Simulado SEFAZ-DF - SEM GABARITO

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Outubro/2018

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público para preenchimento de vagas de

Auditor-Fiscal da SEFAZ-DF Nº de Inscrição

Nome do Candidato

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Número do Documento

Nº do Caderno 000000000

Assinatura do Candidato

PROVA OBJETIVA Grupo 1 – Grupo 2 INSTRUÇÕES –– Verifique se este caderno contém 120 questões, numeradas de 1 a 120. Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. –– Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. –– Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta certa. –– Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.

VOCÊ DEVE –– Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. –– Verificar no caderno de prova qual a letra (A, B, C, D) da resposta que você escolheu. C D –– Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A

ATENÇÃO –– Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca-texto, borracha ou líquido corretor de texto durante a realização da prova. –– Marque apenas uma letra para cada questão. Será anulada a questão em que mais de uma letra estiver assinalada. –– Responda a todas as questões. –– Não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. –– A duração de prova é de 5 horas para responder a todas as questões objetivas e preencher a Folha de Respostas. –– Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido. –– É proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos reservados.

Caderno de Prova

Grupo 1 Língua Portuguesa

TEXTO PARA AS QUESTÕES DE 1 A 3. 1 A primeira coisa a observar sobre o mundo na década de 1780 é que ele era ao mesmo tempo menor e muito maior que o nosso. Era menor geograficamente, porque até mesmo os homens mais instruídos e bem informados da época − digamos, um homem como o cientista e viajante Alexander von Humboldt (1769-1859) − conheciam somente pedaços do mundo habitado. 5 (Os mundos “conhecidos” de comunidades menos evoluídas e expansionistas do que a Europa Ocidental eram obviamente ainda menores, reduzindo-se a minúsculos segmentos da terra onde os analfabetos camponeses sicilianos ou o agricultor das montanhas de Burma viviam suas vidas, e para além dos quais tudo era e sempre seria eternamente desconhecido.) A maior parte da superfície dos oceanos, mas não toda, de forma alguma, já tinha sido explorada 10 e mapeada graças à notável competência dos navegadores do século XVIII como James Cook, embora os conhecimentos humanos sobre o fundo do mar tenham permanecido insignificantes até a metade do século XX. Os principais contornos dos continentes e da maioria das ilhas eram conhecidos, embora pelos padrões modernos não muito corretamente. O tamanho e a altura das cadeias das montanhas da Europa eram conhecidos com alguma precisão, 15 as localizadas em partes da América Latina o eram muito grosseiramente, as da Ásia, quase totalmente desconhecidas, e as da África (com exceção dos montes Atlas), totalmente desconhecidas para fins práticos. Com exceção dos da China e da Índia, o curso dos grandes rios do mundo era um mistério para todos a não ser para alguns poucos caçadores, comerciantes ou andarilhos, que tinham ou podem ter tido conhecimento dos que corriam por suas 20 regiões. Fora de algumas áreas − em vários continentes elas não passavam de alguns quilômetros terra a dentro, a partir da costa − o mapa do mundo consistia de espaços brancos cruzados pelas trilhas demarcadas por negociantes ou exploradores. Não fosse pelas informações descuidadas de segunda ou terceira mão colhidas por viajantes ou funcionários em postos remotos, estes espaços brancos teriam sido bem mais vastos do que de fato o eram.

(HOBSBAWM, Eric J. O mundo na década de 1780. In: A era das revoluções: Europa 1789-1848, tradução de Maria Tereza Lopes Teixeira e Marcos Penchel. 22. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2007, p. 23-24)

1. Compreende-se corretamente do texto: (A) O mapa do mundo, no século XVIII, era esboçado por linhas que definiam os caminhos a

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serem trilhados por negociantes e exploradores, esboço que se diferenciava do delineamento preciso de poucas áreas litorâneas dos continentes. (B) A variação que se constata na precisão com que eram medidos o tamanho e a altura das montanhas dos distintos continentes deve ser atribuída à distinta prática dos habitantes locais no que se refere a esse tipo de mapeamento, prática que chegava, por exemplo, na África, a ser totalmente desconhecida. (C) Os padrões modernos de mapeamento de um território tornam inadmissível considerar que, no século XVIII, os principais contornos dos continentes e da maioria das ilhas eram conhecidos. (D) Muito do que se sabe sobre o mapa do mundo no século XVIII se deve ao registro, em locais longínquos, de notícias informais, por meio das quais se passavam adiante informações ouvidas de outros.

2. Não fosse pelas informações descuidadas de segunda ou terceira mão colhidas por viajantes ou funcionários em postos remotos, estes espaços brancos teriam sido bem mais vastos do que de fato o eram. A frase acima respeita as orientações da gramática normativa no que se refere à concordância verbal e nominal, assim como ocorre com a seguinte frase: (A) Caso fosse registrado com mais rigor as informações dos caçadores, e também se elas fossem mais detalhadas, talvez mais se soubesse hoje sobre o conhecimento da época acerca dos rios da África. (B) Quaisquer que fossem as circunstâncias, mais favoráveis, ou menos favoráveis, cada habitante sempre enfrentava algo do mistério sobre as cadeias de montanhas que lhe eram próximas. (C) Se não fosse, naquela época, as ações de certos viajantes, muito do que se sabe hoje permaneceria incógnito. (D) Fosse qual fossem as informações prestadas por andarilhos, tiveram todas sua utilidade para o conhecimento do mundo do século XVIII.

3. Observada a organização do texto, é plausível o que se afirma em: (A) (linhas 14 a 17) O fato de os segmentos com alguma precisão, muito grosseiramente, quase totalmente desconhecidas e totalmente desconhecidas caracterizarem o mesmo núcleo − O

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tamanho e a altura das cadeias das montanhas − é que propicia o entendimento de que a série vai do grau mais exato ao menos exato. (B) (linha 13) A expressão não muito corretamente suaviza o peso da real avaliação feita pelo autor, que, se estivesse explícita, teria necessariamente a forma “totalmente errada”. (C) (linha 1) O numeral em A primeira coisa a observar é marcador que impõe as seguintes pressuposições: a) há outros fatores a serem observados; b) essa primeira coisa a observar é, como em todos os contextos, a mais relevante. (D) (linha 2) A delimitação operada pelo emprego de geograficamente faz supor a existência de outros critérios, além do geográfico, para se avaliar o tamanho do mundo, por exemplo, o critério demográfico.

TEXTO PARA AS QUESTÕES DE 4 A 7.

1 Suponho, finalmente, que os ladrões de que falo não são aqueles miseráveis, a quem a pobreza e vileza de sua fortuna condenou a este gênero de vida, porque a mesma, sua miséria ou escusa, ou alivia o seu pecado, como diz Salomão: o ladrão que furta para comer, não vai nem leva ao inferno: os que não só vão, mas levam, de que eu trato, são os ladrões de maior calibre 5 e de mais alta esfera, os quais debaixo do mesmo nome e do mesmo predicamento distingue muito bem S. Basílio Magno: não são só ladrões, diz o Santo, os que cortam bolsas, ou espreitam os que se vão banhar, para lhes colher a roupa; os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título, são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, 10 roubam e despojam os povos. Os outros ladrões roubam um homem, estes roubam cidades e reinos; os outros furtam debaixo do seu risco, estes sem temor, nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam. Diógenes, que tudo via com mais aguda vista que os outros homens, viu que uma grande tropa de varas e ministros de justiça levava a enforcar uns ladrões, e começou a bradar: “Lá vão os ladrões grandes enforcar os pequenos”. Ditosa 15 Grécia, que tinha tal pregador! E mais ditosas as outras nações, se nelas não padecera a justiça as mesmas afrontas. Quantas vezes se viu em Roma ir a enforcar um ladrão por ter furtado um carneiro, e no mesmo dia ser levado em triunfo um cônsul, ou ditador por ter roubado uma província! E quantos ladrões teriam enforcado estes mesmos ladrões triunfantes? De um chamado Seronato disse com discreta contraposição Sidônio Appolinar: Seronato está sempre ocupado 20 em duas coisas: em castigar furtos, e em os fazer. Isto não era zelo de justiça, senão inveja. Queria tirar os ladrões do mundo, para roubar ele só. Declarado assim por palavras não minhas, 4

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senão de muito bons autores, quão honrados e autorizados sejam os ladrões de que falo, estes são os que disse e digo que levam consigo os reis ao inferno. Que eles fossem lá sós, e o diabo os levasse a eles, seja muito na má hora, pois assim o querem; mas que hajam de levar consigo

