1º SIMULADO - GABARITO COMENTADO

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1º Simulado OAB Gabarito Comentado Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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1º Simulado OAB - Gabarito Comentado 7 de Março de 2020

1º Simulado OAB - Gabarito Comentado

1º Simulado da 1ª Fase - XXXII Exame de Ordem - 07/03/2020

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XXXII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva-Profissional

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Simulado da 1ª Fase - XXXII Exame de Ordem – 07/03/2020

PROVA OBJETIVA Informações gerais

• Essa prova é focada na 1ª fase do XXXII Exame de Ordem da OAB; • As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca do certame, a FGV; • 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, tente realizar este simulado respeitando este limite de tempo conforme ocorrerá no dia de seu exame. • Esse simulado não é uma das rodadas de correção de peças e questões individualizadas, que serão disponibilizadas futuramente somente aos alunos que efetuaram a compra do nosso curso. • Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo (a) vai corrigir, a partir da aula em vídeo, as suas questões. • A partir das 14h, os nossos professores iniciarão a Correção da Prova AO VIVO, no canal do Estratégia OAB no YouTube comentando e resolvendo todos os itens das questões. Aproveite para assisti-la AO VIVO e corrigir os erros.

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ATENÇÃO! Esse caderno de prova é disponibilizado de maneira gratuita, para que os candidatos à 1ª Fase em do XXXII Exame possam praticar. Por isso, é importante para nós, que você dê o máximo de publicidade a esse simulado. Envie para os seus amigos, mande em listas de e-mails, WhatsApp, etc. Assim, mais gente tem acesso a ele! =) O objetivo é difundir esse simulado ao máximo! O fato de o simulado ser gratuito não significa que ele não seja protegido pela Lei de Direitos Autorais. A cópia ou distribuição não autorizada, sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 101 e ss. da Lei 9.610/1998.

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CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DA OAB Questão 1 Vanderlei Junior, advogado, deseja tornar-se magistrado e, para tanto, o edital do concurso exige a comprovação do efetivo exercício da advocacia. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em a) cinco atos privativos de advogado b) três atos privativos de advogado c) três participações em audiências. d) quatro peças defensivas gerais.

Gabarito: A Comentários: Nos termos do artigo 5º do Regulamento Geral da OAB, considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º, EOAB.

Questão 2 O estagiário, Ferdinando, regularmente inscrito na OAB, poderá praticar diversos atos da advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, o estagiário não poderá a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga. b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas. c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB. d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Gabarito: C Comentários: A: Errada – O estagiário inscrito na OAB pode isoladamente retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, e sob a responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 29, parágrafo primeiro, inciso I, do Regulamento Geral.

B: Errada - O estagiário pode assinar em conjunto com o advogado petições diversas, nos termos do artigo 29 do Regulamento Geral. C: Correta – Nos termos do artigo 16 do EAOAB, não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. D: Errada – Nos termos do artigo 29, parágrafo segundo do Regulamento Geral, para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

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Questão 3 A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No que tange as manifestações do advogado, é correto afirmar que a) a imunidade profissional impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato. b) a imunidade profissional não impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato. c) a imunidade profissional não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa. d) a imunidade profissional não abrange manifestações difamatórias, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.

Gabarito: B Comentários: A: Errado – A ADI declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou desacato", contida no § 2º do artigo 7º do EAOAB:

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.” Desta forma a imunidade profissional abrande injúria e difamação. B: Certo – Nos termos do artigo 7º, parágrafo segundo do EAOAB, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Logo, o crime de desacato é punível. C: Errado - Nos termos do artigo 7º, parágrafo segundo do EAOAB, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade. D: Errado - Nos termos do artigo 7º, parágrafo segundo do EAOAB, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo difamação punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade.

Questão 4 Juninho, advogado, foi contratado para defender os interesses de João da Tesoura, o qual foi preso quando estava prestes a praticar um crime. Assim que contratado pela mãe de João, Juninho se dirige a delegacia para conversar com o seu cliente e entender todos os fatos já narrados pela imprensa em diversos meios de comunicação. No entanto, o advogado foi barrado na delegacia, sob o argumento de que o seu cliente estava incomunicável, e que sem procuração expressa para defendê-lo o contato com o preso não seria autorizado. Diante da situação fática narrada, assinale a alternativa correta. a) Juninho não pode ter contato com o cliente sem a apresentação de procuração expressa.

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b) Juninho poderá comunicar-se com seu cliente de forma pessoal e reservada, salvo quando considerado incomunicável. c) Juninho, como advogado, tem direito a comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido, tornando-se incomunicável apenas quanto preso em estabelecimento militar. d) Juninho, como advogado, tem direito a comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável.

Gabarito: D Comentários: A: Errada - Nos termos do Artigo 7º, III do EAOAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração.

B: Errada - Nos termos do Artigo 7º, III do EAOAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. C: Errada - Nos termos do Artigo 7º, III do EAOAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. D: Certo - Nos termos do Artigo 7º, III do EAOAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

Questão 5 A advogada Lindalva foi presa em flagrante por furto de um objeto no interior de um sexshop. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) Lindalva tem direito a ter sua prisão comunicada expressamente à seccional da OAB. b) Lindalva tem o direito à presença de representante da OAB, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade. c) O auto de prisão em flagrante de Lindalva é nulo, mesmo havendo a comunicação expressa à Seccional da OAB. d) Lindalva só poderia ser presa em flagrante neste caso com a presença do representante da OAB e em caso de crime inafiançável.

Gabarito: A Comentários: De acordo com o art. 7º, IV, do Estatuto são direitos do advogado ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

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De acordo como art. 7º, § 3º, o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Questão 6 Considere que Ricardo Vale é gerente do Banco Milionários S.A. Igor Maciel é prefeito de Teresina (PI), sendo o mais votado na história do munício. Diego Cerqueira é policial militar no Rio de Janeiro e integra o BOPE. Os três são advogados e pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta. a) Não há impedimentos ou incompatibilidades para que Ricardo Vale continue na gerência no Banca Milionários S.A. e ainda continue advogando. b) Diego Cerqueira, como PM, ou seja, servidor público, pode advogar, apenas estando impedido de exercer a advocacia contra o Estado. c) Ricardo Vale, Igor Maciel e Diego Cerqueira, de acordo com o Estatuto da Advocacia, exercem funções incompatíveis com a advocacia. d) Não há impedimento para Igor Maciel atue como advogado, uma vez que ser chefe do Poder Executivo Municipal não é considerado atividade incompatível com a advocacia. Seria caso de incompatibilidade se Igor Maciel fosse chefe do Poder Executivo Federal, apenas.

Gabarito: C Comentários: Conforme art.28, I, VI e VIII do E.OAB, Ricardo Vale, Igor Maciel e Diego Cerqueira exercem atividade incompatível com a advocacia. De acordo como artigo 28, do Estatuto da Advocacia, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Questão 7 O famoso advogado Paulo Sousa, sócio de renomado escritório de advocacia em Brasília viola, sem justa causa, sigilo profissional. Neste caso, Paulo cometeu infração disciplinar, sujeitandose à sanção a) de censura. b) de suspensão. c) de advertência. d) de exclusão.

Gabarito: A 6 56 Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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Comentários: De acordo com o art. 34, VII, do Estatuto, constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional; Conforme dispõe o art. 36, do Estatuto, a censura é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. Logo, a sanção aplicável neste caso seria a censura.

Questão 8 Moisés, advogado renomado e com 30 anos de experiência, apresenta requerimento tendo o seu pleito sido indeferido pelo Presidente da Seccional. Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao a) Conselho Seccional da OAB. b) Conselho Federal da OAB. c) Presidente do Conselho Federal da OAB. d) Presidente do Tribunal de Ética da OAB.

Gabarito: A Comentários: De acordo com o art. 76, do Estatuto da OAB, cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. Ademais, de acordo com o art. 58, III, compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

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FILOSOFIA DO DIREITO Questão 9 Quanto à hermenêutica é CORRETO afirmar: a) Interpretação e integração são sinônimos. b) O direito opera por meio da linguagem, isto é, com signos exatos. c) Hermenêutica e interpretação não são sinônimos. d) A interpretação somente opera no caso de normas dúbias.

Gabarito: C Comentários: a) Interpretação e integração são sinônimos. Mentira! A interpretação é sempre necessária; a integração só tem razão em caso de vazio normativo. A interpretação atua dentro do campo normativo; a integração vai buscar resposta em outras fontes do direito justamente pela ausência de lei específica a reger a hipótese. b) O direito opera por meio da linguagem, isto é, com signos exatos. Claro que NÃO! O direito opera por meio da linguagem. E a linguagem NÃO opera com signos exatos. Naturalmente, há obstáculos à completa compreensão do sentido e do alcance das normas – essas imprecisões de sentido não são anomalias, mas integram a própria característica do direito, composto por normas gerais e abstratas (expressas pela linguagem), a serem aplicadas a uma multiplicidade de situações concretas. c) Hermenêutica e interpretação não são sinônimos. ISSO! Tecnicamente, hermenêutica e interpretação NÃO são sinônimos (embora se confundam em sentido amplo). Em sentido estrito, a hermenêutica opera no plano filosófico, teórico, formulando preceitos, ao passo que a interpretação atua no plano empírico, cuidando da interpretação da lei para fins notadamente práticos – solução de casos concretos. A interpretação determina o sentido aplicando as técnicas fixadas pela hermenêutica. d) A interpretação somente opera no caso de normas dúbias. Essa já era! A máxima interpretatio cessat in claris (algo como: a norma clara não precisa de interpretação) não existe mais! Primeiro porque "clareza" é uma noção relativa (subjetiva: depende de quem lê) e segundo porque o tempo altera sensivelmente os institutos e, por conseguinte, sua interpretação. A clareza é um valor que está sempre no passado (já foi!).

Questão 10 Quanto á “formação” da sociedade é CORRETO afirmar: a) Para John Locke o “homem é o lobo do homem”. b) Para Jean-Jacques Rousseau a propriedade é um dos direitos naturais mais importantes. c) Na visão de Thomas Hobbes, é inviável imaginar que os homens, ao instituir a sociedade, iriam conceder ao legislador um poder arbitrário sobre suas ações, vidas, liberdade e posses.

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d) John Locke plantou as sementes da ideia de tripartição das funções estatais.

