Enviando ATIVIDADE PARA 2ª AVALIAÇÃO DE FUND. DIR. PENAL MILITAR

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FUNDAMENTOS DE DIREITO PENAL MILITAR Curso de Formação de Soldados – CFSD/2018

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD/2018 INSTRUTORES: TEN CEL PACÍFICO DE CASTRO NETO MAJ PM ESTANISLAU FELIPE OLIVEIRA MAJ PM ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA MAJ PM JANSEN CERQUEIRA DE FARIAS GABARITO - CFSD/2018

PARA 2ª AVALIAÇÃO (Questão 41 a 80) 41. O trio policial militar, composto pelos policiais militares - 3º Sgt PM Joabi, Cb PM Adaelton e Sd PM Romário, de serviço de motopatrulhamento, ao abordarem um condutor de um veículo, constatam que ele não porta os documentos do automóvel e nem os pessoais. Esse trio recebe o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para liberar aquele condutor sem maiores investigações. Neste caso, os PMs cometeram: a. ( ) Crime militar de concussão. b. ( ) Crime militar de corrupção ativa. c. ( ) Crime militar de peculato. d. (X ) Crime militar de corrupção passiva. 42. Marque a alternativa incorreta: a. ( ) Deserção, abandono de posto, dormir em serviço e embriaguez em serviço são crimes contra o serviço e o dever militar. b. ( ) Prevaricação é um crime militar contra o dever funcional. c. ( ) É crime militar embriagar-se o policial militar durante o serviço, inclusive apresentando-se ele, já embriagado, para o serviço. d. ( X ) Os crimes militares dolosos contra a vida são sempre da competência da Justiça Comum. 43. São crimes contra o serviço militar e o dever militar, exceto: a. ( ) dormir em serviço, deserção e abandono de posto. b. ( X ) recusa de obediência, insubmissão e deserção. c. ( ) deserção, insubmissão e embriaguez em serviço. d. ( ) dormir em serviço, embriaguez em serviço, abandono de posto. 44. Responsáveis pela preservação da ordem pública, alguns integrantes da Polícia Militar do Piauí romperam, no final do ano de 2015, com os postulados da disciplina e

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da hierarquia, ao incentivarem e propagarem por meio de um movimento intitulado “Polícia legal, tolerância zero” uma paralização coletiva da tropa para realização das atividades de policiamento ostensivo em todo o Estado do Piauí, visando melhorias salariais e de condições de trabalho. Proibidas aos militares a sindicalização e a greve (CF, art. 142, §3º, IV, c.c. art. 42, §1º), tal movimento, apesar de demonstrar um elemento comum na sua formação, fora considerado ilegal, encontrando identidade em vários tipos penais do CPM, previstos no seu Título II, Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, dentre estes tipos penais temos: a. ( X ) O motim e a aliciação para o motim ou revolta. b. ( ) Deserção e incitamento. c. ( ) A desordem, a recusa de obediência e o motim. d. ( ) A insubmissão, desobediência e resistência. 45. De modo geral, são órgãos da Justiça Militar (art. 122 e art. 125, §3º da CF), exceto: a. ( ) Os Juízes de Direito e Conselhos de Justiça e os Tribunais de Justiça Militares. b. ( X ) O Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal Militar. c. ( ) Os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei e o Superior Tribunal Militar. d. ( ) O Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça Militar. 46. São Órgãos da JUSTIÇA MILITAR: a. ( ) Os Juizados Especiais e o Supremo Tribunal Federal. b. ( ) Os juízes do trabalho, os TRT e o Tribunal Superior do Trabalho. c. (X ) Os juízes e Conselhos de Justiça, os Tribunais Militares e o Superior Tribunal Militar. d. ( ) Todas as respostas anteriores. 47. São crimes contra a autoridade e a disciplina militares, exceto: a. ( ) Motim, desrespeito a superior, violência contra superior, violência contra militar de serviço. b. (X) Motim, desrespeito a superior, desacato a superior, violência contra militar de serviço. c. ( ) Desrespeito a superior, incitamento, desrespeito a símbolo nacional. d. ( ) Desrespeito a superior, motim e publicação ou crítica indevida. 48. Você é transferido para a 3ª CPM/8º BPM, sediada na Cidade de Altos-PI. São-lhe concedidos 08(oito) dias de trânsito. Passado esse tempo, você deixa de se apresentar em sua nova Subunidade, passando mais de 15 (quinze) dias sem apresentar qualquer satisfação ao seu novo Comandante. Nesse caso, você comete: a. ( ) ausência. b.( ) afastamento involuntário. c.( X ) deserção. d. ( ) insubordinação 49. Cb PM Wanilson que reagindo à prisão, agride verbalmente superior de serviço, com palavras de baixo calão, denegrindo sua autoridade, quando em serviço ou no exercício da função, comete dentre outros, o delito militar de:

