MPCE - Simulado IV

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SIMULADO IV MPCE GRUPO I

DIREITO PENAL 1. Assinale a alternativa correta. I – O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal não deve tutelar todos os bens jurídicos, mas somente aqueles mais relevantes para a sociedade e, mesmo assim, somente contra os ataques mais intoleráveis. II – O princípio da ofensividade tem como uma de suas funções a proibição de incriminação de atitudes internas, não se devendo punir nem a cogitação e nem os atos preparatórios do crime. III – O princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, sob o prisma da afirmação nullum crimen, nulla poena sine lege stricta, proíbe o emprego de interpretação extensiva in malam partem. a) I, II e III estão corretas. b) Apenas a II é correta. c) Apenas I e II são corretas. d) Apenas a III é correta. e) Apenas a I é correta. 2. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o início da execução da pena, após a confirmação da condenação na 2ª instância, não viola o princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. b) Segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Por esse fundamento, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens não podem ser estendidas aos sucessores do condenado. c) O princípio da vedação do bis in idem (proibição de dupla punição pelo mesmo fato) não encontra consagração expressa na Constituição Federal de 1988. d) A proibição de imposição de mais de uma consequência jurídico-repressiva pela prática dos mesmos fatos ocorre, ainda, quando o comportamento imputado ao acusado, definido espaçotemporalmente, não tenha sido trazido por inteiro para apreciação do juízo. e) Com base no princípio da confiança, todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. 3. Ilicitude é a contrariedade do fato com o ordenamento jurídico, sendo também conhecida como antijuridicidade. Diversas são as teorias que explicam a relação entre o fato típico e a ilicitude. Nesse sentido, qual foi a teoria adotada no Brasil? a) Teoria da absoluta independência. b) Teoria da ratio cognoscendi. c) Teoria da ratio essendi. d) Teoria dos elementos negativos do tipo. e) Teoria da conditio sine qua non.

4. Complete corretamente as lacunas no que se refere ao Livramento Condicional: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade ________________, desde que: cumprido (a) mais de __________________da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; cumprido (a) mais de __________________ da pena se o condenado for reincidente em crime doloso; cumpridos mais de __________________da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. a) igual ou inferior a 2 anos / um terço / metade / dois terços b) igual ou superior a 2 anos / um terço / metade / dois terços c) superior a 2 anos / um sexto / um terço / dois terços d) igual ou superior a 4 anos / um terço / metade / dois terços e) superior a 4 anos / um terço / metade / três quintos 5. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I – No que tange à definição de inimputabilidade, o Código Penal adota o sistema biológico para o menor de 18 anos. II – O sistema biopsicológico de definição da inimputabilidade é o adotado, em regra, pelo Código Penal, de modo que não basta que o sujeito tenha uma doença mental para ser considerado inimputável, sendo necessário que essa doença mental tenha sido capaz de comprometer o entendimento, ou o comportamento do agente a partir desse entendimento. III – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. a) I, II e III são corretas. b) Apenas a II é correta. c) Apenas I e II são corretas. d) Apenas a III é correta. e) Apenas a I é correta. 6. Assinale a alternativa que contém hipótese de Lesão Gravíssima. a) Se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. b) Se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função. c) Se resulta perigo de vida. d) Se resulta deformidade permanente. e) Se resulta aceleração de parto. 7. Assinale a alternativa correta quanto ao crime de Tráfico de Pessoas. I – Trata-se de crime bicomum, podendo ser praticado por qualquer sujeito ativo. Se o agente for servidor público no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, haverá causa de aumento de pena. II – Trata-se de crime que se restringe a aspectos ou fins sexuais. III – A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. a) I, II e III são corretas. b) Apenas a II é correta.

c) Apenas I e III são corretas. d) Apenas a III é correta. e) Apenas a I é correta. 8. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I – Comete roubo com violência imprópria quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. II – Para a exasperação da pena do crime de roubo na terceira fase da dosimetria da pena é suficiente a mera indicação do número de majorantes, de modo que a fração de aumento será proporcional a este número. III – A pena do crime de roubo aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se a subtração for de veículo automotor que venha a ser efetivamente transportado para outro Estado ou para o exterior. a) I, II e III são corretas. b) II e III são corretas. c) Apenas a I é correta. d) Apenas a II é correta. e) Apenas a III é correta. 9. Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas). I – Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza pecuniária, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. II – Nas mesmas penas de quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. III – As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. IV - A perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público em virtude de condenação com trânsito em julgado depende de fundamentação idônea, não se tratando de efeito automático da condenação. a) I, II, III e IV são corretas. b) I, II e III são corretas. c) II e III são corretas. d) Apenas a II é correta. e) Apenas a IV é correta. 10. Complete corretamente as lacunas: A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, à prática da tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ao terrorismo, dar-se-á após o cumprimento de ____________ da pena, se o apenado for primário, e de ___________, se reincidente. a) um sexto / um terço