Gabarito: D Comentários: a) Para John Locke o “homem é o lobo do homem”. NEGATIVO! THOMAS HOBBES (1588-1679) é quem entendia que “o homem é o lobo do homem”, isto é, que o estado de natureza (que antecede a sociedade) é de guerra de todos contra todos. No estado de natureza os homens são egoístas, luxuriosos, insaciáveis e inclinados a agredir os outros, condenando-se, por isso mesmo, a uma vida solitária, pobre, repulsiva, animalesca e breve. b) Para Jean-Jacques Rousseau a propriedade é um dos direitos naturais mais importantes. ERRADO! ROUSSEAU (1632-1704) era um crítico da propriedade privada: “O primeiro homem que cercou um pedaço de terra e disse ‘isso é meu’, e encontrou pessoas que acreditaram nele, é o autêntico fundador da sociedade civil. De quantos crimes, guerras, assassínios, desgraças e horrores teria se livrado a humanidade se alguém, arrancando as cercas, tivesse gritado: ‘Não, impostor’” c) Na visão de Thomas Hobbes, é inviável imaginar que os homens, ao instituir a sociedade, iriam conceder ao legislador um poder arbitrário sobre suas ações, vidas, liberdade e posses. Nops! Quem disse isso foi JOHN LOCKE (1632-1704): “É inviável imaginar que os homens, ao instituir a sociedade, iriam conceder ao legislador um poder arbitrário sobre suas ações, vidas, liberdade e posses, pois se assim o fizessem, estariam se colocando em situação muito pior do que no estado de natureza, onde ao menos dispunham de liberdade para defender, por sua própria força, seus direitos perante as agressões alheias”. Para Hobbes, em busca de paz os homens concedem poder ilimitado para impor o justo – nenhum indivíduo pode invocar qualquer direito contra o Estado. d) John Locke plantou as sementes da ideia de tripartição das funções estatais. EXATO! Sei que você deve estar pensando, mas não foi Montesquieu? Na verdade, Locke foi o primeiro. Veja: “Primeiro, falta uma lei estabelecida, firmada, conhecida, recebida e aceita pelo consentimento comum, que defina o que é justo e injusto e a medida comum para resolver as controvérsias entre os homens; em segundo lugar, falta um juiz equânime e indiferente com autoridade reconhecida para ajuizar as controvérsias de acordo com a lei estabelecida; em terceiro lugar, falta quase sempre o poder que sustente a justa sentença, garantindo-lhe a devida execução”. Na real, o critério funcional foi esboçado pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”, detalhada posteriormente por John Locke, no “Segundo tratado do governo civil”, e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu “O espírito das leis” – a quem devemos a divisão e distribuição clássicas.

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DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 11 Ana se aposentou há dois anos no cargo de Analista do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em 2020, desejando ocupar outro cargo público, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de Oficial. Com a aprovação em novo concurso na mesma instituição, deseja a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo de Analista do MP com a remuneração do novo cargo de Oficial do MP. Com base ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta. a) Ana não poderá receber a percepção simultânea remuneratória pretendida, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão. b) Ana poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá ser observado o teto constitucional para remuneração dos servidores públicos. c) Ana poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá observar o limite de 80% (oitenta por cento) da remuneração do novo cargo. d) Ana não poderá receber qualquer percepção simultânea remuneratória do setor público após sua aposentadoria, por expressa vedação legal.

Gabarito: A Comentários: Pessoal, com base no art. 37, § 10 da CRFB tem-se que: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

A acumulação de cargos está prevista no inciso XVI do artigo 37: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Nesse sentido, entende-se que Ana não poderá perceber a remuneração simultânea pretendida. Não há possibilidade de acumular a aposentadoria com a remuneração do novo cargo. 12. Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito Y. Após seis anos de sua criação, já na gestão do Prefeito X, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. Com base na situação apresentada e no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta. a) a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.

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b) o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto. c) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei. d) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

Gabarito: A Comentários: Atenção! A Constituição estabelece que “Cabe ao Congresso Nacional, com a

sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”. (Art. 48) Por outro lado, temos a figura dos Decretos Autônomos. Eles estão previstos no art. 84, VI da CRFB. Compete privativamente ao Presidente da República: “VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. Assim, para criar e extinguir órgãos públicos, há necessidade de lei formal (em sentido estrito). Mas, em se tratando de organização e funcionamento da administração federal, é possível a figura dos decretos autônomos (obviamente quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos)

Questões 13 Alonso, 18 anos de idade, em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de vereador em seu Município nas próximas eleições, ou seja, outubro de 2020. Ana, que é sua sogra, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, mas em março veio a assumir o cargo de Prefeito em razão de mandato dos seus ocupantes anteriores. Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta para a situação hipotética apresentada. a) Alonso não está impedido de se candidatar ao mandato de Vereador, desde que não seja para reeleição, uma vez que Ana assumiu o cargo de Prefeito em substituição aos titulares. b) Alonso não poderá se candidatar, tendo em vista a sua condição de inelegibilidade por ser genro de Ana, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. c) Alonso poderá se candidatar, não havendo incompatibilidade eleitoral para o exercício do mandato, mas não poderá fazê-lo por não ter a idade mínima para se candidatar. d) Alonso poderá se candidatar, pois a relação com Ana não é condição que o impeça de concorrer, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Gabarito: B Comentários: Atenção ao disposto no art. 14, § 7º da CF: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal,

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de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Ana (sogra) é parente em primeiro grau em linha reta por afinidade de Alonso (genro) e veio a assumir a chefia do Executivo Municipal em razão de mandato dos seus ocupantes anteriores. Logo, dentro desse cenário, Alonso não poderá se candidatar ao cargo de vereador.

Questão 14 Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, Paulo, um dos vereadores defendeu a valorização dos profissionais da área da saúde, em visível estado de ânimo exaltado, discursou sobre a necessidade de incremento de incentivos financeiros para a saúde. O vereador ainda informou que o povo precisava abrir os olhos e se libertar das amarras políticas construídas pelo atual prefeito, já que este era pessoa que "apoiava a corrupção e a ladroeira" no Município. Com base na situação apresentada e supondo que a convocação e a sessão extraordinárias ocorreram segundo os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos, assinale a assertiva correta. ==155b51==

a) Segundo o STF, a imunidade parlamentar de Vereador Paulo é afastada quando ocorrem ofensas pessoais indesejáveis, uma vez que se configura o abuso de prerrogativa. b) O vereador Paulo, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material, ainda que se tratasse de ofensas pessoais indesejáveis fora da circunscrição municipal, estaria caracterizada a imunidade material. c) O vereador Paulo, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material. Embora se trate de ofensas pessoais indesejáveis, estaria caracterizada a imunidade material, pois a manifestação foi proferida no desempenho do mandato e na circunscrição municipal. d) Segundo o STJ, a inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões, no caso dado, seria a princípio reconhecida, a não ser que o ofendido demonstrasse a ausência de acusações razoáveis e, consequentemente, o abuso da mencionada prerrogativa parlamentar.

Gabarito: C Comentários: Questão tiro-curto hein? De acordo com o Supremo Tribunal: “Nos limites da

circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida.

Questão 15 João da Silva recebeu a informação de que órgãos de inteligência possuem vários arquivos com registro de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. Porém, a autoridade indeferiu o pedido, informando ser segredo de Estado. Com base no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa que corresponde ao instrumento judicial passível de ser utilizado no caso apresentado. a) Não é possível utilizar nenhum instrumento judicial, visto que estamos diante de segredo de Estado, argumento irrefutável.

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b) Habeas Data. c) Mandado de Segurança. d) Ação Popular.

Gabarito: B Comentários: Há o cabimento de um Remédio Constitucional. E, nesse caso, estamos diante da figura do Habeas Data. Vale atenção à disposição da CRFB/88:

Art. 5º - LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Questão 16 O Estado do Rio de Janeiro, aprovou mediante Lei Estadual nº. 123 o reajuste de cobrança do Imposto Y. Patrícia, entendendo que a mencionada lei viola diretamente a Constituição Federal, ajuíza uma ação de procedimento comum com pedido de devolução de todos os valores pagos a título do referido imposto perante a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do Estado, defendendo que a lei é inconstitucional. O Juiz de 1º grau entendeu que a Lei Estadual respeitou os ditames estabelecidos pela Constituição Estadual e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada com a questão, Patrícia interpõe Recurso de Apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a revisão do julgado. Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta. a) Ainda que entenda que a norma discutida é constitucional, o órgão fracionário do Tribunal deve obedecer a cláusula da reserva de plenário e encaminhar a análise dos autos ao órgão pleno ou especial da Corte, sob pena de contrariedade à lei federal. b) Caso entenda pela constitucionalidade da norma, a Câmara do Tribunal pode dispensar a aplicação da cláusula da reserva de plenário. c) Se entender pela inconstitucionalidade da lei estadual discutida, o órgão fracionário do Tribunal deverá encaminhar o caso para análise pelo órgão pleno ou especial, salvo se já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. d) Ainda que entenda pela constitucionalidade da norma, o órgão fracionário deve obedecer a cláusula da reserva de plenário, mas poderá dispensá-la caso o órgão pleno ou especial do Tribunal já tenha se manifestado sobre a questão.

Gabarito: B Comentários: Atenção ao art. 97 da CRFB/88: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Percebam que estamos diante de uma cláusula que incide para declaração de inconstitucionalidade. Confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo não precisa observar a reserva de plenário. O próprio órgão fracionário pode examinar a matéria.

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Questão 17 A lei estadual X entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição Estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais. E, ainda, ao mesmo tempo acaba por violar norma da Constituição Federal. Conforme o caso apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta. a) Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade simultaneamente tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. Deverá ocorrer a suspensão do processo na justiça estadual, até a deliberação do Supremo. O STF poderá decidir pela constitucionalidade da norma estadual. Nesse caso, o Tribunal de Justiça, havendo fundamento diverso que justifique a possível inconstitucionalidade da norma perante a Constituição do Estado, poderá continuar o julgamento da ADI estadual. b) Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário. c) Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes. d) Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final.

Gabarito: A Comentários: Há um duplo controle de constitucionalidade quando uma lei é alvo de

controle de constitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de ajuizamento das ações ao mesmo tempo, deverá ocorrer a suspensão do processo na justiça estadual, até a deliberação do Supremo. Essa deliberação poderá se dar de duas maneiras: 1) O STF poderá considerar a norma estadual inconstitucional, o que fará com que a outra ADI, interposta na justiça estadual, perca seu objeto (STF, Pet. 2701, Agr, DJ de 19.03.2004). Não haverá, afinal, qualquer finalidade na ADI interposta na justiça estadual: a norma declarada inconstitucional será expurgada do ordenamento jurídico. 2) O STF poderá decidir pela constitucionalidade da norma estadual. Nesse caso, o Tribunal de Justiça, havendo fundamento diverso que justifique a possível inconstitucionalidade da norma perante a Constituição do Estado, poderá continuar o julgamento da ADI estadual.

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DIREITOS HUMANOS Questão 18 Maria Clara, advogada reconhecida pela atuação em direitos humanos, ao assistir noticiário com seu filho, Tales, foi questionada sobre a existência do Tribunal Penal Internacional e por que os crimes bárbaros ocorridos no Brasil não eram imediatamente julgados por referida Corte. Sobre o TPI, Maria Clara explicou a Tales que: a) O Brasil não é signatário do Estatuto de Roma e, por isso, não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. b) O Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, não poderá exercer seus poderes e funções no Brasil. Além disso, não poderia, em hipótese alguma, funcionar em outro local. c) O TPI é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional e será complementar às jurisdições penais nacionais. d) O Tribunal poderá julgar qualquer crime, desde que este seja considerado grave e fortemente rechaçado pela população.

Gabarito: C Comentários: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O Tribunal Penal

Internacional será regido pelo Princípio da Complementariedade, ou seja, tem competência complementar e subsidiária. Assim, conforme o art. 1º do Estatuto de Roma: “É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.” A alternativa A está errada. Estabelece o art. 5º, §4º da Constituição que “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” O Decreto nº 4.388/2002 promulga o Estatuto de Roma, cujo texto foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 112/2002. A alternativa B está errada. O TPI, de acordo com o art. 3º, §§1º e 3º, tem sede em Haia, mas poderá funcionar em outro local, sempre que entender conveniente. Além disso, o artigo 4º, §2º estabelece que “o Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.” A alternativa D está errada. O artigo 5º do Estatuto de Roma fixa quais são os crimes de competência do TPI: “A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes de guerra d) O crime de agressão.