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a.( X ) Desacato a superior. b.( ) Violência contra superior. c.( ) Insubmissão. d. ( ) Revolta. 50. A única diferença entre o motim e a revolta, previstos no Código Penal Militar, está no fato de que o agrupamento de militares esteja: a.( ) fardado. b. ( )de serviço. c. ( )de folga. d. ( X )armado. 51. Sobre o crime de motim, previsto no art. 149, do CPM, NÃO podemos afirmar: a. ( )É crime plurissubjetivo, tem como requisito principal a co-autoria, é praticado por militares do serviço ativo. b. ( )Pode ser praticado por militares do serviço ativo em concurso com militares inativos e civil (como co-autor, este apenas na esfera federal). c. ( X )É crime impropriamente militar, praticado apenas por militares. d. ( )É crime propriamente militar. 52. Sobre o crime de incitamento (art. 155, do CPM), podemos afirmar, EXCETO que: a. ( )O sujeito ativo deste delito será qualquer pessoa, civil ou militar, na esfera federal, para fins de aplicação da lei penal militar. b. ( )Na esfera estadual o sujeito ativo será apenas o militar estadual para fins de aplicação da lei penal militar. c. ( )É crime impropriamente militar, uma vez que está descrito de modo diverso na lei penal comum (art. 286, do CP) podendo ser praticado na esfera federal por civil que responderá perante a Justiça Militar da União. d. ( X )É crime propriamente militar, podendo ser praticado apenas na esfera federal. 53. A 2º Tem PM Kathyúscia, Oficial de Dia do QCG, durante ronda, fora agredida por sua desafeta, a Cb PM Tuany, que, de folga, ao passar em frente ao quartel, acertou-lhe com uma pedra na cabeça, que veio ferir-lhe. Ante ao exposto, temos os crimes de: a. ( ) Comum de lesão corporal e militar de violência contra militar de serviço. b. ( X ) Militar de lesão corporal e militar de violência contra superior. c. ( ) Comum de lesão corporal e militar de desacato a militar. d. ( ) Militar e lesão corporal e militar de desrespeito a superior. 54. Sobre o crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160, do CPM, marque a alternativa incorreta. a. ( ) O crime de desrespeito a superior ocorrerá sempre perante um ou mais militares. b. ( X) O sujeito ativo do crime de desrespeito a superior poderá ser o superior hierárquico ou funcional, do ofendido.

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c. ( ) Poderá ser cometido o crime de desrespeito a superior por militares do serviço ativo, ativos por equiparação (art. 12, do CPM), nas situações do art. 9º, II, do CPM e por inativos, nas situações do inciso III, do art. 9º, do CPM. d. ( )Só haverá crime de desrespeito a superior, quando ao autor conhecer a situação de superior hierárquico ou funcional do ofendido. 55. Sobre o crime de recusa de obediência é correto afirmar: a. ( )Será praticado por superior hierárquico e por inferior hierárquico e funcional. b. ( )Será praticado por inferior hierárquico e por civil, na esfera federal. c.( X )É delito de mão própria ou unissubjetivo, não admite co-autoria entre militares. d. ( )É crime plurissubjetivo, admite co-autoria entre militares. 56. Sobre o crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202, do CPM, é incorreto afirmar: a. ( X ) É um crime contra o serviço, que tem como sujeito ativo o civil, militar estadual ou federal, sendo delito de mão própria que não admite co-autoria, tendo como bem tutelado o serviço militar. b. ( )Exclui-se dessa forma delituosa a ingestão ou administração de substância, contra a vontade do agente, mediante emprego de força. Devendo o autor para praticar este delito, auto-administrar ou ingerir livremente substância entorpecente ou com efeitos análogos ao álcool. c. ( )O autor em sabendo estar de serviço e mesmo assim, ingerir bebida alcoólica, antes de assumi-lo, estará incorrendo na prática delituosa do crime de embriaguez. d. ( )Haverá o delito de embriaguez em serviço se o militar se embriagar durante o serviço, não importando qual sua natureza (plantão, guarda, policiamento ostensivo, expediente, etc).

