EXER. PROC. PENAL 1. subj. 1bi CEI_20180823-1800

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Proc. Penal I. 1º bimestre. Prof. Leandro Lara 1. A correção do exercício se dará no início da ÚLTIMA AULA ANTES DA SEMANA DE PROVA. 2. Neste dia, como correção, o aluno será convidado a ler a resposta de 1 (uma) das questões que ele elaborou, com valor de ATÉ 1,0. 3. Portanto, pesquisem com cuidado, atenção e fundamentem com os dispositivos legais disponíveis, COM RESPOSTAS MANUSCRITAS. 4. Em caso de identificação de respostas idênticas, copiadas ou com grande similitude, ou empréstimo de respostas a colega, todos os dois trabalhos receberão menção zero; Questões:

Grupo DISSERTAÇÃO (mínimo de 20 linhas). A) Disserte sobres sistemas processuais. Aborde as principais características e traços distintivos. B) Faça a distinção entre interpretação analógica e analogia. Em sua resposta, faça menção de aplicação nos ramos de Direito Penal e Processual Penal. C) Disserte sobre o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

(Abordar histórico,

essência e fundamentos legais).

D) Disserte sobre as condições da ação penal. (Abordar condições objetivas de punibilidade). E) Disserte sobre a representação para efeito de iniciativa das ações penais públicas condicionadas. (Abordar legitimados, conceito, requisitos, formalidades, prazo, efeitos).

F) Disserte sobre os princípios da ação penal privada exclusiva e o instituto do perdão do ofendido. (Abordar conceito, requisitos e efeitos)

G) Disserte sobre os efeitos da sentença penal condenatória na esfera cível.

(Abordar efeitos penais e

extrapenais, primários e secundários).

GRUPO SUBJETIVO SIMPLES 1. Aborde, conceituando e definindo, três características do inquérito policial. 2. Quais as principais características do sistema acusatório? 3. Eventual equívoco quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a qual acarreta o relaxamento da prisão, é causa de nulidade de eventual ação penal? (Explique abordando a colheita de prova em caso de matéria sujeita à reserva de jurisdição).

4.Conceitue perempção. Em sua definição, explique sua natureza jurídica, como ela ocorre no processo penal bem como seu fundamento legal.

Proc. Penal I. 1º bimestre. Prof. Leandro Lara 5. É possível instaurar inquérito policial em caso de crime submetido à ação penal pública condicionada à representação sem o interesse da vítima? Vítima que se dirige à delegacia e narra o fato, autoriza a instauração de inquérito policial, ou seja, tal atitude é válida como representação? Explique e fundamente. 6. Conceitue arquivamento implícito do inquérito policial. 7. Conceitue arquivamento indireto do inquérito policial. 8. O arquivamento do inquérito policial em caso de legítima defesa própria faz coisa julgada material? Explique e exemplifique criando um caso hipotético. 9. Explique como se dá a renúncia ao direito de queixa? 10. Conceitue indiciamento. 11. O Ministério Público pode requerer que delegado de polícia indicie suspeito da prática de crime? Explique e fundamente. 12. Em que consiste o princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada? 13. O Delegado de Polícia pode indiciar Senador da República? Em caso negativo, explique em que circunstâncias isso é possível. 14. O arquivamento do inquérito policial em caso de reconhecimento de atipicidade do fato faz coisa julgada material? Explique e exemplifique. 18. Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, pergunta-se, se o Querelante desistir da ação penal, não participando do processo e não pedindo a condenação em alegações finais, o juiz pode reconhecer a perempção? 19. Conceitue conexão no processo penal. Dê um exemplo de incidência. 20. Conceitue continência no processo penal. Dê um exemplo de incidência. 21. Quando se trata ação penal privada, quais as regras de competência aplicadas? Explique e fundamente.

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22. Qual a teoria explica a fixação da competência, em se tratando de competência relativa, prevista no art. 70 do CPP?

GRUPO CASOS CONCRETOS 23. Por hipótese, foi promulgada lei federal, que entrou em vigência no dia 22/03/2018, a qual alterou o Código de Processo Penal brasileiro, instituindo prazo para interposição de apelação em 15 dias. Sabe-se que, atualmente, o prazo para interposição é de apenas 5 dias. Pergunta-se: Zé Bala foi condenado por ter praticado um roubo com uso de arma de fogo a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, com sentença publicada do Diário de Justiça Eletrônico no dia 20/03/2018. Intimada a Defesa, esta manifestou interesse em recorrer. Assim, qual o prazo para interposição da apelação será aplicado no caso? Faça uso de um calendário e informe a data exata de quando ocorreria o dia do término do prazo. Invejilda é esposa de Ladroaldo. Em razão de desavenças amorosas, Invejilda, usando sua conta no Facebook, insulta Bandilda, amante de Ladroaldo. Usou expressões como “puta, safada, piranha, traficante de merda” e, ainda, ameaçou matá-la, se não parasse de encontrar seu marido. Perguta-se: 23-A. Quais foram os crimes praticados? Mencione quais espécies de ações penais eles estão submetidos. Em sua resposta, informe os fundamentos legais. 23-B. Quais procedimentos/medidas judiciais Bandilda deve/pode adotar para responsabilizar Invejilda sobre os fatos, incluindo os atos que deveriam ser praticados por advogado, no caso, você? 24. Ladroaldo praticou estelionato em desfavor de Hugoniado, oferendo-lhe um aparelho de laser dermatológico avaliado em R$ 250 mil, recebendo pelo produto a quantia de R$ 150 mil à vista, no dia 12/09/2017. Ocorre que o equipamento era preenchido com maquinário inútil, composto por computadores velhos desmontados. A polícia civil identificou Ladroaldo e o prendeu, quando este portava uma arma de fogo calibre .40, 500g de cocaína. Ao receber a voz de prisão, antes de ser dominado, Ladroaldo disparou para o alto, com intuito de amendrontar os policiais. A autoridade policial indiciou o meliante por estelionato, porte de arma, tráfico de drogas e resistência. O Ministério Público, ao receber os autos, em análise aos fato, denunciou Ladroaldo por estelionato e disparo de arma de fogo em via pública e tráfico de drogas, não mencionando nada sobre os outros delitos. Pergunta-se: 24-A. Pode-se dizer que Ladroaldo está absolvido dos outros crimes (Resistência e porte de arma)? Ou é possível haver persecução penal sobre eventuais crimes omitidos na denúncia?