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Questão 19 Dois alunos do curso de Direito fizeram um estudo comparativo entre o sistema penal brasileiro e o norte-americano. Ao se deparar com a possibilidade de pena de morte em alguns estados federados dos EUA, os alunos questionaram ao professor se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos permitia ou vedava tal prática. O professor respondeu corretamente que: a) A Convenção não veda a pena de morte, mas prevê que em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. b) A Convenção veda a pena de morte em quaisquer hipóteses ou circunstâncias e define que ela não poderá ser reestabelecida nos Estados em que já tenha sido abolida. c) A pena de morte não pode ser aplicada aos menores de dezoito anos, nem aos maiores de sessenta anos. d) A Convenção não veda a pena de morte, mas estabelece que toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos se não houver, por parte do requerente, envolvimento anterior com ilícitos de natureza penal.

Gabarito: A Comentários: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A Convenção Americana

sobre Direitos Humanos proclama que o direito à vida é a regra e que a pena de morte é exceção (em perspectiva semelhante à Constituição Federal). O art. 4º, §4º positiva que “em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.” A alternativa B está incorreta. A Convenção não veda a pena capital, mas estabelece no art. 4º, §3º que “não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.” A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 4º, §5º da Convenção: “Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.” A alternativa D está incorreta. Como visto, a Convenção não veda a pena, mas a anistia, o indulto e a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os casos. Vejamos o art. 4º, §6º: “Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.”

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DIREITO INTERNACIONAL Questão 20 Tício, Moçambicano, encantado com a cidade de Curitiba, no Paraná, decide viver no Brasil, fazendo do país sua nova nação. Ocorre que, passados vários anos, oportunidade em que já havia adquirido a nacionalidade brasileira, Tício se envolve com traficantes de uma favela e acaba condenado, dentre outros, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que: a) A Constituição Federal proíbe expressamente a diferenciação de brasileiros natos ou naturalizados, razão pela qual Tício não poderá ser extraditado, independente do crime cometido. b) A extradição de Tício não é possível, já que o texto constitucional condiciona tal possibilidade à ocorrência de crimes praticados antes da naturalização, não importa qual o crime cometido. c) A extradição não é possível, vez que, embora tenha praticado conduta equiparada aos crimes hediondos, o delito ocorreu após a naturalização, ou seja, oportunidade em que já gozava do status de nacional. d) A extradição é possível, na forma da lei, na medida em que a Constituição Federal prevê tal possibilidade para os casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.

Gabarito: D Comentários: Segundo o art 5º, LI, da Constituição Federal, as hipóteses de extradição se

restringem ao estrangeiro ou brasileiro naturalizado, com a condição de que o crime tenha ocorrido antes da naturalização ou tenha praticado tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento dessa prática, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.

Questão 21 Uma das principais rodadas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio se iniciou no ano de 1986 e durou até 1994. Durante essa rodada, com vigência a partir de 1995, foi criada a organização Mundial do Comércio (OMC). Essa “rodada” ficou conhecida como: a) Rodada de Brasília. b) Rodada Doha. c) Rodada de Marrakesh. d) Rodada Uruguai.

Gabarito: D Comentários: A Organização Mundial do Comércio foi criada durante a Rodada Uruguai (1994) do GATT.

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DIREITO TRIBUTÁRIO Questão 22 A empresa de produtos químicos ABC Ltda. recebeu notificação do Estado “X” para que pagasse uma taxa instituída no ano de 2018. Essa taxa tem como fato gerador a emissão de poluentes em rios e córregos e como base de cálculo a quantidade de poluentes emitidos. Sobre a hipótese, é correto afirmar que: a) O fato gerador de uma taxa nunca pode ser ato de emitir poluentes em rios e córregos. b) O Estado detém competência tributária para instituir taxas, logo, a taxa em questão foi corretamente instituída. c) Compete aos Municípios instituir taxa sobre a emissão de poluentes em rios e córregos. d) A taxa só poderá ser exigida acaso comprovado que os poluentes emitidos estão acima dos níveis toleráveis de emissão.

Gabarito: A Comentários: De acordo com o Art. 3º do CTN, os tributos não têm natureza sancionatória.

Logo, o fato gerador de um tributo (qualquer um, seja um imposto, uma taxa etc.) nunca poderá ser um ato ilícito. Sendo o ato de poluir o meio ambiente uma ilicitude, não poderá ser, portanto, fato gerador de uma taxa (seja municipal, estadual, federal etc.). Dessa forma, mostra-se como correta a alternativa “a”.

Questão 23 O Município “X” objetiva instituir duas contribuições mensais compulsórias devidas por todos os seus servidores estatuários (que ingressaram no serviço público mediante aprovação em concurso). A primeira se destinará ao custeio do regime previdenciário próprio, a ser mantido pelo Município “X”, e a segunda se destinará ao custeio do sistema de assistência à saúde do funcionalismo público mantida pelo mesmo Município “X”. Sobre a hipótese, é correto afirmar que o Município “X": a) Poderia instituir as duas contribuições. b) Poderia instituir somente a contribuição para o custeio do sistema de assistência à saúde de seus servidores. c) Poderia instituir somente a contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores. d) Não poderia instituir qualquer tipo de contribuição social, que é um tributo da competência privativa da União.

Gabarito: C Comentários: Muito embora caput do art. 149 da CF/88 prescreva competir

“privativamente” à União instituir contribuições sociais, o § 1º do mesmo dispositivo prescreve, por sua vez, que os Município, Estados e Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores. Contudo, atenção: eles poderão instituir somente e tão somente esta contribuição social (para o custeio do regime previdenciário próprio). Qualquer outro tipo de contribuição, como, por exemplo, uma que seja

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destinada ao sistema de assistência à saúde de seus servidores, será inconstitucional, por falta de autorização constitucional (falta de competência tributária). Logo, os Municípios (os Estados e Distrito Federal) podem instituir somente a contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores, estando correta, assim, a alternativa “c”.

Questão 24 O Sindicato das Empresas Mineradoras do Estado “X” (sindicato patronal) recebeu cobrança de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o imóvel utilizado como sua sede, onde são desenvolvidas todas as suas atividades. Inconformado com a cobrança, o dirigente do sindicato pergunta a você, advogado(a) da entidade, se o imposto em questão é devido. Assinale abaixo a resposta correta: a) A cobrança está incorreta, pois os sindicatos gozam de imunidade tributária. b) A cobrança está correta, pois o sindicato em questão não goza de imunidade tributária. c) A imunidade do sindicato em questão será reconhecida somente e tão somente se ele demonstrar o cumprimentos dos requisitos estabelecidos em lei complementar de caráter nacional. d) Nenhuma espécie de sindicato goza de imunidade tributária.

Gabarito: B Comentários: De acordo com o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF/88, o

sindicato dos trabalhadores tem direito à imunidade tributária. Ocorre que o direito à essa imunidade tributária é limitado aos sindicatos de trabalhadores, já que o texto constitucional não menciona os sindicatos patronais no rol taxativo das entidades imunes, conforme consta no dispositivo constitucional em questão (tal dispositivo determina que somente e tão somente os sindicatos de trabalhadores terão imunidade). Logo, mostra-se correta a alternativa “b”.

Questão 25 Em abril de 2016 a pessoa jurídica “A” adquiriu o estabelecimento comercial da pessoa jurídica “B” e continuou a explorar a atividade sob outra razão social. Dois meses após a aquisição, a pessoa jurídica “B” iniciou nova atividade no mesmo ramo de comércio. Em janeiro de 2017, a pessoa jurídica “A” foi notificada pelo Estado Alfa para pagamento de créditos de ICMS relativos ao estabelecimento adquirido e referentes ao ano de 2015, uma vez que, de acordo com o Estado Alfa, a responsabilidade da pessoa jurídica “A” quanto a tais créditos seria exclusiva e integral. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o entendimento do Estado Alfa: a) Não está correto, uma vez que a responsabilidade de “A” é subsidiária. b) Está correto, uma vez que a responsabilidade de “A” é exclusiva e integral. c) Não está correto, uma vez que a responsabilidade entre “A” e “B” é solidária. d) Está correto, pois o Estado tem a faculdade de cobrar o débito de quem entender possuir melhores condições de saldar a dívida.

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Gabarito: A Comentários: O entendimento do Estado Alfa não está correto, uma vez que, de acordo com o art. 133, inciso II, do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de comércio. Como a pessoa jurídica “B” iniciou nova atividade no mesmo ramo de comércio dois meses após a alienação, a responsabilidade de “A” será, portanto, subsidiária. E nem se diga que o Estado tem a faculdade de cobrar o débito de quem entender possuir melhores condições de saldar a dívida, pois a responsabilidade tributária em questão está fixada no dispositivo legal em foco. Logo, mostra-se correta a alternativa “a”.

Questão 26 O Estado “X” instituiu o sistema progressivo de alíquotas para o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD. Roberto, residente e domiciliado no Estado “X”, recebeu de herança um bem imóvel localizado no Estado “Y”. Sobre a hipótese, é correto afirmar que: a) A progressividade das alíquotas do ITCMD é inconstitucional e o imposto é devido ao Estado “X”. b) A progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional e o imposto é devido ao Estado “X”. c) A progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional e o imposto é devido ao Estado “Y”. d) A progressividade das alíquotas do ITCMD é inconstitucional e o imposto é devido ao Estado “Y”. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral (RE nº 562.045), a constitucionalidade das alíquotas progressivas do ITCMD. Portanto, é constitucional a adoção de alíquotas progressivas do referido imposto. Paralelamente, o imposto em questão é devido, nos casos de transmissão de bens imóveis, para o Estado onde localizado no bem, conforme art. 155, § 1º, inciso I, da CF/88. Portanto, será devido ao Estado “Y”. É correto afirmar, portanto, que a progressividade das alíquotas do ITCMD é constitucional e que o imposto é devido ao Estado “Y”, estando correta, assim, a alternativa “c”.

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DIREITO ADMINISTRATIVO Questões 27 Um grupo de empresários agrícolas, desejando alavancar seus negócios decidiram promover um evento denominado “Festival do Milho”, no Município de Floresta Verde. Para tanto, encaminharam pedido de autorização para a Prefeitura Municipal e para o Corpo de Bombeiros, o qual foi indeferido por considerar que o evento não dispunha da segurança necessária à população. Em razão do alto investimento que fizeram, os empresários decidiram continuar com o evento. Após toda a estrutura estar montada, fiscais do município foram ao local, interditaram a área e determinaram que tudo fosse desmontado e o evento cancelado. No caso em tela, é correto afirmar que: a) o Município agiu incorretamente, sendo necessária ordem judicial para determinar a interdição do local e o cancelamento do evento. b) o Município agiu incorretamente, uma vez que deveria ter sido observado prévio procedimento administrativo, em que fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório. c) o Município agiu corretamente, no exercício do poder administrativo hierárquico, que independe de prévio procedimento administrativo. d) o Município agiu corretamente, no exercício do poder administrativo de polícia, que pode condicionar direitos privados ao interesse público coletivo.

Gabarito: D Comentários: A alternativa A está incorreta, uma vez que o Município agiu corretamente, no exercício do poder administrativo de polícia, o qual possui como um de seus atributos a Autoexecutoriedade, sendo prescindível, portanto, ordem judicial para a interdição e cancelamento do evento.

A alternativa B está incorreta, pois o Município agiu corretamente, no exercício do poder administrativo de polícia. A alternativa C está incorreta, pois o Município agiu corretamente, no exercício do poder administrativo de polícia, e não do poder hierárquico. A alternativa D está correta, uma vez que o Município agiu corretamente, no exercício do poder administrativo de polícia, "poder que a administração tem de restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público à supremacia do interesse público sobre o privado aplicado no caso concreto" (CARVALHO, 2015).

