Aula 10 - Aplicação Da Lei Penal No Espaço

SAVE OFFLINE

DIREITO PENAL Aplicação da Lei Penal no Espaço Produção: Equipe Pedagógica Gran Cursos Online

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Território Brasileiro é a soma do território físico (geográfico) mais o território jurídico (físico por equiparação, por extensão, por ficção, flutuante). O território físico é a soma de três espaços. Veja abaixo:

O espaço terrestre é qualquer porção de terra ou água sob a soberania nacional.

Atenção! Não pode haver confusão entre a expressão “mar territorial brasileiro” (12 milhas de extensão) com “águas jurisdicionais brasileiras” (200 milhas de extensão). A expressão “águas jurisdicionais brasileiras” não representa o território brasileiro para os fins penais, trata-se de um conceito mais abrangente, que inclui: – mar territorial brasileiro: 12 milhas marítimas de largura, que correm ao longo de toda a costa brasileira, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro; – zona contígua: faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, ou seja, as primeiras 12 milhas após o fim do mar territorial; – zona econômica exclusiva: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, ou seja, as primeiras 188 milhas após o fim do mar territorial. ANOTAÇÕES

www.grancursosonline.com.br

1

DIREITO PENAL Aplicação da Lei Penal no Espaço Produção: Equipe Pedagógica Gran Cursos Online

Somente é considerado território brasileiro o mar territorial. A zona contígua e a zona econômica exclusiva não são território brasileiro para fins penais.

ANOTAÇÕES

O território jurídico são as aeronaves e embarcações consideradas como extensão do território físico brasileiro.

2

www.grancursosonline.com.br

DIREITO PENAL Aplicação da Lei Penal no Espaço Produção: Equipe Pedagógica Gran Cursos Online

Princípio da territorialidade temperada/mitigada Ao definir qual é a extensão do território nacional, resta saber qual a lei penal que deve ser aplicada aos crimes praticados no referido território. Regra de aplicação: aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em território brasileiro. Exceções: –– intraterritorialidade: é a aplicação de lei penal estrangeira a fatos praticados em território brasileiro. Exemplo: imunidade diplomática; –– extraterritorialidade: é a aplicação da lei penal brasileira aos fatos praticados fora do território brasileiro. Exemplo: crime praticado por brasileiro. Embaixadas estrangeiras sem território brasileiro A embaixada considera-se extensão do território que representa? Não. A embaixada estrangeira que esteja localizada em território físico brasileiro será considerada território nacional. Qual lei penal deverá ser aplicada, em regra, ao crime praticado dentro de uma embaixada estrangeira, em território brasileiro? Já que tal embaixada é território brasileiro para fins penais, em regra, aplica-se a lei penal brasileira, ressalvando-se os casos de intraterritorialidade (imunidade diplomática).

Atenção! O território da embaixada é inviolável, conforme determinação de convenções internacionais, o que impede a entrada forçada das autoridades brasileiras sem autorização das autoridades competentes.


Este material foi elaborado pela equipe pedagógica do Gran Cursos Online, de acordo com a aula preparada e ministrada pelo professor Paulo Igor.

ANOTAÇÕES

www.grancursosonline.com.br

3