1000 Questões - Direito Constitucional - [Parte 6]

368 Pages • 146,036 Words • PDF • 8.9 MB
Uploaded at 2021-09-24 13:03

This document was submitted by our user and they confirm that they have the consent to share it. Assuming that you are writer or own the copyright of this document, report to us by using this DMCA report button.


16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5011)

Q200339 (/questoes-de-concurso/questao/200339)

(/questoes-de-concurso/questao/200339#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-prefeitura-de-jundiai-sp-procurador-municipal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em: a) I e II. b) II e III. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, II, III e IV.

5012)

Q200485 (/questoes-de-concurso/questao/200485)

(/questoes-de-concurso/questao/200485#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-rj-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito dessa temática constitucional. a) A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial. b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova. c) O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. d) Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

5013)

Q200978 (/questoes-de-concurso/questao/200978)

(/questoes-de-concurso/questao/200978#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-6-ordf-regiao-pe-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão. a) em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas. b) prolatada em juízo de admissibilidade de recurso ex- traordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF. c) preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pe- lo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/335/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário. e) dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.

5014)

Q200980 (/questoes-de-concurso/questao/200980)

(/questoes-de-concurso/questao/200980#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-6-ordf-regiao-pe-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.6. Índios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.6.+%C3%8Dndios)

 Ocultar texto associado à questão

Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:

Está correto o que se afirma APENAS em: a) II e III. b) I. c) II. d) III. e) I e II.

5015)

Q200985 (/questoes-de-concurso/questao/200985)

(/questoes-de-concurso/questao/200985#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-6-ordf-regiao-pe-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

 Ocultar texto associado à questão

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/335/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade. a) reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria. b) perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação. c) não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade. d) não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda. e) não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

5016)

Q201128 (/questoes-de-concurso/questao/201128)

(/questoes-de-concurso/questao/201128#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. Certo Errado

5017)

Q201166 (/questoes-de-concurso/questao/201166)

(/questoes-de-concurso/questao/201166#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem. Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado. Certo Errado

5018)

Q200644 (/questoes-de-concurso/questao/200644)

(/questoes-de-concurso/questao/200644#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/335/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O elevado teor de politicidade do controle material de constitucionalidade decorre do fato de ele incidir sobre o conteúdo da norma. Certo Errado

5019)

Q200649 (/questoes-de-concurso/questao/200649)

(/questoes-de-concurso/questao/200649#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos. Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política. Certo Errado

5020)

Q200651 (/questoes-de-concurso/questao/200651)

(/questoes-de-concurso/questao/200651#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca de constituição e de normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A reforma constitucional visa ajustar a constituição à vida social, evitando a desarmonia entre o preceito vigente e os valores sociais, não estando relacionada, portanto, ao princípio da supremacia da constituição. Certo Errado

5021)

Q214892 (/questoes-de-concurso/questao/214892)

(/questoes-de-concurso/questao/214892#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

 Ocultar texto associado à questão

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/335/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5022)

Q214897 (/questoes-de-concurso/questao/214897)

(/questoes-de-concurso/questao/214897#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Certo Errado

5023)

Q214936 (/questoes-de-concurso/questao/214936)

(/questoes-de-concurso/questao/214936#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Ocultar texto associado à questão

Em relação aos princípios e fontes do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores e à relação de emprego, julgue os itens a seguir.

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta. O salário-família é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos estendido aos empregados domésticos, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional. Certo Errado

5024)

Q208302 (/questoes-de-concurso/questao/208302)

(/questoes-de-concurso/questao/208302#imprimir)

Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Psicólogo (/questoes-de-concurso/prova/if-mg-2013-if-mg-psicologo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.) 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

NÃO constitui objetivo da República Federativa do Brasil: a)

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. b)

construir uma sociedade livre, justa e solidária. c)

garantir o desenvolvimento nacional d)

patrocinar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e)

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/335/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5025)

Q208453 (/questoes-de-concurso/questao/208453)

(/questoes-de-concurso/questao/208453#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta. a) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo. b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral. c) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. d) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. e) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

GABARITO: 5011) E 5012) B 5013) B 5014) E

5015) A 5016) Errado 5017) Certo 5018) Certo

5019) Certo 5020) Errado 5021) Errado 5022) Certo

5023) Desatualizada 5024) D 5025) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/335/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5026)

Q208458 (/questoes-de-concurso/questao/208458)

(/questoes-de-concurso/questao/208458#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal. b) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito. d) A nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória. e) Todo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional.

5027)

Q208890 (/questoes-de-concurso/questao/208890)

(/questoes-de-concurso/questao/208890#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-segep-ma-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.3. Direito à igualdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.3.+Direito+%C3%A0+igualdade) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta. a) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros. b) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei. c) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. d) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante. e) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

5028)

Q208895 (/questoes-de-concurso/questao/208895)

(/questoes-de-concurso/questao/208895#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-segep-ma-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn. a) Somente o Congresso Nacional. b) O Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União. c) O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/336/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) A lei questionada e o Advogado-Geral da União. e) Somente o Deputado Federal Y.

5029)

Q208427 (/questoes-de-concurso/questao/208427)

(/questoes-de-concurso/questao/208427#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do a) Governador do Estado. b) Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. d) Presidente da República. e) Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

5030)

Q217904 (/questoes-de-concurso/questao/217904)

(/questoes-de-concurso/questao/217904#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-1a-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

Assinale a opção correta no que se refere à competência. a) As ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos. b) Entendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável. c) Perpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão. d) Nas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa. e) A justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

5031)

Q217959 (/questoes-de-concurso/questao/217959)

(/questoes-de-concurso/questao/217959#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito a)

estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. b)

municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado. c)

estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/336/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d)

estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. e)

municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

5032)

Q217961 (/questoes-de-concurso/questao/217961)

(/questoes-de-concurso/questao/217961#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais a)

pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras. b)

pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro. c)

por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. d)

pela garantia de manutenção do esquema organizatório- funcional estabelecido pela Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os entes federativos. e)

por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.

5033)

Q217858 (/questoes-de-concurso/questao/217858)

(/questoes-de-concurso/questao/217858#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-1a-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados) 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias) 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei%

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF. a) Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos. b) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. c) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte. d) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador. e) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

5034)

Q217860 (/questoes-de-concurso/questao/217860)

(/questoes-de-concurso/questao/217860#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-1a-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/336/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF. b) A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF. c) Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988. d) Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal. e) O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

5035)

Q218178 (/questoes-de-concurso/questao/218178)

(/questoes-de-concurso/questao/218178#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-taccnico-ministerial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o a) cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo. b) juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa. c) cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política. d) juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei. e) cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

5036)

Q218180 (/questoes-de-concurso/questao/218180)

(/questoes-de-concurso/questao/218180#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-taccnico-ministerial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, a) estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição. e) dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

5037)

Q217726 (/questoes-de-concurso/questao/217726)

(/questoes-de-concurso/questao/217726#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

O servidor público da Administração autárquica que for investido em mandato de Vereador,

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/336/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. b) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, mas receberá ambas as remunerações. c) havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. d) não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. e) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários e receberá a remuneração do cargo eletivo.

5038)

Q204071 (/questoes-de-concurso/questao/204071)

(/questoes-de-concurso/questao/204071#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-mpog-analista-de-tecnologia-da-informacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

Em face do contido na Constituição da República, é correto afirmar que o tema da erradicação da pobreza a) constitui um direito social. b) constitui um objetivo fundamental. c) constitui um direito e garantia individual. d) não se encontra explicitada na norma constitucional. e) constitui um princípio decorrente da nacionalidade.

5039)

Q204076 (/questoes-de-concurso/questao/204076)

(/questoes-de-concurso/questao/204076#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-mpog-analista-de-tecnologia-da-informacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes requisitos é correto afirmar que a lei assegurará a) aos requerentes de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. b) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. c) aos requerentes de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. d) aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas exclusivamente brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

5040)

Q203984 (/questoes-de-concurso/questao/203984)

(/questoes-de-concurso/questao/203984#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-12-ordf-regiao-sc-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/336/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e III. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.

GABARITO: 5026) B 5027) E 5028) A 5029) B

5030) E 5031) A 5032) B 5033) B

5034) C 5035) A 5036) B 5037) D

5038) B 5039) B 5040) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/336/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5041)

Q204146 (/questoes-de-concurso/questao/204146)

(/questoes-de-concurso/questao/204146#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ibama-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional. Certo Errado

5042)

Q203701 (/questoes-de-concurso/questao/203701)

(/questoes-de-concurso/questao/203701#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar. Certo Errado

5043)

Q209083 (/questoes-de-concurso/questao/209083)

(/questoes-de-concurso/questao/209083#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento. b) multa, prestação social alternativa e interdição de direitos. c) multa, interdição de direitos e trabalhos forçados. d) suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade. e) privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa.

5044)

Q208934 (/questoes-de-concurso/questao/208934)

(/questoes-de-concurso/questao/208934#imprimir)

Provas: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/iobv-2013-pm-sc-soldado-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12. Funções essenciais à justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.+Fun%C3%A7%C3%B5es+essenciais+%C3%A0+justi%C3%A7a)

São funções essenciais à Justiça, conforme a Constituição Federal de 1988: ( ) Ministério Público. ( ) Defensoria Publica. ( ) Senado Federal. ( ) Supremo Tribunal Federal. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/337/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Oficiais das Forças Armadas. ( ) Ministro de Estado da Justiça. Nesse contexto, analise as proposições e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. Marque a alternativa correta. a) V, F, V, V, F, F. b) V, V, F, V, F, V. c) V, V, F, F, F, F. d) F, F, V, V, V, V.

5045)

Q217214 (/questoes-de-concurso/questao/217214)

(/questoes-de-concurso/questao/217214#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-assessor-tecnico-de-controle-interno) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência a) do Superior Tribunal de Justiça. b) de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside. c) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. d) do Supremo Tribunal Federal. e) da Assembleia Legislativa do Estado.

5046)

Q217252 (/questoes-de-concurso/questao/217252)

(/questoes-de-concurso/questao/217252#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que a) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes. b) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado. c) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito. d) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal. e) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

5047)

Q217257 (/questoes-de-concurso/questao/217257)

(/questoes-de-concurso/questao/217257#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que a) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/337/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual. c) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual. d) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal. e) não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

5048)

Q202734 (/questoes-de-concurso/questao/202734)

(/questoes-de-concurso/questao/202734#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Mostrar texto associado à questão

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Certo Errado

5049)

Q202739 (/questoes-de-concurso/questao/202739)

(/questoes-de-concurso/questao/202739#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

 Mostrar texto associado à questão

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção. Certo Errado

5050)

Q202640 (/questoes-de-concurso/questao/202640)

(/questoes-de-concurso/questao/202640#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

 Mostrar texto associado à questão

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/337/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5051)

Q212416 (/questoes-de-concurso/questao/212416)

(/questoes-de-concurso/questao/212416#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

 Mostrar texto associado à questão

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem. Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. Certo Errado

5052)

Q212423 (/questoes-de-concurso/questao/212423)

(/questoes-de-concurso/questao/212423#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

 Mostrar texto associado à questão

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa. Certo Errado

5053)

Q212505 (/questoes-de-concurso/questao/212505)

(/questoes-de-concurso/questao/212505#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

 Mostrar texto associado à questão

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Certo Errado

5054)

Q212512 (/questoes-de-concurso/questao/212512)

(/questoes-de-concurso/questao/212512#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

 Mostrar texto associado à questão

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/337/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5055)

Q212625 (/questoes-de-concurso/questao/212625)

(/questoes-de-concurso/questao/212625#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mte-auditor-fiscal-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Mostrar texto associado à questão

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias. Certo Errado

GABARITO: 5041) Certo 5042) Certo 5043) B 5044) C

5045) A 5046) A 5047) E 5048) Certo

5049) Errado 5050) Certo 5051) Certo 5052) Certo

5053) Certo 5054) Certo 5055) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/337/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5056)

Q212707 (/questoes-de-concurso/questao/212707)

(/questoes-de-concurso/questao/212707#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mte-auditor-fiscal-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da regulamentação de segurança e saúde no trabalho, julgue os itens de 182 a 187. De acordo com a CF, é proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos trabalhadores urbanos e rurais menores de dezoito anos de idade. Certo Errado

5057)

Q261874 (/questoes-de-concurso/questao/261874)

(/questoes-de-concurso/questao/261874#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Engenheiro Químico (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sesacre-engenheiro-qua-mico) FUNCAB - 2013 - SESACRE - Engenheiro Civil (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sesacre-engenheiro-civil) FUNCAB - 2013 - SESACRE - Economista (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sesacre-economista) FUNCAB - 2013 - SESACRE - Contador (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sesacre-contador) FUNCAB - 2013 - SESACRE - Analista de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sesacre-analista-de-sistemas) FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sesacre-administrador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente, são exemplos de direitos e garantias fundamentais: a)

inviolabilidade domiciliar e soberania. b)

inviolabilidade de dados e direito de herança. c)

inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido. d)

acesso à informação e obrigatoriedade de associação. e)

direito de herança e de associação para fins paramilitares.

5058)

Q237255 (/questoes-de-concurso/questao/237255)

(/questoes-de-concurso/questao/237255#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-agente-de-fazenda) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime: a) afiançável e punido com reclusão b) inafiançável e imprescritível c) prescritível e punido com detenção d) afiançável e prescritível

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/338/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5059)

Q245063 (/questoes-de-concurso/questao/245063)

(/questoes-de-concurso/questao/245063#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-tecnologia-da-informacao-prova-2) FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-gestao-tributaria-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista, a) realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial. b) promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual. c) requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança. d) exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral. e) exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.

5060)

Q258004 (/questoes-de-concurso/questao/258004)

(/questoes-de-concurso/questao/258004#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-auditoria-governamental) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar a) cabe ser regulado, em caso de urgência e relevância, por medida provisória com força de lei. b) proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. c) requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada. d) determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades. e) deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

5061)

Q258080 (/questoes-de-concurso/questao/258080)

(/questoes-de-concurso/questao/258080#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados: a- subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais. b- total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. c-total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior. Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão a) serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. b) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros. c) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/338/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão. e) serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.

5062)

Q258085 (/questoes-de-concurso/questao/258085)

(/questoes-de-concurso/questao/258085#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma: a-iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente. b- votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação. c-intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais. d- impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos. e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma. Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente, a) adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão. b) é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição. c) adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido. d) é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional. e) é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas.

5063)

Q257998 (/questoes-de-concurso/questao/257998)

(/questoes-de-concurso/questao/257998#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-auditoria-governamental) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto a) não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados. b) não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades. c) não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. d) encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar. e) não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

5064)

Q260504 (/questoes-de-concurso/questao/260504)

(/questoes-de-concurso/questao/260504#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-instituto-rio-branco-diplomata-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/338/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

No que concerne a controle de constitucionalidade, organização do Estado e dos poderes e processo legislativo no Brasil, assinale a opção correta. a)

Como forma de prestigiar a autoridade e a prevalência de seu texto, a Constituição dispõe que matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada constitua objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa somente se for reapresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. b)

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais na via de ação, mas não o controle difuso, realizado por juízes e tribunais no caso concreto. c)

A federação como forma de Estado e a república como forma de governo são expressamente consideradas cláusulas pétreas da Constituição, as quais, portanto, não podem ser abolidas nem por proposta de emenda constitucional. d)

Por abranger toda a ordem jurídica do Estado Federal brasileiro, a União é pessoa jurídica de direito público internacional que se confunde com a República Federativa do Brasil. e)

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; entretanto, a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.

5065)

Q238619 (/questoes-de-concurso/questao/238619)

(/questoes-de-concurso/questao/238619#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-segunda-fase-direito-constituciona Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Morales, de nacionalidade cubana, participante de reality show produzido e divulgado por emissora de televisão brasileira, alega que teve o seu direito fundamental à intimidade violado, ao serem amplamente divulgadas imagens suas em ato de convulsão, decorrentes de disfunção epilética que possui. Assim, após sua saída do programa, ingressa com demanda em face da emissora de televisão. Considerando o fato acima descrito, responda fundamentadamente: A) É possível invocar um direito fundamental, previsto na Constituição, em uma demanda movida contra um particular? (Valor: 0,65) B) Seria correto o argumento, posto em sede de defesa, que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocado, tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional? (Valor: 0,60)

5066)

Q238621 (/questoes-de-concurso/questao/238621)

(/questoes-de-concurso/questao/238621#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-segunda-fase-direito-constituciona Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Lei do Município YY, de iniciativa da Câmara de Vereadores, estipulou novo plano de carreira para a categoria de professores municipais, impondo remunerações escalonadas, fixando pisos mínimos e vinculando a remuneração global ao percebido por servidores do Poder Legislativo local. Com base no caso proposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Observadas as regras constitucionais, há vício na referida lei? (Valor: 0,65) B) A vinculação de remunerações entre Poderes é acolhida no texto constitucional? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

5067)

Q243238 (/questoes-de-concurso/questao/243238)

(/questoes-de-concurso/questao/243238#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que a) a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/338/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal. c) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa. d) o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça. e) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

5068)

Q243264 (/questoes-de-concurso/questao/243264)

(/questoes-de-concurso/questao/243264#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a a) Secretaria do Planejamento do Estado. b) Secretaria de Finanças do Estado. c) Secretaria da Fazenda do Estado. d) Procuradoria da Fazenda do Estado. e) Defensoria Pública do Estado.

5069)

Q243269 (/questoes-de-concurso/questao/243269)

(/questoes-de-concurso/questao/243269#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No balanço patrimonial, nos termos da Lei n° 6.404/76, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Nesse sentido, é correto afirmar que o patrimônio líquido figura entre as contas do a) passivo. b) ativo. c) passivo não circulante. d) ativo circulante. e) ativo não circulante.

5070)

Q243271 (/questoes-de-concurso/questao/243271)

(/questoes-de-concurso/questao/243271#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

São créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são denominados a) especiais. b) excepcionais. c) suplementares. d) extraordinários. e) complementares.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/338/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

GABARITO: 5056) Certo 5070) C 5068) D 5064) Anulada

5059) B 5057) B

5062) D 5060) B 5058) B

5067) C 5063) E 5061) A

5069) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/338/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5071)

Q249572 (/questoes-de-concurso/questao/249572)

(/questoes-de-concurso/questao/249572#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-ideci-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado. c) A Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição. d) Somente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

5072)

Q248992 (/questoes-de-concurso/questao/248992)

(/questoes-de-concurso/questao/248992#imprimir)

Provas:

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-especialista-em-politicas-public

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-de-planejamento-e-orcamento-conhecimen Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Constituição brasileira pode ser defi nida através de diversas classifi cações. No concernente ao seu conteúdo a Constituição é considerada: a) sintética b) analítica c) objetiva d) subjetiva e) temporal

5073)

Q248997 (/questoes-de-concurso/questao/248997)

(/questoes-de-concurso/questao/248997#imprimir)

Provas:

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-especialista-em-politicas-public

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-de-planejamento-e-orcamento-conhecimen Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Pedro recebe, para parecer, proposta de contrato de gestão entre o Estado e empresa pública estadual. Um dos objetivos primaciais dessa espécie de acordo consiste em realizar o princípio da: a) eficiência b) eficácia c) outorga d) probidade e) moralidade

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/339/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5074)

Q249426 (/questoes-de-concurso/questao/249426)

(/questoes-de-concurso/questao/249426#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - IDECI - Técnico Social (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-ideci-tecnico-social) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federativa do Brasil de 1988 são previstos como direitos. Tais itens são considerados como direitos ______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. a)

Sociais. b)

Fundamentais. c)

Direitos e deveres individuais e coletivos. d)

Políticos.

5075)

Q232279 (/questoes-de-concurso/questao/232279)

(/questoes-de-concurso/questao/232279#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-agente-de-pola-cia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Certo Errado

5076)

Q232281 (/questoes-de-concurso/questao/232281)

(/questoes-de-concurso/questao/232281#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-agente-de-pola-cia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

 Ocultar texto associado à questão

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores. Certo Errado

5077)

Q232286 (/questoes-de-concurso/questao/232286)

(/questoes-de-concurso/questao/232286#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-agente-de-pola-cia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/339/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral. Certo Errado

5078)

Q241004 (/questoes-de-concurso/questao/241004)

(/questoes-de-concurso/questao/241004#imprimir)

Provas: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Oficial Bombeiro Militar (/questoes-de-concurso/prova/objetiva-2013-cbm-sc-oficial-bombeiro-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante: a) Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos. b) Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos. c) Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não. d) Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

5079)

Q241338 (/questoes-de-concurso/questao/241338)

(/questoes-de-concurso/questao/241338#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas. Nessa linha, pode ocorrer a) a subvenção de igrejas e cultos religiosos. b) a criação de igrejas especiais. c) a permissão de criação de igrejas. d) o relacionamento de dependência com integrantes de igrejas. e) o embaraço quanto ao funcionamento das igrejas.

5080)

Q241340 (/questoes-de-concurso/questao/241340)

(/questoes-de-concurso/questao/241340#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios a) administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. b) cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos. c) autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré históricos. d) controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países. e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/339/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5081)

Q241345 (/questoes-de-concurso/questao/241345)

(/questoes-de-concurso/questao/241345#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se a) a edição de lei complementar estadual. b) a aprovação do Governador do Estado. c) a indicação do Prefeito do município partícipe. d) a autorização do Governo Federal. e) a reunião das Câmaras Municipais.

5082)

Q241352 (/questoes-de-concurso/questao/241352)

(/questoes-de-concurso/questao/241352#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual. a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. b) Presidente da República. c) Conselho Regional de Profissão regulamentada. d) Mesa do Senado Federal. e) Partido político com representação no Congresso Nacional.

5083)

Q241357 (/questoes-de-concurso/questao/241357)

(/questoes-de-concurso/questao/241357#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu a) conhecer da ação direta por ser ato originário de Tribunal Superior. b) não conhecer da ação direta por ausência de normatividade do ato atacado. c) conhecer da ação direta por ser inerente à resolução de tribunal superior o controle. d) não conhecer da ação direta porque insindicáveis os atos normativos de tribunais. e) conhecer da ação direta por se tratar de ato de origem federal.

5084)

Q241364 (/questoes-de-concurso/questao/241364)

(/questoes-de-concurso/questao/241364#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus. Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/339/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Ação Rescisória. b) Revisão Criminal. c) Recurso Ordinário. d) Embargos Infringentes. e) Agravo

5085)

Q241369 (/questoes-de-concurso/questao/241369)

(/questoes-de-concurso/questao/241369#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-tecnico-de-gestao-administrativa-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Tribunal de Justiça do Estado Y, composto por doze desembargadores, resolve, por ato próprio, estabelecer a criação de órgão especial composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, para realizar julgamentos que não necessitem de quorum especial. Essa norma, à luz do sistema previsto na Constituição Federal, a) revela-se possível pela autonomia do ente federativo. b) é adequada diante do princípio da simetria. c) realizar o princípio da duração razoável do processo. d) destoa da normativa por suficiente previsão de tribunal pleno. e) colide com o sistema por não possuir o tribunal vinte integrantes.

GABARITO: 5071) B 5072) B 5073) A 5074) Desatualizada

5075) Certo 5076) Certo 5077) Errado 5078) A

5079) C 5080) E 5081) A 5082) C

5083) B 5084) B 5085) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/339/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5086)

Q241371 (/questoes-de-concurso/questao/241371)

(/questoes-de-concurso/questao/241371#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-tecnico-de-gestao-administrativa-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor, a) a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida. b) a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal. c) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade. d) o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. e) o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

5087)

Q240912 (/questoes-de-concurso/questao/240912)

(/questoes-de-concurso/questao/240912#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta. a) Caso o poder constituinte reformador estabeleça um novo direito ou uma nova garantia individual, terá garantido a proteção do seu núcleo essencial, com base na cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais. b) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição rígida. c) A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto. d) As cláusulas pétreas implícitas são: as normas concernentes ao titular do poder constituinte, as normas referentes ao titular do poder reformador e as normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda. e) A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da nova norma constitucional.

5088)

Q359035 (/questoes-de-concurso/questao/359035)

(/questoes-de-concurso/questao/359035#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-agu-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Mostrar texto associado à questão

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal. Errado Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/340/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5089)

Q394339 (/questoes-de-concurso/questao/394339)

(/questoes-de-concurso/questao/394339#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de a) lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação. b) ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. c) falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar. d) ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo. e) legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

5090)

Q394341 (/questoes-de-concurso/questao/394341)

(/questoes-de-concurso/questao/394341#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar: a) Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde. b) Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes. c) Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias. d) Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro. e) É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

5091)

Q394346 (/questoes-de-concurso/questao/394346)

(/questoes-de-concurso/questao/394346#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere: I.Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição. II.A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação. III.A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/340/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5092)

Q397112 (/questoes-de-concurso/questao/397112)

(/questoes-de-concurso/questao/397112#imprimir)

Provas: FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fundep-2013-codemig-analista-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa que NÃO constitui função obrigatória do Ministério Público no âmbito da ação popular. a) Recorrer das decisões contrárias ao autor. b) Providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz. c) Promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nelas incidirem. d) Apressar a produção de provas.

5093)

Q229707 (/questoes-de-concurso/questao/229707)

(/questoes-de-concurso/questao/229707#imprimir)

Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-ebserh-assistente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A cidadania pressupõe não só o gozo de direitos civis, políticos e sociais, mas também o cumprimento de deveres do indivíduo para com o Estado. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º a 17, elenca os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais. a)

Direito à educação, à saúde e direito de resposta. b)

Direito ao lazer, à segurança e à liberdade de crença. c)

Direito à intimidade, à vida privada e à honra. d)

Direito à educação, ao lazer e proteção à maternidade e à infância. e)

Direito à saúde, à segurança, a votar e ser votado.

5094)

Q584416 (/questoes-de-concurso/questao/584416)

(/questoes-de-concurso/questao/584416#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucio- nalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria a) da inconstitucionalidade por arrastamento. b) da inconstitucionalidade superveniente. c) da eficácia transcendente dos motivos determinantes. d) da inconstitucionalidade progressiva. e) da Supremacia da Constituição.

5095)

Q585438 (/questoes-de-concurso/questao/585438)

(/questoes-de-concurso/questao/585438#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-informatica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/340/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil. b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos c) Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local. d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. e) Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

5096)

Q585508 (/questoes-de-concurso/questao/585508)

(/questoes-de-concurso/questao/585508#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-informatica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil. b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos c) Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local. d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. e) Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

5097)

Q586296 (/questoes-de-concurso/questao/586296)

(/questoes-de-concurso/questao/586296#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político. II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se somente a afirmativa II estiver correta.

5098)

Q480234 (/questoes-de-concurso/questao/480234)

(/questoes-de-concurso/questao/480234#imprimir)

Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Artífice de Mecânica de Veículos (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-arta-fice-de-mecanica-de-vea-culos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de a) 5 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão. b) dois anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão. c) 3 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/340/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) 5 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão. e) 3 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha apraticar a mesma ou outra transgressão.

5099)

Q488081 (/questoes-de-concurso/questao/488081)

(/questoes-de-concurso/questao/488081#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fonoaudiologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fonoaudiologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-arquitetura) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-administraaao) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia - Adulto (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia-adulto) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Terapia Ocupacional (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-terapia-ocupacional) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Odontologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-odontologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-psicologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Assistência Social (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-assistancia-social) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Bioquímica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-bioqua-mica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-enfermagem) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Farmácia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-farmacia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Jornalismo (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-jornalismo) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Gestão Ambiental (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-gestao-ambiental)

Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-engenharia-em-seguranaa-do-traba Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Qualquer Curso Superior (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-qualquer-curso-superior) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia - Neonatal e Pediátrica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia-neonatal-e-pediatrica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Nutrição (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-nutriaao) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-tecnologia-da-informaaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias constitucionais: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. São gratuitas as ações de “habeas corpus” e mandado de segurança. III. Qualquer partido político legalmente constituído é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) afirmativa(s) CORRETA. a) I apenas. b) II e III apenas. c) I e III apenas. d) I, II e III.

5100)

Q488353 (/questoes-de-concurso/questao/488353)

(/questoes-de-concurso/questao/488353#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-administraaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Leia a seguinte afirmativa sobre controle externo e interno baseada em dispositivo da Constituição Brasileira de 1988. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, conveniência, legitimidade, economicidade, oportunidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base na afirmativa acima, é CORRETO afirmar que ela a) é falsa, porque a citada fiscalização não é exercida quanto à conveniência e oportunidade. b) é falsa, porque a citada fiscalização não é exercida quanto à conveniência e economicidade. c) é falsa, porque a citada fiscalização não é exercida quanto à legitimidade e oportunidade. d) é verdadeira, na sua integralidade.

GABARITO: 5086) C 5087) A 5088) Errado 5089) A

5090) D 5091) E 5092) A 5093) D

5094) C 5095) D 5096) D 5097) D

5098) A 5099) A 5100) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/340/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/340/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5101)

Q489192 (/questoes-de-concurso/questao/489192)

(/questoes-de-concurso/questao/489192#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Um partido político propõe, em juízo, uma garantia constitucional para proteger direitos coletivos da categoria profissional de médicos. Considerando que a medida judicial foi corretamente utilizada, é CORRETO concluir que se trata de a) embargos infringentes. b) mandado de segurança coletivo. c) ação popular. d) habeas data

5102)

Q488815 (/questoes-de-concurso/questao/488815)

(/questoes-de-concurso/questao/488815#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-enfermagem) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Segurança do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-seguranaa-do-trabalho) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Farmácia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-farmacia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Radiologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-radiologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Patologia Clínica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-patologia-cla-nica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Saúde Bucal (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-saade-bucal) Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar a) que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública. b) que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia. c) que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite. d) que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.

5103)

Q113275 (/questoes-de-concurso/questao/113275)

(/questoes-de-concurso/questao/113275#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

 Ocultar texto associado à questão

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Certo Errado

5104)

Q490372 (/questoes-de-concurso/questao/490372)

(/questoes-de-concurso/questao/490372#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/341/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-conder-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado. III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

5105)

Q485917 (/questoes-de-concurso/questao/485917)

(/questoes-de-concurso/questao/485917#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que a) apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei. b) é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. d) a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividadeprodutiva. e) aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza- ção, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

5106)

Q485924 (/questoes-de-concurso/questao/485924)

(/questoes-de-concurso/questao/485924#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de a) professor em escola municipal, com outros dois empregos celetistas de professor em escolas públicas da rede estadual. b) professor da rede estadual, com outros dois cargos de professor, um em escola federal e outro em escola municipal. c) professor de universidade federal, com outro de pesquisador científico em instituto estadual e ainda um emprego celetista de professor de universidade estadual. d) pesquisador científico em autarquia estadual, com outros dois de professor, um em universidade pública federal, outro em escola técnica municipal. e) enfermeiro, em um hospital estadual, com outro também de enfermeiro, em outro hospital pertencente ao mesmo Estado.

5107)

Q485929 (/questoes-de-concurso/questao/485929)

(/questoes-de-concurso/questao/485929#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/341/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei. b) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade. c) o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional. d) o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público. e) a inamovibilidade.

5108)

Q493395 (/questoes-de-concurso/questao/493395)

(/questoes-de-concurso/questao/493395#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-sudene-pe-analista-tecnico-administrativo-ciencia-juridicas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Ministério Público exerce função essencial à Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Chefe do Ministério Público da União é escolhido, dentre integrantes da carreira, a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados com sanção do Presidente da República. b) por votação direta e secreta dos membros do Ministério Público, com aprovação do Senado Federal. c) por indicação dos órgãos de classe do Ministério Público, com nomeação do Presidente da República. d) por indicação do plenário do Senado, com aprovação do Presidente da República. e) pela Presidência da República, após aprovação do Senado Federal.

5109)

Q204324 (/questoes-de-concurso/questao/204324)

(/questoes-de-concurso/questao/204324#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sudeco-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Indique a alternativa que corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil que, segundo a Constituição Federal de 1988, representa um e se apresenta, simultaneamente, como objeto e um direito fundamental das pessoas. a)

A soberania. b)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c)

A dignidade da pessoa humana d)

A cidadania. e)

O pluralismo político

5110)

Q473556 (/questoes-de-concurso/questao/473556)

(/questoes-de-concurso/questao/473556#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-oficial-de-justica-avalia Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/341/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF. a) A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto. b) A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional. c) A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade. d) Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade. e) Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

5111)

Q473126 (/questoes-de-concurso/questao/473126)

(/questoes-de-concurso/questao/473126#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta. a) Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania. b) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF). c) O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil. d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si. e) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

5112)

Q473133 (/questoes-de-concurso/questao/473133)

(/questoes-de-concurso/questao/473133#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF. a) Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres. b) Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária. c) Compete à União manter o serviço postal. d) Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. e) Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

5113)

Q473203 (/questoes-de-concurso/questao/473203)

(/questoes-de-concurso/questao/473203#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-eletrica) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-civil) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-psicologia) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-arquitetura)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-tecnologia-da-informac CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/341/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los. b) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos. c) Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos. d) O Distrito Federal é a capital federal do Brasil. e) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

5114)

Q473378 (/questoes-de-concurso/questao/473378)

(/questoes-de-concurso/questao/473378#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-arquitetura) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-medicina-do-trabalho) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro. Nessa situação, Pedro é considerado a) brasileiro nato. b) brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade. c) estrangeiro. d) estrangeiro, podendo optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade. e) brasileiro naturalizado.

5115)

Q426860 (/questoes-de-concurso/questao/426860)

(/questoes-de-concurso/questao/426860#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se a) compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo ribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal. b) compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos. c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade. d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal. e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

GABARITO: 5101) B 5102) B 5103) Certo 5104) E

5105) C 5106) E 5107) E 5108) E

5109) D 5110) C 5111) E 5112) C

5113) E 5114) A 5115) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/341/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5116)

Q445182 (/questoes-de-concurso/questao/445182)

(/questoes-de-concurso/questao/445182#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-de-seguranaa-socioeducativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando: a) houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. b) houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional. c) for verificada comoção grave de repercussão nacional. d) houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira. e) for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

5117)

Q445187 (/questoes-de-concurso/questao/445187)

(/questoes-de-concurso/questao/445187#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-de-seguranaa-socioeducativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em relação ao direito de nacionalidade previsto na Constituição da República de 1988, consideram-se brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros. b) os portugueses com residência permanente no País. c) os filhos de mãe brasileira com pai estrangeiro nascidos no exterior. d) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos. e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

5118)

Q445252 (/questoes-de-concurso/questao/445252)

(/questoes-de-concurso/questao/445252#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático crime: a) inafiançável e imprescritível. b) insuscetível de graça ou anistia. c) insuscetível de graça, fiança ou anistia. d) imprescritível e insuscetível de anistia. e) insuscetível de graça ou anistia, porém afiançável.

5119)

Q445257 (/questoes-de-concurso/questao/445257)

(/questoes-de-concurso/questao/445257#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/342/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional. b) reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação. c) houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. d) houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação. e) comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

5120)

Q446565 (/questoes-de-concurso/questao/446565)

(/questoes-de-concurso/questao/446565#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais nela dispostos, julgue os próximos itens. Embora os valores da livre iniciativa não estejam incluídos entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a CF reserva à livre concorrência a qualidade de regra programática sobre a qual se assentam as ordens econômica e social. Errado Certo

5121)

Q446572 (/questoes-de-concurso/questao/446572)

(/questoes-de-concurso/questao/446572#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas. Errado Certo

5122)

Q445675 (/questoes-de-concurso/questao/445675)

(/questoes-de-concurso/questao/445675#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-2-e-9) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-revisor-de-texto) CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-3-e-5) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência. Errado Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/342/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5123)

Q446135 (/questoes-de-concurso/questao/446135)

(/questoes-de-concurso/questao/446135#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente. Errado Certo

5124)

Q446142 (/questoes-de-concurso/questao/446142)

(/questoes-de-concurso/questao/446142#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF. Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. Errado Certo

5125)

Q446902 (/questoes-de-concurso/questao/446902)

(/questoes-de-concurso/questao/446902#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-3-e-5) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro. Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais. Errado Certo

5126)

Q579025 (/questoes-de-concurso/questao/579025)

(/questoes-de-concurso/questao/579025#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-arquitetura)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-ciencias-con FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Serviço Social (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-servico-social)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-tecnol FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Sociologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-sociologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Geografia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-geografia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-psicologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-civil) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Estatística (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-estatistica)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-agronomica FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Economia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-economia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Administração (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-administracao)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/342/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O poder de elaborar ou atualizar uma Constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais denomina-se poder: a) de polícia. b) executivo. c) constituinte. d) regulamentar. e) discricionário.

5127)

Q575802 (/questoes-de-concurso/questao/575802)

(/questoes-de-concurso/questao/575802#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser: a) o policiamento judiciário b) o porte de arma c) a repressão ao tráfico de entorpecentes d) a apuração de infrações penais

5128)

Q575799 (/questoes-de-concurso/questao/575799)

(/questoes-de-concurso/questao/575799#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República: a) a medida cautelar fiscal b) a ação reivindicatória c) a desapropriação d) o habeas data

5129)

Q415623 (/questoes-de-concurso/questao/415623)

(/questoes-de-concurso/questao/415623#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-agente-administrativo) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-tecnico-em-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. a)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. b)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/342/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão. d)

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes. e)

Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

5130)

Q413329 (/questoes-de-concurso/questao/413329)

(/questoes-de-concurso/questao/413329#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a)

plebiscito, referendo e iniciativa popular. b)

eleições indiretas. c)

eleições diretas. d)

aclamações populares. e)

assembleias populares.

GABARITO: 5116) A 5117) E 5118) A 5119) C

5120) Errado 5121) Certo 5122) Certo 5123) Certo

5124) Errado 5125) Errado 5126) C 5127) B

5128) D 5129) C 5130) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/342/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5131)

Q307363 (/questoes-de-concurso/questao/307363)

(/questoes-de-concurso/questao/307363#imprimir)

Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/consulplan-2013-tre-mg-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, a)

haverá sanção penal. b)

ocorre a indenização civil. c)

aplica-se a imunidade material. d)

incide a responsabilidade criminal. e)

caracteriza-se a inviolabilidade formal.

5132)

Q583285 (/questoes-de-concurso/questao/583285)

(/questoes-de-concurso/questao/583285#imprimir)

Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/quadrix-2013-crf-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere as afirmações seguintes. I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetálo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal. IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos. Estão corretas as afirmações: a) III e IV b) III c) I e IV d) I e II e) II e III

5133)

Q479934 (/questoes-de-concurso/questao/479934)

(/questoes-de-concurso/questao/479934#imprimir)

Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Secretário - Assistente (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-secretario-assistente) IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente de Informática (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-assistente-de-informatica) IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-assistente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional)

Legislação Estadual (/questoes-de-concurso/disciplina/legislacao-estadual) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/343/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade. b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública. c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos. d) Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizara abertura de inquérito policial. e) Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa erante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

5134)

Q413331 (/questoes-de-concurso/questao/413331)

(/questoes-de-concurso/questao/413331#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

É privativo de brasileiro nato o cargo de a) Deputado Federal. b) Ministro de Estado da Fazenda. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Ministro de Estado da Defesa. e) Governador de Estado.

5135)

Q413519 (/questoes-de-concurso/questao/413519)

(/questoes-de-concurso/questao/413519#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-tecnico-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Cabe medida provisória para dispor sobre a) garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional. b) serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental. c) ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre. d) impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação. e) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

5136)

Q426853 (/questoes-de-concurso/questao/426853)

(/questoes-de-concurso/questao/426853#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado: I.A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal. II.A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais. III.A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I. c) II.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/343/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) III. e) II e III.

5137)

Q426858 (/questoes-de-concurso/questao/426858)

(/questoes-de-concurso/questao/426858#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa a) concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados. b) privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal. c) privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional. d) privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados. e) de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.

5138)

Q276195 (/questoes-de-concurso/questao/276195)

(/questoes-de-concurso/questao/276195#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-es-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim. b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional. c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal. d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

5139)

Q199465 (/questoes-de-concurso/questao/199465)

(/questoes-de-concurso/questao/199465#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-3) CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos: a)

Lei Ordinária b)

Lei Delegada c)

Medida Provisória

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/343/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d)

Decreto Legislativo e)

Lei Complementar

5140)

Q214544 (/questoes-de-concurso/questao/214544)

(/questoes-de-concurso/questao/214544#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-analista-judiciario-area-administrativa)

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-taccnico-judiciario-tecnologia-da-informaaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência a) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades. b) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. c) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União. d) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria. e) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.

5141)

Q113268 (/questoes-de-concurso/questao/113268)

(/questoes-de-concurso/questao/113268#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Ocultar texto associado à questão

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens. A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada. Certo Errado

5142)

Q113270 (/questoes-de-concurso/questao/113270)

(/questoes-de-concurso/questao/113270#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Ocultar texto associado à questão

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens. A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/343/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5143)

Q159298 (/questoes-de-concurso/questao/159298)

(/questoes-de-concurso/questao/159298#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-area-judiciaria) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma em a) III e IV. b) I, II e IV. c) I e III d) II e III. e) I, II e III.

5144)

Q234232 (/questoes-de-concurso/questao/234232)

(/questoes-de-concurso/questao/234232#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz) CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz-de-direito-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1. Teoria da Constituição (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.+Teoria+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o)

No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. a)

O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatóriofuncional nela estabelecido. b)

As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional. c)

A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto. d)

O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poder de emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto. e)

O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

5145)

Q214777 (/questoes-de-concurso/questao/214777)

(/questoes-de-concurso/questao/214777#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-judiciaria) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/343/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Ocultar texto associado à questão

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções. Certo Errado

GABARITO: 5131) C 5132) D 5133) E 5134) D

5135) D 5136) D 5137) D 5138) B

5139) D 5140) B 5141) Certo 5142) Errado

5143) E 5144) C 5145) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/343/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5146)

Q240811 (/questoes-de-concurso/questao/240811)

(/questoes-de-concurso/questao/240811#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-consultor-legislativo) FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

Considere: I. partidos políticos II. direito eleitoral III. direito penal IV. nacionalidade Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) II e III, apenas. e) I e IV, apenas.

