LIVE 76 - PRISAO E PRESO - DCE

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25/01/2021

LIVE 76 – A PRISÃO E O PRESO

gabaritando.com.br

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A prisão e o preso – Art. 5º HIPÓTESES DE PRISÃO: (art. 5º, LXI)

Flagrante delito (arts. 301 e 302, CPP) Ordem Judicial (escrita e fundamentada) Transgressão militar definidos em lei Crime propriamente militar Juiz  competente

PRISÃO E LOCAL DO  comunicação  imediata PRESO (art. 5º, LXII)

analisa a legalidade

prisão  relaxa a prisão  imediatamente ilegal (art. 5º, LXV)

prisão  analisa cabimento de  liberdade provisória, com ou  legal sem fiança (art. 5º, LXVI)

Família ou pessoa indicada PROFESSOR RODRIGO MENEZES 2

25/01/2021

A prisão e o preso – Art. 5º LXI ‐ ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII ‐ a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII ‐ o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‐lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV ‐ o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV ‐ a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI ‐ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; PROFESSOR RODRIGO MENEZES 3

QUESTÕES DE CONCURSOS 2019 ‐ AMEOSC ‐ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO OESTE ‐ SC ‐ ESTAGIÁRIO 1. Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo: a) Reincidência de cidadão que estava em regime de prisão semiaberto e cometeu qualquer espécie de delito. b) Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. c) Prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento com inescusável obrigação alimentícia. d) Hipótese de crime hediondo e cruel onde a pessoa em liberdade acarreta perigo aos moradores locais. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 4

25/01/2021

QUESTÕES DE CONCURSOS 2015 ‐ FGV ‐ PREFEITURA DE NITERÓI ‐ RJ ‐ AGENTE FAZENDÁRIO 2. A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direitos e garantias fundamentais, com especial ênfase para a liberdade individual. A respeito das hipóteses de privação da liberdade, é correto afirmar que: a) somente a autoridade policial pode determinar a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime; b) a prisão de uma pessoa somente pode ser decretada ao fim de um processo judicial; c) a prisão de uma pessoa que está praticando um crime somente pode ocorrer por determinação da autoridade judicial; d) qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante delito; e) a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime pode ocorrer por decisão de qualquer autoridade administrativa. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 5

QUESTÕES DE CONCURSOS 2018 ‐ FCC ‐ DPE‐AM ‐ ASSISTENTE TÉCNICO ‐ ADMINISTRATIVA 3. De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a) a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus. b) o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz. c) a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão. d) a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime. e) a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 6

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QUESTÕES DE CONCURSOS 2013 ‐ FEPESE ‐ SJC‐SCPROVA: AGENTE PENITENCIÁRIO 4. Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. a) Somente o preso em flagrante delito tem o direito de permanecer calado. b) Ao preso é assegurada a assistência da família e de advogado. c) A prisão e o local onde a pessoa se encontra serão mantidos em sigilo até análise do juiz. d) O sigilo do responsável pela prisão deverá ser mantido enquanto não for concluída a ação penal. e) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 7

QUESTÕES DE CONCURSOS 2019 ‐ FCC ‐ AFAP ‐ AGENTE 5. Em relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo em caso de flagrante delito. b) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada até o primeiro dia útil subsequente à prisão. c) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‐ lhe assegurada a assistência da família e de advogado. d) conceder‐se‐á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. e) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de investigações relativas a organizações criminosas. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 8

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QUESTÕES DE CONCURSOS 2019 ‐ FEPESE ‐ SAP‐SC ‐ Agente Penitenciário 6. Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‐lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Esse preceito constitucional se refere: a) à obrigação de se silenciar. b) ao direito de liberdade. c) ao princípio da culpabilidade. d) ao direito subjetivo de não se autoincriminar. e) à obrigação de produzir provas de sua inocência. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 9

QUESTÕES DE CONCURSOS 2015 ‐ CESPE ‐ STJ ‐ ANALISTA JUDICIÁRIO ‐ ADMINISTRATIVA ( SEGURANÇA ) 7. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso. 2014 ‐ CESPE ‐ TJ‐CE ‐ TÉCNICO JUDICIÁRIO ‐ ÁREA JUDICIÁRIA 8. A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita. 2019 ‐ CESPE / CEBRASPE ‐ DPE‐DF ‐ Defensor Público 9. A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica‐se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu. PROFESSOR RODRIGO MENEZES 10

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GABARITOS 1. B 2. D 3. E 4. B 5. C 6. D 7. E 8. E 9. C PROFESSOR RODRIGO MENEZES 12