57. Sobre o crime de dormir em serviço, previsto no art. 203, do CPM, é incorreto afirmar: a. ( ) É um crime contra o serviço, que tem como sujeito ativo o militar estadual ou federal, sendo delito de mão própria que não admite co-autoria, tendo como bem tutelado o serviço militar. b. ( X )É um delito que admite co-autoria, daquele que sabedor da condição de serviço do militar, fornece-lhe petrechos para dormir durante o serviço. c. ( )O crime militar de dormir em serviço, poderá ser cometido por policial militar que durante patrulhamento de policiamento ostensivo de preservação da ordem púbica, em determinada região, pára sua viatura na sua OPM para tirar um cochilo. d. ( )Não ocorrerá crime de dormir em serviço, quando o autor estiver em atividade administrativa, ou quando estiver em corpo de tropa de prontidão. 58. Sobre o crime de abandono de posto, previsto no art. 195, do CPM, é incorreto afirmar: a. ( )É delito de mão própria, não admite a co-autoria, mas admite a participação. b. ( X )O crime de abandono de posto, poderá ocorrer antes do militar assumir o serviço. c. ( ) É praticado por militar da ativa, é preciso que o militar esteja em serviço em posto (fixo ou móvel), em um lugar delimitado ou em execução de tarefa específica.

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d. ( ) Cometerá crime de abandono de posto o policial militar que tem uma área geográfica onde deva realizar patrulhamento motorizado (subsetor ou quadrante) ou a pé de dela se afasta. Ou se ausenta do seu posto, e é substituído por outro, sem autorização de quem de direito. 59. Sobre o crime militar de desacato a militar, previsto no art. 299, do CPM, é incorreto afirmar: a. ( ) É o delito que se caracteriza pelo menoscabo, desrespeito, zombaria ao militar que está no exercício de sua função. b.( X )Tanto na esfera federal como na estadual, pode ser cometido por civis e militares. c. ( )Apenas na esfera federal pode ser cometido por civis, não havendo crime de desacato a militar por civil na esfera estadual. d. ( )Consuma-se o delito no momento em que o agente profere as palavras ou pratica os atos que configuram o desacato, em presença do ofendido, quando este estiver no exercício de sua função. 60. Sobre o crime de desacato a superior, previsto no art. 298, do Código Penal Militar, é incorreto afirmar: a. ( X ) Que pode ser cometido apenas por civis na esfera federal. b.( )O inferior hierárquico figura no pólo ativo da ação delituosa. c.( )Caracteriza-se pela ofensa à dignidade do superior, em que o infrator procura deprimirlhe a autoridade. d.( )A pena é agravada, se o superior for comandante da unidade a que pertencente o agente.

61. O crime de peculato, previsto no art. 303, do Código Penal Militar, caracteriza-se, exceto: a. ( )Está no rol dos crimes contra a administração militar. b. ( )Caracteriza-se pela apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro imóvel, público ou particular de que tem a posse ou detenção em razão de cargo ou comissão. c. ( X )É um crime propriamente militar, descrito de modo diverso no art. 312, do CP. d. ( )Caracteriza-se, também, pelo desvio, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro, valor ou outro bem móvel, em razão do cargo ou comissão. 62. Sobre o crime rigor excessivo, previsto no art. 174, do CPM, podemos afirmar corretamente que: a.( X ) Trata-se de um crime propriamente militar, em que o superior (oficial) se excede na sua faculdade de punir o seu subordinado, tendo como pena a suspensão do exercício do posto. b.( ) É um delito praticado por oficial ou graduado. c.( )É um delito que só pode se praticado graduado que tenha ascendência funcional sobre o outro militar. d.( )É um delito praticado contra a Instituição Militar, tendo o superior hierárquico no polo ativo, podendo ser praticado por oficiais.

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63. Sobre o crime militar de Fuga de Preso ou Internado previsto nos art. 178 e 179 (modalidade culposa) do CPM, marque a alternativa incorreta: a. ( X ) Trata-se do delito em que há a promoção ou facilitação de fuga de pessoa legalmente presa, desde que não seja submetida a medida de segurança. b. ( ) Ocorrerá este delito se a fuga se der de preso que esteja à disposição da Justiça Comum ou militar em estabelecimento prisional militar ou soube escolta militar. c. ( ) É um crime impropriamente militar, previsto de modo diverso no art. 351, do CP. d. ( ) O delito se consumará quando o preso ou submetido a medida de segurança foge, mesmo sendo em seguida capturado. Ocorre na modalidade culposa do art. 179, quando por culpa o sujeito ativo (responsável pela guarda ou condução), deixa o preso fugir. 64. Sobre o crime deserção, previsto nos arts. 187 e 188, do CPM, podemos afirmar, exceto: a. ( ) É um crime propriamente militar, classificado com instantâneo, ou seja, se consuma logo que o militar ultrapassar os 08(oito) dias de ausência de sua OPM ou por não se apresentar dentro deste mesmo prazo no lugar que for designado, findo o prazo de trânsito ou férias, e permanente, ou seja, pois se prolonga no tempo, até a captura ou apresentação voluntária do desertor. b. ( ) É um delito de mão própria, ou seja, não admite co-autoria, admite apenas a participação. c. ( X) Tem como condição de procedibilidade se praticado exclusivamente por militar em situação de atividade, está elencado no rol dos crimes contra a autoridade e disciplina militares. d. ( ) De acordo com o art. 132, do CPM, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos se praça e se oficial 60 anos. 65. São crimes contra o serviço militar e o dever militar, exceto: a.( b.( c.( d.(

