DIREITO PROCESSUAL PENAL - Inquérito Policial

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

Profª. Priscila Silveira

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EDITAL 2018 ❑ DIREITO PROCESSUAL PENAL 8 Inquérito policial. 8.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão. 9 Prova. 9.1 Preservação de local de crime. 9.2 Requisitos e ônus da prova. 9.3 Nulidade da prova. 9.4 Documentos de prova. 9.5 Reconhecimento de pessoas e coisas. 9.6 Acareação. 9.7 Indícios. 9.8 Busca e apreensão. 10 Restrição de liberdade. 10.1 Prisão em flagrante. PF Prof.ª Priscila Silveira

INQUÉRITO POLICIAL

Prof.ª Priscila Silveira

Conceito e Finalidade ❑ Inquérito Policial é um procedimento administrativo e investigatório que tem por escopo fornecer elementos para o início da ação penal;

❑ Presidido pelo delegado (art. 2º da Lei 12.830/13) ❑ Natureza Jurídica: procedimento administrativo. CESPE/PF/2018 (adaptada): O inquérito é procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito. CESPE/PC-MA/2018: O inquérito policial pode ser definido como um procedimento administrativo pré-processual destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria. Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Polícia CPP, Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Papel típico de Administrativa prevenção. Ex: ou ostensiva PM, PRF, PFF Polícia Judiciária ou Estadual ou civil federal

Auxilia o PJ e tem a função de elaborar IP Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Características:

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Início do IP Ação Penal Pública Formas de Início Ação Penal Privada

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Instauração do IP ❑ Denúncia anônima: ▪ A autoridade deve realizar diligências preliminares para verificar a verossimilhança das alegações, antes de proceder a instauração do inquérito. STF, 1ª Turma, HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 – Informativo 819

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Instauração do IP ▪ CPP, Art. 5º, 2º: § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

CESPE/PC-MA/2018: Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público.

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Providências Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Providências Art. 6º, V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Providências Art. 6º, IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

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Requerimento de diligências ❑ É possível o requerimento de diligências, mas cabe à autoridade policial atende-las ou não (art. 14, CPP). Exceção: exame de corpo de delito: art. 158, CPP:

“Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

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Agentes de Segurança Pública ❑ Novidade do “pacote anticrime”: Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Agentes de Segurança Pública ❑ Novidade do “pacote anticrime”: § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. § 3º ao § 5º (VETADO). § 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Prazos Prazo para Conclusão Preso

Solto

10 dias*

30 dias

JF

15 dias

30 dias

Lei de Drogas

30 dias

90 dias

Crimes Militares

20 dias

40 dias

Crimes contra a economia popular

10 dias

10 dias

CPP

Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Trancamento do IP - Interrupção do Inquérito Policial por decisão judicial.

- A tramitação do Inquérito configura-se como constrangimento ilegal para o Indiciado.

CESPE/PC-MA/2018: Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação, poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial. Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Arquivamento e coisa julgada BASE DO ARQUIVAMENTO

PODE DESARQUIVAR?

C. JULGADA

Sim – S. 524 do STF

Formal

Falta de pressuposto processual ou condição da AP

Sim

Formal

Falta de justa causa para a AP

Sim

Formal

Atipicidade

Não

Material

STJ: Não STF: Sim

STJ: Material STF: Formal

Não (Doutrina)

Material

Não (Exceto certidão de óbito falsa)

Material

Insuficiência de provas

Causa excludente de ilicitude Causa excludente de culpabilidade Causa extintiva da punibilidade Profª. Priscila Silveira

Artigo 28 do CPP ❑ Redação antes da Lei. 13.964/19: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Artigo 28 do CPP ❑ Redação após a Lei. 13.964/19: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Artigo 28 do CPP § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

❑ O “Pacote anticrime” trouxe um novo regramento quanto à sistemática do arquivamento do IP, no entanto, o art. 28, do CPP está suspenso pela ADI 6305 MC/DF ✓ Na nova sistemática, o arquivamento é homologado pelo próprio órgão de revisão do MP. Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

Questões Complementares ❑ Valor probatório: relativo. Obs: “CPP, Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

❑ Incomunicabilidade- 21CPP. ❑ Indiciamento- art. 2º da Lei 12.830/2013.

