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Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões Disciplina: Administração Geral e Pública Professor: Carlos Ramos

Material de apoio - Aula 02 – Administração Pública

1.

Modelos

Teóricos

de

Administração

Pública:

Patrimonialista, Burocrática e Gerencial A Administração Pública em todo o mundo vem experimentando um processo de profundas transformações, que se iniciou por volta das décadas de 1970 e 1980, formado por um conjunto amplo, de várias correntes de pensamento, que correspondem à chamada “Nova Gestão Pública” (do original em inglês NPM – “New Public Management”). Esse processo também ocorre no Brasil. Para entender o que é a gestão pública hoje, precisamos retroceder no tempo e analisar sua evolução ao longo de décadas. Assim, partindo-se de uma perspectiva histórica, verifica-se que a administração pública evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Essas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas tenha sido inteiramente abandonada. A administração pública burocrática surgiu no século XIX juntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. À medida que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão (tamanho), os custos dessa defesa passaram a ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm cedendo lugar a um novo tipo de administração: a administração gerencial. Vamos a partir de agora analisar cada uma dessas três formas de administração pública ao longo tempo:

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a) Administração Pública Patrimonialista Nas sociedades anteriores ao advento do Capitalismo e da Democracia moderna, o Estado aparecia como um ente “privatizado”, no sentido de que não havia uma distinção clara, por parte dos governantes, entre o patrimônio público e o seu próprio patrimônio privado. O Rei ou Monarca estabelecia seu domínio sobre o país de forma absoluta, não aceitando limites entre a res publica e a res principis. Ou seja, a “coisa pública” se confundia com o patrimônio particular dos governantes, pois não havia uma fronteira muito bem definida entre ambas. Nessas condições, o aparelho do Estado funcionava como uma verdadeira extensão do poder do soberano. Os servidores, seus auxiliares, possuíam status de nobreza real. Os cargos públicos eram considerados “prebendas”, ou seja, direitos a uma certa remuneração, sem nenhum caráter profissional, e sujeitos à total discricionariedade e mesmo arbitrariedade do governante. A corrupção e o nepotismo eram, como consequência, inerentes a esse tipo de administração. O foco não se encontrava no atendimento das necessidades coletivas, mas, sobretudo, nos interesses particulares do soberano e de seus auxiliares. Este cenário muda no final do século XIX, no momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes. Mercado e Sociedade Civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se inaceitável, pois não mais cabia um modelo de administração pública que privilegiava uns poucos em detrimento de muitos. As novas exigências de um mundo em transformação, com o desenvolvimento econômico e social que se seguia, trouxeram a necessidade de reformulação do modo de gestão do Estado. b) Administração Pública Burocrática Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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seu desenvolvimento o profissionalismo (com a idéia de “carreira profissional”), a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo. Em síntese, o poder calcado no nepotismo e na corrupção dá lugar ao surgimento de um poder do tipo “racional-legal”. Os controles administrativos implantados visam justamente evitar a corrupção e o nepotismo. A forma de controle é sempre a priori, ou seja, o controle dos procedimentos, das rotinas que devem nortear a realização das tarefas, impedindo condutas que possam resultar em prejuízo ao patrimônio público. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem suas diversas demandas sociais. Por isso, são empregados controles rígidos dos processos como, por exemplo, na admissão de recursos humanos, nas compras de bens e serviços e no próprio atendimento aos cidadãos. Um “efeito colateral” desta postura é que os controles sobre os procedimentos, com o passar do tempo, vão se tornando mais importantes do que os próprios fins perseguidos pela administração pública. Dessa forma, o Estado acaba se voltando para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A principal qualidade da administração pública burocrática é o controle dos abusos contra o patrimônio público; o principal defeito, a ineficiência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como “clientes”. Esse defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da administração pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade. O problema começou a se tornar mais evidente a partir da ampliação da participação do Estado na vida dos indivíduos. Valem aqui alguns comentários adicionais sobre o termo “Burocracia”. Max Weber, importante cientista social, ocupou-se de inúmeros aspectos das sociedades humanas. Na década de 20, publicou estudos sobre o que ele chamou o tipo ideal de burocracia, ou seja, um esquema que procura sintetizar os pontos comuns à maioria das

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organizações formais modernas, que ele contrastou com as sociedades primitivas e feudais. As organizações burocráticas seriam máquinas totalmente impessoais, que funcionam de acordo com regras que ele chamou de racionais - regras que dependem de lógica e não de interesses pessoais. Weber estudou e procurou descrever o alicerce formal-legal em que as organizações reais se assentam. Sua atenção estava dirigida para o processo de autoridade-obediência (ou processo de dominação) que, no caso das organizações modernas, depende de leis. No modelo de Weber, as expressões “organização formal” e “organização burocrática” são sinônimas. “Dominação” ou autoridade, segundo Weber, é a probabilidade de haver obediência dentro de um grupo determinado. Há três tipos puros de autoridade ou dominação legítima (aquela que conta com o acordo dos dominados): 

Dominação de caráter carismático

Decorre da crença na “santidade” ou no “heroísmo” de uma pessoa. A obediência é devida ao líder devido a uma confiança pessoal em sua revelação, heroísmo ou exemplo; portanto, depende basicamente do seu carisma. A atitude dos seguidores em relação ao dominador carismático é marcada por uma verdadeira devoção. Como exemplos temos alguns tipos de líderes religiosos, políticos influentes, pessoas que se transformam em verdadeiros “mitos”, etc. O carisma está associado a um tipo de influência que é exercida a partir do momento em que as demais pessoas – os liderados – atribuem características especiais ao líder carismático. 

Dominação de caráter tradicional

Deriva, por sua vez, da crença costumeira nas tradições que vigoram desde tempos distantes. Alguns indivíduos são vistos como portadores de “legitimidade” dada pela tradição, para exercer a autoridade sobre os demais. A obediência é devida à pessoa do “senhor”, e este é indicado pela tradição, vinda desde os antepassados. Pode-se observar este tipo de dominação dentro das famílias – sejam elas Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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patriarcais ou matriarcais - dos feudos medievais, ou mesmo em algumas tribos indígenas. Nos sistemas em que vigora a dominação tradicional, as pessoas têm autoridade não por causa de suas qualidades intrínsecas, como acontece no caso carismático, mas por causa das “instituições” (tradicionais) que elas representam. Também podemos observar este tipo de dominação em grupos políticos, religiosos, etc, nos quais existam instituições tradicionais influentes sobre o comportamento das pessoas. 

