Direito Constitucional em exercícios. Aula 10

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AULAS 08 E 09 CURSO EXCLUSIVO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POR QUESTÕES

160. VUNESP/CM ITAQUECETUBA-SP/2018 Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será: A) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

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B) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais. C) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

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D) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União. E) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

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161. FCC/DPE-MA/2018 No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar: A) A competência legislativa é exclusiva da União. B) Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

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C) A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local. D) A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal. E) Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

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162. VUNESP/CM ORLÂNDIA-SP/2018 A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas: A) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário. B) no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais. C) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

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D) inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena. E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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163. VUNESP/PGE-SP/2018 Ao julgar a ADI nº 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta. Direito Constitucional Prof. Nelma Fontana

A) A União poderá delegar aos Estados a competência para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo. B) Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal. Direito Constitucional Prof. Nelma Fontana

C) Estabelecida a lide com fundamento em conflito de competência legislativa entre a União e os Estados-membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo. D) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição Federal.

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E) A competência para legislar sobre direito processual é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com a jurisprudência pacífica sobre o tema.

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164. FGV/ALE-RO/2018 Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos. À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é A) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

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B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica. C) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território. D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. E) constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

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165. FCC/PGM-CARUARU-PE/2018 Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do A) Supremo Tribunal Federal emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida pelo Superior Tribunal Militar com base apenas em disposições do Código Penal Militar. B) Superior Tribunal de Justiça emitida a pedido do Presidente do Supremo Tribunal Federal em face de desobediência de decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal com base apenas em disposições do Código de Processo Penal.

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C) Supremo Tribunal Federal emitida em face da procedência de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República. D) Superior Tribunal de Justiça emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. E) Tribunal Superior do Trabalho emitida de ofício em face de desobediência de decisão proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

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166. VUNESP/TJ-RJ/2018 Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é A) constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.

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B) inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal. C) inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.

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D) inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais. E) constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

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167. CESPE/PC-SE/2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.

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168. CESPE/PGM-JOÃO PESSOA-PB/2018 À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios A) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber. B) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional. C) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

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D) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional. E) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

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169. CESPE/PGM-JOÃO PESSOA-PB/2018 Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que A) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais. B) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

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C) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal. D) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral. E) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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170. CESPE/MP-PI/2018 De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre A) a defesa do solo e dos recursos naturais B) a proteção do meio ambiente e o combate à poluição. C) a preservação das florestas e da flora. D) as florestas e a fauna. E) as águas e a metalurgia.

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171. VUNESP/TJ-RJ/2018 Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que A) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. B) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.

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C) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal. D) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior. E) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.

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172. CESPE/PGM-JOÃO PESSOA-PB/2018 Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que A) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais. B) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

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C) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal. D) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral. E) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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173. CESPE/TJ-PR/2018 À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa A) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

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B) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária. C) privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária. D) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária

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174. CESPE/MP-PI/2018 De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre A) a defesa do solo e dos recursos naturais B) a proteção do meio ambiente e o combate à poluição. C) a preservação das florestas e da flora. D) as florestas e a fauna. E) as águas e a metalurgia.

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175. VUNESP/PGM-SÃO BERNARDO DO CAMPO/2018

A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A) Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional. B) É constitucional lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União e aos Estados legislar em matéria de segurança nas relações de consumo. Direito Constitucional Prof. Nelma Fontana

C) Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e é constitucional. D) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. E) É constitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

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176. VUNESP/PGM-SÃO BERNARDO DO CAMPO/2018

O artigo 1º da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica.

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B) Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática. C) A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico.

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D) A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos. E) A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.

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177. VUNESP/CM TATUÍ-SP/2018 A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta. A) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

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C) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. D) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões. E) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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178. VUNESP/CM TATUÍ-SP/2018 Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. B) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

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C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal. D) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual. E) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

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179. VUNESP/CM TATUÍ-SP/2018 Considere a seguinte situação hipotética: Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

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Diante disso, a Constituição Federal estabelece que A) será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação. B) será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso. C) nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno. D) nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno. E) estará eleito o segundo colocado.

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180. VUNESP/CM TATUÍ-SP/2018 Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A) a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. B) legislar sobre registros públicos, telecomunicações e radiodifusão.

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águas,

energia,

informática,

C) organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. D) a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. E) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

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181. CESPE/PGE-PE/2018 À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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182. CESPE/PF/2018 Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.

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183. UNOESC/PREF. DE MARAVILHA – SC/2021 Quanto ao regime jurídico dos Estados, Territórios, Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo: I. O Distrito Federal não possui prefeito, tampouco vereadores, elegendo-se Governador e Deputados Distritais. Além disso, não possui Constituição Estadual, sendo regulado por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. II. Os Territórios, caso existentes, poderiam ser subdivididos em Municípios. Além disso, elegeriam quatro deputados federais, mas não elegeriam senadores. Direito Constitucional Prof. Nelma Fontana

III. Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes estão sujeitos a eleição para prefeito em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos em primeiro turno. IV. O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingido o número de trinta e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Está correto o que se afirma em: A) Apenas II e III. B) Apenas III e IV. C) Apenas I e II. D) Apenas I e IV.

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184. IDIB/CRM-MT/2020 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem. B) Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.

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C) A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais. D) A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.

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185. MPT/MPT/2020 A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA: A) Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.

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B) A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).

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C) De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação. D) No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

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OBRIGADA!