniciativa da PróReitoria de Graduação, através da EDIPUCRS, lançando o ENADE 2007 Comentado: Serviço Social, na forma de e-book. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), responsável pela avaliação externa de Instituições de Ensino Superior e de Cursos. É objetivo do ENADE de aferir o rendimento dos estudantes dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior. Por essa razão, costuma-se associálo tão somente a uma prova. No entanto, o ENADE articula quatro instrumentos distintos: uma prova, um questionário de impressões sobre a prova, um questionário socioeconômico – todos a serem respondidos pelos estudantes – e um questionário destinado ao(a) coordenador(a) do(a) curso/habilitação. Por força de disposições legais do SINAES, o ENADE é componente curricular obrigatório, ficando a colação de grau do estudante condicionada à comprovação de sua participação no Exame.

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A prova aplicada na área de Serviço Social apresenta 40 questões, sendo 10 questões de formação geral, comuns a todos os cursos da área da saúde, e 30 questões de componente específico. Assim, tendo por base as questões do componente específico do ENADE 2007, aplicada em todo o território nacional aos estudantes de Serviço Social, a presente publicação reúne a contribuição de docentes da FSS/PUCRS, que responderam às questões do ENADE de modo comentado. O conjunto das questões e das respostas apresentadas na forma de ebook, certamente será uma oportuna fonte de consulta e estudos de temas contemporâneos da área para os estudantes e também como material didático para o trabalho em sala de aula. Agradeço aos Professores Francisco Arseli Kern e Gleny Terezinha Duro Guimarães que organizaram o ENADE 2007 Comentado: Serviço Social. Agradeço especialmente aos docentes da FSS que se dedicaram às respostas comentadas às questões do ENADE, cujo produto do zeloso trabalho, ao tornar-se público, revigora a certeza do quanto a avaliação formativa é fecunda para o aprimoramento constante da formação de qualidade em Serviço Social. Beatriz Gershenson Aguinsky Diretora da Faculdade de Serviço Social da PUCRS

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Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

COMPONENTE ESPECÍFICO QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 11 Corrente importante de estudiosos da profissão considera que a análise do papel do Serviço Social na reprodução das relações sociais deve partir do suposto de que a apreensão do significado histórico da profissão só é possível com a sua inserção na sociedade, pois o Serviço Social se afirma como instituição peculiar na e a partir da divisão social do trabalho. Esta concepção identifica, como princípio que rege a estruturação das relações sociais na sociedade, (A)

a solidariedade.

(B)

a contradição de classes.

(C) a ideologia. (D) a intersubjetividade. (E)

o saber/poder.

Gabarito: Questão B Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da alternativa correta. Conteúdo avaliado: O Serviço Social no processo de reprodução das relações sociais Autora: Maria Beatriz Marazita Comentário: A questão correta é a B Desde os anos 80, a análise do significado social da profissão está centrada no processo de reprodução das relações sociais, sustentando que a questão social é indissociável das relações socais capitalistas, nos marcos da expansão monopolista e de seu enfrentamento pelo Estado. (Iamamoto, 2001: 27). A questão social encontra-se a base da profissionalização do Serviço Social (Iamamoto, 1992; Netto, 1992). Ela tem sido analisada como elemento fundante do exercício

profissional

na

sociedade

em

suas

múltiplas

expressões:

“A

profissionalização da profissão pressupõe a expansão da produção e de relações sociais capitalistas, impulsionadas pela industrialização e urbanização, que trazem, no seu verso, a Questão Social” (Iamamoto, 2008:171). A obra Relações Sociais e O Serviço Social no Brasil de Iamamoto e Carvalho, publicada em 1982, apresenta a análise da profissão de Serviço Social no 10

Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

processo de produção e reprodução das relações sociais e a tese de que a profissão afirma-se

como

uma

especialização

do

trabalho

coletivo

no

quadro

do

desenvolvimento industrial e da expansão urbana. Processos esses apreendidos sob o ângulo das classes sociais – a constituição e expansão do proletariado e da burguesia industrial – e as modificações verificadas na composição dos grupos e frações de classes que compartilham o poder do Estado em conjunturas históricas determinadas (Iamamoto, 2008:167). Os processos sociais que a questão social traduz estão no centro dos estudos de Marx sobre a sociedade capitalista. Nessa tradição intelectual o regime capitalista de produção é tanto um processo de produção das condições materiais da vida humana quanto um processo que se desenvolve sob relações sociais históricoeconômica: sua dinâmica produz e reproduz as condições materiais de existência; as relações socais contraditórias e as formas sociais através das quais se expressam. Indissociável relação entre a produção dos bens materiais e a forma econômica social em que é realizada, isto é, a totalidade das relações entre os homens em uma sociedade historicamente particular, regulada pelo desenvolvimento das forças produtivas do trabalho social (Iamamoto, 2008:281).

Essa é a forma clássica de compreender as relações sociais do trabalho em que sua dinâmica produz e reproduz seus expoentes: suas condições materiais de existência e as relações sociais contraditórias e as formas sociais através das quais se expressam. Essa análise tem uma dupla dimensão: a existência material das condições de trabalho e a forma social pela qual se realiza: a natureza do valor de troca e os fetichismos que a acompanham. Historicamente a Questão Social tem a ver com o surgimento da classe operária e seu ingresso no cenário político por meio das lutas em prol de direitos trabalhistas. Foram as lutas sociais que romperam o domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapolando a questão social para a esfera pública, exigindo a interferência do estado para o reconhecimento e a legalização de direitos e deveres dos sujeitos sociais envolvidos (Iamamoto, 2001;17). Assim, o Estado afirma o caráter público da questão social, administrando suas refrações – que assumem um caráter massivo –, e reforça a aparência da

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natureza privada de suas manifestações individuais, tidas como problema do indivíduo isolado (Netto, 2001:44). A alternativa A está incorreta porque o princípio da solidariedade, como diretriz ordenadora das relações sociais obscurece a coisificação das relações que se estabelece no universo da mercadoria, realçando as relações pessoais, solidárias, personalizadas. Analisar a sociedade a partir desse princípio é negar a sociedade capitalista e sua forma de produção e reprodução da vida material. A alternativa C está incorreta porque, segundo Thompson (1995), o conceito de ideologia é ambíguo e apresenta uma multiplicidade de significados e nuances diferentes devido o longo caminho percorrido desde que foi introduzido nas línguas europeias, há dois séculos. Na teoria social e política das duas últimas décadas houve duas respostas comuns à herança ambígua do conceito de ideologia. Uma define ideologia como “sistemas de pensamento”, “sistemas de crenças”, ou “sistemas simbólicos”, que se referem à ação social ou à prática política. A outra resposta aponta para o abandono do conceito. O conceito seria muito controvertido e contestado, demasiado marcado por uma história em que ele foi usado e abusado de diferentes modos, a tal ponto que ele não se prestaria mais, hoje em dia, para fins de análise social e política (Thompson,1995:16). A alternativa D está incorreta uma vez que a intersubjetividade não abrange a totalidade das relações entre os Homens em uma sociedade capitalista, regulada pelo desenvolvimento das forças produtivas do trabalho. A intersubjetividade remete a um sistema de valores e crenças, uma proliferação de divisões entre indivíduos e grupos, uma falta de consenso, atitudes opostas. A alternativa E está incorreta porque o saber/poder, remete a tese da “correlação de forças” que apresenta como eixo central de sua abordagem a relação do Serviço Social com a política, com o pensamento gramsciano, introduzindo noções de “hegemonia” e “intelectual”. Segundo Iamamoto (2008), nessa acepção o objeto de trabalho do assistente social é uma questão disputada, um objeto de luta formado pelas relações de força, de poder e de saber para a conquista pelas classes subalternas de lugares, recursos, normas e espaços ocupados pelas classes dominantes (Iamamoto, 2008:295).

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Referências IAMAMOTO, Marilda Villela. Renovação e Conservadorismo no serviço social. Ensaios Críticos. São Paulo: Cortez, 1992. ______. A Questão Social no Capitalismo. In: TEMPORALIS. Revista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa. ABEPSS. Ano II, nº3, janeiro a junho de 2001. ______. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. ______; CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. Esboço de uma interpretação histórico-metodológico. São Paulo: Cortez, 1982. NETTO, José Paulo. Cinco Notas a Propósito da “Questão Social”. In: TEMPORALIS. Revista da Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social – ABEPSS. Ano II, nº3, janeiro a junho de 2001.

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QUESTÃO 12 Analise as afirmativas a seguir. Na expansão monopolista, as funções políticas do Estado burguês articulam-se organicamente com as suas funções econômicas. PORQUE O Estado condensa os interesses comuns de toda a sociedade. A esse respeito é possível concluir que (A) as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. (B) as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. (C) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. (D) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira. (E) as duas afirmativas são falsas. Gabarito: Questão C Tipo de questão: Escolha associada com indicação da resposta correta Conteúdos avaliados: Função política e econômica do Estado Autora: Jane Cruz Prates Comentário: O Estado tem papel fundamental na expansão monopolista, na medida em que além de proporcionar as condições estruturais para viabilizar esse processo, seja do ponto de vista da infraestrutura (prioridade na construção de portos, estradas, incentivos fiscais e auxílios econômicos), seja via superestrutura, a partir de uma cultura que promulga os valores capitalistas associados ao consumo e a mercantilização que capilarizam-se em todas as esferas da vida social ou ainda via legislação que protege os proprietários dos meios de produção. Contudo, é permeado pela luta de classes atendendo a demandas populares quando essas conformam-se como expressão da questão social. Ou seja, quando essas reivindicações coletivas têm poder de pressão e pautam a implementação de direitos e políticas públicas que as materializem. O Estado aporta, portanto, também as condições políticas para viabilizar esse processo na medida em que não podem ser dicotomizadas dos aspectos econômicos, pois se articulam organicamente. O desenvolvimento do capitalismo é impensável sem a ajuda do 14

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Estado como mediador, o que não significa dizer que ele não é atravessado por contradições, como resultado da luta de classes e interesses antagônicos em disputa, embora seja preciso reconhecer que hegemonicamente atende aos interesses da classe dominante. Conforme Iamamoto (2004, p. 132), a expansão monopolista “aprofunda as disparidades econômicas, sociais e regionais, na medida em que favorece a concentração social, regional e racial de renda, prestígio e poder”. Para tanto, o Estado assume papel decisivo, unificando os interesses das frações da classe burguesa e como elemento que irradia sua ideologia, valores e interesses para toda a sociedade (cultura burguesa passada como cultura geral). Há diferentes formas de interpretar o papel do Estado. Numa primeira perspectiva é simplesmente considerado um aparelho de dominação de uma classe sobre a outra, contudo, em razão do reconhecimento da contradição, se pode afirmar que ele é permeado pelos diferentes interesses da sociedade, mesmo que em níveis diferenciados e deve, portanto, condensar os interesses coletivos. Pereira considera como condições fundamentais à explicitação da questão social a problematização da relação entre estrutura e sujeitos, entre necessidades e agentes com poder de pressão para dar visibilidade às formas diversas de opressão, mas, ressalta que é fundamental a presença de um Estado e uma superestrutura (leis, ensino, comunicação) que regule e garanta direitos. Contudo, é exatamente isso que está sendo desmantelado. Questão social, diz a autora, “não é sinônimo de contradição entre capital e trabalho [...], mas de embate político determinado por essas contradições” (Pereira, 2004, p. 53-54). Logo, com relação às alternativas de resposta apontadas na questão 12, a primeira afirma serem ambas verdadeiras e a segunda justifica a primeira. Em que pese o fato da primeira parte da afirmativa estar correta, a segunda não justifica a primeira, ao contrário a condensação de interesses, em princípio, deveria se contrapor a esse processo de expansão, na medida em que a grande maioria da população se vê alijada dos benefícios que proporciona a grupos privados. A alternativa B é a correta, considerando a segunda concepção de Estado apontada por nós. Nessa alternativa de resposta há a afirmação de que ambas são verdadeiras, embora a segunda não justifique a primeira.

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A alternativa C considera a primeira resposta verdadeira e a segunda falsa, essa afirmativa só poderia ser considerada correta caso a concepção de Estado utilizada não levasse em conta a contradição, como explicitado anteriormente. Por fim, as alternativas D e E consideram a primeira assertiva falsa ou ambas as afirmações falsas, estão, portanto, incorretas. Referências IAMAMOTO, Marilda. A questão social no capitalismo. In: Revista Temporalis, nº. 3. Brasília: ABEPSS, 2004. p. 9-32. PEREIRA, Potyara. Questão social, Serviço Social e Direitos de Cidadania. In: Revista Temporalis, nº. 3. Brasília: ABEPSS, 2004. p. 51-62

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QUESTÃO 13 É hoje consensual que, no Brasil, o Serviço Social se origina no seio do movimento católico, mas seu processo de profissionalização e legitimação está vinculado à expansão das grandes instituições assistenciais em um período histórico marcado pelo aprofundamento do corporativismo do Estado e por uma política econômica industrializante. A expansão do proletariado urbano cria a necessidade política de controlar e absorver este contingente. O Estado, incorporando parte das reivindicações populares, amplia a base legal da cidadania, mediante uma intensa legislação social e sindical. Este período da história brasileira refere-se (A) à República Velha (1889-1930). (B) à Segunda República (1930-1937). (C) ao Estado Novo (1937-1945). (D) à Quarta República (1945-1964). (E) à transição democrática (1985-1988). Gabarito: Questão C Tipo de questão: Escolha simples com indicação da resposta correta Conteúdos

avaliados:

Desenvolvimento

econômico

e

social

brasileiro,

institucionalização do Serviço Social, política social e legislação social no Brasil. Autora: Maria Palma Wolff Comentário: No contexto histórico brasileiro é apenas um ano antes da Proclamação da República que se registra a criação da primeira legislação social, com a criação de uma caixa de socorro para a burocracia pública. Tal concepção de proteção social, como direitos coorporativos, perdurará até os anos 60 do século XX. (BEHRING E BOSCHETTI 2007). Com a Proclamação da República em 1889 e a instalação da República Velha (1889-1930), outras legislações, abrangendo categorias específicas de trabalhadores urbanos, foram sendo implantadas, entre as quais se destaca a Lei Eloy Chaves, que em 1923 cria a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. No entanto, ainda que fosse registrado um crescente processo de ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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industrialização as iniciativas da época não representaram um rompimento com as características agrário-exportadora, oligárquica e rural da economia e da política brasileira. Assim, ainda que seja registrado a implantação de legislações e a expansão do proletariado no período mencionado, as reivindicações protagonizadas – citando-se em especial a greve geral de 1917 – não se traduziram em intensa legislação social e na expansão da cidadania (FEE 1983). O controle desses movimentos era dado por uma intervenção repressiva, ou seja, a resolução dos conflitos que emergiam da relação capital e trabalho eram tratados como casos de polícia e não alvo de estratégias políticas no âmbito do Estado, estando, portanto, incorreta a alternativa A. O segundo período, referido pela alternativa B, referente à Segunda República (1930-1937) é caracterizado pela crise do poder oligárquico e pelo aumento da importância da indústria e do comércio na economia, fato que contribuiu para o surgimento de medidas de promoção e controle da massa trabalhadora. Com a Revolução de 30 inicia-se um processo de centralização que reduziu a autonomia dos estados e aumentou a intervenção na sociedade; os movimentos do proletariado urbano, que possuía uma forte organização sindical, foram contrapostos com medidas de atrelamento ao Estado e de controle da massa trabalhadora através de uma significativa incorporação das políticas sociais. Foram criados inúmeros institutos de pensões e aposentadorias (bancários, comerciários, industriários) cuja separação por ramo de produção também significou um elemento de controle dos trabalhadores já que dificultava a união em torno de reivindicações comuns. Outro aspecto a destacar é a orientação dessa política para as populações urbanas, denotando interesse na promoção da industrialização sem que, no entanto, fossem atingidos os interesses da oligarquia rural. Isso porque, a despeito do enfraquecimento político e econômico, a mesma continuava a deter influência na correlação de forças do cenário político brasileiro. (FEE, 1983). Uma medida importante desse período foi a criação em 1930 do Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio e do Ministério da Saúde Pública e Educação. É destaque ainda, a Constituição Federal de 1934 que incorporou ao seu texto a previdência social através da assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante e da previdência, mediante contribuição paritária da União, do empregador

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e do empregado. Esse texto legal atribui pela primeira vez ao Estado a obrigatoriedade de assegurar o amparo dos desvalidos. No entanto, a despeito de tal previsão, nenhuma medida concreta foi tomada nesse período, o que só iria acontecer com a vigência do Estado Novo (IAMAMOTO E CARVALHO, 1985). Esse momento histórico marca o surgimento do Serviço Social no Brasil, processo desencadeado a partir de diversas ações desenvolvidas pela Igreja Católica no campo social em busca da reforma social e a restauração dos valores cristãos. A primeira escola de Serviço Social foi criada em São Paulo, em 1936, após a participação de representantes brasileiros em cursos da École Catholique de Service Social, na Bélgica. (AGUIAR 1985) Assim, apesar desse período (1930-1937) ter representado avanços no ordenamento da política econômica industrializante, a oligarquia agrária continuava mantendo influência na vida política e econômica brasileira. Nos anos mencionados ocorreu a organização das bases da política social e não sua consolidação. Da mesma forma, era incipiente o processo de profissionalização do Serviço Social, bem como da criação de grandes instituições sociais, sendo a opção B incorreta. Foi no período do Estado Novo (1937-1945), mencionado na alternativa C, que o conjunto de medidas políticas, econômicas e sociais, levou à constituição definitiva da sociedade urbano-industrial, consolidando medidas adotadas anteriormente. A Constituição Federal de 1937 representou retrocessos em relação às conquistas democráticas da Carta de 1934; entre as medidas adotadas estava a intervenção nos estados e a proibição da organização sindical independente. Assim, o Estado assume um caráter marcadamente autoritário, tendo praticamente eliminado a oposição operária e atrelado os sindicatos à estrutura governamental. (FEE 1983). Entre as principais medidas do período está a instituição, em 1940, do salário mínimo para uma jornada de 200 horas mensais. Foi fixado de forma diferenciada para cada uma das regiões brasileiras, percentuais para a alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte; em 1943 foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No âmbito da previdência social verificou-se uma ampliação das instituições de aposentadorias de pensões e assim da cobertura até então fornecida aos trabalhadores. Esse fato expressava interesse do governo em ampliar seu

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espectro de controle, mas contraditoriamente, permitiu também a ampliação do acesso dos trabalhadores a esses serviços. Outro destaque foi a criação do Serviço Nacional da Indústria (SENAI), em 1942, e o Conselho Nacional de Serviço Social, junto ao Ministério da Educação e Saúde, em 1938, com funções de consultivas no campo das políticas sociais. Embora tenha sido um organismo de pouca efetividade, esse Conselho expressou a intenção de organização e de centralização de uma política assistencial no país. (IAMANOTO E CARVALHO, 1985). Tal papel será efetivamente exercido pela Legião Brasileira de Assistência – LBA – criada, em 1942, pela primeira dama Darcy Vargas. Embora a proposta inicial dessa Instituição tenha sido fornecer amparo às famílias dos praças que combatiam na II Guerra Mundial, posteriormente vai se configurar “como instituição articuladora da assistência social no Brasil, com uma forte rede de instituições privadas conveniadas, mas sem perder essa marca assistencialista, fortemente seletiva e de primeiro-damismo”. (BEHRING E BOSCHETTI, 2007, p. 108). É nesse período que se consolida a instiuicionalização do Serviço Social no Brasil; no Rio de Janeiro é criado o Instituto de Educação Familiar Social, em 1937, e em seguida outras escolas de Serviço Social são criadas no Brasil. Ao mesmo tempo em que o surgimento do Serviço Social no Brasil é definido com uma estreita vinculação com a Igreja Católica, inúmeras professoras das Escolas de Serviço Social realizaram, no início da década de 40, programas de estudos em universidades norte-americanas com bolsas do governo dos Estados Unidos, marcando a introdução do funcionalismo na formação e no exercício profissional do Serviço Social brasileiro. Dessa forma, a opção C está correta, ter sido no período do Estado Novo (1937-1945) que ocorreu a efetiva consolidação da industrialização no Brasil, a ampliação da legislação social, a criação de grandes instituições assistenciais e a institucionalização da profissão de Serviço Social. A opção D está incorreta. Ela menciona a Quarta República (1945-1964) período marcado por uma grande disputa de projetos nacionais e intensificação da luta de classes, com uma lenta expansão de direitos, mantendo o formato corporativista anterior. Assim, também a transição democrática (1985-1988), referida

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na letra E, expressou uma grande arena de lutas e de esperança para a população brasileira (BEHRING E BOSCHETTI, 2007) o que não traduz as condições mencionadas no enunciado da questão, ou seja, também a opção E está incorreta. Referências AGUIAR, Antônio Geraldo de. Serviço Social e Filosofia. São Paulo: Cortez, 1985. BEHRING, Elaine R. e BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2007. FEE – Fundação de Economia e Estatística. A Política social brasileira 1930 – 1964. Porto Alegre: FEE, 1983. IAMANOTO, Marilda Vilela e CARVALHO, Raul. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. São Paulo: Cortez, 1985.

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QUESTÃO 14 Analise as afirmativas que se seguem, relativas às particularidades históricas da sociedade brasileira. I – Durante a República Velha, desenvolveu-se a indústria pesada no país. II – A chamada Revolução de 1930 é um marco na revolução burguesa no Brasil. III – A “questão social” resulta, no Brasil, do fim da República Velha. IV – No Brasil, o desenvolvimento capitalista coincidiu com a expansão da democracia. V – A modernização capitalista, no Brasil, não rompeu com a dependência econômica do país. Estão corretas, apenas, as afirmativas (A)

I e IV.

(B)

I e V.

(C) II e III. (D) II e V. (E)

III e V.

Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha combinada Conteúdos avaliados: Particularidades históricas da sociedade brasileira Autora: Idilia Fernandes Comentário: A questão D é a correta, considerando que a opção II “a chamada Revolução de 1930 é um marco na revolução burguesa no Brasil”, pois a partir dela a estrutura do Estado brasileiro modifica-se profundamente depois de 1930, tornando-se mais ajustada às necessidades econômicas e sociais do país, em contraponto as políticas oligarquicas do período anterior. Da mesma forma está correta a afirmação V, demonstrando que “A modernização capitalista, no Brasil, não rompeu com a dependência econômica do país”. Essa modernização se deu no limite do “ajuste necessário” as novas demandas produtivas dos países desenvolvidos, mantendo-se como regra a relação de fornecedor de matérias-primas ou produtos cada vez mais “qualificados” e demandados pelas economias centrais capitalistas.

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O capitalismo se desenvolveu, estamos na era toyotista da acumulação flexível, o que significa dizer na era da super informatização, de super exigências para o trabalhador que hoje deve ser polivalente, na era da flexibilização dos contratos de trabalho, dos direitos trabalhistas, mas grande parte da sociedade vive em condições de pobreza e exclusão social. Segundo NETTO (2001), a Questão Social surge com a capacidade da sociedade produzir riquezas e bens sociais e muitos não terem acesso a isso. O país se modernizou, sim, produziu riquezas, mas ainda somos dependentes de outras economias e com alto nível de exclusão social e pobreza de seu povo. A alternativa I, que diz que “durante a República Velha, desenvolveu-se a indústria pesada no país”, está errada porque a República Velha desenvolveu-se de 1889 a 1930. A indústria de base no Brasil foi instalada a partir de 1939 com a participação do país na II Guerra Mundial. Sendo assim, a questão A e B estão erradas. Como está colocado na afirmação IV – “No Brasil, o desenvolvimento capitalista coincidiu com a expansão da democracia”. Pode-se dizer que essa afirmação é falsa, pois é possível compreender o desenvolvimento brasileiro enquanto um processo dotado de especificidades marcantes, entre as quais podemos afirmar que: 1. o estudo do período colonial torna-se essencial, pois é sobre esse “passado” que conforma-se uma certa estrutura econômica, dotada de características próprias, distintas das estruturas que emergem de um passado feudal; 2. sobre essa estrutura irá se desenvolver uma economia capitalista, cujo ponto culminante estará na emergência de forças produtivas especificamente capitalistas, com a “industrialização pesada”, a partir da segunda metade do século XX.

Esse processo de desenvolvimento das bases do capitalismo brasileiro é,

obviamente muito anterior aos processos de expansão da democracia que, de fato vão ocorrer a partir da II Guerra Mundial. Na afirmação III “A ‘questão social’ resulta, no Brasil, do fim da República Velha”. Por consequência as opções apontadas nas questões C e E também estão erradas. Segundo Iamamoto (2001, p. 11): A expressão questão social é estranha ao universo marxista, tendo sido cunhada por volta de 1830 (Stein, 2000). Historicamente foi tratada sob o ângulo do poder, vista como ameaça que a luta de ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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classes – em especial, o protagonismo da classe operária – representativa à ordem instituída. Entretanto, os processos sociais que ela traduz encontram-se no centro da análise de Marx sobre a sociedade capitalista. Nessa tradição intelectual, o regime capitalista de produção é tanto um processo de produção das condições materiais da vida humana, quanto um processo que se desenvolve sob relações sociais-históricos-econômicas – de produção específicas. Em sua dinâmica produz e reproduz seus expoentes: suas condições materiais de existência, as relações sociais contraditórias e formas sociais através das quais se expressam. Existe, pois uma indissociável relação entre produção dos bens materiais e a forma econômico-social em que é realizada, isto é, a totalidade das relações entre os homens em uma sociedade historicamente particular, regulada pelo desenvolvimento das forças produtivas do trabalho social.