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Questões 28 O Município Lindeza, levando em consideração relevantes serviços desenvolvidos em prol da saúde, decidiu celebrar ajuste com Saúde Mais, associação da sociedade civil sem fins lucrativos, cujos dirigentes não são remunerados, e que emprega todos os recursos que obtém no seu objeto social. Esse ajuste deve ser denominado de: a) Convênio. b) Acordo de Cooperação. c) Termo de Colaboração. d) Termo de Parceria.

Gabarito: B Comentários: A alternativa A está incorreta, conforme art. 2º, I, “a”, e VIII-A, da Lei

13.019/2014: “Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (...)VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;” A alternativa B está correta, de acordo com art. 2º, I, “a”, e VIII-A, da Lei 13.019/2014. A alternativa C está incorreta, segundo art. 2º, I, “a”, e VIII-A, da Lei 13.019/2014. A alternativa D está incorreta, consoante art. 2º, I, “a”, e VIII-A, da Lei 13.019/2014.

Questões 29 Em 10/03/2016, Dimitri obteve a concessão inicial de sua aposentadoria como servidor público estadual. Em 20/05/2019, o Tribunal de Contas do Estado, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria, verificou que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Por essa razão, sem a prévia notificação e oitiva de Dimitri, entendeu que o benefício foi concedido de modo irregular, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente. Diante dessa situação, é correto afirmar: a) Concedido o benefício de aposentadoria, este apenas poderia ser desconstituído por decisão judicial. b) É nula a decisão do Tribunal de Contas, por não observar os princípios do contraditório e ampla defesa. c) O Tribunal de Contas atuou no exercício da sua competência, sendo prescindível a oitiva de Dimitri. d) Não cabe ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria, mas tão somente dos atos de admissão de pessoal.

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Gabarito: C Comentários: A alternativa A está incorreta, segundo Súmula Vinculante 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” A alternativa B está incorreta, de acordo com a Súmula Vinculante 3. A alternativa C está correta, nos termos da Súmula Vinculante 3. A alternativa D está incorreta, conforme art. 71, III, CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”

Questão 30 O Município X foi atingido por fortes chuvas nos meses de janeiro e fevereiro, deixando centenas de desabrigados. Diante desta situação, em razão do iminente perigo público, e da necessidade de remoção de várias famílias que moravam em área de risco, e após a lotação dos prédios públicos disponíveis, a administração pública utilizou de um galpão pertencente à empresa Beta. A empresa acionou seu grupo de advogados que informou corretamente que: a) Trata-se de uma servidão administrativa, tendo a empresa direito à indenização, se houver dano. b) Trata-se de requisição administrativa, tendo a empresa direito à indenização, se houver dano. c) Trata-se de limitação administrativa, não tendo a empresa direito à nenhuma indenização. d) Trata-se de ocupação temporária, tendo a empresa direito à indenização prévia.

Gabarito: B Comentários: A alternativa A está incorreta, segundo art. 5º, XXV, CF/88: “no caso de

iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”. Portanto, trata-se de requisição administrativa, que corresponde a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Por sua vez, a servidão é uma forma de intervenção restritiva na propriedade, que implica instituição de direito real de natureza pública sobre coisa alheia, impondo ao proprietário a obrigação de suportar uma restrição parcial sobre o bem de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou da execução de uma obra. A alternativa B está correta, de acordo com art. 5º, XXV, CF/88, trata-se de uma servidão. A alternativa C está incorreta, consoante art. 5º, XXV, CF/88. Por sua vez, a limitação é materializada na imposição de obrigações gerais a proprietários indeterminados, em benefício

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do interesse geral abstratamente considerado, portanto, realiza-se através de normas gerais e abstratas. Nesse caso, a restrição afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. A alternativa D está incorreta, conforme art. 5º, XXV, CF/88. Por sua vez, a ocupação temporária é intervenção do estado na propriedade de bens particulares em apoio à realização de obras públicas ou prestação de serviços públicos mediante utilização discricionária, autoexecutável, remunerada ou gratuita e transitória.

Questão 31 Em razão da superlotação do centro que atendia os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, o Governador do Estado Y determinou a realização de licitação, no regime diferenciado de contratação, para contratação de obras e serviços de engenharia objetivando a construção de nova unidade de atendimento socioeducativo. Segundo a minuta do contrato, e visando a inovação tecnológica para melhor atendimento aos adolescentes, o contratado deve elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, a montagem, e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Diante dessa situação, é correto afirmar: a) Não é possível utilizar o regime diferenciado de contratação, em razão do objeto do contrato. b) Não é possível utilizar o regime diferenciado de contratação, nem tampouco que os projetos básico e executivo sejam elaborados pelo mesmo contratado. c) É possível utilizar o regime diferenciado de contratação, mas não é possível que o mesmo contratado elabore o projeto básico e executivo. d) É possível utilizar o regime diferenciado de contratação, e também que o mesmo contratado elabore os projetos básico e executivo.

Gabarito: D Comentários: A alternativa A está incorreta, segundo art. 1º, IV, da Lei 12.462/2011: “É

instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: (...) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;” Além disso, dispõe o art. 9º, I, e §1º, da mesma lei: “Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: I - inovação tecnológica ou técnica; (...)A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.” A alternativa B está incorreta, conforme art. 1º, IV, e art. 9º, I, e §1º, da Lei 12.462/2011. A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 1º, IV, e art. 9º, I, e §1º, da Lei 12.462/2011. A alternativa D está correta, consoante art. 1º, IV, e art. 9º, I, e §1º, da Lei 12.462/2011.

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Questões 32 Em 10/06/2008, Otávio, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo, fato este que constitui crime de peculato-desvio, bem como ato de improbidade administrativa, e, sob o aspecto administrativo, o sujeita a sanção de demissão. Em 07/08/2008, foi instaurado processo administrativo disciplinar, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26/12/2008, e sua exoneração foi publicada em 02/01/2014. Diante dessa situação, Otávio procurou um advogado, que o informou corretamente que: a) A ação disciplinar prescreverá no mesmo prazo previsto na legislação penal, independente do fato estar sendo ou não apurado na esfera penal. b) A ação disciplinar prescreverá no mesmo prazo previsto na legislação penal, caso haja inquérito instaurado na esfera penal. c) A ação disciplinar prescreveu em 2 anos, razão pela qual é indevida a exoneração. d) A ação disciplinar prescreveu em 5 anos, razão pela qual é indevida a exoneração.

Gabarito: A Comentários: A alternativa A está correta, nos termos do art. 142, §2º da Lei 8.112/90: “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” Além disso, entendeu o STJ: “ (...) 6. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema. 7. A inexistência de notícia nos autos sobre a instauração da apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante no caso concreto não impede a aplicação do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para os crimes em tela, tipificados nos arts. 163, 299, 312, § 1º, 317, 359-B e 359-D do Código Penal (cuja pena máxima entre todos é de doze anos), é de 16 (doze) anos, consoante o art. 109, inc. II, do Código Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o PAD foi instaurado em 7/8/2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26/12/2008, e a exoneração da impetrante do cargo em comissão foi publicada em 2 de janeiro de 2014. 10. Mandado de segurança denegado no ponto debatido, com o afastamento da prejudicial de prescrição, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito. (MS 20.857/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019) A alternativa B está incorreta, consoante art. 142, §2º da Lei 8.112/90, e posição do STJ. A alternativa C está incorreta, de acordo com art. 142, §2º da Lei 8.112/90. A alternativa D está incorreta, segundo art. 142, §2º da Lei 8.112/90.

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DIREITO AMBIENTAL Questão 33 Caso o estado de São Paulo e o estado de Minas Gerais pretendam construir 300 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma unidade de conservação de uso sustentável criada pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada em São Paulo, a competência para o licenciamento ambiental será: a) dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta. b) da União. c) do estado de São Paulo, que contém a maior área ocupada pela Unidade de Conservação. d) da União, dos estados de São Paulo e de Minas Gerais e dos Municípios cortados pela rodovia.

Gabarito: B Comentários: A – ERRADO. De acordo com o art. 13, da LC 140/11, os empreendimentos e

atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo. Logo, uma mesma atividade ou empreendimento não poderia ser licenciada por dois ou mais entes da federação. B – CERTO. De acordo com o art. 7º, XIV, “e” da LC 140/11 compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados. Logo, o órgão ambiental federal será competente para realizar o licenciamento ambiental. C – ERRADO. De acordo com o art. 7º, XIV, “e” da LC 140/11 compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados. Logo, o órgão ambiental federal será competente para realizar o licenciamento ambiental. D – ERRADO. De acordo com o art. 13, da LC 140/11, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo. Logo, uma mesma atividade ou empreendimento não poderia ser licenciada por dois ou mais entes da federação.

Questão 34 Vazamento de proporções gigantescas provocado pela ruptura de reservatório de petróleo atingiu o litoral brasileiro causando grandes danos à fauna e flora, além de impactos sociais e econômicos. Neste caso, considerando as normas referentes ao licenciamento ambiental e à responsabilidade ambiental: a) O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida. b) Se a empresa tiver licença ambiental válida, a empresa poderá continuar suas atividades e o órgão ambiental não poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação. c) A responsabilidade civil por dano ambiental dependerá da comprovação de culpa.

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d) A empresa não poderá ser responsabilizada criminalmente.

Gabarito: A Comentários: A – Certo. De acordo com o art. 19, da Resolução CONAMA 237/97, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. B – Errado. De acordo com o art. 19, da Resolução CONAMA 237/97, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. C – Errado. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Além disso, é calcada na teoria do risco integral, que não admite excludentes. D – Errado. De acordo com o art. 3º, da Lei 9.605/98, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas em três esferas: administrativa, civil e penalmente. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

DIREITO CIVIL Questões 35 Em 05/07/2015, Marina e suas duas filhas, uma de 5 e outra de 8 anos à época, foram jantar no restaurante Bom Gosto e lá foram fotografadas pelo gerente do estabelecimento, sem que tivessem notado. Logo em seguida, o gerente selecionou várias fotos, incluindo a de Marina, e mandou confeccionar um grande cartaz publicitário, que foi fixado na parte externa do estabelecimento. Em 10/08/2015, Marina foi transferida do emprego para outra cidade e mudou-se com as filhas. Em 20/09/2019, Marina voltou à antiga cidade para visitar a família e deparou-se com o enorme cartaz na parede do restaurante, com imagem sua e das filhas menores, oportunidade em que exigiu a imediata retirada, sem, contudo, ser atendida. Diante dessa situação, Marina procurou um advogado que afirmou corretamente que: a) é indevido o pedido de retirada, uma vez que não houve prejuízo à sua imagem. b) é devido o pedido de retirada em relação às crianças, as quais não poderiam ter seus rostos expostos. c) é devido o pedido de retirada, uma vez que se destinavam à fins comerciais. d) é indevido o pedido de retirada, e Marina não mais pode ser indenizada em razão do decurso do tempo.

Gabarito: C 27 56 Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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Comentários: A alternativa A está incorreta, conforme 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” A alternativa B está incorreta, pois a imagem deve ser retirada, não só pela exposição das crianças, mas também de Marina, nos termos do art. 20: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.” A alternativa C está correta, de acordo com art. 20. A alternativa D está incorreta, pois os direitos da personalidade são imprescritíveis.

