Curso De Direito Do Trabalho - Maurício Godinho - 2015
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Mcauricica Godinho Delgado
Curso de Direi†o do Trabolho 14° ediçau
CURSO DE DIREITO DO TRABALHO
Para Lucílía, Gabriela 2 Marina. Aus que anreditam, cuntribuindu para sua raalizaçãa, nas ideias de Justiça e Diraita, inclusive em sua parficularizaçãa socialmente índispensáveí, n Direita do Trabaiho.
1* ecliçào - abril, 2002
52 ecliçäo - 21* tiragem - julhü, 2006
1” 1@ 22 2”
Ef' ediçãu -janeiru, 200? E1 ediçän - 21-' tiragem - julho, 200?
ediçäc ediçän edição edição
-
2*' tiragem -julhc, 2002 3@ tiragem - setambro, 2002 rnarçu. 2003 25 tiragem - abril. 2003
3* ecliçào - fevereiro. 2004 3” edição - 25 tiragem - abril. 2004 3@ ediçãca - 32 tiragem -julhn, 2004
3@ ediçãc: - 4@ tiragem - ncwembrca. 2004 4" 41-' 43 5@
edição edição ediçãu Ediçãc:
- janeiru, 2005 - 22 tiragem atualizada - julhu, 2005 - 3” tiragem atualizada - uutubrcz. 2005 - feuereirn. 2005
T@ ediçäo -janeiro. 2000 71' edição - 2** tiragem - setembm. 2003 E4 ediçãn -Laneiro, 2009
9@ ediçäu - fevereiro. 2010 10* ediçáu -janeiru, 2011 11@ ediçän -_'-aneirn, 2012
121* ediçáo -fevereiro. 2013 13* ediçäu - fevereiru. 2014 131' ediçän - 22 tiragem - outubro, 2014
1 31* ediçào - 3@ tiragem - outubro, 2014 14* ediçäu - fevereiru. 2015
MAURICIO GODINHO DELGADO
CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 14@ edição
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EDITÚRA LTDJL
© Todos os direitos reservados Rua Iaguaribe, 5171 CEP 01224-UDI São Paulo, SP - Brasil Fone (11) 216?-1101 www.ll:r.com.br Fevereiro, 21115 Produção Gráfica e Eciitoração Eletrönica: RLUX Projeto de capa: FABID GIGl¡I'Ú Impressão: ORGRAFIC GRAFICA E EDITORA
Versão irnpressa - LTr 52Ú'?.3 - ISBN 978-B5-361-3218-1
Versão E-book
- LTr 8552.1 - ISBN 978-85-361-3235-8
Dados Internacionais de Catalogaçao na Publicação (CIP) (Cámara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Delgado, Mauricio Goclinho Curso de clireito do trabalho I l'~.*Iauri-:io Godinho Delgado. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2015.
Bibliografia 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho Brasil I. Titulo.
14-13414
CDU-34-:331(81) Indices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito cio trabalho 34:331(-31) 2. Direito do trabalhoz Brasil 34:331(81]
suMÁR|o LIVRD I INTRÚDLIQÄÚ E PARTE GERAL _ CAF-'ITULD I CARACTERIZAGAD DD DIREITO DD TRABALHD
Iluraoouçào ........................................................................................................................... U ||. oEF|N|çAo ............................................................................................................................... .. |||. oENoM|NAçAo ...................................................................................................................... .. nrcoureuoo ............................................................................................................................. ._
45 45 4a 51
V. FUNCÓES ................................................................................................................................. ._ VI. ABRANGÉNCIA DA AREA JURIDICO-TRABALHISTA............................................................ ._
53 58
VII. DIVISAO INTERNA DU DIREITÚ DC) TRABALHÚ ................................................................ ..
ED
1. Segmento em Destaque: Direito Constitucional do Trabalho ............................................. ._ 2. Segmento em Destaque: Direito Internacional do Trabalho ............................................... ._ VIII. CARACTERÍSTICAS DC DIREITO UCI TRABALHC - SÍNTESE ........................................ ._
62 54 B6
IX. TEIVIAS REC-DRRENTE5: FLEXIBILIZACAD E DESREGULAMENTAQÄD TRABALHISTAS .... ._
5?
CAPÍTULD II AUTONDMIA E NATUREZA JURÍDICA DD DIREITO DD TRABALHO
Ilureoouçào ........................................................................................................................... ._
rr
II. AUTCINCM IA ............................................................................................................................. ._ III. NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................................. .. IV. RELACÓES DC DIREITC DC TRABALHO CCM OUTRCS CAMPUS DC DIREITC ............. ._ 1. Relaçöes com o Direito Constitucional ________________________________________________________________________________ ._ 2. Relaçües com Principios Gerais de Direito e cle outros Ramos Jurídicos .............................