Dominação de caráter racional

Decorre da legalidade de normas, instituídas racionalmente, ou seja, de modo planejado, deliberado e altamente formalizado. O “direito de mando” é conferido a uma pessoa em função do cargo para o qual a mesma foi designada dentro da organização. As normas formais criam a possibilidade do exercício da autoridade independentemente das características pessoais do indivíduo ou das tradições históricas. A autoridade é definida com base num sistema de normas e é inerente ao cargo, não à pessoa que o ocupa. Por isto se trata de uma autoridade “legal”; a obediência é devida às normas impessoais e objetivas, legalmente instituídas, e às pessoas por elas designadas, que agem dentro de uma jurisdição. A autoridade racional fundamenta-se em leis, que estabelecem direitos e deveres, de forma racional, para os integrantes da organização. Por isso, a autoridade que Weber chamou de racional é sinônimo de autoridade formal. Uma sociedade, organização ou grupo que depende de leis racionais tem uma estrutura do tipo legal-racional ou burocrática. É uma burocracia. Ao longo do tempo, a autoridade legal-racional ou autoridade burocrática substituiu as fórmulas tradicionais e carismáticas nas quais se baseavam as antigas sociedades. Segundo Max Weber, a administração burocrática seria a forma mais racional de exercer a dominação. A burocracia, ou organização burocrática, possibilitaria o exercício da autoridade e a obtenção da obediência com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Portanto, todas as organizações formais são burocracias. A palavra burocracia identifica precisamente as organizações que se baseiam em regulamentos. A sociedade organizacional

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é, também, uma sociedade burocratizada. A burocracia é considerada um estágio na evolução das organizações. De acordo com o pensamento de Max Weber, as organizações formais modernas se baseiam em leis, que as pessoas aceitam por acreditarem que são racionais, isto é, definidas em função do interesse das próprias pessoas e não para satisfazer aos caprichos arbitrários de um dirigente. O tipo ideal de burocracia, formulado por Weber, apresenta três características principais que diferenciam estas organizações formais dos demais grupos sociais: 

Formalidade: significa que as organizações são constituídas com base em normas e regulamentos explícitos, leis, determinações, procedimentos, rotinas, que estipulam os direitos e deveres dos participantes.



Impessoalidade: as relações entre as pessoas que integram as organizações burocráticas são governadas pelos cargos que elas ocupam e pelos direitos e deveres inerentes a esses cargos. Assim, o que conta é o cargo e não o indivíduo. A formalidade e a impessoalidade, combinadas, fazem a burocracia existir e continuar funcionando, independentemente de quem seja a pessoa que nela atue naquele momento.



Profissionalismo: os cargos de uma burocracia oferecem a seus ocupantes uma carreira profissional, e dessa forma, um meio de vida. A participação nas burocracias tem caráter ocupacional; há uma entrega de trabalho e esforço humano e uma remuneração correspondente.

Apesar das vantagens inerentes a essa forma de organização, as burocracias podem muitas vezes apresentar também uma série de disfunções, conforme a seguir: 

Particularismo – Corresponde à defesa, dentro da organização, dos interesses de grupos internos, por motivos de convicção, amizade ou motivação de ordem material. Os interesses de grupos específicos podem, dessa forma, se sobrepor aos interesses de toda a coletividade, em prejuízo desta.

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

Satisfação de Interesses Pessoais – Trata-se defesa de interesses pessoais por parte dos indivíduos que atuam dentro da organização, em detrimento dos objetivos da mesma.



Excesso de Regras – Muitas vezes a burocracia acaba promovendo uma multiplicidade de regras e exigências para a obtenção de determinado serviço, tornando seus processos mais lentos e custosos. O excesso de formalismo pode também se desenvolver diante da profusão de regras rígidas que disciplinam o funcionamento da burocracia.



Hierarquia e individualismo - A hierarquia divide responsabilidades e pode, quando em excesso, atravancar o processo decisório. Além disso, altos cargos podem colaborar para realçar vaidades e estimular disputas pelo poder.



Mecanicismo - Burocracias são sistemas de cargos limitados, que colocam pessoas em situações, muitas vezes, alienantes. A ênfase excessiva no controle dos procedimentos, na uniformização de rotinas, leva ao engessamento da criatividade, dada uma menor tolerância a erros.

Portanto, as burocracias apresentam dois grandes “problemas” ou dificuldades: em primeiro lugar, certas disfunções, que as descaracterizam e as desviam de seus objetivos; em segundo lugar, ainda que as burocracias não apresentassem distorções, sua estrutura rígida é adequada a certo tipo de ambiente externo, no qual não há grandes mudanças. A estrutura burocrática é, por natureza, conservadora, avessa a inovações; o principal é a estabilidade da organização. Mas, como vimos, as mudanças no ambiente externo determinam a necessidade de mudanças internas, e nesse ponto o paradigma burocrático torna-se superado. c) Administração Pública Gerencial Surge na segunda metade do século XX, como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado e ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial,

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uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. Torna-se essencial a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços públicos, tendo foco no cidadão como beneficiário, resultando, assim, numa maior eficiência da administração pública. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e busca pela qualidade na prestação de serviços públicos, além do desenvolvimento de uma verdadeira “cultura gerencial” dentro das organizações públicas. A administração pública gerencial constitui um avanço em relação à administração pública burocrática. Isso não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva alguns dos seus princípios fundamentais, embora buscando uma maior flexibilidade: 

A admissão de pessoal conforme critérios que valorizem a meritocracia (concurso público);



A existência de um sistema estruturado de remuneração (planos de carreira);



A avaliação de desempenho individual e das equipes de trabalho;



O treinamento, capacitação e desenvolvimento contínuo do corpo funcional.

Uma diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de se basear unicamente nos processos para concentrar-se com maior ênfase nos resultados. Na administração pública gerencial a estratégia volta-se para: 

Uma definição clara e precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade ou departamento;



A ampliação da autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados;

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

A ênfase no controle a posteriori dos resultados, ou seja, no alcance das metas e na geração de satisfação das necessidades da sociedade.

Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas (mecanismos de quasi-market). No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins). A administração pública gerencial inspira-se na administração de empresas, mas não se confunde com esta última. Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do mercado, o interesse do cliente seja atendido, a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público. Neste último ponto, como em muitos outros (profissionalismo, impessoalidade), a administração pública gerencial não se diferencia da administração pública burocrática. Na burocracia pública clássica existe uma noção muito clara e forte do interesse público. A diferença, porém, está no entendimento do significado do que seja “interesse público”, que não pode ser confundido com o interesse do próprio Estado. Para a administração pública burocrática, o interesse público é freqüentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como uma espécie de “cliente” dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas. O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, estruturas menos verticalizadas, descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada.

2.

