Direito ADM 2 SLIDE AULA 05

SAVE OFFLINE

12/01/2019

1

2

07851255317 - Iolanda Lopes

1

12/01/2019

ATOS ADMINISTRATIVOS PROF. HERBERT ALMEIDA

3

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Atos administrativos Prof. HERBERT ALMEIDA

4

07851255317 - Iolanda Lopes

2

12/01/2019

Espécies Atos normativos

Atos punitivos

Atos ordinatórios

Atos enunciativos

Atos negociais 5

Atos normativos

6

07851255317 - Iolanda Lopes

3

12/01/2019

7

1. (Cespe CGM João Pessoa/2018) Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

Gabarito: correto.

8

07851255317 - Iolanda Lopes

4

12/01/2019

9

Exemplos: alvará de obra; licença exercer profissão; licença para dirigir

Exemplos: porte de arma de fogo; exploração de serviços privados de educação e saúde; uso das vias públicas para realização de feiras.

Exemplos: permissão p/ instalar banca de jornal em praça pública, quiosque na praia etc. 10

07851255317 - Iolanda Lopes

5

12/01/2019

2. (FCC Técnico Operacional/Copergás/2016) características dos atos administrativos: I. vinculado. II. bilateral e discricionário. III. negocial. IV. ordinatório.

Considere

as

seguintes

No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II. e) II e IV.

Gabarito: alternativa B.

11

Outros atos negociais ➢ Admissão: ➢ ato vinculado ➢ a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público ➢ Exemplo: admissão em universidade pública

➢ Aprovação: ➢ ato discricionário ➢ a Administração exerce um controle prévio ou posterior do ato ➢ ex.: aprovação de autoridades pelo Senado

➢ Homologação: ➢ ato vinculado e posterior ➢ a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico ➢ ex.: homologação de uma licitação pública

12

07851255317 - Iolanda Lopes

6

12/01/2019

3. (Cespe AJAA/STM/2018) A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

Gabarito: errado.

13

4. (Cespe - Investigador de Polícia/PC MA/2018) Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado a) permissão. b) aprovação. c) parecer. d) autorização. e) licença.

Gabarito: alternativa E.

14

07851255317 - Iolanda Lopes

7

12/01/2019

5. (FCC Auxiliar Administrativo/Copergás/2016) No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato a) bilateral e vinculado. b) bilateral e discricionário. c) unilateral e discricionário. d) unilateral e vinculado. e) discricionário e enunciativo.

Gabarito: alternativa D.

15

16

07851255317 - Iolanda Lopes

8

12/01/2019

6. (Cespe Técnico Judiciário/TRE BA/2017) O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo a) punitivo. b) vinculado. c) normativo. d) ordinatório. e) enunciativo. Gabarito: alternativa E. Prof. Herbert Almeida Direito Administrativo

17

18

07851255317 - Iolanda Lopes

9

12/01/2019

7. (Cespe Escrivão de Polícia/PC MA/2018) Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por a) decreto. b) homologação. c) circular. d) alvará. e) resolução.

Gabarito: alternativa A.

19

OBRIGADO PROF. HERBERT ALMEIDA

20

07851255317 - Iolanda Lopes

10

12/01/2019

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos administrativos Prof. HERBERT ALMEIDA

21

Quanto aos destinatários

22

07851255317 - Iolanda Lopes

11

12/01/2019

Quanto às prerrogativas Império

Gestão

Expediente

23

Quanto à liberdade de ação ▪ Margem de liberdade (limitada) Discricionário

▪ Valoração dos motivos e do objeto

▪ Deve buscar o fim legal do ato ▪ Sem liberdade Vinculado

▪ Todos os elementos são definidos em lei ▪ Exemplo: concessão de licença para exercer profissão regulamentada

24

07851255317 - Iolanda Lopes

12

12/01/2019

1. (FGV Contador/Sefin RO/2018) Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida. À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo a) discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado. b) vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado. c) discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado. d) vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado. e) discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.

Gabarito: alternativa A. 25

Quanto à formação/intervenção da vontade administrativa Simples

Composto

Complexo

26

07851255317 - Iolanda Lopes

13

12/01/2019

2. (Cespe ABIN/2018) Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.

Gabarito: correto.

27

3. (FGV Contador/Sefin RO/2018) Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato a) procedimentalmente escalonado. b) de gestão. c) constitutivo. d) autoexecutório. e) complexo.