Inquérito Prof.ª Priscila Silveira

PROVA

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Das Provas ❑ Conceito: Prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.

o Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo (Magalhães).

Provas Profª. Priscila Silveira

ÔNUS DA PROVA ➢ É o encargo que as partes têm de provar os fatos que alegam. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação. -Acusação: Fato criminoso e Autoria. -Defesa: Fatos impeditivos, extintivos e modificativos do jus puniendi.

Provas Prof.ª Priscila Silveira

Provas ❖ Inadmissibilidade das provas ilícitas – art. 5º. LVI da CF.

o Inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação

Teoria dos frutos da árvore envenenada: criação jurisprudencial incorporada ao direito positivo com a Lei 11.690/2008. ➢ Busca da verdade processual Conceito do art. 157, CPP: aquelas obtidas com violação de regras constitucionais ou legais Provas Prof.ª Priscila Silveira

Provas ❑ Sistema de Valoração de Provas 1 – Sistema da Prova Legal ou Tarifada 2 – Sistema da Íntima Convicção do Juiz ou da Certeza Moral 3 – Sistema da Livre-convicção do Juiz ou Persuasão Racional

Provas Prof.ª Priscila Silveira

Meios de Prova -Perícia (arts. 158 a 184 do CPP). -Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP). -Confissão (arts. 197 a 200 do CPP). -Declarações do ofendido (art. 201 do CPP). -Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP). -Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226/ 228 CPP). -Acareação (arts. 229 e 230 do CPP). -Documentos (arts. 231 a 238 do CPP). -Indícios (art. 239 do CPP). -Busca e apreensão (art. 240 a 250 CPP). Provas Prof.ª Priscila Silveira

RESTRIÇÃO DE LIBERDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE

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Prisão em flagrante ❑ CONCEITO: "É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino (art. 5º, inciso LXI da CF). (Nestor Távora)

*QUEM PODE PRENDER EM FLAGRANTE DELITO??? Obrigatório/Facultativo (art. 301 CPP) Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Prisão em flagrante - Modalidades I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la;

Art.302. Considera-se em flagrante delito quem:

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Prisão em flagrante - Modalidades DIFERIDO ESPERADO OUTRAS HIPÓTESES

PREPARADO FORJADO

Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Procedimento do flagrante

1º Captura

Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

2º Condução até a autoridade

3º Lavratura do auto (art. 304, CPP)

4º Recolhimento ao cárcere

Uso de algemas ➢ Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ➢ CPP, Art. 292. Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Fiança ➢ CPP, Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Desdobramentos: ❑ CPP, Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ❖ Obrigações do delegado dentro de 24 horas, contadas da prisão: 1 – Remeter os autos ao juiz (art. 306, §1º, CPP)

2 – Enviar cópia do auto para a Defensoria, se não houver advogado (art. 306, §1º, CPP) 3 – Entregar nota de culpa ao preso (art. 306, §2º, CPP)

Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Audiência de custódia. O juiz pode entender que é: 1–Ilegal: relaxa (art. 310, I, CPP); 2–Legal: homologa o auto. (i) Se necessária, converte em preventiva (requisitos do art. 312, CPP); (ii) Desnecessária: liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III)

Desdobramentos: ❑ CPP, Art. 310. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

Desdobramentos: § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) SUSPENSO Flagrante Prof.ª Priscila Silveira

QUESTÕES

Prof.ª Priscila Silveira

01. CEBRASPE/PF/2018 Julgue o seguinte item, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo penal. O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal. ( ) Certo ( ) Errado

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02. CEBRASPE/PC-SE/2018 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante. ( ) Certo

( ) Errado

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03. CEBRASPE/PF/2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

04. CEBRASPE/PF/2018 Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região. Nessa situação hipotética, ao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual terá como peça inaugural uma portaria que conterá o objeto de investigação, as circunstâncias conhecidas e as diligências iniciais que serão cumpridas. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

05. CEBRASPE/PF/2014 Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá determinar, se for caso, a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações. ( ) Certo ( ) Errado

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06. CEBRASPE/PC-DF/2013 Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.

Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.

( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

07. CEBRASPE/PC-DF/2013 Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.

Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

08. CEBRASPE/PC-DF/2013 Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações. ( ) Certo

( ) Errado

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09. CEBRASPE/PC-DF/2013 Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.

