#ECA - AULA 1 - SLIDES DE APOIO

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Curso Intensivo de ECA AULA 1

CRONOGRAMA

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AULA 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 29 20

TÓPICO Apresentação Introdução Disposições Preliminares (art. 1º ao 6º) Direitos Fundamentais: Do direito à vida e à saúde (art. 7º ao 14) Direitos Fundamentais: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 ao 18-B) Direitos Fundamentais: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art. 19 ao 24) Da Família Natural e Da Família Substituta: Disposições Gerais (art. 25 ao 32) Direitos Fundamentais: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 ao 59) Direitos Fundamentais: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (art. 60 ao 69) Da prevenção: Disposições gerais (art. 70 ao 73) Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (art. 74 ao 80) Dos Produtos e Serviços (art. 81 ao 82) Da Autorização para Viajar (art. 83 ao 85) Das Medidas de Proteção (art. 98 ao 102) Da Prática de Ato Infracional: Disposições Gerais (art. 103 ao 105) Da Prática de Ato Infracional: Dos Direitos Individuais (art. 106 ao 109) Da Prática de Ato Infracional: Das Garantias Processuais (art. 110 ao 111) Da Prática de Ato Infracional: Das Medidas Socioeducativas (art. 112 ao 114) Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 ao 130) Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 140) Simulado

Introdução O que é o ECA?  ECA → Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei nº _______________  É norma _______________ em todo país (abrangência nacional)  Principal marco legal e regulatório dos _______________ das crianças e dos adolescentes no Brasil.  Trata da ____________________________da Criança e do Adolescente

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Introdução LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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Introdução Histórico O ECA, publicado em 1990, veio para substituir o ______________________________(1979). O CM abordava os menores de 18 anos em “situação _______________”, o que incluía jovens vítimas de maus-tratos, “em perigo moral” por viver em “ambiente contrário aos bons costumes”, autores de “infrações penais”, jovens com “desvio de conduta”, etc.

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Introdução CM x ECA Enquanto o ____________________ tinha um viés de atuação nas _______________ praticadas pelo menor de idade, o ECA passou a ter uma abordagem mais protetora, onde se entende que crianças e adolescentes são pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos.

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Introdução _____________

_____________

Foco nas _______________ dos menores de 18 anos

Foco na _________________________ de crianças e adolescentes que são pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos

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Introdução O ECA e a CF88 O ECA regulamenta as orientações gerais conferidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente previstas no art. 227: CF/88 - Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ___________________________, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

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Q1- Na formação do educador nada é visto sobre a história da criança e do adolescente. A falta de uma visão histórica/ da realidade de crianças e adolescentes, entre outros fatores, dificulta a compreensão dos educadores com relação à cidadania de crianças e adolescentes. O Brasil deu um passo importante na conquista da cidadania infanto-adolescente, ao promulgar em 13 de julho de 1990 a Lei conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Estatuto representou um novo paradigma com relação ao tratamento dispensado à infância e adolescência. Assinale a alternativa que indica qual é essa Lei: a) Lei 9394/1996. b) Emenda Constitucional 14 de 12/09/1996. c) Lei 8.069/90. d) Nenhuma das alternativas

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Q2- A garantia dos direitos das crianças e adolescentes tem desde a década de 1990 um marco referencial. Ainda pouco estudado e discutido na formação de professores, o ..................... precisa ser assumido como um documento imprescindível para todos os que integram o processo educacional. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. a)

Código de Menores

b)

Código de Processo Civil

c)

Código da Criança e Adolescente

d)

Estatuto da Criança e do Adolescente

e)

Estatuto da Menor Idade

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Q3- Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

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a)

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, revogando o antigo Código de Menores, representando uma mudança significativa no reconhecimento e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

b)

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, mas não anulou o antigo Código de Menores, que continua regulando as medidas que devem ser tomadas para adolescentes infratores.

c)

Foi criado em 1979 - ainda no regime militar - e reflete o modo de lidar com os direitos das crianças e adolescentes próprios deste período.

d)

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069 e acabou sendo prejudicial à sociedade, pois impede que sejam tomadas quaisquer atitudes diante de um adolescente que cometa atos infracionais.

e)

Foi criado em 1979 - ainda no regime militar - mas já como parte do processo de redemocratização do Brasil.

Q4- É possível identificar uma importante mudança entre o Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Neste último, crianças e adolescentes são entendidos como pessoas humanas: a)

em situação regular

b)

em situação irregular

c)

em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos

d)

em estado de desamparo, necessitando da intervenção e tutela do Estado

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Q5- Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 julgue a sentença a seguir: Do ponto de vista histórico, foi preciso quase um século para que a criança tivesse garantido seu direito à educação na legislação, com a Constitucional Federal de 1988, onde esse direito foi efetivamente reconhecido e tornou-se um marco decisivo na afirmação dos direitos da criança no Brasil. Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, ao regulamentar o art. 227 da Constituição Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos. ( ) certo ( ) errado

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Q6- O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, __________ , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assinale a alternativa que complementa corretamente o texto/artigo citado. a)

de forma especial

b)

de forma adequada

c)

na medida do possível

d)

com relativa prioridade

e)

com absoluta prioridade

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Q7- A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição a) do Estatuto da Criança e do Adolescente. b) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. c) da Constituição Federal de 1988. d) do Plano Nacional de Direitos Humanos. e) da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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Q8- O Estatuto da Criança e do Adolescente a)

amplia os direitos desse segmento da população que se encontra em situação de risco e que necessita com urgência da aplicação de medidas socioeducativas.

b)

amplia os direitos consignados a esse segmento da população, garantindo-lhes prioridade absoluta.

c)

define que a família deve tratar esse segmento da população com prioridade absoluta e que o Estado deve apoiar suas decisões.

d)

assim como o Código de Menores, prioriza esse segmento da população, que já se encontra, por diferentes motivos, sob a tutela e responsabilidade do Estado.

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Q9- Kelly é estudante do curso de Pedagogia de uma cidade do litoral paulista. Atualmente, ela está se dedicando à leitura do Parecer CNE/CEB nº 20/2009 relativo à Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. No citado Parecer, ela encontrou uma recomendação relacionada ao art. 227 da Constituição Federal/88 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no sentido de que se tenha a) atenção rigorosa a toda e qualquer forma de violência física ou simbólica que seja praticada no interior da instituição infantil, excluindo-se as que ocorram na experiência familiar da criança ou fora dos muros da escola. b) ambiente de acolhimento para atender às crianças que estão em fase de iniciação e adaptação na instituição, tolerando-se excepcionalmente o uso de repreensões e punições para educandos antigos e adaptados às normas vigentes. c) postura de repúdio à violência física contra toda e qualquer criança, aceitando-se o uso da violência simbólica, a qual deve ser aplicada assim que a criança comece a falar, para que ela aprenda desde cedo a ter limites e conviver coletivamente. d) o cuidado de corrigir os familiares ou responsáveis quanto aos abusos à dignidade da criança ocorridos na experiência familiar do educando, sem, contudo, comunicá-los a outra autoridade ou instância superior para não constranger os pais ou responsáveis. e) atenção cuidadosa e exigente quanto às possíveis formas de violação da dignidade da criança, garantindo-se sua proteção contra qualquer forma de violência ou negligência ocorrida na instituição de ensino ou em sua experiência familiar.

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Q10 – Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 julgue a sentença a seguir: Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. O Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. Era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. Com o ECA, esta situação ficou regularizada; a única exceção é dada aos aprendizes. ( ) certo ( ) erado

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Prof. Alonso

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RUMO À APROVAÇÃO!

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