Direito Penal III - Semana 16

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DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 16

Descrição 1ª QUESTÃO. (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001).Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente: I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado. II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena. III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena de nulidade da sentença. IV. De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais. V. No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) IV e V. 2ª QUESTÃO. Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não gerando qualquer consequência para o réu, exceto para efeitos de reincidência. II. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo. III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei. IV. No confronto entre o delito de homicídio qualificado pelo emprego de tortura e o delito de tortura ? Lei n.9455/1997, no caso concreto, deverá ser analisado o dolo do agente, sendo certo que, no primeiro caso, o agente atua com animus necandi e a tortura configura o meio empregado para tal, logo absorvido pelo homicídio; no segundo, o dolo é de torturar, sendo o resultado morte produzido culposamente ? crime preterdoloso.

Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) III e IV. 3ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-CE) Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que: a) é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa. b) não equivale a motivo injusto c) não se confunde com a ausência de motivos. d) é compatível com o homicídio privilegiado. e) não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato. 4ª QUESTÃO. Analise a situação a seguir. (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público) Uma mulher procurou o salva-vidas de uma praia que estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao salva-vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele estava brincando, já que era um excelente nadador. Diante das informações prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva-vidas deixou de prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia vê-lo morto. Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que: a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas. b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva-vidas foi autor direto de homicídio doloso. c) o salva-vidas foi autor de homicídio culposo através de omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso. d) houve omissão de socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva-vidas. 5ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público) Marcos e Rodrigo instigaram Juarez, que sofria de depressão, a cometer suicídio, pois, na condição de herdeiros do último, pretendiam a morte do mesmo por interesses econômicos. Ainda que Juarez tenha admitido firmemente a possibilidade de eliminar a própria vida, não praticou qualquer ato executório. Diante desse contexto, Marcos e Rodrigo a) poderiam ter a pena reduzida de 1/3 a 1/2, se a pretensão tivesse caráter humanitário, de piedade, e a morte tivesse se consumado. b) deverão responder por tentativa de homicídio, visto que a ideia de ambos era eliminar a vida de Juarez para posterior enriquecimento. c) serão responsabilizados pelo crime previsto no art. 122 do Código Penal, com redução da pena pelo fato de a vítima não ter atentado contra a própria vida, já que para a consumação do delito basta a mera conduta de instigar. d) não responderão pelo crime de instigação ao suicídio, pois não houve morte ou lesão

corporal de natureza grave na vítima. e) responderiam por instigação ao suicídio, caso, no mínimo, Juarez atentasse contra a própria vida e tivesse ocasionado lesões corporais leves em seu corpo. 6ª QUESTÃO. (ACAFE - 2008 - PC-SC) Madalena, grávida de 3 meses, ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha. Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto. No caso apresentado, ela: a) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo direto. b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo eventual. c) não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante. d) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com culpa consciente. 7ª QUESTÃO. (FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público) Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do estado puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que: a) responderia por homicídio doloso qualificado, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio. b) responderia por homicídio privilegiado, com Aldegunda, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio. c) responde por homicídio qualificado. d) responde por infanticídio qualificado. e) responde por infanticídio privilegiado, com Aldegunda. 8ª QUESTÃO. Claúdio, rico e conhecido usineiro, é surpreendido por fiscais da DRT, que foram alertados mediante denúncia anônima, mantendo trabalhadores rurais em trabalho de 14 horas diárias, com breve descanso de 15 minutos para digerir a pouca ração, que dos mesmos cobra, impedindo-os de sair do local de trabalho. Ouvidos no local, os empregados afirmam consentir com esta situação, em vista de não disporem de outra opção de emprego na região. Ante o exposto assinale a alternativa correta: a) o consentimento dos ofendidos impede a caracterização de crime contra a liberdade individual, mas a situação acima descrita não prova tal consentimento; b) ocorre cárcere privado, crime de ação pública incondicionada, independente da vontade dos ofendidos. c) há constrangimento ilegal, pois em decorrência da miserabilidade dos trabalhadores, estes se vem obrigados a trabalhar nestas condições; d) há redução à condição análoga à de escravo, pois o consentimento dos ofendidos é irrelevante para a caracterização do delito.

