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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais .............................................................................2 Direito à Segurança - Tribunal do Júri ...........................................................................................................................2

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais Direito à Segurança - Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é uma instituição pertencente ao poder judiciário que possui competência específica para julgar determinados tipos de crime. O Júri é formado pelo Conselho de Sentença que é presidido por um Juiz Togado e por sete jurados que efetivamente farão o julgamento do acusado. A idéia do Tribunal do Júri é que o acusado seja julgado pelos seus pares. → A Constituição Federal apresenta alguns princípios que regem este tribunal: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

→ Segundo este texto, o Tribunal do Júri é regido pelos seguintes princípios: ˃ Plenitude de defesa - este princípio permite que no júri sejam utilizadas todas as provas permitidas em direito. Aqui, o momento probatório é bastante explorado haja vista a necessidade de se convencer os jurados que são pessoas comuns da sociedade, que às vezes não conhecem nada de direito; ˃ Sigilo das votações – o voto é sigiloso. Durante o julgamento não é permitido que um jurado converse com o outro sobre o julgamento sob pena de nulidade; ˃ Soberania dos veredictos - o que for decidido pelos jurados será considerado soberano. Nem o Juiz presidente poderá modificar o julgamento. Aqui quem decide são os jurados; ˃ Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida – muito cuidado com isso aqui em prova. O júri não julga qualquer tipo de crime, mas apenas os dolosos contra a vida. Crimes dolosos, em singelas palavras, são aqueles praticados com intenção, com vontade. É diferente dos crimes culposos, os quais são praticados sem intenção. TÓPICO ESQUEMATIZADO

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Crimes imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia → Os dispositivos abaixo estão entre os mais cobrados em prova. O ideal é que sejam memorizados na ordem proposta no quadro abaixo: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

TÓPICO ESQUEMATIZADO CRIMES IMPRESCRITÍVEIS

CRIMES INAFIANÇÁVEIS

CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

Racismo

Racismo Ação de grupos armados

Ação de grupos armados Tráfico Terrorismo Tortura

Tráfico Terrorismo Tortura Crimes hediondos

Crimes hediondos

→ Atenção: Os crimes inafiançáveis englobam todos os crimes previstos nos incisos XLII, XLIII e XLIV. Os crimes que são insuscetíveis de graça e anistia não são imprescritíveis, e vice e versa. Desta forma nunca pode existir na sua prova uma questão que trabalhe com as duas classificações ao mesmo tempo. Nunca na sua prova pode haver uma questão em que apresente as três classificações ao mesmo tempo.

Penas Proibidas e Permitidas → Vamos ver agora dois incisos que sempre caem em prova juntos: incisos XLVI e XLVII. Nós temos no inciso XLVI as penas permitidas e no XLVII as penas proibidas. Mas como isso cai em prova? O examinador pega uma pena permitida e diz que é proibida ou pega uma proibida e diz que é permitida. Simples assim! Vamos então ler os incisos: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Aqui ele traz o rol de penas permitidas. Você memoriza essa lista, cai na sua prova e você vai lembrar quais são as penas permitidas. Eu só chamo sua atenção para uma pena que pouco comum e que geralmente em prova é colocada como pena proibida, que é a pena de perda de bens. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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→ Agora olha o próximo inciso com o rol de penas proibidas: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Essas são as penas que não podem ser aplicadas no Brasil. E aí cai na sua prova assim: existe pena de morte no Brasil? Muito cuidado com isso, pois apesar da Constituição ter dito que é proibida existe uma exceção no caso de guerra declarada. Essa exceção é uma verdadeira possibilidade, de forma que você tem que afirmar que existe pena de morte no Brasil. Apesar da regra ser a proibição, existe a possibilidade de sua aplicação. Só como curiosidade, a pena de morte no Brasil é regulada pelo Código Penal Militar a qual será executada por meio de fuzilamento. A próxima pena proibida é a de caráter perpétuo. É a chamada “pena casamento”, pois é aquela pena que é cumprida até que a morte os separe! Pena perpétua você cumpre a pena até morrer. Não existe esse tipo de pena no Brasil, pois as penas aqui são temporárias. Você só fica preso no Brasil até o máximo de 30 anos. A outra pena é a de trabalhos forçados. É aquela pena em que o camarada é obrigado a trabalhar de forma a denegrir a sua condição como ser humano. Muito comum em filmes americanos onde o cara fica quebrando pedra ou vai girando moinho no lugar do boi. Isso são exemplos de trabalhos forçados. Esse tipo de pena não é permitida mais no Brasil. Nós temos ainda a pena de banimento. É a expulsão do brasileiro, tanto nato como naturalizado. Ainda tem as penas cruéis. → Prisão civil por dívida: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

→ Como destaque para sua prova, gostaria de enfatizar o disposto no inciso LXVII, o qual prevê duas formas de prisão civil por dívida: ˃ Devedor de pensão alimentícia ˃ Depositário infiel → Apesar da Constituição Federal apresentar estas duas possibilidades de prisão civil por dívida, o STF tem entendido que só existe uma: a prisão do devedor de pensão alimentícia. Isto significa que o Depositário Infiel não poderá sem preso. Esta é a inteligência da Súmula Vinculante nº 25: ˃ É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito Desta forma, o candidato tem que ter muito cuidado com esta questão em prova: se te perguntarem conforme a Constituição Federal, responda segundo a Constituição Federal. Mas se te perguntarem à luz da Jurisprudência, responda conforme o entendimento do STF.

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TÓPICO ESQUEMATIZADO

Extradição → Fruto de acordo internacional de cooperação, a extradição permite que determinada pessoa seja entregue a outro país para que seja responsabilizada pelo cometimento de algum crime. Existem duas formas de extradição: ˃ Extradição Ativa – quando o Brasil pede para outro país a extradição de alguém. ˃ Extradição Passiva – quando algum país pede para o Brasil a extradição de alguém. → A Constituição Federal preocupou-se em regular a extradição passiva por meios dos incisos LI e LII do artigo 5º conforme se depreende a leitura abaixo: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

→ De acordo com a inteligência destes dispositivos, três regras podem ser adotadas em relação à extradição passiva: ˃ Brasileiro Nato – nunca será extraditado ˃ Brasileiro Naturalizado – será extraditado em duas hipóteses: » Crime comum cometido antes da naturalização » Comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, antes ou depois da naturalização ˃ Estrangeiro – poderá ser extraditado salvo em dois casos: » Crime político » Crime de opinião → Alguns princípios que regem a extradição no país: ˃ Princípio da reciprocidade – O Brasil só extradita para quem extradita para o Brasil. Tem que ter acordo ou tratado de extradição. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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˃ Dupla tipicidade – sé extradita se a conduta praticada for considerada crime no Brasil e no país requerente. ˃ Principio da especialidade – o extraditando só poderá ser processado e julgado pelo crime informado no pedido de extradição. ˃ Comutação da pena – o país requerente deverá firmará um compromisso de comutar a pena prevista em seu país quando a pena a ser aplicada for proibida no Brasil. TÓPICO ESQUEMATIZADO

EXERCÍCIOS 01.

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na CF julgue o item seguinte:

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Certo ( ) 02.

Errado ( )

Julgue o item seguinte relativo a direitos e garantias fundamentais:

Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em que a referida prisão poderá ocorrer. Certo ( ) 03.

Errado ( )

Com base no que dispõe a CF, julgue o item seguinte:

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Certo ( )

Errado ( )

GABARITO 01 - CERTO 02 - CERTO 03 - ERRADO

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