Destruindo o Edital - Direito Constitucional - Luciano Dutra

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DIREITO CONSTITUCIONAL

1) TRT 2ª/Analista Legislativo/2018/FCC De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa. B - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa. C - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo. D - assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. E - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

2) MPE-PE/Técnico Ministerial - Área Administrativa/2018/FCC É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, A - a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal. B - a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho. C - a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. D - a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. E - o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

3) SEAD-AP/Assistente Administrativo/2018/FCC Claudilson Aparecido, habilidoso goleiro nascido em Goiânia e revelado no futebol paulista, firmou contrato milionário com time destacado do Leste Europeu. Contudo, para permanecer no país de seu novo clube, terá de se naturalizar cidadão do país em questão. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal de 1988, Claudilson A - torna-se inalistável e inelegível. B - terá declarada a perda de sua nacionalidade brasileira. C - terá sua nacionalidade brasileira suspensa, enquanto perdurar a condição imposta pelo país estrangeiro. D - não perderá a nacionalidade brasileira, mesmo que haja a prática de atividade nociva ao interesse nacional. E - não perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista a imposição da naturalização como condição de permanência no país de seu novo clube.

4) ABIN/Agente de Inteligência/2018/CESPE Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

5) STJ/Analista Judiciário - Área Judiciária/2018/CESPE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.

6) IPHAN/Auxiliar Institucional/2018/CESPE Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.

7) IPHAN/Auxiliar Institucional/2018/CESPE O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.

Polícia Federal/Escrivão/2018/CESPE - Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto. 8) Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018 é facultativo para Gilberto. 9) O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

10) ABIN/Agente de Inteligência/2018/CESPE Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

11) ABIN/Agente de Inteligência/2018/CESPE A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

12) IPHAN/Auxiliar Institucional/2018 O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.

13) MPE-PI/Técnico Ministerial/2018/CESPE Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.

14) MPE-PI/Analista Ministerial/2018/CESPE O voto não é obrigatório para os analfabetos.

15) PGE-PE/Analista Administrativo de Procuradoria/2019/CESPE Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

16) PRF/Policial Rodoviário Federal/2019/CESPE Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.

17) (Câmara de Serrana-SP/Analista Legislativo/2019/VUNESP) São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os A - militares. B - menores de 21 anos de idade. C - membros do Poder Executivo. D - analfabetos. E - sucessores de titulares de mandatos eletivos.

18) (Polícia Civil-BA/Investigador/2018/VUNESP) Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que A - caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito. B - caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito. C - caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito. D - caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito. E - caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

19) MPU/Técnico do MPU – Administração/2018/CESPE Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

20) MPU/Técnico do MPU – Administração/2018/CESPE Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

21) IPHAN/Auxiliar Institucional/2018/CESPE Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

22) IPHAN/Auxiliar Institucional/2018/CESPE O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

23) EMAP/Analista Portuário I - Área Administativa/2018/CESPE Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

24) EMAP/Analista Portuário I - Área Administativa/2018/CESPE As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

25) PGE-PE/Analista Administrativo de Procuradoria/2019/CESPE Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.

26) (Assembleia Legislativa-RO/Analista Legislativo – Administração/2018/FGV) A federação é a forma de Estado composta pela associação de múltiplas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio, que dividem responsabilidades em diferentes âmbitos. De acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação A - o Distrito Federal B - os Estados C - os Municípios D - os Territórios federais E - a União

27) (MPE-AL/Analista do Ministério Público - Gestão Pública/2018/FGV) O Estado federado tem sua organização caracterizada pela descentralização política, outorgando diferentes atribuições a cada um de seus entes. No Brasil, vigora o federalismo de 3º grau, formado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, existindo, entre eles, uma relação de A - primazia. B - hierarquia. C - subordinação. D - autonomia. E - dissolubilidade.

28) MPU/Técnico do MPU – Administração/2018/CESPE Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

29) Polícia Federal/Delegado/2018/CESPE A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.

30) (Polícia Civil-SP/Agente Policial/2018/VUNESP) Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, A - ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser dispensado após a conclusão do devido processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. B - ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão sobre as providências que serão adotadas em relação ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser exonerado, dispensando-se a instauração de processo administrativo.

C - será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. D - será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E - será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem, devendo permanecer em situação de disponibilidade até o surgimento de novo cargo, assegurando-se o direito à indenização.

31) (SEDUC-SP/Oficial Administrativo/2019/VUNESP) É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos A - independentemente de haver ou não compatibilidade de horário. B - somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário. C - prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D - prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor. E - prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

32) (TJ-SP/Contador Judiciário/2019/VUNESP) O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão A - da instauração de inquérito policial. B - da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. C - de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade. D - de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. E - de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

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