b) um sexto / dois terços c) um terço / dois terços d) dois quintos / dois terços e) dois quintos / três quintos DIREITO PROCESSUAL PENAL 11. Dentre os diversos princípios no processo penal, o princípio ne procedat judex ex officio: a) estabelece que no processo penal, devem ser realizadas as diligências necessárias e adotadas todas as providências cabíveis para tentar descobrir como os fatos realmente se passaram, de forma que o jus puniendi seja exercido com efetividade em relação aquele que praticou ou concorreu para a infração penal. b) trata-se de um desdobramento do princípio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. c) é atributo constitucional-processual que possibilita às partes a impugnação das decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário, conferindo, ainda, à sociedade a garantia de que essas deliberações não resultam de posturas arbitrárias, mas sim de um julgamento imparcial, realizado de acordo com a lei. d) concretiza a regra da inércia da jurisdição e produz consequências práticas importantes em relação ao desencadeamento da ação penal, ao desenvolvimento válido do processo e, inclusive, no que concerne à fase recursal. e) representa o dever que assiste ao Estado de atribuir transparência a seus atos, reforçando, com isso, as garantias da independência, imparcialidade e responsabilidade do juiz. 12. Sobre o arquivamento do Inquérito Policial: I - Para o STJ, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal. II - Para o STF, o arquivamento de inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. Logo, surgindo novas provas seria possível reabrir o inquérito policial, com base no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. III - A vítima de crime de ação penal pública não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação. Está correto o que se afirma em: a) I, II, III. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) III, apenas. e) II, apenas. 13. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o entendimento jurisprudencial a) No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. b) Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. c) Viola o Princípio do Promotor Natural se o Promotor de Justiça que atua na vara criminal comum oferece denúncia contra o acusado na vara do Tribunal do Júri mesmo se o Promotor que

funciona neste juízo especializado segue com a ação penal, participando dos atos do processo até a pronúncia. d) Terminando o julgamento dos embargos empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao réu. e) Antes de o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil ex delicto, é indispensável que a Defensoria Pública seja intimada para tomar ciência da demanda e, sendo o caso, assumir o polo ativo da ação. 14. Assinale a alternativa CORRETA. a) Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pela Defensoria Pública. b) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta mesmo quando tiver sido reconhecida a inexistência material do fato. c) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil. d) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. e) O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil. 15. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA I - Se o réu foi citado pessoalmente e não atendeu ao comando judicial, o processo seguirá sem a sua presença, sendo apenas seu advogado comunicado dos atos processuais, pois ele, réu, não será notificado ou intimado para qualquer outro termo da ação penal, salvo em relação à sentença condenatória. II - Se o réu foi citado por edital e não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva. III - A citação real é aquela realizada na pessoa do réu, sendo efetivada por meio de uma das seguintes formas: mandado, cumprido por oficial de justiça; por hora certa; carta precatória; carta rogatória; ofício requisitório; e, por fim, mediante carta de ordem. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 16. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - Entende-se por questões prejudiciais aquelas que exigem solução antes do julgamento do processo criminal. Podem ter natureza penal ou extrapenal. Nestes casos, o objeto da ação penal assume a condição de questão prejudicada. II - As questões prejudiciais afetam apenas o aspecto da ilicitude da conduta, não interferindo na culpabilidade. III - Para que uma determinada questão seja considerada prejudicial em face da matéria de fundo discutida no processo criminal, deve apresentar as seguintes características: anterioridade lógica, necessariedade e autonomia. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas.

c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 17. Assinale a alternativa CORRETA nos termos do Código de Processo Penal. a) Podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, mas a arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra exceção. b) As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. c) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. d) As partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes, as autoridades policiais e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata. e) A exceção de incompetência do juízo deverá ser oposta por escrito, no prazo de defesa. 18. Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - A ausência de lacre em todos os documentos e bens, mesmo quando ocorra em razão da grande quantidade de material apreendido, torna automaticamente ilegítima a prova obtida. II - Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa. III - Não deve ser acolhida a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, se a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 19. De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível prisão domiciliar ao réu (ré): a) mãe de três filhos. b) se gestante, apenas a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. c) com filho menor ou deficiente físico ou mental. d) maior de setenta anos. e) extremamente debilitado por motivo de doença grave. 20. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – Quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante, as consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo, não gerando outras consequências jurídicas extrapenais.

II - A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. III - O Juizado Especial Criminal será provido por juízes togados ou togados e leigos e tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, sendo que na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação de tais regras observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. EXECUÇÃO PENAL 21. Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas: I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional; III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação; IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado; V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas. a) Todas as alternativas estão corretas; b) Apenas as alternativas III, IV e V são corretas; c) Apenas as alternativas III e V são corretas; d) Apenas as alternativas II, III, IV e V são corretas; e) Apenas as alternativas I e V são corretas. Leia o relato abaixo. 22. No dia 20 de março do corrente ano, no Presídio de Caxias do Sul, o detento Pimentel, cumprindo pena em regime semiaberto, obteve autorização do Diretor do Presídio para sair do estabelecimento prisional com vistas a realizar tratamento médico, mediante escolta. Durante o atendimento no Posto de Saúde, o detento empreendeu fuga. Transcorridos quatro dias, ele foi capturado na casa de sua companheira. Considerando jurisprudência consolidada no STF, assinale a alternativa correta relativamente aos fatos relatados acima.

a) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de todos os dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios. b) A falta grave praticada pelo detento exclui o tempo remido nos últimos 30 dias. c) A permissão de saída do estabelecimento penal só poderia ter sido concedida pelo Juiz da Vara de Execução Penal. d) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de até 1/3 dos dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios. e) A fuga é considerada falta grave, mas, em caso de fuga, o detento não perde o direito ao tempo remido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, do direito adquirido e da coisa julgada. 23. Em relação às disposições da Lei de Execução Penal pertinentes aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta. a) Na ausência de juiz indicado na lei local de organização judiciária, a execução penal compete ao juízo prolator da sentença penal condenatória, com competência para autorizar saídas temporárias dos sentenciados e para compor e instalar o conselho da comunidade. b) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por quinze membros com mandato de quatro anos designados por meio de ato do presidente da República, e também por representantes da comunidade e dos ministérios da área social. Sua competência é determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. c) O MP fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, estando incumbido, ainda, de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, até mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso. d) No estabelecimento prisional para mulheres, somente é permitido o trabalho de pessoal do sexo feminino, até mesmo na área de pessoal técnico especializado, devendo a diretora ser portadora de diploma de curso superior em direito. e) Há, em cada comarca, um conselho da comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da OAB e um assistente social escolhido pela delegacia seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta desses representantes, fica a critério do departamento penitenciário a escolha dos integrantes desse conselho. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 24. “João" e “Maria" namoraram durante três anos, período em que cada um residia com seus pais. Um mês depois do fim do relacionamento, “João" procurou “Maria", na tentativa de retomarem a relação. Diante da negativa, desferiu-lhe um tapa no rosto (lesão corporal leve) e disse que, se ela não fosse dele, não seria de ninguém (ameaça). Examine os itens a seguir: I. Como não chegaram a morar juntos e o relacionamento já estava encerrado, não se aplica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. II. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve e ameaça, na hipótese de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada.

III. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. IV. Como os crimes não possuem pena cominada máxima superior a 4 anos, na sentença condenatória o juiz poderá substituir a pena por doação de cestas básicas a uma creche credenciada ou fixar outra prestação pecuniária adequada ao fato. V. Caso “João" queira recorrer da sentença, a apelação será julgada por uma turma recursal, composta por três juízes de primeira instância. Marque a opção adequada: a) Estão incorretos apenas os itens II, III e IV. b) Apenas o item I está correto. c) Apenas os itens II e V estão incorretos. d) Estão corretos os itens IV e V. e) Estão incorretos os itens I, II, III, IV e V. 25. Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes: a) O agente que comete lesões corporais leves contra sua companheira, no contexto da violência doméstica, atrai para si a incidência da circunstância agravante relativa à prática de delito com violência contra a mulher. b) O crime de maus-tratos não pode se caracterizar no âmbito da violência familiar e doméstica, pois a relação de subordinação entre sujeito ativo e sujeito passivo não é elementar do tipo penal. c) Para o Supremo Tribunal Federal, não tendo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) disposto de outro modo, as lesões corporais leves praticadas pelo agente contra sua esposa, no âmbito da unidade doméstica, somente se processam após representação da ofendida. d) Entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, o legislador penal indicou a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação. e) Pode ser concedida suspensão condicional do processo ao autor de crime de lesões corporais qualificadas apenas pela violência doméstica, praticado contra a vítima do sexo masculino, se preenchidos os requisitos subjetivos. GRUPO II

DIREITO ADMINISTRATIVO 26. Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo – 32. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 87). No trecho acima o autor se refere ao princípio: a) da indisponibilidade do interesse público. b) da moralidade. c) da eficiência. d) da supremacia do interesse público e) da impessoalidade.

27. A respeito das modalidades de descentralização administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - Descentralização territorial ou geográfica é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. II - Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. III - Descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão corretas. d) Apenas I e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 28. Com relação à classificação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - Atos gerais, também denominados de normativos, são aqueles que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Atos individuais (também denominados concretos) são os que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, vale dizer, têm destinatários individualizados, definidos, mesmo coletivamente. II - Atos de império são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império (ius imperii), não intervindo a vontade dos administrados para sua prática. O Estado, entretanto, atua no mesmo plano jurídico dos particulares quando se volta para a gestão da coisa pública (ius gestionis). Nessa hipótese, pratica atos de gestão, intervindo frequentemente a vontade de particulares. III - Se o ato emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples. Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 29. Analise as proposições abaixo e assinale e alternativa CORRETA. I – Mesmo nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, não é afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. II - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