Questões 36 Um grupo de dez pastores da cidade de Vista Linda decidiram adquirir pequeno imóvel para beneficiar suas atividades religiosas. Foi constituída, então, uma fundação, por meio escritura pública, destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. No ato de instituição, decidiram também que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Logo depois da lavratura do ato subscrito por todos, um deles desistiu e solicitou sua parte do bem. Segundo o Código Civil: a) a fundação não pode ser constituída para fins de atividades religiosas. b) a pretensão é devida, e o bem deve ser destinado ao Município. c) a pretensão é indevida, e o retorno do bem depende do distrato consensual de todos os instituidores. d) a pretensão é indevida, e o bem dotado deve ser registrado, em nome da fundação, por mandado judicial.

Gabarito: D Comentários: A alternativa A está incorreta, conforme art. 62, parágrafo único, IX:” A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (...)IX – atividades religiosas; e”

A alternativa B está incorreta, de acordo com art. 64: “Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.” A alternativa C está incorreta, segundo art. 64. A alternativa D está correta, consoante art. 64.

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Questões 37 Clotilde, locadora, alugou seu imóvel a Manoel, locatário, que apresentou como fiador seu irmão, Marcelo, que não renunciou ao benefício de ordem. Após atrasos no pagamento, Clotilde informou a Manoel que ajuizaria ação para reaver o imóvel, porém este propôs a devolução do imóvel mediante distrato, com extinção da dívida em parcelas exigíveis após 01 (um) mês de sua saída do imóvel, o que foi aceito por Clotilde, tendo ambos assinado o distrato, sem o conhecimento de Marcelo. Porém, Manoel não pagou a Clotilde os valores devidos por força do distrato. Diante dessa situação, é correto afirmar: a) Clotilde poderá cobrar a dívida de Manoel e Marcelo, solidariamente. b) Clotilde poderá cobrar a dívida apenas de Manoel, nada podendo exigir de Marcelo. c) Clotilde poderá cobrar a dívida primeiramente de Marcelo, e, subsidiariamente, de Manoel. d) O distrato é nulo, pois feito sem anuência do fiador.

Gabarito: B Comentários: A alternativa A está incorreta, consoante art. 838, I: “O fiador, ainda que

solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;” A alternativa B está correta, de acordo com os art. 838, I. A alternativa C está incorreta, nos termos dos art. 838, I. A alternativa D está incorreta, uma vez que o distrato, sem a presença do fiador, é válido, contudo, o desobriga, na forma do art. 838, I.

Questões 38 Augusta, designer de joias, recebeu em sua loja, Judite, que ficou encantada com um conjunto único e exclusivo de brincos e um anel, também único e exclusivo. Judite pediu um dia para refletir sobre a compra, reservando-as, e obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento pela peça escolhida. Na data marcada, Judite retornou informando que gostaria de adquirir o anel. Contudo, Augusta lhe disse que o anel havia sido vendido, restando apenas os brincos. Diante dessa situação, Judite: a) poderá exigir perdas e danos em relação ao anel. b) deverá adquirir os brincos. c) deverá resolver a obrigação, sem perdas e danos. d) deverá escolher outra peça da loja, ainda que não seja os brincos.

Gabarito: A Comentários: A alternativa A está correta, segundo art. 255: “Quando a escolha couber ao

credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.”

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A alternativa B está incorreta, de acordo com art. 255, Judite poderá adquirir os brincos, ou exigir perdas e danos em relação ao anel. A alternativa C está incorreta, consoante art. 255. A alternativa D está incorreta, conforme art. 255.

Questões 39 Em 10/10/2018, Tamara acessou sua rede social e verificou que Júlia dirigiu-lhe palavras de baixo calão, desonrando-a, mediante postagem pública ocorrida em 05/10/2018. Posteriormente, em 05/11/2018, Júlia recebeu notificação de Tamara, requerendo que fosse apagada a mensagem desonrosa, o que, contudo, não foi atendido. Em 10/12/2018, Tamara intentou ação pleiteando a retirada da mensagem, bem como a condenação de Júlia ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Júlia foi citada da ação em 20/12/2018. Nesse cenário, a mora da obrigação de indenizar é verificada: a) em 05/10/2018. b) em 10/10/2018. c) em 20/12/2018. d) em 10/12/2018.

Gabarito: B Comentários:

A alternativa A está incorreta, segundo art. 398: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Além disso, dispõe a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A alternativa B está correta, conforme art. 398 e Súmula 54 do STJ. A alternativa C está incorreta, nos termos do 398 e Súmula 54 do STJ. A alternativa D está incorreta, consoante 398 e Súmula 54 do STJ.

Questão 40 Em fevereiro de 2008, Maurício e Mônica decidiram constituir união estável, sem, contudo, formalizar documento escrito. Antes de iniciar a convivência, Mônica já era proprietária de um imóvel, em que residia e, após o casamento, passou a alugar. Os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ela, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2014, Maurício passou a sonegar alguns tributos devidos, referentes ao imóvel que o casal habitava, que estava registrado em seu nome, a fim de que pudessem economizar para reformar o imóvel, o que, em seguida, foi constatado pelo fisco e proposta ação correspondente para cobrança dos valores devidos. Em 2018, o casal decidiu se separar, e Mônica procurou um advogado para saber como seria feita a partilha, o qual informou corretamente que: a) são excluídos da comunhão o imóvel de Mônica, bem como os rendimentos dele provenientes, percebidos a qualquer tempo, e as obrigações decorrentes de atos ilícitos praticados por Maurício.

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b) são excluídos da comunhão o imóvel de Mônica, bem como os rendimentos dele provenientes, e entram na comunhão as obrigações decorrentes de atos ilícitos. c) é excluído da comunhão o imóvel de Mônica, mas entram na comunhão os rendimentos dele provenientes, percebidos durante a união estável, e as obrigações decorrentes de atos ilícitos. d) entram na comunhão o imóvel de Mônica, bem como os rendimentos dele provenientes, e as obrigações decorrentes de atos ilícitos.

Gabarito: C Comentários: A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.725: “Na união estável,

salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Além disso, dispõe o art. 1.660, V: “Entram na comunhão: (...)V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” Por fim, determina o art. 1.659: “Excluem-se da comunhão: (...)IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;” A alternativa B está incorreta, consoante arts. 1.725, 1.660, V e 1.659, IV. A alternativa C está correta, de acordo com arts. 1.725, 1.660, V e 1.659, IV. A alternativa D está incorreta, segundo arts. 1.725, 1.660, V e 1.659, IV.

Questões 41 Astrogildo faleceu, sem deixar testamento, e possuía, como herança, três casas idênticas, todas localizados em um mesmo condomínio e com valores iguais de mercado. Seus únicos herdeiros eram seus filhos Ariosvaldo, Antônio e Alonso. Alonso, necessitando quitar sua dívidas, resolve alienar, antes de findado o inventário, uma das casas, mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Antônio. Diante dessa situação, é correto afirmar que: a) a cessão representa renúncia translativa ao direito de herança, pelo que Antônio deve se habilitar no inventário, em substituição a Alonso. b) Ariosvaldo poderá se opor à cessão, em razão do exercício do direito de preferência. c) a cessão representa renúncia abdicativa ao direito de herança, pelo que Ariosvaldo e Antônio deverão pagar o valor do bem a Alonso. d) a cessão é ineficaz sobre o bem considerado singularmente, pelo que Antônio não terá direito sobre o imóvel.

Gabarito: D Comentários: A alternativa A está incorreta, segundo art. 1.791, parágrafo único: “Até a

partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” Ademais, dispõe o art. 1.793, §2º: “É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.” A alternativa B está incorreta, conforme arts. 1.791, parágrafo único e 1.793, §2º. A alternativa C está incorreta, nos termos dos arts. 1.791, parágrafo único e 1.793, §2º. A alternativa D está correta, segundo arts. 1.791, parágrafo único e 1.793, §2º.

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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Questão 42 Pablo e Laura sempre sonharam em adotar uma criança. Ao consultarem um advogado foram informados que uma das etapas do processo de adoção é o estágio de convivência com a criança ou o adolescente. Sobre o tema, é correto afirmar: a) O estágio de convivência terá prazo máximo de até 120 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. b) O estágio de convivência não poderá ser dispensado, salvo na hipótese de guarda de fato. c) O prazo do estágio de convivência poderá ser prorrogado por até igual período, sem necessidade de decisão fundamentada da autoridade judiciária, bastando petição dos adotantes e termo de concordância da criança ou adolescente. d) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

Gabarito: D Comentários: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O estágio de convivência é o período necessário para que seja avaliada a adaptação da criança ou adolescente à família que pretende adotá-lo. De acordo com o art. 46, §4º do ECA, esta importante etapa deverá ser acompanhada por equipe interprofissional, a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, e deverá apresentar relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

As alternativas A e C estão erradas. O estágio de convivência terá prazo máximo de 90 dias (caput do art. 46). No entanto, de acordo com o §2º-A, o prazo poderá ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária – não há que se falar em petição dos adotantes e termo de concordância da criança ou adolescente. A alternativa B está errada. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, §1º do ECA). Além disso, a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (art. 46, §2º).

Questão 43 Maria Laura sempre foi entregue às questões ligadas à infância. Com o início do ano letivo, a escola em que concluiu o ensino médio fez-lhe um convite para proferir uma rápida palestra aos país abordando as previsões constitucionais sobre a criança e ao adolescente. Na ocasião, Maria Laura poderá afirmar corretamente que:

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a) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem mediantes políticas específicas, sendo vedada a participação de entidades não governamentais. b) O direito à proteção especial abrangerá, por exemplo, a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola, mas não há previsão de garantia de direitos previdenciários pois estes são voltados aos maiores de dezoito anos de idade. c) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. d) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada para estrangeiros.

Gabarito: C Comentários: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da previsão

contida no art. 227, §6º que equipara todos os filhos (havidos ou não da relação de casamento ou por adoção). A alternativa A está incorreta. As entidades não governamentais podem participar dos programas assistenciais, conforme o art. 227, §1º: “O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas...” A alternativa B está incorreta. Os direitos previdenciários são englobados na proteção especial prevista na Constituição. Nos termos do art. 227, §3º, incisos I, II e III: Art. 227. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 227, §5º, a adoção pode ser realizada por estrangeiros, desde que observadas disposições legais: “a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.”

DIREITO DO CONSUMIDOR Questão 44 Justino resolveu pedir um empréstimo no Banco Money para custear um tratamento de saúde e, como garantia, entregou em penhor um colar, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que pertencia à sua esposa. No contrato, havia uma cláusula que determinava que, em caso de roubo, furto ou extravio da joia empenhada, o Banco deveria pagar ao mutuário, a título de danos materiais e morais, o valor máximo da quantia pela qual foi avaliado o bem. Três meses após Justino dar o bem em garantia, houve um roubo na agência da instituição financeira e, entre os bens subtraídos, levaram a joia de Justino. Diante dessa situação, é correto afirmar:

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a) O roubo, diferente do furto, deve ser entendido como fortuito externo, pelo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada. b) O furto das joias, objeto do penhor, constitui vício do serviço prestado pela instituição financeira, devendo incidir o prazo decadencial de 90 dias para a ação de indenização. c) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. d) A relação com a instituição financeira será regulada pelo Código Civil, uma vez que o penhor é direito real.