Gabarito: alternativa E. 28

07851255317 - Iolanda Lopes

14

12/01/2019

Quanto aos efeitos Constitutivos

▪ Nova situação jurídica (ex.: nomeação)

Extintivos

▪ Desconstitutivo, encerra situações preexistentes (cassação, demissão)

individuais

Modificativos

▪ Altera situações, sem provocar sua (alteração de horários, mudança de local)

Declaratórios

▪ Apenas afirma/reconhece a existência de um fato ou situação anterior (ex.: certidão, declaração de tempo de serviço)

extinção

Alienativo / Abdicativo 29

4. (Cespe Professor de Educação Básica/SEDF/2017) Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

Gabarito: errado. 30

07851255317 - Iolanda Lopes

15

12/01/2019

Válido, nulo, anulável e inexistente Válido

Anulável

Nulo

Inexistente

▪ Conforme o ordenamento, sem vícios ▪ Com vício sanável

▪ Com vício insanável ▪ Praticado por usurpador de função ou com objeto impossível

31

5. (FCC Procurador do Estado/PGE TO/2018) Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, [...] continua na próxima página

32

07851255317 - Iolanda Lopes

16

12/01/2019

5. (FCC Procurador do Estado/PGE TO/2018) [...] é correto concluir que o ato praticado é a) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo. b) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico. c) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa. d) inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria. e) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Gabarito: alternativa E.

33

6. (Cespe Analista Judiciário/TRE PE/2017) Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será a) inexistente. b) irregular. c) válido. d) nulo. e) anulável. Gabarito: alternativa E. 34

07851255317 - Iolanda Lopes

17

12/01/2019

Quanto à exequibilidade Perfeito

▪ Completou o ciclo de formação

Imperfeito

▪ Ainda não está pronto: minuta de um parecer não assinado; ainda não publicado (quando isso for exigido em lei), etc.

Eficaz

▪ Disponível para produzir efeitos, sem depender de evento posterior (condição suspensiva, termo inicial, ato de controle homologação, ratificação, etc.)

Pendente

▪ Embora perfeito, depende de uma condição ou termo para produzir seus efeitos

Consumado

▪ Ato exaurido: já produziu todos os seus efeitos

35

7. (FCC Técnico Judiciário/TST/2017) Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são a) imperfeitos, inválidos e ineficazes, porque o ato ilegal anterior, independentemente de invalidação expressa, viciou os atos de homologação e adjudicação automaticamente. b) perfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos posteriores. c) perfeitos, válidos e ineficazes, pois os atos posteriores, inclusive de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor só surtiriam efeitos após a celebração do contrato. d) imperfeitos, válidos e eficazes, pois embora formalmente contenham vícios de legalidade, produzem efeitos até que formalmente invalidados. e) imperfeitos, inválidos e eficazes, pois o ciclo de formação dos mesmos não observou as disposições legais pertinentes, mas produzem efeitos até o ato de desclassificação ser revogado.

Gabarito: alternativa B. 36

07851255317 - Iolanda Lopes

18

12/01/2019

OBRIGADO PROF. HERBERT ALMEIDA

37

DESFAZIMENTO E CONVALIDAÇÃO Atos administrativos Prof. HERBERT ALMEIDA

38

07851255317 - Iolanda Lopes

19

12/01/2019

Extinção/desfazimento de atos administrativos

➢ concessão do contraditório e da ampla defesa

39

1. (FCC Auditor Fiscal da Receita Municipal/Prefeitura de Teresina-PI/2016) Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em Continua...

40

07851255317 - Iolanda Lopes

20

12/01/2019

1. (FCC Auditor Fiscal da Receita Municipal/Prefeitura de Teresina-PI/2016) Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em a) revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais. b) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei. c) reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção. d) lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade. e) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicandose, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.

Gabarito: alternativa D. 41

Extinção dos atos administrativos

42

07851255317 - Iolanda Lopes

21

12/01/2019

2. (Cespe TCM BA/2018) Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato: a) invalidação. b) revogação. c) cassação. d) convalidação. e) ratificação.

Gabarito: alternativa C.

43

3. (Cespe Sefaz RS/2018) Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por a) revogação. b) anulação. c) contraposição. d) caducidade. e) cassação.

