Aula 16 deg

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DIREITO ADMINISTRATIVO Lei n. 8.112/1990 – Exercícios Produção: Equipe Pedagógica Gran Cursos Online

LEI N. 8.112/1990 – EXERCÍCIOS 1. Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a. Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente. b. O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário. c. Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração. d. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral. e. Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

Comentário a. O ônus é do Estado. b. Não é somente mediante a possibilidade de compensação de horário. d. O prazo é até 60 dias, com remuneração, mais 90 dias, sem remuneração. e. Pode ser interrompida de ofício ou a pedido do servidor. 2. Conforme o disposto na Lei n. 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença: a. para tratar de interesses pessoais. b. para o serviço militar. ANOTAÇÕES

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c. por motivo de afastamento do cônjuge. d. por motivo de doença em pessoa da família. e. para atividade política. 3. O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá: a. 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. b. 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância. c. 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. d. 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão de Sindicância. e. 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Comentário Irregular Sindicância até 30 dias + por igual período

PAD até 60 dias + por igual período

ANOTAÇÕES

4. Um servidor público federal em exercício em outro Município em razão de ter sido redistribuído, terá o seguinte prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo: a. mínimo de 5 dias e máximo de 15 dias. b. mínimo de 10 dias e máximo de 20 dias. c. mínimo de 5 dias e máximo de 20 dias.

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d. mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias. e. mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias. 5. De acordo com a redação da Lei n. 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante a licença, a. para gestante. b. Para o serviço militar. c. Para tratamento da própria saúde. d. Para desempenho de mandato classista. e. Por motivo de afastamento do cônjuge. 6. A modalidade de licença que, segundo a Lei n. 8.112/1990, pode ser usufruída por servidor durante o estágio probatório é a licença para, a. exercer atividade política. b. Estar em atividades de capacitação. c. participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País. d. Tratar de interesses particulares. e. Desempenhar mandato classista.

Comentário Mestrado: 3 anos de exercício no cargo Doutorado ou pós-doutorado: 4 anos de exercício no cargo 7. Uma irregularidade no serviço público pode resultar em sindicância e desta poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência, instauração de processo disciplinar ou suspensão de até: a. 15 dias. b. 30 dias. c. 60 dias. d. 90 dias. e. 120 dias. ANOTAÇÕES

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Comentário Conclusões da Sindicância • Arquivamento • Advertência ou suspensão de até 30 dias • Instauração do PAD 8. Após um quinquênio de efetivo exercício, um servidor público federal requer a licença para capacitação. De acordo com as normas da Lei n. 8.112/90, desde que preenchidos todos os requisitos legais, essa licença poderá ser deferida por até a. Três meses. b. Cinco meses. c. Dois meses. d. Seis meses.

ANOTAÇÕES

9. No tocante ao Exercício considere: I – O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessário, porém, o registro da suspensão e da interrupção. II – É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em Exercício, prazo este contado da data da posse. III – A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no dia da efetiva publicação da respectiva promoção. Está correto o que consta apenas em a. I. b. II. c. I e III. d. I e II. e. II e III.

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Comentário I – O registro é necessário. II – 30 dias

15 dias

Nomeação Posse Exercício III – A promoção não interrompe o tempo de exercício. 10. O direito de petição previsto na Lei n. 8.112/90: a. assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público. b. deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido. c. deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa. d. deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração. e. é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

Comentário a. Qualquer servidor tem o direito. b. Não é sempre. d. O requerente precisa ter vista do processo. ANOTAÇÕES

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GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

c a a d e a b a b e

ANOTAÇÕES


�Este material foi elaborado pela equipe pedagógica do Gran Cursos Online, de acordo com a aula preparada e ministrada pelo professor Ivan Lucas de Souza Júnior.

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