Gabarito: C Comentários: A alternativa A está incorreta, nos termos da Súmula 638-STJ: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.” A alternativa B está incorreta, segundo posição do STJ: “O furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, devendo incidir o prazo prescricional de 5 anos para a ação de indenização, conforme previsto no art. 27 do CDC.” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.369.579-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017) A alternativa C está correta, de acordo com a Súmula 638 do STJ. A alternativa D está incorreta, pois embora o penhor seja um direito real, aplica-se o CDC nas relações com instituições financeiras, segundo Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Questão 45 Raimundinho, com 70 anos, cliente do plano de saúde Mais vida, sofreu um acidente vascular cerebral e precisou passar por cirurgia, bem como ficar internado no hospital durante vinte dias para observação e recuperação. Durante esse período, Raimundinho ficou acompanhado por sua filha, Rosa. O plano de saúde custeou integralmente as despesas de Raimundinho com a cirurgia e internação, porém, recusou-se a pagar as diárias da acompanhante no hospital, sob o argumento de que o plano de saúde somente é obrigado a pagar as despesas de acompanhante no caso de pacientes menores de 18 anos, conforme previsão legal. Diante dessa situação, Raimundinho procurou um advogado, que lhe informou corretamente que: a) Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, por se tratar de típico contrato civilista. b) Diante da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, os planos não podem suportar tal ônus. c) A operadora do plano de saúde não pode ser obrigada a custear as despesas de acompanhante do paciente idoso, mas tão somente as do idoso, vez que esta é a obrigação contratada. d) A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.

Gabarito: D 34 56 Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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Comentários: A alternativa A está incorreta, segundo Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A alternativa B está incorreta, de acordo com posição do STJ: “(...) Diante da obrigação criada pelo Estatuto do Idoso e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas, que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao acompanhante do paciente idoso. (...) (REsp 1793840/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019) A alternativa C está incorreta, conforme entendimento do STJ. A alternativa D está correta, consoante posição do STJ.

DIREITO EMPRESARIAL Questão 46 A Empresa Alpha distribuiu um pedido de recuperação judicial contra a empresa Beta, sendo o processamento deferido pelo juiz. Após, a Assembleia-Geral de credores, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, por ter sido reprovado por todas as classes de credores, nesse caso, o juiz deverá: a) conceder do devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de credores. b) determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de credores. c) decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação. d) decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.

Gabarito: D Comentário: A alternativa “A” está incorreta, pois inexiste a possibilidade de plano

alternativo e a aprovação forçada do plano exige que a reprovação tenha se dado em apenas uma classe de credores. A alternativa “B” está incorreta, em vista da inexistência de plano alternativo de recuperação de empresas. A alternativa “C” está incorreta, dado a inexistência de plano alternativo de recuperação de empresas, nos mesmos moldes das alternativas anteriores. A alternativa “D” está correta, pois a reprovação do plano de recuperação de empresas tem como efeito a convolação da recuperação de empresas em falência, tudo conforme o art. 73, Lei 11101/05.

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Questão 47 A Sociedade Comercial Beta S/A tem o seu capital social dividido em ações, sendo a responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão das respectivas ações subscritas ou adquiridas. O seu funcionamento está sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. Com base na lei das Sociedades por Ações, assinale a opção INCORRETA: A) As S/A têm seu capital dividido em Ações, cada ação representa uma fração do capital de uma S/A, sendo este capital limitado no preço da emissão. A empresa só emite a ação com autorização da CVM. B) A sociedade anônima terá seu patrimônio comunicável com o individual de cada um de seus sócios. C) As ações das S/A quanto à natureza dos seus direitos podem ser: Ações Ordinárias ou Comuns, Preferenciais ou Fruição ou de Gozo. D) Quanto à forma, as ações são emitidas pelas S/A podem ser: Nominativas, com ou sem valor nominal ou Ações Escriturais.

Gabarito: B Comentário: A alternativa “A” está correta, tudo conforme art. 1º e 4º, Lei 6404/76. A alternativa “B” está incorreta, pois os sócios não respondem pelas dívidas da companhia com o seu patrimônio pessoal, conforme a lógica que se apresenta no art. 1º, Lei 6404/76. A alternativa “C” está correta, em vista das disposições presentes nos artigos 11,15, 17 e 44 da lei 6404/76. A alternativa “D” está correta, principalmente em vista dos artigos 31 e 34, Lei 6404/76.

Questão 48 A previsão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica existe para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e ou administradores causem a consumidores prejuízos e danos de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que o instituto da desconsideração. A) Atinge a objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas. B) Depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora. C) É medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica. D) Submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.

Gabarito: C Comentário: A alternativa “A” está incorreta, pois a simples coligação e controle não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo o art. 50, CC.

A alternativa “B” está incorreta, pois a insolvência não é requisito para a desconsideração, mas sim a fraude ou a confusão patrimonial.

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A alternativa “C” está correta, já que a Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo o art. 50, cc, é medida excepcional na busca de coibir abusos da personalidade jurídica e não se confunde com a extinção da pessoa jurídica. A alternativa “D” está incorreta, pois não se trata de direito potestativo (incontestável), mas medida excepcional para evitar abusos da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Questão 49 A patente de Modelo de Utilidade é: A) protegida por 20 anos a contar da concessão. B) improrrogável. C) protegida nas mesmas condições da marca tridimensional. D) é protegido por 15 anos a contar do registro marcário.

Gabarito: B Comentário: A alternativa “A” está incorreta, pois a patente de modelo de utilidade é protegida por 15 anos a contar do depósito da patente.

A alternativa “B” está correta, pois a patente jamais se prorroga. A alternativa “C” está incorreta, pois não se confunde o produto da patente dos bens registráveis, como é o caso da marca. A alternativa “D” está incorreta, pois a hipótese uma vez mais confunde os bens patenteáveis e registráveis.

Questão 50 A respeito do cheque, é CORRETO afirmar: A) Cheque prescrito não pode, em hipótese alguma, ser protestado no cartório de protesto de títulos de crédito, sob pena de o apresentante responder civilmente por ato ilícito, podendo, assim, ser obrigado a reparar danos materiais e morais do emitente. B) Cabe ao tabelião de protesto, devendo ele investigar a ocorrência da prescrição do cheque lhe apresentado a protesto, a fim de evitar a ocorrência de danos ao emitente e de responder, solidariamente, pela sua reparação. C) Tendo em vista que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo considerada não escrita qualquer menção ou cláusula contratual em contrário (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985), nenhum dano sofrerá o emitente, caso o beneficiário apresente o cheque pré-datado (ou pósdatado, como preferem alguns) à cobrança antes da data nele prevista para pagamento. D) De acordo com o enunciado 503 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Gabarito: D 37 56 Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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Comentário: A alternativa “A” está incorreta, já que o cheque, assim como os demais títulos de crédito podem ser protestados normalmente. A alternativa “B” está incorreta, pois ao tabelião não cabe a análise da causa do protesto, já que a responsabilidade é exclusiva do mandante. A alternativa “C” está incorreta, já que as súmulas 370 e 388, STJ, dão guarida ao cheque na forma pré-datada. A alternativa “D” está correta, nos exatos termos da súmula 503, STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Questão 51 Após a realização da audiência de instrução e julgamento, a pretensão indenizatória do causídico Antônio Pedro seguiu conclusa para decisão do juiz. À medida que o tempo foi passando, o advogado percebeu que outros processos estavam sendo julgados e o de seu cliente continuava concluso. Dirigiu-se ao cartório da vara cível para informar-se. Sobre a ordem cronológica de conclusão para proferimento de sentenças ou acórdãos, assinale a alternativa correta. a) Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão, mas a lei põe a salvo alguns processos que estão excluídos da regra, a exemplo do julgamento dos embargos de declaração e o julgamento do agravo interno. b) As causas que exijam urgência no julgamento, ainda que reconhecidas por decisão fundamentada, deverão respeitar a ordem cronológica de conclusão. c) Caso Antônio Pedro tivesse feito algum requerimento após a conclusão, o processo mudaria sua posição na ordem cronológica para decisão. d) Sempre que um processo tiver sua sentença ou acórdão anulado, ocupará o primeiro lugar na lista geral de processos ou, conforme o caso, na lista de preferências legais.

Gabarito: A Comentários: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A regra geral, prevista no caput do art. 12, é que os juízes e tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. No entanto, o próprio Código de Processo Civil excluiu alguns casos, entre eles o julgamento dos embargos de declaração e o julgamento do agravo interno. Vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

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II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. A alternativa B está incorreta. Como visto pela transcrição acima, as causas que exijam urgência no julgamento, assim reconhecidas por decisão fundamentada, são exceções à ordem cronológica de conclusão para julgamento. A alternativa C está incorreta. Em regra, o processo não perderá sua posição para julgamento, salvo quando o requerimento gerar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. Nesse sentido é o art. 12, §4º do CPC: “Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.” A alternativa D está incorreta. O Código de Processo Civil prevê exceções a essa regra: Art. 12 § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II . Questão 52 O senhor José Bonifácio move ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social na 3ª Vara Cível da Justiça Estadual. Ao ser citada, a autarquia federal suscitou como preliminar a incompetência do juízo. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta quanto à competência: a) Considerando a hipossuficiência da parte, a ação deverá ser julgada na Justiça Comum Estadual como forma de promover o acesso à justiça. b) Se a ação apresentar algum pedido cuja apreciação seja de competência da Justiça Estadual, o juízo federal cumulará competência para julgamento quando da remessa dos autos ao juízo federal.

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c) Se houver a exclusão do ente federal cuja presença ensejou a remessa do processo, ainda assim o juízo federal julgará a ação. d) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos, via de regra, ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

Gabarito: D Comentários: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A alternativa está em conformidade com o caput do art. 45 do CPC: “Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. A alternativa A está incorreta. Considerando a presença da autarquia federal (INSS), a Justiça Federal será competente para processar e julgar a ação. A alternativa B está incorreta. Aduz o art. 45, §1º que “os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.” A alternativa C está incorreta. Prevê o art. 45, §3º que “o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.” Assim, os autos do processo deverão ser remetidos à Justiça Estadual.

Questão 53 Igor e Iago foram demandados em uma ação de execução decorrente de uma certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. Igor foi citado no dia 01 de março e Iago no dia 05. Igor, apressadamente, apresentou embargos à execução alegando excesso de execução e sem assegurar o juízo. Com base na narrativa, indique qual o início do prazo para os embargos e qual a consequência para Igor: a) O prazo tem início a partir da juntada do último comprovante de citação. Além disso, os embargos de Igor serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo. b) O prazo é contado separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação. Já os embargos de Igor serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. c) O prazo será contado separadamente para Igor e Iago, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação. A ausência de garantia do juízo fará com que os embargos à execução sejam liminarmente rejeitados. d) O prazo tem início a partir da juntada do último comprovante de citação. Já os embargos de Igor serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

Gabarito: B 40 56 Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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Comentários: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Três pontos precisam ficar claros para responder corretamente: (1) os embargos à execução não exigem garantia de juízo – penhora, depósito ou caução; (2) havendo mais de um executado, o prazo será contado separadamente para cada um, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (art. 915, §1º); (3) havendo alegação de excesso de execução, o embargante deverá apontar o valor correto e apresentar o demonstrativo de cálculo (art. 917, §4º) Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Art. 917. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; As alternativas A, C e D estão incorretas pois não apresentam situações que se adequem às previsões legais.

Questão 54 A advogada Maria Jacinta sempre foi muito atenta na elaboração de suas petições. No entanto, devido ao grande volume de trabalho, formulou pedidos que contrariaram enunciado de súmula do Tribunal de Justiça de seu Estado sobre direito local. Considerando que a causa dispensa a fase instrutória, o juiz: a) deverá citar o réu e, em seguida, julgará liminarmente improcedente o pedido. b) tal como a hipótese narrada no enunciado, daria seguimento à ação se houvesse inobservância de entendimento firmado em IRDR ou em IAC, não havendo se falar em improcedência liminar do pedido. c) julgará liminarmente improcedente o pedido. d) concluirá, em eventual apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido, que o recurso será dotado de efeito regressivo, de modo que o juiz poderá retratar-se em 15 dias.