25 os reis é uma dor que se não pode sofrer, e por isso nem calar. Mas se os reis tão fora estão de tomar o alheio, que antes eles são os roubados, e os mais roubados de todos, como levam ao inferno consigo estes maus ladrões a estes bons reis? Não por um só, senão por muitos modos, os quais parecem insensíveis e ocultos, e são muito claros e manifestos. O primeiro, porque os reis lhes dão os ofícios e poderes com que roubam; o segundo, porque os reis os conservam neles; 30 o terceiro, porque os reis os adiantam e promovem a outros maiores; e, finalmente, porque,



sendo os reis obrigados, sob pena de salvação, a restituir todos estes danos, nem na vida, nem na morte os restituem. E quem diz isto já se sabe que há de ser Santo Tomás. Faz questão Santo Tomás, se a pessoa que não furtou, nem recebeu ou possui coisa alguma do furto, pode ter obrigação de o restituir. E não só resolve que sim, mas, para maior expressão do que vou dizendo,

35 põe o exemplo nos reis. Vai o texto: Aquele que tem obrigação de impedir que se não furte, se o não impediu, fica obrigado a restituir o que se furtou. E até os príncipes, que por sua culpa deixarem crescer os ladrões, são obrigados à restituição, porquanto as rendas, com que os povos os servem e assistem, são como estipêndios instituídos e consignados por eles, para que os príncipes os guardem e mantenham em justiça. — É tão natural e tão clara esta teologia, que 40 até Agamenão, rei gentio, a conheceu, quando disse: Qui non vetat peccare, cum possit, jubet.

4. Considerada a norma-padrão da língua, é adequado o que se afirma em: (A) Em relação ao advérbio ‘própria’ no trecho “os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título” (linhas 7 e 8), é correto afirmar: quando, em uma frase, dois ou mais advérbios terminados em –mente modificam a mesma palavra, deve-se juntar o sufixo -mente somente no último deles. O uso repetitivo do sufixo não deve ser utilizado em hipótese alguma. (B) Ao se reescrever o trecho “ou espreitam os que se vão banhar” (linhas 6 e 7) da seguinte forma: ou espreitam os que vão banhar-se, a correção gramatical será prejudicada. (C) Em espreitam os que se vão banhar, para lhes colher a roupa (linhas 6 e 7), o pronome destacado tem sentido possessivo, como em “Colocou-lhe no dedo a aliança prometida”. (D) No trecho “Isto não era zelo de justiça, senão inveja”, a substituição de ‘senão’ por mas sim provocará mudança de sentido.

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5. Transpondo-se para a voz ativa a construção “fica obrigado a restituir o que se furtou”, tem-se: (A) foi furtado. (B) foram furtados. (C) tem furtado. (D) furtaram.

6. Diógenes, que tudo via com mais aguda vista que os outros homens, viu que uma grande tropa de varas e ministros de justiça levava a enforcar uns ladrões, e começou a bradar: “Lá vão os ladrões grandes enforcar os pequenos”. Considerando o contexto, a substituição das formas verbais destacadas pelo presente do indicativo, no período acima, exemplifica o emprego deste tempo e modo verbais para (A) marcar um fato futuro, mas próximo, como em “Amanhã mesmo trago de volta seu livro”. (B) enunciar um fato atual, isto é, que ocorre no momento em que se fala, como em “Agora o piso está limpo”. (C) expressar uma ação habitual ou uma faculdade do sujeito, ainda que não estejam sendo exercidas no momento em que se fala, como em “Tomo pouco café”. (D) Dar vivacidade a fatos ocorridos no passado, como em “É em 1856 que Machado de Assis entra para a Imprensa Nacional, como aprendiz de tipógrafo”.

7. … nem na morte os restituem O verbo que apresenta a mesma regência do destacado na frase encontra-se em: (A) o ladrão que furta para comer. (B) Diógenes, que tudo via com mais aguda vista. (C) os reis lhes dão os ofícios e poderes. (D) É tão natural e tão clara esta teologia.

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Raciocínio Lógico-Quantitativo e Matemática Financeira

8. Um jogo é realizado da seguinte forma: três bolas numeradas de 1 a 3 deverão ser colocadas em duas urnas X e Y, em que o campeão será aquele que fizer a prova em menor tempo. O jogador deverá colocar as três bolas nas urnas, de modo que as bolas 1 e 3 NÃO fiquem na mesma urna. O primeiro jogador tem quantas maneiras distintas de realizar tal jogada? (A) 8. (B) 6. (C) 4. (D) 3.

9. Em uma urna, há 4 bolas amarelas e 6 bolas vermelhas. Foram retiradas simultaneamente, e de forma aleatória, 2 bolas da urna. A probabilidade de as duas bolas retiradas serem vermelhas é de: (A) 1/2. (B) 1/3. (C) 1/4. (D) 1/5.

10. Se é verdade que “nenhum político brasileiro é filósofo” e que “alguns Auditores do DF são filósofos”, então também é necessariamente verdade que: (A) nenhum político brasileiro é Auditor do DF. (B) algum Auditor do DF é político brasileiro. (C) algum político brasileiro é Auditor do DF. (D) algum Auditor do DF não é político brasileiro.

11. Considerando-se a estrutura formal, um argumento pode ser válido ou inválido, independentemente da verdade ou falsidade de suas premissas. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o argumento válido:

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(A) Alguns animais são peçonhentos. O gato é um animal. Logo, todos os gatos são peçonhentos. (B) Alguns nordestinos moram em Belém. Alguns marrecos moram em Belém. Logo, todos os marrecos não são nordestinos. (C) Nenhum pássaro é peçonhento. Há pássaros que fazem mal à saúde das pessoas. Logo, todos os animais que fazem mal à saúde das pessoas não são peçonhentos. (D) O homem inteligente nunca recebe penalidades, pois somente o homem que erra recebe penalidades, e o homem inteligente jamais erra.

12. Uma Duplicata foi descontada dois meses antes de seu vencimento, com taxa de desconto composto igual a 40% ao bimestre, com capitalização mensal. Como o desconto realizado foi comercial, o valor atual correspondeu a R$ 1.843,20. Caso o desconto tivesse sido racional, o valor resgatado seria: (A) R$ 1.900,00. (B) R$ 2.100,00. (C) R$ 2.000,00. (D) R$ 2.300,00.

13. A taxa interna de retorno positiva do fluxo de caixa abaixo correspondente a determinado projeto é de 12% ao ano. ANOS 0

FLUXO DE CAIXA (R$) - 39.000,00

1

X

2

2X

O valor de X é igual a: (A) 16. 240,00. (B) 14.560,00. (C) 15.052,80. (D) 15.680,00.

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Direito Constitucional

14. Dentro da sistemática da repartição constitucional de competências e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta. (A) É constitucional lei estadual que disponha sobre a gratuidade em estacionamento de shoppings centers para pessoas com mais de 60 anos de idade. (B) Viola a CF dispositivo de Constituição Estadual que assegure ao Governador de Estado a prerrogativa de ser julgado pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade. (C) Cabe à União legislar sobre horário de funcionamento dos bancos e sobre tempo de espera nas filas de agências bancárias. (D) É incompatível com a CF norma municipal que determine a instalação de portas giratórias na entrada de estabelecimentos bancários.

15. No tocante aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções, marque a assertiva correta. (A) É da competência privativa do Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, do STJ e os membros do CNJ e do CNMP nos crimes de responsabilidade. (B) O foro por prerrogativa de função dos parlamentares é assegurado a partir da posse, não havendo distinção se os crimes foram praticados antes ou após a investidura, ou mesmo se há relação com o cargo. (C) As imunidades materiais de parlamentares estaduais, distritais e municipais abrangem opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e civil, restrita à área territorial do Estado-membro. (D) Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembleia Legislativa pode decretar a quebra de sigilo de dados, mas não a do sigilo das comunicações telefônicas.

16. No que se refere às súmulas vinculantes e ao controle de constitucionalidade, indique a alternativa incorreta. (A) Dentro do controle concentrado de constitucionalidade, não há hipótese de atuação de forma preventiva.

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(B) A edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pode ocorrer de ofício ou por provocação dos mesmos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros que venham a ser estabelecidos em lei. (C) A modulação temporal de efeitos é uma técnica aplicável ao controle de constitucionalidade difuso e concentrado, não se estendendo ao juízo de recepção/revogação de normas pré-constitucionais. (D) A legitimidade para o ajuizamento da ADI Interventiva se restringe ao Procurador-Geral da República, no plano federal, e ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual.

