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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Legislação – TJ SP������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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Legislação – TJ SP Exercícios 01. Considere: Apesar das Normas da Corregedoria disporem que os autos de processos não excederão de 200 folhas em cada volume, ele poderá ser, mediante determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas. II. O lançamento do termo de juntada será realizado na própria petição ou documento a serem encartados aos autos. III. É proibido o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos do processo. IV. É vedado o emprego de expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. V. A prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis nos escritos do processo poderá ser realizada mediante expressa autorização judicial. I.

Está correto apenas o afirmado em: a) b) c) d) e)

I, III e IV. I, II, III e V. III e IV. I, II e V. I, II, III, IV e V.

02. Ao tratar da consulta e carga dos autos, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça definem que: a)

b)

c) d) e)

O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo sem procuração, ainda que estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça. Para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a retirada de autos para cópia, pelo período de 1 hora. Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito apenas aos procuradores das partes, devidamente constituídos no processo. A carga dos autos pelos representantes judiciais da Fazenda Pública somente poderá ser feito pessoalmente pelos mesmo. Para fins de controle de carga de autos, será feita a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, até a devolução dos autos.

03. De acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta. a)

b) c) d) e)

Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em cinco dias, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes. Os autos de processos não excederão, em nenhuma hipótese, de 200 folhas em cada volume. Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças É permitido o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos. São vedados o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, mas a prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis é admitida. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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04. Conforme as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, considere I.

A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo far-se-á, sempre que possível, por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico

II.

É garantido aos advogados e membros do Ministério Público o direito de obter, do servidor dos ofícios de justiça, informações por telefone acerca dos atos e termos do processo.

III. Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo de justiça constarão as iniciais das partes. Está correto apenas o disposto em: a)

I, II e III.

b)

I e III.

c)

II e III.

d)

I.

e)

II.

05. De acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, julgue os seguintes itens: I.

Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 horas, a autuação da mesma.

II.

Em caso de erro na numeração, será feita renumeração na ordem correta.

III. Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças IV. Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, inclusive nos processos sujeitos ao segredo de justiça, constará o nome completo das partes. Está correto apenas o disposto em: a)

I, II e III.

b)

I e IV.

c)

I e III.

d)

II e IV.

e)

II e III.

06. Conforme disposições das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa incorreta: a)

A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo serão feitas obrigatoriamente por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

b)

É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos membros do Ministério Público acerca dos atos e termos do processo.

c)

É vedado o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB.

d)

É proibida a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou circunstância.

e)

O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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07. A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido a) b) c) d) e)

fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial. deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada. participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa. empregar material do serviço público em serviço particular.

08. Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público a) b) c) d) e)

cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais. residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado. guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências. manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes. providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

09. Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que a) b) c) d) e)

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil. a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil. o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

10. A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de a) b) c) d) e)

demissão. repreensão por escrito. advertência. suspensão. demissão a bem do serviço público.

11. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares: a) b) c) d) e)

readmissão e transferência. reversão ao serviço ativo e transferência. multa e reversão ao serviço ativo. repreensão e multa. reintegração e demissão.

12. Escrivão ­Diretor da 1 a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando­-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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a) b) c) d) e)

cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho. utilizar­se do documento como papel de rascu­nho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento. proceder conforme ordenado pelo Escrivão D ­ iretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assun­tos da repartição.

13. Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a) b) c) d) e)

a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público. a pena de suspensão, que não excederá 30 (trin­ta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração. em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

14. Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos ter­mos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a) b)

c) d)

e)

a contagem do prazo será efetuada computando­­se o dia inicial, antecipando­se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul­tativo, para o primeiro dia útil anterior. o servidor absolvido pela Justiça, mediante sim­ples comprovação do trânsito em julgado de deci­são que o absolveu por falta de provas, será rein­tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas. o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única ins­tância, no prazo de 15 (quinze) dias. o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

15. Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso a) b) c) d) e)

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão. por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo. por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito. com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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16. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido a) b) c) d) e)

constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas. ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público. participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição. Gabarito

01 - A 02 - B 03 - C 04 - B 05 - C 06 - A 07 - E 08 - B 09 - E 10 - A 11 - D 12 - C 13 - B 14 - E 15 - B 16 - A

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

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