01 Direitos Humanos- aula 01

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Prof. Dr. Fernando do Couto Henriques Jr. [email protected]

Referências Bibliográficas Básica Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional Autor: André de Carvalho Ramos Editora Saraiva

Referências Bibliográficas Básica A ERA DOS DIREITOS

Autor:Norberto Bobbio Editora Elsevier

Referências Bibliográficas Básica A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DIREITOS HUMANOS

Autor: Fábio Konder Comparato Editora Saraiva

DOS

Referências Bibliográficas Complementares DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL Autora: Flávia Piovesan Editora Saraiva

Referências Bibliográficas Complementares A legitimação dos Direitos Humanos

Autor: Ricardo Lobo Torres Editora Renovar

Presença ➢É

de responsabilidade do aluno controlar o número de ausências, evitando assim a reprovação por faltas.

DIREITOS HUMANOS

O QUE É ISSO?!?!?

“Um conjunto de faculdades e definições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional”. Perez Luño

“um conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida do ser humano baseada na liberdade, igualdade e na dignidade”. André de Carvalho Ramos

O que é dignidade? “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, em um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. Ingo Wolfgang Sarlet

TEORIAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ➢Direitos

Humanos Jusnaturalismo;

para

➢Direitos Humanos para o Positivismo; ➢Teoria Realista.

o

Direitos Humanos e o Jusnaturalismo Pessoa humana como fundamento absoluto, atemporal e global dos direitos humanos. A pessoa humana é a mesma em todos os lugares e, considerando as diversidades culturais, deve ser tratada igualmente, de forma justa e solidária.

Direitos Humanos e o Jusnaturalismo ➢É a dignidade inerente a todo e qualquer ser

humano como a razão máxima do Direito e da Sociedade, devendo ser resguardada e cultivada por estes.

Direitos Humanos e o Jusnaturalismo ➢Para o Jusnaturalismo, a positivação de

direitos humanos assume natureza declaratória.

nítida

➢O Estado não cria direitos, apenas

reconhece e os aprova formalmente.

Direitos Humanos e Positivismo ➢um preceito só pode ser considerado

jurídico quando nele estiver presente o caráter repressivo, que lhe conceda eficácia. Se a ordem Jurídica nada pode fazer para assegurar o cumprimento desses preceitos, eles não podem ser denominado “direito”, pois são mera expectativas de conduta, meras expressões de boa intenções que orientavam a ação para um futuro indeterminado e incerto.

Direitos Humanos e Positivismo ➢Conceito positivo de Direitos Humanos:

São direitos assegurados ao indivíduo através da sua regulamentação e aplicação destes direitos, tanto no campo estatal, como no campo supra estatal.

Direitos Humanos e Positivismo ➢A positivação de direitos não tem cunho

declaratório, mas ato de criação de direitos.

Teoria Realista ➢Este grupo não outorga ao processo de

positivação um significado declaratório (jusnaturalistas), ou constitutivo (positivistas), mas entendem que tal processo pressupõe um elemento que deva ser considerado para o real efetivo desfrute destes direitos.

Teoria Realista ➢A positivação, para a corrente realista, não é

considerada como o ponto final de um processo (como o sistema positivista), mas sim como condição a partir da qual se passa para o desenvolvimento das técnicas de proteção dos direitos fundamentais / humanos.

DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS HUMANOS – âmbito internacional DIREITOS FUNDAMENTAIS – âmbito interno , do Estado.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ➢Universalidade

Todo e qualquer ser humano é sujeito ativo desses direitos, independente de credo, raça, sexo, cor, nacionalidade, convicções;

➢Inviolabilidade/ Exigibilidade

Esses direitos não podem ser descumpridos por nenhuma pessoa ou autoridade.

➢Indisponibilidade

Esses direitos não podem ser renunciados. Não cabe ao particular dispor de seus direitos conforme a própria vontade, devem ser sempre seguidos.

➢Complementariedade/indivisibilidade/

interdependência Os direitos humanos formam um sistema indivisível, interdependente e complementar entre si.

➢ Imprescritíveis

São imprescritíveis no sentido que não deixam de ser exigíveis com o decorrer do tempo.

➢Historicidade

“Os direitos humanos nascem quando devem e podem nascer”. “Não nascem todos de uma vez, nem de uma vez por todas”. Noberto Bobbio. “Os direitos humanos não são um dado, mas um construído”. Hannah Arendt.

➢Inalienabilidade

Os direitos humanos caracterizam-se pela impossibilidade de sua transferência, ressalvado o direito de propriedade (alienação de um bem).

➢Efetividade

Devem ser criados todos os mecanismos possíveis para a efetivação do direitos humanos.

 Limitabilidade

Não há direitos humanos/ fundamentais absolutos, pois podem sofrer limitação no caso de confronto ou conflito com outros princípios, ou ainda, em casos de grave crise institucional (ex: estado de Sítio).

➢Concorrência

Possibilidade de se exercerem esses direitos humanos concorrencialmente ou cumulativamente.