17. Tendo em vista o texto constitucional e a interpretação jurisprudencial dada pelo STF aos direitos políticos e ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. (A) Serão suspensos os direitos políticos de pessoas condenadas criminalmente em 1ª instância que tiveram a pena mantida em 2ª instância, ainda que estejam pendentes recursos especial e extraordinário. (B) É caso de perda da nacionalidade a aquisição de outra nacionalidade em decorrência de imposição unilateral por outro país como condição de permanência. (C) São inalistáveis e inelegíveis os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e também os analfabetos e estrangeiros. (D) Indivíduo que tenha perdido a condição de brasileiro nato pode ser extraditado para outros países.

18. Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta. (A) Será desnecessária autorização expressa de associados no ajuizamento de ações judiciais, agindo como representante ou substituto processual. (B) Não prescinde de lei formal a exigência de exame psicotécnico ou de idade mínima em concursos públicos. (C) Descabe a impetração de habeas data para viabilizar o acesso a processo administrativo. (D) A suspensão e a dissolução compulsórias de associação dependem de decisão judicial, sendo exigida, no último caso, sentença judicial transitada em julgado.

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Direito Administrativo

19. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta sobre os serviços públicos. (A) É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução. No entanto, para ocorrer a delação na modalidade concessão, há necessidade de prévia licitação pública. (B) O prestador de serviço deve fornecer o serviço adequado, eficiente e seguro ao usuário, podendo apenas ser paralisado o serviço para manutenção. (C) O serviço público está sujeito a regras e princípios – que afetam não só os prestadores como os usuários, sendo que estes possuem direito a serviço gratuito sempre que não tiverem meios para custeá-los. (D) Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação. 

20. O ato administrativo representa a manifestação da vontade da Administração Pública. Por esse motivo, são praticados com fundamento no direito público, possuindo características próprias. Sobre os atributos dos atos, assinale a alternativa correta. (A) A imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe e cria obrigações para determinada pessoa, está presente em todos os atos administrativos. (B) O atributo presunção de legalidade indica que o ato foi praticado com observância da lei. Contudo, o ato poderá ser questionado pelo particular possivelmente prejudicado, cabendo ao poder público provar que o ato é legal. (C) A autoexecutoriedade representa a prerrogativa da Administração para praticar ato sem a necessidade de autorização judicial. O ato terá esse atributo quando previsto em lei ou em situação emergencial. (D) A atipicidade, segundo a qual a Administração Pública pratica, em regra, atos inominados, decorre do princípio da autonomia da vontade, desde que não haja proibição legal.

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21. Sobre a organização administrativa, é correto afirmar: (A) As autarquias devem ser criadas por lei e com personalidade jurídica de direito público. A lei que cria poderá estabelecer competência para intervir no mercado financeiro, pois possui personalidade própria. (B) Considere que o estado “Y” pretenda criar uma entidade administrativa com o objetivo de fiscalizar o patrimônio ambiental, bem como expedir ato normativo para regulamentar o assunto. A estrutura a ser criada terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado com mandato fixo. Assertiva: pode-se afirmar que foi criada uma agência reguladora. (C) É conceituado o mecanismo de descentralização por colaboração das atividades da Administração Pública, como a criação de uma entidade, em que o poder central é repassado a ente personalizado, para que exerça a competência com autonomia em relação ao poder central. (D) É de competência da Justiça Federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias do Distrito Federal sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.

22. A organização da Administração é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos. Sobre os entes que integram a Administração indireta, assinale a alternativa correta. (A) As fundações públicas de direito privado compõem a Administração indireta do Estado. Os atos e contratos administrativos são regidos pelo direito privado por força de seu regime jurídico. (B) As empresas públicas podem desempenhar serviços públicos ou praticar atividade econômica. A jurisprudência admite a criação de subsidiária de empresa pública que desempenha atividade econômica por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei específica, logo estão submetidas às normas comuns. No entanto, o direito privado é derrogado por normas de direito público, tais como a realização de concurso público e licitação. (D) A autarquia pode exercer o poder de polícia, pois pratica atividade de estado. A jurisprudência é pacífica em admitir a delegação do poder de polícia a pessoa de direito privado, desde que ocorra regular licitação e que a contratada não ultrapasse os limites estabelecidos na legislação.

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23. A principiologia ocupa posição importante para o estudo do Direito Administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa correta sobre os princípios. (A) O princípio da moralidade exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. A moral comum deverá ser avaliada no momento da prática da atividade administrativa. (B) O princípio da juridicidade informa que a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (C) O princípio da impessoalidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. (D) O princípio da proporcionalidade exige adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

24. Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. (A) O poder de polícia não tem relação com atividade exercida pela vigilância sanitária. (B) O poder de polícia será sempre exercido preventivamente, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício. (C) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, exigibilidade e coercibilidade. A exigibilidade representa a possibilidade de praticar o ato sem autorização judicial. A jurisprudência informa que a autoexecutoriedade está presente em todos os atos com fundamento no poder de polícia. (D) É possível o poder de polícia ser representado por ato normativo e concreto. A fiscalização realizada por agentes do PROCON representa atividade concreta ou material do poder de polícia.

25. Assinale a alternativa correta considerando aspectos do Direito Administrativo. (A) Órgão do Poder Judiciário contatou que servidor ocupante de cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal está acumulando seu respectivo cargo com outro cargo eletivo de Deputado Estadual. Foi instaurado processo administrativo para avaliar a acumulação dos cargos. Com o término do processo, a comissão alegou que a acumulação é inconstitucional. O relatório da co-

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missão está de acordo com a Constituição de 1988. (B) Considere que Agenor tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, sendo constatada a ilegalidade apontada no remédio constitucional, o juiz poderá revogar o ato administrativo. (C) Pode-se afirmar que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, de sua autoria e pela falta de provas. (D) É autorizada percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Só não será permitida a percepção simultânea quando for decorrente de cargos eletivos, e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Direito Civil

26. Considerando a temática acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas no Código Civil, marque o item correto. (A) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes. (B) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que esse ato de disposição não pode ser livremente revogado. (C) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público ou privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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27. Sobre atos jurídicos em sentido estrito, marque a alternativa correta. (A) A manifestação de vontade no ato jurídico em sentido estrito é ampla, podendo a parte manipular as consequências. (B) Constituem atos ilícitos os praticados mediante estado de necessidade. (C) O abuso do direito gera responsabilidade civil objetiva. (D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem não comete ato ilícito, mas estará obrigado a indenizar.

28. Natanael percebeu que a área pública localizada ao lado de seu imóvel nunca foi ocupada pelo poder público. Resolveu, então, construir algumas benfeitorias para lazer e agregar a área ao seu imóvel. Assim, promoveu o cercamento da área e mesclou com sua propriedade. Após 30 anos de ocupação sem qualquer notificação do poder público, Natanael foi surpreendido com notificação do Estado para desocupar a área. Diante do caso, marque a alternativa correta. (A) A natureza jurídica do imóvel público ocupado por Natanael é de bem público de uso comum do povo. (B) Pelo passar do tempo, Natanael adquiriu o imóvel por usucapião. (C) A área ocupada é bem público dominical e passível de usucapião após a ocupação por 40 anos ininterruptos. (D) Natanael não pode alegar usucapião.

Direito Empresarial

29. A empresa XYZ Transporte de Carga Ltda. teve a sua falência decretada no dia 22/08/2018, cujo fundamento foi a impontualidade injustificada. A decisão gera diversos efeitos em relação aos bens, à pessoa e aos negócios do falido. Diante das regras legais da Lei n. 11.101/2005, assinale a alternativa correta quanto aos efeitos. (A) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial. (B) O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da data do pedido da falência. 15

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(C) A decisão que determinará o termo legal não poderá retrotrai-lo em mais de 90 dias da decisão. (D) A decretação da falência interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

30. No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta. (A) Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público. (B) Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas. (C) O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços. (D) O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.

Direito Penal

31. De acordo com as disposições do Código Penal e entendimento doutrinário dominante, marque a alternativa correta. (A) Conforme entendimento do STJ, é cabível o arrependimento posterior no homicídio culposo. (B) Conforme entendimento do STJ, é incabível o arrependimento posterior aos crimes contra a fé pública. (C) É possível o arrependimento posterior até o trânsito em julgado. (D) É cabível arrependimento posterior no crime de extorsão.

32. De acordo com as disposições do Código Penal e entendimento doutrinário dominante, marque a alternativa correta. (A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. (B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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(C) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a cessação da continuidade ou da permanência é anterior a sua vigência. (D) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que lei posterior seja mais benigna.