5147)

Q112854 (/questoes-de-concurso/questao/112854)

(/questoes-de-concurso/questao/112854#imprimir)

Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2008-trt-5-ordf-regiao-ba-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

 Ocultar texto associado à questão

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão. Certo Errado

5148)

Q243707 (/questoes-de-concurso/questao/243707)

(/questoes-de-concurso/questao/243707#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1. Teoria da Constituição (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.+Teoria+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o)

Recorrentemente, surgem movimentos que defendem a convocação de uma nova assembleia constituinte para criar uma nova Constituição, por considerarem que a atual já perdeu as suas características originais, tornando-se uma colcha de retalhos sem uma estrutura orgânica e gerando interpretações multiformes e desequilibradas. Caso convocada a referida assembleia constituinte, a Constituição que surgirá do processo instituído, quanto à origem, será considerada: a) outorgada b) escrita c) formal d) dogmática

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/344/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) popular

5149)

Q276203 (/questoes-de-concurso/questao/276203)

(/questoes-de-concurso/questao/276203#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-es-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível. b) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse. c) Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal. d) O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica. e) A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos.

5150)

Q181929 (/questoes-de-concurso/questao/181929)

(/questoes-de-concurso/questao/181929#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-enfermagem) FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-comunicacao-social) FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-psicologia) FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-contabilidade) FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-administracao) FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-informatica) FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-oftalmologia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional)

Legislação Estadual (/questoes-de-concurso/disciplina/legislacao-estadual) - Assuntos:

5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários a) todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal. b) as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. c) as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham. d) as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza. e) as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

5151)

Q214772 (/questoes-de-concurso/questao/214772)

(/questoes-de-concurso/questao/214772#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-judiciaria) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando o disposto na CF acerca da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/344/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5152)

Q213262 (/questoes-de-concurso/questao/213262)

(/questoes-de-concurso/questao/213262#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-judiciaria)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-oficial-de-justica-avalia Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta. a) O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica. b) A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo. c) O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo. d) A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República. e) O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

5153)

Q243721 (/questoes-de-concurso/questao/243721)

(/questoes-de-concurso/questao/243721#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Superintendente de Tributos do Estado W é responsável pela gestão administrativa dos órgãos que atuam na fi scalização tributária. Verifi cando a necessidade de construção de um prédio para abrigar os servidores públicos em determinada região onde há uma intensa arrecadação tributária, ele empreende esforços para obter as autorizações necessárias e resolve localizar a repartição, em ponto estratégico, para a atividade em foco. Tal ato de localização deve ser considerado: a) vinculado b) complexo c) discricionário d) simples e) abdicativo

5154)

Q243719 (/questoes-de-concurso/questao/243719)

(/questoes-de-concurso/questao/243719#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o seguinte bem considerado ativo financeiro: a) prata b) platina c) ouro d) diamante e) cobre

5155)

Q243726 (/questoes-de-concurso/questao/243726)

(/questoes-de-concurso/questao/243726#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/344/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de: a) propriedade b) locação c) usufruto d) hipoteca e) posse

5156)

Q271703 (/questoes-de-concurso/questao/271703)

(/questoes-de-concurso/questao/271703#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista de Licitação (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-cref-4-ordf-regiao-sp-analista-de-licitacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta. a) Para ser candidato a vereador, o cidadão deve contar com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade. b) Os partidos políticos possuem caráter nacional. c) É assegurada autonomia aos partidos políticos para definir o regime de suas coligações eleitorais, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. d) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos. e) O militar é inelegível.

5157)

Q414916 (/questoes-de-concurso/questao/414916)

(/questoes-de-concurso/questao/414916#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-analista-tecnico-administrativo) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-estatistico) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-economista) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-contador) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-arquivista) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores. É correto o que se afirma em a)

I e III, apenas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/344/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b)

II e III, apenas. c)

III e IV, apenas. d)

I e IV, apenas. e)

I, II e IV, apenas.

5158)

Q205574 (/questoes-de-concurso/questao/205574)

(/questoes-de-concurso/questao/205574#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 15.3. Política agrícola, fundiária e reforma agrária (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.3.+Pol%C3%ADtica+agr%C3%ADcola%2C+fundi%C3%A1ria+e+reforma+agr%C3%A1ria)

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização a)

em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. b)

em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização. c)

em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. d)

em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

5159)

Q300470 (/questoes-de-concurso/questao/300470)

(/questoes-de-concurso/questao/300470#imprimir)

Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor (/questoes-de-concurso/prova/espp-2013-mpe-pr-auditor) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Com base na CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de esempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e III. b) Apenas I e II. c) Apenas II e III. d) Apenas I. e) Apenas II.

5160)

Q276121 (/questoes-de-concurso/questao/276121)

(/questoes-de-concurso/questao/276121#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-segesp-al-tecnico-forense) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.+Defesa+do+Estado+e+das+institui%C3%A7%C3%B5es+democr%C3%A1ticas) 13.2. Estado de sítio (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.2.+Estado+de+s%C3%ADtio)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/344/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Ocultar texto associado à questão

Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes. Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional. Errado Certo

GABARITO: 5146) A 5147) Certo 5148) E 5149) C

5150) B 5151) Errado 5152) A 5153) C

5154) C 5155) C 5156) B 5157) A

5158) D 5159) A 5160) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/344/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5161)

Q271599 (/questoes-de-concurso/questao/271599)

(/questoes-de-concurso/questao/271599#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-cref-4-ordf-regiao-sp-atendente-unidade-movel) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais se aplicam um ano após suas publicações. III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal, em turno único, por maioria de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e IV, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, III e IV, apenas.

5162)

Q359294 (/questoes-de-concurso/questao/359294)

(/questoes-de-concurso/questao/359294#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-agu-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária. Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Errado Certo

5163)

Q270320 (/questoes-de-concurso/questao/270320)

(/questoes-de-concurso/questao/270320#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-es-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

A respeito de nacionalidade e de registro público, assinale a opção correta. a) A Lei de Registros Públicos e a Constituição Federal vigente adotam o sistema misto de determinação de nacionalidade originária, ao privilegiar o local do nascimento da pessoa, critério territorial, e a sua descendência, aspecto sanguíneo. b) O registro civil de estrangeiro naturalizado brasileiro deverá conter expressa referência ao ato jurídico que o determinou e aos impedimentos ao exercício profissional relativos a categorias profissionais, essas definidas em decreto do Ministério da Justiça. c) O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de atribuição de nacionalidade originária, determinada pelo estado em que nasceu o indivíduo, relativizando a nacionalidade dos genitores. d) O sistema brasileiro de determinação da nacionalidade originária consagra o critério absoluto do ius sanguinis, de modo que é considerado brasileiro apenas o filho de um indivíduo assim registrado.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/345/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) O filho de brasileiro ou brasileira nascido fora do território nacional deverá pleitear, para o reconhecimento da naturalização ou da naturalidade secundária, a declaração em sede de procedimento de jurisdição voluntária.

5164)

Q292898 (/questoes-de-concurso/questao/292898)

(/questoes-de-concurso/questao/292898#imprimir)

Provas: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpe-mg-2013-mpe-mg-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

Sobre o mandado de injunção, analise as questões abaixo: I. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, a fim de impedir o desprestígio da Constituição, admitiu a concessão de medida cautelar em mandado de injunção. II. O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de injunção coletivo e, nessa hipótese, aplica, por analogia, as normas atinentes ao mandado de segurança coletivo. III. A legitimidade passiva é atribuída ao órgão ou autoridade estatal que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora, admitindo–se o litisconsórcio passivo entre particulares e entes estatais. IV. A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. Somente está CORRETO o que se afirma em: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV.

5165)

Q432312 (/questoes-de-concurso/questao/432312)

(/questoes-de-concurso/questao/432312#imprimir)

Provas: BIO-RIO - 2013 - ELETROBRÁS - Profissional de Nível Superior - Direito (/questoes-de-concurso/prova/bio-rio-2013-eletrobras-profissional-de-nivel-superior-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias) 9.8.1. Competências da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.1.+Compet%C3%AAncias+da+Uni%C3%A3o)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre as competências privativas da União podemos citar a de legislar sobre: a) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e dos recursos naturais; b) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico; c) previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude; d) crédito, câmbio, orçamento, seguros e transferência de valores; e) regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

5166)

Q434503 (/questoes-de-concurso/questao/434503)

(/questoes-de-concurso/questao/434503#imprimir)

Provas:

Gestão de Concursos - 2013 - FAPEMIG - Gestor Especializado em Ciência e Tecnologia - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-fapemig-gestor-especializado-em-ciancia-e-t Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.2. Poder Executivo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.+Poder+Executivo)

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA. a) Compete ao Chefe do Executivo sancionar e fazer publicar as leis, embora existam alguns atos legislativos que prescindem da sanção do Chefe do Executivo. b) As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/345/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) A constituição prevê a hipótese de eleição indireta para Presidente da República, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato presidencial. d) Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão convocados, sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

5167)

Q576730 (/questoes-de-concurso/questao/576730)

(/questoes-de-concurso/questao/576730#imprimir)

Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/pontua-2013-prefeitura-de-jaguarao-rs-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica)

Tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. d) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. e) Todas as alternativas anteriores estão corretas

5168)

Q486143 (/questoes-de-concurso/questao/486143)

(/questoes-de-concurso/questao/486143#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas: I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo. II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado. III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/345/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a)

I. b)

I e II. c)

III. d)

II e III. e)

II.

5169)

Q157914 (/questoes-de-concurso/questao/157914)

(/questoes-de-concurso/questao/157914#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.5. Classificação das Constituições (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.5.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+Constitui%C3%A7%C3%B5es) 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar: I. Adota o princípio da hierarquia das normas, assim as leis federais têm maior valor que as leis estaduais e estas maior valor que as leis municipais. II. É rígida,motivo pelo qual não pode ser alterada. III. Caso haja aprovação em plebiscito, poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. IV. Toda modificação constitucional, feita com desrespei to do procedimento especial estabelecido ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s). a) I, II, III e IV. b) II e III, apenas. c) I e IV, apenas. d) I, apenas. e) IV, apenas.

5170)

Q157976 (/questoes-de-concurso/questao/157976)

(/questoes-de-concurso/questao/157976#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Quanto aos Estados-Membros: I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dematerial bélico. III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal. IV. Possuem as competências residuais. São afirmativas corretas: a) II e IV, apenas. b) II, III e IV, apenas. c) I, III e IV, apenas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/345/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) I, II e III, apenas. e) I, II, III e IV.

5171)

Q157983 (/questoes-de-concurso/questao/157983)

(/questoes-de-concurso/questao/157983#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

São direitos políticos positivos: I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado. II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos. III. Perda e suspensão dos direitos políticos. IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular. Estão corretos apenas os itens: a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) I, II e IV. e) II, III e IV.

5172)

Q158563 (/questoes-de-concurso/questao/158563)

(/questoes-de-concurso/questao/158563#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-seger-es-analista-executivo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta. a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União. b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF. c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas. d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica. e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

5173)

Q158568 (/questoes-de-concurso/questao/158568)

(/questoes-de-concurso/questao/158568#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-seger-es-analista-executivo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.3. Conceitos de Constituição (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.3.+Conceitos+de+Constitui%C3%A7%C3%A3o) 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

3. Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/3.+Pre%C3%A2mbulo+e+Ato+das+Disposi%C3%A7%C3%B5es+Constitucionais+Tr

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988. a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados. c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/345/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material. e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

5174)

Q158347 (/questoes-de-concurso/questao/158347)

(/questoes-de-concurso/questao/158347#imprimir)

Provas: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fmp-rs-2013-mpe-ac-analista-tecnologia-da-informacao) FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fmp-rs-2013-mpe-ac-analista-processual-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.1. Direito à vida (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.1.+Direito+%C3%A0+vida)

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares. d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas. e) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

5175)

Q179982 (/questoes-de-concurso/questao/179982)

(/questoes-de-concurso/questao/179982#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União. Certo Errado

GABARITO: 5161) B 5162) Errado 5163) A 5164) D

5165) E 5166) B 5167) E 5168) D

5169) E 5170) C 5171) C 5172) B

5173) C 5174) E 5175) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/345/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5176)

Q179987 (/questoes-de-concurso/questao/179987)

(/questoes-de-concurso/questao/179987#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.)

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. Certo Errado

5177)

Q180028 (/questoes-de-concurso/questao/180028)

(/questoes-de-concurso/questao/180028#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal. Certo Errado

5178)

Q180066 (/questoes-de-concurso/questao/180066)

(/questoes-de-concurso/questao/180066#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas. Certo Errado

5179)

Q180073 (/questoes-de-concurso/questao/180073)

(/questoes-de-concurso/questao/180073#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/346/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5180)

Q180078 (/questoes-de-concurso/questao/180078)

(/questoes-de-concurso/questao/180078#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado. Certo Errado

5181)

Q180080 (/questoes-de-concurso/questao/180080)

(/questoes-de-concurso/questao/180080#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.3. Conceitos de Constituição (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.3.+Conceitos+de+Constitui%C3%A7%C3%A3o)

No que se refere à CF, julgue o item a seguir. Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais. Certo Errado

5182)

Q183200 (/questoes-de-concurso/questao/183200)

(/questoes-de-concurso/questao/183200#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ibama-analista-ambiental-conhecimentos-basicos-todos-os-temas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

 Ocultar texto associado à questão

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir. A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário. Certo Errado

5183)

Q195921 (/questoes-de-concurso/questao/195921)

(/questoes-de-concurso/questao/195921#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A referida súmula vincula a atuação

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/346/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida. b) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida. c) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial. d) apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida. e) apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.

5184)

Q195926 (/questoes-de-concurso/questao/195926)

(/questoes-de-concurso/questao/195926#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção a) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça. b) estadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado. c) estadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado. d) federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal. e) estadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial.

5185)

Q195337 (/questoes-de-concurso/questao/195337)

(/questoes-de-concurso/questao/195337#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-bacen-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário. b) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc. c) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas. d) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. e) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

5186)

Q195452 (/questoes-de-concurso/questao/195452)

(/questoes-de-concurso/questao/195452#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-ebserh-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

Assinale a alternativa INCORRETA:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/346/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Sobre as características do poder constituinte originário, pode- se dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões. b) A manifestação do poder constituinte reformador verifica- se através das emendas constitucionais. c) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. d) O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.

5187)

Q195882 (/questoes-de-concurso/questao/195882)

(/questoes-de-concurso/questao/195882#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-ans-atividade-tec-de-suporte-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio) 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo) 11.1.8.1. Espécies normativas: lei complementar e lei ordinária (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.1.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+lei+complementar+e+lei+ordin%C3%A1ria) 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica) 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Assinale a afirmativa correta, em relação à organização dos poderes. a) O Presidente da República reponde a processo criminal, por crime comum, no Senado Federal e por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal. b) Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem editar súmula vinculante. c) São de iniciativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. d) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em um turno. e) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a LeiOrdinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

5188)

Q195887 (/questoes-de-concurso/questao/195887)

(/questoes-de-concurso/questao/195887#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-ans-atividade-tec-de-suporte-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. b) a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. c) aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa. d) as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas. e) todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

5189)

Q195724 (/questoes-de-concurso/questao/195724)

(/questoes-de-concurso/questao/195724#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-jucesc-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988. a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/346/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas. c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal. d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos. e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

5190)

Q195755 (/questoes-de-concurso/questao/195755)

(/questoes-de-concurso/questao/195755#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-rs-oficial-de-controle-externo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade. Certo Errado

GABARITO: 5176) Certo 5177) Certo 5178) Certo 5179) Certo

5180) Errado 5181) Certo 5182) Errado 5183) A

5184) E 5185) D 5186) C 5187) E

5188) A 5189) C 5190) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/346/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5191)

Q195762 (/questoes-de-concurso/questao/195762)

(/questoes-de-concurso/questao/195762#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-rs-oficial-de-controle-externo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem Certo Errado

5192)

Q199803 (/questoes-de-concurso/questao/199803)

(/questoes-de-concurso/questao/199803#imprimir)

Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto (/questoes-de-concurso/prova/mpe-pr-2013-mpe-pr-promotor-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

Consoante orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta: a) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Federal, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Federal corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Estadual; b) Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação federal, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Federal; c) O Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais de Justiça dos Estados é competente para conhecer e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatível com texto da Constituição Estadual, ainda que o invocado dispositivo da Constituição Estadual corresponda a idêntico dispositivo da Constituição Federal; d) Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para, em recurso de apelação, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislação estadual, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituição Estadual; e) Os órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça dos Estados não submeterão ao Plenário, ou ao Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

5193)

Q199656 (/questoes-de-concurso/questao/199656)

(/questoes-de-concurso/questao/199656#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre: a) receitas decorrentes de exportação b) valores cobrados de serviços c) importação de veículos automotores d) pessoa natural que importe bens e) operações mercantis

5194)

Q199663 (/questoes-de-concurso/questao/199663)

(/questoes-de-concurso/questao/199663#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/347/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.3. Direito à igualdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.3.+Direito+%C3%A0+igualdade)

No âmbito federal e de alguns Estados tem sido recorrente a instituição de leis que criam sistema de cotas, que é considerado como de ação afirmativa buscando resgatar ou compensar situações passadas. Essas leis realizam o princípio constitucional fundamental da a) liberdade b) separação c) isonomia d) intervenção e) independência

5195)

Q199764 (/questoes-de-concurso/questao/199764)

(/questoes-de-concurso/questao/199764#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-mpe-es-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio. a) Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa. b) A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila. c) Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público. d) Consideramse abrangidas pela inviolabidade domici liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes. e) A proteção constitucional do domicílio abrange toda h abitação privada de uso individual ou familiar, excluin dose, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual

5196)

Q182788 (/questoes-de-concurso/questao/182788)

(/questoes-de-concurso/questao/182788#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

 Mostrar texto associado à questão

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem. Certo Errado

5197)

Q182790 (/questoes-de-concurso/questao/182790)

(/questoes-de-concurso/questao/182790#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.7. Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.7.+Tribunais+de+Contas+dos+Estados+%28TCEs%2 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

 Mostrar texto associado à questão

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/347/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais. Certo Errado

5198)

Q183717 (/questoes-de-concurso/questao/183717)

(/questoes-de-concurso/questao/183717#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-agente-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

São todos princípios constitucionais da Administração Pública: a) fidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade. b) moralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade. c) legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e) lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

5199)

Q193742 (/questoes-de-concurso/questao/193742)

(/questoes-de-concurso/questao/193742#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

A respeito das associações sindicais, é CORRETO dizer: a) É obrigatória a participação das entidades sindicais nas negociações coletivas de trabalho. b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, ou por motivo de força maior. c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida livremente pelos trabalhadores ou empregadores interessados. e) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

5200)

Q193747 (/questoes-de-concurso/questao/193747)

(/questoes-de-concurso/questao/193747#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. A propósito dos servidores públicos, e nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA: a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/347/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. d) A estabilidade será adquirida após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; não sendo instituída no prazo de até 3 anos, o servidor será considerado estável por decurso de prazo. e) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou de provimento especial em virtude de concurso público.

5201)

Q193754 (/questoes-de-concurso/questao/193754)

(/questoes-de-concurso/questao/193754#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

A respeito dos Direitos Políticos previstos na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA: a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período em que estiverem nas Forças Armadas, os soldados. c) São condições de elegibilidade, na forma da lei, ser brasileiro nato, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a residência na circunscrição, e a filiação partidária. d) São inelegíveis somente os inalistáveis. e) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

5202)

Q193843 (/questoes-de-concurso/questao/193843)

(/questoes-de-concurso/questao/193843#imprimir)

Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador (/questoes-de-concurso/prova/uepa-2013-pc-pa-escriturario-investigador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei%

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo. a) O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato. b) O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União c) O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição. d) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. e) O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

5203)

Q193886 (/questoes-de-concurso/questao/193886)

(/questoes-de-concurso/questao/193886#imprimir)

Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/uepa-2013-pc-pa-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade)

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que: a) não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/347/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei. c) a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. d) em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais. e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

5204)

Q162639 (/questoes-de-concurso/questao/162639)

(/questoes-de-concurso/questao/162639#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar: a) Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. b) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. c) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público. d) Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. e) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

5205)

Q162641 (/questoes-de-concurso/questao/162641)

(/questoes-de-concurso/questao/162641#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o a) mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal. b) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. c) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal. d) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça. e) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

GABARITO: 5191) Certo 5192) B 5193) A 5194) C

5195) C 5196) Certo 5197) Certo 5198) D

5199) E 5200) Anulada 5201) E 5202) A

5203) B 5204) Anulada 5205) E

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/347/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/347/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5206)

Q162507 (/questoes-de-concurso/questao/162507)

(/questoes-de-concurso/questao/162507#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão a) agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz. b) somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal. c) somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício. d) agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo. e) não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

5207)

Q162514 (/questoes-de-concurso/questao/162514)

(/questoes-de-concurso/questao/162514#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo. b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal. d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência. e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

5208)

Q162545 (/questoes-de-concurso/questao/162545)

(/questoes-de-concurso/questao/162545#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

Consideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações I. penais, desde que ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da emenda à Constituição que estabeleceu sua competência para o julgamento de habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. II. que envolvam exercício do direito de greve, inclusive as relativas a servidores públicos civis, enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional quanto à sua regulamentação por lei específica. III. oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o que, no entanto, não compreende a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/348/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) II. d) III. e) II e III.

5209)

Q162033 (/questoes-de-concurso/questao/162033)

(/questoes-de-concurso/questao/162033#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-dnit-analista-administrativo-e-analista-emDisciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares. c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes. d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização. e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

5210)

Q161883 (/questoes-de-concurso/questao/161883)

(/questoes-de-concurso/questao/161883#imprimir)

Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-dnit-tecnico-de-suporte-em-infraestrutura-de-transportes-topografia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

11.3.9. Tribunais e juízes dos Estados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.9.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+dos+Estados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que: a) compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito. b) as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal. c) o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal. d) os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos. e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

5211)

Q178415 (/questoes-de-concurso/questao/178415)

(/questoes-de-concurso/questao/178415#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-escrivao-de-policia-civil) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública. a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/348/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei. c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

5212)

Q178496 (/questoes-de-concurso/questao/178496)

(/questoes-de-concurso/questao/178496#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-investigador-policial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. b) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos. c) a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos. d) os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado. e) o militar é inalistável e inelegível.

5213)

Q181588 (/questoes-de-concurso/questao/181588)

(/questoes-de-concurso/questao/181588#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-papiloscopista-policial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade a) após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. b) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta. c) após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. d) após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado. e) após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

5214)

Q181590 (/questoes-de-concurso/questao/181590)

(/questoes-de-concurso/questao/181590#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-papiloscopista-policial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.12. Remédios constitucionais: ação popular (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.12.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+a%C3%A7%C3%A3o+popular)

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o): a) ação civil pública. b) habeas data.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/348/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) habeas corpus. d) ação popular. e) mandado de segurança.

5215)

Q183053 (/questoes-de-concurso/questao/183053)

(/questoes-de-concurso/questao/183053#imprimir)

Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente (/questoes-de-concurso/prova/funiversa-2013-pm-df-soldado-da-policia-militar-combatente) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta. a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato. b) É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão. c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. d) Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá. e) Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

5216)

Q183089 (/questoes-de-concurso/questao/183089)

(/questoes-de-concurso/questao/183089#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-5-ordf-regiao-ba-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.2. Direito à liberdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.2.+Direito+%C3%A0+liberdade) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta. a) A gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa. b) Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF. c) Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar. d) O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa. e) A busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação.

5217)

Q183091 (/questoes-de-concurso/questao/183091)

(/questoes-de-concurso/questao/183091#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-5-ordf-regiao-ba-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/348/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) A CF, ao dispor sobre o direito à vida e à integridade física, permite a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. b) O direito à liberdade de expressão do pensamento é limitado, na CF, pelo dever estatal de proteger a moral e os bons costumes, o que permite ao Estado atuar na definição do tipo de mensagens e ideias autorizadas a circular no espaço público. c) A objeção de consciência por motivo filosófico é protegida pela CF, salvo se alguém as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa fixada em lei, situação na qual ensejará a perda dos direitos políticos. d) A criação e a dissolução de associações sem finalidades lucrativas dependem de autorização do Ministério da Justiça. e) Na interpretação dos direitos fundamentais, as perspectivas deontológica e axiológica são complementares e estão baseadas na aplicação do método da ponderação de bens e valores.

5218)

Q183560 (/questoes-de-concurso/questao/183560)

(/questoes-de-concurso/questao/183560#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei%

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF. Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice- presidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva. Certo Errado

5219)

Q183589 (/questoes-de-concurso/questao/183589)

(/questoes-de-concurso/questao/183589#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.6. Distrito Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.6.+Distrito+Federal)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União. Certo Errado

5220)

Q183591 (/questoes-de-concurso/questao/183591)

(/questoes-de-concurso/questao/183591#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/348/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Certo Errado

GABARITO: 5206) D 5207) B 5208) D 5209) E

5210) Anulada 5211) D 5212) A 5213) E

5214) D 5215) Anulada 5216) D 5217) Anulada

5218) Certo 5219) Certo 5220) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/348/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5221)

Q183488 (/questoes-de-concurso/questao/183488)

(/questoes-de-concurso/questao/183488#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais. De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador. Certo Errado

5222)

Q183490 (/questoes-de-concurso/questao/183490)

(/questoes-de-concurso/questao/183490#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

 Ocultar texto associado à questão

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma. Certo Errado

5223)

Q183438 (/questoes-de-concurso/questao/183438)

(/questoes-de-concurso/questao/183438#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado. Certo Errado

5224)

Q183440 (/questoes-de-concurso/questao/183440)

(/questoes-de-concurso/questao/183440#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/349/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Ocultar texto associado à questão

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem. A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas. Certo Errado

5225)

Q194271 (/questoes-de-concurso/questao/194271)

(/questoes-de-concurso/questao/194271#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-es-defensor-publico-estagiario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio) 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.1. Direito à vida (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.1.+Direito+%C3%A0+vida) 5.2. Direito à liberdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.2.+Direito+%C3%A0+liberdade) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013. b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. c) Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança. d) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna. e) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

5226)

Q194997 (/questoes-de-concurso/questao/194997)

(/questoes-de-concurso/questao/194997#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-assessor-tecnico-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador-Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais, a) é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos. b) é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal. c) será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas. d) é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução. e) será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

5227)

Q195003 (/questoes-de-concurso/questao/195003)

(/questoes-de-concurso/questao/195003#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-assessor-tecnico-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade)

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/349/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual. d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte. e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

5228)

Q194625 (/questoes-de-concurso/questao/194625)

(/questoes-de-concurso/questao/194625#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-serpro-analista-gestao-de-pessoas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação a cálculo e reajuste da renda mensal dos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens. A norma constitucional estabelece que os benefícios do RGPS devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Em consonância com essa norma, o legislador ordinário estabeleceu que esses benefícios devem ser reajustados anualmente utilizando-se o mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Certo Errado

5229)

Q194822 (/questoes-de-concurso/questao/194822)

(/questoes-de-concurso/questao/194822#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.5.+Comiss%C3%B5es+Parlamentares+e+Comiss%C3%B5es+Parlame

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito. Certo Errado

5230)

Q194834 (/questoes-de-concurso/questao/194834)

(/questoes-de-concurso/questao/194834#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem. Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia. Certo Errado

5231)

Q198451 (/questoes-de-concurso/questao/198451)

(/questoes-de-concurso/questao/198451#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/349/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações políticoadministrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988 a) respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício. b) será processado perante o Senado Federal. c) será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados. d) será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado. e)

5232)

Q198456 (/questoes-de-concurso/questao/198456)

(/questoes-de-concurso/questao/198456#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, a) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República. b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal. c) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. d) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

5233)

Q198470 (/questoes-de-concurso/questao/198470)

(/questoes-de-concurso/questao/198470#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-tecnico-judiciario-tecnologia-da-informacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar: a) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. b) Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que comporão o Tribunal Superior do Trabalho são oriundos da magistratura da carreira e indicados pelo Presidente da República. c) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. d) Recusando- se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. e) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

5234)

Q198564 (/questoes-de-concurso/questao/198564)

(/questoes-de-concurso/questao/198564#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é : https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/349/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é : a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação. b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação. d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal. e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

5235)

Q198658 (/questoes-de-concurso/questao/198658)

(/questoes-de-concurso/questao/198658#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo a) poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos. b) não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal. c) poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários. d) não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor. e) poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

GABARITO: 5221) Errado 5222) Errado 5223) Certo 5224) Errado

5225) E 5226) A 5227) B 5228) Errado

5229) Certo 5230) Errado 5231) B 5232) C

5233) B 5234) C 5235) E

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/349/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5236)

Q181728 (/questoes-de-concurso/questao/181728)

(/questoes-de-concurso/questao/181728#imprimir)

Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ieses-2013-cra-sc-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados. II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: a) São falsas as assertivas I, II e III. b) A assertiva II é verdadeira e são falsas as demais. c) A assertiva I é verdadeira e são falsas as demais. d) É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.

5237)

Q193374 (/questoes-de-concurso/questao/193374)

(/questoes-de-concurso/questao/193374#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Certo Errado

5238)

Q193379 (/questoes-de-concurso/questao/193379)

(/questoes-de-concurso/questao/193379#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

 Ocultar texto associado à questão

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes. É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/350/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5239)

Q193381 (/questoes-de-concurso/questao/193381)

(/questoes-de-concurso/questao/193381#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

 Ocultar texto associado à questão

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, a Defensoria Pública da União e a dos estados. Certo Errado

5240)

Q193386 (/questoes-de-concurso/questao/193386)

(/questoes-de-concurso/questao/193386#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

 Ocultar texto associado à questão

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias. Certo Errado

5241)

Q193393 (/questoes-de-concurso/questao/193393)

(/questoes-de-concurso/questao/193393#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

 Ocultar texto associado à questão

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são de livre nomeação do presidente da República, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Certo Errado

5242)

Q193398 (/questoes-de-concurso/questao/193398)

(/questoes-de-concurso/questao/193398#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem. Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princípios federais extensíveis. Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/350/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Errado

5243)

Q192720 (/questoes-de-concurso/questao/192720)

(/questoes-de-concurso/questao/192720#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

36 Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta. a) Deve- se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade. b) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade. c) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração d) A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação. e) Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

5244)

Q193401 (/questoes-de-concurso/questao/193401)

(/questoes-de-concurso/questao/193401#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.1. Direito à vida (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.1.+Direito+%C3%A0+vida)

5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido. Certo Errado

5245)

Q193406 (/questoes-de-concurso/questao/193406)

(/questoes-de-concurso/questao/193406#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Do reconhecimento do caráter jurídico das normas constitucionais decore a aplicabilidade direta e imediata da constituição às situações que contempla, inclusive no que se refere à proteção e à promoção dos direitos fundamentais. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/350/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5246)

Q193444 (/questoes-de-concurso/questao/193444)

(/questoes-de-concurso/questao/193444#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Administrador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-administrador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes. Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos Certo Errado

5247)

Q193449 (/questoes-de-concurso/questao/193449)

(/questoes-de-concurso/questao/193449#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Administrador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-administrador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político. Certo Errado

5248)

Q193494 (/questoes-de-concurso/questao/193494)

(/questoes-de-concurso/questao/193494#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-engenheiro-eletricista) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo. Certo Errado

5249)

Q193499 (/questoes-de-concurso/questao/193499)

(/questoes-de-concurso/questao/193499#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-engenheiro-eletricista) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/350/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5250)

Q198312 (/questoes-de-concurso/questao/198312)

(/questoes-de-concurso/questao/198312#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpe-ro-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios)

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.5.+Comiss%C3%B5es+Parlamentares+e+Comiss%C3%B5es+Parlame

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante) 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta. a) Dado o princípio da simetria, podem as assembleias legislativas instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive o de decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados. b) Os tribunais de justiça só podem declarar a inconstitucionalidade material superveniente de lei estadual em face da Constituição estadual pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. c) Em caso de descumprimento, pela administração pública ou por órgão do Poder Judiciário, de súmula vinculante aprovada pelo STF após provocação do procurador-geral de justiça de determinado estado, cabe recurso extraordinário. d) A perda do mandato de vereador condenado criminalmente e cujos direitos políticos tenham sido suspensos não depende de deliberação da câmara municipal, por não ser possível estender o regime constitucional dos parlamentares federais aos vereadores. e) Desde que haja previsão na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória, em caso de relevância e urgência, visando à abertura de crédito suplementar ao orçamento.

GABARITO: 5236) A 5237) Certo 5238) Certo 5239) Errado

5240) Certo 5241) Certo 5242) Errado 5243) A

5244) Errado 5245) Anulada 5246) Certo 5247) Certo

5248) Certo 5249) Certo 5250) Anulada

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/350/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5251)

Q198045 (/questoes-de-concurso/questao/198045)

(/questoes-de-concurso/questao/198045#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-ro-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens. Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União. Certo Errado

5252)

Q198095 (/questoes-de-concurso/questao/198095)

(/questoes-de-concurso/questao/198095#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-ro-auditor-de-controle-externo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa. Certo Errado

5253)

Q197578 (/questoes-de-concurso/questao/197578)

(/questoes-de-concurso/questao/197578#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente, a) no Senado Federal e no STJ. b) no STJ e no STF. c) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. d) na Câmara dos Deputados e no STF. e) no Senado Federal e no STF.

5254)

Q197580 (/questoes-de-concurso/questao/197580)

(/questoes-de-concurso/questao/197580#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/351/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta. a) Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. b) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional. c) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa. d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria. e) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

5255)

Q181184 (/questoes-de-concurso/questao/181184)

(/questoes-de-concurso/questao/181184#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-escrevente-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira. a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado. c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas. e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

5256)

Q192314 (/questoes-de-concurso/questao/192314)

(/questoes-de-concurso/questao/192314#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-provimento) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14.7. Finanças públicas e orçamento (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.7.+Finan%C3%A7as+p%C3%BAblicas+e+or%C3%A7amento)

Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar: a) A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios. b) Excetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. c) Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública. d) O mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. e) O mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/351/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5257)

Q196532 (/questoes-de-concurso/questao/196532)

(/questoes-de-concurso/questao/196532#imprimir)

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpdft-2013-mpdft-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 15.1. Princípios das atividades econômicas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.1.+Princ%C3%ADpios+das+atividades+econ%C3%B4micas)

Ainda dentro do tema, assinale a INCORRETA: a) O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior. b) O regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei. c) A atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros. d) São princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência. e) A defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.

5258)

Q196549 (/questoes-de-concurso/questao/196549)

(/questoes-de-concurso/questao/196549#imprimir)

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpdft-2013-mpdft-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para: a) Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. b) Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação. c) Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal. d) Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias. e) Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

5259)

Q196551 (/questoes-de-concurso/questao/196551)

(/questoes-de-concurso/questao/196551#imprimir)

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpdft-2013-mpdft-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Marque a alternativa INCORRETA : a) Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. b) Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. c) Os programas humorísticos, as charges e o modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de imprensa. d) O rádio, a televisão e a mídia escrita, em vista do devido processo democrático, têm o estrito dever de imparcialidade perante os candidatos eletivos. e) A definição legal das qualificações profissionais, designadamente no caso da liberdade de expressão, há de visar à proteção, à efetivação e ao reforço da profissão.

5260)

Q196556 (/questoes-de-concurso/questao/196556)

(/questoes-de-concurso/questao/196556#imprimir)

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpdft-2013-mpdft-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.1. Constitucionalismo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.1.+Constitucionalismo)

Sobre a teoria da Constituição, é INCORRETO afirmar: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/351/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Sobre a teoria da Constituição, é INCORRETO afirmar: a) O constitucionalismo moderno resultou da união das ideias medievais de Leis Fundamentais com o projeto universalista de soberania popular da República romana tardia. b) A maioria das manifestações constituintes originárias na Europa e no Brasil, no curso de Século XX, não seguiu rigorosamente as características de absolutez, ilimitação e incondicionalidade. c) A Ética Material dos Valores, originalmente, e a emulação constitucional, em seguida, influenciaram a adoção do princípio da ponderação dos bens constitucionais. d) A democracia constitucional visa compatibilizar, para uns, ou equacionar, para outros, a soberania popular com a defesa dos direitos fundamentais, mediados pela separação dos poderes. e) O princípio da razoabilidade pode ser definido, de modo exemplificativo, como manifestações jurídicas do senso comum ou da natureza das coisas reguladas.

5261)

Q196126 (/questoes-de-concurso/questao/196126)

(/questoes-de-concurso/questao/196126#imprimir)

Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/trf-3-ordf-regiao-2013-trf-3-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

A respeito do princípio da proteção judiciária, também chamado pela doutrina como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, marque a assertiva que exprime as determinações constitucionais: a) fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independência e imparcialidade do juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do processo. Quanto a esse último, cabe ao Congresso Nacional promover alterações na legislação federal objetivando tomar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional; b) fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independência e imparcialidade do juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do processo. Quanto a esse último, cabe aos tribunais, exclusivamente, a tarefa de adequar sua estrutura, de modo a garantir o cumprimento do desígnio constitucional; c) inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), d) inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), e) inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

5262)

Q181381 (/questoes-de-concurso/questao/181381)

(/questoes-de-concurso/questao/181381#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-cetesb-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir: I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; II. legislar sobre desapropriação; III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo. a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/351/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual. d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios. e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

5263)

Q182803 (/questoes-de-concurso/questao/182803)

(/questoes-de-concurso/questao/182803#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado. Certo Errado

5264)

Q182930 (/questoes-de-concurso/questao/182930)

(/questoes-de-concurso/questao/182930#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.1. Poder Legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.+Poder+Legislativo)

11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.5.+Comiss%C3%B5es+Parlamentares+e+Comiss%C3%B5es+Parlame

 Ocultar texto associado à questão

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos. Certo Errado

5265)

Q182339 (/questoes-de-concurso/questao/182339)

(/questoes-de-concurso/questao/182339#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-serpro-analista-advocacia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.3. Direito à igualdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.3.+Direito+%C3%A0+igualdade)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos na respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido ministro do Estado. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/351/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5266)

Q182341 (/questoes-de-concurso/questao/182341)

(/questoes-de-concurso/questao/182341#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-serpro-analista-advocacia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF. Certo Errado

5267)

Q182346 (/questoes-de-concurso/questao/182346)

(/questoes-de-concurso/questao/182346#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-serpro-analista-advocacia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais. Certo Errado

5268)

Q182632 (/questoes-de-concurso/questao/182632)

(/questoes-de-concurso/questao/182632#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente, a) ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra Estado-Membro. b) ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação. c) ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal. d) mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados. e) conflitos de competências entre Juiz Federal de 1a instância e Superior Tribunal Militar.

5269)

Q197511 (/questoes-de-concurso/questao/197511)

(/questoes-de-concurso/questao/197511#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/352/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário. a) Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca. b) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. c) Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido. d) A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral. e) O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

5270)

Q197535 (/questoes-de-concurso/questao/197535)

(/questoes-de-concurso/questao/197535#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho. a) Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. b) A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça. c) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs. d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ. e) É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

5271)

Q157503 (/questoes-de-concurso/questao/157503)

(/questoes-de-concurso/questao/157503#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

 Ocultar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Deparando com ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justiça poderá intentar reclamação ao Tribunal de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Certo Errado

5272)

Q157508 (/questoes-de-concurso/questao/157508)

(/questoes-de-concurso/questao/157508#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

 Ocultar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/352/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Certo Errado

5273)

Q157510 (/questoes-de-concurso/questao/157510)

(/questoes-de-concurso/questao/157510#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Servidores concursados, nomeados para cargos de provimento efetivo, estáveis após três anos de efetivo exercício de suas funções, somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Certo Errado

5274)

Q157515 (/questoes-de-concurso/questao/157515)

(/questoes-de-concurso/questao/157515#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

 Ocultar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) De acordo com a Magna Carta, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Certo Errado

5275)

Q157363 (/questoes-de-concurso/questao/157363)

(/questoes-de-concurso/questao/157363#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-tarde) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos. Certo Errado

5276)

Q159725 (/questoes-de-concurso/questao/159725)

(/questoes-de-concurso/questao/159725#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/352/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-3r-2013-trt-3-ordf-regiao-mg-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.5. Classificação das Constituições (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.5.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+Constitui%C3%A7%C3%B5es)

A Constituição brasileira classifica-se como: a) Sistemática, rígida e sintética b) Sistemática, flexível, analítica e codificada c) Dogmática, semi-rígida e sintética d) Dogmática, histórica e analítica e) Dogmática, rígida, analítica e codificada

5277)

Q159561 (/questoes-de-concurso/questao/159561)

(/questoes-de-concurso/questao/159561#imprimir)

Provas: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cesgranrio-2013-bndes-profissional-basico-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas: I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI. II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia. III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. É correto o que se afirma em a) I, apenas b) III, apenas c) I e II, apenas d) II e III, apenas e) I, II e III

5278)

Q159686 (/questoes-de-concurso/questao/159686)

(/questoes-de-concurso/questao/159686#imprimir)

Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-ebserh-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modifcadas pelo poder constituinte originário. b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado. c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente. d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais. e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

5279)

Q160068 (/questoes-de-concurso/questao/160068)

(/questoes-de-concurso/questao/160068#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/352/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos. Certo Errado

5280)

Q160070 (/questoes-de-concurso/questao/160070)

(/questoes-de-concurso/questao/160070#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.2. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.2.+Conselho+da+Rep%C3%BAblica+e+Conselho+de+Defesa+Nacional)

 Ocultar texto associado à questão

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil. Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República. Certo Errado

GABARITO: 5266) Errado 5267) Errado 5268) B 5269) B

5270) E 5271) Errado 5272) Certo 5273) Errado

5274) Errado 5275) Errado 5276) E 5277) B

5278) C 5279) Anulada 5280) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/352/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5281)

Q160075 (/questoes-de-concurso/questao/160075)

(/questoes-de-concurso/questao/160075#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria. O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia. Certo Errado

5282)

Q176407 (/questoes-de-concurso/questao/176407)

(/questoes-de-concurso/questao/176407#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-am-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Os pais de determinada criança, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o registro civil de nascimento de seu filho e, na sequência, ingressar com ação judicial, através da Defensoria Pública, para obrigar o Poder Público a garantir-lhe o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que foram informados de que não há vaga para que a criança ingresse na rede pública de ensino. Apesar de estarem munidos de todos os documentos para pleitearem o registro de nascimento de seu filho, os pais da criança são pobres nos termos da lei, não tendo recursos financeiros para pagar as despesas do ato registral sem prejuízo de seu sustento. Nesse contexto, é correto afirmar que o registro civil de nascimento a) pode ser gratuitamente obtido, mas o Poder Público não está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que não há vagas para tanto. b) pode ser gratuitamente obtido e o Poder Público está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita. c) pode ser gratuitamente obtido, mas o Poder Público não está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita, uma vez que o infante não possui a idade mínima exigida pela Constituição Federal. d) não pode ser gratuitamente obtido, uma vez que somente a certidão de óbito é gratuita aos reconhecidamente pobres nos termos da Constituição Federal, embora o Poder Público esteja obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita. e) não pode ser gratuitamente obtido, uma vez que tardio, e o Poder Público não está obrigado a garantir à criança o acesso à educação infantil gratuita, já que não há vagas para tanto.