Com a crescente globalização econômica, acentua-se a privatização, quando a questão social deixa de ser associada ao mercado de trabalho para ser vinculada ao mercado de consumo. Atualmente o Estado procura diminuir o seu tamanho, ou seja, reduzir os custos com as políticas públicas voltadas a realização da cidadania. O cidadão agora é visto pela sua capacidade de consumo e não por ser portador de direito ao pertencimento social pelo fato de fazer parte da sociedade, assim também a sua proteção social fica reduzida e ameaçada. O povo se vê desvalido de direitos sociais básicos, enquanto que as elites políticas não articulam democracia política com democracia social, pois o país é uma das maiores economias do mundo e também é uma das maiores desigualdades sociais. Os direitos sociais, cada vez mais, passam a ser entendidos como necessidades sociais, pois os direitos estando privatizados, vincula a proteção à capacidade produtiva de cada um. A questão social no Brasil é moldada de acordo com os interesses das elites políticas. A questão social, que com a questão trabalhista firma-se como proteção social (como direitos sociais e filantropia), assume característica paternalista, de política do favor, de patriarcalismo autoritário, ou seja, misérias transformam-se em instrumentos, armas de dominação, bem como a reprodução do sistema. Por isso, ainda hoje, direitos são vistos pela elite como privilégios, favores. Desde a sua origem, o nosso sistema de proteção social, ao invés de existir para garantir a capacitação e inclusão dos cidadãos (desempregados, analfabetos, pessoas em situação de miséria) no mercado de trabalho, tem funcionado apenas para reproduzir o atual sistema de reprodução de subalternidade, de subserviência, 24

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de apadrinhamento das classes assalariadas e do povo, em geral, para com aqueles detentores do poder econômico e político do país. Vivemos na verdade um sistema de desproteção social e as múltiplas expressões da questão social atravessam o cotidiano da maior parte dos brasileiros, levando-os a uma vida de privações e não acesso aos bens sociais e a riqueza produzida socialmente. Referências CASTEL. Robert. As Armadilhas da Exclusão. 2ª edição. In: Desigualdade e a Questão Social. São Paulo: EDUC, 2000. IAMAMOTO, Marilda. A Questão Social no Capitalismo. In: Revista Temporalis 3, Ano II, nº 3, jan./jul. 2001. Brasília: ABEPSS, Grafline, 2001, p.9-32. MARX, Karl. Manuscritos Econômicos e Filosóficos de 1844. In: Conceito Marxista do Homem. Apêndice: manuscritos econômicos e filosóficos de 1844 de Karl Marx. 8ª ed. Rio de Janeiro: Zahar editores, 1983. NETTO, José Paulo. Cinco Notas a Propósito da “Questão Social”. In: Revista Temporalis 3, ano II, nº 3, jan./jul. 2001. Brasília: ABEPSS, Grafline, 2001.

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QUESTÃO 15 A análise do significado social do Serviço Social no processo de reprodução das relações sociais salienta o caráter contraditório da profissão. Ela reproduz, pela mesma atividade, interesses contrapostos que convivem em tensão – demandas do capital e do trabalho – e só pode fortalecer um ou outro pólo pela mediação de seu oposto. De que decorre esse caráter contraditório da atuação profissional? (A)

Da intencionalidade do Assistente Social.

(B)

Da condução da atuação profissional.

(C) Da pressão dos empregadores. (D) Da relação de classes. (E)

Das demandas dos usuários.

Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: Identidade social da profissão Autores: Márcia Salete Arruda Faustini Comentário: A alternativa correta é a (D). Encontramos essa ideia em Iamamoto e Carvalho (1993), quando discutem “O Serviço Social no processo de produção das relações sociais”, na obra citada. Nessa obra – marco do pensamento crítico na profissão – os autores trazem a discussão do significado social da profissão no contexto da sociedade capitalista. Para tanto, irão (re)tecer a trajetória histórica da profissão e situá-la no contexto das relações capitalistas, destacando, especialmente, a lógica reprodutiva do capital e as relações sociais construídas no contexto. As referências teóricas trazidas e as reflexões pontuadas em Relações Sociais e Serviço Social no Brasil, tendo sua primeira edição em 1982, são balizas à evolução do pensamento crítico na área. Entender a profissão é entendê-la em seu contexto, é compreendê-la no contexto da divisão social do trabalho, e, não, simplesmente, tentar compreendê-la a partir de movimentos endógenos que a mesma poderia autoproduzir. Estado, sociedade

civil

e

profissão

são

elementos

inter-relacionados

para

essa

compreensão. Assim, a profissão precisa ser compreendida, tanto na reprodução 26

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das relações de classe quanto no relacionamento contraditório entre elas. “É necessário historicizar as práticas da sociedade, as lutas sociais recriadas nas contradições do capitalismo...” (CELATS, 1985, p.57). As necessidades sociais humanas vão impondo estratégias a sua satisfação, que ocorrem por meio do trabalho. Pela via do trabalho os homens produzem objetos, e, no contexto da organização social capitalista, produzem também mercadorias, que envolvem a possibilidade de reprodução de sua vida material, mas, ao trabalharem os homens também vão tecendo relações entre si. Iamamoto (2001, p.26) destaca que “Quando se fala em produção/reprodução da vida social não se abrange apenas a dimensão econômica [...]”. A autora faz uma crítica a uma redução economicista, muitas vezes, feita nessa questão, e complementa que a produção e a reprodução das relações sociais incidem também em “[...] formas de pensar, isto é, formas de consciência, através das quais se aprende a vida social”. (Marx apud Iamamoto, 2001, p.27). Então, o trabalho profissional, ao incidir sobre as expressões da questão social – compreendendo que manifestam desigualdades da sociedade capitalista – lida com uma contradição fundamental: o trabalho, cada vez mais coletivizado e apropriação de sua atividade e de seus frutos, cada vez mais privativa. E, nesse contexto, diversos e divergentes interesses concorrem, expressando-se, no cotidiano, em manifestações de vida em diversas áreas – no trabalho, na família, nas amizades, na saúde, na educação [...] –, revelando expressões de fragilidades, mas também de rebeldia e resistência. (Iamamoto, 2001). A profissão encontra seu significado no movimento da sociedade, adquire concretude histórica ao enfrentar seu objeto de intervenção – as expressões da questão social –, mas, para fazê-lo, trabalha na contradição gerada por distintos interesses frutos da relação capital x trabalho. Nesse espaço contraditório, tem como objetivos profissionais, à luz do Projeto Ético-Político – que, encontra-se respaldado no Código de Ética (1993); na Lei de Regulamentação Profissional (1993) e nas Diretrizes Curriculares (1996) – acionar mecanismos que direcionem-se a garantia de direitos. Por isso, o lugar do Estado é tão importante, posto que “[...] só o Estado pode atribuir universalidade a estes direitos” (Iamamoto, 2002, p.28).

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É importante destacar que o significado social da profissão vai sendo tecido nas próprias relações da sociedade, que são econômicas, políticas, ideológicas, afetivas, entre outras, relações que implicam numa dinâmica de poder, remetem ao terreno de uma totalidade social. A dinâmica da sociedade capitalista cria mecanismos para que as formas de produção e reprodução da lógica de acumulação possam garantir a sobrevivência do sistema social, e, nesse movimento, entram em cena mecanismos de reprodução da vida social. Não sem confronto e conflitos, asseveram-se formas de desigualdades entre os homens no que diz respeito ao acesso e a permanência no usufruto dos bens, coletivamente, produzidos. A apropriação, por parte da população, de uma parcela maior dos bens, socialmente, gerados em sociedade, traz a marca da contradição do sistema e engendra formas de tensão e resistência por parte de parcelas que se veem excluídas desse usufruto. O Estado assume um lugar importante na administração dessa relação, na medida em que, via políticas públicas, preenche um campo importante de possibilidades mediadoras a essa relação. Os interesses do capital e do trabalho convivem em tensão. Por isso, a importância da clareza de um projeto profissional que seja coletivamente construído, teoricamente adensado, permanentemente avaliado e enraizado em seu tempo e seu contexto. A dinâmica das classes sociais e as formas de produzir-se e reproduzir-se a vida social, sofrem profundas alterações neste início de século, consequentemente, as mediações profissionais não podem ser assumidas como fórmulas e nem replicadas a distintos contextos sociais sem que uma clareza de compreensão se construa. Iamamoto (2008) ao final de sua obra, na qual problematiza as alterações profundas no movimento do capital e seu fetiche, bem como o trabalho profissional nesse contexto, lembra o grande pensador brasileiro Ianni que refere: para conhecer a história do Brasil é indispensável conhecer ‘ a história social do povo brasileiro’. A maneira como se relacionam os grupos e classes sociais é uma dimensão fundamental da realidade política (Ianni apud Iamamoto, 2008, p. 469).

Portanto, as alternativas (A), (B), (C) e (E) não respondem a questão enunciada, na medida em que, suas afirmações não respondem ao enunciado:

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(A) Da intencionalidade do Assistente Social: configura-se como um elemento importante para compreender a direção do trabalho profissional. Entretanto, a intenção, o sentido, a direção do trabalho não indica, por si só, o caráter contraditório da atuação, do exercício do trabalho, em si, do assistente social. A intencionalidade irá indicar finalidades da ação. (B) Da condução da atuação profissional: elemento vago para compreensão do trabalho profissional. Não é a condução da atuação que determina o caráter contraditório da mesma, mas o próprio caráter contraditório da ação profissional é que condiciona possibilidades e limites da ação profissional. (C) Da pressão dos empregadores: o caráter contraditório da atuação profissional advém de uma “relação” e não de um só elemento constitutivo da relação. (E) Das demandas dos usuários: o mesmo argumento do item (C). Segundo Lefebvre apud Iamamoto (2008, p.49-50), [...] as relações sociais de produção envolvem contradições de classe (capital e trabalho) que se amplificam em contradições sociais (burguesia e proletariado) e políticas (governados e governantes). Toda a sociedade torna-se o ´lugar` da reprodução das relações sociais.

Portanto, o caráter contraditório da atuação profissional vai mediar interesses do capital e do trabalho, a partir da dinâmica das classes sociais, em determinado contexto histórico. Referências ABESS/CEDEPSS. Proposta básica para o projeto de formação profisssional. In: Revista Serviço Social e Sociedade: o serviço social no século XXI. São Paulo: Cortez, ano XVII, nº 50, p.143-171, abril de1996. BRASIL. Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social. Lei n. 8.662/1993. CENTRO LATINO AMERICADO DE TRABALHO SOCIAL – CELATS. Serviço Social Crítico: problemas e perspectivas. São Paulo: Cortez, 1985. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética do Assistente Social. Brasília 1993. IAMAMOTO, Marilda. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2008.

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______. Projeto Profissional: espaços ocupacionais e trabalho do assistente social na atualidade. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Atribuições Privativas do Assistente Social em questão, Brasília: CFESS, fev. de 2002. p.13-49. ______. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2001. ______; CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 9ª. ed. São Paulo: Cortez; [Lima,Peru]: CELATS, 1993.

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QUESTÃO 16 Na trajetória recente do Serviço Social, surgem requisições inéditas; novas respostas profissionais são exigidas, tanto no campo investigativo quanto no da intervenção. Entre outras, abrem-se possibilidades no complexo campo da formulação, gestão e avaliação de políticas públicas, planos, programas e projetos sociais. Em face das atuais exigências de democratização do espaço público, o que cabe a gestores e técnicos para que o planejamento não fique adstrito ao âmbito da gestão e do poder? (A) Processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, intervindo para o seu atendimento. (B) Elaborar pronunciamentos políticos e planos, afirmando intenções sociais na perspectiva das demandas. (C) Executar projetos de lei e decretos governamentais, dando visibilidade às demandas. (D) Socializar recursos para, com as organizações não governamentais, viabilizar projetos. (E) Viabilizar ações que atendam as demandas populares, tais como estas são direta e empiricamente formuladas. Gabarito: Questão A Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da alternativa correta. Conteúdo avaliado: Política Social, Gestão e Avaliação de Políticas Públicas, Serviço Social e Processo de Trabalho Autora: Dolores Sanches Wünsch Comentário: A alternativa correta é a (A). Compreende-se que o “processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, intervindo para o seu atendimento”, possibilita contribuir para formular respostas efetivas, por meio das políticas sociais públicas, às demandas sociais, as quais materializam diferentes expressões e dimensões da questão social. As políticas sociais como resultado das históricas contradições entre estado e sociedade, Boschetti (2009), se desenvolveram como um importante mecanismo para o enfrentamento das desigualdades sociais e garantia de direitos

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sociais, na sociedade capitalista. Historicamente, as políticas sociais, constituíram-se em espaços profissionais “privilegiados” para o trabalho do Assistente Social, sendo que, a profissão se institucionalizou e legitimou circunscrita a um conjunto de determinações sócio-históricas que a requisitaram para atender as refrações de um modelo de desenvolvimento societário desigual. As conformações atuais das políticas sociais, entretanto, trazem novas requisições para os Assistentes Sociais, renovando suas competências e atribuições e que ultrapassam as funções “tradicionais” voltadas, exclusivamente, à execução das políticas sociais. A partir da luta pela democratização do estado brasileiro, em meados da década de 80, fortalece-se a lógica do direito da cidadania, que tem como um de seus desdobramentos o processo de descentralização político-administrativa da gestão pública, representada pelo processo de municipalização das políticas sociais públicas e garantido pela Constituição Federal de 1988. Esse novo cenário redimensiona o trabalho do Assistente Social, sendo este, chamado “a atuar na esfera da formulação e avaliação de políticas e do planejamento e gestão” (IAMAMOTO, 2006, p. 192). Dessa forma o Assistente Social, no papel de gestor ou técnico, necessita de um conjunto de competências profissionais que se expressa no plano teórico-metodológico, técnico-operativo e ético-política de sua ação.

O

trabalho profissional parte do reconhecimento do papel do Estado e sua relação com a sociedade e dos interesses de classe que a envolvem; passa pela democratização dos espaços públicos com a efetiva garantia da participação da população no planejamento e decisões dos rumos das políticas sociais; no fortalecimento do controle social, traduzindo-se na definição de programas e projetos, bem como, avaliando, constantemente, o impacto dos mesmos no atendimento às reais necessidades da população. Sendo assim, é incorreto afirmar que compete ao técnico ou gestor, conforme presume a alternativa (B), “elaborar pronunciamentos políticos e planos, afirmando intenções sociais na perspectiva das demandas”, uma vez que essa ação que não condiz com o domínio das suas legítimas atribuições, no âmbito das políticas sociais. Suas competências passam, sim, pela ampliação e criação de canais de planejamento participativo e do envolvimento dos diferentes atores e profissionais

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para sua implementação. As proposições e intenções do gestor só irão atender as demandas da população-usuária quando incorporarem os seus interesses e necessidades, que se dá pelo conhecimento da realidade social e das formas particulares que essas demandas emergem dos processos sociais. Havendo, para tanto, a exigência de uma permanente formação teórica-metodológica para o processamento desse conhecimento e suas mediações sobre a realidade. Dessa forma, requer do profissional um perfil crítico e investigativo, que supere o pragmatismo de suas ações, como limitar-se a “executar projetos de lei e decretos governamentais, dando visibilidade às demandas” e que estão colocadas, também, incorretamente, na alternativa (C). Ou seja, essa ação representa uma resposta verticalizada às demandas sociais e, mesmo que dê visibilidade às mesmas, é imprescindível reconhecer os diferentes condicionantes e determinações que perpassam a elaboração de leis e projetos resultantes das relações de poder que as definem, especialmente em razão do planejamento destas, nem sempre garantir mecanismos de participação social. Evidencia-se, também, a necessidade do profissional conhecer e dominar a leitura e análise dos orçamentos das políticas sociais e suas fontes de financiamento e dessa forma identificar recursos disponíveis para melhor propor projetos sociais. Não cabe a esse profissional “socializar recursos para, com as organizações não governamentais, viabilizar projetos”, como enseja de forma incorreta a alternativa (D), sendo a definição dos recursos para as entidades uma prerrogativa dos conselhos setoriais e de direitos, através de ampla participação dos conselheiros na elaboração do plano municipal da política específica, definindo diretrizes programáticas e orçamentárias e a destinação dos recursos de seus fundos públicos. São múltiplas, portanto, as competências profissionais, para o processamento do trabalho em que se insere o Assistente Social, no âmbito da gestão das políticas sociais. São competências que condiz com um perfil profissional que rompa com práticas imediatistas, empiristas que reproduzam antigas e insuficientes “fórmulas” de enfrentamento as necessidades sociais. Portanto, evidencia-se que a alternativa (E), “viabilizar ações que atendam as demandas populares, tais como estas são direta e empiricamente formuladas”, também é incorreta, pois significa reiterar ações

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destituídas do caráter participativo, político e ético, comprometida com a transformação da realidade, na mera reprodução cotidiana das crescentes demandas sociais. Por fim, para melhor situar esta análise é fundamental retomar a questão do papel do Estado e a democratização do espaço público, na perspectiva de compreender o significado e o papel das políticas sociais, como campo de conhecimento e intervenção do Serviço Social e outras profissões. Segundo Boschetti (2009), deve-se buscar analisar a política social na sua totalidade e compreender o seu caráter contraditório, bem como articular os determinantes estruturais que incide na conformação das políticas sociais como as diferentes forças sociais que agem na sua formulação e execução. Portanto, não há respostas profissionais às demandas sociais, sem a devida apropriação de competências teórico-práticas adquiridas ao longo da formação profissional e construídas nas tensas relações político-institucionais cotidianas. Referências BOSCHETTI, Ivanete. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009. 760p. IAMAMOTO, Marilda. As dimensões ético-políticas e teórico-metodológicas no Serviço Social contemporâneo. In: MOTA, A.E. et al. (Org). Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006.

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QUESTÃO 17 Considerando que a cidadania moderna compõe-se, tradicionalmente, de três ordens de direitos, assinale aqueles que, no decurso do século XX, foram os que mais tardiamente ingressaram na agenda pública brasileira. (A) Direitos humanos. (B) Direitos civis. (C) Direitos sociais. (D) Direitos políticos. (E) Direitos de expressão. Gabarito: Questão A Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: O ingresso dos direitos humanos na agenda pública brasileira Autora: Maria Palma Wolff Comentário: Inicialmente é necessário destacar que o gabarito oficial, que define a letra A como resposta para essa questão, está incorreto. Isso porque o conceito de “Direitos humanos” abrange diversas categorias de direitos, inclusive aquelas referidas nas demais opções. A resposta incorre, portanto, em redundância e imprecisão no tratamento do tema proposto. De acordo com seu surgimento histórico convencionou-se definir gerações de direitos humanos; assim, os direitos civis e os direitos políticos são considerados como a primeira geração de direitos humanos, isso porque são os que, no contexto histórico, foram primeiro definidos e positivados. Os principais marcos da definição desses direitos são a declaração dos direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e a Declaração da Independência dos Estados Unidos da América de 1776. Os direitos sociais, introduzidos a partir da luta dos trabalhadores no final dos séculos XIX e no século XX por melhores condições de vida e de trabalho, são considerados a segunda geração de direitos humanos. No âmbito do direito internacional, a principal referência na definição dos direitos humanos é a promulgação da Declaração Universal de Direitos Humanos

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das Nações Unidas, em 1948, a qual abrange, tanto os direitos civis e políticos como os direitos econômicos, sociais e culturais. No contexto pós II guerra e da guerra fria a Declaração foi dividida para que fossem especificados os direitos, definindo-se, então, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, ambos datados de 1968. Assim, “Direitos civis”, letra B, “Direitos sociais”, letra C, “Direitos políticos” letra D e os “Direitos de expressão” – que fazem parte dos direitos civis – letra E, são todos considerados direitos humanos, sendo, portanto, impossível afirmar que foram os direitos humanos, enquanto uma categoria genérica, a ordem de direitos que mais tardiamente ingressaram na agenda pública brasileira. Da mesma forma não está correta a letra B, já que os direitos civis se constituem na primeira conquista de direitos; surgem no século XVIII, associados a afirmação do processo capitalista de produção europeu e, consequentemente, à organização do estado liberal. São assim relacionados às liberdades individuais: liberdade de palavra, liberdade de pensamento e de fé, direito à propriedade e direito à justiça. Esse processo teve correspondência tardia na implementação dos direitos humanos no Brasil. Aqui é possível registrar como marca dos direitos civis a abolição da escravidão (1888) e posteriormente a primeira Constituição Republicana (1891) que assegurou a igualdade legal entre os cidadãos brasileiros, garantiu as liberdades de crença, de associação e reunião, além do habeas corpus para fazer frente a violências ou coações por ilegalidade ou abuso de poder. Os direitos de expressão, referidos na letra E, compõem o catálogo dos direitos civis, fazendo parte daqueles que menos tardiamente foram recepcionados pela legislação brasileira. Na sequência dos direitos civis estão os direitos políticos, que no âmbito internacional e local representam as conquistas posteriores. No continente europeu, já no final do século XVIII, as legislações de alguns países já asseguravam a participação da população nos assuntos políticos por meio do voto, ou seja, o direito de votar e ser votado. No Brasil, a Constituição Republicana de 1891 aboliu o voto censitário, que exigia um padrão de renda para que o cidadão pudesse votar. No entanto, as mulheres somente conquistaram o direito ao voto na Constituição de 1934 e os analfabetos em Lei sancionada em 1985. Dessa forma, a letra D, também não pode ser considerada correta, já que os direitos políticos são, ainda que não em sua totalidade, originários da organização republicana. 36

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A resposta correta seria, portanto, a letra C, que se refere aos “Direitos sociais”, os quais são conquistas que surgem com mais força no século XX. Trata-se de direitos que estão relacionados à busca de garantias de condições dignas de vida para os segmentos sociais e parcelas da população assalariada ou pobre. Os direitos sociais incorporam direitos trabalhistas, a aposentadoria e garantias de acesso à educação e à saúde pública. A Constituição Federal Brasileira de 1934 também marcou a introdução dos direitos sociais no contexto brasileiro, quando foram disciplinadas as condições de trabalho, estabelecendo o salário mínimo, a jornada de trabalho de 8 horas, o repouso semanal, as férias remuneradas, a indenização por dispensa sem justa causa, a assistência médica ao trabalhador e à gestante, também trabalhadora. No entanto, a ampliação dos direitos sociais, ou seja, sua definição também para os trabalhadores rurais e à população não vinculada ao mercado de trabalho ocorreu apenas pela Constituição Federal de 1988, a qual universalizou o acesso à saúde, à previdência e à assistência social, estipulando direitos para todos os cidadãos, independentemente de sua vinculação ao mercado de trabalho. Pelo exposto, no âmbito dos direitos de cidadania, enfocado no enunciado da questão, é possível considerar os direitos sociais como aqueles que por último foram legitimados, tanto do ponto de vista político como legal. Portanto, a letra C seria aquela que poderia responder corretamente à questão. Assim, considerando que a definição de direitos humanos engloba mais do que uma categoria de direitos, é impossível afirmar como quer o gabarito oficial através da letra A que esses foram os “que mais tardiamente ingressaram na agenda pública brasileira”. Salienta-se ainda que desde a definição das leis que enfrentaram a escravidão no Brasil, estava-se buscando a efetivação de direitos humanos, ainda que nesse caso tratava-se apenas dos direitos civis. Referências MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009. TRINDADE, José Damião de Lima. História Social dos Direitos Humanos. São Paulo: Peirópolis, 2002. BRAGATO, Fernanda Fizzo; CULLETON, Alfredo; FAJARDO, Sinara Porto. Curso de Direitos Humanos. São Leopoldo: Unisinos, 2009.

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QUESTÃO 18 “O Assistente Social é (...) um intelectual que contribui, junto com inúmeros outros protagonistas, na criação de consensos na sociedade. Falar de consenso diz respeito não apenas à adesão ao instituído: é consenso em torno de interesses de classes fundamentais, sejam dominantes ou subalternas, contribuindo no reforço da hegemonia vigente ou criação de uma contra-hegemonia no cenário da vida social.” IAMAMOTO, M.V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 5 ed. São Paulo: Cortez, 2001, p. 60.