33. De acordo com as disposições do Código Penal e entendimento doutrinário dominante, marque a alternativa incorreta. (A) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (B) Exige-se a voluntariedade para que seja configurado o arrependimento eficaz. (C) O crime impossível ou crime falho ocorre quando, apesar de adentrar nos atos executórios, a consumação é impossível de ocorrer. (D) Considera-se crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Finanças Públicas

34. Sobre as Finanças Públicas no Brasil, podemos afirmar: (A) O princípio da equidade, utilizado para distribuir a carga tributária, deve onerar mais fortemente os contribuintes que obtêm mais benefícios provenientes da atuação do governo sobre a economia. (B) Um imposto sobre vendas com alíquota fixa, como é o caso dos impostos sobre circulação, onera os contribuintes de forma progressiva, ou seja, onera igualmente os contribuintes, independentemente de sua capacidade de pagamento. (C) Os juros e a atualização monetária, incidentes sobre o resgate da dívida pública, são computados no cálculo tanto do resultado primário das contas públicas como no operacional. (D) O aumento dos gastos do governo quando a economia está em depressão e a diminuição desses mesmos gastos quando a economia está em crescimento acelerado, pressionando a taxa de inflação, são medidas de política de estabilização da economia.

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35. Quanto às funções do governo, assinale a afirmativa correta. (A) A função distributiva busca tornar compatíveis entre si a distribuição das remunerações dos fatores resultantes da atividade econômica via mercado e aquela que atende aos princípios de justiça social. (B) A função competitiva do governo ocorre quando este atua em igualdade com o setor privado, provendo bens e serviços. (C) A função alocativa, quando bem exercida, elimina a existência de bens públicos. Nela, o governo determina os bens que o mercado deve produzir. (D) A função estabilizadora, também conhecida como moderadora, deve ser utilizada apenas em momentos de crise econômica.

36. Sobre a teoria da tributação, assevera-se que um imposto: (A) é progressivo quando a participação dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta. (B) pode ser do tipo valor adicionado, quando é devido apenas sobre o valor agregado ou acrescido. (C) é direto quando incide sobre o preço das mercadorias, independentemente de quem pague o imposto. (D) é neutro quando a participação dos impostos na renda dos agentes aumenta conforme a renda aumenta.

37. Assinale a afirmativa incorreta. (A) Atribui-se à expressão “pedaladas fiscais” a prática do Tesouro Nacional de atrasar repasses a bancos e autarquias, obtendo como resultado uma melhora contábil das contas federais, ao apresentar despesas menores que as previstas. (B) A Secretaria do Tesouro Nacional apura as necessidades de financiamento no conceito acima da linha. Já o Banco Central do Brasil utiliza o conceito abaixo da linha, medindo a variação do estoque do endividamento líquido do setor público não financeiro. (C) O método “abaixo da linha” representa a medida do fluxo do resultado primário.

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(D) A Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) corresponde à diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e de despesas totais (inclusive despesas com juros) em determinado período.

38. Quanto aos conceitos sobre dívida e financiamento do setor público, assinale a resposta correta. (A) A Dívida Líquida do Governo Geral corresponde ao endividamento líquido (balanceamento de débitos e créditos) apenas do Governo Federal (inclusive Previdência Social). (B) A Dívida Bruta do Governo Geral abrange apenas os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), formando o governo geral. (C) A Necessidade de Financiamento do Setor Público − NFSP, no conceito nominal, exclui os juros sobre a dívida pública. (D) Quando o deficit público é positivo, ele diminui a dívida pública e, quando negativo, aumenta a dívida pública.

Tecnologia da Informação

39. Assinale a alternativa apresenta a 10ª área de conhecimento inserida na versão 5 do PMBOK: (A) Gerenciamento dos Riscos. (B) Gerenciamento de Integração do Projeto. (C) Gerenciamento do Tempo do Projeto. (D) Gerenciamento das Partes Interessadas.

40. Esse conceito é novo e é definido como o valor inteiro do negócio, a soma total de todos os elementos tangíveis e intangíveis. (A) Valor agregado. (B) Valor de negócio. (C) Valor de mercado. (D) Capital.

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41. É uma pessoa ou grupo de pessoas que fornece recursos e suporte para o projeto e é responsável pelo sucesso deste: (A) Stakeholder. (B) Gerente de projeto. (C) Cliente. (D) Patrocinador.

42. São técnicas, métodos e ferramentas de análise de dados para subsidiar processos de decisão de uma empresa. (A) Banco de dados relacionais. (B) Benchmarking. (C) Business Inteligence. (D) DataWarehouse.

43. Ao subconjunto do Data Warehouse que contém os dados do armazém de dados para um setor específico da empresa (departamento, direção, serviço, gama de produto etc.) dá-se o nome de: (A) Datathing. (B) Datamart. (C) Textmining. (D) Datafiles.

44. Fulano enviou um documento com sua assinatura digital. Após contestação do teor pelo receptor, fulano tentou refutar o que havia em seu conteúdo. Entretanto, o receptor disse não haver possibilidade de negar a autoria do documento por Fulano, pois a assinatura digital garante um princípio da segurança da informação chamado: (A) certificado digital. (B) disponibilidade. (C) não repúdio. (D) sigilo.

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45. A norma que foi preparada para prover requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) é: (A) ISO 9001. (B) ISO 31000. (C) ISO 27001. (D) ISO 27002.

46. A função de dispersão criptográfica que mapeia dados de comprimento variável para dados de comprimento fixo, usada para garantir a integridade dos dados, chama-se: (A) criptografia assimétrica. (B) função de hash. (C) assinatura digital. (D) criptografia de chave pública.

Economia

47. Acerca dos conceitos de Contabilidade Social e de Finanças Públicas, assinale a opção correta. (A) O resultado fiscal calculado segundo a metodologia “acima da linha” é a fonte oficial do acompanhamento das metas fiscais constantes na LDO. (B) As Necessidades de Financiamento do Setor Público, em seu conceito Operacional, são calculadas acrescendo os Juros Nominais da dívida passada ao Resultado Primário. (C) O Banco Central calcula os resultados fiscais a partir da variação da Dívida Líquida do Setor Público. (D) O Tesouro Nacional publica o resultado primário bimestralmente, juntamente com a publicação dos RREO dos Estados.

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48. Considere as seguintes contas extraídas do Sistema de Contas Nacionais de um País Hipotético.

PIB a Preços de Consumidor

1500

Depreciação

100

Salários

450

Aluguéis

300

Juros

400

Lucros

200

Renda Líquida Enviada ao Exterior

150

Margens de Comércio e Transporte

200

Impostos sobre a Produção e Importação

50

Considerando os dados acima, o Produto Nacional Bruto a Preços de Produtor é: (A) 1150. (B) 1100. (C) 1250. (D) 1200.

49. Considerando os dados da questão anterior, o Excedente Operacional Bruto é: (A) 800. (B) 900. (C) 1350. (D) 1200.

50. Todas as alternativas abaixo apresentam exemplos de operações de criação de moeda em uma economia, exceto uma. Assinale-a. (A) Resgate de uma aplicação em renda fixa. (B) Desconto de duplicatas de um varejista em um banco comercial. (C) Transferência da conta-poupança para a conta-corrente. (D) Transferência de uma aplicação em títulos públicos para um depósito especial remunerado.

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51. No modelo IS-LM-BP, ou modelo IS-LM em economia aberta, quando o governo adota câmbio fixo, apenas uma política é efetiva, em termos de aumento da renda. Essa política é: (A) Política Cambial. (B) Política Comercial. (C) Política Monetária. (D) Política Fiscal.

Contabilidade Pública

52. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que se destina, no processo gerador de informações, ao controle patrimonial de entidades do setor público. Sobre a CASP, marque a assertiva correta. (A) O objetivo da contabilidade é o patrimônio público. (B) São considerados usuários primários das informações geradas pela CASP os poderes legislativos e os tribunais de contas. (C) O campo de aplicação da CASP se estende pelas entidades públicas, com exceção das estatais independentes, que podem, de forma facultativa, aplicar as normas. (D) A Contabilidade Pública é uma ciência social que tem como objetivo atender à sociedade por meio da prestação de serviços.

53. O secretário estadual da Educação do Distrito Federal, em dezembro de 2017, autorizou a abertura do procedimento de compras de 1.000 carteiras escolares para a Escola Estadual Claudio Zorzo, o valor estimado é de R$ 1.500.000,00. Sob o aspecto patrimonial, quando do recebimento das carteiras escolares, a Secretaria da Educação deverá: (A) dar a liquidação da despesa orçamentária. (B) registrar um ativo não circulante imobilizado. (C) emitir nota de empenho por liquidação. (D) registrar uma variação patrimonial diminutiva.