) Deserção e dormir em serviço. ) Embriaguez em serviço e abandono de posto. X ) Descumprimento de missão e recusa de obediência. ) Dormir em serviço e abandono de posto.

66. Fazem parte dos crimes contra a administração militar, exceto: a.( X ) Recusa de obediência, desacato a militar e peculato. b.( ) Desacato a superior, peculato e desacato a militar. c.( ) Desobediência, concussão e corrupção passiva. d.( ) Desobediência, desacato a militar e corrupção. 67. O 1º Sgt PM Warllington reagindo à prisão agride também verbalmente superior de serviço, com palavras ofensivas e de baixo calão, denegrindo sua autoridade, quando em serviço ou no exercício da função, comete dentre outros, os delitos militares de: a.( X ) Resistência e desacato a superior. b.( ) Resistência e desacato a militar. c.( ) Resistência e insubmissão. d. ( ) Resistência e revolta.

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68. Cite 02(duas) diferenças entre os crimes militares de desacato a militar (art. 299, do CPM) e desacato a superior (art. 298, do Código Penal Militar). R – O desacato a militar trata-se de um crime impropriamente militar, por estar definido de modo diverso (art. 9º, I, do CPM, primeira parte) na lei penal comum (no caso no art. 331, do CP), é um crime em que apenas na esfera federal poderá ser cometido por civil. Já o crime de desacato a superior é um crime propriamente militar previsto pelo critério ratione legis (art. 9º, I, do CPM, primeira parte) apenas no CPM, é praticado pelo subordinado contra o superior, ou seja, é crime de mão própria, podendo ser praticado apenas por militar, não admitindo co-autoria por civil (esfera federal, por já se ter a possibilidade do cometimento do crime de desacato a militar pelo civil), sendo praticado contra a administração militar, tanto na esfera federal quanto na esfera federal 69. Acerca do crime militar de concussão, previsto no art. 305, do CPM, marque a alternativa incorreta: a. ( ) Neste delito o sujeito ativo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. b. ( ) No crime concussão o sujeito ativo poderá ser o civil, desde que a serviço da administração militar (na esfera federal). c. ( ) Neste delito ocorre a vontade livre e consciente de exigir vantagem indevida, tem sua definição idêntica na Lei penal comum (art. 316, do CP). d. ( X ) Trata-se do delito de obter para si ou para outrem devida vantagem em razão da função ou antes de assumi-la.

70. Acerca do crime militar de corrupção passiva, previsto no art. 308, do CPM, marque a alternativa incorreta: a. ( ) Trata-se do delito em que o sujeito ativo militar ou civil (este se a serviço da administração militar federal), recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ainda que fora de sua função ou em razão dela, ou aceita promessa de tal vantagem. b.( ) Na esfera estadual o sujeito ativo será sempre o militar estadual. c. ( ) É um delito definido de modo diverso na Lei penal Comum, no art. 317, do CP. d. ( X ) Neste delito o sujeito ativo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. 71. Acerca do crime militar de corrupção ativa, previsto no art. 309, do CPM, marque a alternativa incorreta: a. ( ) Neste delito há por parte do sujeito ativo (corruptor) o oferecimento ou promessa de dinheiro ou vantagem indevida em troca de omissão ou retardamento de um ato funcional. b. ( ) Este delito se caracteriza pelo corrompimento do agente público pelo corruptor militar ou civil (sujeito ativo do crime de corrupção passiva), que promete, oferece ou dá dinheiro ou vantagem indevida, em troca da omissão de um ato funcional. c.( X ) Neste delito o sujeito passivo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. d.( ) Na esfera estadual o sujeito ativo será sempre o militar estadual, está definido de modo diverso na Lei penal comum (art. 333, do CP).