A partir da leitura do texto acima, pode-se afirmar que, (A) há consenso de que todos os Assistentes Sociais defendem os interesses das classes subalternas. (B) há consenso de que todos os Assistentes Sociais defendem os interesses das classes dominantes. (C) a criação de consensos depende da adesão ao instituído por parte dos Assistentes Sociais. (D) o Assistente Social pode contribuir para a formação de consenso contrahegemônico. (E) os Assistentes Sociais são intelectuais que excluem o consenso das suas atividades. Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: O Assistente Social como intelectual e sua contribuição para a formação de consenso na sociedade Autora: Leonia Capaverde Bulla1 Comentário: Na questão 18 é solicitada a escolha da alternativa que melhor se relacione com o posicionamento de Iamamoto (2001, p.60), expresso em um trecho de seu livro O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 1

Leonia Capaverde Bulla, Assistente Social, Mestre em Serviço Social (UNI-LAVAL - Canadá), Doutora em Ciências Humanas-Educação (UFRGS - Brasil), Pós-Doutora em Serviço Social (UNIKASSEL- Alemanha), Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Graduação, Mestrado e Doutorado); Membro da Comissão Coordenadora do Programa de PósGraduação em Serviço Social. Coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Demandas e Políticas Sociais; Coordenadora do Programa Geron da PUCRS; Pesquisadora do CNPq, nível I. [email protected] 38

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Dentre as alternativas propostas, a resposta (D) é a correta, ou seja, “o Assistente Social pode contribuir para a formação de consenso contra-hegemônico”. O texto que fundamenta a questão 18 traz à discussão alguns conceitos tratados por Gramsci em sua obra Os intelectuais e a organização da Cultura (1981), entre eles, a questão do Intelectual, relacionada à formação de consenso, aos interesses das classes subalternas, à hegemonia e à contra-hegemonia e que são discutidos por Iamamoto (2001, p.60) quando trata, mais especificamente, da “prática como trabalho e a inserção do Assistente Social no processo de trabalho”. Para aprofundar essas questões, é importante que se retome, então, o pensamento de Gramsci sobre o assunto. Para o autor, os intelectuais desempenham um papel fundamental na organização da hegemonia, articulando a infraestrutura com a superestrutura, assegurando o consenso ideológico da massa em torno do grupo dirigente. Gramsci não se referia, entretanto, aos que comumente se conceituam como intelectuais, sejam os literatos, os filósofos, os artistas e outros, colocados num alto pedestal, como se fossem forças independentes, nas lutas político-ideológicas que se enfrentam numa sociedade. Na realidade, dizia o autor, "todos os homens são intelectuais", pois nenhuma atividade humana dispensa um mínimo de intervenção intelectual (GRAMSCI, 1981, p.14). Gramsci propunha, dessa forma, uma concepção ampliada de intelectual, que levasse em conta a função exercida no conjunto das relações sociais e não a natureza do trabalho que cada pessoa realiza de modo preponderante, manual ou intelectual. Sua preocupação era com a criação de uma nova camada intelectual, que se articulasse ativamente com a prática social, que ajudasse a construir uma nova relação orgânica com a classe revolucionária, o proletariado. As reflexões de Gramsci partem da constatação de que não existem intelectuais autônomos e independentes. Eles estão ligados de modo orgânico ao seu grupo social, não podendo esse prescindir dos intelectuais “que lhe dão homogeneidade e consciência da própria função, não apenas no campo econômico, mas também no social e no político” (GRAMSCI, 1981, p.7). Sendo altamente qualificados nos vários campos do saber ou especialistas na metodologia científicotecnológica, os intelectuais estão preparados para elaborar, aprofundar e justificar a concepção de mundo de seu grupo social, estando em condições de planejar e

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colaborar, igualmente, nas estratégias de direção e domínio da sociedade. A assimilação e a conquista ideológica desses elementos é um fator muito importante na escalada de um grupo em direção ao poder. Nas sociedades capitalistas, os intelectuais ligam a infraestrutura à superestrutura, como se fossem um “tecido conjuntivo” (MACCIOCCHI, 1977, p.197), e que garante ao bloco histórico a conquista e a permanência no poder. Com base em dados históricos e na realidade concreta, Gramsci conclui que os intelectuais são “os comissários do grupo dominante” (GRAMSCI, 1981, p.14), os elementos mediadores, não só para o desempenho da função da hegemonia, mas também para a função de comando político. Nesse sentido, os intelectuais são os organizadores da coesão social de um bloco de forças, são os porta-vozes da classe no poder, para conseguir o consentimento “espontâneo” da população, mas estão também em conexão estreita com o governo político, com o comando do aparato estatal, de aplicação de leis, de punição, repressão e violência. Assim

como

os

grupos

dominantes

possuem

seus

intelectuais,

é

imprescindível que a classe trabalhadora crie os seus. Contando com pessoal especializado e elementos mediadores, os trabalhadores teriam maiores chances de acesso à cultura, poderiam incrementar as instituições de classe e desenvolver estratégias de ação na sociedade, que possibilitasse uma futura conquista do poder. Desse modo, a classe trabalhadora poderia ir assumindo algumas funções de direção na sociedade, preparando-se para assumir o poder governamental. 2 Seria igualmente fundamental a conquista de intelectuais não originários da classe operária ou dela afastados, para que eles se tornassem organicamente aliados aos trabalhadores na luta por uma nova hegemonia. A ação contra-hegemônica não é mecânica nem automática. Exige esforços. Mas como poderá o homem assumir seu papel de sujeito da práxis social, se lhe falta uma percepção mais ampla da realidade em que está inserido, se ele não consegue compreender as relações de poder em que se estrutura a sociedade? As reflexões de Paulo Freire auxiliam a responder a essas questões: 2

Gramsci faz a distinção entre direção e domínio. Para ele direção é o momento de organização do consenso e domínio é o momento da força. Mesmo que o grupo social tenha assumido o poder, ele precisa continuar a ser dirigente e nesse ponto é muito importante a ação intelectual, pois, segundo o autor, “o grupo dominante não se torna dirigente senão quando chega, por meio dos seus intelectuais, a exercer a sua hegemonia sobre a sociedade inteira” (GRAMSCI, 1981, p.72-73). 40

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O homem não pode participar ativamente na história, na sociedade, na transformação da realidade, se não é auxiliado a tomar consciência da realidade e de sua própria capacidade para transformá-la. [...] É importante preparar o homem para isso por meio de uma educação autêntica: uma educação que liberte, que não adapte, domestique ou subjugue (FREIRE, 1980, p.40).

O acesso ao saber significa a possibilidade de desvelar as múltiplas conexões do poder, através do questionamento das relações sociais e de suas contradições. Pelo saber, o indivíduo se descobre como parte integrante de um todo social, enquanto assimila os bens culturais da humanidade. A escola, a universidade e outras instituições da sociedade (como o Serviço Social) podem assumir

um

papel

de

mediação

muito

importante

nesse

processo

de

conscientização. Introduzindo um discurso crítico nas relações pedagógicas e estabelecendo um elo entre a teoria e a prática, essas instituições preparam as pessoas para a ação transformadora. Assim como os demais intelectuais (na acepção de Gramsci), os assistentes sociais podem exercer uma ação transformadora na sociedade, assumindo um papel de mediação no processo de conscientização, dando a sua contribuição à formação de consenso e à luta contra-hegemônica (BULLA, 1992). Isso não significa que todos os Assistentes Sociais contribuam para essa ação contra-hegemônica e sim, que os assistentes sociais podem defender os interesses das classes trabalhadoras e que podem contribuir para a formação de consenso contra-hegemônico. Nas últimas décadas, houve um processo de renovação muito significativo no Serviço Social afinado com as mudanças ocorridas na sociedade brasileira, formando-se um consenso profissional sobre a necessidade de construção de um novo projeto éticopolítico que deu as bases para o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, instituído em 1993 (CFESS, 1993). A partir desse Código de Ética, os assistentes sociais assumem compromissos alicerçados em princípios fundamentais, entre eles aqueles que deixam claro alguns pontos enfatizados nesta discussão: Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo; a ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; [...] Opção por um ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação exploração de classe, etnia e gênero (CFESS, 1993).

Partindo dos princípios fundamentais preconizados pelo Código de Ética Profissional (CFESS, 1993) conclui-se que compete ao Assistente Social posicionar-se em favor da classe trabalhadora e que o profissional pode contribuir para a construção de um consenso contra-hegemônico sempre que houver, na sociedade, ameaças à liberdade e a ordem democrática. A resposta D é, portanto, a correta. Mas não se trata somente de criar consensos societários contra-hegemônicos para o restabelecimento da vida democrática, mas, também, de desafios cotidianos propostos ao profissional de Serviço Social. Como afirma Iamamoto (2001, p.59), o Assistente Social se encontra num “mar de criação de consensos” juntamente com outros profissionais e demais integrantes da sociedade que labutam pela criação de melhores condições de vida para toda a população, sem abrir mão dos princípios democráticos. As respostas A, B, C e E são, por outro lado, consideradas incorretas. Embora todos os assistentes sociais possam contribuir para a criação de consensos, não se pode afirmar que todos defendam os interesses das classes subalternas. Por outro lado, não há como excluir o consenso das atividades dos assistentes sociais e a criação de consensos não depende da adesão ao instituído por parte dos profissionais, pois nem sempre o instituído reconhece e respeita a “autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais”, mas esse é um compromisso dos assistentes sociais alicerçado em princípios fundamentais do seu Código de Ética Profissional (CEFESS, 1993). Nesse caso, cabe ao profissional “A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo, a ampliação e consolidação da cidadania” (CEFESS, 1993), associando-se a todos aqueles que defendem a mesma proposta de sociedade, formando um consenso contra-hegemônico, com vistas à garantia de direitos civis, políticos e sociais e de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos. Referências BULLA, Leonia Capaverde. Serviço Social, Educação e Práxis: tendências teóricas e metodológicas. Tese de Doutorado. Porto Alegre: FACED/UFRGS, 1992.

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______. Origens e profissionalização do Serviço Social no Brasil. In: FLICKINGER, Hans-Georg. Entre caridade, solidariedade e cidadania: história comparativa do Serviço Social Brasil/Alemanha. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2000. CFESS. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Resolução nº.273/93 do Conselho Federal de Serviço Social, publicada no Diário Oficial da União, nº. 60, de 30/3/93, Seção I, p. 4.004-4.007 e alterado pela Resolução CFESS, nº. 290, publicada no Diário Oficial da União de 11/2/1994. Brasília, 1993. FREIRE, Paulo. Conscientização: teoria e prática da libertação, uma introdução ao pensamento de Paulo Freire. São Paulo: Cortez e Moraes, 1980. GRAMSCI, Antonio. A ciência política e o príncipe moderno. Lisboa: Estampa, 1974. (Obras escolhidas). ______. Os intelectuais e a organização da cultura. São Paulo: Círculo do Livro, 1981. IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 2001. ______. Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2ª. ed. São Paulo: Cortez, 2008. MACCIOCCHI, Maria Antonietta. Gramsci y la revolución de occidente. 3ª. ed. México: Siglo Veinteuno, 1977.

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QUESTÃO 19 Dentre suas atribuições, o Assistente Social enfrenta o desafio de elaborar planos, programas e projetos para a Área Social. Observe o quadro, que explicita os diferentes níveis do planejamento social. II – PROGRAMA I – PLANO Maior nível de Menor nível de abrangência do abrangência que o Plano, setorialização do planejamento social. planejamento social e menor detalhamento que o projeto.

III – PROJETO Menor abrangência que o Plano e o Programa e maior detalhamento de ações de execução das políticas sociais.

A análise do quadro permite assegurar que está (ão) correta(s) a(s) afirmação (ões) contida na(s) coluna(s): (A) I, apenas. (B) II, apenas. (C) III, apenas. (D) I e II, apenas. (E) I, II e III. Gabarito: Questão E Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: Conceito de Plano, Programa e Projeto Autora: Inês Amaro da Silva Comentário: A resposta correta é a (E): estão corretas as características enunciadas para os três níveis do Planejamento: Plano, Programa e Projeto. O Planejamento Social constitui-se em uma instância estratégica da intervenção profissional na realidade social e é condição para uma ação profissional competente, crítica e criativa, alinhada com a dinâmica da realidade e das necessidades e demandas sociais. Como processo político, o planejamento social envolve continuamente a tomada de decisões, as quais se inscrevem nas relações sociais e envolvem poder, 44

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participação social e exercício de cidadania. Enquanto processo técnico-político, o planejamento tem como centro de interesse uma situação social delimitada que se constitui objeto da intervenção profissional. Nesse sentido, todo o planejamento envolve e expressa uma intencionalidade, bem como requer domínio instrumental, para seu pleno desenvolvimento. O planejamento é um importante instrumento da gestão social. Como função gerencial, através do mesmo a instituição/organização prepara-se para o futuro, traça objetivos, define recursos e meios necessários para atingi-lo. Planejar permite realizar rupturas com as ações aleatórias e dispersas na realidade social, muitas vezes sustentadas por ideias superficiais e orientações difusas, dirigidas por espontaneismo ou ativismo. Para cada nível da gestão institucional/organizacional – Estratégico Tático e Operacional – correspondem diferentes níveis e funções de planejamento, que se materializam em Planos, Programas e Projetos. Do ponto de vista da dinâmica do processo, o planejamento envolve uma racionalidade que se expressa em um conjunto de operações complexas e interligadas de reflexão, decisão, ação e retorno da reflexão. Esse processo se dá em um movimento contínuo de análise e síntese entre prioridades, meios e recursos disponíveis para consecução das finalidades, efetivação de metas e realização dos resultados desejados, em determinados períodos de tempo. Para cada uma dessas fases metodológicas do processo de planejamento social (reflexão, decisão, ação e retorno da reflexão), existem instrumentos correspondentes. Os Planos, Programas e Projetos são documentos que materializam o momento das decisões no planejamento e dizem respeito aos diferentes níveis da gestão, acima referidos. Dessa forma, o Plano constitui-se no documento que expressa a dimensão mais ampla, é um instrumento normativo e político que contempla as decisões do nível estratégico e de caráter geral do sistema, as grandes linhas, as diretrizes gerais e os macro-objetivos que norteiam a instituição ou organização. Os Planos correspondem muitas vezes à dimensão da Política Social, por exemplo: Plano Nacional da Educação, Política/Plano Nacional da Assistência Social.

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O Programa é o documento de desdobramento do Plano. Apresenta por setores ou áreas, as diretrizes, os objetivos e as metas setoriais, estabelecendo o quadro mais amplo de referência dos projetos. Assim como um programa social é um conjunto de projetos, uma política social é um conjunto de programas. No planejamento social, projetos e programas são a tradução operacional das políticas sociais. O Programa corresponde, assim, ao nível tático da gestão e envolve, em geral, um horizonte de tempo mais longo que os projetos. O Projeto é o documento que sistematiza e cria um traçado prévio da operacionalização da ação. Contém um conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para atingir determinados resultados em uma dada perspectiva de tempo, em geral, em horizonte mais curto, e com determinado limite de recursos, previstos em orçamento. O projeto constitui-se, assim, na unidade elementar do processo de racionalização das decisões, sendo o instrumental mais próximo da operação ou da execução propriamente dita. As demais alternativas estão incorretas pelas razões a seguir: (A) I, apenas – esta alternativa não é correta, pois estão certas as características apontadas nos itens I, II e III, referentes à Plano, Programa e Projeto. (B) II, apenas – esta alternativa não é correta, pois estão certas as características apontadas nos itens I, II e III, referentes à Plano, Programa e Projeto. (C) III, apenas – esta alternativa não é correta, pois estão certas as características apontadas nos itens I, II e III, referentes à Plano, Programa e Projeto. (D) I e II, apenas – esta alternativa não é correta, pois estão certas as características apontadas nos itens I, II e III, referentes à Plano, Programa e Projeto. Referências BAPTISTA, Myrian Veras. Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação. São Paulo: Veras; Lisboa: CPIHTS, 2000. LUCK, Heloisa. Metodologia de projetos: uma ferramenta de planejamento e gestão. 4ª ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2003. MELO RICO, Elizabeth (org.). Avaliação de Políticas Sociais: uma questão em debate. São Paulo: Cortez, 1998. TENÓRIO, Fernando G. Gestão de ONGs: principais funções gerenciais. 9ª ed. Rio de janeiro: FGV, 2005.

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QUESTÃO 20 Analise as afirmações a seguir: No contexto da ofensiva neoliberal, a elaboração e execução de projetos sociais vêm sendo deslocadas do Estado para as ONGs e Organizações Sociais, cuja atuação não esgota o atendimento às demandas do campo dos direitos e das políticas sociais. PORQUE Só o Estado reúne as condições da universalidade com potencialidade de promover ações permanentes, abrangentes e sistemáticas, na provisão de serviços e sistemas sociais. A esse respeito, é possível concluir que (A)

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

(B)

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

(C) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. (D) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. (E)

as duas afirmações são falsas.

Gabarito: Questão A Tipo de questão: Asserção e razão; escolha simples com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: Neoliberalismo e Terceirização das Políticas Sociais Públicas Autora: Ana Lúcia Suárez Maciel Comentário: A resposta correta é a A: “as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira”. Ao analisarmos a questão fica evidente a discussão acerca da incidência do neoliberalismo nas políticas sociais. Neoliberalismo é um termo que, a partir da década de 60, passou a significar a doutrina econômica que defende a absoluta liberdade de mercado e uma restrição à intervenção estatal sobre a economia, só devendo esta ocorrer em setores imprescindíveis e ainda assim num grau mínimo. (Moraes, 2001). ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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Desde a Constituição Brasileira de 1988, quando os direitos sociais foram incluídos como direito do cidadão e dever do Estado, as políticas sociais passaram a ocupar o centro das discussões acerca da sua garantia em uma perspectiva de universalidade, sendo o Estado o ator central na sua condução. Historicamente, o Estado brasileiro desenvolveu um importante papel na sociedade, sendo considerado um ator essencial porque colaborava com o funcionamento da economia de mercado, estabilizando e aumentando a sua produtividade. No entanto, a partir do final da década de 70 e início dos anos 80, o Estado passou a apresentar sinais de enfraquecimento no que dizia respeito às suas forças enquanto regulador e, com isso, o seu papel começou a ser repensado no sentido de restaurar as condições para a liberdade do mercado, tendo em vista a conjuntura marcada pela manifestação de sinais de falência do seu padrão intervencionista. A política econômica brasileira da década de 90, especialmente a adotada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, estava ancorada na perspectiva de fazer o país avançar no sentido de sua integração ao contexto internacional de globalização. A criação do Ministério de Administração e da Reforma do Estado, com destaque para o Plano Diretor da Reforma do Estado, elaborado em 1995, foi um dos fatores decisivos para a conformação de uma nova forma do Estado gerenciar as políticas públicas. O objetivo da reforma do Estado pode ser conferido no extrato a seguir: Reformar o aparelho do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas. Significa tornar muito mais eficientes as atividades exclusivas de Estado, através da transformação das autarquias em "agências autônomas", e tornar também muito mais eficientes os serviços sociais competitivos ao transformá-los em organizações públicas não-estatais de um tipo especial: as "organizações sociais”. 3

Conforme a citação acima, a reforma do Estado supõe uma mudança gerencial, mas, especialmente, uma redefinição das atividades exclusivas do Estado, o que vem sendo considerada uma contrarreforma do Estado brasileiro. No âmbito das políticas sociais, verifica-se que “(...) no atual contexto neoliberal, global e produtivo, são substantivamente alteradas em suas orientações e em sua funcionalidade” (Behring, 2003: 244). 3

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANI6.HTM. Acesso em 30/4/2010.

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Dentre as novas formas de gerenciamento das políticas públicas se destaca a constituição da esfera pública não estatal, ou seja, a constituição da parceria do Estado com as organizações do chamado Terceiro Setor que abrange as ONGs e as OS referidas no enunciado da questão em análise. Como consequência se verifica novas formas de gestão dos programas sociais, com destaque para a focalização, a terceirização como forma de contratação, a descentralização do atendimento pela transferência direta, ou através de parcerias, nos serviços para a comunidade, ou para organizações filantrópicas particulares. A atuação desse Terceiro Setor, diferentemente do Estado, se caracteriza pelo atendimento das demandas sociais, a partir, de um recorte das mesmas, considerando-se a missão com a qual a organização se propõe a atuar. Assim, é comum que as organizações que compõem esse setor atuem com um determinado grupo ou demanda social, já que não lhes é exigido o trato universal, tal qual ocorre no âmbito das políticas públicas. Desse modo, conclui-se que a atuação das ONGs e OS se caracteriza como uma forma complementar a ação do Estado e, por isso, a sua prática não esgota o atendimento às demandas do campo dos direitos e das políticas sociais, o que justifica a resposta A para a questão proposta. Com relação à alternativa B, de fato, as duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda alternativa não justifica a primeira, pois o que está em questão é o modelo de gestão do Estado (neoliberal) e não a natureza do mesmo. Com relação à alternativa C, a mesma está incorreta, pois a primeira afirmação é verdadeira e a segunda também é verdadeira. A alternativa D está incorreta, pois ambas as afirmações são verdadeiras. Por fim, a alternativa E está incorreta, pois afirma que as duas afirmações são falsas, quando na verdade, é o contrário: ambas são verdadeiras. Referências BEHRING, Elaine. Brasil em Contra-Reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003. BRASIL. PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI6.HTM. Acesso em 30/4/2010. MORAES, Reginaldo. Neoliberalismo: de onde vem, para onde vai? São Paulo: Senac, 2001. ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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QUESTÃO 21 A participação dos usuários nos Conselhos de Políticas Públicas tem sido um desafio para a sociedade brasileira: de fato “os usuários só poderão ter participação efetivamente qualificada e transitando para o status de sujeito de direitos se tiverem os instrumentos de análise da realidade.” GOMES, A.L. Os conselhos de políticas e de direitos. Capacitação em Serviço Social e Política Social: módulo 4 – O trabalho do Assistente Social e as políticas Sociais. Brasília: UnB, 2000.

Com base nessa afirmação, e levando em conta o Código de Ética Profissional vigente, cabe aos Assistentes Sociais: (A) contribuir para a ampliação do conhecimento dos usuários para garantir direitos. (B) substituir, em algumas circunstâncias, os usuários nos Conselhos. (C) fortalecer as representações das instituições que atendem os usuários. (D) criar normas e manuais de conduta que ensinem os usuários a serem conselheiros. (E) representar, sistematicamente, os usuários nos seus Conselhos. Gabarito: Questão A Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da alternativa correta. Conteúdos avaliados: Conselhos de Políticas e de Direitos, Participação Social e Projeto Ético-político da Profissão Autora: Dolores Sanches Wünsch Comentário: A questão problematiza a participação dos usuários nos Conselhos de Políticas Públicas, evidenciando a importância e os desafios para a sua efetivação e o papel do Assistente Social, a luz do Código de Ética Profissional, nesses espaços, bem como a sua relação com os conselheiros-usuários. Cabe situar que o processo de democratização do Estado brasileiro e a descentralização das políticas públicas são recentes em nosso país, é através da Constituição Federal brasileira de 1998 que se cria uma nova institucionalidade na relação Estado-sociedade. Sendo os conselhos das políticas sociais setoriais e de direitos e expressões desse processo,

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constituindo-se em importante instrumento de controle social no âmbito da esfera pública. Segundo Raichelis (2006), os espaços de representação social na organização e gestão das políticas sociais ao se ampliarem, permitiram a participação de novos e diversificados atores sociais, em particular aqueles que historicamente estiveram excluídos das decisões políticas. Por sua vez, para o Assistente Social esses espaços encontram-se em consonância com os princípios fundamentais que norteiam o projeto ético-político profissional contribuindo para o fortalecimento da direção social da profissão na busca constante da garantia dos direitos de cidadania. Esse breve preâmbulo atesta que a alternativa (A) está correta, pois cabe ao Assistente Social, “contribuir para a ampliação do conhecimento dos usuários para garantir direitos,” essa contribuição situa-se no reconhecimento do papel dos usuários das políticas sociais, na proposição e definição dos rumos das mesmas para atendimento das reais necessidades da população destinatária das políticas. Evidencia-se que os conselhos são espaços de disputa de projetos hegemônicos societários distintos, quanto mais qualificada for a participação dos usuários, mais se amplia o processo democrático de controle social. Considerando especialmente, que os usuários das políticas públicas, historicamente representam segmentos sociais, subjugados a relações de poder e de subalternização entre governo e governados. Na perspectiva dessa análise é de competência ético-política do Assistente Social, nas políticas sociais, atuar nas instâncias de controle social. Seu trabalho na relação com os conselheiros-usuários passa, dentre outras competências, pela democratização da informação e ampliação do conhecimento dos princípios, diretrizes e orçamento da política, e dessa forma, a representação e participação destes, torna-se mais equânime, os usuários têm a possibilidade de exercerem um papel mais efetivo, ou seja, de fato como sujeito de direitos. Portanto, destaca-se que é incorreto afirmar que cabe ao Assistente Social “substituir, em algumas circunstâncias, os usuários nos Conselhos,” conforme cita a alternativa (B) ou ainda, a alternativa (E) “representar, sistematicamente, os usuários nos seus Conselhos”, uma vez que a participação dos usuários é uma prerrogativa legal. Também o Assistente Social não deve se limitar a “criar normas e manuais de conduta que ensina os usuários a serem conselheiros” como sugere a

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alternativa (D), nem tão pouco “fortalecer as representações das instituições que atendem os usuários” indicada pela alternativa (C) em detrimento a representação dos próprios usuários. Todas essas alternativas são expressões de tutela à participação política dos usuários, presentes na cultura política autoritária da sociedade brasileira e criam obstáculos a autonomia dos usuários e ferindo assim o Código de Ética Profissional, em seu princípio primeiro, que é o de “reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais” (CFESS, 1993). Nessa direção, o Assistente Social deve contribuir para o processo de autonomia dos usuários, tornando os conselhos um instrumento de mobilização e aprendizagem para que os usuários possam se reconhecer como agentes políticos públicos. Conforme aponta Gomes (2000), a participação qualificada e politicamente comprometida dos usuários, incide no exercício do controle social e amplia o espaço público. Ressalta-se que a construção da esfera pública como espaço de participação social dos usuários e demais atores envolvidos, relaciona-se a outros princípios do Código de Ética Profissional que preconiza a ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; e a defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida (CFESS, 1993).