5283)

Q176414 (/questoes-de-concurso/questao/176414)

(/questoes-de-concurso/questao/176414#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-am-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/353/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais. c) as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por parâmetro a Constituição Federal. d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade. e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.

5284)

Q158690 (/questoes-de-concurso/questao/158690)

(/questoes-de-concurso/questao/158690#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-5-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade)

A respeito do direito de propriedade e de sua função social e de desapropriação, assinale a opção correta. a) A caracterização de esbulho possessório no imóvel desapropriando não se mostra capaz de suspender o processo expropriatório para fins de reforma agrária. b) Em ação de desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios incidentes é, atualmente, de 12% ao ano. c) Visando a criação de reservas, o Estado pode negar o pagamento de indenização ao particular dono de imóvel cuja exploração econômica tenha sido afetada pela finalidade florestal. d) Restrições administrativas preexistentes à aquisição do terreno justificam, em favor do proprietário, o direito à indenização em face da fazenda pública. e) Na desapropriação para fins de reforma agrária, é proibido indenizar computando-se o valor da cobertura vegetal, já que tal bem não é passível de exploração econômica.

5285)

Q158703 (/questoes-de-concurso/questao/158703)

(/questoes-de-concurso/questao/158703#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-2-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei% 11.2.2. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.2.+Conselho+da+Rep%C3%BAblica+e+Conselho+de+Defesa+Nacional)

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo na ordem constitucional brasileira. a) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo. b) Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio. c) Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República. d) A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições. e) Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.

5286)

Q158760 (/questoes-de-concurso/questao/158760)

(/questoes-de-concurso/questao/158760#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-2-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

Tendo em vista que a competência da justiça federal é definida pela CF e em leis especiais, assinale a opção correta. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/353/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Na ação civil pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da justiça estadual, se na localidade do imóvel não houver vara federal. b) A delegação da competência da justiça federal à justiça estadual de primeiro grau, mesmo encontrando-se autorizada pela CF para outras situações, somente se tem observado com relação às causas previdenciárias. c) A competência dos juizados especiais federais cíveis será absoluta em relação às causas em que a União seja parte como demandante ou demandada e que tenham valor de até sessenta salários mínimos. d) O valor da causa, no litisconsórcio ativo, deve ser definido dividindo-se seu montante pelo número de autores para fins de definição de competência do juizado especial federal cível. e) TRF, ao decidir, em agravo de instrumento, sobre a competência da justiça federal, não poderá pronunciar-se de modo diverso em grau de recurso de apelação na mesma ação.

5287)

Q158796 (/questoes-de-concurso/questao/158796)

(/questoes-de-concurso/questao/158796#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-2-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional) 15.1. Princípios das atividades econômicas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.1.+Princ%C3%ADpios+das+atividades+econ%C3%B4micas) 16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social) 16.2. Educação, cultura e desporto (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.2.+Educa%C3%A7%C3%A3o%2C+cultura+e+desporto)

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta. a) Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes. b) A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula. c) A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários. d) A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio. e) Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

5288)

Q158924 (/questoes-de-concurso/questao/158924)

(/questoes-de-concurso/questao/158924#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.1. Constitucionalismo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.1.+Constitucionalismo)

O Constitucionalismo contemporâneo apresenta movimentos teóricos importantes, dentre os quais destacam-se o Neoconstitucionalismo, cuja característica é a presença hegemônica dos princípios como critério de interpretação, como fator de onipresença da Constituição Federal, e o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano, fundado nas novas perspectivas trazidas pelas Constituições da América Latina. Esses movimentos distinguem-se entre si, pois a) o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular. b) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece e incorpora os princípios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal modelo. c) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada. d) o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.

5289)

Q158929 (/questoes-de-concurso/questao/158929)

(/questoes-de-concurso/questao/158929#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/353/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se a) no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões. b) por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais. c) no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas. d) em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

5290)

Q158931 (/questoes-de-concurso/questao/158931)

(/questoes-de-concurso/questao/158931#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.3. Mecanismos informais de reforma: mutação constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.3.+Mecanismos+informais+de+reforma%3A+muta%C3%A7%C3%A3o+constitucional)

Considerada a mutação constitucional como uma incongruência entre as normas constitucionais e a realidade constitucional, sua origem reside na a) conduta administrativa e judiciária formalmente contrária aos valores constitucionais e aos princípios originários. b) prática judicial que viola formalmente e despreza a Constituição Federal, apresentando soluções para além dela. c) interpretação formalmente contrária à Constituição e materialmente em dissonância com os seus princípios. d) prática judicial resultante da impossibilidade do exercício de direitos constitucionalmente instituídos.

5291)

Q158936 (/questoes-de-concurso/questao/158936)

(/questoes-de-concurso/questao/158936#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito..., consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em a) princípio valor fonte, que exclui valores pessoais como a isonomia e a dignidade das pessoas. b) princípio restritivo ao asseguramento da participação política por sufrágio. c) princípio nuclear, que implica o pluralismo político, na separação de poderes e na legalidade. d) superprincípio que distingue os modelos liberal e social de Estado de direito.

5292)

Q158962 (/questoes-de-concurso/questao/158962)

(/questoes-de-concurso/questao/158962#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-to-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Considerando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. a) Não invade a competência legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é concorrente entre os entes da Federação.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/353/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Lei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas forenses é inconstitucional, visto que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União. c) O estado-membro pode intervir em município quando o tribunal de justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios insertos na constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o respectivo acórdão. d) Compete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos territórios. e) É constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos registros públicos, de competência da União.

5293)

Q159092 (/questoes-de-concurso/questao/159092)

(/questoes-de-concurso/questao/159092#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-tecnologia-da-informacao) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-seguranca) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Considere as seguintes empresas: I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados. II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados. III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados. IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados. De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em a) I e II, apenas. b) III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, II e III e IV. e) IV, apenas.

5294)

Q159314 (/questoes-de-concurso/questao/159314)

(/questoes-de-concurso/questao/159314#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de a) Presidente da Câmara dos Deputados. b) Carreira diplomática. c) Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. e) Oficial das Forças Armadas.

5295)

Q159319 (/questoes-de-concurso/questao/159319)

(/questoes-de-concurso/questao/159319#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/353/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais a) revogará, na íntegra, a lei estadual. b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário. c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual. d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário. e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

GABARITO: 5281) Certo 5282) B 5283) B 5284) B

5285) C 5286) D 5287) A 5288) A

5289) A 5290) D 5291) C 5292) E

5293) B 5294) D 5295) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/353/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5296)

Q159321 (/questoes-de-concurso/questao/159321)

(/questoes-de-concurso/questao/159321#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que a) negar vigência à lei federal. b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. c) contrariar tratado. d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. e) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

5297)

Q159395 (/questoes-de-concurso/questao/159395)

(/questoes-de-concurso/questao/159395#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses, a) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

5298)

Q159193 (/questoes-de-concurso/questao/159193)

(/questoes-de-concurso/questao/159193#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República. Nesse caso, Carlos será julgado pelo a) Superior Tribunal de Justiça. b) Supremo Tribunal Federal. c) Tribunal Regional Federal da 2a Região. d) Congresso Nacional. e) Senado Federal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/354/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5299)

Q158809 (/questoes-de-concurso/questao/158809)

(/questoes-de-concurso/questao/158809#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-escrivao-de-policia-civil) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio) 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

Em razão das características da atuação do Poder Judiciário, são-lhe conferidas garantias institucionais e aos seus membros. Tais garantias são apontadas como imprescindíveis ao exercício da democracia, à separação de poderes e ao respeito dos direitos fundamentais. As garantias institucionais são as a) que garantem a liberdade e a imparcialidade do juiz, compreendendo a irredutibilidade de subsídios. b) conferidas ao poder judiciário para a sua independência, garantindo a inamovibilidade e a vitaliciedade dos juízes. c) que garantem a independência do poder judiciário, compreendendo a autonomia funcional, administrativa e financeira. d) conferidas aos magistrados, como vitaliciedade e inamovibilidade, para lhes assegurar a atividade judicante.

5300)

Q158811 (/questoes-de-concurso/questao/158811)

(/questoes-de-concurso/questao/158811#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-escrivao-de-policia-civil) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição, a) cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República. b) compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. c) compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito. d) cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

5301)

Q158695 (/questoes-de-concurso/questao/158695)

(/questoes-de-concurso/questao/158695#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-5-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta. a) É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade. b) Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta. c) Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. d) O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada. e) O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.

5302)

Q176173 (/questoes-de-concurso/questao/176173)

(/questoes-de-concurso/questao/176173#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-rr-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal) 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/354/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

11.3.9. Tribunais e juízes dos Estados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.9.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+dos+Estados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+

A respeito das competências dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Compete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal. b) Segundo posicionamento do STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. c) De acordo com entendimento firmado no STF, os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados pela justiça federal. d) É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União. e) Os ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.

5303)

Q176178 (/questoes-de-concurso/questao/176178)

(/questoes-de-concurso/questao/176178#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-rr-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

17.4.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.3.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+por+Omiss%C3%A3o+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

17.4.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.6.+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Descumprimento+de+Preceito+Fundamental+-+

No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso. b) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão. c) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes. d) O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação. e) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

5304)

Q162704 (/questoes-de-concurso/questao/162704)

(/questoes-de-concurso/questao/162704#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei a) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal. b) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios. c) estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União. d) federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais. e) estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

5305)

Q177323 (/questoes-de-concurso/questao/177323)

(/questoes-de-concurso/questao/177323#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pm-go-cadete-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/354/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é a) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença. b) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente. c) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício. d) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

5306)

Q177392 (/questoes-de-concurso/questao/177392)

(/questoes-de-concurso/questao/177392#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ma-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional. a) No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos. b) A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo. c) Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa. d) O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

5307)

Q177397 (/questoes-de-concurso/questao/177397)

(/questoes-de-concurso/questao/177397#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ma-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira. a) É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado. b) Insere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. c) É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor. d) Os estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

5308)

Q177400 (/questoes-de-concurso/questao/177400)

(/questoes-de-concurso/questao/177400#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ma-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte) 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/354/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário. c) No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário. d) No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

5309)

Q177099 (/questoes-de-concurso/questao/177099)

(/questoes-de-concurso/questao/177099#imprimir)

Provas: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/crsp-pmmg-2013-pm-mg-oficial-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: a) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê- los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. b) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano. d) elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

5310)

Q156423 (/questoes-de-concurso/questao/156423)

(/questoes-de-concurso/questao/156423#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-programacao-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira. a) Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa. b) A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros. c) Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem. d) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. e) Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

GABARITO: 5296) E 5297) E 5298) B 5299) C

5300) D 5301) A 5302) D 5303) E

5304) D 5305) C 5306) D 5307) B

5308) A 5309) A 5310) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/354/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5311)

Q156447 (/questoes-de-concurso/questao/156447)

(/questoes-de-concurso/questao/156447#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

11.3.7. Tribunais e juízes eleitorais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.7.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+eleitorais%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico) 12.2. Advocacia Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.2.+Advocacia+P%C3%BAblica) 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. a) Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE). b) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. c) À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um. d) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa. e) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

5312)

Q156233 (/questoes-de-concurso/questao/156233)

(/questoes-de-concurso/questao/156233#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2. Poder Executivo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.+Poder+Executivo)

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta. a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos. b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República. c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade. d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial. e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

5313)

Q156269 (/questoes-de-concurso/questao/156269)

(/questoes-de-concurso/questao/156269#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos. a) A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos. b) O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos. c) O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos. d) A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos. e) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/355/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5314)

Q156271 (/questoes-de-concurso/questao/156271)

(/questoes-de-concurso/questao/156271#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade. b) os estrangeiros. c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório. d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente. e) os analfabetos.

5315)

Q156339 (/questoes-de-concurso/questao/156339)

(/questoes-de-concurso/questao/156339#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-analista-judiciario-analise-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta. a) No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse. b) O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo. c) O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários. d) O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento. e) O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

5316)

Q156341 (/questoes-de-concurso/questao/156341)

(/questoes-de-concurso/questao/156341#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-analista-judiciario-analise-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Infere-se da situação, em face da exigência constitucional de desincompatibilização, que, para candidatar-se à reeleição em 2012, Paulo deve ter renunciado ao seu primeiro mandato pelo período de até seis meses antes das eleições. b) Paulo poderá candidatar-se a vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito. c) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), Paulo estará impedido, de maneira absoluta, de exercer um terceiro mandato em seu município, seja ele sucessivo ou não. d) Nas próximas eleições, em 2016, Paulo poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município. e) Caso renuncie ao mandato para o qual foi reeleito, Paulo poderá candidatar-se à prefeitura do mesmo município nas próximas eleições, em 2016.

5317)

Q156512 (/questoes-de-concurso/questao/156512)

(/questoes-de-concurso/questao/156512#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/355/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais) 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.) 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta. a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática. b) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente. c) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios. d) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal. e) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

5318)

Q160316 (/questoes-de-concurso/questao/160316)

(/questoes-de-concurso/questao/160316#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens. Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Certo Errado

5319)

Q160323 (/questoes-de-concurso/questao/160323)

(/questoes-de-concurso/questao/160323#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Certo Errado

5320)

Q160354 (/questoes-de-concurso/questao/160354)

(/questoes-de-concurso/questao/160354#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-dpe-sc-analista-tecnico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/355/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

5321)

Q160405 (/questoes-de-concurso/questao/160405)

(/questoes-de-concurso/questao/160405#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-dpe-sc-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado: a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros. b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros. c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros. e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

5322)

Q160195 (/questoes-de-concurso/questao/160195)

(/questoes-de-concurso/questao/160195#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-execucao-de-mandad Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. Certo Errado

5323)

Q160227 (/questoes-de-concurso/questao/160227)

(/questoes-de-concurso/questao/160227#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.+Defesa+do+Estado+e+das+institui%C3%A7%C3%B5es+democr%C3%A1ticas)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/355/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise. Certo Errado

5324)

Q160234 (/questoes-de-concurso/questao/160234)

(/questoes-de-concurso/questao/160234#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. Certo Errado

5325)

Q160758 (/questoes-de-concurso/questao/160758)

(/questoes-de-concurso/questao/160758#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir. Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos. Certo Errado

GABARITO: 5311) E 5312) C 5313) E 5314) A

5315) A 5316) B 5317) A 5318) Errado

5319) Certo 5320) B 5321) C 5322) Errado

5323) Certo 5324) Errado 5325) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/355/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5326)

Q161097 (/questoes-de-concurso/questao/161097)

(/questoes-de-concurso/questao/161097#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.5.+Comiss%C3%B5es+Parlamentares+e+Comiss%C3%B5es+Parlame

 Ocultar texto associado à questão

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo. As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Certo Errado

5327)

Q161100 (/questoes-de-concurso/questao/161100)

(/questoes-de-concurso/questao/161100#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens. Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato. Certo Errado

5328)

Q161237 (/questoes-de-concurso/questao/161237)

(/questoes-de-concurso/questao/161237#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Certo Errado

5329)

Q161105 (/questoes-de-concurso/questao/161105)

(/questoes-de-concurso/questao/161105#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

 Ocultar texto associado à questão

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/356/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal. Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público. Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF. Certo Errado

5330)

Q161167 (/questoes-de-concurso/questao/161167)

(/questoes-de-concurso/questao/161167#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-conhecimentos-basicos-cargos-6-7-8-9 Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos. Certo Errado

5331)

Q161198 (/questoes-de-concurso/questao/161198)

(/questoes-de-concurso/questao/161198#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens. É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo. Certo Errado

5332)

Q180453 (/questoes-de-concurso/questao/180453)

(/questoes-de-concurso/questao/180453#imprimir)

Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-15r-2013-trt-15-ordf-regiao-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

A atual Constituição brasileira, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, enuncia, literalmente: a) participação nos lucros não possui natureza salarial; b) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho; c) proibição de trabalho noturno, insalubre, penoso e perigoso a menores de 18 anos de idade; d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal; e) seguro social contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, mediante contribuição adicional.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/356/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5333)

Q180319 (/questoes-de-concurso/questao/180319)

(/questoes-de-concurso/questao/180319#imprimir)

Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/tj-sc-2013-tj-sc-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

Observadas as proposições a seguir expostas, assinale a alternativa correta: I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. II. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e IV estão corretas. c) Somente as proposições II e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. e) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

5334)

Q200984 (/questoes-de-concurso/questao/200984)

(/questoes-de-concurso/questao/200984#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-6-ordf-regiao-pe-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais) 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta. Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá. a)

ser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios consti- tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi- do processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça. b)

ser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamen- to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado. c)

ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri- bunal Federal apenas em relação aos fatos imputa- dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, re- metendo-se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça. d)

prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re- lativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusa- dos, que atrai a competência do órgão para o julga- mento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. e)

ser remetida ao juízo de primeira instância perten- cente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tri- bunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/356/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5335)

Q212319 (/questoes-de-concurso/questao/212319)

(/questoes-de-concurso/questao/212319#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens. O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. Certo Errado

5336)

Q211784 (/questoes-de-concurso/questao/211784)

(/questoes-de-concurso/questao/211784#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á a) Habeas Data. b) Mandado de Segurança Coletiva. c) Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) Mandado de Injunção. e) Habeas Corpus.

5337)

Q212415 (/questoes-de-concurso/questao/212415)

(/questoes-de-concurso/questao/212415#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem. Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia. Certo Errado

5338)

Q212422 (/questoes-de-concurso/questao/212422)

(/questoes-de-concurso/questao/212422#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil. O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/356/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Certo Errado

5339)

Q215604 (/questoes-de-concurso/questao/215604)

(/questoes-de-concurso/questao/215604#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

O titular de emprego público de médico junto a uma fundação pública estadual pretende, mediante concurso público, ser contratado para o exercício de mais um emprego público de médico junto a uma autarquia pública municipal. À luz da Constituição Federal, o médico a) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que a regra da inacumulatividade de cargos e empregos públicos não se aplica para as fundações e autarquias públicas. b) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que é vedada a acumulação de cargos e empregos públicos apenas se estiverem vinculados a um mesmo ente federativo. c) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, visto tratar-se de empregos públicos privativos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas. d) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que o exercício do emprego público de médico apenas pode ser cumulado com um cargo ou emprego público de professor. e) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que apenas poderiam ser cumulados um emprego público de médico com um cargo público de médico.

5340)

Q218177 (/questoes-de-concurso/questao/218177)

(/questoes-de-concurso/questao/218177#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-taccnico-ministerial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado a) brasileiro naturalizado, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país. b) estrangeiro, em qualquer situação. c) brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país. d) brasileiro naturalizado, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país. e) brasileiro nato, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.

GABARITO: 5326) Certo 5327) Errado 5328) Certo 5329) Certo

5330) Certo 5331) Certo 5332) D 5333) C

5334) Desatualizada 5335) Errado 5336) D 5337) Errado

5338) Errado 5339) C 5340) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/356/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/356/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5341)

Q218184 (/questoes-de-concurso/questao/218184)

(/questoes-de-concurso/questao/218184#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-taccnico-ministerial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es) 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública. c) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei. d) dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei. e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

5342)

Q218312 (/questoes-de-concurso/questao/218312)

(/questoes-de-concurso/questao/218312#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-analista-de-financas-e-controle-conhecimentos-gerais-todos Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto: a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores. c) imposto sobre produtos industrializados. d) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. e) imposto sobre serviços de qualquer natureza.

5343)

Q218348 (/questoes-de-concurso/questao/218348)

(/questoes-de-concurso/questao/218348#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-analista-ministerial-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica)

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à a) perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a suspensão dos direitos políticos do agente improbo, uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania. b) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. c) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado. d) indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da perda da função pública, que somente poderá ser determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado. e) suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a indisponibilidade dos bens do agente improbo, uma vez que essa providência violaria o princípio do devido processo legal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/357/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5344)

Q218350 (/questoes-de-concurso/questao/218350)

(/questoes-de-concurso/questao/218350#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-analista-ministerial-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo. II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido. III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito a) ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios. b) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais. c) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária. d) à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. e) à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.

5345)

Q217958 (/questoes-de-concurso/questao/217958)

(/questoes-de-concurso/questao/217958#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 15. Ordem econômica e financeira (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.+Ordem+econ%C3%B4mica+e+financeira)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. A Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem econômica: a) a redução das desigualdades sociais e regionais. b) a valorização do trabalho humano. c) a defesa do meio ambiente. d) a erradicação da pobreza e da marginalização. e) a prevalência dos direitos humanos.

5346)

Q217960 (/questoes-de-concurso/questao/217960)

(/questoes-de-concurso/questao/217960#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.4. Meio ambiente (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.4.+Meio+ambiente)

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n&odm; 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (rinhas ou brigas de galo), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/357/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a)

improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais. b)

procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade. c)

procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto. d)

improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais. e)

improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

5347)

Q217965 (/questoes-de-concurso/questao/217965)

(/questoes-de-concurso/questao/217965#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.)

No Agravo de Instrumento nº 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o mencionado Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública, como meio de assegurar o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida e depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos Poderes. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão, que a)

embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais, tornar efetiva a implantação de políticas públicas, no caso em apreço essa atuação jurisdicional não se justifica, uma vez que a destinação de verbas do orçamento daquele Estado-membro para custeio da implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em questão compromete, comprovadamente, a efetividade de outros direitos fundamentais a serem igualmente salvaguardados pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual, apesar de conhecer do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento. b)

compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a mora do poder legiferante naqueles casos em que há flagrante e inescusável violação a direito fundamental no caso, o direito dos necessitados à assistência jurídica integral e gratuita - de modo a afastar as consequências da inércia do legislador, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assembleia Legislativa do Paraná editasse a lei de criação da Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo máximo de seis meses. c)

a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a fazer constar de seu orçamento do exercício subsequente a previsão de despesa necessária à efetiva implantação e aparelhamento da Defensoria Pública daquele Estado-membro. d)

a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que determinou o bloqueio e sequestro de verba do orçamento daquele Estado-membro, a fim de custear a implantação e a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Paraná. e)

cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas nos casos de inescusável omissão estatal, como ocorre no caso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

5348)

Q203008 (/questoes-de-concurso/questao/203008)

(/questoes-de-concurso/questao/203008#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-12-ordf-regiao-sc-analista-judiciario-area-administrativa)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/357/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tanto, antes de ser nomeado pelo Presidente da República, Maurício deverá ser brasileiro nato a) e ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. b) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. c) ou naturalizado, ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal. d) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. e) e ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

5349)

Q204075 (/questoes-de-concurso/questao/204075)

(/questoes-de-concurso/questao/204075#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-mpog-analista-de-tecnologia-da-informacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

Com relação ao quórum para aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional a) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. b) em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria dos presentes, independentemente do quórum regimental, dos votos dos respectivos membros. c) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos partidos dos votos dos respectivos membros. d) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. e) em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

5350)

Q203983 (/questoes-de-concurso/questao/203983)

(/questoes-de-concurso/questao/203983#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-12-ordf-regiao-sc-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de: a) juntas comerciais. b) proteção à infância e juventude. c) direito do trabalho. d) direito tributário. e) produção e consumo.

5351)

Q203995 (/questoes-de-concurso/questao/203995)

(/questoes-de-concurso/questao/203995#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-12-ordf-regiao-sc-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1. Fontes e Princípios do Processo do Trabalho (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.+Fontes+e+Princ%C3%ADpios+do+Processo+do+Trabalho+)

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/357/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio : a)

do juiz natural. b)

do impulso oficial. c)

do dispositivo d)

da inafastabilidade da jurisdição e)

da eventualidade.

5352)

Q203697 (/questoes-de-concurso/questao/203697)

(/questoes-de-concurso/questao/203697#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça. É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários. Certo Errado

5353)

Q203700 (/questoes-de-concurso/questao/203700)

(/questoes-de-concurso/questao/203700#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir. Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais. Certo Errado

5354)

Q203332 (/questoes-de-concurso/questao/203332)

(/questoes-de-concurso/questao/203332#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cprm-analista-em-geociencias-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/357/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5355)

Q203337 (/questoes-de-concurso/questao/203337)

(/questoes-de-concurso/questao/203337#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cprm-analista-em-geociencias-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação. Certo Errado

GABARITO: 5341) A 5342) C 5343) B 5344) D

5345) Anulada 5346) B 5347) E 5348) B

5349) A 5350) C 5351) A 5352) Certo

5353) Certo 5354) Certo 5355) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/357/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5356)

Q203705 (/questoes-de-concurso/questao/203705)

(/questoes-de-concurso/questao/203705#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. Certo Errado

5357)

Q208452 (/questoes-de-concurso/questao/208452)

(/questoes-de-concurso/questao/208452#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta. a) Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça. b) Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem. c) Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu. d) Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável. e) Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

5358)

Q208457 (/questoes-de-concurso/questao/208457)

(/questoes-de-concurso/questao/208457#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir. I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais. II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado. IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

5359)

Q209082 (/questoes-de-concurso/questao/209082)

(/questoes-de-concurso/questao/209082#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/358/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta. a) O prefeito municipal, eleito por duas vezes consecutivas em um determinado Município, pode candidatar-se, na eleição seguinte, ao cargo de Prefeito de outro Município, Governador do Estado ou à Presidência da República, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses. b) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988. c) O princípio da anterioridade eleitoral, que veda a aplicação de lei que alterar o processo eleitoral que ocorra até um ano após a data da vigência, é considerado cláusula pétrea, aplicando-se inclusive às emendas constitucionais. d) Dentre as inovações da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), está a inelegibilidade dos membros do Executivo e do Legislativo que renunciarem aos seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição ou da Lei Orgânica (Distrital ou Municipal). e) No modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o voto se caracteriza por ser direto, igual para todos, periódico, livre e personalíssimo, sendo vedado aos menores de 16 anos e aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

5360)

Q208933 (/questoes-de-concurso/questao/208933)

(/questoes-de-concurso/questao/208933#imprimir)

Provas: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/iobv-2013-pm-sc-soldado-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta: a) Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão c) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

5361)

Q212504 (/questoes-de-concurso/questao/212504)

(/questoes-de-concurso/questao/212504#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.3. Câmara dos Deputados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.3.+C%C3%A2mara+dos+Deputados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AA 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Certo Errado

5362)

Q212509 (/questoes-de-concurso/questao/212509)

(/questoes-de-concurso/questao/212509#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/358/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. O Ministério Público da União abrange o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Certo Errado

5363)

Q212511 (/questoes-de-concurso/questao/212511)

(/questoes-de-concurso/questao/212511#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio) 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

 Ocultar texto associado à questão

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Certo Errado

5364)

Q212629 (/questoes-de-concurso/questao/212629)

(/questoes-de-concurso/questao/212629#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mte-auditor-fiscal-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União. Certo Errado

5365)

Q212631 (/questoes-de-concurso/questao/212631)

(/questoes-de-concurso/questao/212631#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mte-auditor-fiscal-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

 Ocultar texto associado à questão

O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado. Certo Errado

5366)

Q214889 (/questoes-de-concurso/questao/214889)

(/questoes-de-concurso/questao/214889#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/358/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Certo Errado

5367)

Q214891 (/questoes-de-concurso/questao/214891)

(/questoes-de-concurso/questao/214891#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

 Ocultar texto associado à questão

No tocante ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações. Certo Errado

5368)

Q214896 (/questoes-de-concurso/questao/214896)

(/questoes-de-concurso/questao/214896#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta. Certo Errado

5369)

Q217213 (/questoes-de-concurso/questao/217213)

(/questoes-de-concurso/questao/217213#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-assessor-tecnico-de-controle-interno) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.) 16.2. Educação, cultura e desporto (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.2.+Educa%C3%A7%C3%A3o%2C+cultura+e+desporto)

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1º ). Há, neste caso, uma a) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria. b) ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/358/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva. d) ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção. e) inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

5370)

Q217249 (/questoes-de-concurso/questao/217249)

(/questoes-de-concurso/questao/217249#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

17.4.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.6.+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Descumprimento+de+Preceito+Fundamental+-+

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas: I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais. II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I e III, apenas.

GABARITO: 5356) Certo 5357) D 5358) A 5359) A

5360) B 5361) Errado 5362) Certo 5363) Certo

5364) Errado 5365) Errado 5366) Errado 5367) Certo

5368) Errado 5369) C 5370) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/358/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5371)

Q217251 (/questoes-de-concurso/questao/217251)

(/questoes-de-concurso/questao/217251#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados a) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto. b) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual. c) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal. d) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. e) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

5372)

Q217256 (/questoes-de-concurso/questao/217256)

(/questoes-de-concurso/questao/217256#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de a) julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade. b) julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores. c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. d) julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores. e) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

5373)

Q217725 (/questoes-de-concurso/questao/217725)

(/questoes-de-concurso/questao/217725#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito. b) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. c) Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito e Fabrício até seis meses. d) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. e) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

5374)

Q217732 (/questoes-de-concurso/questao/217732)

(/questoes-de-concurso/questao/217732#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/359/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.7. Tribunais e juízes eleitorais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.7.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+eleitorais%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do a) Supremo Tribunal Federal e dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. b) Superior Tribunal de Justiça ou dentre os dois juízes oriundos da classe dos advogados. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Superior Tribunal de Justiça e dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. e) Supremo Tribunal Federal.

5375)

Q202733 (/questoes-de-concurso/questao/202733)

(/questoes-de-concurso/questao/202733#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional. Certo Errado

5376)

Q202738 (/questoes-de-concurso/questao/202738)

(/questoes-de-concurso/questao/202738#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Certo Errado

5377)

Q202740 (/questoes-de-concurso/questao/202740)

(/questoes-de-concurso/questao/202740#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

 Ocultar texto associado à questão

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos. O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF. Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/359/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Errado

5378)

Q201127 (/questoes-de-concurso/questao/201127)

(/questoes-de-concurso/questao/201127#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. Certo Errado

5379)

Q202632 (/questoes-de-concurso/questao/202632)

(/questoes-de-concurso/questao/202632#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes. Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça. Certo Errado

5380)

Q202637 (/questoes-de-concurso/questao/202637)

(/questoes-de-concurso/questao/202637#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima. Certo Errado

5381)

Q210988 (/questoes-de-concurso/questao/210988)

(/questoes-de-concurso/questao/210988#imprimir)

Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 (/questoes-de-concurso/prova/trt-22-pi-2013-trt-22-ordf-regiao-pi-juiz-do-trabalho-prova-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

17.4.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.6.+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Descumprimento+de+Preceito+Fundamental+-+

Considerando as afirmativas abaixo, marque a opção correta: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/359/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Considerando as afirmativas abaixo, marque a opção correta: I - Em razão do Princípio da Subsidiariedade, consoante o entendimento corrente no STF, a ADPF não é cabível quando, para verificar a inconstitucionalidade de norma no caso concreto, for possível o manejo de qualquer outra medida judicial; II - O partido político com representação no Congresso Nacional pode, desde que representado pelo seu Diretório Nacional, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não sendo superada a sua legitimidade caso, após iniciada a ação, venha a perder a sua representação; III - Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo STF, quando da análise do processo de tramitação de proposta de Emenda à Constituição. Da mesma forma, a ciência, com a atribuição de prazo de 30 dias, para que o Poder Legislativo adote as medidas necessárias ao suprimento de omissão inconstitucional não encontra óbice em qualquer princípio orientador do sistema jurídico nacional; IV - É de competência originária do STF o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo federal e estadual. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, as decisões finais, nestas ações, têm efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, ao passo que as liminares concedidas são dotadas de efeitos ex nunc. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e pelo voto de 2/3 de seus membros, pode o Tribunal restringir os efeitos da decisão, indicado, inclusive, um prazo a partir do qual terá eficácia. V - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembleias Legislativas e governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação. Em casos tais, a relação de congruência que, necessariamente, deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato foram erigidos à condição de pressupostos qualificadores da própria legitimidade ativa ad causam, para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. a) todas as alternativas estão falsas; b) todas as alternativas estão corretas; c) as alternativas I, III e IV estão falsas; d) apenas a alternativa V é verdadeira; e) apenas as alternativas I e III estão falsas;

5382)

Q210851 (/questoes-de-concurso/questao/210851)

(/questoes-de-concurso/questao/210851#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-perito-criminal-federal-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. Certo Errado

5383)

Q214593 (/questoes-de-concurso/questao/214593)

(/questoes-de-concurso/questao/214593#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é a) compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição. b) incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional. c) incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. d) compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/359/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

5384)

Q214668 (/questoes-de-concurso/questao/214668)

(/questoes-de-concurso/questao/214668#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a a) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado. b) autorização para funcionamento, suspensão e en cerramento das atividades da associação. c) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado. d) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação. e) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

5385)

Q214670 (/questoes-de-concurso/questao/214670)

(/questoes-de-concurso/questao/214670#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte) 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC. Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC a) dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação. b) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros. c) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição. d) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição. e) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

GABARITO: 5371) D 5372) C 5373) B 5374) A

5375) Errado 5376) Certo 5377) Errado 5378) Errado

5379) Certo 5380) Errado 5381) C 5382) Errado

5383) E 5384) C 5385) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/359/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/359/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5386)

Q214442 (/questoes-de-concurso/questao/214442)

(/questoes-de-concurso/questao/214442#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito a)

do Trabalho. b)

Agrário. c)

Tributário. d)

Comercial. e)

Eleitoral.

5387)

Q214269 (/questoes-de-concurso/questao/214269)

(/questoes-de-concurso/questao/214269#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.3.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+por+Omiss%C3%A3o+-+AD

Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional” e à luz das demais disposições constitucionais, a) deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá a defesa do Congresso Nacional. b) a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei complementar federal. c) a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. d) sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria no prazo de 30 dias. e) não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não há norma legal ou ato normativo a ser defendido.

5388)

Q214271 (/questoes-de-concurso/questao/214271)

(/questoes-de-concurso/questao/214271#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal: I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/360/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Está correto o que se afirma APENAS em a) III. b) II. c) I. d) I e III e) II e III.

5389)

Q204880 (/questoes-de-concurso/questao/204880)

(/questoes-de-concurso/questao/204880#imprimir)

Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/tj-rs-2013-tj-rs-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Assinale a alternativa correta. a) A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer interessado, desde que haja pertinência temática com sua atividade profissional. b) Compete ao Conselho Nacional de justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. c) Compete ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, desde que o reclamante esteja efetivamente registrado no cadastro do respectivo Conselho. d) O ato administrativo que contrariar o conteúdo de súmula vinculante poderá ser anulado mediante reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

5390)

Q204885 (/questoes-de-concurso/questao/204885)

(/questoes-de-concurso/questao/204885#imprimir)

Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/tj-rs-2013-tj-rs-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Assinale a alternativa correta. a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, independentemente de seu conteúdo, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. b) São assegurados a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário, o fundo de garantia do tempo de serviço e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. d) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

5391)

Q204323 (/questoes-de-concurso/questao/204323)

(/questoes-de-concurso/questao/204323#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sudeco-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

No que diz a Constituição Federal de 1988, a respeito daAdministração Pública, é correto afirmar que: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/360/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores investidos em cargos emcomissão. b) só poderá ser aberto um novo concurso, quando o concurso anterior estiver com prazo de validade expirado. c) o servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado. d) é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. e) se extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado emoutro cargo

5392)

Q204549 (/questoes-de-concurso/questao/204549)

(/questoes-de-concurso/questao/204549#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-escrivao-da-policia-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima. Certo Errado

5393)

Q204594 (/questoes-de-concurso/questao/204594)

(/questoes-de-concurso/questao/204594#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ans-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros. Certo Errado

5394)

Q204765 (/questoes-de-concurso/questao/204765)

(/questoes-de-concurso/questao/204765#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ans-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília. Certo Errado

5395)

Q204772 (/questoes-de-concurso/questao/204772)

(/questoes-de-concurso/questao/204772#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/360/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ans-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras. Certo Errado

5396)

Q204145 (/questoes-de-concurso/questao/204145)

(/questoes-de-concurso/questao/204145#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ibama-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função. Certo Errado

5397)

Q211037 (/questoes-de-concurso/questao/211037)

(/questoes-de-concurso/questao/211037#imprimir)

Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/trt-22-pi-2013-trt-22-ordf-regiao-pi-juiz-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção CORRETA: a) em razão do princípio da isonomia, a CLT viola a constituição ao prever direito a intervalo de 15 minutos, entre o término da jornada ordinária e o início da extraordinária, apenas para as mulheres; b) a inviolabilidade de domicílio não impede que a autoridade policial nela ingresse, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em período noturno para proceder à instalação de equipamentos de escuta ambiental e exploração local, consoante entendimento manifestado pelo STF; c) é admitida a extradição de brasileiro naturalizado por prática de crime comum, antes ou depois da naturalização, e ao brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; d) induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística dirigida à pessoa pública, investida ou não em autoridade governamental, e cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, uma vez que a liberdade de informação e, por consequência, o livre exercício da crítica, não tem o condão de excluir o dolo típico de ofender; e) ainda que protegidas as liberdades individuais de reunião e de manifestação de pensamento, a defesa de legalização de uso de drogas constitui ilícito penal, encontrando óbice no caráter intencional da reunião e, por isso, está abrangida pelos limites impostos ao exercício do direito individual aqui retratado.

5398)

Q216809 (/questoes-de-concurso/questao/216809)

(/questoes-de-concurso/questao/216809#imprimir)

Provas:

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliado Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/360/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria. b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados. c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União. d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados. e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

5399)

Q216811 (/questoes-de-concurso/questao/216811)

(/questoes-de-concurso/questao/216811#imprimir)

Provas:

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliado Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte) 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349, com vistas a alterar o dispositivo constitucional relativo à irretroatividade da lei penal, para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Conforme consta do relatório de conferência de assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por 190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a referida PEC a) possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. b) possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido pela Constituição, para propositura de PEC. c) poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental. d) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros. e) não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo constituinte originário ao poder de reforma.

5400)

Q243263 (/questoes-de-concurso/questao/243263)

(/questoes-de-concurso/questao/243263#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de a) dívida pública mobiliária. b) dívida pública consolidada. c) refinanciamento da dívida mobiliária. d) concessão de garantia. e) operação de crédito.

GABARITO: 5386) C 5387) E 5388) C 5389) B

5390) C 5391) E 5392) Errado 5393) Errado

5394) Certo 5395) Certo 5396) Errado 5397) B

5398) A 5399) C 5400) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/360/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/360/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5401)

Q243268 (/questoes-de-concurso/questao/243268)

(/questoes-de-concurso/questao/243268#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca das demonstrações financeiras, conforme disciplinadas pela Lei n° 6.404/76, é correto afirmar que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e da referida lei e aos princípios da contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de a) frequência. b) seletividade. c) prioridade. d) permanência. e) competência.

5402)

Q245062 (/questoes-de-concurso/questao/245062)

(/questoes-de-concurso/questao/245062#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-tecnologia-da-informacao-prova-2) FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-gestao-tributaria-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito, a) perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado. b) será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta. d) poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial. e) terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

5403)

Q248991 (/questoes-de-concurso/questao/248991)

(/questoes-de-concurso/questao/248991#imprimir)

Provas:

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-especialista-em-politicas-public

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-de-planejamento-e-orcamento-conhecimen Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considera-se que um Estado constitucional estabelece várias ordens de limitação do poder. A preservação da dignidade da pessoa humana constitui uma limitação de natureza: a) processual b) garantística c) material d) formal e) orgânica

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/361/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5404)

Q248996 (/questoes-de-concurso/questao/248996)

(/questoes-de-concurso/questao/248996#imprimir)

Provas:

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-especialista-em-politicas-public

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-de-planejamento-e-orcamento-conhecimen Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de: a) executoriedade b) imperatividade c) exigibilidade d) prejudicialidade e) veracidade

5405)

Q223892 (/questoes-de-concurso/questao/223892)

(/questoes-de-concurso/questao/223892#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-govern Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a afirmativa correta. a)

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de leide iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. b)

O exercício da soberania popular possuicomo instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de leisubscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional. c)

Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu eficácia por decurso de prazo. d)

Matéria constante de projeto de leirejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto. e)

A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

5406)

Q227154 (/questoes-de-concurso/questao/227154)

(/questoes-de-concurso/questao/227154#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-analista-ministerial-direito-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Considere: I. direito civil. II. direito agrário. III. direito processual. IV. direito tributário. V. direito financeiro. VI. direito penitenciário. VII. direito do trabalho. Compete privativamente à União legislar APENAS sobre a) I, II, III e VII.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/361/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) I, III, IV e VI. c) II, III, IV e V. d) I, IV, V e VI. e) I, III, VI e VII.