Experiências de reformas Administrativas

Observando-se o cenário histórico, considera-se que, entre o período que vai de 1945 (final da segunda guerra mundial) a 1973 (ano do choque do petróleo), a economia mundial experimentou uma grande expansão econômica, levando este período a ser denominado de “era dourada”. Desenvolveu-se nesse período a figura do “Estado Provedor” de bens e serviços, também chamado “Estado de Bem-Estar Social” (Welfare State). Houve uma grande expansão do Estado (e, consequentemente, da Administração Pública), logicamente com um crescimento importante dos custos de funcionamento da máquina pública. A partir dos anos 70, o ritmo de expansão da economia mundial diminui, e o Estado começa a ter problemas no desempenho de suas funções, perdendo gradativamente a capacidade de atender às crescentes demandas sociais. Esta situação, aliada a um processo de crescente endividamento público, acarretaria mais tarde, principalmente nos anos 80, a chamada crise fiscal do Estado - a perda de sua capacidade de realizar os investimentos públicos necessários a um novo ciclo de expansão econômica. Da crise fiscal passamos à crise de gestão do Estado, uma vez que a percepção dos cidadãos sobre a disponibilidade de serviços públicos se deteriorava gradativamente, à medida que o Estado perdia a capacidade de realizar suas funções básicas, e não conseguia acompanhar as pressões crescentes por mais saúde, educação segurança pública, saneamento, etc... Essa crise de gestão implicou na tentativa de superar as limitações do modelo de gestão vigente até então, conhecido como “modelo burocrático”, transformando-o em algo novo,

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mais parecido como o modo de gestão do setor privado, conhecido na área pública como “modelo gerencial”. Assim, a redefinição do próprio papel do Estado tornou-se um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se um tema constante a questão da reforma do Estado, uma vez que o mesmo não conseguia mais atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. Em resumo, a Crise do Estado define-se como: 1. Uma crise fiscal, caracterizada pela deterioração crescente das finanças públicas, sendo o déficit público um fator de redução de investimentos na área privada; 2. Uma crise do modo de intervenção do Estado na economia, com o esgotamento da estratégia estatizante; as empresas públicas não mais teriam condições de alavancar o crescimento econômico dos países; o paradigma do Estado interventor, nos moldes da economia Keynesiana estava cada vez mais ultrapassado; 3. Uma crise da forma de administrar o Estado, isto é, a superação da administração pública burocrática, rumo à administração pública gerencial. No Brasil, a principal repercussão destes fatos foi a Reforma do Estado nos anos 90, cujos principais pontos eram: 1. O ajuste fiscal duradouro, com a busca do equilíbrio das contas públicas; 2. A realização de reformas econômicas orientadas para o mercado, que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e criassem as condições para o enfrentamento da competição internacional; 3. A reforma da previdência social, procurando-se dar sustentabilidade à mesma, equilibrando-se os montantes de contribuições e benefícios; 4. A inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais; Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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5. A reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua "governança", ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas. A reforma do Estado envolve múltiplos aspectos. O ajuste fiscal devolveria ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas. Através da liberalização comercial, o Estado abandonaria a estratégia protecionista da substituição de importações. Nesse contexto, o programa de privatizações levado a cabo nos anos 90 foi uma das formas de se perseguir tais objetivos. Por esse programa, transferiu-se para o setor privado a tarefa da produção, dado o pressuposto de que este, a princípio, realizaria tal atividade de forma mais eficiente. Finalmente, por meio de um programa de publicização, pretendia-se transferir para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle. Portanto, segundo a idéia da reforma, o Estado reduziria seu papel de executor ou provedor direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor indireto ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, etc. Como promotor desses serviços, o Estado continuaria a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade. Nessa nova perspectiva, busca-se o fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura. Considerando essa tendência, pretende-se reforçar a governança - a capacidade de governo do Estado - através da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão, melhorando a capacidade do Estado de implementar as políticas públicas, sem os limites, a rigidez e a ineficiência da máquina administrativa. Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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Evolução da Administração Pública no Brasil a) A Reforma do DASP - 1936/38 No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir da década de 1930. Este modelo de gestão surgiu em meio ao processo de aceleração da industrialização brasileira, na qual o Estado assumia papel decisivo, intervindo fortemente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma ocorrida no governo de Getúlio Vargas, a administração pública sofreu um processo marcado pela racionalização. Surgiram as primeiras carreiras burocráticas; a adoção do concurso se mostrou como uma forma de acesso ao serviço público. A implantação da administração pública burocrática foi influenciada pelo próprio desenvolvimento de um capitalismo moderno no país. Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP. Nesse momento, a administração pública sofria a influência dos princípios trazidos pela teoria de Frederick Taylor, considerado o “Pai” da Administração Científica. No início do século XX, nos EUA, Taylor foi pioneiro ao defender a aplicação de métodos racionais na administração da produção, visando a redução de erros e a otimização das tarefas, levando a aumentos na produtividade e menores custos. Assim, o Taylorismo se constituiu numa verdadeira “escola” da Administração, ao preconizar a substituição de métodos empíricos de gerência, calcados no improviso, por métodos científicos, fundamentados no estudo de tempos e movimentos, na padronização das rotinas e dos procedimentos, além de privilegiar a profissionalização e a especialização dos trabalhadores. Nas reformas promovidas pelo DASP, pode-se notar a influência do Taylorismo nos processos de simplificação, padronização, na aquisição racional de materiais, na revisão de estruturas e na aplicação de métodos na definição de procedimentos. Registra-se que, nesse período, foi instituída a função orçamentária, enquanto uma atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento governamental.

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No que diz respeito à administração dos recursos humanos, o DASP representou a tentativa de formação da burocracia nos mesmos moldes preconizados por Max Weber, fundamentando-se no princípio da competência e do mérito profissional. Entretanto, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento, não se chegou a adotar, de forma consistente, uma política de recursos humanos que respondesse efetivamente às necessidades do Estado. O patrimonialismo (contra o qual a administração pública burocrática se instalara), embora em processo de transformação, mantinha ainda sua própria força no quadro político e administrativo brasileiro. O coronelismo dava lugar ao clientelismo e ao fisiologismo, contribuindo para a manutenção de traços patrimonialistas. b) Primeiros passos rumo à Administração Gerencial - Decreto Lei 200/1967 Diante das inadequações do modelo burocrático, sucederam no tempo algumas tentativas de reforma. No entanto, as diversas experiências se caracterizaram, em alguns casos, pela ênfase na extinção e criação de órgãos, e, em outros, pela constituição de estruturas paralelas, com o objetivo de reduzir a rigidez burocrática. No campo da reforma administrativa esta última prática foi adotada, por exemplo, no Governo de Juscelino Kubitschek, através da criação de comissões especiais, tais como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de Simplificação Burocrática, que visava à elaboração de projetos direcionados para reformas globais e para a descentralização de serviços. Entretanto, o marco inicial para caracterizar os primórdios da administração gerencial no Brasil é apontado como sendo a reforma trazida pelo Decreto-Lei nº 200/67. Os princípios contidos neste documento normativo revelam que o mesmo se constituiu numa verdadeira tentativa de superação da rigidez burocrática. O decreto-lei 200/67 promoveu a transferência de várias atividades governamentais para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com a finalidade de produzir maior dinamismo operacional, por meio da descentralização funcional.