Nessa perspectiva concebe-se a esfera pública, conforme definida por Raichelis (2006), como uma totalidade dinâmica e articulada, sendo constitutiva desta a visibilidade social das ações, que pressupõe a transparência e publicização das políticas públicas e a representação dos interesses coletivos, através da constituição de sujeitos políticos ativos. Finalizando, a participação do Assistente Social, no campo do controle democrático das políticas sociais, fortalece o projeto ético-político da profissão, seu trabalho envolve diferentes estratégias e competências cujas determinações conjugam ações que transformam e resignificam esses espaços profissionais,

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reconhecendo-os como potencialmente locus de enfrentamento de amplos e históricos processos de desigualdades sociais. Referências CFESS. Código de Ética Profissional. Brasília: CFESS, 1993. GOMES, Ana Ligia. Os conselhos de políticas e de direitos. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social: módulo 4 – O trabalho do Assistente Social e as políticas Sociais. Brasília: UnB, 2000. RAICHELIS, Raquel. Democratizar a gestão das políticas sociais – um desafio a ser enfrentado pela sociedade civil. In: MOTA, A.E. et al. (Org). Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006.

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QUESTÃO 22 Analise as afirmativas a seguir: O Assistente Social deve estimular a participação dos usuários nas instâncias em que se decidem as políticas públicas. PORQUE A democracia é princípio constitutivo dos compromissos éticos do Serviço Social. A esse respeito, é possível concluir que (A) as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. (B) as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. (C) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. (D) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira. (E) as duas afirmativas são falsas. Gabarito: Questão B Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta Conteúdos avaliados: participação social e democracia para o serviço social Autora: Idilia Fernandes Comentário: A questão B é a verdadeira porque a democracia é princípio dos compromissos éticos do serviço social como indica o Código de ética dos assistentes sociais: “defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida” (1997, p. 31). Além da democracia ser princípio ético do serviço social, a participação social é um processo que diz respeito as relações sociais e que pode ser trabalhada a partir de seus elementos pedagógicos, tais sejam: a conscientização, a organização e a capacitação, que são assim vislumbrados por Souza (1993). Para o serviço social é essencial trabalhar com o processo social da participação. Seguindo a orientação de Souza a “conscientização” é o momento em que se pode ampliar os horizontes da consciência, ampliar o olhar sobre aquilo que se percebe da realidade. É a superação da consciência ingênua para uma consciência crítica. Quando é possível despertar para o sujeito coletivo de ações articuladas, de percepções de

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situações em comum, estamos no momento da “organização”. No momento da capacitação, uma pequena coletividade deverá adquirir conteúdo técnico e político para planejar intervenções concretas diante das situações vivenciadas e enfretamentos das expressões da questão social. Define-se como processo educativo da participação: o processo que se expressa através da conscientização, da organização e capacitação contínua e crescente da população ante sua realidade social (Souza, 1993, p. 84).

A questão A está errada, pois o fato de ser dever do assistente social estimular os usuários é justificado pelo fato da democracia ser princípio constitutivo e não o contrário. Os profissionais da área social têm a possibilidade de propiciar a abertura de espaços para o desenvolvimento da participação, trabalhando com acesso a informação sobre os direitos do povo e estimulando o mesmo a reconhecer seus direitos e a se reconhecer como um cidadão que deve estar atento a forma como as políticas públicas vêm atendendo a suas necessidades humanas. A própria constituição de 1988, na seção IV, (da assistência social) artigo 204 preconiza no inciso II: “– participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Enquanto processo social a participação é ponto alto a ser trabalhado nas práticas sociais, no intuito de estimular o processo de fortalecimento da dimensão coletiva da profissão e do elo entre a população, seus direitos, suas necessidades em comum e sua possibilidade de protagonizar sua história. Por isso, a questão D está errada, pois sugere que a primeira afirmativa que fala do estímulo à participação esteja errada. O processo social precisa ser compreendido no desenvolvimento das relações sociais. Processo social é o que está sendo produzido, constantemente, na dinâmica das relações socais. É, portanto, também, resultado dessas relações, das interações entre os sujeitos, entre os grupos, entre as nações. Nas relações sociais os sujeitos se aproximam ou se afastam, se incluem ou ficam de fora das diversas instâncias societais. Os processos sociais são produzidos constantemente nas interações entre os seres humanos na sociedade. Essa produção pode ser de aproximação entre pessoas, grupos, nações, tanto quanto poderão ser de afastamento, hostilidade, discriminações e segregações.

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Há uma dinâmica que se desenvolve nas interações entre as pessoas, dinâmica que é mediatizada por uma série de fatores econômicos, culturais, históricos, locais e globais. Existe, também, uma interação de reciprocidade e interdependência nessa dinâmica com as pessoas entre si e o seu contexto histórico social. [...] Embora o homem seja um indivíduo único – e é justamente esta particularidade que o torna um indivíduo, um ser comunal realmente individual – ele é igualmente o todo, o todo ideal, a existência subjetiva da sociedade como é pensada e vivenciada (Marx, 1983, p. 119).

A dinâmica da realidade social, sempre em construção, propicia resultados também

dinâmicos,

por

isso

os

processos

sociais

estão

em

constante

processualidade e construção. Entretanto, existem alguns processos sociais que permanecem existentes no movimento histórico dos povos e da civilização, bem como no processo histórico de consolidação da sociedade de classes, mediada pela relação entre capital e trabalho, que produz mais valia, sociedade salarial e inúmeras desigualdades entre os indivíduos. O processo social é ação, é o que acontece na interação, não é algo simbólico ou metafísico, é práxis, pois transforma o real com o seu movimento e sua rede de inter-relações. O homem cria a história e vive na história já muito tempo antes de conhecer a si mesmo como ser histórico. Mas a consciência histórica, que descobriu na história a dimensão essencial da realidade humana, não nos diz ainda por si mesma a verdade sobre o que é a história (Kosik, 1995, p. 210).

O Serviço Social apresenta uma particularidade significativa, o fato de mediarse pelo contato direto com as pessoas, com a população, através do estabelecimento de relações, seu principal instrumento de trabalho. Essa característica se concretiza em um amplo campo de ação. A ação profissional passa pelo atendimento individualizado, grupal, comunitário, institucional e outros aspectos. Esses aspectos estão em uma unidade dialética, o que implica, necessariamente, trabalhá-los em conjunto, como um todo. Afinal, não se pode apreender o indivíduo sem a percepção do seu contexto comunitário, assim como não há sentido trabalhar com a comunidade como abstração conceitual, e sem a leitura dos meandros institucionais, nos quais, os indivíduos sociais organizam suas vidas.

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Para o Assistente Social há uma mediação realizada entre populaçãoinstituição, que está inserida em um contexto contraditório e bastante complexo “onde o caminho entre o espaço permitido e o espaço conquistado é o profissional que faz” (Martinelli, 1999). As instituições como componentes do real, também devem

ser

desvendadas.

É

preciso

conhecer

os

objetivos

institucionais

historicamente determinados, suas relações internas e externas, seu processo histórico e suas contradições, os possíveis espaços ou “brechas”, a identificação dos aliados, seu poder de decisão em nível de Estado e sua política da atuação, são aspectos fundamentais a serem desvendados e mediados, junto à população, para que fundamentem estratégias de ação. A lei Orgânica da Assistência Social (lei nº. 8.742/93), Seção II Das Diretrizes Art. 6º preconiza: As ações na área da assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei, que articule meios, esforços e recursos e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.

Essa lei é mais uma forma de subsidiarmos, enquanto assistentes sociais, nossa prática social em uma perspectiva de cidadania e participação, buscando sempre encontrar o protagonismo dos sujeitos com os quais trabalhamos. Trabalhamos com as diversas políticas sociais entre elas a da assistência social e da saúde, nessas políticas já está estabelecido o controle social, na perspectiva da constituição de 1988, como um mecanismo necessário ao desenvolvimento dessas políticas. O controle social, numa primeira concepção (antes da constituição de 1988), é o controle do Estado sobre a sociedade em favor dos interesses da classe dominante por meio de políticas sociais para amenizar os conflitos de classe. Nessa visão o Estado fica restrito a administrar os interesses e demandas da classe dominante. No livro Manifesto do Partido Comunista, de 1848, Marx diz que o Estado é como um comitê que serve para gerenciar os negócios da burguesia (1983). As instituições estatais através de programas sociais buscam o controle social. A partir da constituição de 1988, temos uma nova concepção de controle social que é o “controle da sociedade sobre as ações do Estado”. A sociedade organizada deve participar das políticas públicas, através de diversos conselhos

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deliberativos para exercer o controle social. Dessa forma, nos aproximamos do que Gramsci denominava de Estado ampliado, como espaço contraditório de interesses de classe. Apesar de representar hegemonicamente os interesses da classe dominante, o Estado incorpora, também, demandas das classes populares (Correia, 2002, p.120-121). O novo conceito de controle social nasce do campo contraditório das políticas sociais, o Estado controla a sociedade ao mesmo tempo em que há algum espaço para suas demandas num verdadeiro jogo de forças e interesses, por vezes, bem antagônicos. Neste sentido o controle social envolve a capacidade que a sociedade civil tem de interferir na gestão pública, orientando as ações do Estado e os gastos estatais na direção dos interesses da maioria da população. Conseqüentemente, implica o controle social sobre o fundo público (Correia, 2002, p.121).

Os

conselhos

gestores

são

ilustrativos

do

lugar

de

participação

institucionalizada, a população tem espaço para defender seus interesses, influenciar e controlar os rumos das políticas sociais. É preciso ter cuidado para esse espaço não se tornar de consenso entre Estado e conselhos no desenho de políticas públicas de acordo com expansão do capital, realizar cortes públicos, privatizar e focalizar tais políticas, conforme alerta Correia (2002). Os assistentes sociais devem estar atentos e qualificados para realizar essa discussão, tanto com gestores quanto com a própria população, a fim de favorecer a real democracia e o processo social da participação. É importante compreender que a “descentralização e democratização” não são sinônimos – nem elementos inseparáveis, tanto os que querem o Estado mínimo quanto

aqueles

que

defendem

políticas

sociais

podem

demandar

por

descentralização. Por vezes ocorre um “divórcio entre descentralização do Estado e a democratização da gestão pública”. Por exemplo, quando a municipalização é proposta repassando os encargos de serviços das instâncias estadual ou federal para esfera municipal, sem repassar os recursos financeiros necessários para subsidiar as políticas. Se não houver a criação de uma estrutura para a capacitação de conselheiros e entidades de usuários, como um processo contínuo de formação e de troca de informações para inserir uma agenda de lutas nessa área, há um risco da qualidade

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do debate e do embate não acontecer da forma necessária. Por isso, será imprescindível o trabalho permanente de educação e politização popular, através de mecanismos de coletivização e espaços de discussão em grupos. Segundo nos previne Raichelis (2000, p.132), não se deve afirmar a prática conselhista como panaceia para o enfrentamento de todas as dificuldades do aprofundamento dos processos democráticos. Necessário se faz levar em conta que os conselhos não são o único conduto de controle social no âmbito das políticas sociais, há outros mecanismos que vão sendo criados pela própria população. A questão C está errada ao afirmar que a segunda afirmativa sobre a democracia seja falsa, pois a mesma é fundamental no exercício profissional. O profissional que trabalha na perspectiva do processo social da participação e da democracia precisa aprender, no cotidiano de seu serviço à população, a reconhecer o protagonismo da mesma. Saber valorizar o reconhecimento da política da população, de sua capacidade de resistir, de lutar, de criar estratégias de resistências, de se rebelar, mesmo vivenciando situações de grandes sofrimentos, é preciso reconhecer esse sofrimento e as alternativas de superação do mesmo. Um fator que pode fortalecer as relações das comunidades é algo estratégico como a possibilidade de perceber a constante relação entre o global e o particular, ao mesmo tempo em que se dá ênfase à dinâmica dos bairros, dos territórios, não se perde a perspectiva da política da cidade. Por exemplo: o AS promover um grande seminário de encontro entre diferentes territórios. O Serviço Social, ao lidar com as múltiplas e diversificadas expressões da questão social e políticas públicas correspondentes, tem tido uma inserção privilegiada nesse âmbito. No Brasil, é da maior importância o trabalho que vem sendo realizado por assistentes sociais especialmente na esfera da seguridade social: nos processos de sua elaboração, gestão, monitoramento e avaliação, nos diferentes níveis da federação. Destaca-se, ainda, a atuação dos assistentes sociais junto aos conselhos de políticas – com saliência para os Conselhos de Saúde e de Assistência Social nos níveis nacional, estadual e municipal [...] (Iamamoto, 2008, p.198).

O trabalho na área social que leva em conta a imprescindibilidade da participação popular, também, leva em consideração aquilo que Potyara (2002) denomina de “necessidades humanas básicas x mínimos sociais”. Nesse sentido, os

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objetivos do controle social nas diferentes políticas sociais devem estar voltados e priorizando o atendimento às necessidades humanas básicas (natural, social, política e cultural) e não apenas aquilo que é mínimo. Um exemplo aqui para ilustrar essa questão, poderia ser pensar na situação das pessoas com deficiência que tiveram historicamente suas demandas atendidas apenas pelas áreas da assistência social, educação e saúde, como se as demais áreas das vidas das pessoas com deficiência inexistissem. Sposati (2002, p.49-52) faz uma crítica interessante em relação à exigência de políticas sociais complexas em Estados que sequer instalaram os modos tradicionais das políticas sociais. No processo social atual ocorre a exigência e demanda por uma nova geração de políticas socais sem que tenha sido assentada uma velha geração. As demandas dos movimentos sociais ultrapassam a realidade das políticas, o perfil tradicional das políticas por necessidades setoriais (saúde, habitação, educação, etc.) é interpelado por demandas, por direitos específicos de novos segmentos: mulheres, idosos, crianças, jovens, etnias, homoafetividade, pessoas com deficiência, drogadição, população em situação de rua, etc. No que a autora chama de “regulação social tardia” ocorre, portanto, um deslizamento das responsabilidades nacionais para as locais no campo social. [...] é preciso, pois, no âmbito dos esforços com vistas ao conhecimento da realidade humana, praticar, intencional e sistematicamente, uma dialética entre as partes e o todo, o conhecimento das partes fornecendo elementos para a construção de um sentido total, enquanto o conhecimento da totalidade elucidará o próprio sentido que as partes, autonomamente, poderiam ter (Severino, 1989, p.17).

Para finalizarmos nossa reflexão em torno da questão da participação voltemos a Correia (2002) que nos indica que descentralização pressupõe partilha de poder, seja da esfera federal para a estadual e municipal, seja no âmbito do Estado para sociedade civil. Nesse processo estão implicadas, tanto as transferências de competência quanto ao planejamento e tomada de decisões como a compatibilização de recursos para implementação dos serviços. Outro aspecto fundamental trabalhado pela autora (Correia, 2002) e a discussão em torno do fundo público – o controle social só pode acontecer de fato sobre as políticas públicas, se houver, por parte dos setores organizados, a participação na definição da alocação de recursos, pois a 60

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política social se desenha de acordo com a utilização desse fundo. Por toda reflexão feita até então, reafirma-se que a questão E esteja errada, pois, considera que as duas afirmativas acima sejam falsas, viemos mostrando até então justamente o contrário, ou seja, o quanto essas duas afirmativas são verdadeiras. Referências COLETÂNEA DE LEIS. CRESS SER. Gestão 1996-99. POA: CRESS 10ª região, 1997. CORREIA, Maria Valéria Costa. Que Controle Social na Política de Assistência Social? In: Serviço Social e Sociedade: cidade, proteção e controle n.º 72, ano XXIII. São Paulo: Cortez, 2002. FILHO, Nylson Paim de Abreu (org.). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO PENAL e CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4ª Edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2003. IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2ª. ed. São Paulo: Cortez, 2008. KOGA, Dirce. Cidades entre territórios de vida e territórios vividos. In: Serviço Social e Sociedade: cidade, proteção e controle n.º 72, ano XXIII. São Paulo: Cortez, 2002.

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QUESTÃO 23 No planejamento de uma ação profissional inserida numa política pública de saúde, no que se refere aos benefícios a serem concedidos aos usuários, o que o assistente social deve considerar prioritariamente? (A) A universalidade dos direitos. (B) A parceria entre Estado e sociedade civil. (C) O poder aquisitivo dos usuários. (D) Os recursos técnico-institucionais. (E) Os serviços imediatamente disponíveis. Gabarito: Questão A Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da alternativa correta. Conteúdos avaliados: SUS; Princípios doutrinários; direitos sociais Autora: Esalba Maria Silveira Comentário: No planejamento de uma ação profissional inserida numa política pública de saúde, no que se refere aos benefícios a serem concedidos aos usuários, o assistente social deve considerar prioritariamente a universalidade dos direitos. A universalidade tem sido considerada na ciência política como uma noção relacionada ao campo do direito, mais especificamente ao campo dos direitos humanos (MATA, 2008). Ou seja, os direitos que são comuns a todas as pessoas, como um direito positivo que visa à manutenção da vida individual e social no mundo moderno. Constitui-se como um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e está inscrita na Constituição Federal brasileira desde 1988. Esse princípio doutrinário aponta para o rompimento com a tradição previdenciária e meritocrática do sistema de saúde brasileiro, que conferia unicamente aos trabalhadores formais, por meio da contribuição previdenciária, o acesso às ações e serviços de saúde. Com a instituição do SUS, a saúde tornouse um direito de qualquer cidadão brasileiro, independente de raça, renda, escolaridade, religião ou qualquer outra forma de discriminação, e um dever do Estado brasileiro em prover esses serviços. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 62

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risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Brasil, 2005, p. 39). A universalidade é o princípio que organiza e dá sentido aos demais princípios e diretrizes do SUS na garantia do direito à saúde de forma integral, equânime, descentralizada e com participação popular (MATTA, 2007). A universalidade é um valor a ser fortalecido e defendido como um projeto emancipatório de sociedade. É nessa perspectiva que a ideia de uma construção social da universalidade permite a sua “desnaturalização” e a valorização de suas dimensões histórica, política e cultural. (B) A alternativa é incorreta O planejamento das ações do assistente social prioritariamente deve ser pautado pela universalidade dos direitos. (C) A alternativa é incorreta O argumento para afirmar que essa alternativa é incorreta, está entre outros, num dos princípios do Código de Ética dos Assistentes sociais que diz: “posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática”. Conclui-se que não deve ser considerado prioritariamente para concessão de benefícios o poder aquisitivo dos usuários, tendo em vista o princípio da universalidade no SUS. (D) A alternativa é incorreta A alternativa é incorreta, porque limitar o planejamento das ações aos recursos

técnico-institucionais

pode

ser

incompatível

com

o

princípio

da

universalidade. (E) A alternativa é incorreta A alternativa é incorreta, considerando que o sistema de saúde deve centrar suas ações nas reais necessidades de saúde da população e articular ações intersetoriais com as demais políticas sociais que intervêm nas condições de vida da população, como é o caso da habitação, do saneamento, das condições de trabalho, da educação, assistência, previdência, acesso à terra, etc.

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Referências CEFFS. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_1993. Acesso em 4/5/2010. COSTA, M. D. H. O Trabalho nos Serviços de Saúde e a Inserção dos(as) Assistentes Sociais. Disponível em: http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-7. Acesso em 4/5/2010. MATTA, G. C. Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde. In: MATTA, G. C.; PONTES, A. L. de M. (Org.). Políticas de Saúde: organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: EPSJV/Fiocruz, 2007. PEREIRA, Isabel Brasil; LIMA, Júlio César França. Dicionário da educação profissional em saúde. 2ª.ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: EPSJV, 2008. PINHEIRO, R.; MATTOS, R. A. (Orgs.). Construção Social da Demanda: direito à saúde, trabalho em equipe e participação e os espaços públicos. Rio de Janeiro: IMS, Uerj, Cepesc, Abrasco, 2005.

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QUESTÃO 24 “Ao reconhecer a saúde como resultante das condições de vida, a obtenção de dados sobre as condições econômicas, políticas, sociais e culturais passa a fazer parte do conjunto dos procedimentos necessários à identificação e análise dos fatores que intervêem no processo saúde/doença.” MOTA, A. E. et alli, org. Serviço Social e saúde. Formação e trabalho profissional. S. Paulo, Cortez, 2006.

A partir desse texto, pode-se afirmar que, no planejamento de sua intervenção numa política de saúde, o Assistente Social deve, prioritariamente, (A) apoiá-lo no exame abrangente das condições de vida dos usuários. (B) fundamentá-lo no conhecimento das representações culturais dos usuários. (C) embasá-lo em práticas e técnicas médicas, jurídicas e antropológicas. (D) justificá-lo a partir da história familiar e de vida dos usuários. (E) legitimá-lo mediante pesquisas sobre serviços de alta complexidade. Gabarito: Questão A Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: política de Saúde Autora: Maria Isabel Barros Bellini Comentário: A resposta correta é a letra A: apoiá-lo no exame abrangente das condições de vida dos usuários. Considerado por muitos como o “pai da medicina”, além de ser uma figura muito importante na história da saúde, Hipócrates (460 a.C. - 377 a.C.), apesar de ter vivido no século IV a.C., anunciava, já naquela época, que o tipo de vida influenciava na saúde dos indivíduos. Cerca de dois séculos após, no século XVI, o médico e alquimista, suíço-alemão, Paracelso alertava quanto à importância das leis físicas da natureza e fenômenos biológicos no conhecimento do organismo humano. No século XIX, ainda que não tivesse sido cunhada a denominação “saúde do trabalhador”, Engels apontava que as condições de vida e os ambientes de trabalho na Inglaterra influenciavam o processo de saúde dos trabalhadores. Portanto, as

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condições de vida, de trabalho e a organização social participam de forma consistente nos processos de saúde e doença, fato que tem sido observado no decorrer dos séculos. No Brasil, por décadas a saúde foi concebida como um processo individual, delegando aos indivíduos a capacidade e responsabilidade por manter-se saudável ou adoecer, o meio ambiente, as condições de vida não eram elementos contemplados como determinantes nos processos de saúde-doença. O conceito ampliado de saúde, firmado na Constituição Federal de 1988 e tema da Reforma Sanitária, compôs a pauta do movimento de democratização, em que participaram vários segmentos da sociedade em busca, na área da saúde, da construção de uma

consciência

sanitária

e

de

um

sistema

de

saúde

democrático,

descentralizado, único e universal. Na 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986 constituiu-se o espaço no qual essas conquistas e o Sistema Único de Saúde – SUS – consolidaram-se. A partir daí a concepção ampliada de saúde passou a pautar as ações em saúde que evoluíram de um modelo curativo para um modelo integral de atenção à saúde. Nessa perspectiva, as condições de vida, de trabalho, as relações de sociabilidade, as redes de pertencimento, o acesso a educação de qualidade, a segurança, estão diretamente implicadas na construção de processos de saúdedoença e devem ser o fundamento no planejamento de ações em saúde. Configurase a integralidade em saúde, a qual se caracteriza pela [...] articulação e sintonia entre as estratégias de produção da saúde, a ampliação da escuta dos trabalhadores e serviços de saúde na relação com os usuários, quer individual e/ou coletivamente, de modo a deslocar a atenção da perspectiva estrita do seu adoecimento e dos seus sintomas para o acolhimento de sua história, de suas condições de vida e de suas necessidades em saúde, respeitando e considerando suas especificidades e suas potencialidades na construção dos projetos e da organização do trabalho sanitário (MS, 2006, p.10).

A inserção do assistente social na área da saúde pressupõe a atividade de planejamento, sendo observado por alguns autores que essa é uma das atividades de concentração juntamente com ações de caráter emergencial assistencial, educação, informação e comunicação em saúde, assessoria,

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mobilização e participação social (COSTA, 2006). Portanto, tendo em vista os elementos discutidos, o assistente social deve, ao realizar o planejamento, considerar as condições econômicas, políticas, sociais e culturais expressas nos modos de vida, condições de trabalho, condições de habitação, cultura, lazer, acesso a educação e acesso a serviços, para que esse planejamento se constitua em uma ferramenta balizadora de uma ação competente que responda as necessidades e as demandas postas pela realidade. No planejamento, os modos de viver devem ser entendidos na perspectiva do coletivo para além de uma perspectiva centrada no indivíduo, também não podem ser entendidos apenas como [...] exercício da vontade e/ou liberdade individual e comunitária. Ao contrário, os modos como sujeitos e coletividades elegem determinadas opções de viver como desejáveis, organizam suas escolhas e criam novas possibilidades para satisfazer suas necessidades, desejos e interesses pertencem à ordem coletiva, uma vez que seu processo de construção dá-se no contexto da própria vida (MS, 2006, p.7).