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72. Defina o que vem a ser revolta de acordo com o previsto no parágrafo único, do art. 149, do CPM. R- Revolta é a forma qualificada do motim, previsto no parágrafo único do art. 149, caracteriza-se pelo agravamento do que seria a conduta delituosa do motim, pelo fato dos militares insurgentes encontrarem armados, sendo considerado como arma qualquer objeto que possa ser utilizado para prática de violência. 73. Diferencie o crime de recusa de obediência (art. 163, do CPM) do crime de desobediência (art. 301, CPM). R- Recusa de obediência é o delito previsto no rol dos crimes contra a autoridade e a disciplina, enquanto a desobediência encontra-se no rol dos crimes contra a administração militar. A desobediência decorre de um descumprimento de uma ordem legal de autoridade militar de caráter geral, ao passo que a recusa de obediência se refere ao descumprimento de uma ordem de um superior, referente a matéria de serviço. 74. Marque a alternativa correta. a. ( ) É crime militar de embriaguez em serviço, o militar apresentar-se, com aparentes sintomas embriaguez para o serviço, bem como embriagar-se fardado logo após sair de serviço. b. ( X ) Para que se configure o crime de violência contra superior, é necessário que autor saiba tratar-se o ofendido de superior hierárquico (art. 47, I, do CPM). c. ( ) Os crimes militares dolosos conta a vida são sempre da competência da justiça comum. d. ( ) Marcão policial civil, em atitude suspeita ao abordado e revistado por policiais militares de serviço do 1º BPM, profere palavras de baixo calão contra os PMs, cometendo, portanto, crime militar de desacato a militar. 75. Uma dupla militares da BPA (Batalhão de Polícia Ambiental), durante blitz policial militar na PI-113, ao abordar um condutor de um pequeno caminhão, constata que ele leva em sua carroceria leva consigo alguns animais silvestres mortos como tatus e veados e não porta os documentos do automóvel e nem os pessoais. Essa dupla recebe o valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, para liberar o condutor infrator sem maiores investigações. Neste caso, os referidos policiais militares cometeram os crimes militares de: a. ( X ) corrupção passiva e prevaricação b. ( ) corrupção ativa e prevaricação c. ( ) prevaricação e concussão. d. ( ) concussão e corrupção passiva. 76. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.457 (Lei de Organização da Justiça Militar União), quais são órgãos da Justiça Militar? R- Em 2º Grau temos Superior Tribunal Militar (STM) em de 1º Grau: a Auditoria Correição (órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa), os Conselhos Justiça e os Juízes Auditores e Juízes Auditores Substitutos (nas faltas, licenças impedimentos substituem os auditores).

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77. Qual a competência dos Conselhos (Permanente e Especial) na Justiça Militar Estadual? E do Juízo singular nessa mesma justiça castrense? R- Processar e julgar os militares estaduais (bombeiros e policiais militares) na prática dos crimes miliares previstos em lei (CPM), com exceção dos crimes dolosos contra a vida de civil (competência da justiça comum – júri). Processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares e os crimes militares praticados por miliares estaduais contra civil, com exceção dos dolosos contra a vida de civil, cuja competência será da justiça comum pelo Júri. 78. No Estado do Piauí, em regra, quais são os órgãos do Poder Judiciário que atuam em 1º Grau na Justiça Militar Estadual? R- Plantão Judiciário, Central de Inquéritos e 9ª Vara Criminal de Teresina. Os dois primeiros em juízo pré-processual, de admissibilidade e de garantias, já a 9ª Vara Criminal, no processamento e julgamento dos crimes militares previstos em lei, ressalvada a competência legal e constitucional do Júri, no processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis. 79. A quem compete na Justiça Militar Estadual o processamento e julgamento do crime militar, quando o sujeito passivo for Civil? R- Compete ao Juízo singular exercido pelo Juiz de Direito do Juízo Militar Estadual (art. 125, §5º, da CF/88). No estado do Piauí, ao Juízo da 9ª Vara Criminal (antiga Auditoria Militar do Estado do Piauí). 80. A quem compete o processamento e julgamento dos crimes militares dolosos contra a vida de civil, se cometidos por militar estadual em serviço? E se cometidos por militar das Forças Armadas em serviço contra civil? R- Se praticados por militar estadual contra civil competirá seu processamento e julgamento ao Tribunal do Júri (art. 125, §4º, terceira parte, da CF/88 e art. 9º, §1º do CPM). Se cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União (art. 124, da CF/88 e art. 9º, §2º, do CPM).

IN LEX VINCES Boa Sorte!