( ) Certo ( ) Errado

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10. CEBRASPE/PF/2013 Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. ( ) Certo ( ) Errado

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11. CEBRASPE/PF/2013 Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar. No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior. (...)

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11. CEBRASPE/PF/2013 (...) O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CDROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos. Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

12. CEBRASPE/PF/2013 José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

13. CEBRASPE/PRF/2013 No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial. ( ) Certo ( ) Errado

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14. CEBRASPE/PF/2014 A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo. Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

15. CEBRASPE/PF/2013 Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte. A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

16. CEBRASPE/PF/2013 Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes. O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

17. CEBRASPE/PF/2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Caso declarações de José sejam divergentes de declarações de testemunhas da receptação praticada, poderá ser realizada a acareação, que é uma medida cabível exclusivamente na fase investigatória. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

18. CEBRASPE/PF/2018 Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região. Nessa situação hipotética, para que a perícia verifique a natureza e a eficiência da arma utilizada pelo traficante, esta deverá ser apreendida por meio de mandado expedido por autoridade judiciária: a autoridade policial não poderá atuar de ofício para tal finalidade. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

19. CEBRASPE/PF/2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A busca no depósito onde estão armazenados os cigarros contrabandeados será precedida da expedição de um mandado de busca e apreensão, que deverá incluir vários itens, sendo imprescindíveis apenas a indicação precisa do local da diligência e a assinatura da autoridade que expedir esse documento. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

20. CEBRASPE/PF/2018 Acerca da prova no processo penal, julgue o item a seguir.

Por força do princípio da verdade real, se uma autoridade policial determinar que um indiciado forneça material biológico para a coleta de amostra para exame de DNA cujo resultado poderá constituir prova para determinar a autoria de um crime, o indiciado estará obrigado a cumprir a determinação.

( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

21. CEBRASPE/PF/2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

22. CEBRASPE/PC-DF/2013 Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente. Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade.

( ) Certo ( ) Errado

Questões Prof.ª Priscila Silveira

23. CEBRASPE/PRF/2013 Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu. ( ) Certo

( ) Errado

Questões Prof.ª Priscila Silveira

24. CEBRASPE/PF/2013 No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. (...) Questões Prof.ª Priscila Silveira

24. CEBRASPE/PF/2013 (...) Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.

Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

25. CEBRASPE/PF/2013 A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.

A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu. ( ) Certo ( ) Errado

Questões Prof.ª Priscila Silveira

26. CEBRASPE/PRF/2019 Com relação aos meios de prova e os procedimentos inerentes a sua colheita, no âmbito da investigação criminal, julgue o próximo item.

A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto. ( ) Certo

( ) Errado

Questões Prof.ª Priscila Silveira

27. CEBRASPE/PRF/2019 Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime. (...)

Questões Prof.ª Priscila Silveira

27. CEBRASPE/PRF/2019 (...) Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso.

( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

28. CEBRASPE/PRF/2019 Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto. ( ) Certo ( ) Errado

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29. CEBRASPE/PF/2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Os agentes de polícia podem decidir, discricionariamente, acerca da conveniência ou não de efetivar a prisão em flagrante de José. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

30. CEBRASPE/PF/2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Se João for preso em flagrante e o escrivão estiver impossibilitado de proceder à lavratura do auto de prisão, a autoridade policial poderá designar qualquer pessoa para fazê-lo, desde que esta preste o compromisso legal anteriormente. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

31. CEBRASPE/PF/2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em regra, após a condução coercitiva de Pedro à delegacia, a competência para lavrar o auto de prisão em flagrante é da autoridade policial. ( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

32. CEBRASPE/PC-DF/2013 Em relação ao direito penal, julgue o próximo item . Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão. ( ) Certo ( ) Errado

Questões Prof.ª Priscila Silveira

33. CEBRASPE/PF/2013 No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP). O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

( ) Certo ( ) Errado Questões Prof.ª Priscila Silveira

GABARITO 1-E

2-C

3-C

4-C

5-C

6-C

7-E

8-E

9 - E 10 - C

11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C 16 - E 17 - E 18 - E 19 - E 20 - E 21-C 22 - C 31 - C 32 - C

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23 -E 24 - C 33 -E

25 -E 26 - C 27 - E 28 - C 29 - E 30 - C