As demais alternativas estão incorretas pelas razões a seguir: (B) fundamentá-lo no conhecimento das representações culturais dos usuários. Estabelece como único foco as representações culturais dos usuários e não inclui os aspectos econômicos, políticos, sociais, etc. (C) embasá-lo em práticas e técnicas médicas, jurídicas e antropológicas. Estabelece como foco elementos médicos, jurídicos e antropológicos, não incluindo outros elementos importantes no planejamento e que compõe a formação do assistente social. (D) justificá-lo a partir da história familiar e de vida dos usuários. A história familiar e de vida é uma ferramenta que compõe a metodologia da pesquisa qualitativa e é utilizada para conhecimento de realidade do usuário e articulação com o contexto social mais amplo. Outras ferramentas e técnicas poderão compor o planejamento. (E) legitimá-lo mediante pesquisas sobre serviços de alta complexidade. O foco de pesquisa, “serviços de alta complexidade”, não possibilita conhecimento sobre a realidade do usuário e sim sobre “serviços de alta complexidade”. ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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Referências COSTA, Maria Dalva H. da. O trabalho nos serviços de saúde e a inserção dos assistentes sociais. In: MOTA, A. E. et all., (org.) Serviço Social e saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006. FLEURY, S. A questão democrática na saúde. In: FLEURY, S. Saúde e democracia: a luta do CEBES. São Paulo: Lemos, 1997. PAIM, Jairnilson. Reforma Sanitária: contribuição para a Compreensão e Crítica. Salvador: EDUFBA; Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. FLEURY, Sonia; BAHIA, Lígia; AMARANTE, Paulo (Org.). Saúde em Debate: fundamentos da reforma sanitária. Rio de Janeiro: Cebes, 2008. MIOTO, Regina Célia; NOGUEIRA, Vera Maria R. Sistematização, planejamento e avaliação das ações dos assistentes sociais no campo da saúde. In: MOTA, A. E. et alli. (org.) Serviço Social e saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Lei Orgânica da Saúde de nº. 8.080/90 e Lei complementar de nº. 8.142/90. 2ª. ed. MS — Assessoria de Comunicação Social. Brasília, 1991.

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QUESTÃO 25 As pesquisas no campo das ciências históricas têm, no centro do debate metodológico, para a interpretação e transformação da realidade social, a secular questão da relação objetividade x subjetividade. Neste debate são freqüentes as afirmações como as apresentadas a seguir: I − O estudo da realidade social exige a mesma neutralidade requerida ao físico, ao químico e ao biológico. II − Os fenômenos sociais devem ser considerados da mesma forma que os fenômenos da natureza. III − O modelo social-darwinista da “sobrevivência” dos mais “aptos” serve para explicar a sociedade. IV − As ciências históricas têm especificidades metodológicas: seus objetos são transitórios e atravessados por interesses de classes. V − A visão de mundo das classes sociais condiciona a produção acadêmica das ciências sociais. Estão corretas, apenas, as afirmações (A)

I e II

(B)

IeV

(C) III e IV (D) IV e V (E)

I, II, III e IV

Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha combinada com indicação da resposta correta Conteúdos avaliados: As pesquisas no campo das ciências históricas Autoras: Idilia Fernandes Comentário: A questão D é a correta pelo fato de que na afirmação 4 se coloca que as ciências históricas têm especificidades metodológicas: seus objetivos são transitórios e atravessados por interesses de classes. Da mesma forma a afirmação 5 demonstra que a visão de mundo das classes sociais condiciona a produção acadêmica das ciências sociais. Essa afirmação implica em percebermos que a visão de mundo das classes sociais condiciona a produção acadêmica nas ciências sociais. ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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Não Há neutralidade nas ciências humanas, pois são atravessadas pela subjetividade dos sujeitos e por valores humanos que vão perpassar os projetos de pesquisa. Não se pode dizer que o estudo da realidade social exige a mesma neutralidade requerida ao físico, ao químico e ao biológico, como está colocado na afirmação 1. Por outro lado, não se pode afirmar que os fenômenos sociais devem ser considerados da mesma forma que os fenômenos da natureza, conforme afirmação 2. Dessa forma a questão A e B estão erradas. No processo de desvendamento do cotidiano, busca-se conhecer o significado do vivido, de cada fato singular experienciado pelos sujeitos de uma coletividade. Procura-se apreender como se constrói o seu viver histórico, pois, no conjunto, na articulação de significados dados a esse viver, se expressa e constrói o modo de vida, a cultura de uma comunidade. É preciso conhecer os significados atribuídos pelos sujeitos para que se possam estabelecer mediações com a prática profissional. Os aspectos singulares, que se dão na interação coletiva, devem ser entendidos de forma relacionada com o universo maior, a cultura, a estrutura econômica, os condicionantes da mídia. São múltiplos os aspectos que estimulam ou condicionam seres singulares a atitudes repetidas, aspectos que ultrapassam a esfera individual e dizem respeito a um contexto mais amplo e mais complexo. O processo de desvendamento desse real deve pressupor a conscientização de múltiplos fatores para interpretá-los globalmente, em suas articulações. A afirmação 3 não está correta ao dizer que modelo social-darwinista da “sobrevivência” dos mais “aptos” serve para explicar a sociedade. Sendo assim, as questões C e E estão erradas. Charles Darwin criou uma tentativa de explicar a diversidade de espécies de seres vivos através da evolução. Sua teoria defende a ideia de que no mundo sobrevive o mais forte, por isso há a evolução. Não se deve dizer, entretanto, que existem características sociais que determinariam que uma pessoa é superior à outra e, que as pessoas seriam umas mais aptas do que as outras para viver em sociedade. Se isso fosse verdade estaríamos desconsiderando os processos socias, nos quais são criadas as desigualdades de condições, com as quais o sujeito se encontra limitado por questões da estrutura social e não por méritos e deméritos pessoais. Não é adequado aplicar a “teoria das espécies” ao mundo social, pois a biodiversidade difere da diversidade da condição humana.

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O saber popular está expresso no que é dito e no que não é dito, no aparente, mas igualmente no que está encoberto. O investigador da área social deve procurar compreender e interpretar, em conjunto com a população, os fenômenos vividos e apresentados no real. Esse processo de descoberta vai sendo mediado pelo profissional que busca estabelecer as conexões com contextos mais amplos. Trabalhar no processo de conscientização

dos

indivíduos,

ao

mesmo

tempo

em

que

também

nos

conscientizamos a partir deles, deve ser a base do movimento reflexivo e investigativo na área histórico-social. Segundo Paulo Freire “[...] este e não outro parece ser o papel do Trabalhador Social que optou pela mudança” (Freire, 1979, p. 60). O diálogo é um instrumento importante de trabalho, pois através dele se pode pensar com a população o entendimento do real e atividades de contraponto. Essas atividades apresentam sentido oposto ao desenvolvimento de programas prédeterminados, cuja população não participa de sua construção, trazendo seus reais interesses e o rico conteúdo do seu “saber feito”. Da mesma forma, na pesquisa na área social as entrevistas semiestruturadas, de teor qualitativo, dão um tom mais humano à relação entre sujeito e objeto. Considerando a pluralidade de significados, da sociedade de nosso tempo atual, onde a ciência, a arte, a política, a filosofia, e tudo o mais é plural, não se pode falar em uma ciência única, nem de um sentido absoluto para filosofia, nem na política com um corpo único de relações de poder ou de um sentido único para arte. Não estamos com isso fazendo uma apologia ao pluralismo científico, apenas constatando a diversidade dos significados que os sujeitos dão aos diversos setores da vida. No cotidiano da moda de vestir, por exemplo, temos a convivência de várias décadas na presente década, o que era moda nos anos 50, permanece com a moda dos anos 60, 70, 80 nos anos 90, 2000 e assim por diante. No campo da sexualidade, predominam as relações heterossexuais, mas em convivência com muitos casais homoafetivos que assumem a relação de forma pública, com ampla discussão da sociedade sobre a possibilidade da união civil entre as diferenças de orientação sexual, discussão que atualmente o Brasil vem fazendo. Diante dessa diversidade toda, se poderá falar de neutralidade nas ciências humanas?

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Tendo em vista a pluralidade, a diversidade, a imensa complexidade da conjunção de tantas forças singulares significantes, não deixamos de considerar, também, que a unidade faz parte da diversidade. O único coexiste no múltiplo, portanto, falaremos de um sentido para o Serviço Social de nosso tempo, que não tem a pretensão de se considerar único. Um sentido que faz parte da pluralidade, compondo a unidade, que em última instância não deixa de ser um sentido próprio àquilo que é da área social, diferentemente de outras áreas do saber. A atividade humana é atividade prática, na prática se dá a relação sujeito – objeto, o objeto só faz sentido como produto real da atividade. O sujeito ativo, em sua atividade prática, transforma o mundo, que só pode ser transformado de forma prática. Dessa forma, o sujeito, numa concepção marxiana, objetiva sua subjetividade, dá concretude a seu projeto pensado pela consciência, realiza a passagem do subjetivo para a objetivação do seu ser, se realiza como sujeito, através de sua atividade prática, de seu trabalho concreto não alienado. Os animais só constroem de acordo com os padrões e necessidades da espécie a que pertencem, enquanto o homem sabe produzir de acordo com os padrões de todas as espécies e como aplicar o padrão adequado ao objeto. Assim, o homem constrói também em conformidade com as leis do belo. [...] A atividade vital consciente distingue o homem da atividade vital dos animais [...] O trabalho alienado inverte a relação, pois o homem, sendo um ser autoconsciente, faz de sua atividade vital, de seu ser, unicamente um meio para sua existência (Marx, 1983, p. 96 ).

A elaboração feita por Marx da categoria Práxis é central em sua teoria do ser social, que se firma no pressuposto de uma unidade entre sujeito e objeto, bem como, nas relações entre homem e natureza. A prática humana vai dar um caráter antropológico à natureza e ao objeto, ao mesmo tempo vai caracterizar uma relação de conhecimento, chamada de “relação cognoscitiva sujeito-objeto”, segundo Vázquez (1997, p. 143). O sujeito na construção de seu mundo estará em constante relação de aprendizagem, na manipulação e transformação da natureza. Em um sentido marxiano produzir é projetar-se, objetivar-se no mundo dos objetos, e converter a natureza em uma natureza humanizada para os sujeitos. Nesse sentido, para Marx o trabalho é parte constitutiva do ser, de sua realização pessoal, da construção de sua identidade de ser social.

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Remeter-nos a uma análise permanente das implicações (afetivas, históricas, profissionais, etc.), desmontando e questionando as construções da ideologia neutralista do acadêmico e profissional é sinalizar que as instituições não existem fora das práticas dos sujeitos, dos nossos corpos. Sendo assim, podemos concluir que as relações que estabelecemos com os acontecimentos, com os encontros no cotidiano estão permanentemente atravessando e produzindo subjetividades (Duarte, 1995, p.45).

O cotidiano de cada individualidade está imerso em um conjunto de fatores sociais, foram constituídos no conjunto da sociedade e, por isso, influenciam a individualidade de cada um. O conjunto da sociedade está historicamente condicionado pela estrutura social econômica. Essa estrutura é permeada por relações desiguais e opressoras entre os indivíduos. A autonomia de cada um é relativa, devido às relações já estruturadas no conjunto. Necessário se faz considerar a imbricação que há na relação entre o indivíduo e a sociedade na ciência que produz o saber e na prática profissional que articula esse saber em seu desenvolver cotidiano. Referências DUARTE, Marco José de O. Formação Profissional e Produção de Subjetividade: contribuição de uma análise micropolítica. In: Cadernos de Comunicação. CBSS, Bahia, 1995. DUARTE, Newton. A Individualidade Para–Si: contribuição a uma teoria históricosocial da formação do indivíduo. 2ª. ed. São Paulo: Autores Associados, 1999. FREIRE, Paulo. Educação e Mudança. São Paulo: Paz e Terra, 1979. MARX, Karl. Manuscritos Econômicos e Filosóficos de 1844. In: Conceito Marxista do Homem. Apêndice: manuscritos econômicos e filosóficos de 1844 Karl Marx. 8ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1983. VÁZQUEZ, A. Sánchez. Filosofia da Praxis. Tradução de Luiz F. Cardoso. 4ª. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977.

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QUESTÃO 26 “A assessoria à gestão das políticas sociais tem sido demandada por diferentes sujeitos [...] que atuam nesta esfera. Expressa reconhecimento da capacidade profissional dos Assistentes Sociais no domínio da temática. É resultado do trânsito, como afirma Netto (1992), da atuação profissional exclusivamente pautada na execução terminal das políticas sociais para uma atuação profissional competente na gestão da totalidade do processo da política social, incluindo as suas dimensões de formulação, de gestão, e de sua operacionalização”. BRAVO, M. I. S. e MATOS, M. C., orgs. Assessoria, Consultoria & Serviço Social. Rio de Janeiro, 7 Letras, 2006, p.53-54.

A partir desse texto, é correto argumentar que (A) a intervenção do Assistente Social em assessoria e consultoria no campo das políticas sociais indica uma redução do campo de ação profissional. (B) a atuação do Assistente Social em assessorias e consultorias possibilita a conquista de novos espaços ocupacionais, contribuindo para maior visibilidade e promoção da profissão. (C) assessorias e consultorias contradizem as atribuições privativas do Assistente Social, embora ampliem o seu mercado de trabalho. (D) assessorias e consultorias ameaçam diminuir a empregabilidade do Assistente Social no espaço público e estatal. (E) atividades de assessoria e consultoria consolidam a posição do Assistente Social nos limites da execução terminal de políticas. Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: Assessoria e Consultoria em Serviço Social Autora: Ana Lúcia Suárez Maciel e Leonia Capaverde Bulla Comentário: A resposta correta é a B: “a atuação do Assistente Social em assessorias e consultorias possibilita a conquista de novos espaços ocupacionais, contribuindo para maior visibilidade e promoção da profissão”. Para analisar a questão proposta é preciso partir do reconhecimento da profissão de Assistente Social como uma profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, cujo exercício é livre, no Brasil, se forem observadas todas as

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condições prescritas pela Lei nº 8.662/93 (Brasil 1993), que regulamenta a profissão. O Assistente Social é, portanto, um profissional liberal, mas, também, tem condições de exercer funções, estabelecidas em lei, em órgãos de administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. Entre as competências do profissional, a Lei de Regulamentação da Profissão, nos artigos 4º e 5º, reafirma o trabalho do Assistente Social como assessor ou consultor (Brasil, 1993). É importante acentuar, ainda, que a atuação do profissional como assessor ou consultor ocorre em ambas as modalidades de trabalho: a liberal e a assalariada. A competência profissional para atuar como assessor ou consultor resulta do reconhecimento social da profissão, no que se refere a sua capacidade de dar respostas

às

demandas

sociais,

sejam

elas

decorrentes

das

instituições

empregadoras e/ou dos próprios usuários dos serviços. Decorre, também, da larga trajetória profissional na execução de políticas sociais que, a partir da década de 90, ampliam as possibilidades do exercício profissional, com a incorporação dos assistentes sociais nas esferas de formulação das políticas sociais. Soma-se a essa trajetória, a capacidade organizativa da categoria profissional, expressa pela sua decisiva participação na formulação das políticas sociais em vigor no País, e a consolidação da profissão como área de conhecimento, materializada pelo adensamento das produções teóricas no campo da política social. A qualificação profissional e o patamar das produções acadêmicas eleva o profissional de Serviço Social à categoria de pesquisador, reconhecido pelas agências de fomento, como acentua Iamamoto (2008). A partir desse status, ele é inserido nos comitês de assessores e consultores de instituições como Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior – CAPES/MEC –, Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq –, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS –; Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo – FAPESP – e outras fundações estaduais de amparo à pesquisa. Concomitantemente, as substantivas alterações no mundo do trabalho, especialmente, as alterações no padrão de organização e gestão do trabalho vinculado ao modelo de acumulação flexível (ANTUNES, 1998) demarcaram um novo perfil para as profissões. Para assumir esse novo perfil, o profissional foi instigado a

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compreender o processo de trabalho em que estava inserido na sua totalidade e, não mais, na sua particularidade, tal qual vigorava no modelo taylorista-fordista. Essa perspectiva impôs ao Assistente Social a necessidade de ampliar a sua atuação no âmbito das políticas sociais que, historicamente, o colocaram na esfera da execução terminal, para uma atuação que abrange a formulação, a gestão, a operacionalização e a avaliação das políticas sociais. Alia-se a essa alteração no mundo do trabalho a adoção da teoria social crítica na profissão, o que tem permitido aos profissionais a compreensão dos processos sociais em uma perspectiva de totalidade. Com isso, esses profissionais habilitam-se para o trabalho que engloba o planejamento, a execução e a avaliação como uma unidade indissociável. Com base nessas considerações, é possível afirmar que as respostas A, C, D e E são incorretas, acrescentando-se os seguintes argumentos: As atuações no âmbito da assessoria e da consultoria não indicam uma redução do campo de ação profissional, pois, evidenciam, ao contrário, uma ampliação do escopo da atuação da profissão. Essas formas de atuação não contradizem, tampouco, as atribuições privativas do Assistente Social, visto que a própria Lei de Regulamentação (BRASIL, 1993) afirma essas atribuições e competências do profissional, que ampliam o seu mercado de trabalho. Da mesma forma, as funções de assessoria e consultoria não ameaçam diminuir a empregabilidade do Assistente Social no espaço público e estatal. As pesquisas existentes na área, por exemplo, a publicada em 2005, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2005), não indicam que a atuação do profissional nesse âmbito seja uma ameaça para a empregabilidade da profissão, pois a esfera pública e estatal se reafirma como a maior empregadora dos profissionais. Finalmente, os argumentos elencados até o momento indicam que as atividades de assessoria e consultoria, além de não consolidar a posição do Assistente Social nos limites da execução terminal de políticas, demonstram que ocorre, justamente, o oposto, ou seja, a posição profissional se consolida ao ampliar o escopo da sua atuação: que ultrapassa o âmbito da execução e assume a gestão, o monitoramento e avaliação das políticas, com vistas à afirmação, à consolidação e garantia dos direitos dos cidadãos.

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Referências ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 5ª. ed. São Paulo: Cortez, 1998. BRASIL. Lei N° 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Brasília, 1993. BRAVO, Maria Inês de Souza; MATOS, Maurílio Castro de (Orgs). Assessoria, Consultoria & Serviço Social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2006. BULLA, Leonia Capaverde. Origens e profissionalização do Serviço Social no Brasil. In: FLICKINGER, Hans-Georg. Entre caridade, solidariedade e cidadania: história comparativa do Serviço Social Brasil/Alemanha. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2000. CFESS. Assistentes Sociais no Brasil: elementos para o estudo do perfil profissional. Brasília: CFESS, 2005. Disponível em: www.cfess.org.br. Acesso em 15/5/2010. IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. MACIEL, Ana Lúcia Suárez; FERNANDES, Rosa Maria Castilhos. Requisições para o trabalho dos assistentes sociais. Porto Alegre: Graturck, 2009.

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QUESTÃO 27 Nas requisições de assessoria e consultoria aos Assistentes Sociais, surgem, hoje, as demandas das etnias, que travam uma luta permanente pelos seus direitos e pela promoção da igualdade étnico-racial. Sobre esse assunto, analise as afirmações a seguir: A compreensão das questões étnicas exige mais que uma consciência da defesa dos direitos como um imperativo legal e ético. PORQUE A implementação de políticas étnicas na perspectiva da soberania alimentar, organização política e auto-sustentabilidade não pode simplesmente obedecer a padrões gerais de políticas públicas. A esse respeito, é possível concluir que (A) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. (B) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. (C) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. (D) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. (E) as duas afirmações são falsas. Gabarito: Questão B Tipo de questão: Asserção e razão, com indicação da alternativa correta Conteúdo avaliado: Assessoria, Consultoria e Políticas étnicas Autora: Ana Lúcia Suárez Maciel e Inês Amaro da Silva Comentário: A resposta correta é a B: “as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira”. Ao analisarmos a questão fica evidente a discussão acerca da relação entre o processo de assessoria/consultoria e as políticas étnicas no âmbito da atuação do assistente social. Inicialmente é importante destacar que a assessoria e a consultoria se constituem em competências do profissional, conforme a Lei de Regulamentação da 78

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profissão, com destaque para o Artigo 4º que sinaliza, dentre as referidas competências, as seguintes: VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade (Lei Nº 8.662/93, Regulamenta a Profissão do Assistente Social).

No exercício dessas competências, o profissional se ancora no Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social que, em um dos seus princípios, ressalta a questão da diversidade e das diferenças. O princípio refere: “Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças” (Código de Ética do Assistente Social. Resolução CFESS Nº 273, de 13 de março de 1993). Esses balizamentos legais e éticos são fundamentais para o desenvolvimento do trabalho profissional e estão, diretamente, associados à atual configuração do objeto da profissão, pois: Na atualidade, a “questão social” diz respeito ao conjunto multifacetado das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. A “questão social” expressa desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. 4

As questões étnicas são consideradas expressões da Questão Social e resultam da formação sócio-histórica do Brasil, sendo consideradas como uma dívida social, tendo em vista o longo período de escravidão e o fato de que as políticas públicas no nosso país, ainda, precisam abarcar as particularidades dos grupos que, historicamente, constituíram as minorias sociais e, portanto, se encontram mais suscetíveis às desigualdades.

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Disponível em: http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-.pdf. Acesso em 5 de maio de 2010. ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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As políticas étnicas no Brasil passaram a ser reconhecidas como políticas públicas, em 2003, quando o governo criou a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR. A PNPIR tem como objetivo a: Redução das desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exeqüíveis a longo, médio e curto prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias (Decreto Nº 4.886, de 20 de novembro de 2003).

Nesse sentido, o Assistente Social ao atuar como assessor/consultor dos grupos que compõem as minorias sociais deverá observar além das questões legais e éticas, pois sabemos que a trajetória histórica de luta e garantia dos direitos sociais impõe o reconhecimento das particularidades, no caso da pergunta em análise, das questões étnico-raciais que se retratam na luta dos movimentos que as representam pela garantia da igualdade étnico-racial. Assim, retomamos as afirmações feitas com relação à questão formulada: “A compreensão das questões étnicas exige mais que uma consciência da defesa dos direitos como um imperativo legal e ético porque a implementação de políticas étnicas não pode simplesmente obedecer a padrões gerais de políticas públicas”, pois deve abarcar as lutas dos grupos que as representam. Nesse sentido, a resposta correta indica que as duas afirmações são verdadeiras, mas que a segunda não justifica a primeira, pois o que justifica é o caráter de disputa pela garantia da igualdade racial e não a mera garantia de políticas públicas. E, ainda, as questões de soberania alimentar, organização política e autossustentabilidade não interferem nesse processo de disputa, pois a ênfase é na igualdade racial. Com relação à alternativa A, está incorreta, pois a as duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Com relação à alternativa C, está incorreta, pois a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda, também, é verdadeira e não falsa. Com relação à alternativa D, está incorreta, pois a primeira afirmação é verdadeira e a segunda, também, é verdadeira. Por fim, a alternativa E, está incorreta, pois as duas afirmações são verdadeiras e não falsas.

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Referências BRASIL. Decreto Nº 4.886, de 20 de novembro de 2003. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/legislacao Acessado em 5/5/ 2010. Conselho Federal de Serviço Social. Lei Nº 8.662/93. Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social. ______. Código de Ética do Assistente Social. Resolução CFESS Nº 273, de 13 de março de 1993. IAMAMOTO, Marilda V. As Dimensões Ético-políticas e Teórico-metodológicas no Serviço Social Contemporâneo. São Paulo: Cortez, 2001.

