Prova 9A noite Vergueiro-1

Atividade Dissertativa - Direitos Difusos e Coletivos Prof. Ma. Maria Carolina Sousa

No dia 22 de setembro de 2015, um cliente foi até o restaurante japonês e pediu um refrigerante e o rodízio simples promocional. Ao efetuar o pagamento e receber o cupom fiscal, verificou que lhe foi cobrado o item destacado:

Na dúvida se

o

pagamento do item "desperdício de temaki" era válido, consultou você para tirar-lhe duas dúvidas: 1 - (1,5 pt) É possível que esse tipo de cobrança seja realizada? Justifique e fundamente sua resposta, com base nas aulas de cláusulas abusivas. 2 - (1,5 pt) Considerando a resposta da pergunta anterior, seria possível a devolução, em dobro, do valor pago (repetição de indébito) em favor do cliente? Justifique e fundamente sua resposta. 3 - Leia a notícia veiculada no site Correio 24Horas em 17 de abril de 2019: "Procon quer que Empiricus explique propaganda e fortuna de Bettina" A empresa Empiricus terá que prestar esclarecimentos à Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, sobre a publicidade amplamente veiculada na internet anunciando o caso de sucesso

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Bettina, que teria ganhado mais de um milhão de reais. O vídeo viralizou nas redes sociais e se tornou alvo de piadas e queixas de internautas. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estuda abrir processo contra a companhia após dezenas de denúncias. Na peça publicitária, a jovem de 22 anos relata que começou a investir aos 19 comprando ações na bolsa de valores e que a aplicação inicial de R$ 1.520,00 em apenas três anos chegou a mais de um milhão. Ela garante no anúncio, que investindo nas mesmas ações não tem como ser diferente e que o lucro será proporcionalmente o mesmo que ela obteve. O pedido de esclarecimentos exige, nos termos do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, que a empresa esclareça se o vídeo amplamente veiculado se refere a uma campanha publicitária e, além disso, exige os documentos que comprovam a veracidade do que foi anunciado, com a demonstração da evolução financeira da atriz/depoente, no prazo de 48 horas. A empresa pode ser multada proporcionalmente ao seu faturamento. (​https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/procon-quer-que-empiricus-explique-propaganda-e-fortuna-de-b ettina/)​ Em relação ao caso em comento, responda: (1,5 pt) ​Quais os princípios da publicidade foram utilizados pela PROCON para subsidiar o pedido de esclarecimentos da empresa EMPIRICUS? Justifique e fundamente sua resposta, com base na aula sobre Publicidade.

4 - No período de 3 (três) meses, Maria recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais da revista Galileu, da Editora Globo. No início do quarto mês, Maria recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, mantém contato com a Editora Globo e manifesta desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 9 (nove) edições recebidas por Maria no período. Questiona-se: (1,5 pt) ​Maria é obrigada a pagar por tais produtos? Justifique e fundamente sua resposta, com base nas aulas de práticas abusivas.