5407)

Q227159 (/questoes-de-concurso/questao/227159)

(/questoes-de-concurso/questao/227159#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-analista-ministerial-direito-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.2. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.2.+Conselho+da+Rep%C3%BAblica+e+Conselho+de+Defesa+Nacional)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional a) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional. b) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Fe deral. c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. d) pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

5408)

Q227161 (/questoes-de-concurso/questao/227161)

(/questoes-de-concurso/questao/227161#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-analista-ministerial-direito-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

O Conselho Nacional do Ministério Público a) será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a anti guidade. b) é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. c) é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados. d) deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências. e) não possui em sua composição advogados, tratando- se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.

5409)

Q226891 (/questoes-de-concurso/questao/226891)

(/questoes-de-concurso/questao/226891#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Considere as seguintes situações: I. No interior do domicílio A, por volta das 23 horas, Joana está sendo agredida fisicamente por seu marido José. Diana, vizinha do casal escuta a confusão e chama a polícia. A polícia chega ao local sem mandado judicial. II. No interior do domicílio B, por volta das 23 horas, encontra-se Margarido, criminoso perigoso, procurado pela polícia e amigo de Daniel morador e proprietário da referida moradia. Moradores da região reconheceram Margarido, e avisaram a polícia sobre o paradeiro do referido criminoso. A polícia chega ao local com mandado judicial. Neste caso, de acordo com os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, considerando que os moradores, tanto do domicílio A como no domicílio B não permitiram a entrada da polícia no interior das residências, é correto afirmar que a polícia a) poderá violar o domicílio A, mas não poderá violar o domicílio B durante a noite, devendo esperar o período diurno.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/361/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) poderá violar tanto o domicílio A como o domicílio B, tratando-se de exceções a inviolabilidade domiciliar previstas na Constituição Federal brasileira, independentemente do horário ou da existência de mandado. c) poderá violar somente o domicílio B já que para a referida violação é necessário mandado judicial autorizando tal violação, independentemente do horário. d) não poderá violar nenhum dos domicílios, já que casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. e) poderá violar somente o domicílio A já que se trata de flagrante delito, o que já não ocorre com o domicílio B que é inviolável independentemente do horário ou da existência de mandado.

5410)

Q226896 (/questoes-de-concurso/questao/226896)

(/questoes-de-concurso/questao/226896#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei%

Considere: X = Presidente do Supremo Tribunal Federal. Y = Presidente do Senado Federal. Z = Presidente da Câmara dos Deputados. Na situação hipotética apresentada, de acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, respectivamente, a) X, Y e Z. b) Y, Z e X. c) Z, Y e X. d) X, Z e Y. e) Z, X e Y.

5411)

Q227022 (/questoes-de-concurso/questao/227022)

(/questoes-de-concurso/questao/227022#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

Considere a seguinte situação hipotética: Clodoaldo é Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fabiano é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Moisés é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Bruno é Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que, Clodoaldo e Fabiano são brasileiros natos e que Moisés e Bruno são brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão fazer parte da composição do Superior Tribunal de Justiça: a) Clodoaldo, Fabiano, Moisés e Bruno. b) Clodoaldo e Fabiano, apenas. c) Moisés e Bruno, apenas. d) Clodoaldo, Moisés e Bruno, apenas. e) Fabiano, Moisés e Bruno, apenas.

5412)

Q227027 (/questoes-de-concurso/questao/227027)

(/questoes-de-concurso/questao/227027#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

Marcos, Senador, requereu licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Marcos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/361/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) não perderá o mandato independentemente do período de afastamento. b) perderá o mandato, já que não há previsão constitucional para afastamento de Senador que visa tratar de interesse particular. c) perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar trinta dias por sessão legislativa. d) perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar quarenta e cinco dias corridos. e) perderá o mandato se o referido afastamento ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa.

5413)

Q227034 (/questoes-de-concurso/questao/227034)

(/questoes-de-concurso/questao/227034#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato a) da Mesa da Câmara dos Deputados. b) de Ministro de Estado. c) da Mesa do Senado Federal. d) do Procurador-Geral da República. e) do Tribunal de Contas da União.

5414)

Q227039 (/questoes-de-concurso/questao/227039)

(/questoes-de-concurso/questao/227039#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

11.3.7. Tribunais e juízes eleitorais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.7.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+eleitorais%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são a) recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas. b) irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares. c) recorríveis no prazo preclusivo de dez dias. d) irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. e) recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.

5415)

Q229294 (/questoes-de-concurso/questao/229294)

(/questoes-de-concurso/questao/229294#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-tj-mg-oficial-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º;, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: a) Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos. b) Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador. c) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/361/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

GABARITO: 5401) E 5402) D 5403) C 5404) E

5405) D 5406) A 5407) D 5408) C

5409) A 5410) C 5411) A 5412) E

5413) B 5414) D 5415) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/361/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5416)

Q232280 (/questoes-de-concurso/questao/232280)

(/questoes-de-concurso/questao/232280#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-agente-de-pola-cia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

 Ocultar texto associado à questão

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações. Certo Errado

5417)

Q241344 (/questoes-de-concurso/questao/241344)

(/questoes-de-concurso/questao/241344#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente. Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será a) transferido para a reserva. b) reformado por incompatibilidade. c) exonerado do serviço público. d) licenciado por prazo indeterminado. e) demitido a bem do serviço público.

5418)

Q241349 (/questoes-de-concurso/questao/241349)

(/questoes-de-concurso/questao/241349#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um a) quinto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa. b) terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa. c) quarto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa. d) sexto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa. e) décimo, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.

5419)

Q241351 (/questoes-de-concurso/questao/241351)

(/questoes-de-concurso/questao/241351#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Chefe do Poder Executivo Estadual possui inúmeras prerrogativas estabelecidas nas leis e na Constituição do Estado. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/362/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

O Chefe do Poder Executivo Estadual possui inúmeras prerrogativas estabelecidas nas leis e na Constituição do Estado. No Estado do Maranhão, consoante as normas constitucionais locais, o Defensor-Geral do Estado será escolhido dentre integrantes da carreira, apresentados em lista a) décupla ao Governador. b) sêxtupla ao Governador. c) quíntupla ao Governador. d) quádrupla ao Governador. e) tríplice ao Governador.

5420)

Q241356 (/questoes-de-concurso/questao/241356)

(/questoes-de-concurso/questao/241356#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito a) vinculante. b) repristinatório. c) abrangente. d) preclusivo. e) extensivo.

5421)

Q241363 (/questoes-de-concurso/questao/241363)

(/questoes-de-concurso/questao/241363#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado. No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal a) convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo. b) exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional. c) editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica. d) controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. e) havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade

5422)

Q241368 (/questoes-de-concurso/questao/241368)

(/questoes-de-concurso/questao/241368#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-tecnico-de-gestao-administrativa-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa que indica a função exercida pelo presidente da República, dentre as previstas no texto constitucional federal, considerada como inerente à função de Chefia de Governo. a) Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. b) Presidir o Conselho de Defesa Nacional. c) Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual previsto na Constituição. d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/362/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

5423)

Q241370 (/questoes-de-concurso/questao/241370)

(/questoes-de-concurso/questao/241370#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-tecnico-de-gestao-administrativa-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes. Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos. A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta. a) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública. b) É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos. c) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça. d) É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado. e) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.

5424)

Q241003 (/questoes-de-concurso/questao/241003)

(/questoes-de-concurso/questao/241003#imprimir)

Provas: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Oficial Bombeiro Militar (/questoes-de-concurso/prova/objetiva-2013-cbm-sc-oficial-bombeiro-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre o poder constituinte, assinalar a alternativa CORRETA: a) Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política. b) Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado. c) Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada. d) O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.

5425)

Q234414 (/questoes-de-concurso/questao/234414)

(/questoes-de-concurso/questao/234414#imprimir)

Provas: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente (/questoes-de-concurso/prova/faurgs-2013-tj-rs-oficial-escrevente) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4.1. Constituição Estadual (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.1.+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Estadual)

De acordo com o artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém uma competência do Tribunal de Justiça do RS. a) Exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência. b) Prestar, oralmente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembleia Legislativa solicitar a respeito da Administração dos Tribunais. c) Solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal. d) Organizar os serviços auxiliares dos juízos da justiça comum de primeira instância, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva. e) Exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais e assistir as famílias atingidas pelo crime.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/362/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017 5426)

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Q238618 (/questoes-de-concurso/questao/238618)

(/questoes-de-concurso/questao/238618#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-segunda-fase-direito-constituciona Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Determinado Estado-membro aprovou uma lei que incluiu a disciplina de formação para o trânsito nos currículos do 1o e do 2o graus de ensino da rede pública estadual. A esse respeito, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constitucionalidade dessa lei estadual. (Valor: 0,65) B) O Governador de outro Estado pode ajuizar ADI ou ADPF contra esta lei? Por qual (is) motivo (s)? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

5427)

Q238620 (/questoes-de-concurso/questao/238620)

(/questoes-de-concurso/questao/238620#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-segunda-fase-direito-constituciona Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O partido político “ X” move, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Estado “ Y” , que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito daquele Estado federado, para atender às suas peculiaridades, sem afrontar normas gerais preexistentes. O partido alega que a referida lei estadual é inconstitucional, uma vez que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União, conforme o Art. 22, XXVII da Constituição da República. Parecer da ProcuradoriaGeral da República opina no sentido do não conhecimento da ação, uma vez que o partido político “ X” possui em seus quadros apenas seis Deputados Federais, mas nenhum Senador, não sendo dessa maneira legitimado a mover a referida ação direta. Além disso, não estaria demonstrado na inicial o requisito da pertinência temática. A partir da hipótese apresentada, responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) É caso de se acolher o parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido do não conhecimento da ação? (Valor: 0,65) B) Quanto ao fundamento de mérito apresentado, tem razão o partido político ao questionar a constitucionalidade da norma impugnada? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

5428)

Q240149 (/questoes-de-concurso/questao/240149)

(/questoes-de-concurso/questao/240149#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-x-segunda-fase-direito-constitucional Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos destinados para a sua manutenção. Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este Ministério. Tal projeto foi votado em plenário em um dia em que 32 (trinta e dois) dos 81 (oitenta e um) senadores estavam presentes, sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhado à Câmara dos Deputados. Contando com forte apoio popular, a proposta legislativa foi aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais e encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou doze dias úteis depois de tê-la recebido, determinando sua imediata publicação no Diário Oficial da União. Uma semana após a publicação da lei na imprensa oficial, a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade em que pleiteava a declaração de conformidade da nova norma legal com a Constituição. Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Há algum vício que fulmine a constitucionalidade da norma em questão? (Valor: 0,80) B) A CONAMP poderia ter ajuizado a ação declaratória de constitucionalidade? (Valor: 0,45) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

5429)

Q240151 (/questoes-de-concurso/questao/240151)

(/questoes-de-concurso/questao/240151#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-x-segunda-fase-direito-constitucional Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Proposta de emenda à Constituição é apresentada por cerca de 10% (dez por cento) dos Deputados Federais, cujo teor é criar novo dispositivo constitucional que determine a submissão de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de normas, ao crivo do Congresso Nacional, de modo que a decisão do Tribunal somente produziria efeitos após a aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. A proposta é discutida e votada nas duas casas do Congresso Nacional, onde recebe a aprovação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação. Encaminhada para o https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/362/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Nacional, onde recebe a aprovação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação. Encaminhada para o Presidente da República, este resolve sancionar a proposta, publicando a nova emenda no Diário Oficial. Cinco dias após a publicação da emenda constitucional, a Mesa da Câmara dos Deputados apresenta perante o Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade em que pede a declaração de constitucionalidade desta emenda com eficácia erga omnese efeito vinculante. A partir da hipótese apresentada, responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Há inconstitucionalidades materiais ou formais na emenda em questão? (Valor: 1,00) B) A ação declaratória de constitucionalidade poderia ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,25) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

5430)

Q240909 (/questoes-de-concurso/questao/240909)

(/questoes-de-concurso/questao/240909#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta. a) É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. b) É possível a convocação de magistrado para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga razões de ato materialmente jurisdicional. c) A locução “prazo certo” impede a prorrogação dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, eis que caracteriza constrangimento ilegal aos investigados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. d) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa. e) O sigilo bancário, o fiscal e o telefônico não são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais também detêm o poder de determinar a busca e apreensão de pessoas e coisas, assim como a indisponibilidade de bens do investigado.

GABARITO: 5416) Certo 5417) A 5418) B

5419) E 5420) B 5421) D

5422) C 5423) D 5424) A

5425) D 5430) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/362/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5431)

Q240911 (/questoes-de-concurso/questao/240911)

(/questoes-de-concurso/questao/240911#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir. I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante ele, para executar as penalidades pecuniárias que aplica. II. Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder legislativo, possuem poderes equiparados aos das Comissões Parlamentares de Inquérito. III. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados (ou dos Municípios nos locais em que eles existirem) julgar a aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties). Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5432)

Q240916 (/questoes-de-concurso/questao/240916)

(/questoes-de-concurso/questao/240916#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que se refere ao Sistema Único de Saúde SUS, assinale a afirmativa incorreta. a) A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores vem entendendo que há solidariedade entre União, Estado e Município no dever de fornecimento de medicamentos. b) O Sistema Único de Saúde se organiza segundo a participação da comunidade, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. c) O STF manifestou-se pela constitucionalidade do Art. 32 da Lei n. 9.655/98, que estipula que o SUS deverá ser ressarcido pelas operadoras de saúde quando seus clientes forem atendidos na rede pública de saúde. d) A Lei Complementar n. 141/2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os Estados de 12% e a União de 10%, do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada. e) O plenário do STF fixou alguns parâmetros para a solução judicial de casos que envolvam direito à saúde, estabelecendo, entre eles, que havendo tratamento fornecido pelo SUS, este deverá ser privilegiado em detrimento da opção apresentada pelo autor.

5433)

Q249571 (/questoes-de-concurso/questao/249571)

(/questoes-de-concurso/questao/249571#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-ideci-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/363/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

5434)

Q258003 (/questoes-de-concurso/questao/258003)

(/questoes-de-concurso/questao/258003#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-auditoria-governamental) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm a) como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae. b) por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. c) os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante. d) por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae. e) os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

5435)

Q258084 (/questoes-de-concurso/questao/258084)

(/questoes-de-concurso/questao/258084#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal nº 141, que, nos termos de seu artigo 1º, institui: I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar a) dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, exceto no que se refere ao valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a própria Constituição já o faz. b) não poderia ter estabelecido percentuais mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a própria Constituição da República já o faz. c) deveria ter se restringido a estabelecer normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera federal, não lhe competindo tratar dessa matéria nos âmbitos estadual, distrital e municipal. d) não poderia ter instituído critérios de rateio dos recursos dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, por se tratar de matéria de competência da legislação estadual. e) dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

5436)

Q258089 (/questoes-de-concurso/questao/258089)

(/questoes-de-concurso/questao/258089#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/363/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. b) ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. c) à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. d) ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. e) ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

5437)

Q258091 (/questoes-de-concurso/questao/258091)

(/questoes-de-concurso/questao/258091#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal a) não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa. b) poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal. c) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal. d) poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. e) poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

5438)

Q257997 (/questoes-de-concurso/questao/257997)

(/questoes-de-concurso/questao/257997#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-auditoria-governamental) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os a) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. b) direitos e garantias fundamentais. c) denominados "princípios sensíveis". d) limites materiais ao poder de reforma da Constituição. e) fundamentos da República Federativa do Brasil.

5439)

Q359034 (/questoes-de-concurso/questao/359034)

(/questoes-de-concurso/questao/359034#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-agu-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Errado Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/363/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5440)

Q394338 (/questoes-de-concurso/questao/394338)

(/questoes-de-concurso/questao/394338#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal, a) não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal. b) caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado. c) observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar. d) observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente. e) constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

5441)

Q394340 (/questoes-de-concurso/questao/394340)

(/questoes-de-concurso/questao/394340#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa: a) o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar. b) o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça. c) as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. d) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal. e) as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

5442)

Q394345 (/questoes-de-concurso/questao/394345)

(/questoes-de-concurso/questao/394345#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere: I.Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. II.Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III. e) III, apenas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/363/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5443)

Q397111 (/questoes-de-concurso/questao/397111)

(/questoes-de-concurso/questao/397111#imprimir)

Provas: FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fundep-2013-codemig-analista-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo § 1º do art 231 da Constituição da República, “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são as por ele habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar, as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus costumes e tradições.” De acordo com o § 2º do mesmo artigo “aquelas terras destinam-se à posse permanente dos índios a quem cabe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”. Considerando o disposto naquelas regras e ainda a previsão do art. 20, XI, da Constituição, que elenca aquelas terras entre os bens da União, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a) não são bens públicos. b) são bens públicos de uso comum do povo. c) são bens públicos de uso especial. d) são bens públicos dominicais.

5444)

Q271062 (/questoes-de-concurso/questao/271062)

(/questoes-de-concurso/questao/271062#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-tecnico-em-regulacao-vigilancia-sanitaria-area-1-prov Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre o artigo 1º do Capítulo I — Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA — Resolução — RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras”, ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________. a) autarquia especial/ Ministério da Saúde/ competindo ainda/ Conselho Nacional de Saúde b) autarquia especial/ Ministério da Saúde/ sendo delegado/ Ministério da Saúde c) empresa pública/ Ministério da Saúde/ sendo delegado / Conselho Nacional de Saúde d) autarquia/ Ministério da Saúde e Meio Ambiente/ competindo ainda/ Ministério do Meio Ambiente e) sociedade de economia mista/ Ministério do Meio Ambiente/ competindo ainda/ Conselho Regional de Saúde

5445)

Q271341 (/questoes-de-concurso/questao/271341)

(/questoes-de-concurso/questao/271341#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-tecnico-administrativo-prova-anulada-nbsp) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre o que consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) A qualidade de eleitor decorre do alistamento que é obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70 (setenta) anos. b) O governador e o vice–governador do Estado são eleitos por meio de sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Somente será considerado eleito o candidato a governador o que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, senão ocorrerá um segundo turno com disputa entre os 2 (dois) candidatos mais votados no primeiro turno. Será eleito o que obtiver o maior número de votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. c) São alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. d) A Constituição Federal prevê a concessão do asilo político com restrições, considerando como um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. e) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre extradição.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/363/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

GABARITO: 5431) C 5432) D 5433) C 5434) C

5435) E 5436) D 5437) B 5438) E

5439) Errado 5440) B 5441) A 5442) A

5443) C 5444) A 5445) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/363/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5446)

Q271276 (/questoes-de-concurso/questao/271276)

(/questoes-de-concurso/questao/271276#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-analista-administrativo-area-3) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. II. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. III. O Conselho Nacional de Justiça compõe–se de 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução. IV. A União, os Estados e o Distrito Federal criarão ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando ao Conselho Nacional de Justiça.

É correto o que se afirma em a)

I, apenas. b)

III, apenas. c)

II e III, apenas. d)

II e IV, apenas. e)

I, III e IV, apenas.

5447)

Q274547 (/questoes-de-concurso/questao/274547)

(/questoes-de-concurso/questao/274547#imprimir)

Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Quanto à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/364/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a fi nalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores. c) A defi nição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República. d) Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior. e) A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

5448)

Q274554 (/questoes-de-concurso/questao/274554)

(/questoes-de-concurso/questao/274554#imprimir)

Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a opção incorreta. a) A solução pacífi ca de confl itos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais. b) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latinoamericanos. c) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta. e) Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

5449)

Q270812 (/questoes-de-concurso/questao/270812)

(/questoes-de-concurso/questao/270812#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-especialista-em-regulacao-vigilan Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo. I– Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando–se de seu poder discricionário, negar–se a extraditá–lo. II– Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá–lo exatamente como ali previsto. III– De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal. IV– É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo. É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, apenas. c) II e III, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II e IV, apenas.

5450)

Q272058 (/questoes-de-concurso/questao/272058)

(/questoes-de-concurso/questao/272058#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-analista-administrativo-conhecimentos-gerais-todas-as-are Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/364/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo. I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas. II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito. III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos. IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. É correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) II e IV, apenas. d) III e IV, apenas. e) I e III, apenas.

5451)

Q272060 (/questoes-de-concurso/questao/272060)

(/questoes-de-concurso/questao/272060#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-analista-administrativo-conhecimentos-gerais-todas-as-are Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. ( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor. ( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. a) F/ V/ V/ F b) V/ F/ V/ F c) V/ V/ F/ F d) V/ F/ F/ V e) F/ V/ F/ V

5452)

Q280804 (/questoes-de-concurso/questao/280804)

(/questoes-de-concurso/questao/280804#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ba-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a)

O direito à licença–paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei. b)

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas. c)

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo. d)

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/364/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e)

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeitase a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

5453)

Q280811 (/questoes-de-concurso/questao/280811)

(/questoes-de-concurso/questao/280811#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ba-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro. a)

A concessão, pelo STF, de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade obrigar juízes e tribunais a reconhecerem a constitucionalidade da norma apontada na ação nos casos concretos por eles analisados até que haja o julgamento de mérito de tal ação. b)

Embora o rol de objetos da ADPF seja bem amplo, nele não se inclui, por exemplo, declaração bilateral de vontade emitida por particulares com o fim de extinguir direitos patrimoniais. c)

Caso um juiz tenha reconhecido a inconstitucionalidade de ato normativo emitido por prefeito de determinado município, os efeitos da sentença serão ex nunc e terão eficácia limitada às partes litigantes. d)

O STF admite o controle difuso de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal, em sede de ação civil pública, caso a análise da inconstitucionalidade não seja o objeto principal da ação, sem prejuízo da eficácia erga omnes da decisão. e)

Lei distrital que disponha sobre parcelamento de solo urbano pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

5454)

Q200321 (/questoes-de-concurso/questao/200321)

(/questoes-de-concurso/questao/200321#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-prefeitura-de-jundiai-sp-procurador-municipal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros: a) dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal. b) dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República. c) quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal. d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

5455)

Q200340 (/questoes-de-concurso/questao/200340)

(/questoes-de-concurso/questao/200340#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-prefeitura-de-jundiai-sp-procurador-municipal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre: a) propriedade de veículos automotores b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/364/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior. d) ransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

5456)

Q200484 (/questoes-de-concurso/questao/200484)

(/questoes-de-concurso/questao/200484#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-rj-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo. a) Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário. b) Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos. c) Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal. d) Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

5457)

Q200489 (/questoes-de-concurso/questao/200489)

(/questoes-de-concurso/questao/200489#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-rj-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos. b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos. c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos. d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

5458)

Q200179 (/questoes-de-concurso/questao/200179)

(/questoes-de-concurso/questao/200179#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-pge-ba-analista-de-procuradoria-area-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal: a) direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas. b) financeira e orçamentária, apenas. c) contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. d) direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público. e) orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.

5459)

Q200181 (/questoes-de-concurso/questao/200181)

(/questoes-de-concurso/questao/200181#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/364/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-pge-ba-analista-de-procuradoria-area-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

O direito de greve do servidor público: a) é amplo e ilimitado. b) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum. d) é absolutamente proibido pela Constituição Federal. e) está limitado pela Constituição às atividades não es- senciais.

5460)

Q200244 (/questoes-de-concurso/questao/200244)

(/questoes-de-concurso/questao/200244#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rr-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias) 14.7. Finanças públicas e orçamento (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.7.+Finan%C3%A7as+p%C3%BAblicas+e+or%C3%A7amento) 15.1. Princípios das atividades econômicas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.1.+Princ%C3%ADpios+das+atividades+econ%C3%B4micas) 15.2. Política urbana (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.2.+Pol%C3%ADtica+urbana)

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta. a) Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2 , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. b) Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico. c) Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária. d) Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre. e) A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

GABARITO: 5446) A 5447) A 5448) B 5449) A

5450) D 5451) D 5452) A 5453) B

5454) D 5455) D 5456) C 5457) C

5458) C 5459) B 5460) E

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/364/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5461)

Q200249 (/questoes-de-concurso/questao/200249)

(/questoes-de-concurso/questao/200249#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rr-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário. b) A imunidade parlamentar material sofre condicionamentos normativos que a subordinam a critérios de espacialidade no que se refere aos crimes contra a honra. c) O ordenamento jurídico-constitucional admite o direito de secessão ao ente federativo. d) A União pode intervir diretamente nos municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros da Federação. e) A competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.

5462)

Q200643 (/questoes-de-concurso/questao/200643)

(/questoes-de-concurso/questao/200643#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e justiça e também pelo veto jurídico deferido ao chefe do Poder Executivo. Certo Errado

5463)

Q200648 (/questoes-de-concurso/questao/200648)

(/questoes-de-concurso/questao/200648#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos. Para delimitar o âmbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/365/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5464)

Q200650 (/questoes-de-concurso/questao/200650)

(/questoes-de-concurso/questao/200650#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e condicionado. Certo Errado

5465)

Q201228 (/questoes-de-concurso/questao/201228)

(/questoes-de-concurso/questao/201228#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais. Certo Errado

5466)

Q201230 (/questoes-de-concurso/questao/201230)

(/questoes-de-concurso/questao/201230#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público. Certo Errado

5467)

Q201312 (/questoes-de-concurso/questao/201312)

(/questoes-de-concurso/questao/201312#imprimir)

Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/mpt-2013-mpt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.2. História da Constituição (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.2.+Hist%C3%B3ria+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o)

Sobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA: a) A Constituição de 1891 criou o STF e a jurisdição constitucional. b) A Constituição de 1937, inspirada na Carta Del Lavoro de 1927, do regime fascista italiano, elevou ao âmbito constitucional o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho. c) A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conferindo aos juízes do trabalho as garantias asseguradas a toda a magistratura.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/365/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) A Constituição de 1988 resultou de assembleia constituinte convocada através de uma Emenda Constitucional à Constituição anteriormente vigente. e) não respondida.

5468)

Q201317 (/questoes-de-concurso/questao/201317)

(/questoes-de-concurso/questao/201317#imprimir)

Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/mpt-2013-mpt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações: I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. II As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. III O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. IV É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas as assertivas II e IV estão corretas; b) apenas as assertivas I e III estão corretas; c) apenas as assertivas III e IV estão corretas; d) todas as assertivas estão corretas; e) Não respondida.

5469)

Q201386 (/questoes-de-concurso/questao/201386)

(/questoes-de-concurso/questao/201386#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

 Ocultar texto associado à questão

Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas. Certo Errado

5470)

Q201393 (/questoes-de-concurso/questao/201393)

(/questoes-de-concurso/questao/201393#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus)

 Ocultar texto associado à questão

Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus . https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/365/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Certo Errado

5471)

Q201468 (/questoes-de-concurso/questao/201468)

(/questoes-de-concurso/questao/201468#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.2. Advocacia Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.2.+Advocacia+P%C3%BAblica)

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública. a) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicial- mente, é a Procuradoria-Geral da República. b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União. c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilida- de após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público. d) Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. e) O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presi- dente da República dentre membros da carreira, maio- res de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

5472)

Q201470 (/questoes-de-concurso/questao/201470)

(/questoes-de-concurso/questao/201470#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar: a) terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. b) exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal. c) podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República. d) a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político. e) do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

5473)

Q201475 (/questoes-de-concurso/questao/201475)

(/questoes-de-concurso/questao/201475#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas: I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador. II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor. Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que: a) João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Verea- dor, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito. b) Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/365/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pre- tendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito. d) João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar-se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor. e) João da Silva e Maria Patriota poderão regularmen- te candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

5474)

Q201482 (/questoes-de-concurso/questao/201482)

(/questoes-de-concurso/questao/201482#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é: a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso. b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema. c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios. d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

5475)

Q290846 (/questoes-de-concurso/questao/290846)

(/questoes-de-concurso/questao/290846#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tce-ba-analista-de-controle-externo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta. a) A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto. b) Emenda Constitucional que viola direito adquirido, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, é insuscetível de ser objeto de controle através de ADI. c) A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento. d) As normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos. e) O princípio da simetria impõe a reprodução do preâmbulo da Constituição Federal nas Constituições dos Estados membros.

GABARITO: 5461) A 5462) Certo 5463) Errado 5464) Errado

5465) Certo 5466) Certo 5467) B 5468) D

5469) Certo 5470) Errado 5471) D 5472) C

5473) E 5474) E 5475) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/365/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5476)

Q296262 (/questoes-de-concurso/questao/296262)

(/questoes-de-concurso/questao/296262#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República. II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional. III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados. IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

5477)

Q296267 (/questoes-de-concurso/questao/296267)

(/questoes-de-concurso/questao/296267#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere: I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual. IV. Procurador-Geral da República. V. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos indicados em a) II, IV e V, apenas. b) IV e V, apenas. c) I, II, III, IV e V. d) I, II, IV e V, apenas. e) II, III, IV e V, apenas.

5478)

Q311779 (/questoes-de-concurso/questao/311779)

(/questoes-de-concurso/questao/311779#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro: a) as criações científicas e tecnológicas. b) somente bens de natureza material e tangíveis. c) os sítios de valor histórico e arqueológicos, excluí– dos os paisagísticos. d) os remanescentes das comunidades dos quilombos, que devem ter a propriedade de terra revertida ao Poder Público, visando a preservação. e) culturas indígenas e afro–brasileiras, afastando outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/366/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5479)

Q311781 (/questoes-de-concurso/questao/311781)

(/questoes-de-concurso/questao/311781#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas de proteção especial, que NÃO incluem o seguinte preceito: a) aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno–infantil e garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. b) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. c) estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. d) fomentar a criação do estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e gerir políticas públicas através de um plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas, com ênfase na garantia de direitos trabalhistas e instituição da garantia de gratuidade dos transportes coletivos urbanos. e) fixação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

5480)

Q315163 (/questoes-de-concurso/questao/315163)

(/questoes-de-concurso/questao/315163#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-mpe-sp-analista-de-promotoria-i) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que se refere a organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA: a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos. b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto–organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal. c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela procuradoria Geral do Estado. d) A criação de Estado federado processa–se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal. e) A eleição do Governador e do Vice–Governador de Estado federado realizar–se–á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

5481)

Q275449 (/questoes-de-concurso/questao/275449)

(/questoes-de-concurso/questao/275449#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-segesp-al-papiloscopista) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.1. Poder Legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.+Poder+Legislativo)

 Ocultar texto associado à questão

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos. Errado Certo

5482)

Q298643 (/questoes-de-concurso/questao/298643)

(/questoes-de-concurso/questao/298643#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/366/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ancine-todos-os-cargos-analista-administrativo-areas-i-ii-e-iii) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político–administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade. Errado Certo

5483)

Q298439 (/questoes-de-concurso/questao/298439)

(/questoes-de-concurso/questao/298439#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ancine-especialista-em-regulaaao-atividade-cinemato Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante. O Brasil adota o controle de constitucionalidade concreto-difuso, de competência de todos os juízes e tribunais e exercitável pela via de exceção, como, também, o controle abstrato-concentrado, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta. Errado Certo

5484)

Q277349 (/questoes-de-concurso/questao/277349)

(/questoes-de-concurso/questao/277349#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta. a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário. b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família. c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização. d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro. e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/366/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5485)

Q277351 (/questoes-de-concurso/questao/277351)

(/questoes-de-concurso/questao/277351#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta. a) É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade. b) Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição. c) É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral. d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente. e) Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

5486)

Q277508 (/questoes-de-concurso/questao/277508)

(/questoes-de-concurso/questao/277508#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador-e-leiloeiro) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei%

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência a) o Presidente do Congressso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. b) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal . c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça. d) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. e) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

5487)

Q277510 (/questoes-de-concurso/questao/277510)

(/questoes-de-concurso/questao/277510#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador-e-leiloeiro) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta. a) Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos. b) O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos. c) A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso. d) Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos. e) O indivíduo que incorrer em caso de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

5488)

Q277825 (/questoes-de-concurso/questao/277825)

(/questoes-de-concurso/questao/277825#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-auxiliar-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios)

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/366/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município. b) eleições diretas, com participação pluripartidária. c) autorização do governador, por meio de decreto‐lei. d) decisão judicial, por meio de ação popular. e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

5489)

Q277938 (/questoes-de-concurso/questao/277938)

(/questoes-de-concurso/questao/277938#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-assistente-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Quanto à organização político‐administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta. a) Os Estados não podem incorporar‐se entre si, subdividir-se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros. b) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir-se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formar em novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto. c) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado. d) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

5490)

Q277940 (/questoes-de-concurso/questao/277940)

(/questoes-de-concurso/questao/277940#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-assistente-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.) 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos. a) Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. c) Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político. d) Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre‐mercado. e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, dignidade da pessoa humana e progressiva adoção do socialismo de mercado.

GABARITO: 5476) B 5477) D 5478) A 5479) D

5480) B 5481) Errado 5482) Errado 5483) Certo

5484) B 5485) D 5486) B 5487) C

5488) A 5489) D 5490) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/366/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/366/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5491)

Q277685 (/questoes-de-concurso/questao/277685)

(/questoes-de-concurso/questao/277685#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-qualquer-area-de-formacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição. II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior. III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente. Assinale: a)

se somente a afirmativa I estiver correta. b)

se somente a afirmativa II estiver correta. c)

se somente a afirmativa III estiver correta. d)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

5492)

Q288492 (/questoes-de-concurso/questao/288492)

(/questoes-de-concurso/questao/288492#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz Substituto (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1a-regiao-rj-juiz-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei é a) inconstitucional, na medida em que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. b) inconstitucional, pois, embora a Constituição da República expressamente determine que o planejamento familiar integra a competência da União, proíbe que sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas que afetem a decisão do casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter. c) constitucional, na medida em que o planejamento familiar integra a competência da União, a qual pode estabelecer medidas restritivas de natalidade desde que expressamente fundadas em razões de excepcional interesse social, preservados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. d) constitucional, desde que a referida lei contenha apenas disposições gerais, as quais deverão ser suplementadas pela legislação estadual, na medida em que o planejamento familiar integra uma competência legislativa concorrente. e) inconstitucional, na medida em que a Constituição da República, ao prever o controle de natalidade como matéria de competência da União, expressamente determina que sua regulação deve ser feita por lei complementar.

5493)

Q297258 (/questoes-de-concurso/questao/297258)

(/questoes-de-concurso/questao/297258#imprimir)

Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-assistente-social) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16. Ordem Social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.+Ordem+Social) 16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social)

De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/367/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: 1– a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada". 2– a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário". 3– a reabilitação de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e supressão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)". 4– a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, nunca com valor mensal inferior ao salário mínimo". São coberturas constantes do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil: a)

1 e 4 apenas. b)

2 e 3 apenas. c)

1, 2 e 4 apenas. d)

2, 3 e 4 apenas.

5494)

Q296642 (/questoes-de-concurso/questao/296642)

(/questoes-de-concurso/questao/296642#imprimir)

Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a) As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade b) As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional c) A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República d) O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas

5495)

Q296647 (/questoes-de-concurso/questao/296647)

(/questoes-de-concurso/questao/296647#imprimir)

Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta a) Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa b) Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado c) Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local d) É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro

5496)

Q276199 (/questoes-de-concurso/questao/276199)

(/questoes-de-concurso/questao/276199#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/367/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-es-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual. b) A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público. c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário. d) Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. e) Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

5497)

Q214769 (/questoes-de-concurso/questao/214769)

(/questoes-de-concurso/questao/214769#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-judiciaria) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes. Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade casado com brasileiro nato por mais de cinco anos. Certo Errado

5498)

Q234231 (/questoes-de-concurso/questao/234231)

(/questoes-de-concurso/questao/234231#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz) CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz-de-direito-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. a)

Considere que, decorrido o prazo legal após a rejeição de determinada medida provisória, não tenha sido editado o decreto legislativo, de competência do Congresso Nacional, que disciplinasse as relações jurídicas constituídas durante a vigência da referida medida, contrariando dispositivo da CF. Nessa situação, não se pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental com vistas a sanar possível lesividade advinda da não edição do referido decreto. b)

Não há violação da cláusula de reserva de plenário no caso de órgão fracionário de tribunal de justiça estadual prolatar acórdão que afaste, no caso concreto, a incidência de lei estadual que contrarie dispositivo da constituição estadual, já que, nesse caso, não há declaração expressa da inconstitucionalidade da lei estadual. c)

Em caso de tramitarem, simultaneamente, perante tribunal de justiça estadual e perante o STF, ADI contra lei estadual por violação a dispositivo da CF de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros, o processo que tramita no tribunal de justiça deverá ser suspenso até a deliberação definitiva do STF. d)

Em se tratando de recurso extraordinário interposto pela União, tendo havido reconhecimento pelo STF da repercussão geral da questão suscitada nesse recurso, não é possível o ingresso de estado da Federação como amicus curiae, já que essa forma de ingresso é possível apenas em ação de controle concentrado de constitucionalidade. e)

Tendo o STF declarado, no julgamento de uma ADI, a inconstitucionalidade de determinada lei federal, estará o Poder Legislativo impedido de editar norma de teor idêntico ao da lei inconstitucional, em razão da eficácia erga omnes da decisão do STF.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/367/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5499)

Q214548 (/questoes-de-concurso/questao/214548)

(/questoes-de-concurso/questao/214548#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-analista-judiciario-area-administrativa)

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-taccnico-judiciario-tecnologia-da-informaaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece a) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica. b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei. c) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. d) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. e) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

5500)

Q159299 (/questoes-de-concurso/questao/159299)

(/questoes-de-concurso/questao/159299#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-area-judiciaria) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial a) não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação. b) terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação. c) não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação. d) terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação. e) somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.

5501)

Q240815 (/questoes-de-concurso/questao/240815)

(/questoes-de-concurso/questao/240815#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-consultor-legislativo) FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II e III. e) I e IV.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/367/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5502)

Q276202 (/questoes-de-concurso/questao/276202)

(/questoes-de-concurso/questao/276202#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-es-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta. a) Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social. b) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato. c) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil. d) Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. e) Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

5503)

Q195046 (/questoes-de-concurso/questao/195046)

(/questoes-de-concurso/questao/195046#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-analista-legislativo) FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-consultor-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira, a) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal. b) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. c) Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. d) Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça. e) apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

5504)

Q473132 (/questoes-de-concurso/questao/473132)

(/questoes-de-concurso/questao/473132#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF. a) Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei. b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente. c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. d) A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador. e) Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/367/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5505)

Q473199 (/questoes-de-concurso/questao/473199)

(/questoes-de-concurso/questao/473199#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-eletrica) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-civil) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-psicologia) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-arquitetura)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-tecnologia-da-informac CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-medicina-do-trabalho) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais a) de eficácia plena. b) programáticas. c) de eficácia plena com efeito limitado. d) de eficácia contida. e) de eficácia limitada.

GABARITO: 5491) C 5492) A 5493) C 5494) C

5495) Anulada 5496) D 5497) Errado 5498) C

5499) D 5500) B 5501) B 5502) C

5503) C 5504) E 5505) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/367/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5506)

Q473202 (/questoes-de-concurso/questao/473202)

(/questoes-de-concurso/questao/473202#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-eletrica) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-civil) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-psicologia) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-arquitetura)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-tecnologia-da-informac CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-medicina-do-trabalho) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de a) ação popular. b) iniciativa popular. c) plebiscito. d) emenda à Constituição. e) referendo.

5507)

Q445181 (/questoes-de-concurso/questao/445181)

(/questoes-de-concurso/questao/445181#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-de-seguranaa-socioeducativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição da República de 1988, a assistência social tem por objetivos: 1- o amparo às crianças e aos adolescentes carentes. 2- a autodeterminação dos povos. 3- a promoção da integração ao mercado de trabalho. 4- a proteção à velhice. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

5508)

Q445186 (/questoes-de-concurso/questao/445186)

(/questoes-de-concurso/questao/445186#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-de-seguranaa-socioeducativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: a) seguro contra acidentes de trabalho. b) remuneração diurna superior a noturna. c) incentivo à automação industrial. d) aviso prévio não inferior a dez dias. e) repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/368/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5509)

Q445251 (/questoes-de-concurso/questao/445251)

(/questoes-de-concurso/questao/445251#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. 1Mesmo sem o consentimento do morador, a autoridade policial poderá ingressar, a qualquer momento, na sua residência. 2- Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada a penetrar na casa do suspeito durante o dia ou a noite. 3- Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade da residência é afastada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) É correta apenas a afirmativa 1. b) É correta apenas a afirmativa 2. c) É correta apenas a afirmativa 3. d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

5510)

Q445256 (/questoes-de-concurso/questao/445256)

(/questoes-de-concurso/questao/445256#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988 a) É devido aos apenados com pena com trânsito em julgado. b) É assegurado o pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda. c) O preso provisório tem direito a perceber dois terços do benefício previdenciário. d) Todos os dependentes de presos poderão obter o benefício. e) Apenas os presos políticos têm direito a receber o auxílio reclusão.