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QUESTÃO 28 Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, composto por representantes eleitos pela comunidade local, que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Presente neste conselho, o assistente social vai muito além da execução terminal de políticas sociais. Dentre as atribuições específicas do Conselho Tutelar, previstas no ECA, aquela que mais explicitamente exige do assistente social um papel que ultrapassa o que lhe foi delegado, tradicional e historicamente é: (A) atender crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados; (B) assessorar na elaboração da proposta orçamentária de planos e programas; (C) atender, aconselhar e orientar, quando necessário os pais ou responsável; (D) providenciar e expedir, eventualmente, notificações e documentos similares; (E) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, se necessário. Gabarito: Questão B Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdos avaliados: Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos da Infância e Juventude Autora: Patricia Krieger Grossi Comentário: Cabe ressaltar que o Conselheiro Tutelar é eleito pela comunidade e não necessita ser um profissional do Serviço Social. O Conselho Tutelar foi instituído pelo ECA (arts.131 a 140) e teve os parâmetros de sua atuação e funcionamento traçados pela Resolução nº 75 de 22/10/2001 do CONANDA. O Conselho é um órgão municipal, público, permanente e autônomo, não jurisdicional, de natureza administrativa, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicando as medidas de proteção contra sua ameaça ou violação. Compõe-se de cinco membros, maiores de 21 anos de idade, eleitos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma reeleição. (SIMÕES, 2006). Alguns Conselhos Tutelares podem contar com assistentes sociais

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para assessorar e acompanhar o trabalho que desenvolvem na comunidade. Custódio e Souza (2009, p.2.723) ressaltam que o Conselho Tutelar não deve substituir o atendimento, por meio de serviços técnicos especializados, de qualquer rede de políticas públicas como saúde, assistência social, educação, entre outras, pois “não cabe ao Conselho Tutelar fazer o serviço especializado, mesmo nos casos em que os próprios conselheiros tenham formação específica”. Entretanto, o Conselheiro tutelar poderá requisitar serviços especializados de profissionais, como do Serviço Social, para completar suas observações e análises e fundamentar suas decisões em relação à aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, por exemplo, visando atender as necessidades de cada situação. Resposta A – a resposta A está incorreta, pois tradicionalmente, o assistente social é um profissional habilitado a intervir nas expressões da questão social, como pobreza, mendicância, trabalho infantil, abuso sexual e outras formas de violação de direitos vivenciadas por crianças e adolescentes. Resposta B – a resposta B está correta, pois a elaboração de proposta orçamentária de planos e programas vai além da execução terminal de políticas sociais. Tradicionalmente, era delegado ao assistente social, o atendimento a indivíduos, famílias e grupos sociais, com um caráter educativo no sentido de orientar os diferentes segmentos populacionais na busca pelo acesso a seus direitos sociais, visando a “integração social”. Não ocupava cargos de gestão, assessoria e consultoria. Portanto, a elaboração de propostas orçamentárias passa a ser uma tarefa importante dos assistentes sociais como equipe técnica que assessora o Conselho Tutelar, ultrapassando a visão tradicional do assistente social. Resposta C – a resposta C está incorreta, pois o atendimento aos pais e responsáveis faz parte do papel tradicional dos assistentes sociais, pois a família é a base da sociedade e o Serviço Social sempre teve a centralidade de sua atuação na família. Isso ocorre desde a investigação de denúncias de maus-tratos e violência na família, através de visitas domiciliares, elaboração de estudos sociais sobre as condições econômicas e sociais da família, relações entre os membros, entorno social, entre outros aspectos. O assistente social, bem como o Conselheiro Tutelar investiga se a denúncia de maus-tratos é procedente, quem são os envolvidos por ação ou omissão de cuidados, a gravidade da situação, identificação dos fatores de

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risco, se há necessidade de medidas emergenciais e como proceder para garantir o bem-estar da criança e adotam as medidas cabíveis. O assistente social busca articular a rede social no atendimento às demandas apresentadas pela mesma. Resposta D – a resposta D está incorreta, pois o assistente social é um profissional habilitado a requisitar a documentação dos usuários para garantir o acesso a direitos sociais como BPC (Benefício de Prestação Continuada), bolsa família, aposentadoria, pensão e outros benefícios sociais. Também realiza notificações de acidentes e violências em crianças, mulheres, idosos, entre outros. Resposta E – a resposta E está incorreta, pois o assistente social, desde os primórdios da profissão, costumava requisitar certidões de óbito e/ou nascimento para providenciar auxílio-funeral, auxílio maternidade, entre outros benefícios sociais para os usuários. Referências ANDRADE, Jorge. Conselhos Tutelares: sem ou cem caminhos?. São Paulo: Veras, 2002. REIS, Jorge Renato dos e LEAL, Rogério Gesta (orgs.). Direitos Sociais & Políticas Públicas. Desafios Contemporâneos. Tomo 9.1ª ed. Santa Cruz: EDUNISC, 2009. SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. Biblioteca Básica do Serviço Social. 2ª ed. Revista e atualizada São Paulo: Cortez, 2006.

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QUESTÃO 29 A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Dentre elas, destaca-se a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde, infância e juventude, entre outras. A concepção que melhor retrata o potencial destas novas modalidades na luta pela garantia de direitos é a que toma os Conselhos como instância/espaço de (A) construção de consensos entre as classes e camadas sociais. (B) afirmação do papel do Estado como agente neutro nos conflitos sociais. (C) promoção da solidariedade e da construção de parcerias entre o público e o privado. (D) fortalecimento dos governos no enfrentamento das desigualdades sociais. (E) luta e confronto entre projetos societários antagônicos na disputa por hegemonia. Gabarito: Questão E Tipo de questão: Escolha simples com indicação da resposta correta Conteúdos avaliados: Conselhos de Políticas e de Direitos, Controle Social, Direitos Sociais, Participação social, Projeto Ético-político da Profissão Autora: Esalba Maria Silveira Comentário: (A) Alternativa incorreta. A palavra consenso aponta que essa afirmação está incorreta, pois ela oferece o sentido de acordo geral entre os membros de um grupo, levando em conta as preocupações de todos e visa resolvê-los antes que uma decisão seja tomada. A luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital. Como afirma Iamamoto (2009), os direitos sociais foram negados durante muito tempo entre outras alegações, a de que violam o direito individual à propriedade e estimulam o paternalismo estatal. A lógica do capital expõe a contradição entre cidadania e classe social. É ainda Iamamoto que refere que a classe social constrói privilégios

e

diferenças,

impossibilitando

que

todos

possam

participar

igualitariamente da produção do patrimônio espiritual e material produzido

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coletivamente. As conquistas passam pelo enfrentamento no reconhecimento dos direitos e não pelo consenso. (B) Alternativa incorreta. A relação Estado-sociedade orientada pelo neoliberalismo evidencia que o Estado não é um agente neutro. Todavia exige o desocultamento do real, no qual o poder aparece encoberto por uma racionalidade burocrática e de um discurso de neutralidade que pode esconder formas de ação pré-traçadas. (C) Alternativa incorreta. As instâncias públicas de controle democrático foram propostas num contexto de mobilização da sociedade civil a fim de buscarem corrigir as históricas injustiças sociais acumuladas ao longo da história, até então incapazes de universalizar direitos e cumprindo a tradição de privatizar a coisa pública pelas classes dominantes. Bravo (2001) afirma que o sentido do controle social inserido na Constituição é o de participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Semionato (2006) destaca que se tem proposto a mobilização da sociedade civil para assumir ações emergenciais como a distribuição de alimentos, educação alimentar, entre outros, dentro da perspectiva do voluntariado. Ela considera que esse tipo de participação dirige-se à contramão da história, pois a sociedade civil passa a ser vista como o espaço de resolução de problemas, cujas ações seriam da esfera estatal. Os conselhos são espaços de vigilância na conquista de direitos e não de parcerias solidárias. Lembra Yasbeck (2001) que o pensamento neoliberal estimula a “refilantropização do social” e a transferência pelo Estado para o mercado e filantropia como alternativa aos direitos sociais. (D) Alternativa incorreta. Potyara Pereira (1996) define política pública como "linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em lei". As políticas públicas, embora sejam de competência do Estado, não representam decisões autoritárias do governo para a sociedade, mas envolvem relações de reciprocidade e antagonismo entre essas duas esferas. É mediante as políticas públicas que são distribuídas ou redistribuídos bens e serviços sociais em resposta às demandas. Todavia a crise do capitalismo contemporâneo acabou por abrir o caminho para a emergência das

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teses neoliberais de desmontagem do Estado enquanto instância mediadora da universalização dos direitos e da cidadania, como discute Raichelis (2010). Sendo assim, o potencial dos Conselhos não se localiza no fortalecimento dos governos, considerando que ele também reproduz as desigualdades sociais postas pela sociedade, mas [sim em] identificar as contradições e buscar estratégias para garantia dos direitos por parte do Estado. (E) Alternativa CORRETA. A Constituição de 1988 trouxe a definição de novos processos e regras políticas capazes de redefinir as relações do Estado com a sociedade, no sentido de criar uma nova institucionalidade democrática. Requalificou o processo de participação e passou a reconhecer e acolher a diversidade de interesses e projetos societários colocados na arena política e social. Souza (2004) refere que a essa nova modalidade de participação dá-se o nome de “participação social”. A categoria central da participação social é a “sociedade”. Não mais a comunidade ou o povo ou grupos excluídos, mas sim o conjunto da sociedade configurado por diversos interesses e projetos, desenhando a disputa pelo poder do Estado. A participação social assim entendida tem como objetivo a universalização dos direitos sociais, a ampliação do conceito de cidadania e a interferência da sociedade no aparelho estatal, bem como a publicização do Estado e com isso buscou superar as históricas injustiças sociais acumuladas. (CARVALHO, 1995). Para melhor entender a alternativa correta, cabe enfatizar que concepções de publicização e de público comportam variadas e divergentes leituras. Raichelis (2010) destaca que a esfera pública é o espaço de explicitação de interesses em conflito, de confronto entre projetos sociais e de luta pela hegemonia. Afirmar que um elemento constitutivo e inerente à esfera pública é sua ocupação por sujeitos sociais investidos de representação, que será, tanto mais legítima quanto forem capazes de exercê-la com autonomia a partir dos interesses sociais que se propõem a representar. Dagnino (2002) concorre para esse argumento quando diz que enquanto expressão da luta política e da mobilização da sociedade civil, sob a base de um papel efetivo dos Conselhos Gestores, faz com que o papel dessas instâncias de controle social da política governamental se torne efetivamente um espaço de disputa de interesses e projetos políticos diferenciados e não apenas um espaço de representação virtual da sociedade civil.

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A Constituição para a efetivação dessa concepção, introduziu dispositivos para descentralizar o poder federal e para a democratização das políticas no sentido de criação de um novo pacto federativo, sendo o município reconhecido como ente autônomo da federação, transferindo-se para o âmbito local, novas competências e recursos públicos capazes de fortalecer o controle social e a participação da sociedade civil. O controle social como direito conquistado pela Constituição Federal pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa de base. Estão previstas duas instâncias de participação nas políticas sociais: os conselhos e as conferências (Para reforçar o argumento de que os conselhos são espaços de luta e confronto entre projetos societários antagônicos, é Bravo (2009) que destaca que a democracia representativa é uma vitória dos movimentos organizados da sociedade, mas parcial, uma vez que na sociedade capitalista existe o domínio da classe capitalista, havendo limite interno, pois as principais decisões econômicas são tomadas pelo poder privado). Sendo assim os conselhos devem ser visualizados como lugar do fazer político, como espaços contraditórios, orientado pela democracia participativa. Referências CARVALHO, Antonio Ivo de. Conselhos de Saúde no Brasil: participação cidadã e controle social. Rio de Janeiro: Fase/Ibam, 1995. DAGNINO, E. Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002. IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CEFSS e ABEPSS, Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília, 2009. PEREIRA, Potyara A. P. A Assistência na Perspectiva dos direitos: crítica aos padrões dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Brasília: Thesaurus, 1996. RAICHELIS, R. Democratizar a Gestão Pública das Políticas Sociais: um desafio a ser enfrentado pela sociedade civil. Disponível em: www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto1 Acesso em 5/5/2010. SOUZA, O. Rodriane. Participação e controle social. In: SALES, M.A; MATOS, M. C.; LEAL, M. C. (orgs) Política social, família e juventude: uma questão de direitos. São Paulo: Cortez, 2004. YASBECK, M. C. Classes Subalternas e Assistência Social. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 1993.

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QUESTÃO 30 O Artigo 5º, inciso 4º da Lei de Regulamentação da profissão reza: “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social”. Pode-se, pois, inferir que esses procedimentos privativos (A) obrigam os Assistentes Sociais a realizá-los somente após aprovação dos empregadores. (B) podem ser realizados por outros profissionais, desde que autorizados por Assistentes Sociais. (C) estão reservados exclusivamente a profissionais que prestaram concurso público. (D) são cabíveis, apenas, para Assistentes Sociais graduados em universidades públicas. (E) devem ser realizados, apenas por Assistentes Sociais no pleno exercício profissional. Gabarito: Questão E Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdo avaliado: Lei de Regulamentação da Profissão e Documentos do CFESS Autora: Márcia Salete Arruda Faustini e Francisco Arseli kern Comentário: A alternativa correta é a (E). Devem ser realizados, apenas por Assistentes Sociais no pleno exercício profissional. Nessa questão estaremos a discutir alguns elementos que compõe a Lei de Regulamentação da Profissão nº. 8.662/93. Ela irá dispor da regulamentação do livre exercício da profissão de Assistente Social em todo o território, demarcando que esse exercício só poderá ser executado por possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, e que somente podem exercer a profissão aqueles profissionais, regularmente registrados, em seus Conselhos Regionais, sendo que a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. (Lei 8.662/93). A Lei de Regulamentação apresenta, em seus artigos 4º e 5º, elementos de indicação acerca das Competências e Atribuições Privativas Profissionais dos Assistentes Sociais. Cabe destacar a concretude dessa discussão profissional

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que é vivida, cotidianamente, nos espaços de trabalho, a fim de clarear, delimitar e exercer a construção de conhecimentos, proposições e intervenções profissionais, eticamente responsáveis, e coadunadas com um trabalho profissional responsável que, inserido num contexto de profundas e rápidas transformações sociais, possa ser elemento de reflexão e orientação ao exercício profissional. Uma discussão importante sobre questões e debates referentes a competências e atribuições privativas do assistente social está na obra publicada pelo CFESS (2002): Atribuições Privativas do Assistente Social em Questão. Nela, elementos fundamentais à fiscalização profissional, que dizem respeito a identidade profissional são problematizados, a partir de uma sondagem junto aos CRESS e ABEPSS que indicou uma discussão significativa, afirmando que As preocupações predominantes confirmam que a discussão não aponta para a revisão da Lei, uma vez que dela não se repreende qualquer incorreção, mas, apenas, aprimorar a reflexão sobre o fazer profissional[...] (CFESS, 2002, p.6).

A questão, acima referida, compõe o artigo 5º, da Lei supracitada. Ela traz, em si, uma questão fundamental para ser discutida: refere que é atribuição privativa do assistente social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres e, especifica, que estas, referem-se sobre a matéria de Serviço Social (grifo nosso). A discussão aponta então para a questão da matéria de Serviço Social. Poderíamos, simplesmente, referir que as atividades acima descritas se tornam atribuições privativas quando incidem sobre o objeto profissional – sendo “matéria” – o objeto profissional. Entretanto, nos parece que essa questão exige um certo aprofundamento reflexivo, tanto que na obra, anteriormente, referida ( CFESS, 2002), há uma discussão realizada por Iamamoto sobre “A questão social como ‘matéria’ do Serviço Social”. Quando falamos em “competência”, estamos a nos referir a algo que nos compete, que podemos realizar, temos competência para tal, mas, outros profissionais também o podem. Entretanto, ao nos referirmos sobre “atribuições privativas” entramos num terreno particularizado, que diz respeito a algo que nos é privativo. Por exemplo: a pesquisa é algo para a qual temos competência, ou seja, 90

Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

podemos

realizar,

pois

estamos

equipados

com

saberes,

conhecimentos,

instrumental, para tal. Entretanto, outras áreas também podem estar equipadas, e podem atuar nesse campo de trabalho. Já, para realizar o laudo social, por exemplo, exige que tenhamos conhecimentos específicos para compreender determinações e possibilidades que estão dando visibilidade a expressões da questão social sobre o qual o trabalho do Assistente Social está a incidir. Exige, então, conhecimentos específicos para captar a realidade, habilidades específicas no manejo de instrumentos, saberes teóricos e metodológicos que reafirmem o sentido ético na intervenção, clareza política nas mediações que estão sendo acionadas na realização desse trabalho. Entretanto, ao assumir a “matéria” do Serviço Social como objeto, estamos diante de algo bastante complexo: a questão social na contemporaneidade. A questão social, como vai referir Iamamoto (2002, p.26), expressa [...] desigualdades econômicas, políticas, culturais das classes sociais, mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural, ela atinge visceralmente a vida dos sujeitos numa luta aberta e surda pela cidadania (Iani,1992), no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos.

Assim, a perspectiva de lidar com a matéria do Serviço Social no tempo presente, traz a mesma complexidade que diz respeito a lidar com nosso objeto de intervenção. Como estamos concebendo, apreendendo e lidando com a questão social e suas expressões, numa “profissão que é historicamente determinada, isto é, construída no seio de relações sociais mais amplas”, como destacam Brites e Sales (2000, p.21). Nesse sentido, a contemporaneidade, no processo de produção e reprodução das relações sociais, se vê marcada por profundas e radicais transformações. As crises do sistema capitalista imputam novas formas de organização da vida social; a reestruturação produtiva impacta nas formas de organizar e gerenciar do capital; as mudanças significativas na relação Estado-sociedade civil, ancoradas na lógica neoliberal. Mudanças importantes que impactam na economia e na política, mas também nas formas de sociabilidade. (Iamamoto, 2002).

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Todos esses elementos desdobram-se em impactos no cotidiano do trabalho de várias profissões. A reestruturação produtiva que atende a preceitos neoliberais condiciona a redefinição de espaços e possibilidades de inserção profissional; a progressiva mercantilização do atendimento das necessidades sociais, que acompanham a privatização das políticas sociais (op. Cit., p.36) vão rebater profundamente na concepção e no acesso dos serviços sociais que [...]deixam de expressar direitos sociais, metamorfoseando-se em atividade de outra natureza, inscrita no circuito de compra e venda de mercadorias, em detrimento dos direitos sociais de cidadania que, em sua necessária dimensão de universalidade, requer a ingerência do Estado (idem).

A criminalização, a moralização, a fragmentação da questão social são elementos importantes como desdobramentos desse contexto. A questão social que nasce imbricada “na própria natureza das questões sociais capitalistas”, apresenta hoje, “novas roupagens, novas expressões em decorrência dos processos históricos que a dimensionam na atualidade, aprofundando suas contradições.” (ibidem, p.28). Isso significa que a matéria do Serviço Social, está a sofrer profundas reconfigurações. E está a exigir dos profissionais uma vigilância crítica no sentido da apreensão nos diferentes espaços de trabalho, da identidade comum de suas diversas expressões. Sendo assim, a questão de origem deste texto (o Artigo 5º, inciso 4º da Lei de Regulamentação da profissão que refere “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social [...] devem ser realizados, apenas, por Assistentes Sociais no pleno exercício profissional”) reforça a importância do sentido do trabalho ser bem apropriado pelos assistentes sociais, pois só ele(a) poderá realizar as atividades acima descritas e seu conteúdo deve ser pleno de direção ética, claro, teoricamente, competente, metodologicamente, e capaz de articular elementos técnicos e políticos para a garantia da direção social profissional. Nesse contexto o Projeto Ético-Político, coletivamente, construído nas últimas décadas, e que se vê expresso no Código de Ética Profissional (1993), na Lei de Regulamentação da Profissão (1993) e nas Diretrizes Curriculares (1996), reafirma a direção social do trabalho profissional no sentido de enfrentamento a questão social

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Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

em suas expressões cotidianas, que articulem a luta pela defesa de direitos num tempo em que os mesmos são cotidianamente ameaçados no mundo do trabalho. Essa atribuição privativa nos convoca a responsabilidades do trabalho profissional, num contexto contraditório, que superem mecanismos que reforçam a exclusão, os individualismos, e a mistificação das relações sociais. As alternativas (A), (B), (C) e (D) não respondem a questão enunciada, à medida que, suas afirmações não guardam coerência com o enunciado: a atribuição privativa do Assistente Social não pode ser

determinada pelo

empregador; o

Assistente Social não tem ingerência para

designar outros

profissionais a

atividades especificas; qualquer espaço profissional

pode

demandar

vistorias,

perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres; qualquer profissional graduado regularmente tem os mesmos direitos e deveres. Referências ABESS/CEDEPSS. Proposta básica para o projeto de formação profisssional. In: Revista Serviço Social e Sociedade: o serviço social no século XXI. São Paulo: Cortez, ano XVII, nº 50, p.143-171, abril. 1996. BRASIL. Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social. Lei nº. 8.662/93. BRITES, Cristina e SALES, Mione. Ética e Práxis Profissional. 2ª.ed. Brasília: CFESS, 2000. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética do Assistente Social. Brasília, 1993. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Atribuições Privativas do Assistente Social em questão. Brasília: CFESS, fev.2002. IAMAMOTO, Marilda. Projeto Profissional. Espaços ocupacionais e trabalho do assistente social na atualidade. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Atribuições Privativas do Assistente Social em questão. Brasília: CFESS, fev.2002. p.13-49.

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QUESTÃO 31 O ECA, no seu artigo 121, indica que a internação constitui-se em medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse sentido, ao elaborar um estudo social, cabe ao assistente social que trabalha com um adolescente: I − indicar medidas que o punam de forma correta; II − preservar a sua permanência próximo à sua família; III − garantir a preservação dos seus direitos sociais; IV − indicar plano de trabalho durante a sua permanência na Instituição V − monitorar o trabalho de outros técnicos. São corretos apenas os itens: (A)

I, II e III.

(B)

II, III, IV.

(C) II, IV e V. (D) III, IV e V. (E)

I, II, III e IV.

Gabarito: Questão B Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdo avaliado: Direitos da Infância e Juventude Autora: Patricia Krieger Grossi Comentário: Alternativa A: a questão A está incorreta, pois o estudo social não visa “indicar medidas que punam o adolescente de forma correta”, pois o objetivo da medida socioeducativa é a reinserção social do adolescente e a responsabilização pelo ato infracional praticado e não a mera punição, dentro da lógica retributiva do sistema de justiça (item I). Alternativa B: A questão correta é a Alternativa B, pois o estudo social elaborado pelo assistente social que trabalha com adolescentes em conflito com a lei busca analisar a situação familiar para que essa família participe do processo de

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Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

execução de medida socioeducativa de privação de liberdade. Os vínculos familiares devem ser preservados e fortalecidos durante o processo de internação do adolescente em conflito com a lei para que este possa ter garantido o direito à convivência familiar e comunitária. Está previsto no ECA (art.94), entre as obrigações das entidades de privação de liberdade, “diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação de seus vínculos familiares”. Entre as atribuições do assistente social que intervém com essa demanda, encontra-se a elaboração de um plano de atendimento individualizado para cada adolescente que está cumprindo medida com o objetivo de estabelecer ações, visando a autonomia, responsabilidade e novo projeto de vida. Na Fundação de Atendimento Sócio-educativo de Porto Alegre (FASE), por exemplo, esse plano é conhecido por PIA (Plano Individualizado de Atendimento). Em relação às preservações dos direitos sociais dos adolescentes, mesmo privados de liberdade, estes têm direito a condições adequadas de habitabilidade, educação, atividades culturais, esportivas e de lazer, assistência religiosa àqueles que

desejarem,

segurança,

cuidados

médicos,

psicológicos,

odontológicos,

farmacêuticos, higiene, vestuário e alimentação adequadas. Esses direitos sociais devem ser garantidos, atendendo à condição peculiar de desenvolvimento do adolescente e na perspectiva de sujeito de direitos, conforme estabelece os parâmetros do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo). Alternativa C: Essa alternativa está incorreta, pois não cabe ao assistente social monitorar o trabalho de outros técnicos (ref. Item 5). O assistente social trabalha em equipe interdisciplinar, no sentido de estabelecer objetivos comuns em relação ao plano de atendimento ao adolescente, dentro da especificidade de cada profissional. Alternativa D: Está incorreta, pois o item 5 não procede (vide explicação acima). Alternativa E: está incorreta, pois o item 1 não procede, pois a medida privativa de liberdade não tem o caráter punitivo e sim um caráter socioeducativo. Referências BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº. 8.068/90. BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo. SINASE. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília: DF: CONANDA, 2006.

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QUESTÃO 32 Nas Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social, aprovadas pela Assembléia Nacional da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, em 1996, as múltiplas expressões da “questão social” figuram como objeto de trabalho do Assistente Social, nas mais variadas dimensões da realidade social. A realização de estudos socioeconômicos, de acordo com o que postulam as diretrizes, orientase por uma perspectiva teórico-metodológica crítica. À luz da orientação teórica adotada pelas Diretrizes, seria legítimo sustentar que a direção social dos estudos socioeconômicos deve ser parametrizada pela perspectiva (A)

da desintegração familiar e comunitária.

(B)

da disfunção social de indivíduos e grupos.

(C) da má distribuição de renda. (D) da exclusão social. (E)

das desigualdades criadas pela sociedade capitalista.