III - É inconstitucional a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 30. Assinale a alternativa INCORRETA. a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. b) Em regra, a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. c) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. e) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. 31. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA I – O direito à percepção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto. II – Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. III - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 32. Marque a alternativa CORRETA. a) As licitações sempre serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada. b) Os avisos conterão o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. c) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência. d) Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

e) Como as licitações são efetuadas no local onde se situar a repartição interessada é vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Gabarito: D 33. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o entendimento jurisprudencial. a) Mesmo não se encontrando averbada no registro imobiliário antes da vistoria, a reserva florestal poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade do imóvel rural. b) Excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, sendo prazo prescricional para que o proprietário busque a indenização por conta das limitações administrativas de 5 anos. c) A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização e naquela há apenas restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. d) Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público, assim, as restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não constituem desapropriação indireta. e) A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que o arrendatário objetive ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da desapropriação por interesse social, para a reforma agrária, do imóvel arrendado. 34. São características dos bens públicos, EXCETO: a) alienabilidade condicionada b) impenhorabilidade c) imprescritibilidade d) não onerabilidade e) inalienabilidade absoluta 35. Assinale a alternativa correta conforme a Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei 12.462/2011). I – A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na própria lei do RDC. II – O RDC pode ser utilizado para a celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, sendo locatária a administração pública, nos quais o locador tenha a incumbência de realizar prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. III – As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. a) I, II e III são corretas. b) Apenas a II é correta. c) Apenas I e II são corretas. d) Apenas a III é correta.

e) Apenas a I é correta. DIREITO CONSTITUCIONAL 36. É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, a) Hans Kelsen b) Joseph Sieyès c) Ferdinand Lassalle d) Friedrich Müller e) Konrad Hesse 37. Sobre a Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada à revisão do texto constitucional, apenas. b) É possível afirmar que o processo da mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador. c) O Poder Constituinte Derivado possui as mesmas características do Poder Constituinte Originário. d) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, que inaugura uma nova ordem jurídica. e) O princípio da autonomia dos entes federados impede que o Poder Constituinte derivado decorrente seja considerado limitado. 38. A respeito dos efeitos das normas constitucionais no tempo, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I – A recepção de normas infraconstitucionais pela nova Constituição pode se dar pela via expressa ou de forma implícita ou tácita. II - Atribui-se a Peter Häberle a teorização sobre o fenômeno da recepção ao buscar conciliar o Poder Constituinte Originário com o vácuo legislativo originado da instauração de uma nova ordem constitucional. III - O requisito básico para que haja a recepção é o da não contrariedade, ou seja, a não contrariedade das normas infraconstitucionais anteriores (existentes sobre a base da Constituição anterior) para com a nova Constituição. IV – Quando há recepção a norma é sempre recepcionada com o mesmo status que possuía na vigência da constituição anterior. a) F, F, V, V b) F, V, F, F c) V, F, V, F d) V, V, F, F e) V, F, F, F 39. Sobre a repartição de competências, de acordo com a doutrina o Brasil adotou a: a) repartição vertical b) repartição horizontal c) repartição vertical cumulativa d) repartição vertical não-cumulativa

e) repartição mista 40. Marque a assertiva CORRETA. a) Compete à União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de forma comum elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. b) Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. d) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. 41. Quanto as formas que podem se dar a criação de novos Estados assinale a alternativa INCORRETA. a) Há incorporação quando dois ou mais Estados irão se unir para criar um novo EstadoMembro, havendo perda da personalidade jurídica dos Estados primitivos. b) No desmembramento o Estado perde parte da população e parte do seu território, perdendo também a sua personalidade jurídica. c) Quando um Estado se subdivide em dois ou mais ocorre a cisão, hipótese em que há perda da personalidade jurídica dos entes primitivos d) Há desmembramento anexação quando parte da população e parte do território de um Estadomembro é anexado a outro Estado, não havendo perda da personalidade jurídica dos entes primitivos. e) Não há perda da personalidade jurídica dos entes primitivos na hipótese de desmembramento formação. 42. Assinale a alternativa INCORRETA. a) É inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária. b) É inconstitucional lei estadual que estabelece que a remuneração dos Deputados Estaduais será um percentual sobre o subsídio dos Deputados Federais. c) Não é possível que o Juiz de primeiro grau, mesmo que fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas. d) O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político. Assim, se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. e) O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade.