71 T4 B0 B0 B1
3. Relaçöes com o Direito Civil ................................................................................................ ._
B3
4. Relaçñes com o Direito Previdenciário (ou de Seguridade Social) ...................................... ._
84
5. Direito cio Trabalho e Direitos Humanos ______________________________________________________________________________ ._
85
cnPHuLon| oaieem E evoLuçAo oo oraeiro oo rRnen|_Ho
lluraoouçåo ........................................................................................................................... H
sr
II. ÚRIGEM E DESENVCILVIMENTD DCI DIREITO DG' TRABALHÚ - PRÚPÚSICÓES METODULÓGICAS ............................................................................................................................ ..
B7
III. PDSICICINAMENT-CI DD DIREITC DD TRABALHD NA HISTORIA ........................................ ._
B9
IV. PROCESSO DE FCIRMACÄD E GUNSÚLIDACÃO DO DIREITCI DO TRABALHO ............... .. V. FASES HISTÓRICAS DO DIREITO DU TRABALHU ............................................................... ._
92 97
1. Manifestaçoes Incipientes ou Esoarsas ............................................................................... ._
99
2. Sistematização e Consolidaçäo ........................................................................................... ._
100
3. Institucionalização do Direito cio Trabalho ........................................................................... ._
101
4. Crise e Transição do Direito do Trabalho ............................................................................. ._
102
Mnuelclo Gooml-lo DELosoo
6 VI. MODELOS PRINCIPAIS DE DRDENS JURIDICAS TRABALHISTAS
L J . i ¿ . i . L | . . . . | 4 . i . . . . | J . i . L i . . . . i ¿ . 1.
1. Parámetros dos Modelos Justrabalhistas Democraticos ............... ._ A) Normatização Autonoma e Priiratistica .......................................................................... .. B) Normatização Privatistica Subordinada ......................................................................... ._ 2. Parámetros do Modelo Justrabalhista Autoritárlo .......................... ._ 3. Democracia e Normatizaçåo Estatal: refleiroes complementares........................................ ..
r 1 - u ¬ - | 1 - | - r ¬ - | - r | - r u - r 1 - u 1 - u - r 1 - u - - 1-
r | - r 1 - | 1 r | - r¬ - | 1 - | 1 r u - r 1 - u 1 r | - r | - r¬ - 1 1
104 105 105 105 107 103
cnPiTu|.o lv DRIGEIVI E EVDLUQÄD DD DIREITD DO TRABALHD ND BRASIL
I. lwraoouçåo ........................................................................................................................... _.
1113
ll. PERICDIZACÄC HISTÓRICA DC DIREITC DC TRABALHC BRASILEIRC ............................ ._ 1. Manifestaçoes lncioientes ou Esoarsas ............................................................................... ..
110
2. lnstitucionalizaçäo do Direito do Trabalho .......................................... ._
Anàlise Comparativa ..................................................................... ._
¡ | J › | ¡ n | ¡ L J n | u › | ¡ › J ¡ | 4 ¡ | a › | ¡ › 4 ¡ | 1
. | ¿ L i . L ¿ . | ¿ L n - L | - L J - n a L | - L a - | a - | a L n - La
111 114 117
3. Transiçåo Democrática do Direito do Trabalho Brasileiro: a Constituição de 1900 ............. ._ A) Arouitetura Democrática Constitucional ......................................................................... ..
113
B) Crise Cultural: desregulamentação e flexioillzação ....................................................... ..
120
C) Arduitetura Democrática Constitucional: outros traços .................................................. ._ lll. Cr MODELO JUSTRABALHISTA BRASILEIRC TRADICIONAL............................................... ._
121
1. Parámetro Estatal-subordinado de Gestão Trabalhista ....................................................... ..
123
119
123
2- Modelo .Iustrabalhista Brasileiro Tradicional: caracterização sociojuridica e reprodução historica ............................................................................................................................... _.
126
lv. A cousrlrulçåo oe rsss E A TRANs|çÄo DEMDCRATIGA JusT|=insALH|sTn_____________ ._
12?
1. Avanços Democrátioos da Constituição de 1980 ................................ ._
123
A) Reno».-'ação da Cultura Jurídica Brasileira ...................................................................... ..
129
El) A Carta de Dire-¡tos de 1958 ___________________________________________________________________________________________ __
131
2. Contradiçoes Antidemooráticas do Texto Criginal de 1908.................................................. .. 3. Evolução Constitucional Democratizante: EC n. 24099 e EC n. 451104 ................................. ._
132
sf. oleelro oo rRneA|_Ho: AvAL|AçAo Hlsroelco-cousrlruclouru Mais oe our*-.s oecnoss AP-os less ............................................................................................................ __
134
135
CAPÍTULD V DRDENAMENTD JURIDICD TRABALHISTA
I. INTRDDUCÄD ........................................................................................................................... ._ II. FDNTES DO DIREITD: CDNCEITD E CLASSIFICACÃC* ........................................................ ._ 1. Conceito ............................................................................................................................... _.
139
2. Classificação ........................................................................................................................ _.