Gabarito: C Comentários: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art.

332, III, do Código de Processo Civil, verificada a contrariedade com entendimento sumular do Tribunal de Justiça local e sem a necessidade de dilação probatória, dispensa-se a citação do réu, e cabe julgamento por improcedência liminar do pedido. A alternativa A está incorreta. Visto que a decisão de improcedência liminar do pedido é favorável ao réu, é desnecessária a sua citação prévia. Nesse sentido é o caput do art. 322 abaixo transcrito. A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 332 e seus incisos:

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Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. A alternativa D está incorreta. O prazo para retratação é de 5 dias, conforme o art. 332, §3º: “Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.”

Questão 55 O advogado Pedro Ivo ajuizou ação indenizatória em face de Marcelo Paiva. O prazo para resposta correu sem que o réu apresentasse qualquer manifestação. Muito animado com a situação, Pedro Ivo telefonou para o cliente e afirmou vibrante: “A causa está ganha! Agora o juiz vai julgar nossos pedidos procedentes!”. Com base apenas nessas informações, assinale a alternativa correta: a) O advogado está correto e réu não poderá intervir no processo. b) A ocorrência da revelia não gera, por si só, a procedência dos pedidos, mas a presunção de veracidade das alegações de fato e de direito formuladas pelo autor. c) Ainda que a petição inicial esteja desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do fato, a revelia produzirá seus efeitos. d) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Gabarito: D Comentários: A alternativa D está correta e é o gabarito. A alternativa expressa a literalidade

do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” A alternativa A está incorreta. a ocorrência da revelia não gera, por si só, a procedência dos pedidos, mas a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, como visto acima, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase. A alternativa B está incorreta. A revelia só gera a presunção de veracidade dos fatos e não do direito. A alternativa C está incorreta. O art. 345 prevê situações em que a revelia não produz seus efeitos. Vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

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III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Questão 56 Ana Luísa estava temerosa que uma prova importante se tornasse impossível, pediu a sua produção antecipada. Sobre o tema, pode-se afirmar que: a) a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. b) a produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. c) o juízo estadual nunca poderá produzir antecipadamente a prova requerida em face da União. d) o juiz poderá se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas.

Gabarito: A Comentários: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa está em conformidade com o art. 381, §2º do CPC que enuncia que “a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.” A alternativa B está incorreta pois a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º do CPC. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 381, §4º: “O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.” A alternativa D está incorreta. O Código, no art. 382, §2º, veda qualquer pronunciamento do magistrado sobre o fato ou mérito da questão: “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.”

Questão 57 Durante o período de férias forenses, o advogado Paulo Rubens ajuizou uma ação. A sua cliente ficou muito animada por acreditar que no período de final de ano o volume de processos seria menor e, por consequência, seu pleito poderia ser tramitado rapidamente. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: a) A felicidade da cliente não tinha fundamento legal pois durante as férias forenses e os feriados não são praticados quaisquer atos processuais. b) Todos os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos poderão ser processados durante as férias. c) Caso se trate de ação de alimentos, de fato, a regularidade do trâmite em férias forenses se observa.

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d) O Código de Processo Civil estabelece que são feriados apenas os declarados em lei e os domingos.

Gabarito: C Comentários: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 215, II do Código

de Processo Civil positiva que “processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.” A alternativa A está incorreta. O caput do art. 214 prevê que “Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se os atos previstos no art. 212, § 2º e a tutela de urgência.” A alternativa B está incorreta. Não são todos, mas apenas os que puderem ser prejudicados pelo adiamento. Nesse sentido é o art. 215, inciso I: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.” A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 216 do CPC: “Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.”

DIREITO PENAL Questão 58 Paulo, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da morte de Joao, resolve desistir da empreitada criminosa e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado morte inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se: a) desistência voluntária b) arrependimento eficaz. c) crime impossível. d) arrependimento posterior.

Gabarito: b Comentários: Trata-se de questão que aborda os institutos defensivos do Iter criminis, mais especificamente o arrependimento eficaz, já que, de acordo com o enunciado, o agente por sua própria escolha (voluntariamente), após realizar os atos executórios, resolve atuar positivamente e impedir a produção do resultado lesivo, diferentemente da tentativa em que a consumação não ocorre por motivos alheios a vontade do agente. Desta forma, o gabarito é a letra B, que prevê o arrependimento eficaz, previsto no Art. 15 do CP.

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Questão 59 João, se aproveitando do horário de saída de uma escola, e mediante emprego de grave ameaça com uma faca, conduz Flavia, menor de 16 anos de idade, para um terreno baldio onde pratica com ela conjunção carnal forçada, fugindo em seguida. Acontece que na semana seguinte volta ao mesmo local e no mesmo horário realizado o mesmo fato com outra vítima. Três dias depois deste segundo ato, é publicada uma lei que aumenta a pena do estupro praticado contra vítimas maiores de 14 e menores de 18 anos. Na semana seguinte, aproveitando-se das mesmas condições, João volta ao local e realiza mais um estupro, porem logo em seguida é preso em flagrante pela polícia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF, marque a alternativa correta: a) Joao responde pelos estupros sem o aumento de pena em face da irretroatividade b) João responde por todos os estupros em concurso com o aumento de pena da nova lei c) João responde pelos dois primeiros atos sem o aumento de pena, e pelo terceiro crime com a pena aumentada em face da nova lei d) João terá a pena dos estupros somadas mas o aumento de pena incidira separadamente em cada crime praticado.

Gabarito: B Comentários: Trata-se de questão relacionada à súmula 711 do STF, pela qual havendo

alterações legislativas, mesmo incriminadoras e mais severas, durante a realização de um crime continuado (como na questão), ou durante a permanência em crimes permanentes, esta alteração se aplica ao fato que começou a ser realizado anteriormente. Desta forma, a alternativa correta é a letra B

Questão 60 Alguns agentes sequestram a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exigem que este os auxilie em um roubo que farão contra a agência bancária em que trabalha. Com o escopo de proteger a sua família, "A" acaba auxiliando tais indivíduos no referido roubo. Entretanto, nesse caso "A" deverá ser absolvido, em virtude da existência de causa excludente da: a) ilicitude do fato, consistente no estado de necessidade de terceiros. b) ilicitude do fato, consistente na legítima defesa de terceiros. c) culpabilidade do agente, consistente na inexigibilidade de conduta diversa. d) culpabilidade do agente, consistente na inimputabilidade.

Gabarito: C Comentários:

Trata-se de questão inerente as excludentes de culpabilidade, mais especificamente a situação de inexigibilidade de conduta diversa, em que o agente é levado a atuar mediante uma coação moral irresistível. Desta forma, nos termos do Art. 22 CP, a alternativa correta é a Letra C, para se excluir a culpabilidade do agente.

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Questão 61 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior são institutos defensivos do iter criminis, que possuem ampla aplicação em nosso ordenamento jurídico porém, de acordo com expressa vedação do Código Penal, podemos afirmar que, como regra, não será cabível o arrependimento posterior: a) no roubo qualificado b) no roubo simples e no roubo qualificado c) no Estelionato e no roubo qualificado d) na furto qualificado e no estelionato .

Gabarito: B Comentários: A questão versa sobre os institutos defensivos do iter criminis, e mais especificamente sobre o arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do CP.

De acordo com a expressa previsão legal, o arrependimento posterior não é cabível em crimes com violência ou grave ameaça a pessoa, logo, não será cabível em nenhuma espécie de roubo, quer na sua forma simples ou na qualificada, já que, em ambas as hipóteses, via de regra, as condutas possuem violência ou grave ameaça a pessoa. Logo, o gabarito correto é a letra B, já que nas demais alternativas temos crimes sem violência ou grave ameaça em que é cabível o arrependimento posterior.

Questão 62 Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade que brincava numa praça e, para executar seu plano, se posiciona na janela de sua residência. Porém, ao proferir o disparo, com dolo de matar a criança, acaba acertando o tiro na cabeça de um adulto inocente que passava na rua naquele momento, causando sua morte. Nesse caso, o referido indivíduo, responderá: a) por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de causa especial de aumento de pena referente a idade da criança. b) por homicídio doloso agravado pela idade da vítima e ainda aumentado pela causa especial de aumento de pena presente no art. 121 par. 4º do CP. c) homicídio doloso apenas com a pena aumentada pela idade da vítima visada. d) homicídio culposo, pela morte do adulto atingido.

Gabarito: C Comentário: Trata-se de questão relacionada ao instituto do Erro de execução (Art. 73 CP) e suas consequências. Logo, deve-se ignorar as características da vítima atingida e imputar o crime como se tivesse atingido quem pretendia. Sendo assim, aplica-se o aumento de pena, pela idade da vítima visada, ao se imputar o crime de homicídio doloso ao agente, e a resposta correta é a letra C.

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Questão 63 Jacinto induziu Jacobino, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, Jacobino se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. Jacinto responderá pela prática do crime de: a) induzimento ao suicídio na modalidade consumada; b) lesões corporais leves; c) induzimento ao suicídio na modalidade tentada; d) homicídio tentado;

Gabarito: D Comentários: A questão busca o reconhecimento de que, quando um indivíduo inimputável é induzido a praticar determinado ato contra seu próprio bem jurídico (vida), não se caracteriza o crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (Art. 122 CP), pois a vítima não possui discernimento e nem liberdade de escolha para decidir a respeito dos seus atos. Desta forma, configura-se situação de homicídio doloso, e na questão na forma tentada pois a vítima sobrevive, independentemente da gravidade das lesões sofridas, pois prevalece o dolo de matar do agente, logo, a resposta correta está na letra D.

DIREITO PROCESSUAL PENAL Questão 64 A respeito da lei processual penal: a) O processo penal brasileiro não levará em consideração as regras de direito internacional. b) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, inclusive para os processos de competência da Justiça Militar. c) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, anulando os atos realizados sob a vigência da lei anterior. d) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Gabarito: D Comentários: Art. 3.º do CPP: Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Por que as demais estão erradas? a) Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; b) Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: III - os processos da competência da Justiça Militar; c) Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

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Questão 65 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, exceto: a) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. b) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. c) requisitar pela captação ambiental. d) ouvir o ofendido.

Gabarito: C Comentários: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Por que as demais não deveriam ter sido marcadas? a) Art. 6o I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; b) Art. 6o VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias

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d) Art. 6o IV - ouvir o ofendido.

Questão 66 a) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses. b) Compete exclusivamente ao ofendido intentar a ação penal privada quando o crime se processa mediante queixa. c) Apenas a vítima do crime ou seu representante legal poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública. d) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

Gabarito: A Comentários: Qual era o erro das demais? b) Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. c) Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. d) Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Questão 67 Sobre a medida assecuratória de sequestro, indique a alternativa correta: a) para a decretação do sequestro, será necessária a existência de prova cabal da proveniência ilícita dos bens. b) caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. c) realizado o sequestro, o juiz ordenará a inscrição da hipoteca legal. d) não cabe ao juiz ordenar o sequestro antes do oferecimento da denúncia.

Gabarito: B Comentários: Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Por que as demais estão erradas? Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

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Questão 68 A respeito das perícias, aponte a alternativa incorreta: a) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. b) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. c) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. d) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Gabarito: C Comentários: Art. 159. § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Por que as demais alternativas estão corretas? a) 159, § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. b) 159, § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. d) Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Questão 69 Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade anterior à pronúncia. b) for a sentença do juiz-presidente contrária à decisão de pronúncia. c) houver erro no tocante à aplicação do mandado de segurança. d) for a decisão dos jurados totalmente contrária à prova dos autos.