5511)

Q445674 (/questoes-de-concurso/questao/445674)

(/questoes-de-concurso/questao/445674#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-2-e-9) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-revisor-de-texto) CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-3-e-5) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Errado Certo

5512)

Q446564 (/questoes-de-concurso/questao/446564)

(/questoes-de-concurso/questao/446564#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/368/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. Errado Certo

5513)

Q446569 (/questoes-de-concurso/questao/446569)

(/questoes-de-concurso/questao/446569#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Errado Certo

5514)

Q446571 (/questoes-de-concurso/questao/446571)

(/questoes-de-concurso/questao/446571#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas. Errado Certo

5515)

Q446901 (/questoes-de-concurso/questao/446901)

(/questoes-de-concurso/questao/446901#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-3-e-5) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público. Errado Certo

5516)

Q446134 (/questoes-de-concurso/questao/446134)

(/questoes-de-concurso/questao/446134#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/368/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Errado Certo

5517)

Q446139 (/questoes-de-concurso/questao/446139)

(/questoes-de-concurso/questao/446139#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. A repercussão geral de questão constitucional objeto de recurso extraordinário, reconhecida pelo plenário virtual do STF, não poderá ser, posteriormente, rejeitada pelo plenário presencial sob o argumento de se tratar de matéria infraconstitucional. Errado Certo

5518)

Q446141 (/questoes-de-concurso/questao/446141)

(/questoes-de-concurso/questao/446141#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma. Errado Certo

5519)

Q445972 (/questoes-de-concurso/questao/445972)

(/questoes-de-concurso/questao/445972#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-tecnologia-da-informaaao) CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-seguranaa-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/368/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Errado Certo

5520)

Q479534 (/questoes-de-concurso/questao/479534)

(/questoes-de-concurso/questao/479534#imprimir)

Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico em Edificações - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-taccnico-em-edificaaaues-engenharia-civil) IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-taccnico-ambiental-engenharia-agronamica) IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-taccnico-ambiental-biologia) IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico em Medicina do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-taccnico-em-medicina-do-trabalho) IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico em Medicina (/questoes-de-concurso/prova/iades-2013-mpe-go-taccnico-em-medicina) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional)

Medicina (/questoes-de-concurso/disciplina/medicina) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Na Constituição Federal de 1988, o regime funcional de alguns agentes públicos é tratado de forma diferenciada do regime dos servidores públicos em geral, em virtude das características próprias exigidas pelo interesse público. Assinale a alternativa em que se apresenta a situação prevista na Constituição Federal de 1988 aplicável aos membros do Ministério Público. a) Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter adeliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual. c) Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério. d) Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão olegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. e) A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.

GABARITO: 5506) C 5507) E 5508) A 5509) C

5510) B 5511) Certo 5512) Certo 5513) Certo

5514) Certo 5515) Errado 5516) Certo 5517) Errado

5518) Errado 5519) Errado 5520) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/368/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5521)

Q423459 (/questoes-de-concurso/questao/423459)

(/questoes-de-concurso/questao/423459#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-parana-previdencia-advogado-junior) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A possibilidade constitucional de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é condicionada a) ao julgamento e à discricionariedade do administrador público. b) à observação e à aplicação da lei do ente federativo contratante. c) à lei que estabeleça os casos de contratação. d) ao recrutamento por meio de concurso público. e) ao provimento em cargo efetivo após a seleção.

5522)

Q423694 (/questoes-de-concurso/questao/423694)

(/questoes-de-concurso/questao/423694#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Analista Previdenciário Júnior (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-parana-previdencia-analista-previdenciario-junior) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o dispositivo constitucional que se aplica aos militares. a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. b) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical. c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. e) É possível a acumulação remunerada de cargos militares, quando houver compatibilidade de horários, e em destacamentos diversos.

5523)

Q400933 (/questoes-de-concurso/questao/400933)

(/questoes-de-concurso/questao/400933#imprimir)

Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar - Praças Especialistas (/questoes-de-concurso/prova/fumarc-2013-cbm-mg-soldado-bombeiro-militar-pracas-especialistas) FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar - Praças Combatentes (/questoes-de-concurso/prova/fumarc-2013-cbm-mg-soldado-bombeiro-militar-pracas-combatentes) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

É exemplo de direito difuso o direito a)

à vida. b)

ao meio ambiente sadio. c)

de herança. d)

à integridade física e mental

5524)

Q415622 (/questoes-de-concurso/questao/415622)

(/questoes-de-concurso/questao/415622#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/369/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-agente-administrativo) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-tecnico-em-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente. II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais. É correto o que está contido em a)

I e II, apenas. b)

III e IV, apenas. c)

III, apenas. d)

II e III, apenas. e)

IV, apenas.

5525)

Q113276 (/questoes-de-concurso/questao/113276)

(/questoes-de-concurso/questao/113276#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

 Ocultar texto associado à questão

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal. Certo Errado

5526)

Q413518 (/questoes-de-concurso/questao/413518)

(/questoes-de-concurso/questao/413518#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-tecnico-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/369/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a) aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil. b) eleger dois membros do Conselho da República. c) autorizar referendo e convocar plebiscito. d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios. e) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

5527)

Q413520 (/questoes-de-concurso/questao/413520)

(/questoes-de-concurso/questao/413520#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-tecnico-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe a) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. b) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências. c) apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. d) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. e) rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

5528)

Q426852 (/questoes-de-concurso/questao/426852)

(/questoes-de-concurso/questao/426852#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano a) material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem. b) material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas. c) material, moral e à imagem. d) moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem. e) à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

5529)

Q426857 (/questoes-de-concurso/questao/426857)

(/questoes-de-concurso/questao/426857#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/369/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão a) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. b) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável. c) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. d) somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável. e) somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

5530)

Q485916 (/questoes-de-concurso/questao/485916)

(/questoes-de-concurso/questao/485916#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o a) princípio da legalidade. b) princípio da impessoalidade. c) direito à igualdade. d) direito à propriedade. e) direito à segurança.

5531)

Q485923 (/questoes-de-concurso/questao/485923)

(/questoes-de-concurso/questao/485923#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras: I.O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas. II.O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em a) I e III. b) I e II. c) II. d) I. e) III.

5532)

Q485928 (/questoes-de-concurso/questao/485928)

(/questoes-de-concurso/questao/485928#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor I.não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/369/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

aludido promotor I.não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente. II.não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira. III.exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III.

5533)

Q488807 (/questoes-de-concurso/questao/488807)

(/questoes-de-concurso/questao/488807#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-enfermagem) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Segurança do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-seguranaa-do-trabalho) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Farmácia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-farmacia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Radiologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-radiologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Patologia Clínica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-patologia-cla-nica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Técnico em Saúde Bucal (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-taccnico-em-saade-bucal) Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com 72 anos, Ernesto é naturalizado brasileiro e pretende se candidatar a um mandato eletivo. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA. a) Ernesto não poderá realizar sua pretensão, pois é inalistável e inelegível. b) Ernesto poderá concorrer, entre outros, aos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito. c) Ernesto poderá concorrer, entre outros, aos cargos de Governador e ao mandato de Senador. d) Ernesto não poderá realizar sua pretensão, pois, embora seja alistável, é inelegível.

5534)

Q489189 (/questoes-de-concurso/questao/489189)

(/questoes-de-concurso/questao/489189#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Cogita-se, no Brasil, da realização de uma reforma política que se efetivaria mediante a aprovação de um conjunto de emendas à Constituição da República, visando ao aprimoramento do sistema político-eleitoral do País. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA. a) Na hipótese se exercitaria o poder constituinte originário. b) Na hipótese se exercitaria o poder constituinte derivado. c) Na hipótese se exercitaria o poder constituinte autônomo. d) Na hipótese se exercitaria o poder constituinte.

5535)

Q489191 (/questoes-de-concurso/questao/489191)

(/questoes-de-concurso/questao/489191#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A proibição de designação ou criação por deliberação legislativa de tribunal para, excepcionalmente, julgar determinado caso decorre especificamente do princípio constitucional a) do juiz natural. b) da inafastabilidade da jurisdição.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/369/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) da celeridade processual. d) do devido processo legal.

GABARITO: 5521) C 5522) A 5523) B 5524) C

5525) Errado 5526) B 5527) A 5528) C

5529) A 5530) A 5531) D 5532) C

5533) C 5534) B 5535) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/369/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5536)

Q488078 (/questoes-de-concurso/questao/488078)

(/questoes-de-concurso/questao/488078#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fonoaudiologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fonoaudiologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-arquitetura) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-administraaao) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia - Adulto (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia-adulto) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Terapia Ocupacional (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-terapia-ocupacional) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Odontologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-odontologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-psicologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Assistência Social (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-assistancia-social) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Bioquímica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-bioqua-mica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-enfermagem) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Farmácia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-farmacia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Jornalismo (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-jornalismo) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Gestão Ambiental (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-gestao-ambiental)

Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-engenharia-em-seguranaa-do-traba Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Qualquer Curso Superior (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-qualquer-curso-superior) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia - Neonatal e Pediátrica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia-neonatal-e-pediatrica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Nutrição (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-nutriaao) Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos. a) Tem natureza contributiva. b) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais. c) Aplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos. d) É vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

5537)

Q488085 (/questoes-de-concurso/questao/488085)

(/questoes-de-concurso/questao/488085#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fonoaudiologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fonoaudiologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-arquitetura) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-administraaao) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia - Adulto (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia-adulto) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Terapia Ocupacional (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-terapia-ocupacional) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Odontologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-odontologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-psicologia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Assistência Social (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-assistancia-social) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Bioquímica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-bioqua-mica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-enfermagem) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Farmácia (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-farmacia) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Jornalismo (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-jornalismo) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Gestão Ambiental (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-gestao-ambiental)

Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-engenharia-em-seguranaa-do-traba Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Qualquer Curso Superior (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-qualquer-curso-superior) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Fisioterapia - Neonatal e Pediátrica (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-fisioterapia-neonatal-e-pediatrica) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Nutrição (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-nutriaao) Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-tecnologia-da-informaaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere os seguintes direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais. I. Irredutibilidade do salário. II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Admitem ressalva mediante convenção ou acordo coletivo o(s) direito(s) indicado(s) no(s) inciso(s) https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

1/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) II, apenas. d) II e III, apenas.

5538)

Q490369 (/questoes-de-concurso/questao/490369)

(/questoes-de-concurso/questao/490369#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-conder-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta. a) A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea. b) As normas referentes ao titular do poder constituinte reformador podem ser consideradas como cláusulas pétreas implícitas. c) O controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional só pode ter como parâmetro as cláusulas pétreas da Constituição. d) Um novo direito individual, criado pelo poder constituinte reformador, inserindo-o no Art. 5º da Constituição da República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula pétrea. e) As cláusulas pétreas caracterizam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

5539)

Q490371 (/questoes-de-concurso/questao/490371)

(/questoes-de-concurso/questao/490371#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-conder-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir. I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

5540)

Q489398 (/questoes-de-concurso/questao/489398)

(/questoes-de-concurso/questao/489398#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-tecnologia-da-informaaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos. a)

Tem natureza contributiva. b) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais. c) Aplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos. d) É vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

2/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5541)

Q486142 (/questoes-de-concurso/questao/486142)

(/questoes-de-concurso/questao/486142#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às a) leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. d) emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros. e) emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

5542)

Q493394 (/questoes-de-concurso/questao/493394)

(/questoes-de-concurso/questao/493394#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-sudene-pe-analista-tecnico-administrativo-ciencia-juridicas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF. a) Superior Tribunal de Justiça. b) Superior Tribunal Militar. c) Supremo Tribunal Federal. d) Tribunal Superior do Trabalho. e) Tribunal Superior Eleitoral.

5543)

Q493399 (/questoes-de-concurso/questao/493399)

(/questoes-de-concurso/questao/493399#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-sudene-pe-analista-tecnico-administrativo-ciencia-juridicas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenvolvimento histórico da Suprema Corte pátria buscou criar diversos institutos que, paralelamente, também tinham por escopo desafogar o tribunal do excessivo número de processos. Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da a) Súmula Impeditiva de Recurso. b) Súmula Vinculante. c) Súmula de Primeiro Grau. d) Súmula Superior. e) Súmula de Repercussão.

5544)

Q549654 (/questoes-de-concurso/questao/549654)

(/questoes-de-concurso/questao/549654#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

3/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração (/questoes-de-concurso/prova/faurgs-2013-ufrgs-assistente-em-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo. I - É possível a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária semanal não exceda 60 horas. II - A possibilidade de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. III - Na hipótese de acúmulo, o servidor público fará jus apenas a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de cada cargo acumulado. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) I, II e III.

5545)

Q208894 (/questoes-de-concurso/questao/208894)

(/questoes-de-concurso/questao/208894#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-segep-ma-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.2. Educação, cultura e desporto (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.2.+Educa%C3%A7%C3%A3o%2C+cultura+e+desporto)

Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro.

II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização.

III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

Assinale: a)

se somente a afirmativa I estiver correta. b)

se somente a afirmativa III estiver correta. c)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

5546)

Q413330 (/questoes-de-concurso/questao/413330)

(/questoes-de-concurso/questao/413330#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

4/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo a)

de eficácia limitada. b)

programática. c)

de aplicabilidade imediata e eficácia restringível. d)

não autoexecutável. e)

não bastante em si.

5547)

Q413335 (/questoes-de-concurso/questao/413335)

(/questoes-de-concurso/questao/413335#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico são: a)

princípios gerais da legislação brasileira. b)

princípios da ordem social. c)

princípios da ordem econômica. d)

princípios da Administração pública. e)

fundamentos da República Federativa do Brasil.

5548)

Q413328 (/questoes-de-concurso/questao/413328)

(/questoes-de-concurso/questao/413328#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á a)

mandado de segurança. b)

mandado de injunção.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

5/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c)

medida cautelar. d)

ação civil pública. e)

ação popular.

5549)

Q579029 (/questoes-de-concurso/questao/579029)

(/questoes-de-concurso/questao/579029#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-arquitetura)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-ciencias-con FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Serviço Social (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-servico-social)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-tecnol FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Sociologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-sociologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Geografia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-geografia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-psicologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-civil) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Estatística (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-estatistica)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-agronomica FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Economia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-economia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Administração (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-administracao) Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público: a) não pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei. b) pode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei. c) só pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos. d) só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza. e) não encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal.

5550)

Q575801 (/questoes-de-concurso/questao/575801)

(/questoes-de-concurso/questao/575801#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre: a) securitização de créditos tributários b) responsabilidade por dano ao consumidor c) criação de juizados de pequenas causas d) proteção à infância e juventude

GABARITO: 5536) C 5537) A 5538) D 5539) E

5540) C 5541) C 5542) C 5543) E

5544) B 5545) A 5546) C 5547) E

5548) A 5549) D 5550) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

6/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/370/quantidade-por-pagina/15

7/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5551)

Q575798 (/questoes-de-concurso/questao/575798)

(/questoes-de-concurso/questao/575798#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado: a) simples b) unitário c) composto d) democrático

5552)

Q587798 (/questoes-de-concurso/questao/587798)

(/questoes-de-concurso/questao/587798#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil. b) O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos c) Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse da população local. d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. e) Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

5553)

Q194827 (/questoes-de-concurso/questao/194827)

(/questoes-de-concurso/questao/194827#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens. A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais. Certo Errado

5554)

Q296875 (/questoes-de-concurso/questao/296875)

(/questoes-de-concurso/questao/296875#imprimir)

Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-economista) TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-administrador) TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-psicologo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/371/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, é condição de elegibilidade a idade mínima de: a)

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. b)

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal. c)

vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. d)

dezoito anos para Vereador.

5555)

Q584415 (/questoes-de-concurso/questao/584415)

(/questoes-de-concurso/questao/584415#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucio- nalidade de uma Norma: a) apenas as normas do corpo permanente da Constituição. b) apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições Constitucionais Transitórias. c) as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais Transitórias e o Preâmbulo. d) o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição. e) as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais Transitórias e o texto das Emendas Constitucionais.

5556)

Q584643 (/questoes-de-concurso/questao/584643)

(/questoes-de-concurso/questao/584643#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-ii-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada a) pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente. b) pela União, de forma privativa. c) pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente. d) pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados. e) pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

5557)

Q585437 (/questoes-de-concurso/questao/585437)

(/questoes-de-concurso/questao/585437#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-informatica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta. a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/371/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

5558)

Q585507 (/questoes-de-concurso/questao/585507)

(/questoes-de-concurso/questao/585507#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-informatica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta. a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar. d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

5559)

Q583289 (/questoes-de-concurso/questao/583289)

(/questoes-de-concurso/questao/583289#imprimir)

Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/quadrix-2013-crf-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta. a) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. b) Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. c) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e ação rescisória. d) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros. e) Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

5560)

Q586295 (/questoes-de-concurso/questao/586295)

(/questoes-de-concurso/questao/586295#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros. II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial. III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale: a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente a afirmativa II estiver correta. e) se somente a afirmativa I estiver correta.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/371/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5561)

Q113269 (/questoes-de-concurso/questao/113269)

(/questoes-de-concurso/questao/113269#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.2. Direito à liberdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.2.+Direito+%C3%A0+liberdade)

 Ocultar texto associado à questão

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local. Certo Errado

5562)

Q113271 (/questoes-de-concurso/questao/113271)

(/questoes-de-concurso/questao/113271#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. Certo Errado

5563)

Q213261 (/questoes-de-concurso/questao/213261)

(/questoes-de-concurso/questao/213261#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-judiciaria)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-oficial-de-justica-avalia Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta. a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição. b) Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. c) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo. d) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. e) A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/371/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5564)

Q234229 (/questoes-de-concurso/questao/234229)

(/questoes-de-concurso/questao/234229#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz) CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz-de-direito-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta. a) Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvel rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá direito de permanecer na propriedade, por ser portador de título de legitimação concedido em favor de não índio. b) As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em regime de extinção a carteira de previdência dos advogados privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário, não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela lei anterior, os requisitos necessários à concessão. c) O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os destinatários da nova regra. d) Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse, restaria configurada a retroatividade mínima, o que prejudicaria direitos adquiridos. e) Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dos vencimentos dos servidores de determinada carreira pública, reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

5565)

Q243718 (/questoes-de-concurso/questao/243718)

(/questoes-de-concurso/questao/243718#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao: a) Estado produtor b) Estado consumidor c) Município produtor d) Município consumidor e) Distrito Federal

GABARITO: 5551) C 5552) D 5553) Errado 5554) Anulada

5555) E 5556) B 5557) D 5558) D

5559) C 5560) E 5561) Errado 5562) Certo

5563) B 5564) B 5565) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/371/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5566)

Q234236 (/questoes-de-concurso/questao/234236)

(/questoes-de-concurso/questao/234236#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz) CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz-de-direito-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. a) No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. b) Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei. c) A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. d) A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. e) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

5567)

Q243720 (/questoes-de-concurso/questao/243720)

(/questoes-de-concurso/questao/243720#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal: a) progressividade pela renda do contribuinte b) isenção de imóveis ocupados por templos religiosos c) incidência sobre hipotecas de fi nanciamento imobiliário d) alíquotas diferenciadas pela localização do imóvel e) não cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis

5568)

Q243713 (/questoes-de-concurso/questao/243713)

(/questoes-de-concurso/questao/243713#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Consoante as regras constitucionais, no regime de subsídios aplicados aos Estados federados no Poder Judiciário terá como teto máximo a remuneração percebida pelo: a) Governador b) Presidente c) Deputado Federal d) Deputado Estadual e) Desembargador

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/372/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5569)

Q243725 (/questoes-de-concurso/questao/243725)

(/questoes-de-concurso/questao/243725#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Consoante a lei geral de licitações, constitui um dos requisitos peculiares da concorrência o(a): a) convite b) pequeno valor c) pregão d) concurso e) habilitação preliminar

5570)

Q298307 (/questoes-de-concurso/questao/298307)

(/questoes-de-concurso/questao/298307#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ancine-todos-os-cargos-espe Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue os itens a seguir. A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal. Errado Certo

5571)

Q576760 (/questoes-de-concurso/questao/576760)

(/questoes-de-concurso/questao/576760#imprimir)

Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/pontua-2013-prefeitura-de-jaguarao-rs-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional) 14.7. Finanças públicas e orçamento (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.7.+Finan%C3%A7as+p%C3%BAblicas+e+or%C3%A7amento)

Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO: a)

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b)

Fiscalização das instituições financeiras. c)

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. d)

Concessão de garantias pelas entidades públicas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/372/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e)

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

5572)

Q208173 (/questoes-de-concurso/questao/208173)

(/questoes-de-concurso/questao/208173#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xii-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8.5. Competências comuns - Art. 23 (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.5.+Compet%C3%AAncias+comuns+-+Art.+23)

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta. a)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes. b)

É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário. c)

É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. d)

Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

5573)

Q205573 (/questoes-de-concurso/questao/205573)

(/questoes-de-concurso/questao/205573#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.2. Educação, cultura e desporto (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.2.+Educa%C3%A7%C3%A3o%2C+cultura+e+desporto)

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta. a)

Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio. b)

Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas. c)

É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros. d)

O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

5574)

Q277692 (/questoes-de-concurso/questao/277692)

(/questoes-de-concurso/questao/277692#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-qualquer-area-de-formacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir. I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido. II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma. III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/372/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

5575)

Q214776 (/questoes-de-concurso/questao/214776)

(/questoes-de-concurso/questao/214776#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-judiciaria) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.2. Poder Executivo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.+Poder+Executivo) 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável. Certo Errado

5576)

Q163978 (/questoes-de-concurso/questao/163978)

(/questoes-de-concurso/questao/163978#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-x-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.4.8. Controle concentrado: variedades (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.8.+Controle+concentrado%3A+variedades)

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta. a)

O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora. b)

O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma. c)

A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros. d)

O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

5577)

Q208243 (/questoes-de-concurso/questao/208243)

(/questoes-de-concurso/questao/208243#imprimir)

Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais (/questoes-de-concurso/prova/if-mg-2013-if-mg-tecnico-em-assuntos-educacionais) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/372/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos): a) emendas constitucionais. b) leis ordinárias. c) leis complementares. d) decretos legislativos. e) leis delegadas.

5578)

Q400820 (/questoes-de-concurso/questao/400820)

(/questoes-de-concurso/questao/400820#imprimir)

Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar (/questoes-de-concurso/prova/fumarc-2013-cbm-mg-oficial-bombeiro-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

As alternativas abaixo contêm direitos que foram retirados do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É exemplo de direitos humanos fundamentais de 2ª dimensão o que está indicado em a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição. b) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. c) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

5579)

Q277697 (/questoes-de-concurso/questao/277697)

(/questoes-de-concurso/questao/277697#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-qualquer-area-de-formacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 18. Ação Civil Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/18.+A%C3%A7%C3%A3o+Civil+P%C3%BAblica)

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente. b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias. d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica. e) a tutela da ordem urbanística.

5580)

Q217922 (/questoes-de-concurso/questao/217922)

(/questoes-de-concurso/questao/217922#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-1a-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. a) Tributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte. b) Desequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/372/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) Emenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade. d) A imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades. e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

GABARITO: 5566) A 5567) D 5568) E 5569) E

5570) Errado 5571) B 5572) A 5573) B

5574) E 5575) Errado 5576) B 5577) A

5578) C 5579) C 5580) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/372/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5581)

Q359058 (/questoes-de-concurso/questao/359058)

(/questoes-de-concurso/questao/359058#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - AGU - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-agu-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

 Ocultar texto associado à questão

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional. Errado Certo

5582)

Q432311 (/questoes-de-concurso/questao/432311)

(/questoes-de-concurso/questao/432311#imprimir)

Provas: BIO-RIO - 2013 - ELETROBRÁS - Profissional de Nível Superior - Direito (/questoes-de-concurso/prova/bio-rio-2013-eletrobras-profissional-de-nivel-superior-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

É competência dos juízes federais processar e julgar: a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; b) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; e) todos os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, excetuadas as entidades autárquicas ou empresas públicas.

5583)

Q272279 (/questoes-de-concurso/questao/272279)

(/questoes-de-concurso/questao/272279#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-cref-4-ordf-regiao-sp-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12. Funções essenciais à justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.+Fun%C3%A7%C3%B5es+essenciais+%C3%A0+justi%C3%A7a) 12.2. Advocacia Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.2.+Advocacia+P%C3%BAblica)

Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. É correto o que se afirma em a) II, apenas. b) II e III, apenas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/373/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) I, II e III. d) III, apenas. e) I e II, apenas.

5584)

Q576727 (/questoes-de-concurso/questao/576727)

(/questoes-de-concurso/questao/576727#imprimir)

Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/pontua-2013-prefeitura-de-jaguarao-rs-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica)

De acordo com as determinações constitucionais, analise os itens abaixo: I. A investidura em cargo ou emprego pú- blico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui- ção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Está(ão) INCORRETO(S): a) Apenas o item I. b) Apenas o item II. c) Apenas o item III. d) Apenas os itens I e II. e) Apenas os itens II e III.

5585)

Q212427 (/questoes-de-concurso/questao/212427)

(/questoes-de-concurso/questao/212427#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.2. Poder Executivo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.+Poder+Executivo)

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções. Certo Errado

5586)

Q199959 (/questoes-de-concurso/questao/199959)

(/questoes-de-concurso/questao/199959#imprimir)

Provas: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/ufpr-2013-tj-pr-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional) 1.7.1. Princípios de interpretação constitucional. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.1.+Princ%C3%ADpios+de+interpreta%C3%A7%C3%A3o+constitucional.)

Método tradicional utilizável na interpretação constitucional que pretende garantir a compatibilidade e coerência dos diversos dispositivos do texto normativo, a fim de concederlhe efetividade geral. Essa caracterização corresponde ao método: a) sistemático. b) lógico. c) teleológico. d) gramatical.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/373/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5587)

Q200243 (/questoes-de-concurso/questao/200243)

(/questoes-de-concurso/questao/200243#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rr-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 5.12. Remédios constitucionais: ação popular (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.12.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+a%C3%A7%C3%A3o+popular) 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos) 15.1. Princípios das atividades econômicas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.1.+Princ%C3%ADpios+das+atividades+econ%C3%B4micas)

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional. a) Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese. b) O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária. c) Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino. d) O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador. e) O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

5588)

Q200248 (/questoes-de-concurso/questao/200248)

(/questoes-de-concurso/questao/200248#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rr-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo, assinale a opção correta. a) No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a Constituição. b) Para garantir a autoridade das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o STF admite a utilização de reclamação, que pode ser ajuizada por qualquer terceiro interessado. c) Declarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ação declaratória de constitucionalidade, há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação com vistas à sua inconstitucionalidade. d) O controle concentrado de constitucionalidade não permite que o STF assuma a função de legislador negativo, em face do princípio da separação dos poderes. e) A declaração de inconstitucionalidade por via de exceção tem efeito erga omnes.

5589)

Q200250 (/questoes-de-concurso/questao/200250)

(/questoes-de-concurso/questao/200250#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rr-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veiculadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas, assinale a opção correta. a) As normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários. b) Em regra, a cláusula da reserva do possível não encontra limitação na exigência constitucional de preservação do mínimo existencial, considerando-se que os recursos públicos são escassos e impõem a realização e concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma gradativa. c) A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais raduz, segundo entendimento do STF, um inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição, não sendo, entretanto, permitida a fixação de multa cominatória ao ente público para compeli-lo a cumprir o preceito constitucional. d) Os direitos de segunda geração destinam-se ao gênero humano, como valores supremos de sua existencialidade concreta.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/373/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) A inconstitucionalidade só pode derivar de um comportamento ativo do poder público, ou seja, de ação ou edição de normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo os preceitos e os princípios nela consignados.

5590)

Q200178 (/questoes-de-concurso/questao/200178)

(/questoes-de-concurso/questao/200178#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-pge-ba-analista-de-procuradoria-area-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra: a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal. b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário. d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

5591)

Q200180 (/questoes-de-concurso/questao/200180)

(/questoes-de-concurso/questao/200180#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-pge-ba-analista-de-procuradoria-area-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.6. Distrito Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.6.+Distrito+Federal)

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por : a) oito deputados e três senadores. b) quatro deputados e três senadores. c) cinco deputados. d) oito deputados. e) quatro deputados.

5592)

Q200053 (/questoes-de-concurso/questao/200053)

(/questoes-de-concurso/questao/200053#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-pge-ba-assistente-de-procuradoria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias a) da forma de Estado. b) da Constituição Federal. c) da supremacia da Constituição. d) dos direitos fundamentais. e) do poder constituinte.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/373/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5593)

Q201227 (/questoes-de-concurso/questao/201227)

(/questoes-de-concurso/questao/201227#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF. Certo Errado

5594)

Q201234 (/questoes-de-concurso/questao/201234)

(/questoes-de-concurso/questao/201234#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante. Certo Errado

5595)

Q201309 (/questoes-de-concurso/questao/201309)

(/questoes-de-concurso/questao/201309#imprimir)

Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/mpt-2013-mpt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Consoante a Constituição da República: I O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime. II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT. III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos. IV As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Marque a alternativa CORRETA: a) Apenas as assertivas II e III estão corretas; b) apenas as assertivas I e III estão corretas; c) apenas as assertivas II e IV estão corretas; d) apenas as assertivas III e IV estão corretas; e) não respondida.

GABARITO: 5581) Errado 5582) B

5585) Errado 5586) B

5589) A 5590) E

5593) Errado 5594) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/373/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017 5583) C 5584) A

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos 5587) D 5588) A

5591) E 5592) E

5595) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/373/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5596)

Q201311 (/questoes-de-concurso/questao/201311)

(/questoes-de-concurso/questao/201311#imprimir)

Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/mpt-2013-mpt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República,e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA: a) o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados. b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar. c) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador. d) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical. e) não respondida.

5597)

Q201316 (/questoes-de-concurso/questao/201316)

(/questoes-de-concurso/questao/201316#imprimir)

Provas: MPT - 2013 - MPT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/mpt-2013-mpt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que: a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores. b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados. c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios. d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária. e) não respondida.

5598)

Q201392 (/questoes-de-concurso/questao/201392)

(/questoes-de-concurso/questao/201392#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/374/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5599)

Q201397 (/questoes-de-concurso/questao/201397)

(/questoes-de-concurso/questao/201397#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1. Teoria da Constituição (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.+Teoria+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o)

 Ocultar texto associado à questão

A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. Certo Errado

5600)

Q201417 (/questoes-de-concurso/questao/201417)

(/questoes-de-concurso/questao/201417#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data)

 Ocultar texto associado à questão

De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos. Certo Errado

5601)

Q201467 (/questoes-de-concurso/questao/201467)

(/questoes-de-concurso/questao/201467#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 15.2. Política urbana (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.2.+Pol%C3%ADtica+urbana)

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que: a) os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa. b) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social. c) os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos. d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. e) são insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

5602)

Q201474 (/questoes-de-concurso/questao/201474)

(/questoes-de-concurso/questao/201474#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/374/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências. a) suplementar dos Municípios e privativa da União. b) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias. c) privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios. d) privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. e) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

5603)

Q201479 (/questoes-de-concurso/questao/201479)

(/questoes-de-concurso/questao/201479#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que: a) se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias. b) será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. c) os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança. d) é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados. e) o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

5604)

Q201481 (/questoes-de-concurso/questao/201481)

(/questoes-de-concurso/questao/201481#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar. a) Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência. b) O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia. c) A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. d) O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. e) A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.

5605)

Q201486 (/questoes-de-concurso/questao/201486)

(/questoes-de-concurso/questao/201486#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.5. Classificação das Constituições (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.5.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+Constitui%C3%A7%C3%B5es)

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente. a) Constituição rígida e ideológica.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/374/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Constituição analítica e formal. c) Constituição garantia e histórica. d) Constituição finalística e substancial. e) Constituição dualista e super-rígida.

5606)

Q201126 (/questoes-de-concurso/questao/201126)

(/questoes-de-concurso/questao/201126#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-prf-policial-rodoviario-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. Certo Errado

5607)

Q200320 (/questoes-de-concurso/questao/200320)

(/questoes-de-concurso/questao/200320#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-prefeitura-de-jundiai-sp-procurador-municipal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal: a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. b) Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual. c) Prefeito Municipal. d) O Procurador Geral de Justiça. e) Entidade de classe de âmbito regional.

5608)

Q200332 (/questoes-de-concurso/questao/200332)

(/questoes-de-concurso/questao/200332#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-prefeitura-de-jundiai-sp-procurador-municipal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

A Constituição Federal da República classifica como direito social: a) A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato. b) A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. c) A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. e) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/374/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5609)

Q200483 (/questoes-de-concurso/questao/200483)

(/questoes-de-concurso/questao/200483#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-rj-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais) 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública. c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes. d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

5610)

Q200488 (/questoes-de-concurso/questao/200488)

(/questoes-de-concurso/questao/200488#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-rj-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos. a) A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo. b) A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição. c) A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano. d) Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

GABARITO: 5596) B 5597) C 5598) Errado 5599) Certo

5600) Errado 5601) E 5602) D 5603) A

5604) C 5605) B 5606) Certo 5607) A

5608) C 5609) A 5610) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/374/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5611)

Q200983 (/questoes-de-concurso/questao/200983)

(/questoes-de-concurso/questao/200983#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-6-ordf-regiao-pe-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar. a) execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum. b) causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. c) ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho. d) ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública. e) ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

5612)

Q200642 (/questoes-de-concurso/questao/200642)

(/questoes-de-concurso/questao/200642#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado. Certo Errado

5613)

Q200647 (/questoes-de-concurso/questao/200647)

(/questoes-de-concurso/questao/200647#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-antt-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos. A soberania popular consiste essencialmente no poder constituinte do povo. Certo Errado

5614)

Q202629 (/questoes-de-concurso/questao/202629)

(/questoes-de-concurso/questao/202629#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.3. Advocacia (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.3.+Advocacia)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/375/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico. Certo Errado

5615)

Q202631 (/questoes-de-concurso/questao/202631)

(/questoes-de-concurso/questao/202631#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

 Ocultar texto associado à questão

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes. O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal. Certo Errado

5616)

Q202636 (/questoes-de-concurso/questao/202636)

(/questoes-de-concurso/questao/202636#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. Certo Errado

5617)

Q202693 (/questoes-de-concurso/questao/202693)

(/questoes-de-concurso/questao/202693#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. Certo Errado

5618)

Q203007 (/questoes-de-concurso/questao/203007)

(/questoes-de-concurso/questao/203007#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-12-ordf-regiao-sc-analista-judiciario-area-administrativa)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/375/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma de eficácia a) contida. b) plena. c) exaurida. d) programática. e) limitada.

5619)

Q204074 (/questoes-de-concurso/questao/204074)

(/questoes-de-concurso/questao/204074#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-mpog-analista-de-tecnologia-da-informacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta a) não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas e o quórum de aprovação não foi o de 3/5 de seus membros. b) está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente do Senado Federal. c) está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente da Câmara dos Deputados. d) não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas. e) está apta a ser examinada.

5620)

Q203982 (/questoes-de-concurso/questao/203982)

(/questoes-de-concurso/questao/203982#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-12-ordf-regiao-sc-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado: a) somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. b) poderá acumular o cargo atual com até dois e pregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. c) não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo. d) somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários. e) poderá acumular o cargo atual com outro de pro- fessor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

5621)

Q204322 (/questoes-de-concurso/questao/204322)

(/questoes-de-concurso/questao/204322#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sudeco-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14.7. Finanças públicas e orçamento (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.7.+Finan%C3%A7as+p%C3%BAblicas+e+or%C3%A7amento)

Quais são os orçamentos compreendidos na Lei OrçamentáriaAnual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades interhttps://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/375/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Quais são os orçamentos compreendidos na Lei OrçamentáriaAnual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional? a) Fiscal e de investimento. b) Fiscal e especial. c) Da seguridade social e de investimento. d) Fiscal e da seguridade social. e) De investimento e de capital.

5622)

Q204144 (/questoes-de-concurso/questao/204144)

(/questoes-de-concurso/questao/204144#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ibama-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado. Certo Errado

5623)

Q203696 (/questoes-de-concurso/questao/203696)

(/questoes-de-concurso/questao/203696#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça. Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal. Certo Errado

5624)

Q203704 (/questoes-de-concurso/questao/203704)

(/questoes-de-concurso/questao/203704#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpog-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa. Certo Errado

5625)

Q209079 (/questoes-de-concurso/questao/209079)

(/questoes-de-concurso/questao/209079#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/375/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.3. Direito à igualdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.3.+Direito+%C3%A0+igualdade)

Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta. a) O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada. b) No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos. c) Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar. d) A liberdade de atividade profissional encontra-se sob reserva legal qualificada, consoante Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sendo assim, as eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim estampado no texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao exercício da profissão. e) Com fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível afirmar a existência de direito subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever de formulação e execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que observará, como diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

GABARITO: 5611) E 5612) Errado 5613) Certo 5614) Certo

5615) Certo 5616) Errado 5617) Errado 5618) A

5619) D 5620) E 5621) A 5622) Errado

5623) Errado 5624) Certo 5625) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/375/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5626)

Q209081 (/questoes-de-concurso/questao/209081)

(/questoes-de-concurso/questao/209081#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta. a) Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com fundamento no Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar as funções públicas de interesse comum. b) No exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, a União Federal limitar-seá a editar normas gerais. No vácuo normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a superveniência de norma federal, consideram-se revogadas as disposições com ela incompatíveis. c) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuidese de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter políticoadministrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II, e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. d) A autonomia federativa caracteriza-se pelas prerrogativas de autogoverno, auto-organização e auto-administração. Por não serem dotados de poder constituinte derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última prerrogativas. e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

5627)

Q208932 (/questoes-de-concurso/questao/208932)

(/questoes-de-concurso/questao/208932#imprimir)

Provas: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/iobv-2013-pm-sc-soldado-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível: a) A prática da tortura. b) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins c) O terrorismo e os definidos como crimes hediondos. d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

5628)

Q208937 (/questoes-de-concurso/questao/208937)

(/questoes-de-concurso/questao/208937#imprimir)

Provas: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/iobv-2013-pm-sc-soldado-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4.1. Constituição Estadual (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.1.+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Estadual)

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo: (1) Polícia Civil (2) Polícia Militar (3) Corpo de Bombeiros Militar (4) Defesa Civil ( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública. ( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. ( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais. ( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/376/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar. Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna: a) 1, 2, 4, 3. b) 2, 1, 3, 4. c) 2, 1, 4, 3. d) 1, 3, 2, 4.

5629)

Q208893 (/questoes-de-concurso/questao/208893)

(/questoes-de-concurso/questao/208893#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-segep-ma-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a. a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. b) Decretar o estado de sítio. c) Convocar plebiscito. d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

5630)

Q211283 (/questoes-de-concurso/questao/211283)

(/questoes-de-concurso/questao/211283#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-terapia-ocupacional) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-tecnologia-da-informacao) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Publicidade (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-publicidade) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-psicologia) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Pedagogia (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-pedagogia) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Letras (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-letras) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Jornalismo (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-jornalismo) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Fisioterapia (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-fisioterapia) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Estatística (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-estatistica) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-engenharia-mecanica) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-engenharia-eletrica) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-engenharia-de-telecomunicacoes) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-engenharia-em-seguranca-do-trabalho) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-engenharia-civil) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Ciências Contábeis (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-ciencias-contabeis) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-arquitetura) FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Os direitos e garantias individuais fixados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são assegurados a) aos brasileiros natos apenas. b) aos brasileiros naturalizados. c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. d) aos brasileiros natos e aos naturalizados. e) aos estrangeiros apenas.

5631)

Q210855 (/questoes-de-concurso/questao/210855)

(/questoes-de-concurso/questao/210855#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/376/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-perito-criminal-federal-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.6. Índios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.6.+%C3%8Dndios)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente. A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam. Certo Errado

5632)

Q211036 (/questoes-de-concurso/questao/211036)

(/questoes-de-concurso/questao/211036#imprimir)

Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/trt-22-pi-2013-trt-22-ordf-regiao-pi-juiz-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao CNJ: a) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; b) zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; c) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; d) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário; e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos

5633)

Q210987 (/questoes-de-concurso/questao/210987)

(/questoes-de-concurso/questao/210987#imprimir)

Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 (/questoes-de-concurso/prova/trt-22-pi-2013-trt-22-ordf-regiao-pi-juiz-do-trabalho-prova-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal) 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

11.3.7. Tribunais e juízes eleitorais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.7.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+eleitorais%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet 11.3.8. Justiça Militar: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.8.+Justi%C3%A7a+Militar%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

Quanto à composição dos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA: a) um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados dentre Membros do Ministério Público e advogados, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da magistratura da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; b) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos; c) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; d) no Superior Tribunal Militar haverá cinco membros civis, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar; e) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

5634)

Q212419 (/questoes-de-concurso/questao/212419)

(/questoes-de-concurso/questao/212419#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/376/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil. Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória. Certo Errado

5635)

Q212421 (/questoes-de-concurso/questao/212421)

(/questoes-de-concurso/questao/212421#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.2. Direito à liberdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.2.+Direito+%C3%A0+liberdade)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil. O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente. Certo Errado

5636)

Q212426 (/questoes-de-concurso/questao/212426)

(/questoes-de-concurso/questao/212426#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes. Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias. Certo Errado

5637)

Q212503 (/questoes-de-concurso/questao/212503)

(/questoes-de-concurso/questao/212503#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/376/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5638)

Q212508 (/questoes-de-concurso/questao/212508)

(/questoes-de-concurso/questao/212508#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.3. União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.3.+Uni%C3%A3o)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União. Certo Errado

5639)

Q212510 (/questoes-de-concurso/questao/212510)

(/questoes-de-concurso/questao/212510#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal. Certo Errado

5640)

Q212515 (/questoes-de-concurso/questao/212515)

(/questoes-de-concurso/questao/212515#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-df-escrivao-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

 Ocultar texto associado à questão

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais. Certo Errado

GABARITO: 5626) C 5627) D 5628) C 5629) B

5630) C 5631) Errado 5632) E 5633) A

5634) Errado 5635) Errado 5636) Errado 5637) Certo

5638) Errado 5639) Errado 5640) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/376/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5641)

Q214270 (/questoes-de-concurso/questao/214270)

(/questoes-de-concurso/questao/214270#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa a) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista. b) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista. c) da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. d) da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas sobre a matéria. e) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.