9ª QUESTÃO. Alexander, jovem de 19 anos, inconformado por ter sido abandonado por sua namorada Alexia, de 17 anos, a fim de obrigá-la a reatar o namoro a priva de liberdade, mantendo-a trancada na sauna de sua casa por doze dias e provoca-lhe, em razão de maus tratos, grave sofrimento físico. Ante o exposto, a conduta de Alexander será responsabilizada pelo crime de: a) cárcere privado qualificado pelo fato da vítima sofrer grave sofrimento físico; b) sequestro em concurso com lesões corporais, já que provocou grave sofrimento físico para a vítima; c) constrangimento ilegal, além das penas correspondentes à violência. d) sequestro previsto no art. 230 da lei n.8069/1990. 10ª QUESTÃO. (ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia ) De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em: a) deformidade permanente. b) incapacidade permanente para o trabalho. c) enfermidade incurável e aborto. d) perda ou inutilização do membro, sentido ou função. e) perigo de vida. 11ª QUESTÃO Em uma festa na casa de Ana Cristina, Carlos Roberto, indivíduo violento, envolveu-se em uma discussão com Inácio, na sala de jantar, recinto repleto de móveis e objetos diversos. Acalorando-se a discussão, ambos se levantaram, já aos gritos, e subitamente Carlos, visando machucar e intimidar Inácio, deu-lhe um forte empurrão, em virtude do qual Inácio tropeçou e caiu, batendo com a cabeça na quina de uma mesa. Desmaiando imediatamente após a queda e permanecendo inconsciente, Inácio foi levado às pressas para o hospital mais próximo, onde foi internado, constatando-se a existência de traumatismo craniano. Três dias depois ele faleceu, em virtude desse ferimento. Tendo em vista os fatos narrados, pode-se afirmar que Carlos Roberto deverá ser indiciado e processado criminalmente por: a) homicídio; b) homicídio culposo; c) lesão corporal seguida de morte; d) homicídio doloso. 12ª QUESTÃO Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta. (OAB/SP. 134 Exame de Ordem. 1a Fase) a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se à lesão corporal leve, grave e gravíssima. b) as lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço. c) lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas à representação da vítima ou de seu representante legal.

d) a incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima. 13ª QUESTÃO (MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça) Mélvio e Tício ajustam entre si a prática de um furto na residência de Joana, pois acreditavam que ela estava viajando, estando o imóvel deserto. Dividem as atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria permanecer nas imediações para observar e vigiar a aproximação de alguém, enquanto Tício ingressaria no imóvel, mediante arrombamento de uma das janelas. Após adentrar, Tício é surpreendido com a presença de Joana, pois ela não havia viajado. Desse modo, Tício domina Joana, utilizando-se de ameaças de morte, ante sua evidente superioridade física e de uma faca que trazia consigo. Com Joana subjugada, Tício a submete à prática de conjunção carnal. Depois de consumar o ato, ainda com Joana rendida, Tício subtrai vários objetos de valor do local. Após se retirar, Tício partilha com Mélvio o produto do crime, contando-lhe dos fatos ocorridos no interior da residência. Assinale a alternativa correta quanto aos crimes cometidos: a) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde por furto qualificado, aumentando-se a pena até a metade em razão do resultado ocorrido. b) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado e estupro. c) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado, enquanto Tício também responde pelo estupro. d) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado. e) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado e estupro. 14ª QUESTÃO (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é: a) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal; b) furto mediante fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal; c) apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal; d) receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal; e) apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal. 15ª QUESTÃO Ernesto Leôncio revoltado pelo fato de sua mulher, Lucinda Leôncio, tê-lo abandonado exige que Lucinda faça um depósito no valor de R$1.500,00 em uma conta corrente aberta por Leôncio sob ameaça de matá-la caso não efetue o respectivo depósito, bem como a retirada do boletim de ocorrência de lesões corporais perpetradas sob violência doméstica contra ele registrado. Diante da reiteração das ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto

afirmar que Ernesto praticou o delito de: a) Constrangimento ilegal consumado. b) Extorsão consumada. c) Extorsão na forma tentada. d) Constrangimento ilegal na forma tentada 16ª QUESTÃO Adriana, jovem de 20 anos que reside com seus pais, necessitando saldar dívida contraída com cartões de crédito por ter excedido todos os limites, penetra no quarto deles, de onde subtrai parte de suas joias, todas de elevado valor, empenhando-as, a seguir, com isso obtendo o dinheiro necessário para saldar suas dívidas. Diante do caso concreto apresentado, Adriana deverá responder pelo crime de furto: a) Simples contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do caput do art.155 do CP. b) Qualificado, pelo abuso de confiança, contra sua mãe, pelo qual deverá ser condenada na forma do §4° do art.155 do CP. c) Qualificado, pelo abuso de confiança, contra sua mãe, mas sua punibilidade está condicionada à representação da ofendida. d) Qualificado, pelo abuso de confiança, tendo como lesada sua mãe, pelo qual, entretanto, não poderá ser condenada por ser isenta de pena. 17ª QUESTÃO (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA. a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos. b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica-se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida. c) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente. d) O denominado ?sequestro relâmpago? é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima. e) As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência. 18ª QUESTÃO. Alexandre Bom de Papo convidou Bianca, jovem de 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Alexandre colocou determinada substância na bebida de Bianca, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bianca, que não poderia oferecer resistência, Alexandre levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal, bem como "convenceu" Bianca a praticar sexo oral nele. Passado o efeito da substância, Bianca de nada se lembrava e, no dia seguinte à festa, descobriu através de amigos o que ocorrera. Ante o exposto, a partir dos estudos realizados sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que a conduta de Alexandre configura: a) Estupro simples cuja ação penal é pública incondicionada. b) Estupro simples cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca.

c) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública incondicionada. d) Estupro de vulnerável cuja ação penal é pública condicionada à representação de Bianca. e) Conduta atípica, pois Bianca é maior de 18 anos e não houve violência ou grave ameaça. 19ª QUESTÃO (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente. Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado Em relação a sua conduta, Carlos: a) responderá por estupro tentado, em virtude da ocorrência de tentativa imperfeita; b) não responderá por estupro, em virtude da desistência voluntária; c) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento eficaz; d) não responderá por estupro, em virtude de arrependimento posterior; e) responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei não exige a prática de conjunção carnal para a configuração desse delito. 20ª QUESTÃO. Com relação à Lei n. 12015/2009, que alterou os crimes contra a dignidade sexual é correto afirmar que: a) A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública incondicionada. b) Quem mantiver conjunção carnal com menor de catorze anos de idade estará sujeito à pena de reclusão por período de seis a dez anos, sendo a ação penal, nesse caso, pública condicionada à representação. c) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário. d) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido. e) nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas. 21ª QUESTÃO. (FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase) Analise os fragmentos a seguir: I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de

natureza grave que a levam a óbito. II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente, a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte. b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples. c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso. d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples. 22ª QUESTÃO. Acerca dos crimes contra a família assinale a alternativa correta: a) O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material. b) A chamada ?adoção à brasileira?, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica. c) Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta. d) Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material. e) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea não admite suspensão condicional do processo. 23ª QUESTÃO. Em relação aos crimes de perigo comum, marque a alternativa INCORRETA: a) A posse de engenho explosivo é tipificado pelo Estatuto do Desarmamento; b) O crime de incêndio é de perigo abstrato; c)No crime de inundação, havendo morte de alguém, aplica-se a forma qualificada do art. 258, do CP, desde que tal resultado tenha decorrido de culpa; d) O indivíduo que arremessa artefato explosivo, comete crime, aina que não ocorra a explosão efetiva; 24ª QUESTÃO. No que diz respeito aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta à luz do disposto no CP bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial. (CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça. Atualizada) a) Para a caracterização do crime de associação criminosa armada, é indispensável que todos os integrantes estejam portando armas (próprias ou impróprias), sob pena da descaracterização do delito e da responsabilização individual dos integrantes do grupo. b) Para a caracterização do crime de associação criminosa, é indispensável a existência de mais de três pessoas associadas de forma permanente e estável e com o especial fim de agir para a prática de crimes, sendo, também, imprescindíveis a identificação e a

capacidade dos agentes. c) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado, por configurar bis in idem, o concurso dos crimes de formação de associação criminosa armada com delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de armas. d) O crime de associação criminosa, delito de perigo comum e abstrato, consuma-se com a simples associação de, no mínimo, três pessoas para a prática de crimes, não se exigindo que o grupo efetivamente pratique qualquer crime. e) A forma qualificada do crime de associação criminosa é delito hediondo. 25ª QUESTÃO. (FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público) O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. A consumação de tal delito ocorrerá a) quando o grupo iniciar suas atividades criminosas. b) quando o grupo praticar ao menos dois delitos. c) quando, independentemente da prática de qualquer crime é demonstrada apenas a pretensão de habitualidade. d) quando o grupo, realizando os atos preparatórios de um único fato criminoso, denota animus socii. 26ª QUESTÃO. (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica):Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá: a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva. b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda. c) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal. d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material. e) unicamente pelo crime de moeda falsa. 27ª QUESTÃO. Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou: (IBFC - 2014 - PC-RJ) a) Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal. b) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal. c) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual. d) Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual. e) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

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