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Como princípios de racionalidade administrativa, foram instituídos o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (através dos processos de desconcentração e descentralização), a tentativa de reunir atributos de competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle. O paradigma gerencial da época era compatível com o monopólio estatal na área produtiva de bens e serviços. O DL 200/67 Orientou a expansão da administração indireta, numa tentativa de "flexibilizar a administração", com o objetivo de atribuir maior operacionalidade às atividades econômicas do Estado, num contexto sócio-econômico de transformação estrutural do país. Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei nº 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, acarretando a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta com formas arcaicas, engessadas e ineficientes, no plano da administração direta ou central. Considera-se que o núcleo burocrático teria sido enfraquecido ao longo do tempo, pela falta do desenvolvimento de carreiras de administradores públicos de alto nível. Nos anos 70, a criação da SEMOR - Secretaria da Modernização - constitui-se numa nova iniciativa modernizadora da administração pública. Reuniu-se em torno dela um grupo de jovens administradores públicos, muitos deles com formação em nível de pós-graduação no exterior, que buscou implantar novas técnicas de gestão, e particularmente de administração de recursos humanos, na administração pública federal. No início dos anos 80 a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização - PrND foi uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial. Os objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência. As ações do PrND voltaram-se inicialmente para o combate à burocratização dos procedimentos. Posteriormente, foram orientadas para o desenvolvimento do Programa

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Nacional de Desestatização, num esforço de contenção dos excessos provocados pela própria expansão da administração descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei nº 200/67. c) A rigidez trazida pela Constituição de 1988 Bresser Pereira, principal teórico da Reforma do Estado de 1995 (e um de seus promotores, à frente do extinto MARE – Ministério da Administração e Reforma do Estado) considera que a Constituição Federal da República de 1988 acarretou um “retrocesso burocrático”. A transição democrática de 1985 representou uma transformação importante no cenário político do país, que gradativamente vinha atravessando um processo de abertura, saindo do regime militar para retomar as eleições periódicas. Em que pese a importância da CF/88 para a garantia de diversos direitos sociais, políticos e trabalhistas, houve também um lado negativo: a ocupação dos cargos públicos da administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos nas eleições. Surgia assim, um novo populismo patrimonialista no país. Enquanto isso, a alta burocracia passava a ser acusada de ser a culpada pela crise fiscal do Estado, na medida em que favorecera seu crescimento excessivo. A conjunção desses dois fatores levou, na Constituição de 1988, ao chamado “retrocesso burocrático”, conforme a visão de Bresser Pereira. O Congresso Constituinte estendeu aos serviços do Estado e às próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico, acarretando um engessamento do aparelho estatal. A nova Constituição determinou ainda a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regiam a administração direta. Estas medidas eram uma reação ao clientelismo que dominou o país naqueles anos. Foi também resultado de uma atitude defensiva da alta burocracia que, sentindo-se injustamente acusada, procurou salvaguardar seus interesses corporativistas. Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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O contexto econômico em que se deu a transição democrática no Brasil foi marcado pela crise fiscal do próprio Estado, sendo assim acompanhada por uma ampla campanha contra a estatização, que levou os constituintes a aumentar os controles burocráticos sobre as empresas estatais e a estabelecer normas rígidas para a criação de novas empresas públicas e de subsidiárias das já existentes. Afinal, geraram-se dois resultados: de um lado, o abandono do caminho que estava sendo traçado rumo a uma administração pública gerencial e a reafirmação dos ideais da administração pública burocrática clássica; de outro lado, dada a influência patrimonialista no processo, institui-se uma série de privilégios, que não se coadunam com a própria administração pública burocrática. Como exemplos, Bresser Pereira cita a estabilidade rígida para todos os servidores civis, relacionada à generalização do regime estatutário na administração direta e nas fundações e autarquias, e a aposentadoria com proventos integrais sem correlação com o tempo de serviço ou com a contribuição do servidor. As distorções provocadas pela nova Constituição logo se fizeram sentir, resultando em maior engessamento da administração pública. No governo Collor, no início dos anos 90, a resposta a tais distorções passou pela tentativa de reduzir o “tamanho” do Estado, mediante a extinção de estruturas e colocação de servidores em disponibilidade, o que apenas agravou os problemas existentes, na medida em que resultou somente no enfraquecimento da própria capacidade da administração pública de enfrentar os seus problemas. Com a renúncia de Collor e o início do governo Itamar Franco, buscou-se uma recomposição dos salários dos servidores, que haviam sido reduzidos no governo anterior. No entanto, a reforma administrativa só veio assumir de fato uma dimensão efetiva a partir de 1995, com o início do governo Fernando Henrique Cardoso. d) A Reforma do Aparelho do Estado - 1995/1999 Cumpre salientar o contexto econômico que serviu como pano de fundo para as mudanças estruturais trazidas pelo governo FHC no funcionamento da administração pública no Brasil. Trata-se de um período marcado pela recuperação da estabilização econômica, com o Plano Real, implantado ainda no governo Itamar Franco, que conseguiu colocar sob controle a inflação e dessa forma iniciar uma nova fase para a economia do país. Consolidando o Plano Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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Real, seriam tomadas, ao longo do governo FHC, medidas de impacto nas finanças públicas, buscando combater os desequilíbrios fiscais persistentes desde a década de 1980. Para enfrentar os principais problemas que representavam obstáculos à implementação de um aparelho do Estado moderno e eficiente, tornou-se necessário definir também um novo modelo conceitual de administração pública, que distinguisse os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. Em 1995 foi lançado o PDRAE – Plano Diretor da Reforma do Estado, conduzido pelo MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, no primeiro mandato FHC. Segundo a lógica conceitual do PDRAE, o Estado é visto como a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território. O Estado é, portanto, a única estrutura organizacional que possui o "poder extroverso", ou seja, a capacidade de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. O aparelho do Estado ou administração pública em sentido amplo compreende os seguintes componentes: a) Um núcleo estratégico ou governo, constituído pela cúpula dos três Poderes, b) Um corpo de funcionários públicos; c) Uma força militar e policial. O aparelho do Estado é regido basicamente pelo direito constitucional e pelo direito administrativo, enquanto que o Estado é fonte ou sancionador e garantidor desses e de todos os demais direitos. Quando somamos ao aparelho do Estado todo o sistema institucional-legal, que regula não apenas o próprio aparelho do Estado, mas toda a sociedade, temos o Estado. Assim, no chamado Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores fundamentais, conforme a visão do PDRAE: 

NÚCLEO ESTRATÉGICO - Corresponde ao governo, num sentido amplo. Trata-se do setor que define as leis e as políticas públicas, e exige o seu cumprimento.