5642)

Q214441 (/questoes-de-concurso/questao/214441)

(/questoes-de-concurso/questao/214441#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se a)

pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei. b)

pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno. c)

pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração. d)

pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa. e)

pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

5643)

Q202732 (/questoes-de-concurso/questao/202732)

(/questoes-de-concurso/questao/202732#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/377/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Certo Errado

5644)

Q202737 (/questoes-de-concurso/questao/202737)

(/questoes-de-concurso/questao/202737#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-depen-especialista-todas-as-areas-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares. Certo Errado

5645)

Q203331 (/questoes-de-concurso/questao/203331)

(/questoes-de-concurso/questao/203331#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cprm-analista-em-geociencias-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, e suas atribuições constitucionais são indelegáveis. Certo Errado

5646)

Q203336 (/questoes-de-concurso/questao/203336)

(/questoes-de-concurso/questao/203336#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cprm-analista-em-geociencias-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo, estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João faleceu no curso do processo judicial. Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores de João até o limite do valor do patrimônio transferido. Certo Errado

5647)

Q204884 (/questoes-de-concurso/questao/204884)

(/questoes-de-concurso/questao/204884#imprimir)

Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/tj-rs-2013-tj-rs-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

Assinale a alternativa INCORRETA: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/377/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) A moralidade, como princípio da Administração Pública, e como requisito de validade dos atos administrativos, tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional. b) A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal do ato e a sua expressão real, criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa. c) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios moralidade e da eficiência. d) O Princípio Constitucional de Moralidade Administrativa não se estende aos atos praticados por entes de natureza privada que exercem função pública.

5648)

Q204769 (/questoes-de-concurso/questao/204769)

(/questoes-de-concurso/questao/204769#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ans-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma. Certo Errado

5649)

Q204771 (/questoes-de-concurso/questao/204771)

(/questoes-de-concurso/questao/204771#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ans-analista-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União. Certo Errado

5650)

Q204548 (/questoes-de-concurso/questao/204548)

(/questoes-de-concurso/questao/204548#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-escrivao-da-policia-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/377/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5651)

Q204550 (/questoes-de-concurso/questao/204550)

(/questoes-de-concurso/questao/204550#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-policia-federal-escrivao-da-policia-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. Certo Errado

5652)

Q204593 (/questoes-de-concurso/questao/204593)

(/questoes-de-concurso/questao/204593#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ans-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas,tal decreto será constitucional Certo Errado

5653)

Q208449 (/questoes-de-concurso/questao/208449)

(/questoes-de-concurso/questao/208449#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir. I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física. II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade. III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

5654)

Q208451 (/questoes-de-concurso/questao/208451)

(/questoes-de-concurso/questao/208451#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Leia o texto a seguir. Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/377/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

abstrato de constitucionalidade. Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de a) ação declaratória de constitucionalidade. b) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. c) ação direta de inconstitucionalidade. d) arguição de descumprimento de preceito fundamental. e) controle difuso.

5655)

Q208456 (/questoes-de-concurso/questao/208456)

(/questoes-de-concurso/questao/208456#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-pc-pr-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude. a) Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. b) Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. c) Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. d) Exclusiva da União. e) Privativa da União.

GABARITO: 5641) D 5642) A 5643) Errado 5644) Certo

5645) Errado 5646) Certo 5647) D 5648) Errado

5649) Errado 5650) Anulada 5651) Errado 5652) Certo

5653) A 5654) C 5655) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/377/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5656)

Q211776 (/questoes-de-concurso/questao/211776)

(/questoes-de-concurso/questao/211776#imprimir)

Provas: FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/funrio-2013-inss-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos) 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.+Defesa+do+Estado+e+das+institui%C3%A7%C3%B5es+democr%C3%A1ticas)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante expressamente aos trabalhadores domésticos, aos servidores públicos civis e aos servidores públicos militares o seguinte direito: a)

Licença a gestante. b)

Irredutibilidade salarial. c)

Salário família para os seus dependentes. d)

Redução dos riscos inerentes ao trabalho. e)

Direito de greve.

5657)

Q214592 (/questoes-de-concurso/questao/214592)

(/questoes-de-concurso/questao/214592#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Considere o teor da Súmula Vinculante nº 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”. I. Desde sua publicação na imprensa oficial, a súmula em questão, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. II. A Súmula Vinculante nº 22 tem por objeto a interpretação de norma que fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. III. Poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decisão judicial que considerar competente órgão não integrante da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de indenização, por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra empregador. À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) I e II. d) II e III. e) I e III.

5658)

Q214667 (/questoes-de-concurso/questao/214667)

(/questoes-de-concurso/questao/214667#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/378/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido a) será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Admi nistração por meio de novo concurso público. b) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração. c) será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua re muneração. d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo ele tivo, desde que haja compatibilidade de horários. e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

5659)

Q214888 (/questoes-de-concurso/questao/214888)

(/questoes-de-concurso/questao/214888#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados. Certo Errado

5660)

Q214890 (/questoes-de-concurso/questao/214890)

(/questoes-de-concurso/questao/214890#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte. As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios. Certo Errado

5661)

Q214895 (/questoes-de-concurso/questao/214895)

(/questoes-de-concurso/questao/214895#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes.

A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/378/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos. Certo Errado

5662)

Q158300 (/questoes-de-concurso/questao/158300)

(/questoes-de-concurso/questao/158300#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-oficial-de-defensoria-publica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Considere os seguintes crimes: I. Tortura. II. Terrorismo. III. Racismo. IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de inafiançável e imprescritível os crimes descritos em a) II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

5663)

Q157977 (/questoes-de-concurso/questao/157977)

(/questoes-de-concurso/questao/157977#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.12. Remédios constitucionais: ação popular (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.12.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+a%C3%A7%C3%A3o+popular)

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe: a) Habeas corpus. b) Habeas data. c) Mandado de Injunção. d) Mandado de Segurança Individual. e) Ação Popular.

5664)

Q157984 (/questoes-de-concurso/questao/157984)

(/questoes-de-concurso/questao/157984#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-pc-es-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta. São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/378/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a)

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. b)

a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. c)

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção àmaternidade e à infância, a assistência aos desamparados. d)

o direito de herança, a intimidade, a privacidade, a informação dos órgãos públicos. e)

a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

5665)

Q158348 (/questoes-de-concurso/questao/158348)

(/questoes-de-concurso/questao/158348#imprimir)

Provas: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fmp-rs-2013-mpe-ac-analista-tecnologia-da-informacao) FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fmp-rs-2013-mpe-ac-analista-processual-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.6. Distrito Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.6.+Distrito+Federal)

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais. b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros. c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo. d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar. e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

5666)

Q158557 (/questoes-de-concurso/questao/158557)

(/questoes-de-concurso/questao/158557#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-seger-es-analista-executivo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta. a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca. b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados. c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória. d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça. e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

5667)

Q158564 (/questoes-de-concurso/questao/158564)

(/questoes-de-concurso/questao/158564#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-seger-es-analista-executivo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/378/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular. c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa. e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

5668)

Q158689 (/questoes-de-concurso/questao/158689)

(/questoes-de-concurso/questao/158689#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-5-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade) 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias) 11.1. Poder Legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.+Poder+Legislativo)

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições. a) É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas. b) Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante. c) A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária. d) A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações. e) Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir- lhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

5669)

Q158691 (/questoes-de-concurso/questao/158691)

(/questoes-de-concurso/questao/158691#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-5-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.) 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais) 16.2. Educação, cultura e desporto (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.2.+Educa%C3%A7%C3%A3o%2C+cultura+e+desporto)

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta. a) Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico. b) Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais. c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento. d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante. e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

5670)

Q158696 (/questoes-de-concurso/questao/158696)

(/questoes-de-concurso/questao/158696#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/378/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-5-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante) 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário. a) Advogado ou membro do MP que passe a integrar a carreira da magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício do cargo. b) A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. c) De acordo com o entendimento do STF, o foro especial por prerrogativa de função estende-se aos magistrados aposentados. d) O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia da magistratura. e) De acordo com a jurisprudência do STF, confirmada pelo plenário do tribunal, é desnecessária a realização de sessão pública e de votação nominal, aberta e fundamentada para a promoção por merecimento de magistrados, bem como para deliberações sobre remoções voluntárias para membros do Poder Judiciário.

GABARITO: 5656) C 5657) C 5658) D 5659) Errado

5660) Certo 5661) Errado 5662) C 5663) E

5664) Desatualizada 5665) E 5666) A 5667) B

5668) C 5669) A 5670) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/378/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5671)

Q159093 (/questoes-de-concurso/questao/159093)

(/questoes-de-concurso/questao/159093#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-tecnologia-da-informacao) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-seguranca) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei. b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária. d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção. e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

5672)

Q158925 (/questoes-de-concurso/questao/158925)

(/questoes-de-concurso/questao/158925#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal. b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reportase à autonomia das unidades da federação. c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias. d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

5673)

Q158932 (/questoes-de-concurso/questao/158932)

(/questoes-de-concurso/questao/158932#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2. Poder Executivo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.+Poder+Executivo)

A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A doutrina classifica o Poder Executivo de acordo com o modelo segundo o qual se realiza a referida chefia de estado. Nessa classificação, encontram-se os modelos a) monocrático e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre nas monarquias contemporâneas, e no segundo ela é exercida por um presidente e por um congresso nacional. b) diretorial e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por um grupo de indivíduos reunidos em comitê e no segundo pressupõe-se a existência de um chefe de estado e de um conselho de ministros. c) monocrático e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre no presidencialismo, e no segundo por várias pessoas em alternância entre si.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/379/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) dual e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por dois indivíduos com poderes idênticos e no segundo pressupõe-se a existência de um comitê gestor.

5674)

Q158963 (/questoes-de-concurso/questao/158963)

(/questoes-de-concurso/questao/158963#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-to-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte) 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade) 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados)

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução. b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior. d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados- membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor.

5675)

Q158704 (/questoes-de-concurso/questao/158704)

(/questoes-de-concurso/questao/158704#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-2-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado) 9.6. Distrito Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.6.+Distrito+Federal) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Assinale a opção correta com referência à organização político- administrativa brasileira. a) A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares. b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política. c) Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. d) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro. e) Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta.

5676)

Q158735 (/questoes-de-concurso/questao/158735)

(/questoes-de-concurso/questao/158735#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-2-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

De acordo com os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF atinentes ao exercício de mandato eletivo por detentor de cargo no serviço público, assinale a opção correta.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/379/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) O servidor público investido no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe possível cumular os vencimentos, todavia, sempre observando o teto constitucional, ou seja, o subsídio fixado para os ministros do STF. b) Segundo o entendimento do STF, ao servidor público que seja eleito vice-prefeito aplicar-se-á as disposições aplicáveis ao servidor eleito para o cargo de vereador. c) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais. d) Independentemente de o mandato eletivo ser federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado de cargo ou função. e) Considere a seguinte situação hipotética. Júlio foi aprovado em concurso de promotor de justiça estadual, tendo sido empossado no cargo em 8/12/1984 e exercido esse cargo durante dez anos, após os quais resolveu se candidatar ao cargo de deputado federal de seu estado, tendo sido eleito com votação expressiva. Após o exercício do mandato eletivo, ele tentou a reeleição, mas não obteve sucesso, razão por que reassumiu suas funções no MP de seu estado. Nas eleições gerais de 2006, Júlio tentou novamente concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas sua candidatura não foi aceita, tendo em vista vedação ao exercício de atividade político-partidária. Nessa situação, segundo o entendimento dominante no STF, foi correta a não aceitação da candidatura de Júlio.

5677)

Q158812 (/questoes-de-concurso/questao/158812)

(/questoes-de-concurso/questao/158812#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pc-go-escrivao-de-policia-civil) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

O direito de greve foi ampliado na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores, o que tem sido garantido pelos efeitos da norma constitucional. Como direito de autodefesa consistente na abstenção coletiva e simultânea ao trabalho, a sua normatização e seu exercício têm efeitos nos planos interno e externo. Nesse sentido, verifica-se que a) no plano da eficácia interna, trata-se de um direito subjetivo negativo, não podendo o trabalhador ser impedido de fazer greve. b) a norma constitucional tem eficácia externa pois compete à lei definir a oportunidade do exercício de greve e os interesses a serem defendidos. c) no plano de eficácia externa imediata, em relação às entidades privadas, o exercício do direito de greve é violação do contrato de trabalho. d) a norma constitucional tem eficácia contida, tendo em vista que o exercício do direito de greve depende de legislação ordinária regulamentadora.

5678)

Q158797 (/questoes-de-concurso/questao/158797)

(/questoes-de-concurso/questao/158797#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trf-2-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 14. Sistema tributário nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/14.+Sistema+tribut%C3%A1rio+nacional)

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional. a) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. b) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados. c) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública. d) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. e) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

5679)

Q159726 (/questoes-de-concurso/questao/159726)

(/questoes-de-concurso/questao/159726#imprimir)

Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-3r-2013-trt-3-ordf-regiao-mg-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

Na literalidade da Constituição de 1988, não se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/379/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária b) Garantir o desenvolvimento nacional c) Promover a dignidade da pessoa humana d) Erradicar a pobreza e a marginalização e) Reduzir as desigualdades sociais e regionais

5680)

Q159315 (/questoes-de-concurso/questao/159315)

(/questoes-de-concurso/questao/159315#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.5. Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.5.+Tribunais+Regionais+Federais+e+ju%C3%ADzes+federais%3A+o

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal. b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. c) disputas sobre direitos indígenas. d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

5681)

Q159322 (/questoes-de-concurso/questao/159322)

(/questoes-de-concurso/questao/159322#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito a) transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente. b) transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente. c) transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. d) transmite-se aos herdeiros eternamente. e) não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

5682)

Q159391 (/questoes-de-concurso/questao/159391)

(/questoes-de-concurso/questao/159391#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4.1. Constituição Estadual (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.1.+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Estadual)

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a) suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual. b) aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. c) julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/379/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados. e) deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

5683)

Q159194 (/questoes-de-concurso/questao/159194)

(/questoes-de-concurso/questao/159194#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Considere as assertivas: I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. II. Improbidade administrativa. III. Incapacidade civil relativa. IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em a) I, II e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

5684)

Q156424 (/questoes-de-concurso/questao/156424)

(/questoes-de-concurso/questao/156424#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-programacao-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.5. Classificação das Constituições (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.5.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+Constitui%C3%A7%C3%B5es) 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Atenção: essa questão tornou-se desatualizada, servindo apenas para consulta. Com relação às constituições, assinale a opção correta. a)

O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b)

A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c)

No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. d)

Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. e)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

5685)

Q156448 (/questoes-de-concurso/questao/156448)

(/questoes-de-concurso/questao/156448#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/379/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta. a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita. b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade. c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida. d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei. e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

GABARITO: 5671) B 5672) B 5673) B 5674) B

5675) C 5676) E 5677) A 5678) D

5679) C 5680) A 5681) Anulada 5682) A

5683) B 5684) Desatualizada 5685) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/379/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5686)

Q157504 (/questoes-de-concurso/questao/157504)

(/questoes-de-concurso/questao/157504#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.9. Tribunais e juízes dos Estados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.9.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+dos+Estados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+

 Mostrar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar juízes estaduais e promotores de Justiça estaduais por crimes comuns, como homicídio e outros contra a vida, e de responsabildade. Certo Errado

5687)

Q157509 (/questoes-de-concurso/questao/157509)

(/questoes-de-concurso/questao/157509#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

 Mostrar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Certo Errado

5688)

Q157511 (/questoes-de-concurso/questao/157511)

(/questoes-de-concurso/questao/157511#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.7. Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.7.+Tribunais+de+Contas+dos+Estados+%28TCEs%2

 Mostrar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais. Certo Errado

5689)

Q157516 (/questoes-de-concurso/questao/157516)

(/questoes-de-concurso/questao/157516#imprimir)

Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã (/questoes-de-concurso/prova/mpe-sc-2013-mpe-sc-promotor-de-justica-manha) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/380/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Mostrar texto associado à questão

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. Certo Errado

5690)

Q156342 (/questoes-de-concurso/questao/156342)

(/questoes-de-concurso/questao/156342#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-analista-judiciario-analise-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta. a) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular. b) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular. c) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito. d) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular. e) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

5691)

Q156234 (/questoes-de-concurso/questao/156234)

(/questoes-de-concurso/questao/156234#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

11.1.3. Câmara dos Deputados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.3.+C%C3%A2mara+dos+Deputados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AA

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual. b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar. c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados. d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio. e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

5692)

Q156265 (/questoes-de-concurso/questao/156265)

(/questoes-de-concurso/questao/156265#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tre-ms-tecnico-judiciario-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.7. Tribunais e juízes eleitorais: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.7.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+eleitorais%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet

No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF. a) As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral. b) O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal. c) Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/380/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus. e) Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

5693)

Q161884 (/questoes-de-concurso/questao/161884)

(/questoes-de-concurso/questao/161884#imprimir)

Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-dnit-tecnico-de-suporte-em-infraestrutura-de-transportes-topografia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

11.1.3. Câmara dos Deputados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.3.+C%C3%A2mara+dos+Deputados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AA 11.1.4. Senado Federal: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.4.+Senado+Federal%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias) 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta. a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. c) Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

5694)

Q160401 (/questoes-de-concurso/questao/160401)

(/questoes-de-concurso/questao/160401#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-dpe-sc-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais) 5.12. Remédios constitucionais: ação popular (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.12.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+a%C3%A7%C3%A3o+popular)

Assinale a alternativa correta. a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular. b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato. c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo. d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988. e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

5695)

Q160406 (/questoes-de-concurso/questao/160406)

(/questoes-de-concurso/questao/160406#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-dpe-sc-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Assinale a alternativa correta. a) O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia. b) Os municípios não estão submetidos à soberania nacional. c) Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/380/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil. e) O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

5696)

Q160317 (/questoes-de-concurso/questao/160317)

(/questoes-de-concurso/questao/160317#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Mostrar texto associado à questão

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens. Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União. Certo Errado

5697)

Q160324 (/questoes-de-concurso/questao/160324)

(/questoes-de-concurso/questao/160324#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Mostrar texto associado à questão

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização. Certo Errado

5698)

Q160355 (/questoes-de-concurso/questao/160355)

(/questoes-de-concurso/questao/160355#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-dpe-sc-analista-tecnico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. a) Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade. b) No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação. c) Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional. d) A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. e) A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

5699)

Q161238 (/questoes-de-concurso/questao/161238)

(/questoes-de-concurso/questao/161238#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/380/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2. Poder Constituinte (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Poder+Constituinte)

 Mostrar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. O poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado. Certo Errado

5700)

Q161240 (/questoes-de-concurso/questao/161240)

(/questoes-de-concurso/questao/161240#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

 Mostrar texto associado à questão

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de desempenhar suas funções eficazmente. Certo Errado

GABARITO: 5686) Certo 5687) Errado 5688) Certo 5689) Errado

5690) C 5691) B 5692) D 5693) E

5694) B 5695) E 5696) Errado 5697) Errado

5698) A 5699) Errado 5700) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/380/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5701)

Q160069 (/questoes-de-concurso/questao/160069)

(/questoes-de-concurso/questao/160069#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

 Mostrar texto associado à questão

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória. Certo Errado

5702)

Q160071 (/questoes-de-concurso/questao/160071)

(/questoes-de-concurso/questao/160071#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

 Mostrar texto associado à questão

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil. O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil. Certo Errado

5703)

Q160076 (/questoes-de-concurso/questao/160076)

(/questoes-de-concurso/questao/160076#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-tecnico-judiciario-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados) 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios)

 Mostrar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria. Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional. Certo Errado

5704)

Q161098 (/questoes-de-concurso/questao/161098)

(/questoes-de-concurso/questao/161098#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/381/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

 Mostrar texto associado à questão

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo. As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados. Certo Errado

5705)

Q178416 (/questoes-de-concurso/questao/178416)

(/questoes-de-concurso/questao/178416#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-escrivao-de-policia-civil) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V). ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação. a) F, F, V, V. b) V, F, V, V. c) V, F, V, F. d) V, F, F, V. e) F, V, F, V.

5706)

Q178500 (/questoes-de-concurso/questao/178500)

(/questoes-de-concurso/questao/178500#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-investigador-policial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos: a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada. b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado. c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público. d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa. e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

5707)

Q183054 (/questoes-de-concurso/questao/183054)

(/questoes-de-concurso/questao/183054#imprimir)

Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente (/questoes-de-concurso/prova/funiversa-2013-pm-df-soldado-da-policia-militar-combatente) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/381/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os a) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. c) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. d) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. e) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

5708)

Q183085 (/questoes-de-concurso/questao/183085)

(/questoes-de-concurso/questao/183085#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-5-ordf-regiao-ba-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento. b) De acordo com o STF, a justiça do trabalho é competente para julgar as causas oriundas da relação estabelecida entre o poder público e seus servidores, já que há, entre eles, relação de trabalho regida pelo regime jurídico-estatutário. c) Com base no critério do quinto constitucional, advogado com sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT. d) A justiça do trabalho possui competência para processar e julgar habeas corpus, inclusive em matéria penal que envolva relação de trabalho. e) Compete ao Conselho Nacional da Justiça, órgão integrante da estrutura constitucional do Poder Judiciário, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais dos magistrados, mas não sua atividade jurisdicional.

5709)

Q183434 (/questoes-de-concurso/questao/183434)

(/questoes-de-concurso/questao/183434#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

 Mostrar texto associado à questão

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. A atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra-se no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Certo Errado

5710)

Q183439 (/questoes-de-concurso/questao/183439)

(/questoes-de-concurso/questao/183439#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

 Mostrar texto associado à questão

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/381/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional Certo Errado

5711)

Q183441 (/questoes-de-concurso/questao/183441)

(/questoes-de-concurso/questao/183441#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.5.+Comiss%C3%B5es+Parlamentares+e+Comiss%C3%B5es+Parlame

 Mostrar texto associado à questão

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem. As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta. Certo Errado

5712)

Q183489 (/questoes-de-concurso/questao/183489)

(/questoes-de-concurso/questao/183489#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

 Mostrar texto associado à questão

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Assim como os direitos individuais, os direitos sociais são direitos fundamentais, cuja aplicabilidade é imediata. Entretanto, mesmo que esses direitos tenham feição coletiva, na hipótese de descumprimento de lei ou abuso de poder em face de tais direitos, poderá o interessado impetrar tanto o mandado de segurança individual quanto o coletivo (em litisconsórcio), para proteger direito líquido e certo. Certo Errado

5713)

Q183491 (/questoes-de-concurso/questao/183491)

(/questoes-de-concurso/questao/183491#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.)

 Mostrar texto associado à questão

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. A supremacia da Constituição e a missão atribuída ao Poder Judiciário na sua defesa têm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos concebido pelo constitucionalismo moderno como forma de conter o poder. Certo Errado

5714)

Q183201 (/questoes-de-concurso/questao/183201)

(/questoes-de-concurso/questao/183201#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/381/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ibama-analista-ambiental-conhecimentos-basicos-todos-os-temas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.12. Remédios constitucionais: ação popular (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.12.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+a%C3%A7%C3%A3o+popular)

 Mostrar texto associado à questão

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir. Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental. Certo Errado

5715)

Q183559 (/questoes-de-concurso/questao/183559)

(/questoes-de-concurso/questao/183559#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.6. Distrito Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.6.+Distrito+Federal)

 Mostrar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF. Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios. Certo Errado

GABARITO: 5701) Anulada 5702) Certo 5703) Errado 5704) Certo

5705) B 5706) E 5707) D 5708) E

5709) Certo 5710) Errado 5711) Errado 5712) Anulada

5713) Certo 5714) Errado 5715) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/381/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5716)

Q183592 (/questoes-de-concurso/questao/183592)

(/questoes-de-concurso/questao/183592#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-df-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer. Certo Errado

5717)

Q183718 (/questoes-de-concurso/questao/183718)

(/questoes-de-concurso/questao/183718#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-agente-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em a) cem por cento. b) setenta por cento. c) trinta por cento. d) vinte por cento. e) cinquenta por cento.

5718)

Q183720 (/questoes-de-concurso/questao/183720)

(/questoes-de-concurso/questao/183720#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-agente-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus)

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o a) habeas data. b) alvará de soltura. c) mandado liberatório. d) habeas corpus. e) mandado de segurança.

5719)

Q193743 (/questoes-de-concurso/questao/193743)

(/questoes-de-concurso/questao/193743#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/382/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social)

A respeito da previdência social, integrante da seguridade social, é CORRETO dizer: a) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, e proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de regime próprio de previdência. c) É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta anos de idade, se homem ou mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. d) Os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior. e) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, exceto gratificações, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

5720)

Q193748 (/questoes-de-concurso/questao/193748)

(/questoes-de-concurso/questao/193748#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.3. Direito à igualdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.3.+Direito+%C3%A0+igualdade) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.)

São garantias fundamentais: a) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não haverá juízo ou tribunal de exceção. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; não haverá juízo ou tribunal de exceção. c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. d) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não haverá juízo ou tribunal de exceção; é garantido o direito de herança. e) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

5721)

Q193750 (/questoes-de-concurso/questao/193750)

(/questoes-de-concurso/questao/193750#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 2.2. Poder Constituinte Derivado ou Secundário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.+Poder+Constituinte+Derivado+ou+Secund%C3%A1rio)

A respeito das emendas à Constituição da República é CORRETO dizer: a) As propostas deverão ser apresentadas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. b) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/382/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apresentada por proposta de dois terços do Congresso Nacional. e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

5722)

Q193755 (/questoes-de-concurso/questao/193755)

(/questoes-de-concurso/questao/193755#imprimir)

Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-8r-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Nos termos da Constituição da República são brasileiros natos: a) Os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade, e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. c) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. d) Os que, nascidos no estrangeiro, ainda que de pais estrangeiros, optem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. e) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país, desde que optem pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade.

5723)

Q193887 (/questoes-de-concurso/questao/193887)

(/questoes-de-concurso/questao/193887#imprimir)

Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/uepa-2013-pc-pa-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta. a) Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei. b) A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei. c) A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado. d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei. e) É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

5724)

Q193844 (/questoes-de-concurso/questao/193844)

(/questoes-de-concurso/questao/193844#imprimir)

Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador (/questoes-de-concurso/prova/uepa-2013-pc-pa-escriturario-investigador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

11.1.3. Câmara dos Deputados: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.3.+C%C3%A2mara+dos+Deputados%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AA 11.1.4. Senado Federal: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.4.+Senado+Federal%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que: a) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. c) é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz. d) é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito. e) é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/382/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5725)

Q193375 (/questoes-de-concurso/questao/193375)

(/questoes-de-concurso/questao/193375#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.2. Advocacia Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.2.+Advocacia+P%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens. A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Certo Errado

5726)

Q193382 (/questoes-de-concurso/questao/193382)

(/questoes-de-concurso/questao/193382#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais) 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal) 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

 Ocultar texto associado à questão

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional. Certo Errado

5727)

Q193387 (/questoes-de-concurso/questao/193387)

(/questoes-de-concurso/questao/193387#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.4. Responsabilidade e imunidades do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.4.+Responsabilidade+e+imunidades+do+Presidente+da+Rep%C3%BAblica)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Certo Errado

5728)

Q193394 (/questoes-de-concurso/questao/193394)

(/questoes-de-concurso/questao/193394#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

 Ocultar texto associado à questão

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo federal. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/382/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Certo Errado

5729)

Q193399 (/questoes-de-concurso/questao/193399)

(/questoes-de-concurso/questao/193399#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. Certo Errado

5730)

Q193402 (/questoes-de-concurso/questao/193402)

(/questoes-de-concurso/questao/193402#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF. Certo Errado

GABARITO: 5716) Errado 5717) E 5718) D 5719) A

5720) A 5721) E 5722) C 5723) D

5724) B 5725) Certo 5726) Certo 5727) Errado

5728) Errado 5729) Certo 5730) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/382/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5731)

Q193407 (/questoes-de-concurso/questao/193407)

(/questoes-de-concurso/questao/193407#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-analista-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos. Certo Errado

5732)

Q193440 (/questoes-de-concurso/questao/193440)

(/questoes-de-concurso/questao/193440#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Administrador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-administrador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei. Certo Errado

5733)

Q193445 (/questoes-de-concurso/questao/193445)

(/questoes-de-concurso/questao/193445#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Administrador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-administrador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção. Certo Errado

5734)

Q193495 (/questoes-de-concurso/questao/193495)

(/questoes-de-concurso/questao/193495#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-ms-engenheiro-eletricista) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo. Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/383/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Errado

5735)

Q195922 (/questoes-de-concurso/questao/195922)

(/questoes-de-concurso/questao/195922#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu a) corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. b) incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. c) incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. d) incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. e) corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

5736)

Q195927 (/questoes-de-concurso/questao/195927)

(/questoes-de-concurso/questao/195927#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, a) cabe à União autorizar os Estados e os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de sua competências privativa, entre as quais se encontra o direito tributário. b) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. c) a delegação de competências materiais da União aos Estados é admitida, nos termos da Constituição Federal, se acompanhada de repasse de recursos federais suficientes para o desempenho da delegação. d) aos Municípios cabe legislar privativamente sobre direito urbanístico, competindo-lhes promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. e) aos Municípios cabe, como decorrência do fortalecimento de sua autonomia, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

5737)

Q196533 (/questoes-de-concurso/questao/196533)

(/questoes-de-concurso/questao/196533#imprimir)

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpdft-2013-mpdft-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 15.1. Princípios das atividades econômicas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/15.1.+Princ%C3%ADpios+das+atividades+econ%C3%B4micas)

Quanto à exploração da atividade econômica pelo Estado, é INCORRETO dizer: a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados, obviamente, casos previstos na Constituição. b) Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/383/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, equiparada à Fazenda Pública, é aplicável a regra da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços. d) Nas sociedades de economia mista, a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal há de observar a participação de acionistas minoritários. e) Não viola a reserva de lei para dispor sobre norma de direito comercial voltada à organização e estruturação das empresas públicas e das sociedades de economia mista norma constitucional estadual que estabelece número de vagas, nos órgãos de administração das pessoas jurídicas, para ser preenchidas por representantes dos empregados.

5738)

Q196552 (/questoes-de-concurso/questao/196552)

(/questoes-de-concurso/questao/196552#imprimir)

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/mpdft-2013-mpdft-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

São, em regra, critérios definidores do ativismo judicial, EXCETO: a) O caráter eminentemente progressista da jurisprudência. b) A frequente declaração de inconstitucionalidade de lei. c) A revogação ou desconsideração dos precedentes da própria Corte. d) A adoção de interpretação constitucional minoritária. e) O reconhecimento de direitos fundamentais implícitos.

5739)

Q199897 (/questoes-de-concurso/questao/199897)

(/questoes-de-concurso/questao/199897#imprimir)

Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto (/questoes-de-concurso/prova/mpe-pr-2013-mpe-pr-promotor-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados) 9.4.1. Constituição Estadual (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.1.+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Estadual) 9.5. Municípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.5.+Munic%C3%ADpios) 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias) 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

Assinale a alternativa incorreta: a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles; b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito; c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado; d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporarse entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

5740)

Q199955 (/questoes-de-concurso/questao/199955)

(/questoes-de-concurso/questao/199955#imprimir)

Provas: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/ufpr-2013-tj-pr-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus)

Concederseá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder: a) Mandado de injunção.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/383/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Habeas data. c) Mandado de segurança. d) Habeas corpus.

5741)

Q195883 (/questoes-de-concurso/questao/195883)

(/questoes-de-concurso/questao/195883#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-ans-atividade-tec-de-suporte-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Acerca das disposições gerais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo possível seu acesso aos estrangeiros. b) o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período. c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. d) ao servidor público civil não é permitido o direito à livre associação sindical. e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

5742)

Q195888 (/questoes-de-concurso/questao/195888)

(/questoes-de-concurso/questao/195888#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-ans-atividade-tec-de-suporte-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Há hierarquia entre normas constitucionais. b) As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo. c) Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral. d) É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.” e) Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

5743)

Q195725 (/questoes-de-concurso/questao/195725)

(/questoes-de-concurso/questao/195725#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-jucesc-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. a) Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais. b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais. c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados d) Leis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional. e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/383/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5744)

Q195756 (/questoes-de-concurso/questao/195756)

(/questoes-de-concurso/questao/195756#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-rs-oficial-de-controle-externo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF. Certo Errado

5745)

Q195763 (/questoes-de-concurso/questao/195763)

(/questoes-de-concurso/questao/195763#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-rs-oficial-de-controle-externo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação. Certo Errado

GABARITO: 5731) Errado 5732) Errado 5733) Certo 5734) Errado

5735) B 5736) B 5737) E 5738) A

5739) D 5740) D 5741) C 5742) E

5743) D 5744) Errado 5745) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/383/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5746)

Q194823 (/questoes-de-concurso/questao/194823)

(/questoes-de-concurso/questao/194823#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio) 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.+Defesa+do+Estado+e+das+institui%C3%A7%C3%B5es+democr%C3%A1ticas)

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. Integrante da polícia civil que praticar infração penal será julgado pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado como servidor, visto que possui foro por prerrogativa de função. Certo Errado

5747)

Q194828 (/questoes-de-concurso/questao/194828)

(/questoes-de-concurso/questao/194828#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens. Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa. Certo Errado

5748)

Q194830 (/questoes-de-concurso/questao/194830)

(/questoes-de-concurso/questao/194830#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto. Certo Errado

5749)

Q194835 (/questoes-de-concurso/questao/194835)

(/questoes-de-concurso/questao/194835#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-investigador-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem. A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/384/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5750)

Q199657 (/questoes-de-concurso/questao/199657)

(/questoes-de-concurso/questao/199657#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão: a) Superior Tribunal de Justiça b) Tribunal Superior do Trabalho c) Supremo Tribunal Federal d) Conselho Nacional de Justiça e) Tribunal Regional Federal

5751)

Q199664 (/questoes-de-concurso/questao/199664)

(/questoes-de-concurso/questao/199664#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individuais e coletivos, criando justas expectativas para os cidadãos mas encontrando limitações orçamentárias na maior parte dos entes públicos. Alguns doutrinadores defendem que nesse tema deve ser aplicada a reserva do possível. Dentre os princípios constitucionais fundamentais relativos à prestação positiva do Estado está o seguinte princípio: a) integração regional b) defesa da paz c) convivência justa d) não intervenção e) livre organização

5752)

Q199758 (/questoes-de-concurso/questao/199758)

(/questoes-de-concurso/questao/199758#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-mpe-es-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente, a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar. b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente. c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum. d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa. e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

5753)

Q199760 (/questoes-de-concurso/questao/199760)

(/questoes-de-concurso/questao/199760#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/384/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-mpe-es-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança. a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição. b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas. c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos. d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

5754)

Q199765 (/questoes-de-concurso/questao/199765)

(/questoes-de-concurso/questao/199765#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-mpe-es-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea. a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara tória de constitucionalidade b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade. c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal. d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis te o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas. e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri bunal Federal

5755)

Q198313 (/questoes-de-concurso/questao/198313)

(/questoes-de-concurso/questao/198313#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpe-ro-promotor-de-justica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta. a) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar. b) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais. c) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional. d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos. e) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

5756)

Q198659 (/questoes-de-concurso/questao/198659)

(/questoes-de-concurso/questao/198659#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/384/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar: a) É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. b) A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento. c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. d) Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão. e) Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

5757)

Q198565 (/questoes-de-concurso/questao/198565)

(/questoes-de-concurso/questao/198565#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia: a) contida. b) plena. c) limitada. d) programática. e) exaurida.

5758)

Q198452 (/questoes-de-concurso/questao/198452)

(/questoes-de-concurso/questao/198452#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial a) com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal. b) com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno. c) o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno. d) aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

5759)

Q198457 (/questoes-de-concurso/questao/198457)

(/questoes-de-concurso/questao/198457#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1. Poder Legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.+Poder+Legislativo)

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/384/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução. b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade. c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo. d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

5760)

Q198471 (/questoes-de-concurso/questao/198471)

(/questoes-de-concurso/questao/198471#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-tecnico-judiciario-tecnologia-da-informacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

Analise o Art. 2° , da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata- se de norma de eficácia a) plena. b) contida. c) limitada. d) programática. e) exaurida.

GABARITO: 5746) Errado 5747) Certo 5748) Errado 5749) Certo

5750) C 5751) A 5752) E 5753) D

5754) C 5755) A 5756) C 5757) C

5758) C 5759) C 5760) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/384/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5761)

Q198736 (/questoes-de-concurso/questao/198736)

(/questoes-de-concurso/questao/198736#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-18-ordf-regiao-go-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado ProcuradorGeral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá a) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução. b) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução. c) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução. d) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução. e) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

5762)

Q198046 (/questoes-de-concurso/questao/198046)

(/questoes-de-concurso/questao/198046#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-ro-agente-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.4. Senado Federal: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.4.+Senado+Federal%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens. Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU. Certo Errado

5763)

Q198091 (/questoes-de-concurso/questao/198091)

(/questoes-de-concurso/questao/198091#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-ro-auditor-de-controle-externo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

 Ocultar texto associado à questão

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes. Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO. Certo Errado

5764)

Q198096 (/questoes-de-concurso/questao/198096)

(/questoes-de-concurso/questao/198096#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/385/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-ro-auditor-de-controle-externo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

 Ocultar texto associado à questão

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Certo Errado

5765)

Q196127 (/questoes-de-concurso/questao/196127)

(/questoes-de-concurso/questao/196127#imprimir)

Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal (/questoes-de-concurso/prova/trf-3-ordf-regiao-2013-trf-3-ordf-regiao-juiz-federal) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto dizer: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF; b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual são de competência originária do STF; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF; d) a competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instâncias inferiores que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucional tratado ou lei federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de govemo local contestado em face da Constituição; e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.

5766)

Q197512 (/questoes-de-concurso/questao/197512)

(/questoes-de-concurso/questao/197512#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta. a) Cabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo. b) Os ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada. c) O poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendo elas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário. d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. e) Compete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do TCU.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/385/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5767)

Q197536 (/questoes-de-concurso/questao/197536)

(/questoes-de-concurso/questao/197536#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta. a) Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais. b) As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF. c) As ações contra o CNJ são de competência do STJ. d) Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição. e) O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

5768)

Q197579 (/questoes-de-concurso/questao/197579)

(/questoes-de-concurso/questao/197579#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10. Administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.+Administra%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica) 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.) 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Assinale a opção correta acerca da administração pública. a) A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. b) A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros. c) Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária. d) Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais. e) Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

5769)

Q197581 (/questoes-de-concurso/questao/197581)

(/questoes-de-concurso/questao/197581#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país. Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é a) brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. c) brasileiro nato. d) estrangeiro. e) estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/385/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5770)

Q177324 (/questoes-de-concurso/questao/177324)

(/questoes-de-concurso/questao/177324#imprimir)

Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/ueg-2013-pm-go-cadete-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a a) ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão. b) licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela. c) função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo. d) função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

5771)

Q177393 (/questoes-de-concurso/questao/177393)

(/questoes-de-concurso/questao/177393#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ma-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.+Defesa+do+Estado+e+das+institui%C3%A7%C3%B5es+democr%C3%A1ticas)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. a)

Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas. b)

Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional. c)

A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária. d)

Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do Congresso Nacional.

5772)

Q177398 (/questoes-de-concurso/questao/177398)

(/questoes-de-concurso/questao/177398#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-ma-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus) 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais. a) Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data, o denominado reexame necessário ou recurso de ofício. b) Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa. c) Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança. d) Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra nomeação de magistrado de competência do presidente da República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/385/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5773)

Q192721 (/questoes-de-concurso/questao/192721)

(/questoes-de-concurso/questao/192721#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta. a) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. b) O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional. c) A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto-organização do Estado-membro. d) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. e) O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

5774)

Q192790 (/questoes-de-concurso/questao/192790)

(/questoes-de-concurso/questao/192790#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-ipem-ro-assistente-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta: a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos. b) É condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. c) Os militares são inelegíveis. d) Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito. e) Aos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.

5775)

Q192694 (/questoes-de-concurso/questao/192694)

(/questoes-de-concurso/questao/192694#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de a) dez dias. b) quinze dias. c) vinte dias. d) vinte e cinco dias. e) trinta dias.

GABARITO: 5761) D 5762) Errado 5763) Certo 5764) Certo

5765) C 5766) B 5767) B 5768) B

5769) C 5770) B 5771) Anulada 5772) B

5773) D 5774) A 5775) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/385/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5776)

Q180221 (/questoes-de-concurso/questao/180221)

(/questoes-de-concurso/questao/180221#imprimir)

Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/tj-sc-2013-tj-sc-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 4.3. Objetivos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.3.+Objetivos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern

Com base nas proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a prevalência dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. II. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; garantir o desenvolvimento nacional; construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios a independência nacional; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos; a não-intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; a solução pacífica dos conflitos; o repúdio ao terrorismo e ao racismo; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; a concessão de asilo político. a) Todas as proposições estão corretas. b) Somente as proposições I, II e III estão corretas. c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

5777)

Q179983 (/questoes-de-concurso/questao/179983)

(/questoes-de-concurso/questao/179983#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema. Certo Errado

5778)

Q179988 (/questoes-de-concurso/questao/179988)

(/questoes-de-concurso/questao/179988#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/386/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5779)

Q180315 (/questoes-de-concurso/questao/180315)

(/questoes-de-concurso/questao/180315#imprimir)

Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/tj-sc-2013-tj-sc-juiz) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. IV. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e III estão corretas. c) Somente as proposições II e IV estão corretas. d) Somente as proposições I e IV estão corretas. e) Somente as proposições III e IV estão corretas.

