LOUSA DO PROFESSOR
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Módulo 1: Processo tributário (administrativo e judicial) Tema 01:Processo administrativo tributário Aula II: Características do proc. adm. trib.
Características do proc. adm. trib. • Não há jurisdição e coercitibilidade • Não concomitância com processo judicial • Inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV) • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III)
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Características do proc. adm. trib. • Especialização dos julgadores administrativos • Composição paritária dos órgãos de julgamento • Inexistência de custas ou sucumbência
• Desnecessidade de representação por advogado Módulo 1: Processo tributário (administrativo e judicial)
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Características do proc. adm. trib. • Maior celeridade • Inexistência de regramento nacional
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