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54. Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Sobre o PCASP, é incorreto afirmar: (A) as contas de natureza patrimoniais são representadas pelas classes 1, 2, 3 e 4. (B) as contas de controle são de classes 7 e 8. (C) as contas orçamentárias são de classe 5 e 6. (D) as contas de natureza patrimonial registram, processam e evidenciam os atos e fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

55. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social. Sobre as demonstrações contábeis previstas na Lei n. 4.320/1964 e no MCASP, podemos afirmar que: (A) é no balanço patrimonial que se apura o resultado patrimonial do exercício. (B) uma prefeitura, no exercício de 2017, obteve um excesso de arrecadação. De acordo com as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, o excesso de arrecadação das receitas será evidenciado no Balanço Financeiro. (C) o Balanço Orçamentário é a demonstração contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em caixa provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. (D) o Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrando o resultado orçamentário.

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RIDE

56. Escultura de Bruno Giorgi, produzida com mármore branco de carrara, localizada sobre o espelho d’água em frente ao Palácio Itamaraty, em Brasília. A obra de arte que foi esculpida entre 1967 e 1968 é montada com cinco partes de uma esfera vazada estilizada, significando os laços diplomáticos entre os cinco continentes. A descrição da escultura acima refere-se a (ao): (A) Paz e União. (B) Meteoro. (C) Pietá. (D) O abraço.

57. É um curso de água do Distrito Federal e dos estados de Goiás e Minas Gerais. Nasce na lagoa Feia, no município de Formosa, em Goiás, e segue recebendo as águas de importantes afluentes até desaguar no rio Paracatu, já em terras mineiras. Faz parte bacia do rio São Francisco. O texto faz referência ao rio: (A) Descoberto. (B) São Bartolomeu. (C) Maranhão. (D) Preto.

Lei Orgânica

58. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta. (A) Compete, concorrentemente, à União e ao Distrito Federal fiscalizar e cobrar os tributos do DF, observada a competência cumulativa deste último ente. (B) O Código Tributário do Distrito Federal deve estar corporificado em lei ordinária distrital aprovada por 2/3 dos Deputados Distritais. (C) As leis distritais que concedam benefícios fiscais devem ser de iniciativa privativa do Gover-

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nador do Distrito Federal, na modalidade de Lei Complementar. (D) Compete privativamente ao Distrito Federal instituir e cobrar os tributos de sua competência constitucional.

59. Acerca da LODF, assinale a opção correta. (A) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (B) Quaisquer agentes públicos distritais são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens. (C) São imunes de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e para dar função social aos imóveis urbanos. (D) Nenhum imposto de competência do Distrito Federal pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

60. Considere que Tibúrcio seja Governador do Distrito Federal e queira nomear alguns de seus parentes em cargos públicos distritais. Analise os itens abaixo, em conformidade com a LODF e, após, assinale a opção correta. I – Wagner, sem qualquer vínculo com a Administração Pública, é primo do Governador e o Governador cogita nomeá-lo para cargo de livre provimento na governadoria. II – Reginaldo, sem qualquer vínculo com a Administração Pública, é cunhado do Governador que deseja nomeá-lo para o cargo de Secretário de Estado da Fazenda do DF. III – Wanda, que é esposa do Governador e médica concursada da Secretaria de Estado de Saúde do DF, teve contra si decisão condenatória por improbidade administrativa confirmada em segunda instância, e o Governador deseja nomeá-la para Secretária da referida Secretaria. Logo, (A) Não há impedimento para que Wagner seja nomeado para o referido cargo; não há impedimento para Wanda ser nomeada para Secretária de Estado, mas há impedimento para que Reginaldo seja Secretário de Estado do DF.

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(B) Em nenhuma das situações há impedimentos para nomeação dos parentes do governador. (C) Em todas as situações é impossível a nomeação dos parentes do governador. (D) Wagner e Reginaldo podem ser nomeados pelo Governador para os referidos cargos.

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Grupo 2 Auditoria

61. Com relação às funções de auditor interno e auditor externo, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta. (A) O auditor interno emite relatório para a alta administração e para terceiros interessados, enquanto o auditor externo emite relatório para a alta administração da empresa auditada. (B) Tanto o auditor interno quanto o auditor externo são subordinados à alta administração da empresa auditada. (C) Tanto o auditor interno quanto o auditor externo devem avaliar os controles internos e a possibilidade de ocorrência de fraudes e erros que afetem as demonstrações contábeis. (D) A responsabilidade primária na detecção de fraudes e erros é do auditor externo, já que seu relatório pode ser direcionado não só para a alta administração, mas também para terceiros interessados.

62. Considerando a norma contábil que trata da responsabilidade do Auditor em relação à fraude, ao detectar erros relevantes ou fraudes, no decorrer dos seus trabalhos, o auditor (A) tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas. (B) tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade, mas não deve sugerir medidas corretivas. (C) deve comunicar as constatações à Receita Federal do Brasil, cientificando a administração de suas responsabilidades penais. (D) deve aguardar o término dos trabalhos de campo para elaborar o relatório de fraudes identificadas.

63. Considerando os conceitos básicos referentes ao paradigma atual da auditoria e o novo perfil do Auditor, marque a assertiva correta. (A) Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação, não lhe cabendo o papel de consultoria, que é desempenhado pelas entidades especializadas neste serviço. 28

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(B) A auditoria independente tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. (C) Segundo a Lei n. 6.404/1976, a auditoria contábil é obrigatória em todas as empresas com PL igual ou maior que 2 milhões de reais, sendo executada mediante uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança corporativa, e auxiliada pelos órgãos executivos. (D) A auditoria contábil encontra-se frente a um novo paradigma, que se baseia na visão dos processos organizacionais com enfoque no gerenciamento dos riscos do negócio, buscando aumentar o grau de confiança dos usuários externos nas informações apresentadas.

64. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo Auditor ou fornecida a este na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam. É FALSA a afirmação: (A) A confidencialidade dos papéis de trabalho é dever permanente do Auditor. (B) Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. Partes ou excertos desses podem, a critério do Auditor, ser postos à disposição da entidade. (C) Os papéis de trabalho, apesar de permanecerem sob a guarda do auditor, são propriedade da entidade auditada. (D) O Auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu relatório.

65. De acordo com a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria – quanto ao risco de auditoria, podemos afirmar: (A) risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis não contiverem distorção relevante. (B) risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor, para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo, não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

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(C) risco de controle é o risco quanto à suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados. (D) a relação entre a relevância de um item e o risco de auditoria é diretamente proporcional, ou seja, quanto mais relevante for um item, maior é o seu risco de auditoria.

66. Considerando os procedimentos de auditoria e sua efetividade, quando a administração de uma entidade solicita, por carta-postal, aos seus clientes que respondam diretamente aos seus auditores independentes, caso não concorde com o saldo em aberto ou o valor informado na carta, tem-se uma circularização: (A) de discordância. (B) circularização preta. (C) positiva. (D) negativa.

67. Conforme estabelece a NBC TA 200, o objetivo da auditoria independente é diferente do objetivo da execução do trabalho pelo Auditor independente; dessa forma, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, o objetivo do Auditor deve ser: (A) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, estão livres de distorção relevante, independentemente de serem causadas por fraude ou erro. (B) emitir um atestado de eficácia administrativa pela administração em seus negócios. (C) confirmar que as demonstrações contábeis não possuem distorção relevante, independentemente de serem causadas por fraude ou erro. (D) aumentar o grau de confiança dos usuários sobre as demonstrações contábeis.

68. De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a serem testados, o Auditor pode empregar técnicas de amostragem. Com relação à amostragem de auditoria, podemos afirmar:

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(A) A amostra selecionada pelo auditor deve ter uma relação direta com o tamanho da empresa e pode ser estatística ou não estatística. (B) Seleção casual dos itens que irão compor a amostra é um processo de seleção de amostra probabilística que é baseado na experiência profissional do auditor. (C) Na determinação da amostra, o Auditor deve levar em consideração, dentre alguns fatores a distorção tolerável, que é maior quando a amostra for menor. (D) A seleção aleatória, por ser muito complexa, não deve ser aplicada pelo auditor, pois não há o controle sobre os itens que serão examinados.

69. A empresa CZ S.A. apresentou suas demonstrações contábeis em formato diferente do estabelecido pelas normas societárias e contábeis; na opinião do auditor, a distorção é relevante e impacta sobre o conjunto das demonstrações como um todo. Neste caso específico, cabe ao auditor dessa empresa emitir um relatório: (A) sem ressalva, mas com limitação de escopo. (B) adverso. (C) com ressalva ou adverso. (D) com abstenção de opinião ou adverso.