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Corresponde, assim, ao setor em que as decisões estratégicas de governo são tomadas. Compreende os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e, no Poder Executivo, o Presidente da República, os ministros e seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. 

ATIVIDADES EXCLUSIVAS - Neste setor que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o chamado poder extroverso do Estado – como vimos anteriormente, o poder de regulamentar e fiscalizar. Exemplos: cobrança e fiscalização dos impostos, polícia, previdência social, fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, controle do meio ambiente, emissão de passaportes, etc.



SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS – Refere-se ao setor em que o Estado pode atuar simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e organizações privadas. As instituições desse setor não possuem o poder extroverso, porém, o Estado está presente, ou porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, ou seja, produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.



PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO - Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a devida regulação.

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Cada um desses quatro setores apresenta características peculiares, tanto no que se refere às suas prioridades, quanto aos princípios administrativos adotados. No núcleo estratégico, o fundamental é que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, que sejam efetivamente cumpridas. A efetividade é mais importante que a eficiência. O que importa saber é, primeiro, se as decisões que estão sendo tomadas pelo governo atendem eficazmente ao interesse nacional, se correspondem aos objetivos mais gerais aos quais a sociedade brasileira está voltada ou não. Segundo, se, uma vez tomadas as decisões, estas são de fato cumpridas. Já no campo das atividades exclusivas de Estado, dos serviços não-exclusivos e da produção de bens e serviços o critério eficiência torna-se fundamental. O que importa é atender milhões de cidadãos com boa qualidade a um custo baixo. Como estes setores se relacionam com as diferentes formas de administração pública? Vimos, anteriormente, duas formas principais de administração pública: 

A Burocrática, que, embora sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões.



A Gerencial, caracterizada fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados aos cidadãos.

Nesses termos, no núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a capacidade de ver obedecidas e implementadas com segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial. Nos setores das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não-exclusivos, o importante é a qualidade e o custo dos serviços prestados aos cidadãos. O princípio correspondente é o da eficiência, ou seja, a busca de uma relação ótima entre qualidade e custo dos serviços colocados à disposição do público. Logo, a administração deve ser necessariamente gerencial. O mesmo se diga, obviamente, do setor das empresas, que,

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enquanto estiverem com o Estado, deverão obedecer aos princípios gerenciais de administração. Outra distinção importante é a relacionada às formas de propriedade. Ainda que vulgarmente se considerem apenas duas formas, a Propriedade Estatal e a Propriedade Privada, existe no capitalismo contemporâneo uma terceira forma, intermediária, extremamente relevante: a Propriedade Pública Não-Estatal, constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. O tipo de propriedade mais indicado variará de acordo com o setor do aparelho do Estado. No núcleo estratégico a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, onde o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal. Já para o setor não-exclusivo ou competitivo do Estado a propriedade ideal é a pública nãoestatal. Não é a propriedade estatal porque aí não se exerce o poder de Estado. Não é, por outro lado, a propriedade privada, porque se trata de um tipo de serviço por definição subsidiado. A propriedade pública não-estatal torna mais fácil e direto o controle social, através da participação nos conselhos de administração dos diversos segmentos envolvidos, ao mesmo tempo em que favorece a parceria entre sociedade e Estado. As organizações nesse setor gozam de uma autonomia administrativa muito maior do que aquela possível dentro do aparelho do Estado. Em compensação seus dirigentes são chamados a assumir uma responsabilidade maior, em conjunto com a sociedade, na gestão da instituição. No setor de produção de bens e serviços para o mercado a eficiência é também o princípio administrativo básico e a administração gerencial, a mais indicada. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica quando não existem capitais privados disponíveis ou então quando existe um monopólio natural. Mesmo nesse caso, entretanto, a gestão Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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privada tenderá a ser a mais adequada, desde que acompanhada por um seguro sistema de regulação. Segue quadro resumo da distribuição dos setores do Estado versus tipos de propriedade:

Essa divisão do Estado em setores de atuação e a correspondente correlação com as formas de gestão e formas de propriedade mais adequadas embasou uma série de reformas durante os dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Como resultados, tivemos uma onda de privatizações, criação de agências reguladoras, reestruturação de carreiras no serviço público, fim da estabilidade absoluta do servidor público, etc. Introduziu-se na Administração Pública uma série de elementos típicos da administração gerencial, embora o Estado não tenha abandonado de forma alguma muitas das principais características burocráticas. e) Os anos 2000 e as novas tendências na gestão pública As eleições presidenciais de 2002 representaram a substituição do grupo político no poder, com a ascensão de novas lideranças nos níveis mais elevados da burocracia federal. O Partido dos Trabalhadores assumiu o comando do governo federal propondo um modelo de gestão intitulado “Brasil de Todos”, que questionou muitos dos métodos empregados na

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gestão anterior. Argumentou-se que o diagnóstico contido no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, documento elaborado em 1995, e que deu sustento teórico às reformas da era FHC, considerava o Estado como um problema, como o elemento causador de crises econômicas. O enfoque proposto tratava agora o Estado como “parte da solução”, como um elemento que poderia de fato conduzir o país a um caminho de desenvolvimento com maior inclusão social. No entanto, não se advogava o retorno às formas burocráticas; pelo contrário, o governo continuava buscando melhorias na gestão pública, incorporando em grande medida a visão de serviços públicos orientados ao cidadão. O tema da Reforma do Estado cedeu lugar à chamada Revitalização do Estado, operada mediante a recomposição da força de trabalho, modificações na legislação e estabelecimento de parcerias. O fato é que a administração pública brasileira continua, nos dias atuais, sua trajetória em direção a uma administração pública gerencial capaz de responder aos novos desafios colocados por um mundo em constantes transformações.

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3.

Questões de Concursos

01 - (FCC - (Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/Gestão Tributária/2013 ) - Considere a tabela que segue: Modelos da Gestão Pública I. Burocrático II. Patrimonialista

III. Gerencial

Características dos Modelos 1. Representa o tipo ideal da dominação racional-legal weberiana. 2. Abre espaço para a atuação de novas figuras institucionais, como as Parcerias Público-Privadas e Organizações da Sociedade Civil. 3. Típico das monarquias absolutistas.

Na primeira coluna estão relacionados os três tipos consagrados de modelos para a administração do Estado; a segunda coluna apresenta três características referentes aos modelos. A alternativa que apresenta a associação correta é: a) I-3, II-2, III-1. b) I-3, II-1, III-2. c) I-2, II-1, III-3. d) I-1, II-2, III-3. e) I-1, II-3, III-2

02 - (2009/ESAF-MOPG/EPPGG) - Acerca do modelo de administração pública gerencial, é correto afirmar que: a) admite o nepotismo como forma alternativa de captação de recursos humanos. b) sua principal diferença em relação à administração burocrática reside na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados. c) nega todos os princípios da administração pública patrimonialista e da administração pública burocrática. d) é orientada, predominantemente, pelo poder racional-legal. e) caracteriza-se pela profissionalização, idéia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo.