43. Para o cargo de Presidente da República é necessário: I – ser brasileiro nato; II - estar no gozo de direitos políticos; III - possuir filiação partidária; IV - não incorrer em causas de inelegibilidade; V - idade de no mínimo 30 anos. Está correto o que se afirma em: a) I, II, III, IV e V b) I, II, III e IV, apenas. c) II, III, IV e V, apenas. d) I, II, IV e V, apenas. e) I, III, IV e V, apenas. 44. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes comuns do Presidente da República a) Segundo o Pretório Excelso, a dicção crime comum diz respeito a qualquer tipo de infração penal, incluindo os delitos eleitorais e as contravenções penais. b) O julgamento de crimes comuns do Presidente da República é do STF, a quem cabe analisar a sua irresponsabilidade penal relativa. c) Na análise da irresponsabilidade penal relativa analisa-se se o pretenso ato delituoso foi praticado em oficio ou em razão do oficio de Presidente da República. d) O Ministro-relator, se entender que o ato praticado não guarda relação com as funções de Presidente ou mesmo foi praticado antes do início do mandato, irá determinar a irresponsabilidade penal temporária do Presidente da República, ocorrendo a suspenção da prescrição. e) Praticado ato delituoso sem relação com as funções de Presidente ou antes do início do mandato, a suspensão da prescrição de tal crime é medida estabelecida expressamente na Constituição Federal, que visa garantir a eficácia da lei penal. 45. Assinale a alternativa CORRETA. a) O controle político é o da matriz austríaca e está presente na Constituição da Áustria de 1958. b) O controle difuso é o da matriz austríaca, em que todos os juízes analisam se as leis contrariam ou não a Constituição. c) O controle de natureza judicial é aquele realizado por órgão do Poder Judiciário tendo por base a matriz francesa. d) O controle concentrado se traduz na matriz norte-americana e nele apenas um único órgão de cúpula, chamado de Tribunal ou Corte Constitucional, realiza a aferição de compatibilidade de leis ou atos normativos em relação à Constituição. e) O controle de natureza mista é aquele no qual coexistem o controle judicial e o político, ambos como regra geral do sistema.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 46. Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar: a) As ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009). b) O ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público. c) O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança. d) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado. e) As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica. 47. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta: a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público; b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação; c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não; d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade; e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas. TEORIA DO DIREITO 48. Considerando a Teoria das normas, por origem de sua fonte, elas podem ser: a) Constitucionais b) Legais c) Consuetudinárias d) Contratuais e) Obrigatórias 49. Como ensina Norberto Bobbio, a análise da norma jurídica apresenta três questões básicas mais relevantes: o problema de se a norma é justa ou injusta, o de se é válida ou inválida e o de determinar se é eficaz ou ineficaz. Quanto a validade da norma marque a alternativa incorreta: a) Foi editada pela autoridade que tinha a competência para isto.

b) Uma norma inválida, é, por exemplo, a sentença de um juiz sobre uma matéria que não é de sua competência, como no caso de um juiz penal que resolve uma questão civil. c) Uma norma inválida, é, por exemplo, uma lei que não foi publicada oficialmente. d) Foi editada conforme os procedimentos estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais; e) O requisito de validade material consiste em que a norma jurídica emane de autoridade competente e que haja sido editada em conformidade com os procedimentos estabelecidos. 50. Sobre a eficácia da norma jurídica, marque a alternativa incorreta: a) Uma norma é eficaz independente do seu cumprimento por seus destinatários. b) Quando a norma vier a ser violada, as autoridades competentes devem impor as sanções contidas nela para tal finalidade. c) É preciso que se cumpram ambos os requisitos, que seja geralmente observada pelas pessoas a quem se dirigem e que, no caso de inobservâncias, sejam aplicadas pelos órgãos competentes. d) Para determinar a eficácia é necessário efetuar uma observação do comportamento efetivo, tanto dos indivíduos, cuja conduta a norma regula, como dos órgãos que têm a função específica de aplicar o direito. e) Analisar o comportamento destes sujeitos frente à norma é uma indagação que corresponde à Sociologia Jurídica. GRUPO III

DIREITO CIVIL 51. Marque a assertiva CORRETA: I - A Personalidade é a soma de caracteres da pessoa, aquilo que ela é para si e para a sociedade. II - Legitimidade é a capacidade especial para determinado ato ou negócio jurídico. III - Legitimação é a capacidade processual, uma das condições da ação. IV - A capacidade civil plena é a soma da capacidade de gozo com a capacidade de exercício. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão corretas. d) Apenas III e IV estão corretas. e) Apenas I e IV estão corretas. 52. De acordo com as disposições do Código Civil marque a assertiva INCORRETA. a) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. b) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre móveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. c) Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, podendo tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

e) Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 53. A respeito da desconsideração da personalidade jurídica analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA I - O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade de forma irregular é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. II – Determinada a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora dos bens dos sócios, a pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer contra essa decisão. III - É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. a) Todas estão corretas. b) Apenas I está correta. c) Apenas II está correta. d) Apenas III está correta. e) Todas estão incorretas. 54. É nulo o negócio jurídico, EXCETO: a) quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. b) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. c) quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. d) quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. e) quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 55. A prestação para ser considerada válida, deverá ser lícita, possível e determinável. A respeito de tais características fundamentais das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA. a) A prestação é considerada fisicamente impossível quando é irrealizável, segundo as leis da natureza. b) Com relação à licitude da relação, doutrinariamente entende-se que não há diferença entre a prestação juridicamente impossível e a prestação ilícita. c) A prestação juridicamente impossível é vedada pelo ordenamento jurídico, a exemplo da hipótese em que o devedor se obriga a alienar um bem público de uso comum do povo, ou transferir a herança de pessoa viva. d) É objeto das obrigações genéricas a prestação determinável, ou seja, aquela ainda não especificada, mas que contém elementos mínimos de individualização. e) A indeterminabilidade será sempre relativa, uma vez que, no momento do pagamento, deverá cessar, sob pena de se frustrar a finalidade da própria obrigação.