5780)

Q180341 (/questoes-de-concurso/questao/180341)

(/questoes-de-concurso/questao/180341#imprimir)

Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/consulplan-2013-pm-to-soldado-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos de a) Presidente e de Vice-Presidente da República. b) carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. c) Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da Segurança Pública. d) Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

5781)

Q180067 (/questoes-de-concurso/questao/180067)

(/questoes-de-concurso/questao/180067#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.1. Disposições gerais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.1.+Disposi%C3%A7%C3%B5es+gerais)

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho. Certo Errado

5782)

Q180074 (/questoes-de-concurso/questao/180074)

(/questoes-de-concurso/questao/180074#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/386/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Certo Errado

5783)

Q180079 (/questoes-de-concurso/questao/180079)

(/questoes-de-concurso/questao/180079#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mpu-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado. Certo Errado

5784)

Q194272 (/questoes-de-concurso/questao/194272)

(/questoes-de-concurso/questao/194272#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-es-defensor-publico-estagiario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta. a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político. b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica. c) A CF prevê o direito de secessão. d) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF. e) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

5785)

Q160228 (/questoes-de-concurso/questao/160228)

(/questoes-de-concurso/questao/160228#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/13.+Defesa+do+Estado+e+das+institui%C3%A7%C3%B5es+democr%C3%A1ticas)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa. Certo Errado

5786)

Q160230 (/questoes-de-concurso/questao/160230)

(/questoes-de-concurso/questao/160230#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/386/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.3. Advocacia (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.3.+Advocacia)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça. Certo Errado

5787)

Q160235 (/questoes-de-concurso/questao/160235)

(/questoes-de-concurso/questao/160235#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Ocultar texto associado à questão

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Certo Errado

5788)

Q160759 (/questoes-de-concurso/questao/160759)

(/questoes-de-concurso/questao/160759#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir. Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema. Certo Errado

5789)

Q160634 (/questoes-de-concurso/questao/160634)

(/questoes-de-concurso/questao/160634#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-tecnico-judiciario-programacao-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.6. Classificação das normas constitucionais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.6.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+normas+constitucionais)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem. A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/386/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos Certo Errado

5790)

Q161101 (/questoes-de-concurso/questao/161101)

(/questoes-de-concurso/questao/161101#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens.

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Caso um município de determinado estado da Federação, em virtude de discordar da execução de lei federal recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de intervenção federal, de acordo com norma constitucional e jurisprudência do STF sobre a matéria. Certo Errado

GABARITO: 5776) D 5777) Certo 5778) Certo 5779) E

5780) C 5781) Errado 5782) Certo 5783) Certo

5784) D 5785) Errado 5786) Certo 5787) Certo

5788) Errado 5789) Certo 5790) Anulada

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/386/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5791)

Q161106 (/questoes-de-concurso/questao/161106)

(/questoes-de-concurso/questao/161106#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente. Certo Errado

5792)

Q160127 (/questoes-de-concurso/questao/160127)

(/questoes-de-concurso/questao/160127#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-execucao-de-mandad Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

 Ocultar texto associado à questão

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado. Certo Errado

5793)

Q160196 (/questoes-de-concurso/questao/160196)

(/questoes-de-concurso/questao/160196#imprimir)

Provas:

CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-10-ordf-regiao-df-e-to-analista-judiciario-execucao-de-mandad Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.2. Conselho Nacional de Justiça: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.2.+Conselho+Nacional+de+Justi%C3%A7a%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+com

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário. Certo Errado

5794)

Q160521 (/questoes-de-concurso/questao/160521)

(/questoes-de-concurso/questao/160521#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-cnj-analista-judiciario-analise-de-sistemas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/387/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus)

 Ocultar texto associado à questão

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes. Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Certo Errado

5795)

Q176174 (/questoes-de-concurso/questao/176174)

(/questoes-de-concurso/questao/176174#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-rr-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico) 12.2. Advocacia Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.2.+Advocacia+P%C3%BAblica)

12.3. Advocacia (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.3.+Advocacia)

12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça. a) Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente. b) Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada. c) O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução. d) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. e) A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

5796)

Q176408 (/questoes-de-concurso/questao/176408)

(/questoes-de-concurso/questao/176408#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-am-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social)

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade. b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade. c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União. d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades. e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

5797)

Q176410 (/questoes-de-concurso/questao/176410)

(/questoes-de-concurso/questao/176410#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-am-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/387/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo. I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais. III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) II, III e IV. c) III e IV d) III. e) II.

5798)

Q176415 (/questoes-de-concurso/questao/176415)

(/questoes-de-concurso/questao/176415#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-am-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal. b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada. c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante. d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal. e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

5799)

Q176080 (/questoes-de-concurso/questao/176080)

(/questoes-de-concurso/questao/176080#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-dpe-rr-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus) 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais. a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ. b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção. c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data. d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus. e) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/387/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5800)

Q192315 (/questoes-de-concurso/questao/192315)

(/questoes-de-concurso/questao/192315#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-provimento) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras: a) São decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas, mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o ordenamento jurídico. b) Declaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade, em uma perspectiva diacrônica, com a produção dos efeitos previstos na Constituição Federal. c) Inclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a Constituição. d) Admite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal. e) Determinam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.

5801)

Q162034 (/questoes-de-concurso/questao/162034)

(/questoes-de-concurso/questao/162034#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-dnit-analista-administrativo-e-analista-emDisciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.5. Classificação das Constituições (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.5.+Classifica%C3%A7%C3%A3o+das+Constitui%C3%A7%C3%B5es)

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como: a) material, escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica. b) material, escrita, dogmática, outorgada, imutável e analítica. c) formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica. d) formal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e síntetica. e) material, escrita, histórica, promulgada, semirrígida e analítica.

5802)

Q182626 (/questoes-de-concurso/questao/182626)

(/questoes-de-concurso/questao/182626#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.8.2. Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.2.+Esp%C3%A9cies+normativas%3A+medida+provis%C

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar: a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. b) A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se em lei, opera-se a revogação. c) A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência. d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez. e) A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/387/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5803)

Q182633 (/questoes-de-concurso/questao/182633)

(/questoes-de-concurso/questao/182633#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante)

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar: a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. c) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante. e) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

5804)

Q182789 (/questoes-de-concurso/questao/182789)

(/questoes-de-concurso/questao/182789#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.3.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+por+Omiss%C3%A3o+-+AD

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados. Certo Errado

5805)

Q182791 (/questoes-de-concurso/questao/182791)

(/questoes-de-concurso/questao/182791#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/387/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

GABARITO: 5791) Errado 5792) Errado 5793) Errado 5794) Certo

5795) D 5796) A 5797) D 5798) A

5799) D 5800) B 5801) C 5802) D

5803) A 5804) Errado 5805) Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/387/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5806)

Q182544 (/questoes-de-concurso/questao/182544)

(/questoes-de-concurso/questao/182544#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-pc-ba-delegado-de-policia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão. Certo Errado

5807)

Q182804 (/questoes-de-concurso/questao/182804)

(/questoes-de-concurso/questao/182804#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tc-df-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados. Certo Errado

5808)

Q182335 (/questoes-de-concurso/questao/182335)

(/questoes-de-concurso/questao/182335#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-serpro-analista-advocacia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes. Segundo a CF, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o MPU com os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal. Certo Errado

5809)

Q182342 (/questoes-de-concurso/questao/182342)

(/questoes-de-concurso/questao/182342#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-serpro-analista-advocacia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/388/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional. Certo Errado

5810)

Q162508 (/questoes-de-concurso/questao/162508)

(/questoes-de-concurso/questao/162508#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira. b) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. d) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança. e) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

5811)

Q162510 (/questoes-de-concurso/questao/162510)

(/questoes-de-concurso/questao/162510#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente. b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário. c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

5812)

Q162515 (/questoes-de-concurso/questao/162515)

(/questoes-de-concurso/questao/162515#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-tecnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de a) ação popular. b) mandado de injunção.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/388/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) mandado de segurança. d) habeas data. e) habeas corpus.

5813)

Q162546 (/questoes-de-concurso/questao/162546)

(/questoes-de-concurso/questao/162546#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social)

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que a) as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei. c) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas. d) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei. e) a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.

5814)

Q181589 (/questoes-de-concurso/questao/181589)

(/questoes-de-concurso/questao/181589#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-papiloscopista-policial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável, a) o ressarcimento ao Erário. b) a desapropriação da função pública. c) o confisco dos bens. d) a prisão civil. e) a cassação dos direitos políticos.

5815)

Q181591 (/questoes-de-concurso/questao/181591)

(/questoes-de-concurso/questao/181591#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-pc-sp-papiloscopista-policial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.6. Garantias processuais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.6.+Garantias+processuais.) 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira. a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado. b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/388/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente. d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo. e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

5816)

Q181729 (/questoes-de-concurso/questao/181729)

(/questoes-de-concurso/questao/181729#imprimir)

Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ieses-2013-cra-sc-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos)

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I. Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos. II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III. As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado. Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: a) São verdadeiras as assertivas I, II e III. b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III. c) São falsas as assertivas I, II e III. d) A assertiva III é verdadeira.

5817)

Q162642 (/questoes-de-concurso/questao/162642)

(/questoes-de-concurso/questao/162642#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República, a) estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete a guarda da Constituição. b) estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância jurisdicional final em matéria trabalhista. c) poderá afastar a incidência da lei, desde logo, mas não declarar sua inconstitucionalidade expressamente, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial. d) não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial. e) poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, bem como afastar sua incidência, independentemente da existência de decisão anterior proferida a esse respeito por outras instâncias da Justiça do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de decisão a ser tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

5818)

Q162700 (/questoes-de-concurso/questao/162700)

(/questoes-de-concurso/questao/162700#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1-ordf-regiao-rj-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal, https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/388/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal, a) não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho. b) não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo. c) não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal. d) cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais. e) cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

5819)

Q175443 (/questoes-de-concurso/questao/175443)

(/questoes-de-concurso/questao/175443#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-anp-analista-administrativo-area-1) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data)

 Ocultar texto associado à questão

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir. O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo. Certo Errado

5820)

Q180454 (/questoes-de-concurso/questao/180454)

(/questoes-de-concurso/questao/180454#imprimir)

Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-15r-2013-trt-15-ordf-regiao-juiz-do-trabalho) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que: a) é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos; b) a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; c) o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário; d) o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão; e) a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.

GABARITO: 5806) Certo 5807) Errado 5808) Errado 5809) Certo

5810) B 5811) D 5812) C 5813) A

5814) A 5815) E 5816) C 5817) D

5818) D 5819) Certo 5820) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/388/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5821)

Q181180 (/questoes-de-concurso/questao/181180)

(/questoes-de-concurso/questao/181180#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-escrevente-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.1. Princípios. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.1.+Princ%C3%ADpios.)

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta: a) celeridade e transparência. b) isonomia e pessoalidade. c) legalidade e imparcialidade. d) moralidade e proporcionalidade. e) legalidade e eficiência.

5822)

Q195338 (/questoes-de-concurso/questao/195338)

(/questoes-de-concurso/questao/195338#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-bacen-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

17.4.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.3.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+por+Omiss%C3%A3o+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

17.4.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.6.+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Descumprimento+de+Preceito+Fundamental+-+

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência. a) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade. b) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto. c) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente. d) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação. e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

5823)

Q195340 (/questoes-de-concurso/questao/195340)

(/questoes-de-concurso/questao/195340#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-bacen-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta. a) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas. b) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a ação

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/389/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade d) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI. e) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estado- membro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade

5824)

Q195453 (/questoes-de-concurso/questao/195453)

(/questoes-de-concurso/questao/195453#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-ebserh-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 10.3. Servidores públicos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/10.3.+Servidores+p%C3%BAblicos)

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que o servidor público estável só perderá o cargo (...), estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante: a) resolução. b) decreto. c) lei federal. d) lei complementar.

5825)

Q194998 (/questoes-de-concurso/questao/194998)

(/questoes-de-concurso/questao/194998#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-assessor-tecnico-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD 17.4.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.4.+A%C3%A7%C3%A3o+Declarat%C3%B3ria+de+Constitucionalidade+-+ADC)

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia Legislativa a) só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto. b) pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade. c) pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade. d) não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade. e) pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

5826)

Q195047 (/questoes-de-concurso/questao/195047)

(/questoes-de-concurso/questao/195047#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos a) "A" e "B", apenas. b) "A", "B" e "C", apenas. c) "B", "C" e "D", apenas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/389/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) "A", "B", "C" e "D". e) "A" e "D", apenas.

5827)

Q223889 (/questoes-de-concurso/questao/223889)

(/questoes-de-concurso/questao/223889#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-govern Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial. d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional. e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

5828)

Q245059 (/questoes-de-concurso/questao/245059)

(/questoes-de-concurso/questao/245059#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-tecnologia-da-informacao-prova-2) FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-gestao-tributaria-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido. Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de a) mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado. b) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. c) habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado. d) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça. e) ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

5829)

Q245066 (/questoes-de-concurso/questao/245066)

(/questoes-de-concurso/questao/245066#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-tecnologia-da-informacao-prova-2) FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-gestao-tributaria-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ao dispor sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República estabelece que pertence aos Municípios a) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. b) a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando os Municípios optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/389/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) 10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. d) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a fatos geradores ocorridos em seus territórios. e) 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, devendo ser observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

5830)

Q227153 (/questoes-de-concurso/questao/227153)

(/questoes-de-concurso/questao/227153#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-analista-ministerial-direito-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Considere as seguintes hipóteses:

I. Cancelamento da naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal brasileira.

IV. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal brasileira.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda de direitos políticos ocorrerá APENAS nas hipóteses indicadas em a)

I, II e III. b)

II e III. c)

III e IV. d)

II, III e IV. e)

I, II e IV.

5831)

Q227158 (/questoes-de-concurso/questao/227158)

(/questoes-de-concurso/questao/227158#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-analista-ministerial-direito-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.2.2. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.2.+Conselho+da+Rep%C3%BAblica+e+Conselho+de+Defesa+Nacional)

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo a) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução. b) dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. c) três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/389/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução. e) três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

5832)

Q227160 (/questoes-de-concurso/questao/227160)

(/questoes-de-concurso/questao/227160#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-analista-ministerial-direito-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

Considere a seguinte situação hipotética: O Tribunal de Justiça Militar do Estado A possui vinte e três julgadores. O Tribunal Regional do Trabalho B possui cem julgadores. O Tribunal Regional Federal C possui duzentos julgadores e o Tribunal de Justiça D possui centro e vinte julgadores. De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão constituir órgão especial, apenas os Tribunais a) A e D, com o mínimo de sete membros. b) A e B, com o mínimo de onze membros. c) A, C e D, com o mínimo de sete membros. d) B, C e D, com o mínimo de onze membros. e) B e C, com o mínimo de quinze membros.

5833)

Q243717 (/questoes-de-concurso/questao/243717)

(/questoes-de-concurso/questao/243717#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-sefaz-rj-analista-de-controle-interno-1-ordm-etapa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o): a) doador b) doação c) donatário d) operação e) negócio

5834)

Q243262 (/questoes-de-concurso/questao/243262)

(/questoes-de-concurso/questao/243262#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa a) estatal subsidiária. b) controladora. c) estatal independente. d) controlada. e) estatal híbrida.

5835)

Q243267 (/questoes-de-concurso/questao/243267)

(/questoes-de-concurso/questao/243267#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/389/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-tj-sp-contador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselhos, o setor de controle interno ou setor financeiro é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos. A conferência, contudo, da aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e a realização das demais verificações pertinentes cabem ao setor de a) contabilidade ou setor de serviços privados. b) verificação de contratos ou setor concedente. c) verificação de contratos ou setor jurídico. d) contabilidade ou setor de contratação. e) execução orçamentária ou setor financeiro.

GABARITO: 5821) E 5822) A 5823) C 5824) D

5825) E 5826) D 5827) D 5828) A

5829) B 5830) Anulada 5831) B 5832) D

5833) A 5834) D 5835) E

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/389/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5836)

Q226895 (/questoes-de-concurso/questao/226895)

(/questoes-de-concurso/questao/226895#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.1. Congresso Nacional: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.1.+Congresso+Nacional%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+compet%C3%AAncias)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central. c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. d) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

5837)

Q227033 (/questoes-de-concurso/questao/227033)

(/questoes-de-concurso/questao/227033#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.10. Garantias e vedações (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.10.+Garantias+e+veda%C3%A7%C3%B5es)

Marta, Joaquim e Godofredo são juízes de direito que estão buscando promoção de entrância para entrância. Considerando que Marta figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento; Joaquim figurou por cinco vezes alternadas também em lista de merecimento e Godofredo figurou por duas vezes consecutivas também em lista de merecimento, de acordo com a Constituição Federal brasileira, será obrigatória a promoção de a) Joaquim, apenas. b) Marta, apenas. c) Marta e Godofredo, apenas. d) Marta, Joaquim e Godofredo. e) Marta e Joaquim, apenas.

5838)

Q227038 (/questoes-de-concurso/questao/227038)

(/questoes-de-concurso/questao/227038#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio) 11.3.4. Superior Tribunal de Justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.4.+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. e) Congresso Nacional.

5839)

Q227040 (/questoes-de-concurso/questao/227040)

(/questoes-de-concurso/questao/227040#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/390/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12. Funções essenciais à justiça (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.+Fun%C3%A7%C3%B5es+essenciais+%C3%A0+justi%C3%A7a) 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo a) devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. b) devolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. c) procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. d) encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. e) encaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

5840)

Q227021 (/questoes-de-concurso/questao/227021)

(/questoes-de-concurso/questao/227021#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a)

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Associação do Ministério Público do Estado Z, constituída em maio de 2009. II. Associação dos moradores do bairro W, constituída em janeiro de 2013. III. Associação dos moradores do bairro X, constituída em dezembro de 2011. IV. Associação dos moradores do bairro Y, constituída em dezembro de 2010. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo as Associações indicadas APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e III. d) III e IV. e) I, III e IV.

5841)

Q227026 (/questoes-de-concurso/questao/227026)

(/questoes-de-concurso/questao/227026#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ma-tecnico-ministerial-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

Considere: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes no item anterior (item I). III. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. IV. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, exercer as condutas indicadas APENAS em

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/390/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) I e II. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I, III e IV.

5842)

Q240910 (/questoes-de-concurso/questao/240910)

(/questoes-de-concurso/questao/240910#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta. a) A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores. b) A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. c) A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios. d) A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado. e) A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

5843)

Q240915 (/questoes-de-concurso/questao/240915)

(/questoes-de-concurso/questao/240915#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Quanto às normas e princípios constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida. ( ) O princípio da eficácia integradora orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política. ( ) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos. As afirmativas são, respectivamente, a) V, V e V. b) F, F e V. c) F, V e F. d) V, F e V. e) F, F e F.

5844)

Q241002 (/questoes-de-concurso/questao/241002)

(/questoes-de-concurso/questao/241002#imprimir)

Provas: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Oficial Bombeiro Militar (/questoes-de-concurso/prova/objetiva-2013-cbm-sc-oficial-bombeiro-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre os direitos fundamentais, analisar os itens abaixo: I - A expressão “ direitos a prestações negativas” refere-se aos direitos fundamentais derivados do princípio da igualdade, os quais surgiram com o Estado social. São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado. Tais direitos também são denominados “ diretos sociais” , dentre os quais são exemplos os direitos à educação, à saúde e ao trabalho. II - Os chamados “ direitos sociais” fazem parte da segunda geração dos direitos fundamentais e pressupõem uma prestação positiva do Estado. III - A expressão “ direitos a prestações positivas” corresponde aos chamados direitos de liberdade. Estes se referem aos direitos civis e políticos e são direitos de resistência ou de oposição à atuação estatal. Visam à não interferência do Estado na liberdade dos indivíduos. Está(ão) CORRETO(S): https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/390/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Somente o item I. b) Somente o item II. c) Somente o item III. d) Somente os itens I e III.

5845)

Q229293 (/questoes-de-concurso/questao/229293)

(/questoes-de-concurso/questao/229293#imprimir)

Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/makiyama-2013-tj-mg-oficial-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA: a) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. b) Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial. c) São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. d) O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

5846)

Q240148 (/questoes-de-concurso/questao/240148)

(/questoes-de-concurso/questao/240148#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-x-segunda-fase-direito-constitucional Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos. Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível. (Valor: 5,0)

5847)

Q240150 (/questoes-de-concurso/questao/240150)

(/questoes-de-concurso/questao/240150#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-x-segunda-fase-direito-constitucional Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Lei do Estado ‘ Y’ , editada em abril de 2012, com base no Art. 215, § 1o da Constituição da República, regulamenta a chamada rinha de galo, prática popular em que dois galos se enfrentam em lutas e espectadores apostam no galo que acreditam ser o vencedor. Comumente, os dois galos saem com muitos ferimentos da contenda, e não raras vezes algum animal morre ou adquire sequelas permanentes que recomendam seu abate imediato. A Associação Comercial do Estado ‘ Y’ ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual. Em defesa da norma, parlamentar que votou pela sua aprovação, diz, em entrevista a uma rádio local, que a prática da conhecida briga de galos é comum em várias localidades rurais do Estado ‘ Y’ , ocorrendo há várias gerações. Além do mais, animais, especialmente aves, são abatidos diariamente para servir de alimento, o que não ocorreria com as aves destinadas para as rinhas. Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Quanto ao mérito do pedido, é cabível a declaração de inconstitucionalidade da lei do Estado ‘ Y’ , que regulamenta a chamada rinha de galo? (Valor: 0,65) B) Há regularidade na legitimidade ativa da ação? (Valor: 0,60)

5848)

Q248995 (/questoes-de-concurso/questao/248995)

(/questoes-de-concurso/questao/248995#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/390/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas:

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-especialista-em-politicas-public

CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-de-planejamento-e-orcamento-conhecimen Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos estaduais. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fi scalização contábil externa da administração direta e indireta é exercida, precipuamente: a) pelo Tribunal de Contas do Estado b) pelo Conselho de Contas do Município c) pela Assembleia Legislativa d) pelo Governador do Estado e) pela Câmara dos Deputados

5849)

Q234413 (/questoes-de-concurso/questao/234413)

(/questoes-de-concurso/questao/234413#imprimir)

Provas: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente (/questoes-de-concurso/prova/faurgs-2013-tj-rs-oficial-escrevente) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.1. Ministério Público (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.1.+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico)

À luz do artigo 129 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém uma função institucional do Ministério Público. a) Representar a União, judicial ou extrajudicialmente. b) Promover ações de inconstitucionalidade. c) Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. d) Promover, conjuntamente com a Defensoria, ações penais públicas. e) Exercer o controle interno da atividade policial.

5850)

Q241343 (/questoes-de-concurso/questao/241343)

(/questoes-de-concurso/questao/241343#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público. No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual, a) ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual. b) será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração. c) será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado. d) assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário. e) poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.

GABARITO: 5836) D 5850) E 5848) C 5844) B

5839) C 5837) E

5842) B 5840) E 5838) B

5845) B 5843) A 5841) D

5849) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/390/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/390/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5851)

Q241348 (/questoes-de-concurso/questao/241348)

(/questoes-de-concurso/questao/241348#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

As Constituições estaduais seguem a tradição democrática instaurada pela Constituição Federal, admitindo participação popular em diversas oportunidades. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, dentre outros requisitos o projeto de lei de iniciativa popular depende de subscrição de pelo menos a) um por cento do eleitorado estadual. b) dois por cento do eleitorado estadual. c) três por cento do eleitorado estadual. d) quatro por cento do eleitorado estadual. e) cinco por cento do eleitorado estadual.

5852)

Q241350 (/questoes-de-concurso/questao/241350)

(/questoes-de-concurso/questao/241350#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos da Constituição estadual, assinale a afirmativa correta. a) Cinco integrantes são indicados pelo Governador do Estado. b) Quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa. c) Três integrantes são originários do Ministério Público. d) Dois integrantes são indicados por iniciativa popular. e) Um integrante é egresso do Poder Legislativo.

5853)

Q241355 (/questoes-de-concurso/questao/241355)

(/questoes-de-concurso/questao/241355#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes. Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucio- nalidade a) previsível. b) possível. c) progressiva. d) postulada. e) preventiva.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/391/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5854)

Q241362 (/questoes-de-concurso/questao/241362)

(/questoes-de-concurso/questao/241362#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino. A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa a) popular, sujeito a referendo. b) exclusiva do Parlamento. c) exclusiva do Chefe do Executivo. d) o projeto de lei é de iniciativa comum. e) o projeto de lei é de iniciativa concorrente.

5855)

Q241367 (/questoes-de-concurso/questao/241367)

(/questoes-de-concurso/questao/241367#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-ma-consultor-legislativo-direito-constitucional) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos. No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema a) proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades. b) determinar políticas de adoção de animais silvestres. c) propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro. d) permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura. e) inserir espécies novas para exploração comercial de material genético.

5856)

Q238617 (/questoes-de-concurso/questao/238617)

(/questoes-de-concurso/questao/238617#imprimir)

Provas:

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Segunda Fase - Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-segunda-fase-direito-constituciona Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente. Redija a peça recursal cabível ao tema. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)

5857)

Q257996 (/questoes-de-concurso/questao/257996)

(/questoes-de-concurso/questao/257996#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-auditoria-governamental) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/391/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o a) Presidente do Supremo Tribunal Federal. b)

1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. c)

1º Vice-Presidente do Senado Federal. d) suplente do parlamentar cassado. e) Presidente da Câmara dos Deputados.

5858)

Q258002 (/questoes-de-concurso/questao/258002)

(/questoes-de-concurso/questao/258002#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-auditoria-governamental) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à a) livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. b) livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. c) inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. d) liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. e) liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

5859)

Q258083 (/questoes-de-concurso/questao/258083)

(/questoes-de-concurso/questao/258083#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere: I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo. II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição. III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos. IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Está correto o que consta APENAS em a) II e IV. b) I e II. c) I, III e IV. d) III e IV. e) I, II e III.

5860)

Q258088 (/questoes-de-concurso/questao/258088)

(/questoes-de-concurso/questao/258088#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/391/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE a) deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição. b) poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado. c) poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais. d) poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. e) deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.

5861)

Q258090 (/questoes-de-concurso/questao/258090)

(/questoes-de-concurso/questao/258090#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-am-analista-tecnico-de-controle-externo-ministerio-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à a) recepção do art. 1.723 do Código Civil pela Constituição. b) declaração de inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto. c) declaração de constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto. d) declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. 1.723 do Código Civil. e) interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil.

5862)

Q271340 (/questoes-de-concurso/questao/271340)

(/questoes-de-concurso/questao/271340#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-tecnico-administrativo-prova-anulada-nbsp) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O artigo 5º da Constituição Federal prevê que a) a lei regulará o juízo ou tribunal de exceção. b) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. d) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. e) é vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

5863)

Q271345 (/questoes-de-concurso/questao/271345)

(/questoes-de-concurso/questao/271345#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-tecnico-administrativo-prova-anulada-nbsp) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/391/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo. I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei complementar e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. É correto o que se afirma em a) I, II e III, apenas. b) III, apenas. c) II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, apenas.

5864)

Q272057 (/questoes-de-concurso/questao/272057)

(/questoes-de-concurso/questao/272057#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-analista-administrativo-conhecimentos-gerais-todas-as-are Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas: a) política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual. b) informática; emigração e imigração; produção e consumo. c) desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude. d) sistema monetário; telecomunicações; previdência social. e) propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

5865)

Q272064 (/questoes-de-concurso/questao/272064)

(/questoes-de-concurso/questao/272064#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-analista-administrativo-conhecimentos-gerais-todas-as-are Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo. I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses. II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. É correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.

GABARITO: 5851) A 5852) B 5853) C 5854) C

5855) A 5857) B 5858) D 5859) C

5860) C 5861) E 5862) C 5863) C

5864) A 5865) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/391/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/391/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5866)

Q290845 (/questoes-de-concurso/questao/290845)

(/questoes-de-concurso/questao/290845#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tce-ba-analista-de-controle-externo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta. a) No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente. b) É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade c) As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição. d) A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma. e) O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

5867)

Q276117 (/questoes-de-concurso/questao/276117)

(/questoes-de-concurso/questao/276117#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-segesp-al-tecnico-forense) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Mostrar texto associado à questão

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido. Errado Certo

5868)

Q276124 (/questoes-de-concurso/questao/276124)

(/questoes-de-concurso/questao/276124#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-segesp-al-tecnico-forense) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

 Mostrar texto associado à questão

A respeito dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens seguintes. O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender interesses populares. Errado Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/392/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5869)

Q288489 (/questoes-de-concurso/questao/288489)

(/questoes-de-concurso/questao/288489#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz Substituto (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1a-regiao-rj-juiz-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo a) Tribunal de Justiça do Estado em que foi cometido o crime e Senado Federal. b) Tribunal Superior do Trabalho e Senado Federal. c) Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal. d) Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal. e) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

5870)

Q288491 (/questoes-de-concurso/questao/288491)

(/questoes-de-concurso/questao/288491#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz Substituto (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1a-regiao-rj-juiz-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que uma organização não governamental (ONG) tenha criado um banco de dados de caráter público com informações fornecidas por consumidores sobre a qualidade dos serviços prestados por lojas da cidade do Rio de Janeiro, que resultou na elaboração e divulgação de uma lista com as cinquenta piores lojas da cidade. A loja “Ateneus”, a qual constou na referida lista, solicitou à ONG que lhe fornecesse acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados em questão. A ONG, no entanto, negou-se a atender à solicitação da loja. Neste caso, o remédio constitucional mais apropriado para a loja, em tese, buscar em juízo a sua pretensão é a) o habeas data, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho. b) a ação popular, perante a Justiça Estadual, para anular ato lesivo à moralidade dos serviços prestados pela loja. c) o mandado de segurança, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho. d) o habeas data, o qual pode ser ajuizado pela própria pessoa jurídica interessada no acesso aos dados. e) o mandado de segurança, o qual deve ser impetrado pelos proprietários da loja, na medida em que a pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para o referido remédio constitucional.

5871)

Q288496 (/questoes-de-concurso/questao/288496)

(/questoes-de-concurso/questao/288496#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz Substituto (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-1a-regiao-rj-juiz-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que a) não é permitida a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente, no julgamento do pedido de medida cautelar, em decorrência da garantia da celeridade processual. b) se a ação for julgada procedente, seu relator deverá comunicar o Presidente da República, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, deverá requisitar ao Senado Federal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. c) a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIN pode ser objeto de recurso por meio de embargos infringentes. d) em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos da ADIN, poderá o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. e) se o autor desistir da ação antes do julgamento de mérito, o Advogado-Geral da União deverá assumir o polo ativo da ADIN para dar prosseguimento ao julgamento.

5872)

Q270809 (/questoes-de-concurso/questao/270809)

(/questoes-de-concurso/questao/270809#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/392/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-especialista-em-regulacao-vigilan Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. ( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico. ( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados por um servidor público importarão a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. a) F/ V/ V/ F b) V/ F/ F/ V c) V/ V/ F/ F d) V/ F/ V/ F e) F/ V/ F/ V

5873)

Q270811 (/questoes-de-concurso/questao/270811)

(/questoes-de-concurso/questao/270811#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-especialista-em-regulacao-vigilan Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) As normas gerais de licitação e contratação também são válidas para as sociedades de economia mista. ( ) Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica no sentido estrito, os quais foram admitidos por concurso público para cargo de provimento efetivo. ( ) O processo de privatização de uma sociedade de economia mista é idêntico ao realizado por empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, sendo realizado mediante Decreto de autorização do Chefe do Executivo. ( ) As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. a) F/ V/ V/ F b) V/ F/ V/ F c) V/ V/ F/ F d) V/ F/ F/ V e) F/ V/ F/ V

5874)

Q271061 (/questoes-de-concurso/questao/271061)

(/questoes-de-concurso/questao/271061#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-tecnico-em-regulacao-vigilancia-sanitaria-area-1-prov Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) Não constitui condição para elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição. b) Para ser elegível ao cargo de Presidente e Vice Presidente da República a idade máxima para que uma pessoa possa se candidatar deverá ser de 65 anos e, para Senador, 70 anos. c) O militar alistável somente será elegível, nos casos em que contar menos de dez anos de serviço, afastar–se da atividade, e nos casos em que contar mais de dez anos de serviço, se agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/392/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Vice–Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até um trimestre antes do pleito. e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, do Vice–Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, salvo quem os haja substituído.

5875)

Q271066 (/questoes-de-concurso/questao/271066)

(/questoes-de-concurso/questao/271066#imprimir)

Provas:

CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-anvisa-tecnico-em-regulacao-vigilancia-sanitaria-area-1-prov Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo. I. Ser brasileiro nato. II. Gozo dos direitos políticos. III. Idade mínima de dezoito anos. IV. Gozo de plena integridade física e mental. É correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) II e III, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II e IV, apenas.

5876)

Q270260 (/questoes-de-concurso/questao/270260)

(/questoes-de-concurso/questao/270260#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-es-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade) 17.4. Controle concentrado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.+Controle+concentrado)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. a)

Se o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o advogado geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. b)

O presidente da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade. c)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê–lo em até noventa dias. d)

Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. e)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento utilizado para declarar a compatibilidade de tratado internacional com as normas subconstitucionais do ordenamento jurídico doméstico.

5877)

Q277704 (/questoes-de-concurso/questao/277704)

(/questoes-de-concurso/questao/277704#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-qualquer-area-de-formacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considerando as hipóteses de competência previstas na https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/392/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência. (1) União. (2) Estados. (3) municípios. ( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos. ( ) assegurar a defesa nacional. ( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas. a)

1–2–3 b)

2–1–3 c)

1–1–2 d)

2–2–2 e)

2–1–1

5878)

Q277824 (/questoes-de-concurso/questao/277824)

(/questoes-de-concurso/questao/277824#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-auxiliar-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern

O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) A independência nacional. b) A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos. c) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado. d) O repúdio ao terrorismo e ao racismo. e) A prevalência dos direitos humanos.

5879)

Q277937 (/questoes-de-concurso/questao/277937)

(/questoes-de-concurso/questao/277937#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-assistente-tecnico-judiciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura. Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para Deputado Federal. b) A Constituição exige a idade mínima de 25 anos para Prefeito. c) A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Deputado Estadual. d) A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para vereador. e) A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Senador.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/392/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5880)

Q277348 (/questoes-de-concurso/questao/277348)

(/questoes-de-concurso/questao/277348#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.3. Competências e atribuições do Presidente da República (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.3.++Compet%C3%AAncias+e+atribui%C3%A7%C3%B5es+do+Presidente+da+Rep%C3%

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a. a) A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. b) O veto a projetos de lei de iniciativa popular. c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos. d) Decretar intervenção federal. e) A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.

GABARITO: 5866) E 5867) Certo 5868) Certo 5869) E

5870) D 5871) D 5872) B 5873) D

5874) C 5875) C 5876) A 5877) C

5878) C 5879) D 5880) A

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/392/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5881)

Q277350 (/questoes-de-concurso/questao/277350)

(/questoes-de-concurso/questao/277350#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. a) É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país. b) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal. c) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes. d) Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar. e) Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

5882)

Q277507 (/questoes-de-concurso/questao/277507)

(/questoes-de-concurso/questao/277507#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador-e-leiloeiro) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta. a) Somente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público . b) Apenas a União poderá criar justiça de paz,, com competência para, na forma da lei, celebrar asamentos,verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. c) Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária e irredutibilidade de subsídios. d) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias de entro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) Compete aos tribunais e ao Presidente da República,de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

5883)

Q277514 (/questoes-de-concurso/questao/277514)

(/questoes-de-concurso/questao/277514#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-oficial-de-justica-avaliador-e-leiloeiro) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta. a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados. b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‐lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/393/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5884)

Q277689 (/questoes-de-concurso/questao/277689)

(/questoes-de-concurso/questao/277689#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-qualquer-area-de-formacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.)

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta. a)

Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral. b)

A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados. c)

Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema. d)

Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão. e)

A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

5885)

Q277696 (/questoes-de-concurso/questao/277696)

(/questoes-de-concurso/questao/277696#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-tj-am-analista-judiciario-qualquer-area-de-formacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento. a)

O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. b)

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação. c)

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas. d)

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo. e)

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

5886)

Q274546 (/questoes-de-concurso/questao/274546)

(/questoes-de-concurso/questao/274546#imprimir)

Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a opção correta. a) As funções de confiança podem ser preenchidas,dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas quenão tenham prestado concurso público.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/393/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo doPresidente da República, observadas as disposiçõesconstitucionais acerca da matéria. c) Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fi scais. d) A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos. e) O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

5887)

Q274553 (/questoes-de-concurso/questao/274553)

(/questoes-de-concurso/questao/274553#imprimir)

Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a opção incorreta. a) O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles. b) É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. c) O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta. d) Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta. e) São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

5888)

Q339054 (/questoes-de-concurso/questao/339054)

(/questoes-de-concurso/questao/339054#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-detran-ma-analista-de-transito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade) 17.3. Controle difuso (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.3.++Controle+difuso)

Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas. Está‐se diante do denominado controle de constitucionalidade a)

direto. b)

difuso. c)

complementar. d)

condenatório. e)

abstrato.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/393/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5889)

Q338594 (/questoes-de-concurso/questao/338594)

(/questoes-de-concurso/questao/338594#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-afpr-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito a)

do mandado de segurança. b)

do habeas data. c)

do habeas corpus. d)

da ação civil pública. e)

da ação ordinária.

5890)

Q303395 (/questoes-de-concurso/questao/303395)

(/questoes-de-concurso/questao/303395#imprimir)

Provas: MB - 2013 - MM - QT - Primeiro Tenente - Direito (/questoes-de-concurso/prova/mb-2013-mm-qt-primeiro-tenente-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: a)

O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, realizado tanto de forma concentrada como por qualquer juiz ou tribunal. b)

dar–se–á o chamado 'eveto políticol', quando o chefe do executivo considerar o projeto de lei inconstitucional. c)

o controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é verificado através das Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei conter algum vício de inconstitucionalidade . d)

o controle repressivo será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei. e)

existe a possibilidade de o controle posterior ser exercido pelo Poder Legislativo como exceção a regra geral do controle posterior jurisdicional misto.

5891)

Q315162 (/questoes-de-concurso/questao/315162)

(/questoes-de-concurso/questao/315162#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-mpe-sp-analista-de-promotoria-i) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO: a) Filiação partidária. b) Alistamento eleitoral. c) Domicilio eleitoral na circunscrição. d) Idade mínima de 35 anos para Senador.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/393/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) Idade mínima de 35 anos para Governador.

5892)

Q215603 (/questoes-de-concurso/questao/215603)

(/questoes-de-concurso/questao/215603#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade)

No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada a) corretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extensão, pode ser penhorada para garantia de quaisquer débitos de seu proprietário. b) corretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, inclusive para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva, caso não seja o único imóvel do proprietário. c) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em qualquer hipótese. d) corretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, trata-se de penhora para pagamento de débito estranho à atividade produtiva do imóvel. e) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer débito.

5893)

Q217212 (/questoes-de-concurso/questao/217212)

(/questoes-de-concurso/questao/217212#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-assessor-tecnico-de-controle-interno) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.7. Garantias penais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.7.+Garantias+penais)

Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos...”. No caso concreto, que culminou com o indeferimento do habeas corpus pretendido, vê-se que a Turma julgadora, para balizar seu julgamento e manter a custódia cautelar do paciente, reconhece a vulneração do princípio constitucional da a) defesa do consumidor. b) busca do pleno emprego. c) propriedade privada. d) livre concorrência. e) soberania nacional.

5894)

Q217217 (/questoes-de-concurso/questao/217217)

(/questoes-de-concurso/questao/217217#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-assessor-tecnico-de-controle-interno) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estadomembro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será a) constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico. b) constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados. c) inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/393/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional. e) constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

5895)

Q217248 (/questoes-de-concurso/questao/217248)

(/questoes-de-concurso/questao/217248#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.8. Remédios constitucionais: habeas corpus (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.8.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+corpus) 5.9. Remédios constitucionais: habeas data (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.9.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+habeas+data) 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 5.11. Remédios constitucionais: mandado de injunção (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.11.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+injun%C3%A7%C3%A3o)

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de a) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão. b) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. c) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais. d) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por >habeas corpus ou habeas data. e) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

GABARITO: 5881) B 5882) D 5883) A 5884) C

5885) B 5886) C 5887) D 5888) B

5889) A 5890) B 5891) E 5892) D

5893) D 5894) C 5895) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/393/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5896)

Q217250 (/questoes-de-concurso/questao/217250)

(/questoes-de-concurso/questao/217250#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutrina. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006) Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar a) a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. b) o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória. d) a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional. e) a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

5897)

Q217255 (/questoes-de-concurso/questao/217255)

(/questoes-de-concurso/questao/217255#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-rn-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.1.8. Processo legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.8.+Processo+legislativo)

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é a) inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República. b) inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. c) inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente. d) inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal. e) constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

5898)

Q216808 (/questoes-de-concurso/questao/216808)

(/questoes-de-concurso/questao/216808#imprimir)

Provas:

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliado Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça: I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

1/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei. III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III.

5899)

Q216810 (/questoes-de-concurso/questao/216810)

(/questoes-de-concurso/questao/216810#imprimir)

Provas:

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliado Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira. b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta. c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado. d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa. e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.

5900)

Q217964 (/questoes-de-concurso/questao/217964)

(/questoes-de-concurso/questao/217964#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-sp-defensor-publico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional) 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.2.+A%C3%A7%C3%A3o+Direta+de+Inconstitucionalidade+Gen%C3%A9rica+-+AD

17.4.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.4.6.+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Descumprimento+de+Preceito+Fundamental+-+

Analise os seguintes casos apreciados e julgados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade:

Caso I

Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.127. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o artigo 7o, § 2o da Lei º 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer, julgaram, por maioria, a ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ou desacato, sob o fundamento de que a imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Caso II

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n&odm; 132, julgada em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277, que tratou da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o pedido procedente, para excluir do artigo 1723 do Código Civil (Art. 1723. "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família") qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

2/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

família") qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, destacando que tal reconhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Da análise do resultado desses dois julgamentos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, a)

no primeiro caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade. b)

em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que lhes acarretasse a inconstitucionalidade. c)

em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que lhes acarretasse a inconstitucionalidade. d)

no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade. e)

no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.