Gabarito: Questão E Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta INCORRETA. Conteúdos avaliados: Diretrizes da ABEPSS e Questão Social Autor: Jane Cruz Prates Comentário: A questão refere-se às Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social, aprovadas pela ABEPSS, em 1996, quando as múltiplas expressões da questão social passam a configurar o objeto de trabalho do Assistente Social, nas mais variadas dimensões da realidade social. A realização de estudos socioeconômicos orienta-se por uma perspectiva teórico-metodológica crítica. Após essas afirmações é questionado se à luz da direção teórica, orientada pelas Diretrizes, seria legítimo sustentar que a direção dos estudos socioeconômicos deve ser parametrizada por diferentes perspectivas apontadas nas alternativas de reposta. O documento ABESS/CEDEPS que sistematiza as Diretrizes Curriculares enfatiza a categoria trabalho e as mediações necessárias para um “atento deciframento das refrações da questão social no cotidiano da vida social” (ABESS/CEDEPS, 1996, p.5). Para tanto, a interpretação da dinâmica societária 96

Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

deve incluir, segundo o documento: leitura da conjuntura (as mudanças no mundo do trabalho, a globalização da economia e a política neoliberal), análise institucional, conhecimento acerca das demandas sociais, da realidade brasileira, das características dos excluídos e de suas representações, bem como das políticas sociais, em especial da Política de Assistência Social. O documento destaca que a questão social se expressa em suas refrações e que por outro lado os sujeitos engendram formas para o seu enfrentamento. No entanto, ressalta que “sua gênese está na maneira com que os homens se organizam para produzir num determinado momento histórico e que tem continuidade na esfera da reprodução social” (idem p.12). E a produção e reprodução social, “são movimentos inseparáveis na totalidade concreta de condições de vida, de cultura e de riqueza.” Portanto, a abordagem da questão social consiste na apreensão do processo como totalidade, reproduzindo o movimento do real em suas manifestações universais, particulares e singulares, em seus componentes de objetividade e subjetividade, em suas dimensões econômicas, políticas, éticas, ideológicas e culturais, fundamentado em categorias que emanam da teoria crítica (p.12-13).

Diz ainda o documento que [...]a tradição marxista empreende, desde Marx e Engels até os dias de hoje, um esforço explicativo acerca da questão social, já que o que está subjacente às suas manifestações concretas é o processo de acumulação do capital, produzido e reproduzido com a operação da lei do valor, cuja contraface é o crescimento relativo da pauperização (p.13).

A primeira alternativa de resposta afirma que os estudos devem ser parametrizados pela “desintegração familiar e comunitária”. Essa afirmativa está pautada numa leitura positivista, que tem por objetivo identificar “situaçõesproblemas” para intervir no sentido de “adaptar sujeitos e grupos considerados desintegrados”, além de não representar as mais variadas expressões da questão social,

não

reconhece

o

seu

contraponto,

os

processos

de

resistência

implementados pelos sujeitos sociais para enfrentar suas repercussões. É importante destacar que a questão social não resulta “da desintegração familiar ou comunitária”, mas do conjunto de desigualdades provocadas pelo

ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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desenvolvimento capitalista que se contrapõe ao trabalho, enquanto expressão e condição necessária ao desenvolvimento humano, em qualquer forma de sociedade. Portanto, mesmo desconsiderando processos de desintegração, a avaliação das condições e modo de vida de famílias e comunidades descontextualizados de uma leitura mais ampla, que contemple a totalidade, não seriam suficientes para fundamentar a elaboração dos estudos propostos. Por outro lado análises que desconsideram as particularidades também não abarcam as múltiplas determinações que conformam a realidade social. A articulação entre ambas as perspectivas que são complementares é que possibilitam a elaboração de estudos que efetivamente possam desvendar a realidade social e sobre ela apresentar estratégias de enfrentamento. A alternativa B se assemelha a primeira, direcionando o foco de análise a “disfunções sociais”, portanto orienta-se pela mesma vertente paradigmática anteriormente pontuada, o que contraria os fundamentos que norteiam as Diretrizes Curriculares, pautadas nas contribuições da teoria marxiana, como mencionado anteriormente. A alternativa C afirma que os estudos socioeconômicos devem ser parametrizados pela má distribuição de renda. Em que pese ser este um componente fundamental ao processo de análise, pois a concentração de renda é uma consequência do modo de produção capitalista, o que contribui sobremaneira para o acirramento das desigualdades sociais, não é suficiente para explicar as múltiplas determinações que caracterizam as expressões da questão social. A pobreza, esclarece Yazbek (2004), “é uma face do descarte de mão de obra barata que faz parte da expansão capitalista”. O capitalismo contemporâneo com seus impactos destrutivos traz como marcas à população empobrecida, entre tantas mazelas, o desemprego, a saúde precária, a moradia insalubre, a alimentação insuficiente, “os limites da condição de vida dos excluídos e subalternizados [...], o que também expressa “o quanto a sociedade pode tolerar a pobreza e banalizá-la” (p. 35). Na mesma perspectiva a resposta D afirma ser a exclusão social o foco de análise desses processos, também insuficiente para explicitá-lo na medida em que o capitalismo exclui e inclui precariamente de acordo com suas necessidades e interesses, mascarando a realidade social e ocultando as mazelas provocadas pelo seu desenvolvimento.

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Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

Por fim, a resposta E afirma que os estudos devem se direcionar ao desvendamento das desigualdades criadas pela sociedade capitalista. Logo, essa é a resposta correta na medida em que abarca, tanto aspectos relativos a distribuição de renda, formas diversas de exclusão e inclusão precária, o acesso limitado ou interditado a bens e serviços a grandes contingentes populacionais, fragilidades, violências, entre outras expressões que resultam do binômio exploraçãoacumulação que caracterizam o modo de produção capitalista, ampliando progressivamente as desigualdades sociais que precisam ser desocultadas pelos estudos socioeconômicos. Referências ABESS/CEDEPS – Diretrizes gerais para o Curso de Serviço Social. Rio de Janeiro, novembro, 1996. IAMAMOTO, Marilda. A questão social no capitalismo. Revista Temporalis nº 3, Brasília: ABEPSS, 2004. PEREIRA, Potyara. Questão social, Serviço Social e direitos da Cidadania. In: Revista Temporalis, nº. 3. Brasília: ABEPSS, 2004. YAZBEK, Maria Carmelita. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social no Brasil. In: Revista Temporalis, nº 3. Brasília: ABEPSS, 2004.

ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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QUESTÃO 33 Nas Varas Especiais destinadas a atender jovens em conflito com a lei, o Assistente Social é requisitado a realizar estudo social para subsidiar o magistrado na aplicação de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A utilização deste instrumental técnico-operativo privativo do assistente social deve conter a: (A) posição imparcial do perito para fornecer informações técnicas estritamente relacionadas com a área do Serviço Social. (B) defesa juridicamente fundamentada dos direitos dos inúmeros sujeitos envolvidos no caso. (C) interpretação do profissional sobre o modo pelo qual as “expressões da questão social” rebatem no dia-a-dia dos sujeitos. (D) análise aprofundada dos fatores psicossociais que contribuíram para a ocorrência do delito. (E) análise profunda do grau de periculosidade do indivíduo e da possibilidade de reincidência do erro. Gabarito: Questão C Tipo de questão: Escolha simples com indicação da resposta correta Conteúdos avaliados: Direitos da Infância e Juventude Autor: Patricia Krieger Grossi Comentário: Resposta A – A resposta A está incorreta, pois o assistente social não é um profissional neutro. Quando este realiza um estudo social, avalia as condições objetivas e subjetivas relacionadas à situação investigada, dados do entorno social, composição e relações familiares, histórico de violência doméstica, uso de drogas, entre outros, na família, rede de apoio social existente, situação da moradia, situação escolar do adolescente em conflito com a lei e emite um parecer, com base no qual o juiz irá proferir uma sentença que irá afetar a vida de um indivíduo. O estudo social caracterizase por ser um trabalho técnico científico de natureza ampla que pode ou não exigir a perícia social. Para Simões (2006, p.505), a elaboração de um estudo social é uma tarefa complexa e contraditória e desafia os assistentes sociais, pois não se trata apenas de emitir um parecer sobre um dado técnico, como acontece em uma perícia da construção civil, acerca de erros de cálculo na construção de um ponto, mas envolve 100

Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

uma teia complexa de relações que exige do profissional do Serviço Social uma apreciação ético-valorativa da conduta das ações das pessoas envolvidas no processo. Resposta B – A resposta B está incorreta, pois a defesa juridicamente fundamentada não é atribuição privativa do assistente social e sim, do profissional do Direito. Ao realizar o estudo social, o assistente social se baseia no seu Código de Ética profissional, nas legislações atinentes ao caso e também em fundamentos especificamente assistenciais (art.203 CF e art.2º LOAS) e eventualmente, se julgar necessário, poderá sugerir o parecer de outros profissionais da área da Psicologia ou Direito, entre outros (SIMÕES, 2006). Resposta C – A resposta C está correta, pois o assistente social, através do estudo social, identifica as expressões da questão social vivenciadas no cotidiano dos sujeitos sociais, tais como desemprego, pobreza, drogadição, e de que forma estas obstaculizam o acesso a determinados bens e serviços sociais e que pode ter contribuído para a ocorrência do ato infracional, bem como as potencialidades da família, relações do adolescente com os responsáveis, sentimento de pertença ao grupo, relações com a comunidade, entre outros aspectos, que podem ser fatores protetivos e contribuir para a reinserção social do adolescente. O estudo social, portanto, não é apenas resultado de uma observação passiva de condutas pessoais, mas também exige uma pesquisa documental, visitas domiciliares a família e colaterais, entrevistas a fim de examinar concretamente as condições objetivas da situação para emissão do parecer que irá subsidiar o juiz na sua decisão em relação à melhor medida a ser aplicada ao adolescente em conflito com a lei. Resposta D – A resposta D está incorreta, pois não cabe ao assistente social examinar o grau de periculosidade do adolescente em conflito com a lei, sendo necessário

avaliações

neurológicas,

psicológicas

e

psiquiátricas

sobre

comportamento antissocial e desvio social, para verificar a existência de psicopatias que resultam em comportamento violento. Referências CFESS. O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos. São Paulo: Cortez, 2005. SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. Biblioteca Básica do Serviço Social. 2ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Cortez, 2006. TÜRCK, Maria da Graça Maurer Gomes. Serviço Social Jurídico: perícia social no contexto da infância e da juventude. São Paulo: Livro Pleno, 2000. ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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QUESTÃO 34 A Constituição de 1988, a contra-reforma do Estado e as mudanças do mundo do trabalho têm exigido do profissional de serviço social brasileiro novas competências e habilidades profissionais – dentre elas, a de exercer funções de gestão ou direção em organizações públicas ou privadas. Isso requer o domínio crítico das teorias organizacionais e das ferramentas gerenciais, bem como a clareza do significado da direção estratégica do projeto hegemônico no Serviço Social brasileiro. De acordo com o código de ética profissional em vigor, o exercício profissional, neste campo e na perspectiva da defesa e do aprofundamento da democracia, deve buscar: (A) a projeção de uma nova sociedade sem exploração e desigualdade de classe, gênero e etnia. (B) a eficácia e eficiência por meio da moderna administração gerencial de resultados. (C) a atenção às necessidades locais em função da municipalização das políticas públicas. (D) a defesa da liberdade do mercado como princípio regulador das relações econômicas e sociais. (E) a satisfação das necessidades e demandas sociais nos limites da ordem política liberal. Gabarito: Questão A Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da alternativa correta. Conteúdo avaliado: Gestão, projeto ético-político e código de ética Autora: Gleny Terezinha Duro Guimarães e Anelise Gronitzki Adam Comentário: A resposta correta é a letra A: “a projeção de uma nova sociedade sem exploração e desigualdade de classe, gênero e etnia”, considerando que: No Código de ética dos assistentes sociais, Resolução CFESS, nº. 273, de 13 de março de 1993, o 8º princípio fundamental é a “opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero” e o 11º princípio determina que o profissional não deve praticar nenhum tipo de discriminação “[...] por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física”. (CRESS, 2009, p. 27). 102

Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

Considerando esses dois princípios, o assistente social que assume função de gestão, seja no âmbito público ou privado, deve ter como premissa uma visão crítica das ferramentas gerenciais, pois na área da administração, a gestão nem sempre canaliza seus interesses para uma visão democrática em função de estar a serviço de empresas/corporações cujo objetivo é o lucro, na perspectiva capitalista, sem considerar muitas vezes, se existe ou não, a exploração de classe, etnia e gênero. A forma como as ferramentas gerenciais são utilizadas pelos assistentes sociais, se diferenciam em função do compromisso com o projeto ético-político profissional, que coloca acima de tudo o compromisso com a classe trabalhadora a partir da teoria social crítica, especificamente a teoria marxista, com um direcionamento ideológico e político, a favor da democracia. As demais alternativas estão incorretas pelas razões a seguir: (B) – a eficácia e eficiência por meio da moderna administração gerencial de resultados. O modelo de gestão empresarial com pressupostos no modelo taylorista das teorias organizacionais, busca a eficácia e eficiência por meio da moderna administração gerencial de resultados, esse tipo de modelo pode ser considerado como gestão contra o social. A gestão contra o social apresenta-se como estratégia tecnológica e instrumental, viabilizadora da qualificação e eficiência do trabalho e organizações do campo social, afirmadores do capital e não da cidadania. (Maia, 2005, p.2)

O profissional do Serviço Social, comprometido com o código de ética e o projeto ético-político profissional, defende uma gestão social, que se caracteriza, segundo Maia (2005), por apresentar valores fundantes na democracia e na cidadania; pressupõe um conjunto de ações, processos sociais e desenvolvimento social e o lócus principal são as políticas públicas. A gestão social e o código de ética profissional defendem a cidadania, ou seja, no terceiro princípio é auferido que “ampliação e consolidação da cidadania, é considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras” (CRESS, 2009, p.26). (C) – a atenção às necessidades locais em função da municipalização das políticas públicas. ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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Essa alternativa seria correta se a pergunta estivesse direcionada para a gestão municipal que está detalhada na Política Nacional de Assistência Social/2004 e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência social – NOB/SUAS. Porém, essa alternativa de resposta se torna incorreta porque se refere especificamente ao código de ética. Sob o prisma do SUAS, a municipalização das políticas públicas em decorrência do processo de descentralização, tem se efetivado como elemento básico da democracia, a chamada “democracia de base territorial” (Arretche, 2008). Exemplo desse processo é o orçamento participativo, protagonizado na cidade de Porto Alegre e que legitima uma democracia representativa. Numa gestão democrática, a municipalização propõe aproximar e delegar a população formas de participação nas políticas públicas seja através do planejamento, do poder de decisão, do controle social, entre outras. É necessário considerar que os Conselhos Municipais desempenham um importante papel para implementar e efetivar o processo da municipalização. Sob o prisma do código de ética, a opção de resposta “a atenção às necessidades locais em função da municipalização das políticas públicas” não se enquadra como correta, pois o Assistente Social, a partir dos princípios da ética profissional, não deve buscar apenas os interesses locais. Mas sim, deve ter, conforme apregoa o quinto princípio, um “posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática” (CRESS, 2009, p.27). Nesse sentido, o código de ética direciona para questões universais e não municipais. (D) – a defesa da liberdade do mercado como princípio regulador das relações econômicas e sociais. A defesa da liberdade de mercado é pressuposto da lógica neoliberal, desencadeada a partir dos anos 70, com o advento da reestruturação produtiva do mercado globalizado, através da livre circulação das mercadorias, enfim, de um novo modelo que pudesse manter a primazia do capital. O “pacote” neoliberal se caracteriza pelo modelo de produção toyotista (acumulação flexível) e pelas novas

104

configurações

das

relações

de

trabalho,

Gleny Terezinha Duro Guimarães, Francisco Arseli Kern (Orgs.)

que

passam

pela

desregulamentação dos direitos sociais, precarização das condições de trabalho, tercerização, flexibilização na produção, inovação tecnológica, enfraquecimento das organizações sindicais, etc. As consequências maléficas do pacote neoliberal atingem diretamente os trabalhadores, acirrando as expressões da questão social através

da

desigualdade

social,

exploração

do

trabalhador,

violência,

desemprego estrutural, etc. A defesa da liberdade enquanto projeto ético-político é o primeiro princípio do código de ética, que considera o “reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. (CRESS, 2009,26). Portanto, esse princípio não ocorre no âmbito da liberdade do mercado como princípio regulador das relações econômicas e sociais, pois o Serviço Social defende um projeto societário, no âmbito coletivo, cujo projeto profissional se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero. A partir destas opções que o fundamentam, tal projeto afirma a defesa intransigente dos direitos humanos e o repúdio do arbítrio e dos preconceitos, contemplando positivamente o pluralismo, tanto na sociedade como no exercício profissional (Neto, 2010).

(E) – a satisfação das necessidades e demandas sociais nos limites da ordem política liberal. O projeto ético-político profissional está na contramão do liberalismo. Esse busca a satisfação das necessidades dos trabalhadores e as demandas sociais são atendidas, desde que se enquadrem nos limites do individualismo. Segundo Vieira, “o pensamento liberal consagra as liberdades individuais, a liberdade de empresa, a liberdade de contrato, sob a égide do racionalismo, do individualismo e do nãointervencionismo estatal na esfera econômica e social” (2004, p. 186). O segundo princípio do código de ética determina que o profissional esteja na “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”, bem como a “defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida”. (CRESS, 2009, p.27). O Serviço Social não compactua com a ordem política liberal.

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Referências ARRETCHE, Marta. Mito da descentralização: mais democracia e eficiência nas políticas públicas? Disponível em http://www4.fct.unesp.br/grupos/gedra/textos/Texto2_2008_MITOS%20DA%20DES CENTRALIZ.pdf. Acessado em 2/5/2010 CRESS – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10º REGIÃO (org). Coletânea de Leis. Porto Alegre: Dacasa e Palmarinca, 2009. NETTO, José Paulo. A construção do projeto ético-político do serviço social. Disponível em: http://www.cpihts.com/PDF03/jose%20paulo%20netto.pdf. Acessado no dia 1º/5/2010. VIEIRA, Evaldo. Os Direitos e a Política Social. São Paulo: Cortez, 2004. MAIA, Marilene. Gestão Social – Reconhecendo e construindo referenciais. In: Revista Virtual Textos & Contextos, nº 4, dez. 2005. Disponível em: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/1010/790. Acessado no dia 1º/5/2010.

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QUESTÃO 35 O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) requer, no campo da gestão, uma atividade permanente de monitoramento e avaliação. O assistente social, também no exercício da gestão, deve garantir os princípios fundamentais do seu código de ética – dentre os quais o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população. Em cada um dos cinco itens abaixo estão indicadas condições que pretendem corresponder a este princípio. I − Garantia da atuação de equipes interdisciplinares nos espaços profissionais. II − Informações orçamentárias socializadas entre gestores, técnicos e usuários. III − Elaboração de relatórios sistemáticos de avaliação dos serviços, programas e projetos sociais. IV − Construção de indicadores capazes de expressar as desigualdades de classes. V − Articulação de rede socioassistencial, ampliando a cobertura dos serviços. Correspondem ao princípio referido as condições (A)

II e V, apenas.

(B)

III e V, apenas.

(C)

I, II e III, apenas.

(D)

I, II e IV, apenas.

(E)

I, II, III, IV e V.

Gabarito: Questão E Tipo de questão: Escolha combinada com indicação da resposta correta Conteúdos avaliados: Gestão no SUAS e Código de Ética Autora: Gleny Terezinha Duro Guimarães e Anelise Gronitzki Adam Comentário: A resposta correta é a letra E: “I, II, III, IV e V”, considerando que: O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) corresponde à política pública que visa contribuir para efetivar os direitos sociais das populações que mais sofrem com as desigualdades sociais geradas pelo sistema econômico vigente. O assistente social possui uma formação acadêmica voltada para, não só

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compreender e analisar essa dinâmica social geradora de desigualdades, mas fundamentalmente, para intervir nessas realidades de maneira propositiva. A garantia de acesso aos direitos, principalmente aos direitos sociais, é para esse profissional uma forma motriz em sua atuação. Todo o sistema de gestão, de gerenciamento, avaliação e monitoramento dessa política vai ao encontro das afirmações propositivas do código de ética do assistente social. A formação acadêmica desse profissional visa, também, qualificá-lo para assumir cargos de gestão no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A implementação do SUAS, em todos os municípios do país, requer o trabalho de inúmeros técnicos com competências das mais variadas. Contudo, a compreensão da finalidade dessa política pública, não deve se restringir aos trabalhadores sociais, devendo se estender aos serviços de toda a sociedade. Para que os objetivos dessa política, que é atender a quem dela precisar, seja alcançado está previsto a sua avaliação e monitoramento constantes. O assistente social deve estar capacitado para ocupar as mais variadas áreas de gestão dentro desse sistema de atendimento à população. O assistente social, utilizando as suas competências teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política, possui um diferencial no mercado de trabalho para ocupar os cargos de gestão dessa política pública e de acordo com as diretrizes do SUAS, cinco princípios indicam essa condição de gestão, a saber: Alternativa I – Garantia da atuação de equipes interdisciplinares nos espaços profissionais; A complexa dinâmica das relações humanas de trabalho requer dos profissionais conhecimentos cada vez mais específicos de suas áreas e, ao mesmo tempo, interação e atualização com os conhecimentos de outras áreas. No capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais, o art. 10º aufere como dever do assistente social: “incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar”. Esse direcionamento demonstra que, ao se trabalhar com o social, ou seja, com o ser humano em sociedade, torna-se praticamente impossível dividi-lo em partes e obter resultados satisfatórios. O profissional sabe que, se o objetivo for a totalidade dos sujeitos e um atendimento qualificado, a interdisciplinaridade torna-se fundamental. (CRESS, 2009, p.32).

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O atendimento no SUAS está dividido em baixa, média e alta complexidade, de acordo com o grau de vulnerabilidade e risco dos seus usuários e comunidades. No entanto, está previsto que os gestores em todos os equipamentos devem possuir equipes multidisciplinares – havendo profissionais de áreas distintas para atenderem à população. O desafio dessas equipes será a conquista de um trabalho interdisciplinar que garanta qualidade nos atendimentos e na atuação de cada espaço profissional. Alternativa II – Informações orçamentárias socializadas entre gestores, técnicos e usuários; Outro princípio, não menos importante que o anterior, direciona ao profissional de serviço social, através de seu código de ética, a socialização e a democratização das informações referentes à gestão. No artigo 8º do código de ética, como dever do assistente social, consta “empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários” (CRESS, 2009, p.30). Em uma gestão democrática em que as decisões e informações são socializadas entre os técnicos, gestores e usuários as chances de protagonismo da população usuária é muito maior. O tripé – consciência, liberdade e responsabilidade – também é fomentado e tende a surgir, como consequência, o fortalecimento da participação da comunidade envolvida justamente pelo sentimento de pertencimento. Para o desenvolvimento e gestão dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, é necessário uma gestão nos moldes e princípios democráticos e, principalmente, com a participação da comunidade é, sem dúvida, o objetivo dessa política. O profissional do serviço social já tem, no projeto pedagógico de sua formação, o comprometimento com essa forma de gestão participativa. Alternativa III – Elaboração de relatórios sistemáticos de avaliação dos serviços, programas e projetos sociais; A fim de cumprir as providências exigidas pela Norma Operacional Básica do SUAS, o gestor deve estar capacitado para a elaboração constante e sistemática de avaliação de todos os serviços oferecidos à população, bem como dos programas e dos projetos sociais que permeiam os trabalhos dos profissionais ligados à política.

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Somente com esse instrumento, de fundamental importância, será possível mensurar e avaliar as rotas da política. A implementação em todas as regiões do país traz uma dimensão continental ao SUAS. Assim como o Sistema Único de Saúde – SUS – brasileiro, tornou-se referência para diversos outros países pelo mundo afora, o SUAS tende a seguir o mesmo destino. No entanto, a implantação de uma rotina sistemática de produção dos relatórios de acompanhamento é essencial para a efetividade desse sistema inovador e ousado. Alternativa IV – Construção de indicadores capazes de expressar as desigualdades de classes; No processo de gestão é necessário avaliar os resultados previstos em cada ação e no SUAS está previsto uma gestão da informação, monitoramento e avaliação, dentre os quais é importante construir indicadores capazes de expressar as desigualdades sociais. Porém, na área social alguns conceitos são abstratos para serem avaliados e quantificados, pois são expressões da questão social, tais como: desigualdade social, exclusão social, qualidade de vida, etc. Os indicadores sociais foram criados para mensurar esse tipo de conceito. [...] os indicadores sociais se prestam a subsidiar as atividades de planejamento público e formulação de políticas sociais nas diferentes esferas de governo, possibilitam o monitoramento das condições de vida e bem-estar da população por parte do poder público e sociedade civil [...] (Jannuzzi, 2004, p.15).

Vários são os tipos de indicadores sociais que expressam as desigualdades sociais, tais como: demográficos e de saúde; educacionais e culturais; mercado de trabalho; habitacionais e de infraestrutura urbana; qualidade de vida e meio ambiente; políticas sociais e de opinião pública; desenvolvimento e pobreza humana; renda e pobreza. No que diz respeito ao SUAS a gestão da informação, monitoramento e avaliação, são imprescindíveis para se efetivar e manter as ações de gestão. As informações são asseguradas pela REDE-SUAS, na qual se destaca entre outros itens, o Cadastro Único e o SUAS-WEB. Alternativa V – Articulação de rede socioassistencial, ampliando a cobertura dos serviços.