56. Marque a alternativa INCORRETA quanto às obrigações alternativas. a) Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. b) Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. c) Quando a escolha couber ao devedor e uma das prestações tornar-se impossível por sua culpa, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. d) Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. e) Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. 57. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. b) Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. c) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. e) A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. 58. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse. II - É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. III - Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal, bem público de uso comum do povo, instituída como servidão de passagem. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 59. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - A fase de pontuação, que não está prevista no Código Civil de 2002, é a fase em que ocorrem debates prévios, entendimentos, tratativas ou conversações sobre o contrato preliminar. II - Por não estar regulamentado no Código Civil, não se pode dizer que o debate prévio vincula as partes, como ocorre com a proposta ou policitação. Assim, segundo uníssona doutrina, não há responsabilidade civil contratual nessa fase do negócio.

III - A fase de oblação, constitui a manifestação da vontade de contratar, por uma das partes, que solicita a concordância da outra. Trata-se de uma declaração unilateral de vontade receptícia, ou seja, que só produz efeitos ao ser recebida pela outra parte. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 60. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - O indivíduo que tem a propriedade de um veículo que, no entanto, está registrado em nome de um terceiro no DETRAN, possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária. II – Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, que devem ter a destinação final ambientalmente adequada, com disposição final em aterros. III - O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 61. A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa CORRETA. a) As normas fundamentais do processo civil não estão previstas no NCPC, pois são estruturadas em cláusulas abertas. b) Não há previsão no NCPC de hipóteses em que contraditório seja diferido. c) O processo para ser devido ele tem que ser realizado em um prazo razoável, o que não significa dizer que o processo tem que ser célere. O processo tem que durar o tempo necessário para que ele possa ser resolvido. Trata-se do princípio da duração razoável do processo, o qual não possui acento constitucional. d) De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo. e) Não há previsão legal de mitigação do direito de acesso à justiça, devendo este ser amplo e pleno. 62. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da modificação da competência: a) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. b) Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

c) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. e) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 63. Assinale a assertiva INCORRETA. a) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. b) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. c) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. d) Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. e) O cônjuge sempre necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. 64. São hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil de 2015, EXCETO: a) denunciação da lide b) chamamento ao processo c) assistência d) oposição e) desconsideração da personalidade jurídica 65. A respeito da tutela antecipada antecedente marque a alternativa INCORRETA a) A tutela antecipada, quando concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto agravo. b) A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, no prazo de 02 (dois) anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo. c) Concedida a tutela antecipada antecedente o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. d) Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. e) No caso de tutela antecipada antecedente o autor indicará na petição inicial, que pretende valer-se do benefício previsto no art. 303 do CPC, devendo indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

66. Analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA. I - No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. II – O NCPC estabelece que se aplica subsidiariamente aos procedimentos especiais o procedimento comum (artigo 318 e seguintes do NCPC), contudo com relação ao processo de execução o Novo Código traz regramentos próprios, sendo inaplicáveis as deposições relativas ao procedimento comum. III – Quando a obtenção de informações relativas à qualificação do réu tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça a petição inicial não será indeferida. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão corretas. d) Apenas I e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 67. A sentença, seja a de extinção sem resolução de mérito, seja a que resolve o mérito, deve observar determinados requisitos essenciais, enumerados no art. 489 do CPC. A respeito dos requisitos essenciais da sentença julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - O que foi decidido como motivação não faz coisa julgada material e pode ser rediscutido em outros processos. A falta de fundamentação, no entanto, tornará nula a sentença, cabendo ao juiz pronunciar-se sobre todas as questões essenciais que possam repercutir sobre o resultado, sob pena de ser citra petita. II – A sentença deverá apreciar todas as questões preliminares que ainda não tenham sido examinadas, bem como as prejudiciais. As preliminares são aquelas cujo deslinde repercute no acolhimento ou na rejeição do pedido. As prejudiciais são aquelas de cujo deslinde depende o julgamento do mérito ou a extinção sem exame do mérito. III - Somente o dispositivo da sentença de mérito se revestirá da autoridade da coisa julgada material. a) Todas estão corretas. b) Apenas I está incorreta. c) Apenas II está incorreta. d) Apenas III está incorreta. e) Todas estão incorretas. 68. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. II - A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. III - Em ação de execução de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio. a) Todas estão corretas.

b) Apenas I está incorreta. c) Apenas II está incorreta. d) Apenas III está incorreta. e) Todas estão incorretas. DIREITO ELEITORAL 69. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Tanto o TSE quanto os TREs detêm atribuição para responder a consultas. b) Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. c) As respostas às consultas têm caráter vinculante e orientam a ação dos órgãos da Justiça Eleitoral, podendo servir de fundamento para decisões nos planos administrativo e judicial. d) Para que haja resposta às consultas formuladas a Justiça Eleitoral dois requisitos legais são necessários: legitimidade do consulente e ausência de conexão com situações concretas. e) Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. 70. A respeito da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, NÃO É CORRETO afirmar que: a) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei. b) Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. c) Não serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. d) Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. e) É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. 71. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da captação ilícita de sufrágio. a) Visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições. b) O termo inicial da proibição acontece a partir do pedido de registro de candidatura. c) A vantagem que não for pessoal não caracteriza o lícito. d) Reconhecida a captação ilícita a multa e a cassação de registro ou diploma são penalidades que se impõe ope legis. e) Não é bastante para caracterizar a captação ilícita de sufrágio meras presunções, especialmente no caso de suposta participação mediata do candidato. 72. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Ação Rescisória Eleitoral. a) O prazo para ajuizamento é de 120 dias contado do trânsito em julgado da decisão que se pretende desfazer. b) Detém legitimidade ad causam ativa quem foi parte no processo que deu origem à decisão rescindenda. c) A decisão cujo desfazimento se pleiteia deve versar sobre inelegibilidade.