5901)

Q218176 (/questoes-de-concurso/questao/218176)

(/questoes-de-concurso/questao/218176#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-taccnico-ministerial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.4. Estados (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.4.+Estados)

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado a) está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional. b) é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. c) pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos. d) depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

5902)

Q218183 (/questoes-de-concurso/questao/218183)

(/questoes-de-concurso/questao/218183#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-taccnico-ministerial) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 12.4. Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/12.4.+Defensoria+P%C3%BAblica)

Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrevesse normas gerais para sua organização nos Estados, estabelecendo, entre outras previsões, que: a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição; aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais; à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

3/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos Estados para elaboração de sua proposta orçamentária com obrigatoriedade de observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. b) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. c) compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à defesa dos necessitados como incumbência institucional da Defensoria Pública. d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à prescrição de normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados. e) compatível com a Constituição da República, em relação a todos os aspectos referidos no enunciado.

5903)

Q217724 (/questoes-de-concurso/questao/217724)

(/questoes-de-concurso/questao/217724#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência a) privativa da União. b) exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal. c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

5904)

Q217729 (/questoes-de-concurso/questao/217729)

(/questoes-de-concurso/questao/217729#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.2.1. Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.2.1.+Presidente+e+Vice-Presidente+da+Rep%C3%BAblica%3A+elei%

No tocante ao Poder Executivo, considere: I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse- á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados. III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) III e IV. c) I e II. d) I, II e III. e) I, III e IV.

5905)

Q217731 (/questoes-de-concurso/questao/217731)

(/questoes-de-concurso/questao/217731#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.2.+Estatuto+dos+congressistas%3A+prerrogativa+d

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

4/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a) apenas Gilberto perderá o mandato. b) apenas Sueli perderá o mandato. c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato. d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato. e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.

5906)

Q218309 (/questoes-de-concurso/questao/218309)

(/questoes-de-concurso/questao/218309#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-analista-de-financas-e-controle-conhecimentos-gerais-todos Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.2. Direito à liberdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.2.+Direito+%C3%A0+liberdade) 5.5. Direito à propriedade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.5.+Direito+%C3%A0+propriedade) 6. Direitos Sociais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/6.+Direitos+Sociais)

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato. b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer. c) A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização. d) São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer. e) O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei complementar.

5907)

Q218311 (/questoes-de-concurso/questao/218311)

(/questoes-de-concurso/questao/218311#imprimir)

Provas:

ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2013-mf-analista-de-financas-e-controle-conhecimentos-gerais-todos Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.1.6. Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.6.+Tribunal+de+Contas+da+Uni%C3%A3o+%28TC

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta. a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno. b) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal. c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República. d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

5908)

Q218347 (/questoes-de-concurso/questao/218347)

(/questoes-de-concurso/questao/218347#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-ce-analista-ministerial-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 9. Organização do Estado (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+do+Estado)

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise que o decreto interventivo é https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

5/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) inconstitucional, uma vez que a intervenção não permite o afastamento de autoridades municipais, em razão do princípio da autonomia municipal. b) inconstitucional, uma vez que a medida somente poderia ser determinada mediante prévia decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em representação proposta pelo Ministério Público estadual. c) inconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção não pode ser prorrogado, por expressa vedação da Constituição Federal. d) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para o decreto da medida. e) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para a imposição da medida, ainda que seja dispensável submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.

5909)

Q394337 (/questoes-de-concurso/questao/394337)

(/questoes-de-concurso/questao/394337#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias, a) é vedado a seus representantes promover alterações ou compensações de área mediante acordo, arbitramento ou composição, em virtude da indisponibilidade do território que caracteriza a autonomia constitucional assegurada às unidades da federação. b) a única forma constitucionalmente legítima de um Estado-membro ceder território para outro Estado-membro com o objetivo de solucionar o conflito é mediante procedimento de incorporação ou desmembramento que requer a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, bem como do Congresso Nacional, por lei complementar. c) não cabe à União intervir para realizar os trabalhos demarcatórios, pois se trata de questão restrita ao âmbito da autonomia estadual. d) o texto constitucional não afasta, diferentemente da disciplina reservada aos Municípios, a obtenção de resolução mediante acordo, arbitramento ou composição, autorizando, inclusive, alterações e compensações de área. e) compete à União determinar os limites das áreas litigiosas, caso tenha decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, sem que os trabalhos demarcatórios tenham sido concluídos pelos Estados-membros.

5910)

Q394344 (/questoes-de-concurso/questao/394344)

(/questoes-de-concurso/questao/394344#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF, a) constitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa. b) comporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa. c) constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto. d) comporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicando-se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais. e) confere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa.

GABARITO: 5896) B 5897) A 5898) D 5899) B

5900) D 5901) D 5902) E 5903) A

5904) B 5905) E 5906) B 5907) D

5908) D 5909) E 5910) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

6/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/394/quantidade-por-pagina/15

7/7

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5911)

Q394349 (/questoes-de-concurso/questao/394349)

(/questoes-de-concurso/questao/394349#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tce-sp-auditor-do-tribunal-de-contas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere: I.Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado. II.Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador. III.O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) I e III. d) I e II. e) III.

5912)

Q113265 (/questoes-de-concurso/questao/113265)

(/questoes-de-concurso/questao/113265#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 9.8. Repartição ou divisão de competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/9.8.+Reparti%C3%A7%C3%A3o+ou+divis%C3%A3o+de+compet%C3%AAncias)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. Certo Errado

5913)

Q213260 (/questoes-de-concurso/questao/213260)

(/questoes-de-concurso/questao/213260#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-area-judiciaria)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-oficial-de-justica-avalia Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 1.7. Hermenêutica constitucional (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.7.+Hermen%C3%AAutica+constitucional) 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil) 5. Direitos e deveres individuais e coletivos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.+Direitos+e+deveres+individuais+e+coletivos) 5.3. Direito à igualdade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.3.+Direito+%C3%A0+igualdade)

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico. b) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional. c) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil. d) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/395/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

5914)

Q113272 (/questoes-de-concurso/questao/113272)

(/questoes-de-concurso/questao/113272#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 7. Nacionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/7.+Nacionalidade)

 Ocultar texto associado à questão

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Não há deportação nem expulsão de brasileiro. Certo Errado

5915)

Q276201 (/questoes-de-concurso/questao/276201)

(/questoes-de-concurso/questao/276201#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-es-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais. a) A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura gratuidade apenas às ações de habeas corpus. b) O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização. c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às relações privadas. d) Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas. e) O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos administrativos nos órgãos públicos.

5916)

Q214547 (/questoes-de-concurso/questao/214547)

(/questoes-de-concurso/questao/214547#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-analista-judiciario-area-administrativa)

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-15a-regiao-campinas-taccnico-judiciario-tecnologia-da-informaaao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 5.10. Remédios constitucionais: mandado de segurança (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.10.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+mandado+de+seguran%C3%A7a) 5.12. Remédios constitucionais: ação popular (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/5.12.+Rem%C3%A9dios+constitucionais%3A+a%C3%A7%C3%A3o+popular)

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão a) não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo. b) deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria. c) dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo. d) estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo. e) poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/395/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5917)

Q276198 (/questoes-de-concurso/questao/276198)

(/questoes-de-concurso/questao/276198#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tce-es-analista-administrativo-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade. b) Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional. c) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte. d) As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa. e) A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

5918)

Q240814 (/questoes-de-concurso/questao/240814)

(/questoes-de-concurso/questao/240814#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-consultor-legislativo) FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-al-pb-analista-legislativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 8. Direitos Políticos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/8.+Direitos+Pol%C3%ADticos)

Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, a) há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna. b) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. c) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito. d) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito. e) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

5919)

Q113277 (/questoes-de-concurso/questao/113277)

(/questoes-de-concurso/questao/113277#imprimir)

Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2009-trt-17-ordf-regiao-es-tecnico-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio) 11.3.3. Supremo Tribunal Federal (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.+Supremo+Tribunal+Federal)

 Ocultar texto associado à questão

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/395/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5920)

Q271701 (/questoes-de-concurso/questao/271701)

(/questoes-de-concurso/questao/271701#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista de Licitação (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-cref-4-ordf-regiao-sp-analista-de-licitacao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/17.+Controle+de+constitucionalidade)

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo.

I. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias. II. Ocorre inconstitucionalidade progressiva quando a caracterização da inconstitucionalidade já se iniciou, mas não está ainda consumada. Ocorre em casos em que um ato é considerado “ainda constitucional". III. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial. IV. O STF admite a tese da inconstitucionalidade superveniente.

É correto o que se afirma em a)

I, II, III e IV. b)

I e III, apenas. c)

III, apenas. d)

I e II, apenas. e)

I, II e IV, apenas.

5921)

Q159295 (/questoes-de-concurso/questao/159295)

(/questoes-de-concurso/questao/159295#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-area-judiciaria) FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-9-ordf-regiao-pr-analista-judiciario-execucao-de-mandados) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3. Poder Judiciário (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.+Poder+Judici%C3%A1rio)

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o a) Tribunal Regional Federal competente. b) Supremo Tribunal Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente. e) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

5922)

Q199481 (/questoes-de-concurso/questao/199481)

(/questoes-de-concurso/questao/199481#imprimir)

Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-3) CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2013-seplag-rj-analista-executivo-perfil-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 16.1. Seguridade social (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.1.+Seguridade+social)

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/395/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é: a) seu ?nanciamento se dá pelo orçamento ?scal da União e dos Estados b) recebe recursos do orçamento de investimentos dos entes da federação c) lei complementar estabelecerá as normas de ? scalização das despesas com saúde na esfera federal d) haverá lei nacional estabelecendo piso salarial regional e) os agentes comunitários de saúde serão selecionados livremente pelos municípios

5923)

Q423458 (/questoes-de-concurso/questao/423458)

(/questoes-de-concurso/questao/423458#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-parana-previdencia-advogado-junior) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre a) inconstitucionalidade por ação sob o aspecto formal. b) vício legislativo, sanável por meio de emenda parlamentar. c) a submissão do município ao Estado-membro. d) erro quanto ao objeto legislativo, regulável por emenda à Constituição. e) vigência da norma estadual sobre a municipal.

5924)

Q423460 (/questoes-de-concurso/questao/423460)

(/questoes-de-concurso/questao/423460#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-parana-previdencia-advogado-junior) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Entre as tutelas constitucionais, previstas na Constituição Federal, encontra-se a liberdade de consciência e de crença, sendo ainda vedado aos entes estatais estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. Com relação à atuação estatal no asseguramento desse direito, assinale a alternativa correta. a) A liberdade de crença é relativa à possibilidade de que cada um professe a religião que quiser, sem que seja dever do Estado garantir o exercício de práticas religiosas. b) Estando no preâmbulo da constituição a menção a Deus, é dever do Estado garantir o exercício de práticas religiosas monoteístas, não lhe sendo imposto que proteja práticas religiosas em que entendam existir vários deuses. c) As disposições constitucionais conferem ao Estado brasileiro o caráter laico, o que significa dizer que se submete, sem distinção, a todas as religiões existentes em território brasileiro. d) Os entes estatais, no exercício de suas atribuições, não devem se intrometer indevidamente nas crenças pessoais, mas devem pautar suas decisões levando em conta a pluralidade de religiões existentes. e) Deve ser resguardado a todos os indivíduos o respeito à sua crença ou não crença, que é o caso dos ateus. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar essa proteção, coibindo práticas que atentem contra esse direito.

5925)

Q423693 (/questoes-de-concurso/questao/423693)

(/questoes-de-concurso/questao/423693#imprimir)

Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Analista Previdenciário Júnior (/questoes-de-concurso/prova/cops-uel-2013-parana-previdencia-analista-previdenciario-junior) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A remuneração dos servidores públicos civis organizados em carreira poderá ser subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de forma a) obrigatória, conforme exige a Constituição Federal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/395/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) obrigatória, conforme disposição legal. c) facultativa, conforme dispuser a lei. d) exclusiva a esses servidores. e) proibitiva, conforme disposto na Constituição Estadual.

GABARITO: 5911) E 5912) Errado 5913) B 5914) Certo

5915) D 5916) D 5917) A 5918) B

5919) Errado 5920) D 5921) C 5922) C

5923) A 5924) E 5925) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/395/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5926)

Q413327 (/questoes-de-concurso/questao/413327)

(/questoes-de-concurso/questao/413327#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança. e) ação popular.

5927)

Q413334 (/questoes-de-concurso/questao/413334)

(/questoes-de-concurso/questao/413334#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-de-apoio-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles: a) legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência. c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência. e) legalidade, igualdade, impessoalidade, transparência e eficiência.

5928)

Q413517 (/questoes-de-concurso/questao/413517)

(/questoes-de-concurso/questao/413517#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-am-agente-tecnico-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais: a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. b) relação de emprego, protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei especial. c) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva. e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e aos domingos.

5929)

Q412824 (/questoes-de-concurso/questao/412824)

(/questoes-de-concurso/questao/412824#imprimir)

Provas: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/idecan-2013-crefito-8a-regiao-pr-procurador-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.) 4.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.1.+Fundamentos+da+Rep%C3%BAblica+Federativa+do+Brasil)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/396/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: a)

A soberania. b)

O pluralismo político. c)

A solução pacífica dos conflitos. d)

A dignidade da pessoa humana. e)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

5930)

Q415621 (/questoes-de-concurso/questao/415621)

(/questoes-de-concurso/questao/415621#imprimir)

Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-agente-administrativo) CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2013-ministerio-das-cidades-tecnico-em-contabilidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.)

4.4. Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.4.+Princ%C3%ADpios+que+regem+o+Brasil+em+suas+rela%C3%A7%C3%B5es+intern

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: a)

independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção. b)

soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz. c)

solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d)

construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo. e)

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

5931)

Q426851 (/questoes-de-concurso/questao/426851)

(/questoes-de-concurso/questao/426851#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-mpe-se-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa − considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) − significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. (HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005) Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende a) a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. b) a dignidade da pessoa humana, cujo valor interpretativo é superior ao valor de todos os demais fundamentos da R epúblicaFederativa do Brasil. c) a ordem republicana e democrática consagradas pelo sistema de direito constitucional positivo como fundamentos da dignidade da pessoa humana. d) o direito à duração razoável do processo, que se funda na dignidade da pessoa humana.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/396/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos e) a vedação a penas de prisão de caráter perpétuo, que se funda na dignidade da pessoa humana.

5932)

Q445185 (/questoes-de-concurso/questao/445185)

(/questoes-de-concurso/questao/445185#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-de-seguranaa-socioeducativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social: a) a saúde. b) a educação. c) a segurança. d) a alimentação. e) a evangelização.

5933)

Q445255 (/questoes-de-concurso/questao/445255)

(/questoes-de-concurso/questao/445255#imprimir)

Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário (/questoes-de-concurso/prova/fepese-2013-sjc-sc-agente-penitenciario) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

De acordo com a Constituição da República de 1988, qual o órgão responsável pela função de polícia judiciária? a) Polícia civil b) Polícia militar c) Polícia rodoviária federal d) Polícia ferroviária federal e) Guarda municipal

5934)

Q445673 (/questoes-de-concurso/questao/445673)

(/questoes-de-concurso/questao/445673#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-2-e-9) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-revisor-de-texto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais. Errado Certo

5935)

Q445678 (/questoes-de-concurso/questao/445678)

(/questoes-de-concurso/questao/445678#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-2-e-9) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/396/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

 Ocultar texto associado à questão

Julgue o item abaixo, com relação aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos Errado Certo

5936)

Q446133 (/questoes-de-concurso/questao/446133)

(/questoes-de-concurso/questao/446133#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Errado Certo

5937)

Q446138 (/questoes-de-concurso/questao/446138)

(/questoes-de-concurso/questao/446138#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Errado Certo

5938)

Q446140 (/questoes-de-concurso/questao/446140)

(/questoes-de-concurso/questao/446140#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Pela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também estará eivada do vício da inconstitucionalidade, haja vista a relação de instrumentalidade existente entre elas. Errado Certo

5939)

Q446241 (/questoes-de-concurso/questao/446241)

(/questoes-de-concurso/questao/446241#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/396/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-seguranaa-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos. Errado Certo

5940)

Q446342 (/questoes-de-concurso/questao/446342)

(/questoes-de-concurso/questao/446342#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-revisor-de-texto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados. Errado Certo

GABARITO: 5926) D 5927) C 5928) A 5929) C

5930) A 5931) A 5932) E 5933) A

5934) Errado 5935) Errado 5936) Errado 5937) Certo

5938) Certo 5939) Errado 5940) Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/396/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5941)

Q445844 (/questoes-de-concurso/questao/445844)

(/questoes-de-concurso/questao/445844#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-area-administrativa) CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-analista-judiciario-revisor-de-texto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica. Errado Certo

5942)

Q445969 (/questoes-de-concurso/questao/445969)

(/questoes-de-concurso/questao/445969#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-tecnologia-da-informaaao) CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-seguranaa-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às possíveis relações entre eles. Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento. Errado Certo

5943)

Q445971 (/questoes-de-concurso/questao/445971)

(/questoes-de-concurso/questao/445971#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-tecnologia-da-informaaao) CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-seguranaa-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada. Errado Certo

5944)

Q446563 (/questoes-de-concurso/questao/446563)

(/questoes-de-concurso/questao/446563#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/397/quantidade-por-pagina/15

1/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias. Errado Certo

5945)

Q446568 (/questoes-de-concurso/questao/446568)

(/questoes-de-concurso/questao/446568#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem Errado Certo

5946)

Q446570 (/questoes-de-concurso/questao/446570)

(/questoes-de-concurso/questao/446570#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa Errado Certo

5947)

Q446575 (/questoes-de-concurso/questao/446575)

(/questoes-de-concurso/questao/446575#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes. A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão. Errado Certo

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/397/quantidade-por-pagina/15

2/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5948)

Q446900 (/questoes-de-concurso/questao/446900)

(/questoes-de-concurso/questao/446900#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-stf-todos-os-cargos-conhecimentos-basicos-cargos-3-e-5) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro. A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital. Errado Certo

5949)

Q193938 (/questoes-de-concurso/questao/193938)

(/questoes-de-concurso/questao/193938#imprimir)

Provas: FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Agente - Assistente Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fundep-2013-codemig-agente-assistente-administrativo) FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Agente - Técnico de Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fundep-2013-codemig-agente-tecnico-de-tecnologia-da-informacao) FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Agente - Técnico Projetista (/questoes-de-concurso/prova/fundep-2013-codemig-agente-tecnico-projetista) FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Agente - Técnico em Topografia (/questoes-de-concurso/prova/fundep-2013-codemig-agente-tecnico-em-topografia) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional)

Conhecimentos Gerais (/questoes-de-concurso/disciplina/conhecimentos-gerais) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Brasileiro naturalizado, Adam tem 24 anos e pretende se candidatar ao mandato de deputado federal.Diante desta hipótese e com base na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA. a) Não poderá se candidatar, porque só brasileiro nato pode se eleger deputado federal. b) Não poderá se candidatar, porque a idade mínima para ser deputado federal é de 35 anos. c) Não poderá se candidatar, a não ser que, entre outras condições, seja filiado a partido político. d) Não poderá ser candidato, porque na condição de naturalizado não é alistável nem elegível.

5950)

Q294176 (/questoes-de-concurso/questao/294176)

(/questoes-de-concurso/questao/294176#imprimir)

Provas: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar (/questoes-de-concurso/prova/uerr-2013-pm-rr-soldado-da-policia-militar) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. II – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. III – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. a)

Apenas I e III são verdadeiras. b)

Apenas I e II são verdadeiras. c)

Apenas II e III são verdadeiras. d)

Todas as alternativas são verdadeiras. e)

Todas as alternativas são falsas.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/397/quantidade-por-pagina/15

3/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5951)

Q296641 (/questoes-de-concurso/questao/296641)

(/questoes-de-concurso/questao/296641#imprimir)

Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta a) Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias b) Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global c) No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa d) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário

5952)

Q296646 (/questoes-de-concurso/questao/296646)

(/questoes-de-concurso/questao/296646#imprimir)

Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2013-tj-pr-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta a) A previsão de piso salarial proporcional à complexidade do trabalho não tem assento constitucional b) É assegurada na Constituição Federal a participação do trabalhador nos lucros da empresa c) A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola é direito social, ainda que não esteja expressa no rol dos direitos sociais d) É assegurado na Constituição Federal o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento

5953)

Q307746 (/questoes-de-concurso/questao/307746)

(/questoes-de-concurso/questao/307746#imprimir)

Provas: VUNESP - 2013 - IPEM-SP - Especialista em Metrologia e Qualidade (/questoes-de-concurso/prova/vunesp-2013-ipem-sp-especialista-em-metrologia-e-qualidade) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Prevê a Constituição da República que o controle externo da Administração Pública Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é realizado pelo(a ) a) Câmara dos Deputados, com o auxílio do Ministério da Fazenda. b) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Ministério Público da União. c) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. d) Senado Federal, com o auxílio da Receita Federal do Brasil. e) Corregedoria Geral da União.

5954)

Q296261 (/questoes-de-concurso/questao/296261)

(/questoes-de-concurso/questao/296261#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República a) praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/397/quantidade-por-pagina/15

4/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos b) praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. c) praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. d) praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. e) não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.

5955)

Q296266 (/questoes-de-concurso/questao/296266)

(/questoes-de-concurso/questao/296266#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tre-ro-analista-judiciario-area-judiciaria) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere as seguintes situações hipotéticas: O Presidente da República se ausentará do País por vinte e dois dias no mês de Fevereiro. O Vice-Presidente da República se ausentará do País por trinta dias no mês de março. De acordo com a Constituição Federal, as referidas autorizações competem a) privativamente ao Senado Federal e privativamente a Câmara dos Deputados, respectivamente. b) privativamente ao Senado Federal. c) exclusivamente ao Congresso Nacional e privativamente ao Senado Federal, respectivamente. d) privativamente a Câmara dos Deputados. e) exclusivamente ao Congresso Nacional.

GABARITO: 5941) Errado 5942) Certo 5943) Certo 5944) Errado

5945) Errado 5946) Errado 5947) Errado 5948) Certo

5949) C 5950) A 5951) B 5952) Anulada

5953) C 5954) A 5955) E

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/397/quantidade-por-pagina/15

5/5

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5956)

Q306224 (/questoes-de-concurso/questao/306224)

(/questoes-de-concurso/questao/306224#imprimir)

Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística (/questoes-de-concurso/prova/consulplan-2013-tre-mg-analista-judiciario-estatistica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Na sociedade contemporânea, o Estado é o conjunto de regras, pessoas e organizações que se separam da sociedade para organizá-la. Nesse sentido, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão, entre eles, o parlamento e o governo, e execução ou administração pública. Nessa concepção, a organização estatal possui uma dimensão legiferante – associada à produção de normas que regerão a vida social – e uma dimensão administrativa – associada ao cotidiano da gestão das instituições e das relações políticas. O Estado brasileiro é integrado por três poderes. Analise as afirmativas e marque a INCORRETA. a)

O poder Legislativo estabelece as leis a serem seguidas pela sociedade. b)

O poder Judiciário detém a capacidade de julgar, na maioria dos casos, a correta aplicação da Lei e das penas correspondentes a seu desrespeito. c)

O poder Executivo tem por responsabilidade: impor e fiscalizar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo; implementar políticas públicas; coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes. d)

A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Legislativo desenvolve para assegurar interesses coletivos como saúde, educação, segurança, a partir de um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas, às quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. e)

O Ministério Público é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, atuando com as funções de: zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial na forma de Lei Complementar.

5957)

Q311778 (/questoes-de-concurso/questao/311778)

(/questoes-de-concurso/questao/311778#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa a) do Poder Legislativo, através de Comissão da Câ– mara dos Deputados. b) do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal. c) do Poder Judiciário. d) do Poder Executivo. e) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.

5958)

Q311780 (/questoes-de-concurso/questao/311780)

(/questoes-de-concurso/questao/311780#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/398/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-tj-pe-titular-de-servicos-de-notas-e-de-registros-remocao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminação. Neste contexto, torna–se fundamental o princípio da igualdade. Considerando a arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais, é correto afirmar: a) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo determinar a violação de domicílio ou a interceptação de correspondência. b) Em suas relações internacionais, aplica–se o princípio de repúdio ao racismo, de modo que, a liberdade de expressão, prevista como direito fundamental, pode sofrer limitações de caráter moral e jurídico. c) As comunicações telemáticas podem ser interceptadas, sem ordem prévia judicial. d) A liberdade religiosa inclui a liberdade de crença e do exercício do respectivo culto, motivo pelo qual há imunidade de impostos sobre os templos, alcançando o comércio de artigos religiosos e, na esfera educacional, o ensino religioso tem matrícula facultativa. e) Para evitar possíveis constrangimentos, a pessoa civilmente identificada, não será submetida a identificação criminal, salvo se for analfabeto. A identificação civil poder ser atestada pela apresentação da carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do indiciado.

5959)

Q315302 (/questoes-de-concurso/questao/315302)

(/questoes-de-concurso/questao/315302#imprimir)

Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (/questoes-de-concurso/prova/ibfc-2013-mpe-sp-analista-de-promotoria-ii) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.) 11.1. Poder Legislativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.+Poder+Legislativo)

11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.1.5.+Comiss%C3%B5es+Parlamentares+e+Comiss%C3%B5es+Parlame

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA: a)

Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado. b)

Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional. c)

Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais. d)

Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal. e)

A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.

5960)

Q490370 (/questoes-de-concurso/questao/490370)

(/questoes-de-concurso/questao/490370#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-conder-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta. a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados. d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras. e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/398/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5961)

Q490375 (/questoes-de-concurso/questao/490375)

(/questoes-de-concurso/questao/490375#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-conder-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta. a) Uma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art. 22, I, da CRFB. b) A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF. c) O dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. d) A lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências. e) A lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF.

5962)

Q490445 (/questoes-de-concurso/questao/490445)

(/questoes-de-concurso/questao/490445#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-conder-tecnico-de-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. A Constituição Federal de 1988 veta a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos em suas realizações administrativas. O veto constitucional está baseado no princípio da a) publicidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) razoabilidade. e) supremacia do interesse público.

5963)

Q520103 (/questoes-de-concurso/questao/520103)

(/questoes-de-concurso/questao/520103#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz-de-direito-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta. No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) A organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios é matéria de lei ordinária específica,na qual consta, ainda, normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados. b) Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais, federal, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionaisabertos para esse fim. c) Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/398/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. e) Compete ao STJ processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoadomiciliada ou residente no país, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

5964)

Q493393 (/questoes-de-concurso/questao/493393)

(/questoes-de-concurso/questao/493393#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-sudene-pe-analista-tecnico-administrativo-ciencia-juridicas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Noemia é servidora pública da União, tendo sido aprovada em concurso público de provas e títulos, possuindo nível superior. Nos termos da Constituição Federal, para a promoção na carreira do servidor público, um dos requisitos consiste em realização de a) cursos de aperfeiçoamento efetuados em escolas de governo. b) cursos de graduação em áreas afins ao cargo ocupado. c) cursos de mestrado e doutorado na área de trabalho do servidor. d) cursos de livre escolha pelo servidor público, desde que no interesse do serviço. e) cursos de grau especial ministrados por universidades conveniadas.

5965)

Q493398 (/questoes-de-concurso/questao/493398)

(/questoes-de-concurso/questao/493398#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-sudene-pe-analista-tecnico-administrativo-ciencia-juridicas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Tribunal de Justiça do Estado “X" decide, mediante acórdão, que a Lei Federal n. 10 deve ser interpretada de determinada forma. Em época próxima, o Tribunal de Justiça do Estado “W" decide, interpretando a mesma lei, em sentido oposto. Célia, advogada, pesquisando sobre o tema para defender os interesses de um cliente, apresenta ação em que defende que a melhor tese é aquela defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado “X". Seu pedido é julgado improcedente, decisão que é mantida por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado “W". Diante desse quadro, deverá o cliente de Célia apresentar a) Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal. b) Recurso Ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. c) Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. d) Recurso Ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal. e) Recurso de Revista endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho.

5966)

Q493401 (/questoes-de-concurso/questao/493401)

(/questoes-de-concurso/questao/493401#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-sudene-pe-analista-tecnico-administrativo-ciencia-juridicas) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Everaldo pretende obter o acesso de dados pessoais que estão sob a guarda do Ministério da Justiça. Não possuindo haveres apresenta o seu requerimento perante a representação do referido órgão que é localizada no Estado onde é domiciliado. Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/398/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo próprio Ministro da Justiça, resposta ao seu requerimento, tendo a Administração indeferido o acesso aos dados postulados. Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar a) Mandado de Segurança de competência do Supremo Tribunal Federal. b) Habeas Data de competência do Superior Tribunal de Justiça. c) Mandado de Injunção de competência do Supremo Tribunal Federal. d) Ação Popular de competência do Superior Tribunal de Justiça. e) Habeas Corpus de competência do Supremo Tribunal Federal.

5967)

Q240908 (/questoes-de-concurso/questao/240908)

(/questoes-de-concurso/questao/240908#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-al-mt-procurador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta. a)

A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas. b)

A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.. c)

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição. d)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. e)

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

5968)

Q473129 (/questoes-de-concurso/questao/473129)

(/questoes-de-concurso/questao/473129#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta. a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. b) A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. c) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

5969)

Q473131 (/questoes-de-concurso/questao/473131)

(/questoes-de-concurso/questao/473131#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-enfermagem)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/398/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A respeito dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta. a) Os municípios não poderão ter símbolos próprios. b) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral. c) A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. d) É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal. e) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

5970)

Q473136 (/questoes-de-concurso/questao/473136)

(/questoes-de-concurso/questao/473136#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-tecnico-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta. a) O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores. b) Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta. c) O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina. d) Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária. e) Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.

GABARITO: 5956) D 5957) D 5958) B 5959) D

5960) B 5961) C 5962) Anulada 5963) Anulada

5964) A 5965) C 5966) B 5967) E

5968) D 5969) E 5970) D

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/398/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5971)

Q473201 (/questoes-de-concurso/questao/473201)

(/questoes-de-concurso/questao/473201#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-eletrica) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-engenharia-civil) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-psicologia)

CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-tecnologia-da-informac CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-medicina-do-trabalho) CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-8-ordf-regiao-pa-e-ap-analista-judiciario-enfermagem) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta. a) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos. b) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado. c) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição. d) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança. e) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

5972)

Q485915 (/questoes-de-concurso/questao/485915)

(/questoes-de-concurso/questao/485915#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:... Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1o da Constituição Federal, está aquela segundo a qual a) os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático. b) os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático. c) o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal. d) são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade.

5973)

Q485922 (/questoes-de-concurso/questao/485922)

(/questoes-de-concurso/questao/485922#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município, a) independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade. b) que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade. c) que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a popula- ção possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral. d) que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável. e) que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/399/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5974)

Q485927 (/questoes-de-concurso/questao/485927)

(/questoes-de-concurso/questao/485927#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-tecnico-de-apoio-especializado-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada atransação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

5975)

Q486141 (/questoes-de-concurso/questao/486141)

(/questoes-de-concurso/questao/486141#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-dpe-rs-analista-processual) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei a) estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos. b) estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica. c) estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. d) federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria. e) federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

5976)

Q489183 (/questoes-de-concurso/questao/489183)

(/questoes-de-concurso/questao/489183#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a proposição que expressa a verdade a respeito da fixação de proventos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. a) os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e terão como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. b) os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/399/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos c) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. d) os proventos serão integrais.

5977)

Q489188 (/questoes-de-concurso/questao/489188)

(/questoes-de-concurso/questao/489188#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Segundo o que prevê a Constituição da República, assinale a alternativa em que NÃO indicam fundamentos da República Federativa do Brasil. a) O pluralismo político e a dignidade da pessoa humana. b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a cidadania. c) A igualdade entre homens e mulheres e a justiça social. d) A soberania e a cidadania.

5978)

Q489190 (/questoes-de-concurso/questao/489190)

(/questoes-de-concurso/questao/489190#imprimir)

Provas: Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/gestao-de-concursos-2013-ipsemg-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA. a) Pode ser usado para solicitar uma modificação no ordenamento jurídico. b) Pode ser exercido por pessoa física ou jurídica. c) Independe do pagamento de taxas. d) Depende da assistência de advogado para ser exercido.

5979)

Q549653 (/questoes-de-concurso/questao/549653)

(/questoes-de-concurso/questao/549653#imprimir)

Provas: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração (/questoes-de-concurso/prova/faurgs-2013-ufrgs-assistente-em-administracao) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários). a) Seguro-desemprego. b) Aviso-prévio. c) Fundo de garantia do tempo de serviço. d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. e) Participação nos lucros.

5980)

Q581629 (/questoes-de-concurso/questao/581629)

(/questoes-de-concurso/questao/581629#imprimir)

Provas:

Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito) (/questoes-de-concurso/prova/quadrix-2013-crf-sp-consultor-consultor-de-departamento-de-etica-bacharel-d Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Constituição Federal em relação à Tributação e ao Orçamento. Pode-se afirmar que: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/399/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos a) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b) Cabe à Lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, e m matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. c) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. d) Competem à União, em Território Federal, os impostos e staduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. e) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

5981)

Q583288 (/questoes-de-concurso/questao/583288)

(/questoes-de-concurso/questao/583288#imprimir)

Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/quadrix-2013-crf-sp-advogado) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico. I. Proposta a ação direta, somente se admitirá desistência até a citação do(s ) órgão(s ) envolvido(s ). II. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial. III. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. IV. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Quantas alternativas são consideradas condizentes com o tratamento legal dado à matéria? a) Todas. b) Três. c) Duas. d) Uma. e) Nenhuma.

5982)

Q584421 (/questoes-de-concurso/questao/584421)

(/questoes-de-concurso/questao/584421#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais. Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei. b) Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal. c) Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei. d) O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional. e) Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

5983)

Q584419 (/questoes-de-concurso/questao/584419)

(/questoes-de-concurso/questao/584419#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-analista-direito) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos, empregos e https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/399/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa II estiver correta.

5984)

Q587797 (/questoes-de-concurso/questao/587797)

(/questoes-de-concurso/questao/587797#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-administrativo) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta. a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar. d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

5985)

Q214439 (/questoes-de-concurso/questao/214439)

(/questoes-de-concurso/questao/214439#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-trt-5a-regiao-ba-taccnico-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 4. Princípios fundamentais da República. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Princ%C3%ADpios+fundamentais+da+Rep%C3%BAblica.) 11. Organização dos poderes. (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.+Organiza%C3%A7%C3%A3o+dos+poderes.)

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o a)

Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. b)

Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. c)

Legislativo, Executivo e Judiciário. d)

Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas. e)

Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

GABARITO: 5971) E 5972) C 5973) E 5974) B

5975) C 5976) D 5977) C 5978) D

5979) D 5980) B 5981) B 5982) A

5983) E 5984) D 5985) C

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/399/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/399/quantidade-por-pagina/15

6/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Direito constitucional x

5986)

Q245061 (/questoes-de-concurso/questao/245061)

(/questoes-de-concurso/questao/245061#imprimir)

Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-tecnologia-da-informacao-prova-2) FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2013-sefaz-sp-agente-fiscal-de-rendas-gestao-tributaria-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro. II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição. III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em a)

I e II, apenas. b)

I e III, apenas. c)

II e IV, apenas. d)

II, III e IV, apenas. e)

I, II, III e IV.

5987)

Q584642 (/questoes-de-concurso/questao/584642)

(/questoes-de-concurso/questao/584642#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-ii-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data. Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. b) É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão. c) Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional. d) É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional. e) É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

5988)

Q585506 (/questoes-de-concurso/questao/585506)

(/questoes-de-concurso/questao/585506#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/400/quantidade-por-pagina/15

1/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-informatica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político. II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se somente a afirmativa II estiver correta.

5989)

Q585436 (/questoes-de-concurso/questao/585436)

(/questoes-de-concurso/questao/585436#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-mpe-ms-tecnico-informatica) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político. II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se somente a afirmativa II estiver correta.

5990)

Q579030 (/questoes-de-concurso/questao/579030)

(/questoes-de-concurso/questao/579030#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-arquitetura)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-ciencias-con FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Serviço Social (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-servico-social)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-tecnol FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Sociologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-sociologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Geografia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-geografia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-psicologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-civil) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Estatística (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-estatistica)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-agronomica FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Economia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-economia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Administração (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-administracao) Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar: a) Os cargos em comissão, de ocupação transitória, são de livre nomeação e exoneração. b) Somente podem ser contratados sob o regime estatutário. c) Seus litígios com a Administração Pública serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, tanto no caso de emprego, quanto no de cargo público. d) Os servidores temporários possuem vínculo trabalhista obrigatoriamente disciplinado pela CLT. e) Inexiste vedação ao chamado nepotismo cruzado.

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/400/quantidade-por-pagina/15

2/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

5991)

Q579028 (/questoes-de-concurso/questao/579028)

(/questoes-de-concurso/questao/579028#imprimir)

Provas: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Arquitetura (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-arquitetura)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-ciencias-con FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Serviço Social (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-servico-social)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-tecnol FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Sociologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-sociologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Geografia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-geografia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Psicologia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-psicologia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Civil (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-civil) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Estatística (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-estatistica)

FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-urbano-engenharia-agronomica FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Economia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-economia) FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Organizacional - Administração (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2013-sc-ce-analista-de-desenvolvimento-organizacional-administracao) Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo)

Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

(/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até: a) o regular indiciamento pela autoridade policial competente. b) a apresentação da denúncia pelo Ministério Público. c) o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente. d) a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância. e) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

5992)

Q575800 (/questoes-de-concurso/questao/575800)

(/questoes-de-concurso/questao/575800#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

Os Direitos Fundamentais são aqueles: a) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico b) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis c) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes da simples vontade do titular d) considerados indispensáveis, necessários para assegurar a todas as pessoas uma convivência digna, livre e igual

5993)

Q575797 (/questoes-de-concurso/questao/575797)

(/questoes-de-concurso/questao/575797#imprimir)

Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/fjg-rio-2013-sma-rj-assessor-juridico) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que: a) os Territórios guardarão a unidade de sua extensão, aplicando-se as leis federais b) a União pode intervir nos Estados para manter a integridade nacional c) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal d) o parecer do órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito é soberano

5994)

Q212630 (/questoes-de-concurso/questao/212630)

(/questoes-de-concurso/questao/212630#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/400/quantidade-por-pagina/15

3/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-mte-auditor-fiscal-do-trabalho-prova-2) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

 Ocultar texto associado à questão

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Certo Errado

5995)

Q208177 (/questoes-de-concurso/questao/208177)

(/questoes-de-concurso/questao/208177#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xii-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.3.1.+S%C3%BAmula+Vinculante) 16.2. Educação, cultura e desporto (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/16.2.+Educa%C3%A7%C3%A3o%2C+cultura+e+desporto)

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta. a)

A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades. b)

A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República. c)

A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei. d)

A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

5996)

Q205596 (/questoes-de-concurso/questao/205596)

(/questoes-de-concurso/questao/205596#imprimir)

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

2.2.1. Limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.2.1.+Limita%C3%A7%C3%B5es+ao+poder+de+reforma%3A

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta. a) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios. b) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo. c) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras. d) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

5997)

Q205577 (/questoes-de-concurso/questao/205577)

(/questoes-de-concurso/questao/205577#imprimir)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/400/quantidade-por-pagina/15

4/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase (/questoes-de-concurso/prova/fgv-2013-oab-exame-de-ordem-unificado-xi-primeira-fase) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: 19. Reclamação (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/19.+Reclama%C3%A7%C3%A3o)

No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. a)

A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. b)

A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. c)

A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. d)

A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

5998)

Q307366 (/questoes-de-concurso/questao/307366)

(/questoes-de-concurso/questao/307366#imprimir)

Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/consulplan-2013-tre-mg-analista-judiciario-area-administrativa) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como a)

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal. b)

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho. c)

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil. d)

Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo. e)

Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

5999)

Q214775 (/questoes-de-concurso/questao/214775)

(/questoes-de-concurso/questao/214775#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-area-judiciaria) CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-trt-17a-regiao-es-analista-judiciario-oficial-de-justiaa-avaliador) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos:

11.3.6. Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/11.3.6.+Tribunais+e+ju%C3%ADzes+do+trabalho%3A+organiza%C3%A7%C3%A3o+e+co

 Ocultar texto associado à questão

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário. Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho. Certo Errado

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/400/quantidade-por-pagina/15

5/6

16/09/2017

Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos

6000)

Q234230 (/questoes-de-concurso/questao/234230)

(/questoes-de-concurso/questao/234230#imprimir)

Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz) CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2013-tj-rn-juiz-de-direito-substituto) Disciplina: Direito Constitucional (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-constitucional) - Assuntos: (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/)

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. a) O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada. b) Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional. c) O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF. d) O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando. e) Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

GABARITO: 5986) E 5987) E 5988) D 5989) D

5990) A 5991) E 5992) D 5993) B

5994) Certo 5995) D 5996) B 5997) D

5998) B 5999) Errado 6000) B

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/Direito+Constitucional/filtro/2/pagina/400/quantidade-por-pagina/15

6/6
1000 Questões - Direito Constitucional - [Parte 6]

Related documents

368 Pages • 146,036 Words • PDF • 8.9 MB

7 Pages • 1,459 Words • PDF • 151.8 KB

1,062 Pages • 327,754 Words • PDF • 6.3 MB

1,866 Pages • 716,653 Words • PDF • 12.8 MB

11 Pages • 3,754 Words • PDF • 546.1 KB

29 Pages • 22,650 Words • PDF • 575.1 KB

38 Pages • 1,870 Words • PDF • 603.2 KB

228 Pages • 30,624 Words • PDF • 55.3 MB

19 Pages • 9,004 Words • PDF • 265.1 KB

56 Pages • 3,639 Words • PDF • 255 KB

1,554 Pages • 742,450 Words • PDF • 75.2 MB