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P á g i n a | 25 03 - (2010/ESAF- MOPG/Analista de Planejamento e Orçamento) – Acerca dos modelos de gestão patrimonialista, burocrática e gerencial, no contexto brasileiro, é correto afirmar: a) cada um deles constituiu-se, a seu tempo, em movimento administrativo autônomo, imune a injunções políticas, econômicas e culturais. b) com a burocracia, o patrimonialismo inicia sua derrocada, sendo finalmente extinto com a implantação do gerencialismo. c) o caráter neoliberal da burocracia é uma das principais causas de sua falência. d) fruto de nossa opção tardia pela forma republicana de governo, o patrimonialismo é um fenômeno administrativo sem paralelo em outros países. e) com o gerencialismo, a ordem administrativa se reestrutura, porém sem abolir o patrimonialismo e a burocracia que, a seu modo e com nova roupagem, continuam existindo.

04 - (2014/ESAF – AUDITOR/RF) - Considerando-se os modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrático e gerencial, é correto afirmar que: a) a Administração Pública burocrática acredita em uma racionalidade absoluta, pregando o formalismo, rigidez e o rigor técnico. b) a Administração Pública burocrática pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. c) a Administração Pública burocrática prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores. d) a Administração Pública Gerencial é autorreferente e se concentra no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas, sem considerar a alta ineficiência envolvida. e) a Administração Pública Gerencial assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos com o controle de procedimentos.

05 - (2012/ESAF – AUDITOR/RF) - Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que: a) pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. b) assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. c) prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores. d) preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções. Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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P á g i n a | 26 e) o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas.

06 - (2009/FCC - SEPLA DR SP) - O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo de organização apta a realizar de modo eficiente tarefas administrativas em grande escala, mediante trabalho racionalmente organizado. Constituem princípios administrativos típicos da burocracia: a) flexibilidade gerencial, estruturação de carreiras e transparência orçamentária. b) especialização, autoridade hierarquizada, sistema de regras normativas e impessoalidade. c) organização por departamento, planejamento estratégico e autonomia funcional. d) critérios de mérito para seleção e promoção de funcionários, autonomia funcional e sistemas de controle de resultados. e) processos decisórios horizontalizados, rotina administrativa e promoção de funcionários por mérito e por antiguidade.

07 - (FGV - TNM (ALBA)/Administrativa/2014) - A eficiência e a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços públicos, tendo o cidadão como beneficiário, são características próprias da Administração Pública a) Patrimonialista. b) Gerencial. c) Burocrática. d) Organizacional. e) Oligárquica.

08 - (FGV - Assist (DPE MT)/Assistente Administrativo/2015) - As opções a seguir apresentam pontos fundamentais do modelo de administração pública gerencial, à exceção de uma. Assinale-a. a) Foco nos cidadãos, como beneficiários da administração. b) Avaliação do desempenho, como instrumento efetivo de gestão. c) Ênfase na inovação, como característica básica de gestão. d) Foco em processos, como instrumento de controle. e) Busca de resultados, como fator determinante de gestão.

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P á g i n a | 27 09 - (FGV - Anal Jud (TJ GO)/Apoio Judiciário e Administrativo/2014) - O modelo burocrático weberiano é um modelo organizacional que desfrutou notável disseminação nas administrações públicas durante o século XX em todo o mundo. O modelo burocrático é atribuído a Max Weber, porque o sociólogo alemão analisou e sintetizou suas principais características (Secchi, 2009, p. 350). Ao tratar do modelo burocrático weberiano, é possível afirmar que ele: a) apoia-se na autoridade carismática como fonte de poder dentro das organizações; b) valoriza remunerações diferenciadas para empregados que desempenham tarefas semelhantes; c) utiliza a separação entre planejamento e execução das atividades no contexto organizacional; d) volta seu foco às necessidades dos cidadãos para construção das políticas públicas; e) alcança alto grau de personalismo e clientelismo devido às suas características teóricas.

10 - (FGV - Anal Jud (TJ GO)/2014) - Após a crise fiscal do final da década de 70, governos de diversas partes do mundo buscaram elaborar mudanças que pudessem tornar a máquina pública menos custosa e mais eficiente. Esse conjunto de mudanças, disseminadas pelas administrações da maioria dos países ocidentais e formalizado mais tarde por Cristopher Hood, em 1991, ficou conhecido como: a) administração patrimonialista; b) nova governança pública; c) nova gestão pública; d) burocracia weberiana; e) teoria da escolha racional.

11 - (FGV - ADP (DPE RO)/Analista em Administração/2015) - As reformas administrativas no Brasil, em grande medida, mostraram-se voltadas à eliminação do patrimonialismo. Em relação ao patrimonialismo, é correto afirmar que: a) o quadro administrativo é formado por pessoas com vínculo de fidelidade pessoal; b) os processos e controles são centrais ao funcionamento das organizações; c) a impessoalidade nas relações é uma característica fundamental; d) a periferia operacional é separada do núcleo estratégico; e) os serviços são moldados como quasi-mercados.

12 - (2011/FCC - TCE/PR) - Ao relacionar os diversos modelos teóricos de Administração Pública é correto afirmar: Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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P á g i n a | 28 a) Os modelos, em seu desenvolvimento, culminam no gerencial, sem que suas formas antecessoras deixem de existir inteiramente. b) O modelo gerencial pressupõe o foco central no controle, formalização de processos e no empenho periférico em resultados. c) O modelo burocrático supera o patrimonial em uma época em que o enfoque neoliberal pressupõe o fortalecimento do Estado perante a coisa privada. d) As maiores diferenças entre o modelo gerencial e o burocrático na administração pública estão relacionadas ao profissionalismo e à impessoalidade. e) O modelo patrimonialista ressalta o poder da administração pública na gestão de seus órgãos, tendo por finalidade o bem comum.

13 - (ESAF - Analista de Finanças e Controle (STN)/Contábil/2013 ) - A respeito das características da administração burocrática e da administração gerencial, atribua B à assertiva que descreva aspectos da administração burocrática e G à assertiva que descreva aspectos da administração gerencial. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) O modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle dos procedimentos. ( ) Pensa na sociedade como campo de conflito, cooperação e incerteza no qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. ( ) Preocupa-se em oferecer serviços e não em gerir programas, visa atender aos cidadãos. ( ) É autorreferente e se concentra no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas. a) G, G, B, G b) B, G, B, B c) B, B, G, G d) B, G, G, B e) G, B, B, G

14 - (2008/FGV-SEFAZ/RJ/Auditor Fiscal) – A respeito da Administração Pública, é correto afirmar que: a) No plano administrativo, a Administração Pública burocrática surgiu junto com o Estado Liberal, como forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. b) A regra geral para a atuação do Estado na prestação de serviços públicos no Brasil não é a universalidade.