d) Para impugnar a decisão que julga a ação rescisória, cabe agravo interno e recurso extraordinário. e) Compete ao TSE a rescisão dos seus julgados e aos TREs a rescisão dos seus julgados e dos julgados dos juízes eleitorais. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 73. Existem quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas majoradas, ou reduzidas, por ato do Poder Executivo, o que se dá por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda, sendo considerados “exceções” ao princípio da legalidade tributária. São eles: a) II, IR, IPI e ITR b) IE, IR, IOF e IR. c) IE, II, IPI e ITR. d) II, IE, IPI e IOF. e) IOF, IR, ITR e II 74. São exceções ao princípio da anterioridade anual, EXCETO: a) Empréstimos Compulsórios para Calamidade Pública e Guerra. b) Imposto de Importação. c) Instituição ou modificação das Contribuições Sociais da Seguridade Social. d) Imposto sobre Produtos Industrializados. e) ICMS-Combustíveis. 75. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação a) Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado. b) É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional. c) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. d) A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios. e) O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação. GRUPO IV

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO 76. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama,

limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo concessão florestal. II - A concessão florestal não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. III - A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob concessão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas. 77. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das Unidades de Conservação. a) O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. b) A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. c) Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos poderão ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente. d) As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. e) O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. 78. Assinale a alternativa INCORRETA. a) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. b) Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público, dentre outros fundamentos. c) Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais é um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. d) É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. e) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

79. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015). ( ) Os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ( ) Para os efeitos da Lei nº 13.089/2015, considera-se aglomeração urbana a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. ( ) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos. ( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica, entre outros elementos, um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é a) V – V – F – F. b) F – V – F – V. c) V – V – V – F. d) F – F – V – V. e) V – F – V – V. 80. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que constitui um dos instrumentos da política urbana, deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deve contemplar a análise de várias questões indicadas na legislação específica. Dentre elas, não se inclui: a) equipamentos urbanos e comunitários. b) adensamento populacional. c) uso e ocupação do solo. d) desvalorização imobiliária. e) geração de tráfego e demanda por transporte público. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 81. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a disposições do ECA. a) O deferimento da tutela implica necessariamente o dever de guarda, mas não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. b) A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. c) A colocação em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção, pode ser feitas por procuração. d) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil e de serem ascendentes ou irmãos do adotando.

e) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, devendo os adotantes ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 82. Assinale a assertiva correta a respeito do Cadastro de Adoção. I- A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. Sempre que possível e recomendável, a preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. II- Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros. III- Compete à Autoridade Central Federal Brasileira zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros. IV- A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pela Defensoria Pública. Estão corretas: a) I, II, III e IV. b) I, II e III. c) I e II. d) III e IV. e) Apenas a IV. 83. Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos. Em razão disso, foi apresentada representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, decretando-se sua internação provisória. Após a instrução probatória, a autoria e a materialidade do fato foram provadas, inclusive por meio de confissão, e certificou-se nos autos que era o primeiro ato infracional supostamente cometido por Marcos. Considerando as normas previstas no ECA sobre ato infracional, as garantias processuais e medidas socioeducativas, e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da situação hipotética descrita e de aspectos a ela correlatos. a) Diante da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, o juiz poderá aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação mediante decisão devidamente motivada. b) Conforme entendimento do STJ, a oitiva informal do adolescente é pressuposto para o oferecimento da representação, pois serve para auxiliar o representante do MP a decidir sobre a necessidade de representação para aplicação de medida socioeducativa. c) Em razão da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, a internação provisória deste poderá exceder o prazo de quarenta e cinco dias, respeitado o limite máximo de noventa dias.

d) Conforme entendimento do STJ, o magistrado poderá conceder remissão cumulada com as medidas de caráter sociopedagógico que julgar necessárias para orientação e reeducação do adolescente, salvo nas hipóteses em que a medida socioeducativa for de semiliberdade e internação. e) Diante da confissão do adolescente em instrução processual que apure a suposta prática de crime previsto no ECA, é possível à defesa desistir da oitiva de testemunhas. 84. Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que a) todos aqueles que tiverem completado 18 (dezoito) anos poderão ser eleitos por voto direto, secreto e facultativo. b) os candidatos devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, vedada a reeleição. c) o processo para escolha será estabelecido por lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, sob fiscalização do Ministério Público. d) em caso de não possuírem residência fixa no Município, os candidatos devem apresentar autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude como condição de elegibilidade. e) ocorre a cada 2 (dois) anos, em data unificada em todo o território nacional. 85. De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao a) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas. b) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano. c) Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima. d) Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo. e) Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional. 86. Quanto aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assinale a opção CORRETA: a) O direito à vida e à saúde de crianças é tutelado a partir do nascimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando dispõe sobre as condições adequadas do aleitamento materno. b) Enquanto casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. c) A adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios. d) A perda do poder familiar será decretada aos pais que não tenham recursos materiais suficientes para prover o cuidado dos filhos, especialmente quando não lhes garantir o mínimo adequado em relação à moradia e à alimentação.