70. No contexto geral da auditoria sobre as demonstrações contábeis, podemos visualizar a existência conceitual de controles internos, de gerenciamento de risco, da auditoria interna e da auditoria independente, além dos responsáveis pela governança, como o conselho de administração e a diretoria executiva, todos na busca de melhorar a qualidade da informação e evitar que existam distorções relevantes nos relatórios apresentados. Considerando as normas de auditoria, podemos afirmar que a responsabilidade primária na prevenção e detecção de distorções relevantes, seja por fraude ou por erro, é: (A) da administração executiva. (B) da auditoria interna. (C) do conselho de administração. (D) do Auditor independente.

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71. Assinale opção falsa a respeito das evidências de auditoria. (A) A quantidade necessária de evidência de auditoria é afetada pela suficiência das evidências encontradas e é estabelecida com base no julgamento do auditor. (B) A qualidade da informação obtida é fator importante para determinar a suficiência das evidências e é estabelecida com base no julgamento profissional do auditor. (C) As auditorias anteriores não podem ser uma fonte de evidência segura se tiver sido executada por outra entidade de auditoria. (D) Um exemplo de forma primária de obtenção de evidência é quando a administração entrega os relatórios internos ao Auditor.

72. Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o Auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no código de ética profissional do contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Esses princípios são, exceto: (A) integridade. (B) objetividade. (C) competência e independência. (D) confidencialidade.

Direito Tributário

73. Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), analise as assertivas abaixo: I – Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. II – O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet. III – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. IV – O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público.

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V – É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas. Está correto o que consta APENAS de: (A) II, III e IV. (B) I, IV e V. (C) III, IV e V. (D) I, II e III.

74. Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a (A) prescrição, e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto. (B) prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador. (C) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (D) decadência, e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.

75. Lei distrital considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, quando se tratar de veículos adquiridos em exercícios anteriores. A lei estabelece que a Secretaria da Fazenda notificará previamente os proprietários dos veículos, na qualidade de contribuintes, informando os valores por eles devidos, assim como o prazo para pagamento do tributo e as instruções para que o recolhimento seja feito diretamente nas agências bancárias conveniadas. Nesse contexto, o imposto devido em 2012 deveria ter sido pago integralmente pelos contribuintes no dia 10 do mês de fevereiro, conforme notificação encaminhada pela Secretaria da Fazenda em janeiro daquele ano. Todavia, certo contribuinte não efetuou o pagamento no prazo legal, ensejando a instauração de processo administrativo de constituição do crédito tributário, que foi concluído em dezembro de 2017. Na sequência, o débito

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foi inscrito em dívida ativa em janeiro de 2018, a respectiva execução fiscal foi ajuizada em março de 2018, tendo ocorrido a citação do devedor em abril de 2018. Considerando essa situação à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário (A) não foi constituído no prazo legal, que terminou em fevereiro de 2017, tendo sido extinto em razão da decadência. (B) foi constituído no prazo legal em dezembro de 2017, tendo o prazo prescricional sido interrompido em abril de 2018. (C) foi constituído no prazo legal em dezembro de 2017, tendo o prazo prescricional sido interrompido em março de 2018. (D) foi constituído definitivamente em janeiro de 2012 com a notificação da Secretaria da Fazenda, mas foi extinto em razão da prescrição ocorrida em fevereiro de 2017.

76. À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (A) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. (B) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais. (C) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público. (D) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.

77. Antônio faleceu no DF, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que

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o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do DF, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal, (A) apenas no DF, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido. (B) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; e a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor. (C) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; e ao DF, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor. (D) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; e ao DF, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.

78. Uma distribuidora de combustíveis do DF vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizá-lo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar n. 87/1996, nas remessas que a distribuidora goiana fizer para essas duas empresas, a remetente (A) não se debitará nem recolherá o ICMS para o DF, nem os adquirentes tocantinenses deverão debitar ou recolher o imposto aos cofres do Tocantins, pela entrada da gasolina neste Estado, relativamente às aquisições feitas em operações interestaduais. (B) deverá se debitar e recolher o ICMS para o DF, mas somente o posto de gasolina poderá se creditar do imposto anteriormente cobrado. (C) não se debitará nem recolherá o ICMS para o DF, mas, na qualidade de contribuinte, deverá debitar e recolher o imposto a favor dos cofres do Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelas duas empresas. (D) não se debitará nem recolherá o ICMS para o DF, mas o prestador de serviços de transporte intramunicipal, na qualidade de contribuinte, deverá pagar o imposto ao Estado do Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições efetuadas por ele.

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79. Em 16 de novembro de 2016, foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram: I – a fixação da alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado. II – alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado. III – base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado. De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item (A) I já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016. (B) I já pôde ser aplicada desde 1º de janeiro de 2017. (C) II só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017. (D) III só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.

80. Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro do mesmo exercício. O referido lançamento foi feito em nome do Sr. Aníbal de Oliveira, que, segundo informações constantes do cadastro municipal, seria o proprietário do referido imóvel, na data da ocorrência do fato gerador. Em março de 2017, depois de devidamente notificado do lançamento realizado, o Sr. Aníbal de Oliveira apresentou, tempestivamente, no órgão municipal competente, impugnação contra o lançamento efetuado, alegando que, em 15 de dezembro de 2016, havia formalizado a doação do referido imóvel a seu filho, Sérgio de Oliveira, e que, em razão disso, não seria devedor do crédito tributário referente ao IPTU 2017. A impugnação estava instruída com cópia da escritura de doação e de seu respectivo registro, ainda em 2016, no Cartório de Registro de Imóveis competente. O doador esclareceu, ainda, na referida impugnação, que o órgão municipal competente não foi comunicado, nem por ele, nem pelo donatário, da transmissão da propriedade do referido imóvel, pois a legislação local não os obrigava a prestar tal informação. Sérgio de Oliveira, a seu turno, foi corretamente identificado como contribuinte do ITCMD devido em razão da doação por ele recebida, e pagou crédito tributário devido. Considerando os dados acima, bem como as regras do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal acerca do lançamento tributário, constata-se que

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(A) não poderá ser feito lançamento de IPTU contra Sérgio de Oliveira, em 2017, por ele já ter sido identificado, no ano anterior, como contribuinte do ITCMD incidente sobre a doação recebida. (B) o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena) impede o lançamento e a cobrança do IPTU antes de transcorridos 90 (noventa) da ocorrência de fato gerador do ITBI ou do ITCMD. (C) o lançamento do IPTU, antes de decorrido um ano do lançamento do ITCMD, constitui bitributação, bem como violação do princípio do não confisco e da anterioridade nonagesimal (noventena). (D) o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto pelo Município, ainda em 2017, pois, embora a doação tenha ocorrido antes de 1° de janeiro de 2017, a Fazenda Pública não teve conhecimento de tal fato antes de o contribuinte apresentar sua impugnação.

81. Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha. Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: “Bazar MM”. Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional, (A) a empresa em questão, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econômico-financeira, possuirá, automática e necessariamente, capacidade ativa. (B) o fato de essa empresa configurar uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, é o bastante para nela se identificar capacidade tributária passiva. (C) a empresa em questão, em razão de sua constituição irregular e da falta de comprovação da capacidade civil de seus dois sócios, não possui capacidade tributária passiva, nem ativa.

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(D) a falta de capacidade tributária ativa da pessoa jurídica irregularmente constituída pode ser suprida com a comprovação de que todos os seus sócios são, de fato, pessoas civilmente capazes.

82. A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária, (A) só pode ser fixada pela administração tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados. (B) será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes. (C) será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados. (D) só poderá ser fixada pela administração tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.

83. Empresa do DF, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, realiza as seguintes operações: I – Importação de mercadorias desembaraçadas no Aeroporto Internacional de Brasília. II – Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal. III – Adquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Distrito Federal, as operações descritas em (A) I e II, apenas. (B) I, II e III. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas.

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84. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo (A) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária benéfica para toda a sociedade, independentemente de acréscimo de valor que possa resultar dessa obra para cada imóvel, denomina-se contribuição social. (B) cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto. (C) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, denomina-se taxa. (D) que pode ser cobrado apenas pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se taxa de valoração imobiliária.

Legislação Tributária

85. A empresa Candango, fabricante de máquinas para indústria metalúrgica, vende uma lingoteira para uma siderurgia, por R$ 100.000,00, cobrando, ainda, do cliente, com base em cláusula contratual, os seguintes valores: R$ 30.000,00 a título de serviços de montagem; R$ 10.000,00 de despesas de frete; R$ 12.000,00 de despesas de guindaste; R$ 3.000,00 de escolta e R$ 5.000,00 de seguros. Considerando que o IPI destacado na NF foi de R$ 10.000,00, o valor da base de cálculo é, em R$, (A) 140.000,00. (B) 145.000,00. (C) 155.000,00. (D) 170.000,00.