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P á g i n a | 29 c) A construção de modelos de parceria entre o setor público e o setor privado é uma inovação do início do século. d) A centralização da Administração Pública foi o modelo desenvolvido na Reforma Administrativa estabelecida pelo Decreto-Lei 200/67. e) A Constituição Federal de 1988 representou um avanço na institucionalização dos critérios da Administração Pública gerencial no Brasil.

15 – (FCC - AJ TRE SP/2012) - A administração pública pós-burocrática está apoiada, em parte, na administração pública burocrática, da qual conserva, embora flexibilizado, o princípio fundamental a) da admissão segundo critérios de mérito. b) da descentralização dos processos de decisão. c) do estímulo financeiro ao exercício da criatividade. d) da redução das estruturas hierárquicas. e) da delegação de autonomia aos servidores.

16 - (2010/ESAF-Prefeitura do Rio de Janeiro/Fiscal de Rendas) - No Brasil, o modelo de administração burocrática: a) atinge seu ápice ao final da década de 1950, com a instalação do Ministério da Desburocratização. b) emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a criação do DASP. c) permanece arraigado, em sua forma weberiana, até nossos dias, sendo esta a razão da falência do modelo gerencial. d) deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização. e) foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao final do século XX.

17 - (ESAF - Analista de Finanças e Controle (STN)/Contábil/2013 ) - Pode-se afirmar que foram aspectos negativos da reforma administrativa da década de trinta, exceto: a) tentou ser, ao mesmo tempo, global e imediata. b) dava ênfase ao controle. c) gradualismo e seletividade eram seus princípios. d) centralização no DASP.

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P á g i n a | 30 e) pautava-se por normas gerais e inflexíveis.

18 - (2009/ESAF-RFB/Auditor Fiscal) – Considerando os modelos teóricos de Administração Pública, é incorreto afirmar que, em nosso país: a) o maior trunfo do gerencialismo foi fazer com que o modelo burocrático incorporasse valores de eficiência, eficácia e competitividade. b) o patrimonialismo pré-burocrático ainda sobrevive, por meio das evidências de nepotismo, gerontocracia e designações para cargos públicos baseadas na lealdade política. c) a abordagem gerencial foi claramente inspirada na teoria administrativa moderna, trazendo, para os administradores públicos, a linguagem e as ferramentas da administração privada. d) no Núcleo Estratégico do Estado, a prevalência do modelo burocrático se justifica pela segurança que ele proporciona. e) tal como acontece com o modelo burocrático, o modelo gerencial adotado também se preocupa com a função controle.

19 - (2010/ESAF-MTE/AFT) - Sobre as experiências de reformas administrativas em nosso país, é correto afirmar: a) a implantação do DASP e a expedição do Decreto-Lei n. 200/67 são exemplos de processos democráticos de reformismo baseados no debate, na negociação e em um modelo decisório menos concentrador. b) ainda que o formalismo e a rigidez burocrática sejam atacados como males, alguns alicerces do modelo weberiano podem constituir uma alavanca para a modernização, a exemplo da meritocracia e da clara distinção entre o público e o privado. c) o caráter ‘neoliberal’ do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi a mola propulsora de seu amplo sucesso e da irrestrita adesão pelo corporativismo estatal. d) já nos anos 1980, o Programa Nacional de Desburocratização propunha uma engenharia institucional capaz de estabelecer um espaço público não-estatal, com a incorporação das Organizações Sociais. e) desde os anos 1990, a agenda da gestão pública tem sido continuamente enriquecida, sendo hoje mais importante que as agendas social ou econômica.

20 - (2010/ESAF- MOPG/Analista de Planejamento e Orçamento) - A análise da evolução da administração pública brasileira, a partir dos anos 1930, permite concluir acertadamente que: a) com o Estado Novo e a criação do DASP, a admissão ao serviço público passou a ser feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo descontinuadas as práticas do clientelismo e da indicação por apadrinhamento. Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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P á g i n a | 31 b) a reforma trazida pelo Decreto-Lei n. 200/67 propugnou pela descentralização funcional do aparelho do Estado mediante delegação de autoridade aos órgãos da administração indireta para a consecução de muitas das funções e metas do governo. c) a partir de meados do século XX, com o desenvolvimentismo, deu-se a ampliação e a consolidação da administração direta, principal gestora das políticas públicas implementadas pela administração indireta. d) a partir dos anos 1980, dadas a falência do estado do bem-estar social, a crise fiscal e a redemocratização, as reformas do aparelho do Estado passaram a seguir uma estratégia única e homogênea. e) os ‘50 Anos em 5’ e a construção de Brasília, no período JK, representaram a pedra fundamental do que viria a ser a adoção do gerencialismo no serviço público.

21 - (2012/ESAF-CGU/Analista Financeiro) - Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que: a) ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador. b) originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais. c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal. d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais. e) a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de "neoliberal" –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

22 - (2009/ESAF-RFB/Auditor Fiscal) – Uma correta análise da adoção da chamada Nova Gestão Pública, pelo Brasil, revela que: a) em sua forma original, a Constituição Federal de 1988 já disponibilizava a base legal suficiente para a implementação daquele novo modelo de gestão, sem a necessidade de reformas. b) toda a máquina pública passou a adotar o controle por resultados, razão pela qual foram descontinuados alguns mecanismos de controle financeiro e orçamentário até então existentes.

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P á g i n a | 32 c) com o aumento da descentralização, visava-se reduzir o nível de accountability a que se submeteriam os órgãos reguladores. d) no plano federal, a implementação das Organizações Sociais sagrou-se vitoriosa, havendo, hoje, milhares delas espalhadas pelo país, prestando serviços públicos essenciais. e) o Estado tinha por objetivo atuar mais como regulador e promotor dos serviços públicos, buscando, preferencialmente, a descentralização, a desburocratização e o aumento da autonomia de gestão.