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A rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas, e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. (Brasil, PNAS, 2005, p. 94)

De acordo com as diretrizes do SUAS, é imprescindível que ocorra ações para que uma rede socioassistencial seja articulada. Os gestores, tanto da Proteção Básica quanto da Proteção Especial, implementam essa rede através das organizações governamentais e parcerias com entidades de Assistência Social devidamente inscritas no Conselho de Assistência Social. O trabalho em rede não é algo novo para o assistente social. Articular ações de outros atores sociais sejam eles: profissionais, instituições ou até pessoas da comunidade, em busca de atendimento às demandas sociais e institucionais, é algo que faz parte do cotidiano profissional. Está ligado à suas competências e atribuições profissionais. Portanto, é possível afirmar, sem dúvida alguma, que o profissional assistente social possui competência para trabalhar, nos mais variados níveis de gestão, previstos no SUAS. Referências CRESS – CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10º REGIÃO (org). Coletânea de Leis. Porto Alegre: Dacasa e Palmarinca, 2009. JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores sociais no Brasil: conceitos de estudos socioeconômicos. 3ª. ed. Campinas, São Paulo: Alínea, 2004. Brasil. Política Nacional de assistência Social PNAS/2004 e Norma Operacional Básica NOB/SUAS. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretaria Nacional de Assistência Social, 2005.

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QUESTÃO 36 Reconhece-se atualmente o papel pedagógico que o supervisor de campo tem na formação de futuros assistentes sociais empenhados na defesa de direitos. Essa defesa se traduz pelo compromisso profissional com: (A) a preservação do bem comum e dos direitos vigentes relativos à propriedade. (B) a elevação da auto-stima dos indivíduos na perspectiva de defesa do individualismo. (C) o desenvolvimento solidário do país e a preservação da ordem e do bem comum. (D) o posicionamento em favor da equidade e da justiça social. (E) o respeito à dignidade da pessoa humana, considerada abstratamente. Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da resposta correta. Conteúdo avaliado: o compromisso ético-político do assistente social no exercício profissional. Autora: Alzira Maria Baptista Lewgoy Comentário: A questão 36 apresenta como conteúdo o compromisso profissional vinculado à defesa de direitos, postura que estabelece uma articulação com o Código de Ética Profissional (1993), alicerce fundante do projeto ético-político, no qual há a prescrição de direitos e deveres do assistente social, segundo princípios e valores radicalmente humanistas, que fundamentam o exercício profissional. Evidencia, ainda, que esse compromisso está relacionado com o papel pedagógico do supervisor de campo nesse processo de formação com os futuros assistentes sociais. A alternativa que melhor corresponde é a D, pela relação e pelo posicionamento em favor da equidade e da justiça social, o que implica a universalidade no acesso a bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Além desse, outros princípios ainda se destacam: o reconhecimento da liberdade como valor ético central, o que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos; a defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbitrariedade e autoritarismo; a defesa, o aprofundamento e a consolidação da cidadania e da democracia, entendida 112

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como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida; o empenho pela eliminação de todas as formas de preconceito e pela garantia do pluralismo; e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores (CFESS, 2004). A efetivação desses princípios remete à luta por direitos no campo democrático popular que acumule forças políticas, base organizativa e conquistas materiais e sociais capazes de dinamizar a luta contra-hegemônica no horizonte de uma nova ordem societária, em que o homem seja a medida de todas as coisas. E os princípios éticos, ao impregnarem o exercício cotidiano, indicam um novo modo de operar o trabalho profissional, estabelecendo balizas para a sua condução nas condições e relações de trabalho em que é exercido e nas expressões coletivas da categoria profissional na sociedade. Nessa direção, o aparato legal e institucional norteará a intervenção profissional do supervisor não só do ponto de vista prescritivo, legal, mas também do ponto de vista pedagógico pela dimensão teórico-ético-política. Essa dimensão oferece

pressupostos

para

as

atividades

operativas

dos

estagiários

nas

organizações, direcionando, assim, as competências e habilidades à compreensão de que o técnico e político são dimensões tratadas de forma unívoca. A Lei nº. 8.662/93 e o Código de Ética Profissional (1993), que dispõem sobre a profissão do assistente social, são instrumentos imprescindíveis a serem vivenciados diariamente nos espaços de trabalho (LEWGOY, 2009). Desse modo, a alternativa A, a preservação do bem comum e dos direitos vigentes relativos à propriedade, apesar de ser um direito fundamental, conforme o art. 5º da Constituição brasileira de 1988 que arrola a propriedade no conjunto dos direitos e deveres individuais e coletivos – sendo hoje que a função social é parte integrante do conceito de propriedade – não se constitui como compromisso profissional do assistente social, tendo em vista que a perspectiva contida na resposta A remete a uma compreensão abstrata de propriedade, podendo-se inferir uma defesa da propriedade privada e consequentemente a defesa de um projeto societário contrário ao projeto ético-político. A alternativa B, a elevação da auto-estima dos indivíduos na perspectiva de defesa do individualismo, também não é uma alternativa correta, tendo em

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vista que o Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, redimensionou-se num forte embate contra o tradicionalismo profissional e seu lastro conservador, adequando criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a teoricamente e fazendo um radical giro na sua dimensão ética e no debate nesse plano, posicionando-se na direção de reforçar as lutas coletivas e um projeto societário justo e igualitário. A alternativa C, o desenvolvimento solidário do país e a preservação da ordem e do bem comum, e a alternativa E, o respeito à dignidade da pessoa humana, considerada abstratamente, não estão corretas, ainda que

essas

questões perpassem o exercício profissional e não sejam totalmente contraditórias ao exercício profissional, porque esses elementos não são fundantes para a formação e para o exercício profissional, porque não são valores profissionais em si, mas devem estar atrelados aos princípios fundamentais e dependem da efetivação deles. Isso porque considerar tais valores desde uma perspectiva abstrata, não significa necessariamente considerá-los como inexequíveis, mas sua efetivação será parcial ou serão desenvolvidos de forma desigual, de acordo com as condições dadas em cada sociedade e em seu desenvolvimento histórico e social. Assim, essa abstração pode expressar seu movimento de valorização/desvalorização e a existência, em dado momento histórico, de condições objetivas desfavoráveis à sua realização. Nessa perspectiva, permanecem como possibilidades que podem ser resgatadas pelos homens a partir de uma práxis política que se dirija teleologicamente à sua realização (BARROCO, 2008). Referências BARROCO, Maria Lúcia. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 7ª. ed. São Paulo: Cortez, 2008. ______. Ética: fundamentos sócio-históricos. Coleção biblioteca básica/ serviço social: vol. 4. São Paulo: Cortez, 2008. BONETTI, Dilséa et. al. (Orgs.). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. 9ª. ed. São Paulo: Cortez, 2008. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Código de Ética Profissional aprovado em 15 de março de 1993. In: Coletânea de Leis e Resoluções. Assistente Social: ética e direitos. 4ª. ed. Rio de Janeiro: CRESS, 2004. LEWGOY, Alzira Maria Baptista. Supervisão de estágio em serviço social: desafios para a formação e o exercício profissional. São Paulo: Cortez, 2009.

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QUESTÃO 37 O estágio supervisionado é uma dimensão extremamente importante na formação do assistente social, uma vez que permite ao aluno a identificação com a autoimagem de um profissional capaz de compreender o significado sócio-histórico do Serviço Social, a mediação entre interesses antagônicos de classes em suas relações com o Estado e as demandas profissionais. Assim, o estágio em Serviço Social deve ser concebido como espaço de: (A) cumprimento competente e eficaz das rotinas burocráticas presentes nas instituições. (B) treinamento competente e eficaz das rotinas burocráticas presentes nas instituições. (C) substituição de profissionais com vínculo formal por jovens prestadores dos serviços. (D) articulação entre ensino teórico, pesquisa e formação para o exercício profissional. (E) aplicação, na realidade institucional, dos componentes teórico-metodológicos. Gabarito: Questão D Tipo de questão: Escolha simples, com indicação da alternativa correta. Conteúdo avaliado: Concepção de estágio supervisionado em Serviço Social Autora: Alzira Maria Baptista Lewgoy Comentário: Nessa questão é solicitada a escolha da alternativa que melhor expresse a concepção de estágio supervisionado em Serviço Social. A alternativa correta é a D, “articulação entre ensino teórico, pesquisa e formação para o exercício profissional”. Nela se afirma o significado atribuído contemporaneamente à supervisão e ao estágio, na medida em que pressupõe o projeto político-pedagógico na realidade profissional, situando ambos no movimento sócio-histórico do Serviço Social ao romper com a visão endógena da profissão, com a compreensão de um Serviço Social voltado para si mesmo, espectro também de ruptura no processo de estágio supervisionado. Envolve, também, contextualizar as transformações societárias que vêm ocorrendo na atualidade, de que maneira elas perpassam as ações profissionais do assistente social e quais as novas mediações para a apreensão das ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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demandas colocadas à profissão. Esse cenário nos remete a pensar nas alterações que se processam no interior de cada profissão, no seu corpo teórico e prático e na sua relação com a sociedade mais ampla. Esse quadro de profundas modificações traz implicações ao processo de estágio supervisionado, tendo em vista a sua vinculação à formação e ao projeto éticopolítico profissional. Sua gênese data do decênio de 1970, no marco das grandes mobilizações da classe trabalhadora nos diversos países, constituindo-se no projeto hegemônico da profissão e tendo como referência o rompimento com a herança conservadora nela presente. Os aspectos indicativos do atual projeto manifestam os princípios e compromissos assumidos pela profissão com as transformações da sociedade. Mantendo em sua estrutura básica os eixos fundamentais, ele é suficientemente flexível sem se descaracterizar, incorporando novas questões, assimilando problemáticas diversas, enfrentando desafios emergentes. Nessa perspectiva, o processo de estágio supervisionado requer pesquisa, conhecimento da realidade, dos meios e modos de sua utilização, da prática acumulada em forma de teoria, contribuindo, assim, para o estabelecimento das finalidades ou para a antecipação dos resultados e dos objetivos que se pretende atingir. Ao esclarecer os objetivos, indica ações profissionais, as possibilidades e as forças sociais participantes. Portanto, tem a possibilidade de permitir que na formação do aluno, futuro assistente social, aprenda os fundamentos de sua intervenção profissional e que busque, conscientemente, os meios para alterar as circunstâncias que põem obstáculos à intervenção profissional. Nessa direção, é imprescindível a compreensão da concepção de estágio supervisionado como um espaço afirmativo de formação, que tem como matéria-prima o processo de aprendizagem. Este vai se assegurando diante da intencionalidade, da orientação, do acompanhamento sistemático e do ensino, na perspectiva de garantir ao aluno o desenvolvimento das competências profissionais, a capacidade de produzir conhecimentos sobre a realidade com a qual se defronta no estágio e de intervir nessa realidade, operando políticas sociais e outros serviços (LEWGOY, 2009). Dessa forma, está incorreta a alternativa A, quando vincula a concepção do estágio supervisionado ao cumprimento competente e eficaz das rotinas burocráticas presentes nas instituições, bem como a alternativa B, que a vincula

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ao treinamento competente e eficaz das rotinas burocráticas presentes nas instituições, reduzindo, assim, o estágio a mero momento de execução de tarefas para a organização, destituído de componentes teórico-investigativos, em que a questão da instrumentalidade parece divorciada do aspecto teórico-metodológico do Serviço Social, que fica dissociado do exercício de uma “competência crítica” (IAMAMOTO, 1998). Tal competência não pode ser confundida com aquela estabelecida

pela

burocracia

da

organização,

segundo

a

linguagem

institucionalmente consentida e autorizada. Do mesmo modo, a alternativa C está totalmente incorreta quando atrela a concepção de estágio à substituição dos profissionais com vínculo formal por jovens prestadores dos serviços. O estágio não é um lugar onde o aluno exerce o papel de substituto do profissional, mas um espaço em que reafirma sua formação, não numa condição de empregado, mas de estudante estagiário. O Código de Ética, em seu artigo 4º, trata do exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais. A capacitação do aluno para o enfrentamento dos desafios do exercício profissional vai sendo articulada na concretude do estágio, à medida que ocorre a compreensão da unidade entre teoria e realidade e o entendimento de que, nele, a condição do aluno não é a mesma de muitas instituições, que confundem “estágio” com “emprego” e “estagiários” com “empregados”. Instala-se aí uma ideia distorcida dessa função, pelo abuso da utilização de estagiários em situações em que o aprendizado nem sempre está em primeiro plano. A ausência dessa diferenciação causa equívocos no processo de ensino-aprendizagem, pois se verifica que a tendência é a identificação do discente como um profissional a mais, não em processo de formação, uma vez que é utilizado para prestar serviços institucionais, ampliando o quadro técnico das organizações, com a justificativa de que é remunerado, servindo de mão de obra especializada barata. Esses elementos favorecem o processo de identificação distorcido, pois a responsabilidade do estagiário é deslocada de um processo formativo para o compromisso de responder à política institucional como um funcionário contratado (LEWGOY, 2009). A capacitação do estagiário para o enfrentamento dos desafios apontados no processo de estágio supervisionado está relacionada, de forma indissociável, à compreensão de que esse espaço serve de

ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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conduto para o enfrentamento do cotidiano profissional como processo educativo, para não reduzir a formação profissional à instrução e ao adestramento de mão de obra (CATTANI, 2002). E, por último, também está incorreta a alternativa E, quando conecta a concepção de estágio à aplicação na realidade institucional dos componentes teórico-metodológicos, tendo em vista que a legitimidade do processo de construção de conhecimento da realidade não é dada apenas teoricamente, mas historicamente. Nesse processo de análise e de ação política, os procedimentos metodológicos não são aplicados, compreendendo-se a metodologia como o conjunto de estratégias e táticas que incidem sobre o real, transformando-o. Tais bases possibilitam as construções metodológicas cuja aprendizagem implica investigação e confronto com a realidade para entender a agudização no campo das relações sociais e suas contradições na sociedade capitalista. A dimensão teórico-metodológica consubstancia-se na interlocução entre história, teoria e método, requerendo, para tanto, conhecimento que apreenda a realidade em seu movimento dialético, no qual e por meio do qual se engendram como totalidade as relações sociais que configuram a sociedade. Além disso, o saber-fazer só tem sentido como parte de um corpo teórico, não como conjunto de regras preestabelecidas para conhecer alguma coisa, porque a verdade dos fenômenos não está dada; é uma verdade que se constrói na história dos fenômenos. A competência profissional é elemento transversal e constitutivo da formação e do exercício profissional, cujo constructo deve viabilizar uma capacidade teórico-metodológica e ético-política, como requisito fundamental para o exercício de atividades técnico-operativas (ABESS/CDEPSS, 1996). Referências ABESS/CEDEPSS. Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social / Centro de Documentação e Pesquisa em Políticas Sociais e Serviço Social. Proposta básica para o projeto de formação profissional. Serviço Social & Sociedade. nº. 50. São Paulo: Cortez, 1996. p. 143-171. CATTANI, Antonio David (org.). Dicionário crítico sobre trabalho e tecnologia. 4ª. ed. Petrópolis: Vozes, 2002. IAMAMOTO, Marilda Vilela. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 2ª. ed. São Paulo: Cortez, 1998. LEWGOY, Alzira Maria Baptista. Supervisão de estágio em serviço social: desafios para a formação e o exercício profissional. São Paulo: Cortez, 2009. 118

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COMPONENTE ESPECÍFICO QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO 38 Considerada como um direito social a assistência social ocupa hoje um espaço relevante na agenda do Serviço Social brasileiro. Apresente duas razões para explicar esse fato, analisando a sua procedência. Tipo de questão: Discursiva Conteúdo avaliado: Fundamentos da política social e Política Nacional De Assistência Social. Autora: Maria Beatriz Marazita Comentário: Segundo Couto (2009), a Assistência Social no Brasil assume caráter de política pública a partir da Constituição de 1988 ao compor, juntamente com as políticas de saúde e previdência, o sistema de Seguridade Social brasileiro. Em 1933, é promulgada a lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº. 8.742). O artigo 5º da Lei Orgânica põe como exigência o comando único na formulação da política da assistência social exercido pelo Estado, ao afirmar que uma das diretrizes é a descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo, com a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência. Rompendo, assim, com a forma centralizada no governo federal na execução de programas sociais. Coloca a necessidade da esfera municipal ser o executor e formulador da política. Introduz como elementos necessários à municipalização da política a existência de Conselho, do Plano e do Fundo Municipal de Assistência Social. Associada a esta, coloca como outra exigência a participação da população no sistema de paridade, evidenciando a sua responsabilidade no controle das ações em todos os níveis. A necessidade do aperfeiçoamento na gestão, qualificando a participação na efetivação do controle social, são temas relevantes para a efetivação da política de assistência. O controle deve ser exercido pela sociedade em parceria com o Estado. Essas mudanças asseguram um novo tipo de prática que coloca em xeque as formas tradicionais e exige a construção de novas metodologias de trabalho no campo da Assistência Social, que contribua para o reordenamento institucional proposto pela Constituição Federal, como princípio de consolidação da cidadania 120

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plena e o reconhecimento da população excluída dos mínimos sociais, como plenos cidadãos de direitos. Essa é uma das razões que sustentam a tese de que a Assistência Social ocupa um espaço relevante na agenda da profissão. Vivemos em uma sociedade que continua a apresentar desigualdade, agravada pelas enormes diferenças sociais. Os sistemas de proteção social, ainda que tenham avançado na conquista de políticas sociais públicas, continuam insuficientes para responder às demandas colocadas pelas situações de pobreza. Essas demandas solicitam metodologias capazes de reduzir vulnerabilidades da população e fortalecimento de suas capacidades. A reflexão sobre metodologias de trabalho social, garantindo a diversidade de perspectivas teórico-metodológicas, contemplando as realidades regionais do imenso território brasileiro, constitui hoje, um desafio para o trabalho social. É a segunda razão para explicar a tese de que a Assistência Social ocupa hoje um espaço relevante na agenda do Serviço Social brasileiro. A segunda razão tem sua origem na definição de Pereira (1996) sobre a concepção de Assistência Social a partir da sua inserção na Seguridade Social, afiançada como direito e definida como: [...] um tipo particular de política social que caracteriza-se por: a)genérica na atenção e específica nos destinatários; b)particularista, porque é voltada prioritariamente para o atendimento das necessidades sociais básicas; c) desmercadorizável; e d) universalizante, porque, ao incluir segmentos sociais excluídos no circuito de políticas, serviços e direitos, reforça o conteúdo universal de várias políticas sócio-econômicas e setoriais (PEREIRA,1996,P.29).

Para Couto (2009), essa definição recoloca questões centrais para o debate brasileiro sobre o campo do trabalho assistencial. Reconhece a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do estado. Aponta para o caráter genérico da prestação dos serviços e identifica que o atendimento deve ser das necessidades sociais básicas. E, acima de tudo, traz para a arena política as demandas de uma parcela importante da população que anteriormente permanecia invisível. A partir de 2005, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Social – PNAS – e as Normas Operacionais Básicas, que Assistência Social – SUAS – que estabelece

institui o Sistema Único de

como funções da política de

Assistência Social, segundo o PNAS ( Brasil,MDS,2005): ENADE Comentado 2007: Serviço Social

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a) Inserção: inclusão dos destinatários nas políticas sociais básicas proporcionando-lhes o acesso a bens, serviços e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população; b) Prevenção: criar apoios nas situações circunstanciais de vulnerabilidade, evitando que o cidadão resvale do patamar de renda alcançado ou perca o acesso que já possui aos bens e serviços, mantendo-o incluído no sistema social a despeito de estar acima da linha de Pobreza; c) Promoção: promover cidadania, eliminando relações clientelistas que não se pautam por direitos e que submetem, fragmentam e desorganizam os destinatários, e d) Proteção: atenção às populações excluídas e vulneráveis socialmente, opercionalizadas por meio de ações de redistribuição de renda direta e indireta.

Segundo Couto (2004, p.176), incorporar a legislação à vida da população pobre brasileira é necessariamente um dos caminhos, embora insuficiente, para incidir na criação de uma cultura que considere a política de Assistência social pela ótica da cidadania.

Para a autora é necessário mais que isso, é preciso recolocar o debate sobre o espaço da política no campo do acesso ao excedente do capital como forma de garantir vida digna a todos os cidadãos brasileiros. (Couto, 2006). Referências BRASIL. MDS – Política Nacional de Assistência Social NOB/SUAS. Brasília, julho de 2004. CARVALHO, Maria do Carmo Brant. A política da Assistência Social no Brasil: dilemas na conquista de sua legitimidade. In: Revista de Serviço Social e Sociedade. nº. 62, ANO XXI. São Paulo: Cortez, 2000. COUTO, Berenice Rojas e SILVA, Marta Borba. A política de assistência social e o Sistema Único da Assistência Social: a trajetória da constituição da política pública Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009. ______. O Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira: uma equação possível? São Paulo: Cortez, 2004. ______. A Assistência social como Política pública: do sistema descentralizado e participativo ao sistema único da Assistência Social-SUAS. In: Capacitação sobre PNAS e SUAS: no caminho da implantação.(Org.) MENDES, Jussara; PRATES, Jane; AGUINSKY, Beatriz. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2006. PEREIRA, P.A. A Assistência Social na perspectiva dos direitos: crítica aos padrões dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Brasília: Thesaurus,1996.

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QUESTÃO 39 Há várias condições indispensáveis para que o Assistente Social, inserido num órgão público (estatal), numa empresa ou numa organização da sociedade civil, conduza a execução de uma política social. Uma das mais importantes dessas condições diz respeito aos seus deveres e atribuições profissionais. Esclareça como o Assistente Social pode informar-se com segurança sobre tais deveres e atribuições e destaque a natureza das fontes que deve utilizar. Tipo de questão: Discursiva Conteúdo avaliado: Lei da Regulamentação da Profissão e Código de Ética Profissional Autora: Maria Palma Wolff Comentário: A resposta deve referir-se explícita e diretamente ao conteúdo da Lei de Regulamentação Profissional (Lei nº. 8.662/93) e do Código de Ética Profissional (1993). Não há necessidade de remeter às partes pertinentes da Lei e do Código. Uma resposta completa requer que aluno esclareça que o Código e a Lei são instrumentos articulados, mas diferentes: um tem base normativa a partir da categoria profissional, outro é impositivo por mediação do Estado.

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QUESTÃO 40 Trabalhando em um serviço cujos usuários preferenciais são jovens, o Assistente Social, para orientá-los acerca dos seus direitos, deve recorrer à legislação. Mencione os dois principais instrumentos legais disponíveis, nesse caso, ao Assistente Social e destaque a importância de cada um deles. Tipo de questão: Discursiva Conteúdo avaliado: Estatuto da Criança e do Adolescente Autora: Maria Isabel Barros Bellini Comentário: Durante séculos diversas formas de violência contra crianças e adolescentes foram aceitas e constituíam-se práticas cotidianas. A morte das crianças era aceita e há registros da existência do “infanticídio tolerado” até o fim do século XVII ainda que considerado “era praticado em segredo, correntemente, talvez, camuflado, sob a forma de um acidente: as crianças morriam asfixiadas naturalmente na cama dos pais, onde dormiam. Não se fazia nada para conservá-las ou para salvá-las” (ARIÉS, 1981, p.17). O não reconhecimento da infância e da adolescência como período do ciclo de vida do ser humano digno de atenção e cuidado perdurou. Nos século XVIII e XIX a criança é colocada na centralidade da família a qual também passa a conviver com maior privacidade, “recolhimento da família longe da rua, da praça, da vida coletiva, e sua retração dentro de uma casa melhor defendida contra os intrusos e melhor preparada para a intimidade” (ÁRIES, 1981, p.23). No Brasil a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direito a partir da Constituição Federal de 1988 que afirma no art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Garante assim a prioridade da criança e do adolescente em todas as formas de acesso e atenção, bem como o direito a convivência aspecto esse fundamental para a sua formação social e emocional. Em 13 de julho de 1990 o Presidente da República sancionou a Lei nº. 8.069, outra vitória na busca de proteção a esses indivíduos, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente que já no seu art. 1º afirma a disposição de legislar sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esse documento estabelece o que é considerado criança e adolescente do ponto de vista legal, seus deveres e direitos. Referência ARIÉS, Philippe. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: Zahar, 1981.

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LISTA DE CONTRIBUINTES Alzira Maria Baptista Lewgoy Ana Lúcia Suárez Maciel Anelise Gronitzki Adam Dolores Sanches Wünsch Esalba Maria Silveira Francisco Arseli Kern Gleny Terezinha Duro Guimarães Idilia Fernandes Inês Amaro da Silva Jane Cruz Prates Leonia Capaverde Bulla Márcia Salete Arruda Faustini Maria Beatriz Marazita Maria Isabel Barros Bellini Maria Palma Wolff Patricia Krieger Grossi

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