86. Uma empresa de produtos de luxo sediada no Distrito Federal adquire mercadoria de importadora situada no Estado de São Paulo. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de São Paulo para esse tipo de mercadoria é de 25% e que no DF é de 17%, a empresa

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sediada no DF se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da (A) seletividade, em razão da essencialidade do produto. (B) legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito. (C) isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador. (D) não cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

87. Considere as seguintes afirmativas relativas à incidência do ICMS: I – Nas operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias, não há incidência do ICMS, sendo vedado o crédito correspondente. II – Nas operações ou prestações que destinem ao exterior produtos primários e produtos industrializados semielaborados, não há incidência do ICMS, ficando assegurado o crédito correspondente. III – Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial, não há incidência do ICMS. IV – Nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, há incidência do ICMS. V – Na venda do bem arrendado a arrendatário, resultante de arrendamento mercantil, sempre há isenção do ICMS. VI – Segundo a LC n. 87/1996 é não incidência do ICMS as operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis. Quantas são as alternativas verdadeiras: (A) somente uma. (B) somente duas. (C) somente três. (D) somente quatro.

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88. A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta. (A) É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. (B) Não é válida, pois a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar. (C) É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias. (D) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

89. Com relação à base de cálculo do ICMS, assinale a afirmativa incorreta. (A) Fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de cálculo = valor total da operação (fornecimento e serviços). (B) Fornecimento de mudas de plantas pelo prestador de serviço de florestamento e reflorestamento. Base de cálculo = preço corrente da mercadoria fornecida. (C) A utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente. Base de cálculo = valor da prestação no Estado de origem. (D) Importação de mercadorias. Base de cálculo = soma das seguintes parcelas: valor das mercadorias + valor do imposto de importação e do IPI + imposto sobre operação de câmbio + quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria.

90. O ICMS é devido ao DF, na prestação de serviço: (A) de transporte, iniciado em município do Estado de São Paulo e dirigido ao DF, de mercadoria destinada à comercialização neste Estado. (B) de comunicação, no caso de serviços não medidos, que envolvam localidade de outra unidade da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, cabendo integralmente o imposto ao DF. 41

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(C) de comunicação, se onerosa, prestada ou iniciada no exterior e o destinatário tiver estabelecimento ou domicílio no DF. (D) de comunicação ou na operação que destine ao exterior uma mercadoria ou um serviço.

91. Com relação à substituição tributária, analise as afirmativas a seguir: I – Na substituição tributária para frente, resta obedecido o princípio da não cumulatividade. II – A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária é, caso exista, o preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador. III – O regime de substituição tributária não se aplica à transferência para outro estabelecimento, inclusive varejista, do sujeito passivo por substituição. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

92. Sociedade empresarial ‘X’, contribuinte do ICMS, apropriou, durante o exercício de 2018, créditos do imposto relativos a entradas de determinadas mercadorias, os quais foram considerados indevidos pela fiscalização. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I – Os créditos eram referentes a bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. II – Os créditos eram referentes a mercadorias que se destinaram à integração ou consumo em processo de industrialização de produtos, cujas saídas resultantes gozam de isenção do ICMS. III – Os créditos eram referentes a produtos que se deterioraram ou extraviaram. IV – Os créditos eram referentes a operações tributadas (praticadas por Sociedade empresarial ‘X’), posteriores a saídas isentas de produtos agropecuários, e correspondiam ao imposto cobrado nas operações anteriores a estas.

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V – Os créditos eram referentes à importação de mercadorias, e a apropriação dos créditos se deu no período de apuração em que ocorreu o recolhimento do imposto incidente, tendo a entrada efetiva das mercadorias ocorrido no período seguinte. Assinale a quantidade de afirmativas que justifiquem a glosa dos créditos promovida pela fiscalização. (A) Uma. (B) Duas. (C) Três. (D) Quatro.

93. Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar n. 87/1996, para efeitos da exigência ou da restituição do imposto por substituição tributária, é INCORRETO afirmar: (A) A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro, por ele indicado, será considerada também como fato gerador do imposto. (B) Na operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, destinada a consumidor final, o imposto será devido ao Estado onde estiver localizado o remetente e pago pelo adquirente. (C) O contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do imposto pago a maior, atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, quando o pedido de restituição não for decidido no prazo de noventa dias. (D) O imposto a ser pago, em relação às operações subsequentes, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

94. O CONFAZ − Conselho Nacional de Política Fazendária I – promove ações em defesa do contribuinte, regulando o exercício da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II – promove a celebração de convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS. III – é constituído por representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal.

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IV – é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e IV. (B) II e III. (C) I e IV. (D) I e III.

95. Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização, é correto afirmar que (A) não se aplicam os princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do direito à intimidade e do sigilo da correspondência, tendo em vista o poder de polícia conferido à administração tributária. (B) existem restrições, pois o contribuinte não está obrigado a exibir livros contábeis ou fiscais obrigatórios, visto que a Constituição Federal lhe garante o direito à intimidade. (C) realiza-se informalmente e não precisa ser documentado. (D) deverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.

96. O ISS no Distrito Federal (A) é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador. (B) é de competência da União, com arrecadação destinada aos Municípios. (C) exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior. (D) não pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.

Contabilidade Geral e Custos

97. Considerando os conceitos básicos da contabilidade como ciência e o estabelecido no CPC 00, marque a assertiva correta:

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(A) A contabilidade deve permitir aos usuários internos, por meio das demonstrações contábeis, comparar seus resultados com os de outros períodos ou Entidades; avaliar seus resultados à luz dos objetivos estabelecidos. (B) O objeto da contabilidade, conforme orientação básica do CPC, é o fornecimento de informações aos usuários, internos e externos. (C) O campo de aplicação da contabilidade se estende a qualquer pessoa, física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, denominadas de aziendas. (D) Os usuários das demonstrações contábeis fornecidas pela empresa são considerados externos e podem ser classificados em primários ou secundários. A administração é um tipo de usuário secundário.

98. Considerando os registros contábeis e apuração do resultado, analise as informações. A empresa CZ apresentava um ativo de $ 1.000.000,00 e um passivo de $ 600.000,00. Comprou à vista $ 50.000,00 de mercadorias, com ICMS $ 10.000,00, e, no mesmo dia, efetuou a venda da mercadoria por $200.000,00 a prazo, com ICMS de $ 50.000.00. Sabendo que as transações não sofreram outra tributação, podemos afirmar que após os registros contábeis o patrimônio líquido passou a ser de: (A) $ 450.000,00. (B) $ 460.000,00. (C) $ 350.000,00. (D) $ 510.000,00.

99. Com base na classificação dos fatos que alteram o patrimônio de uma empresa, o pagamento de uma dívida de $ 1.000,00, com juros de 10%; a compra de mercadorias de $ 3.000,00, sendo metade à vista e metade a prazo, com juros de $100,00, e a venda de um veículo de $ 40.000,00 por $ 45.000,00 representam, respectivamente, fatos: (A) Modificativo aumentativo, permutativo e misto diminutivo. (B) Misto diminutivo, permutativo e misto aumentativo. (C) Modificativo diminutivo, modificativo aumentativo e modificativo diminutivo. (D) Misto aumentativo, misto aumentativo e misto diminutivo.

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100. Em outubro de 2014, a empresa “CZ” adquiriu uma máquina por $ 100.000,00, a prazo, para pagar em 10 prestações de $ 15.000,00. O procedimento usual de depreciação utilizou o método linear, com resíduo estimado em 10% e vida útil prevista para a máquina é de 5 anos. No balanço patrimonial de 2016, encerrado em 31 de dezembro, se a empresa vender a máquina por $ 40.000,00 à vista, irá apurar: (A) prejuízo de $ 1.500,00. (B) prejuízo de $ 4.500,00. (C) lucro de $ 1.500,00. (D) prejuízo de $ 7.500,00.

101. A Sociedade Anônima “PCZ” recebeu como doação do Governo Federal um terreno registrado por R$ 1.500.000,00, mas avaliado pelo seu valor justo de R$ 4.000.000,00. Dentro do acordo de doação, se comprometeu a construir uma linha de produção e produzir no local durante um período de 5 anos, com a geração de 400 empregos para a comunidade e compra de 70% dos insumos dos fornecedores Nacionais. Considerando os conceitos de ativos, passivos, receitas e despesas no registro contábil desta operação, a empresa PCZ deverá reconhecer: (A) uma receita de $ 1.500.000,00. (B) um passivo de $ 4.000.000,00. (C) uma receita antecipada de $ 1.500.000,00. (D) uma receita de $ 4.000.000,00.