Gabarito: D Comentários: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

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DIREITO DO TRABALHO Questão 70 Depois de três anos trabalhando para a empresa, “Cantinho do Céu” Ltda., o empregado, Rosemito, recebeu uma promoção, a qual implicou em sua transferência para localidade diversa daquela onde havia sido celebrado o seu contrato de trabalho. Nessas condições, e nos termos da CLT, assinale a alternativa correta: a) a promoção do empregado concomitante à transferência afasta o direito de receber o adicional de transferência. b) a promoção do empregado concomitante à transferência não afasta o direito de receber o adicional de transferência. c) a promoção, por ser vantajosa ao empregado, não pode ser recusada. d) o pagamento do adicional de transferência desobriga o empregador do pagamento das despesas resultantes da transferência.

Gabarito: B Comentários: O adicional de transferência será devido sempre que a transferência tiver

caráter transitório, bem como implicar na mudança de domicílio do empregado para outra localidade. Logo, o fato de a transferência ter sido ocasionada por uma promoção é indiferente para fins de adicional, sendo também devido, de qualquer forma, o pagamento das despesas resultantes com a transferência, nos termos do artigo 469 e 470 da CLT.

Questão 71 Luciana é dona de um escritório localizado nas proximidades da prefeitura do Município, e quase todos os dias há manifestações no local, o que faz com que os seus empregados, por livre e espontânea vontade, permaneçam no local de trabalho, a fim de se protegerem. Paulo, auxiliar jurídico, ao ser dispensado em maio de 2018, ingressou com Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras, em razão do tempo que ficou no escritório, aguardando as manifestações locais, por entender se tratar de tempo à disposição da empresa. Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Com base nessas informações, a decisão do magistrado: a) Está correta, pois o empregado permaneceu nas dependências do escritório, à disposição de Luciana, devendo esse período ser remunerado como hora extraordinária. b) Está incorreta, pois o período em que o empregado permanecer nas dependências da empresa, por escolha própria, para buscar proteção pessoal, ou ainda, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, não será computado como período extraordinário. c) Está correta, pois o empregado permaneceu nas dependências da empresa por fato alheio a sua vontade, sendo que o risco do negócio pertence ao empregador.

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d) Está incorreta, pois somente se ultrapassar 30 minutos, o período que o empregado permanecer nas dependências da empresa, por escolha própria, para buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, será computado como período extraordinário.

Gabarito: B Comentários: Segundo disposto no artigo 4º §2º da CLT, não se considera como tempo a

disposição do empregador, o período que o empregado permanecer na empresa, por escolha própria, para buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, tais como: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Questão 72 Josefina Linda foi contratada pela empresa “Cor de Rosa” Ltda., localizada no Rio de Janeiro, para exercer a função de vendedora, devendo cumprir jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 18:30 horas, com intervalo para refeição de 1:30 horas. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que: a) o acerto deste intervalo é válido, desde que seja previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. b) a empregada em questão terá direito a horas extras em razão do intervalo para refeição, que foi concedido em desacordo com a CLT. c) a jornada cumprida é válida, o que não dá margem ao pagamento de horas extras. d) Josefina receberá horas extras com adicional de 50% porque a sua jornada supera o limite constitucional.

Gabarito: C Comentários: Comentários: Nos termos do artigo 71 da CLT, observa-se que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Logo, o intervalo, assim como a jornada, encontram-se dentro dos padrões legais da CLT.

Questão 73 Antônio, marceneiro, deixou de comparecer ao trabalho por 10 dias em razão do falecimento de sua mãe; Aline, professora do Ensino Médio, não compareceu ao seu trabalho por 9 dias em virtude do seu casamento; e Paulo, metalúrgico, deixou de laborar por 5 dias para ir ao enterro de seu primo Geraldo, em outro estado. Todos tiveram os dias não laborados descontados em seu salário. Sobre as hipóteses de falta injustificada, assinale a alternativa correta:

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a) A ausência do empregado em razão do falecimento de filhos, pai, mãe, cônjuge, tios e primos, é lícita sendo hipótese de interrupção do contrato de trabalho. b) A ausência de Aline não deveria ter sido descontada, pois o direito de não comparecimento ao trabalho em virtude de casamento é assegurado por lei. c) A ausência de Antônio e Paulo não deveria implicar em desconto; já a empegada Ana deveria ter o dia descontado, pois se ausentou acima dos dias permitidos por lei. d) A ausência ao trabalho em razão de casamento e falecimento é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Gabarito: B Comentários: Conforme artigo 320 e 473 da CLT , a situação retratada por Antônio trata-se de interrupção, podendo ausentar-se por até três dias consecutivos; Aline também poderia se ausentar por até nove dias, por ser professora e ter regulamentação especial; por fim, Paulo não poderia se ausentar.

Questão 74 Maria Joaquina é secretária na Empresa “Lenda da Paixão” Ltda. e percebe do seu empregador, além do salário, o benefício da moradia e plano de saúde. No entanto, a empregada observa que no seu pagamento mensal, o empregador não integra o valor referente a tais benesses para nenhum fim salarial. Diante desta situação, de acordo com a CLT, pode-se afirmar que: a) Ambos os benefícios deveriam ser incorporados para fins salariais e reflexos. b) Apenas o benefício da moradia deveria integrar ao salário. c) Não há possibilidade de nenhum benefício ser incorporado ao salário de Maria Joaquina. d) Apenas o benefício do plano de saúde deveria ser integrado ao salário.

Gabarito: B Comentários: Nos termos do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Logo, a moradia possui efeito salarial para todos os fins legais.

Quanto ao plano de saúde, conforme artigo 458, parágrafo segundo, IV da CLT, verifica-se que a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, não integra ao salário para fins de reflexos em outras verbas trabalhistas.

Questão: 75 Na Reclamação Trabalhista, promovida por Xuxa perante a Empresa “Só para Baixinhos” Ltda., foi constatada, na atividade exercido pela empregada, a presença de agente de insalubridade, em alto grau, por meio de laudo pericial. Porém, a atividade pela qual foi constatada a insalubridade pelo respectivo laudo não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo antigo Ministério do Trabalho. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST,

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a) não haverá direito ao recebimento do adicional de insalubridade. b) será devido adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 20% sobre o salário mínimo da região. c) será devido adicional de insalubridade no grau máximo, independente da atividade insalubre estar na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. d) a concessão do adicional de insalubridade ou não, ficará a cargo do magistrado.

Gabarito: A Comentários: Nos termos da Súmula n. 448, I do TST, verifica-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Questão 76 Em determinada cidade, não há jurisdição trabalhista, sendo as questões de competência da Justiça do trabalho resolvidas pelo Juízo Comum. Nesta situação, diante da sentença proferida em Reclamação Trabalhista ajuizada no local, caberá: a) Recurso de Apelação, o qual deverá ser dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição na comarca onde o feito se desenvolveu. b) Recurso Ordinário, que deverá ser dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição na comarca onde o feito se desenvolveu. c) Recurso de Revista, que deverá ser dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição na comarca onde o feito se desenvolveu. d) Não caberá Recurso, pois a decisão é nula, não sendo, em nenhuma hipótese o Juízo comum, investido de jurisdição trabalhista. Gabarito: B Comentários: Quando a localidade não estiver sob jurisdição trabalhista, as questões sobre a matéria serão decididas pelo juiz comum, sendo os recursos frente às decisões proferidas remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição na comarca onde o feito se desenvolveu, conforme artigo 112 da CF/88. Nesta situação, cabível será Recurso Ordinário no prazo de oito dias, conforme artigo 895 da CLT. 54 56 Simulados - OAB 1ª fase - XXXII Exame de Ordem

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Questão 77 A Empresa “DBX” recebeu notificação para comparecer em audiência em uma das Varas do Trabalho de seu município. Assim, objetivando representar os seus interesses, a empresa decide nomear CARLOS, ex-empregado e amigo íntimo do proprietário da empresa, como preposto. Em audiência, o patrono do Reclamante requer a aplicação de confissão ficta à Reclamada, por entender ser ilegítima a atuação de Carlos como preposto. Nesse caso o magistrado, a) Deverá indeferir o pleito do Reclamante, pois o preposto poderá ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário ser empregado da empresa. b) Deverá deferir o pleito do Reclamante, aplicando assim a pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. c) Deverá indeferir o pleito do Reclamante, designando nova data para audiência. d) Deverá deferir o pleito do Reclamante, por considerar-se impedido o preposto para tal finalidade.

Gabarito: A Comentários: De acordo com o artigo 843, §1º e 3º da CLT, o empregador poderá fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente, logo, o preposto não precisa ser empregado da parte Reclamada.

Questão 78 Minerva, gerente em uma multinacional, recebia remuneração no importe de R$ 20.000,00 ao mês. Após rescisão de seu contrato de trabalho, ajuizou Reclamação Trabalhista contra o seu exempregador, requerendo diversas verbas que entendia ter direito, as quais totalizavam o valor de um milhão de reais. No entanto, Minerva não compareceu a audiência inicial, tendo, por consequência, o arquivamento da ação, e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, esta fixada em 2% do valor da causa, ou seja, R$ 20.000,00. Tendo como base o teto do regime geral da previdência social o valor de R$ 5.645,00, assinale a afirmativa correta: a) Minerva deverá recorrer do valor aplicado, pois superior à previsão legal de duas vezes o teto do regime geral da previdência social. b) Minerva deverá efetuar o pagamento de 50% das custas fixadas, ficando o restante a cargo da empresa Reclamada. c) Minerva deverá efetuar o recolhimento das custas fixadas, condição para propositura de nova demanda ou apresentar justificativa no prazo de 15 dias. d) Minerva não deverá efetuar o recolhimento das custas fixadas, caso seja beneficiária da justiça gratuita.

Gabarito: C Comentários: O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento

da reclamação e a condenação ao pagamento das custas processuais, estas calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tal recolhimento

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Simulado da 1ª Fase - XXXII Exame de Ordem – 07/03/2020

deverá ser efetuado pela reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, logo, o pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda.

Questão 79 Julie arrematou um terreno em leilão judicial pelo valor de R$ 70.000,00. Julie depositou o sinal correto, mas após 2 dias da arrematação ela ainda não havia pago o preço da arrematação. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Julie a) terá direito a devolução do sinal, mas não poderá mais arrematar o mesmo bem em outro leilão. b) terá direito a devolução do sinal, mas pagará multa administrativa no valor de um terço do valor dado a título de sinal. c) ainda está no prazo legal para depositar o preço da arrematação que é de cinco dias. d) perderá o sinal em benefício da execução.

Gabarito: D Comentários: Nos termos do Art. 888 § 4º da CLT, se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando à praça os bens executados.

Questão 80 A Empresa “M&M”, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por Zenaide, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será a) recebido, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. b) considerado deserto, negado o seu recebimento, uma vez que deveria ser interposto juntamente com as guias de depósito recursal, sendo que a sua antecipação prejudica a dilação legal. c) recebido, uma vez que a empresa não tem obrigação de comprovar o depósito recursal, por ter perdido parcialmente a demanda. d) considerado deserto, negado o seu recebimento, pois o depósito recursal deveria ter sido realizado perante a instituição bancária no mesmo dia da interposição do recurso, mesmo que a comprovação fosse feita posteriormente.

Gabarito: A Comentários: Nos termos da Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e

comprovado no prazo alusivo ao recurso. Assim, a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

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XXXII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva www.estrategiaconcursos.com.br 23257757808 - Marcos Antonio de Araújo