Aula 02 - Parte Penal - Orly Kibrit

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Prof. Orly Kibrit Estatuto da Criança e do Adolescente – Aula 02

Tema: Parte Penal

QUESTÃO 1 Rogério, com 12 anos de idade, e Carlos, com 11 anos de idade, foram flagrado no banheiro de uma escola pública, durante o intervalo da aula, deliberadamente quebrando os espelhos, as lixeiras, as torneiras e as tampas dos vasos sanitários. Diante da situação narrada, é correto afirmar que: A) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.

B) Os alunos praticaram ato infracional. Carlos deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Rogério, para a Delegacia Especializada. C) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação das medidas de proteção. D) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.

QUESTÃO 2 Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a A) liberdade assistida será adotada com o prazo máximo de seis meses. B) semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses.

C) advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente. D) prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.

QUESTÃO 3 João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores.

João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João? A) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa. B) Não, pois Lara ainda é uma criança. C) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido. D) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

QUESTÃO 4 Marcelino, maior imputável, fotografou sua sobrinha, de treze anos de idade, enquanto ela tomava banho. As fotos mostravam as partes íntimas da adolescente e algumas imagens mostravam apenas os órgãos genitais da garota. Apurou-se que Marcelino jamais praticou qualquer ato libidinoso com a sobrinha nem divulgou o material fotográfico obtido e que ele utilizava as fotos apenas para satisfazer a própria lascívia. Nessa situação, pode-se afirmar que a conduta de Marcelino:

A) é atípica, pois não houve contato físico com a menor. B) é atípica, pois ele utilizava as fotos apenas para satisfazer a própria lascívia. C) é típica, uma vez que registrou cena pornográfica envolvendo adolescente. D) é típica, mas não punível, já que não houve divulgação das fotos.

QUESTÃO 5 Jonathan, aos 13 anos, é flagrado durante a prática de ato infracional equivalente ao crime de furto, pois, após aguardar o fechamento de uma loja de roupas importadas, lá adentrou e subtraiu, para si, diversas peças. Ao tomarem conhecimento do ocorrido, os pais de Jonathan procuram um advogado. Assinale a alternativa que representa uma correta orientação a ser passada pelo advogado: A) O Ministério Público pode conceder-lhe remissão, a qual deverá ser homologada pelo juiz competente.

B) Como o furto é apenado com reclusão, ainda que esta seja a sua primeira prática de ato infracional, poderá ser aplicada a medida de internação. C) Caso seja aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, o prazo máximo será de 6 meses, com jornada de até 8 horas diárias. D) Se o juiz aplicar a medida de liberdade assistida, a guarda de Jonathan passará ao orientador designado.

QUESTÃO 6 Marieta, aos 17 anos, acompanhada de seu irmão, Rener, de 16 anos, comete ato infracional equivalente ao delito de latrocínio, sendo apreendida em flagrante. Seu irmão, no entanto, logra escapar. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta: A) Tendo em vista que o ato envolve violência à pessoa, deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação, no prazo máximo total de 3 anos de cumprimento. B) Se o irmão de Marieta permanecer foragido até completar 18 anos, ocorre a chamada prescrição etária.

C) Como foi apreendida em flagrante, Marieta, sujeita ao ECA, deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, como a aplicação de medida socioeducativa. D) Caso presentes os requisitos, Marieta poderá ser internada antes da sentença, mas tal internação não pode ultrapassar o prazo de 45 dias.

QUESTÃO 7 Acerca das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, assinale a alternativa correta: A) Caso o adolescente não seja encontrado para a audiência de apresentação, na fase judicial, será citado por edital, prosseguindo-se o feito com a nomeação de curador especial.

B) O juiz somente poderá conceder a remissão ao adolescente, no curso do processo, mediante homologação pelo membro do Ministério Público atuante no caso. C) Se aplicada medida de internação na sentença sancionatória, o adolescente deve ser intimado pessoalmente. D) Contra a sentença será cabível o recurso de apelação, no prazo de 15 dias, com previsão de juízo de retratação.

QUESTÃO 8 Marcos, aos 15 anos, pratica ato infracional equivalente ao crime estelionato, tendo em vista que, mediante o emprego de fraude, obteve vantagem ilícita, em prejuízo de um amigo de seu pai. Após o devido procedimento, cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida e obtém a devida liberação. Alguns meses mais tarde, pratica novo ato infracional, desta vez em razão da subtração, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, de um veículo estacionado na rua de sua casa. O novo ato infracional foi cometido junto com seu amigo Pedro, de 19 anos, seguindo-se o plano arquitetado pelo próprio Marcos.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta: A) Em razão da continência pelo concurso de agentes, Marcos e Pedro deverão ser processados conjuntamente. B) Como o plano do crime de roubo foi arquitetado por Marcos, que já tinha anterior envolvimento com a prática de ato infracional, a Pedro não poderá ser imputada a prática do crime de corrupção de menor.

C) A competência para o procedimento de apuração de prática de ato infracional será determinada de acordo com o local da conduta. D) De acordo com as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente, Marcos não poderá ser beneficiado com a remissão, já que possui antecedente infracional.

GABARITO Questão 01

B

Questão 02

B

Questão 03

A

Questão 04

C

Questão 05

A

Questão 06

D

Questão 07

C

Questão 08

C