102. A Cia. “CZ” aumentou o seu capital social mediante o lançamento de 100.000 novas ações, cujo valor de lançamento foi R$ 5,00. No entanto, devido às condições de mercado, as ações foram vendidas a R$ 6,00, à vista. O banco de investimento que efetivou a negociação cobrou R$ 40.000,00. Após os registros contábeis, a empresa “CZ” reconheceu um aumento líquido no patrimônio líquido de: (A) $ 500.000,00. (B) $ 600.000,00. (C) $ 560.000,00. (D) $ 540.000,00.

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103. A Empresa INTER S/A tem como costume registrar uma estimativa para liquidação duvidosa para precaver-se de perdas no recebimento de seus clientes. O contador trabalha com o método da complementação. Em 2016, com créditos a receber no montante de R$ 400.000,00, ela mandou fazer o registro de uma estimativa de perda de R$ 12.000,00, mas, durante o exercício, contabilizou perdas de apenas R$ 7.000,00. Agora, no fim do exercício de 2017, a empresa pretende fazer a estimativa de R$ 15.000,00. Por isso, como tem no balanço R$ 300.000,00 a receber de clientes, vai contabilizar em 2017 uma despesa com devedores duvidosos no valor de: (A) $ 10.000,00. (B) $ 15.000,00. (C) $ 3.000,00. (D) $ 12.000,00.

104. Em setembro de 2017, determinada empresa de capital aberto, buscando a captação de recursos no mercado, efetuou o lançamento de 10 milhões de reais em debêntures, com prazo de resgate de 10 anos. No processo de lançamento do instrumento financeiro, a empresa incorreu em gastos diretos, vinculados à emissão, no valor de R$ 100.000,00. Em dezembro, a empresa conclui que a emissão não foi bem-sucedida, pois não conseguiu vender os títulos; assim, em dezembro, os gastos com a emissão das ações deverão ser contabilizados (A) no resultado do exercício, como despesa. (B) como despesa antecipada no ativo circulante. (C) como despesa antecipada no ativo realizável a longo prazo. (D) como redutora do patrimônio líquido.

105. Considerado as normas e a legislação que tratam da elaboração das demonstrações contábeis e sabendo que determinada empresa efetuou as seguintes transações em 2017, julgue as assertivas. –– Integralização de capital social, por meio de um imóvel, no valor de R$ 500.000,00. –– Compra de estoque à vista, por R$ 50.000,00.

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–– Compra de automóvel à vista, por R$ 40.000,00. –– Compra de móveis, para pagamento em agosto de 2017, por R$ 30.000,00. –– Pagamento de empréstimo bancário, no valor de R$ 8.000,00. –– Pagamento dos salários de funcionários, no valor de R$ 4.000,00. –– Resgate de debêntures, no valor de R$ 36.000,00. –– Recebimento de venda de imobilizado R$ 80.000,00 –– Venda de ações em tesouraria por R$ 50.000,00 Com base nos fatos apresentados acima, o Fluxo de Caixa das atividades de financiamento, evidenciado na Demonstração dos Fluxos de Caixa, foi: (A) positivo em $ 80.000,00 (B) positivo em $ 40.000,00 (C) negativo em $ 44.000,00 (D) positivo de $ 6.000,00.

106. A empresa Claudio Zorzo, de grande porte, apresentava em seu ativo, no início do ano, uma máquina com as seguintes informações: –– Custo de aquisição: $ 800.000,00. –– Depreciação acumulada: $ 400.000,00. –– Perda por recuperabilidade acumulada: $ 70.000,00. Por determinação normativa, no fim do ano, após o registro da depreciação anual de $ 50.000,00, fez o teste de recuperabilidade e identificou os seguintes valores: Valor em uso = $ 300.000,00 Valor justo líquido = $ 250.000,00 Com base nos dados, a contabilidade deverá no fim do ano: (A) reverter parte da perda por recuperabilidade. (B) reconhecer um aumento na perda por recuperabilidade de $ 30.000,00. (C) registrar uma despesa por irrecuperabilidade de $ 80.000,00. (D) não efetuar nenhum ajuste.

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107. Considerando o tratamento a ser dado para os ativos classificados como imobilizado e propriedade para investimento, analise a questão. Uma empresa possuía, em 31/12/2017, um edifício no Ativo Imobilizado, que era utilizado como sua parte administrativa, contabilizado por R$ 2.000.000,00. Após a construção de um novo prédio para a administração por 15 milhões de reais, a direção da empresa decidiu mudar o uso do edifício, passando a contabilizá-lo como Propriedade para Investimento, ao valor justo de R$ 1.800.000,00. A variação de R$ 200.000,00 em 31/12/2017 deve ser classificada como: (A) Ajuste da Avaliação Patrimonial, no PL. (B) Outras despesas, na DRE. (C) Perda de capital, na DFC. (D) Não contabiliza a diferença, pois a empresa ainda não realizou financeiramente o imóvel.

108. Uma indústria apresentou os seguintes valores levantados pela contabilidade: Matéria-prima – 100.000 Salários da administração – 40.000 Mão de obra direta – 60.000 Energia elétrica da fábrica – 10.000 Energia elétrica da administração – 5.000 Manutenção – 20.000 (60 % custo da fábrica) Multa de trânsito – 2.000 Depreciação das máquinas – 8.000 Perdas controladas – 1.000 Comissões de vendas – 4.000 Sabendo que a empresa produziu 1.000 unidades do produto “A” e apura o custo pelo sistema de custeio por absorção, o valor do custo da produção do período foi de: (A) 190.000,00. (B) 191.000,00. (C) 175.000,00. (D) 195.000,00.

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Direito Financeiro

109. A espécie de orçamento que enfatiza os aspectos contábeis e de gestão, tendo como foco os bens que o Estado adquire e os serviços que contrata, é o: (A) Orçamento base-zero. (B) Orçamento por desempenho. (C) Orçamento tradicional. (D) Orçamento-programa.

110. O princípio orçamentário que veda a inserção, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o da: (A) Legalidade. (B) Exclusividade. (C) Publicidade. (D) Anterioridade.

111. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que se relaciona com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): (A) Deverá prever as receitas e autorizar as despesas. (B) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício seguinte. (C) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. (D) Conterá reserva de contingência.

112. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO conterá anexo em que serão apresentados os riscos e outros eventos capazes de afetar as contas públicas e as medidas a serem implementadas caso tais riscos se concretizem. Tal anexo é o: (A) Anexo de Riscos Fiscais. (B) Anexo Específico. (C) Anexo de Metas Fiscais. (D) Anexo de Metas e Prioridades.

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113. O relatório quadrimestral que deverá apresentar o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o: (A) Relatório de Gestão Fiscal. (B) Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (C) Relatório de Riscos Fiscais. (D) Relatório da Receita.

114. O crédito adicional que poderá ser autorizado pela própria Lei Orçamentária Anual (LOA) é o crédito: (A) especial. (B) inicial. (C) extraordinário. (D) suplementar.

115. Assinale a alternativa que engloba os créditos orçamentários que podem ser exceções ao princípio da anualidade: (A) suplementar e especial. (B) especial e extraordinário. (C) suplementar e extraordinário. (D) inicial e suplementar.

116. Analise as alternativas a seguir: I – é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. II – é vedada a concessão de créditos ilimitados. III – é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; IV – é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São corretas as afirmativas:

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(A) I e II. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I e IV.

117. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas obrigatórias de caráter continuado não derivam de: (A) Contrato. (B) Lei. (C) Medida provisória. (D) Ato administrativo normativo.

118. A lei orçamentária que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública é o (a): (A) PPA. (B) LDO. (C) LOA. (D) LRF.

119. A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta: (A) Os créditos especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei e abertos mediante decreto do Poder Executivo. (B) Os créditos suplementares dependem da existência de recursos para serem abertos. (C) O excesso de arrecadação não poderá ser utilizado para cobrir créditos extraordinários abertos durante o exercício. (D) A anulação de despesas não poderá ser indicada como fonte para abertura de créditos especiais.

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Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Caderno de Prova

120. Segundo a LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa com pessoal do Poder Executivo Distrital não poderá ultrapassar: (A) 60% da RCL (B) 50% da RCL. (C) 49% da RCL. (D) 40,9% da RCL.

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06/10/2018

Fundação Carlos Chagas – Concursos Públicos e Certificações

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público para preenchimento de vagas de

Auditor-Fiscal da SEFAZ-DF Folha de Respostas Objetiva Seletiva: 001 –

011 –

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