Gabarito: alternativa D. 44

07851255317 - Iolanda Lopes

22

12/01/2019

➢ Anulação

➢ Revogação

➢ Convalidação

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

45

ANULAÇÃO

REVOGAÇÃO

CONVALIDAÇÃO

Desfazimento de ato inválido, ou seja, ato com ilegalidade

Desfazimento de ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade (mérito)

Correção de ato com vício sanável

Possui efeitos ex tunc (retroativos), retirando os efeitos desde a origem

Possui efeitos ex nunc (não retroativos), retirando o ato da revogação em diante

Competência ▪ Administração (ofício/provocação) ▪ Judiciário (provocação) Incide sobre atos vinculados e discricionários (não sobre o mérito) ▪ Insanável: anulação é vinculada ▪ Sanável, passível de convalidação: anulação é discricionária

Somente a Administração (ofício ou provocação)

Possui efeitos ex tunc (retroativos), pois corrige o ato desde a sua origem, preservando todos os seus efeitos Competência: ▪ Administração (regra) ▪ O próprio administrado (exceção)

Incide sobre atos discricionários

Incide sobre atos vinculados e discricionários

A revogação é ato discricionário

Convalidação é ato discricionário (regra)

46

07851255317 - Iolanda Lopes

23

12/01/2019

4. (FCC AJAA/TRT 11/2017) Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo a) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer. b) deve ser anulado. c) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade. d) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário. e) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão. Gabarito: alternativa B.

47

5. (FCC AJ OJAF/TRT 11/2017) Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser a) mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado. b) anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc. c) anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc. d) convalidado, com efeitos ex tunc. e) revogado, com efeitos ex nunc.

Gabarito: alternativa E. 48

07851255317 - Iolanda Lopes

24

12/01/2019

Limitações ao poder de revogar ❖ Atos viciados (ilegais) ❖ Atos consumados já exauriram os seus efeitos ❖ Atos vinculados (exceto licença para construir, desde que a obra não tenha começado) ❖ Atos que geraram direito adquirido ❖ Atos que integram um procedimento após a prática do ato seguinte (preclusão administrativa) ❖ Quando exaurir a competência em relação ao objeto ❖ Atos de conteúdo declaratório (meros atos administrativos): certidões, atestados, pareceres

49

6. (FCC AJAA/TRT 24/2017) Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está a) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel. b) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro. c) correta. d) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação. e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

Gabarito: alternativa E. 50

07851255317 - Iolanda Lopes

25

12/01/2019

7. (FCC Técnico Judiciário/TRE SP/2017) A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal a) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados. b) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame. c) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto. d) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. e) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Gabarito: alternativa C. 51

8. (FCC AJAJ/TRT 24/2017) Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos. b) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer. c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc. d) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo. e) é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar. Gabarito: alternativa A. 52

07851255317 - Iolanda Lopes

26

12/01/2019

Requisitos para a CONVALIDAÇÃO ❖Não gerar lesão ao interesse público ❖Não gerar prejuízo a terceiros ❖Tratar-se de vício sanável: ❖Vício de COMPETÊNCIA em relação à pessoa (não pode sobre a matéria e exclusiva) ❖Vício de FORMA (desde que não seja essencial)

53

9. (FGV - Analista Legislativo/Câmara de Salvador/2018) O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se: a) ratificação, e ocorre desde que se observe o interesse público, independentemente de causar prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc; b) convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc; c) cassação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc; d) contraposição, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex tunc; e) confirmação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc.

Gabarito: alternativa B.

54

07851255317 - Iolanda Lopes

27

12/01/2019

10. (FCC AJAJ/TRE SP/2017) Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário, a) o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação. b) não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição. c) a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença. d) a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente. e) o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.

Gabarito: alternativa C. 55

Limitações ao poder de convalidar ❖Não pode convalidar se houve: ❖ impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos;

❖ decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição.

56

07851255317 - Iolanda Lopes

28

12/01/2019

11. (FCC AJAJ/TRT 11/2017) Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato a) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. b) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. c) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular. d) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. e) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc. Gabarito: alternativa C. 57

12. (FCC AJ OJAF/TRT 24/2017) A convalidação dos atos administrativos a) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo. b) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. c) destina-se a atos válidos. d) tem efeitos retroativos. e) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

Gabarito: alternativa D.

58

07851255317 - Iolanda Lopes

29

12/01/2019

Espécies de CONVALIDAÇÃO ✓ POR RATIFICAÇÃO: quando o órgão ou autoridade sana um ato inválido, corrigindo a ilegalidade que o vicia (quem praticou ou o superior); ✓ POR REFORMA: quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo a sua parte válida seria uma espécie de ; ✓ POR CONVERSÃO: pelo meio do qual a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, faz a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior e uma nova parte.

59

13. (Cespe Analista de Controle Externo/TCE-PR/2016) Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos. a) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior. b) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato. c) A cassação é ato discricionário do agente público. d) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário. e) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões. Gabarito: alternativa B. 60

07851255317 - Iolanda Lopes

30

12/01/2019

OBRIGADO PROF. HERBERT ALMEIDA

61

62

07851255317 - Iolanda Lopes

31