e) O ensino noturno é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ensino fundamental, exceto para os adolescentes que não tiveram acesso na idade própria. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIREITO PROCESSUAL COLETIVO 87. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações: de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, e de assistência terapêutica integral, salvo farmacêutica; II – Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; III – A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, bem como a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas 88. Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada. Nesse caso, a referida ação coletiva: a) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes. b) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes. c) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual. d) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual. e) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva beneficiarão Pedro. 89. Sobre o tema da legitimidade das associações na defesa dos interesses coletivos, marque a alternativa correta: I) O microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte ilegítima pelo Ministério Público ou por algum outro colegitimado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas. II) No que diz respeito à legitimidade ativa da Associação, a jurisprudência do STJ entende que tais entes possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

III) As associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados - STF, RE 573.232. Esse entendimento se aplica inclusive nas hipóteses de a associação buscar em juízo a tutela de interesses ou direitos difusos. a) I, II e III são corretas. b) Apenas a I é correta. c) Apenas I e II são corretas. d) Apenas II e III são corretas. e) Todas estão incorretas. 90. Sobre a dimensão do dano ambiental coletivo, prescrição e responsabilidade, marque a alternativa correta: – ara a responsa ili ação am iental, asta a pro a da ação ou omissão do poluidor e a relação de causalidade. II - O reconhecimento do dano moral coletivo ambiental é decorrente da nature a di usa inerente ao direito ao am iente – em de uso comum do po o rt. , caput, C . u seja, trata-se de um alor comunitário, de modo que sua iolação enseja um dano social. dano am iental ao em jur dico ecol gico di uso, conforme sustenta a doutrina majoritariamente, tem sua prescrição condicionada a 20 anos. a) Todas são corretas. b) Apenas a II é correta. c) Apenas I e II são corretas. d) Apenas a III é correta. e) Todas são incorretas. 91. Assinale a opção correta considerando o entendimento do STJ: a) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados. b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público. c) O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial. d) A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada. e) A procedência da pretensão reparatória exime o interessado em liquidação da sentença genérica de comprovar o dano. DIREITO DO CONSUMIDOR 92. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – O CDC é composto por normas principiológicas, ou seja, normas que vinculam valores ou fins que devem ser alcançados. II – Os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos

expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. III – A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, é uma diretriz da política nacional de relações de consumo. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas 93. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. II – Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta. III – O CDC é aplicável ao contrato firmado entre um cliente pessoa física e uma instituição financeira por meio do qual esta se comprometeu a realizar a aplicação do dinheiro do correntista em fundos de investimento. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas 94. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – Tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de roubo praticado contra clientes não pode ser enquadrado, em regra, como um evento que esteja no rol de responsabilidades do empresário para com os clientes, sendo essa situação um exemplo de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade. II – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III – A ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor contra construtora em virtude de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido tem prazo prescricional de 05 anos, nos termos do CDC. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas 95. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I – A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.

II – De acordo com o STJ o simples erro no valor inscrito da dívida em órgão de proteção de crédito não tem o condão de causar dano moral ao devedor. III – Configura dano moral in re ipsa a remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas 96. Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. I – O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. II – As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas. III – As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas, ao passo que as sociedades coligadas só responderão por culpa. a) I, II e III são corretas. b) Apenas a II é correta. c) Apenas I e II são corretas. d) Apenas a III é correta. e) Apenas a I é correta. DIREITO DO IDOSO E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 97. Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). a) Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa. b) Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. c) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. d) A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. e) A prioridade de tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado.

98. Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. a) colocação competitiva no mercado de trabalho b) reabilitação profissional c) programa de estímulo ao empreendedorismo d) programa de estímulo ao trabalho autônomo e) habilitação profissional DIREITOS HUMANOS 99. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. I – Somente é possível acessar a Corte Interamericana de Direito Humanos por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. II – Todos os processos que são levados a litígio na Corte Interamericana de Direitos Humanos tiveram o exaurimento das instâncias internas do Países onde se originou o descumprimento das regras internacionais de Direitos Humanos. III – A sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos fica na capital da Costa Rica, São José. IV – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 7 comissários eleitos para mandato de 4 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. a) Todas estão corretas. b) Apenas I, II e III estão corretas. c) Apenas I e IV estão corretas. d) Apenas IV está correta. e) Todas estão incorretas 100. Sobre as classificações dos Direitos Humanos, Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I) A teoria externa aponta que o direito fundamental traz, em seu texto, a própria ressalva que o exclui da aplicação no caso concreto. II) A mudança do prisma antropocentrista para o ecocentrista ocorreu na 2ª dimensão de Direitos Humanos, segundo a classificação de Karel Vasak. III) Status Civitatis, da teoria de Georg Jelinek, é aquele em que o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos. Dessa forma, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, através de mandamentos e proibições. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e III estão corretas. e) Todas estão incorretas