23 - (ESAF - Analista de Finanças e Controle (STN)/Contábil/2013 ) - A respeito do processo evolutivo da Administração Pública brasileira, incluindo as reformas administrativas, seus princípios, objetivos e resultados, analise as assertivas a seguir, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) No plano organizacional das estruturas internas às suas unidades administrativas e de produção, a burocracia brasileira foi sempre centralista e uniformizadora, desde a sua configuração moderna estabelecida no final dos anos trinta. ( ) A fragmentação da Administração Pública brasileira foi reflexo do poder local exercido outrora por representantes da economia agrária. ( ) O DASP foi criado na década de trinta com diversas funções à exceção da colaboração e controle do orçamento. ( ) O estilo da reforma administrativa da década de trinta foi, ao mesmo tempo, prescritivo e coercitivo. a) V, V, F, V b) F, F, V, F c) F, F, V, V d) V, V, V, V e) V, V, V, F

24 - (2009/FCC - SEPLA DR SP) - O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, a) sustenta o esgotamento das estruturas organizacionais permanentes, propondo a sua substituição por pequenas organizações autogestionárias, assentadas no planejamento normativo. b) propõe a substituição da racionalidade administrativa pelo estímulo à iniciativa e à criatividade dos funcionários e à verticalização dos processos. c) baseia-se em novos conceitos de administração e eficiência, adoção de estruturas descentralizadas e controle a posteriori dos resultados, em lugar do controle rígido dos processos administrativos. Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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P á g i n a | 33 d) propõe a reformulação das hierarquias funcionais, com a expansão das chefias intermediárias e redução dos cargos de direção centralizada. e) procura demonstrar a superioridade das tecnologias administrativas baseadas na gestão orçamentário-financeira, com ênfase na estrutura organizacional hierarquizada.

25 - (2009/FCC - SEPLA DR SP) - Do ponto de vista do modelo de gestão pública, um aspecto relevante é a distinção entre as atividades exclusivas do Estado daquelas que podem ser exercidas por outras instituições, na implementação das políticas públicas. São consideradas exclusivas do Estado, as atividades: a) destinadas à celebração e controle de parcerias público-privadas. b) nas áreas de saúde, educação e moradia por estarem previstas na Constituição. c) exercidas somente por instituições e órgãos da administração indireta. d) destinadas à experimentação, não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos. e) de formulação de políticas, de fiscalização, de tributação e de regulação.

26 - (2012/FCC - Auditor Municipal/SP) - Um dos princípios norteadores da reforma do Decreto-lei no 200 que continuou orientando o processo de modernização do estado brasileiro nas últimas décadas é o: a) de reagrupamento de departamentos, divisões e serviços, visando a redução do número de ministérios. b) da centralização dos processos de planejamento, coordenação e implementação das ações governamentais. c) da expansão das empresas estatais e de órgãos da administração direta (secretarias). d) do fortalecimento e expansão do sistema de mérito por meio de concursos públicos. e) da formulação de diretrizes gerais para um plano de carreiras para cargos de nível operacional.

27 - (2012/FCC - Auditor Municipal/SP) - O diagnóstico sobre o qual se baseou o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 indicava que: a) o excesso de burocratização da administração pública federal deveria ser corrigida com a terceirização das atividades de planejamento e controle. b) a centralização fiscal do estado autoritário tinha gerado um excesso de arrecadação que poderia ser utilizado na modernização do aparelho do estado.

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P á g i n a | 34 c) as fases patrimonialistas e burocráticas da administração brasileira estavam superadas, cabendo, então, introduzir um modelo de administração gerencial. d) a predominância do modelo patrimonialista de administração pública poderia ser uma vantagem a ser aproveitada para implantar uma administração do tipo gerencial. e) o caráter incompleto do modelo burocrático exigiria um aperfeiçoamento da profissionalização do estado através da universalização do concurso público para as funções gerenciais.

28 - (2007/FCC - Auditor Municipal/SP) - O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes, a) propiciar a reforma do Aparelho do Estado, estabelecendo condições para que o Governo possa aumentar sua governança, fortalecendo as funções de coordenação e regulação. b) aumentar a eficiência da gestão pública, privilegiando e fortalecendo os sistemas de controle a priori da atividade administrativa. c) a profissionalização dos setores estratégicos da Administração e a ampliação da participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia. d) a reforma do Estado, mediante a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, prescindindo, assim, de sistemas de controles a priori e a posteriori. e) o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, com a modernização das estruturas organizacionais, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

29 - (2007/FCC - Auditor Municipal/SP) - Constitui exemplo do enrijecimento burocrático sofrido pela Administração Pública contemporânea, após a edição da Constituição Federal de 1988, a) a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público. b) a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios. c) a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta. d) a obrigatoriedade de isonomia salarial entre os diversos poderes. e) a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo.

30 - (2009/FCC - SEFAZ/SP) - Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a:

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P á g i n a | 35 a) descentralização dos serviços públicos. b) obrigatoriedade de licitações na administração pública. c) instituição dos contratos de gestão. d) privatização de empresas estatais. e) terceirização de funções na administração pública.

31 - (2007/FCC – ISS/SP) - O Decreto-Lei no 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. O referido diploma legal: a) estabeleceu mecanismos de controle de resultados e avaliação de desempenho dos entes descentralizados. b) desencadeou um movimento de centralização progressiva das decisões no executivo Federal. c) introduziu uma política desenvolvimentista, fundada em parcerias com o setor privado. d) promoveu a multiplicação de órgãos de planejamento junto às Administrações Públicas federal, estadual e municipal, com o objetivo de formularem planos regionalizados de fomento à indústria. e) possibilitou a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, visando a alcançar descentralização funcional.

32 - (2011/FCC - TRT - 23ª REGIÃO) - O Decreto-Lei 200/1967 estabelece como principal medida: a) o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal. b) a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual. c) a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal. d) a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal. e) a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

33 - (FCC - GP (SEAD PI)/2013) - Entre as principais características do modelo de Administração Pública Gerencial está a) a carreira verticalizada, promoção por merecimento e padronização de procedimentos. Curso de Revisão Teórica e Resolução de Questões

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P á g i n a | 36 b) o controle a priori dos processos. c) o pequeno grau de desconcentração. d) a ênfase na estrutura organizacional. e) a transferência para o setor público não estatal de serviços sociais competitivos.

34 –(FCC - AJ TRT5/Administrativa/2013) - É característica da Administração Pública Gerencial a) definir procedimentos para contratação de pessoal e compra de bens e serviços. b) apoiar-se na noção geral de interesse público. c) utilizar indicadores de desempenho em contratos de gestão. d) satisfazer as demandas do cidadão. e) ser autorreferente.

35 – (VUNESP - Ana GM (Pref SJC)/2012) - A interpermeabilidade dos patrimônios público e privado era a característica que definia o governo nas sociedades a) pré-capitalistas e pré-democráticas. b) pós-capitalistas e pós-democráticas. c) de manufatura celular e de conflito. d) de dominação segundo Weber e a autoridade burocrática. e) de dimensões junguianas e diretivo-autoritárias.

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4.

Gabarito 01 – E

11 – A

21 –D

31 – E

02 – B

12 – A

22 – E

32 – E

03 – E

13 – D

23 – A

33 – E

04 – A

14 – A

24 – C

34 – C

05 – B

15 – A

25 – E

35 – A

06 – B

16 – B

26 – D

07 – B

17 – C

27 – C

08 – D

18 – A

28 – A

09 – C

19 – B

29 – C

10 – C

20 – B

30 – C

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