Aula 01 - Orman Ribeiro

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TÉCNICO DO INSS Direito Constitucional Orman Ribeiro

01- (CESPE – 2015 – TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO) Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. 02- (CESPE – 2015 – TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO) Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário. 03- (CESPE – 2015 – TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO) Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações. 04(CESPE – 2015 – FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS) No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos. 05(CESPE – 2015 – FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS) No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência. 06- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais.

Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político que, embora possua representante no Congresso Nacional no momento da impetração, venha a perder essa representação no curso da ação. 07- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena. 08- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento da existência do direito no momento inicial da impetração. 09- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados. 10- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.

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11- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de Maria, de vinte anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade. Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de viceprefeito do município X.

item

que

se

segue.

Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei. 16- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. 17- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O direito de petição só se aplica ao judiciário.

12- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X. 13- (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF. O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado. 14- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. 15- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o

18- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos. 19- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional. 20- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

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É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público. 21- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. A prática de racismo constitui inafiançável e imprescritível.

crime

22- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 23- (CESPE – 2015 – MPU – TÉCNICO) Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional. 24(CESPE – 2015 – FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS) Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público. 25- (CESPE – 2015 – FUB – TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

contado como se em exercício estivesse. 26- (TÉCNICO - 2015 – FUB – TÉCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 27- (CESPE – 2015 – TRE – GO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional. 28- (CESPE – 2015 – TRE – GO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular 29- (CESPE – 2015 – TRE – GO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.

Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser

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GABARITO 01 – V 02 – F 03 – F 04 – V 05 – V 06 – F 07 – V 08 – F 09 – V 10 – F 11 – V 12 – F 13 – V 14 – F 15 – F 16 – F 17 – F 18 – V 19 – V 20 – F 21 – V 22 – V 23 – F 24 – F 25 – V 26 – F 27 – F 28 – V 29 – F

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