Proc. Penal I. 1º bimestre. Prof. Leandro Lara 24-B. Qual o nome do (s) instituto (s) jurídico (s) que conceitua a conduta acima descrita? Após identificá-lo, conceitue e indique os efeitos jurídicos. 25. Tício foi vítima de diversas injúrias perpetradas por seu vizinho, Zoin, no dia 17/01/2017. Contratou advogado em maio/2017 para propositura de ação penal. O advogado propôs ação no dia 17/07/2017. Neste aspecto, qual o nome do instituto que incide na espécie? Em sua resposta, dê o conceito de decadência? Explique suas consequências para o processo penal, analisando o referido instituto quanto aos seus efeitos processuais na ação penal. 26. Genoveva foi vítima de ameaça (art. 147 do Código Penal) em razão de ter saído para festejar seu novo contrato de emprego com um amigo. Em delegacia de polícia, apontou a autoria do fato a seu marido Pé-na-Cova. Estando em flagrante delito, Pé-na-Cova foi conduzido para prestar esclarecimentos sobre o fato. Explique se é possível haver prisão em flagrante em razão deste fato. Em sua resposta, Conceitue termo circunstanciado. Explique também em que hipótese é cabível a prisão em flagrante para crimes de pequeno potencial ofensivo. 27. Semprônio convidou Astrogildo e Já-Morreu para cometer crimes de roubo pelo distrito federal. Munidos de arma de fogo (pistola .40), subtraíram um veículo em Samambaia. Em seguida, dirigiram-se para o Plano Piloto, oportunidade em que, em casa parada de ônibus, Astrogildo e Semprônio desciam do veículo e assaltavam pedestres. Na Asa Sul foram praticados três roubos. Outro foi praticado no Sudoeste. Quando se deslocavam para Ceilândia, para vender o veículo para um desmanche, formam presos em flagrante na posse de diversos bens, os quais foram reconhecidos e devolvidos às vítimas. Quando da prisão, constataram que Semprônio, o motorista, possuía apenas 17 anos de idade. Pergunta-se: 27-A. Há conexão ou continência neste contexto criminoso? Explique qual instituto incide na hipótes. 28-B Qual será a circunscrição judiciária competente para julgar estes crimes? 29. Papaterra é um traficante de drogas em Taguatinga. Figura presente em todas as festas e eventos jovens, vende cocaína e maconha para todos que o procuram. Em razão do seu “sucesso” profissional, despertou a ira de Zé Bala, comandante do tráfico em Ceilândia. Zé Bala contrata Cutão, menor com 16 anos, para matar Papaterra, em razão dessa rivalidade. Tudo acertado, tal conduta foi realizada na companhia de Astrogildo, em 20/02/2016, em Ceilândia, em frente ao SESC. No dia do crime, Astrogildo praticou um roubo de veículo em Padre Bernardo-GO, carro este que foi utilizado na empreitada criminosa. A arma de fogo pertencia a Astrogildo desde 13/09/2016, quando a recebeu em pagamento de dívida. A polícia civil recebeu uma ligação anônima no dia 23/03/2016, informando que Astrogildo era o autor do homicídio e que estava com uma arma em sua casa. O delegado representou ao Ministério Público, o qual requereu a busca e apreensão na residência de Astrogildo, o que foi deferido pelo juízo de Samambaia/DF, local onde este residia. Lá chegando, encontrou-se arma que, periciada, constatou-se ser aquela utilizada na morte de Papaterra. No celular de Astrogildo, encontrou-se filmagem do crime, relatando tudo, onde se via Papaterra sendo agredido por Cutão, que o amarra e, depois, a vítima é atingida com 8 disparos dados por Astrogildo.

Proc. Penal I. 1º bimestre. Prof. Leandro Lara Pergunta-se: 29-A. Quais são os autores e partícipes do crime? 29-B Onde serão julgados os crimes? 29-C. Há conexão entre os crimes praticados? Apresente os fundamentos legais.