140
A) Fontes Materials ....................................................................... ._ B) Fontes Formais ........................................................................ ._
139 139
¡ | 4 › | ¡ › ± . | 4 › | ¡ L | ~ › u ¡ i 4 › | ¿ › u . | ± ¡ | u › | ¡ 1.4
140
¡ | ¿ L | ¡ L ¿ ¡ | J L | ¡ L | L L J ¡ i ¿ L | ¡ L ¿ ¡ | 4 ¡ | J L | ¡ 1.4
142
Heteronomla e Autonomía ............................................................................ .. C) Normas, Principios e Regras ................................................... ._
n n | I I 1 I | u r | I u n I un
143
L | ¡ L ¿ ¡ | 4 . | J L | ¡ L ¿ ¿ | J L i ¡ L | n L J . | 4 L | ¡ L¿ ¡ | 4
145
|||_ |=oNTEs FoRM.4|s JUSTRABALHISTAS: Tleos Juaiolcos ______________________________________________ ._
145
IV. FÚNTES HETERÚNÚMAS DD DIREITD DD TRABALHÚ ..................................................... ._
147
Cuaso oe Dlaelro oo Tanaru_Ho 1. Constituiçäo .......... ..........................................................................:_ A) Sentido Material e Sentido Formal ............................................. .. B) Eficácia Juridica da Constituiçäo ................................................. ..
a) Vertente Tradicional ................................................................._ b) Verlente Moderna ....................................................................._ c) Análise Comparativa ............................................................... ._ C) Constituição: o desafio da efetividade ......................................... _. 2. Lei te Medida Provisoria) ...................................................................._ 3. Tratados e Convençoes lnternacionais .............................................. .. 4. Reg ulamento Normativo (Decreto) .................................................... ._
5. Porlarias, Avisos, lnstruçoes, Circulares............................................ ._ 6. Sentença Normativa............................................................................_ V. FCNTES AUTÓNCMAS DC DIREITO DO TRABALHO ......................... .. 1. Convenção Coletiva de Trabalho e Aoordo Coletivo de Trabalho ...... _.
Aderencla Contratual ........................................................................._ 2. Contrato Coletivo de Trabalho ..........................................................._3. Usos e Costumes ................................................................................. VI. FIGURAS ESPECIAIS ........................................................................... ._ 1. Figuras Justrabalhistas Especiais ......................................................._ A) Laudo Arbitral (Arbitragem) .........................................................._. B) Regulamento Empresarial ............................................................._ 2. Dutras Figuras Juridicas Especiais .................................................... ._ A) Jurisprudencia .............................................................................. ._ B) Principios Jurídicos ...................................................................... ._
C) Doutrina ....................................................................................... _.
D) Equidade ........................................................................................ 3. Referencias Finais ............................................................................. _.
A) Analogia ....................................................................................... ._
B) Cláusulas Contratuais ..................................................................-_ VII. HIERARQUIA ENTRE AS FCNTES JUSTRABALHISTAS ................... .. 1. Hierarouia Normativa: teoria geral ..................................................... ._ 2. Hierarduia Normativa: especificidadejustrabalhista .......................... ._
3. Aplicaçäo da Teoria Especial Trabalhista ___________________________________________ __ Acumulação versus Conglobamento ................................................ _.
_ cAPiTu|_o vi Pamclelos oo o|Re|To oo TRABnLHo I. INTRCDUCÃC .........................................................................................._ 1. Ciencia e Principios _____________________________________________________________________________ 2. Direito e Principios .............................................................................._
ll. Palwcielos oe olaelro: Fulvçoes E c|_nss|F|cAçAo ................. .. 1. Fase Pre-juridica ou Politica ..............................................................-_ 2. Fase .Juridica......................................................................................._ A) Principios Descritivos (ou Infom1atlvos) ....................................... _.
8
Mnuelclo Goolnl-lo DELosoo B) Principios Normativos Subsidiarias................................................................................ .. C) Principios Normativos Concorrentes ............................................................................. ._
193 193
lll. Pelrvclelos .lualolcos GERAIS APL|cAvE|s Ao o|RE|To oo TRABA|_Ho - aoeouaçoes ....................................................................................................................................... _.
rss
1. Principios Gerais - adeq uaçoes......................................................................................... .. 2. Maximas e Brocardos Jurídicos ........................................................................................... ._ IV. PRINCIPIDS ESPECÍFICCIS AC DIREITO DC TRABALHO ................................................... ._
193 193 199
V. PRINCÍPIDS DE DIREITD INDIVIDUAL DD TRABALHD ........................................................ ._
200
1. Núcleo Basilar de Principios Especiais ................................................................................ ..
201
A) Principio da Proteçäo ..................................................................................................... .. B) Principio da Norma Mais Favorável ............................................................................... ._ C) Pr'nc'pio da lmperatividade das Normas Trabalhistas................................................... ._
201 202 204
D) Pr`nc'p'o da lndisponibilidade dos Direitos Trabalhistas ................................................ ..
204
E) Principio da Condição Mais Benefica ............................................................................ .. F) Princip`o da lnalteraoilidade Contratual Lesiva .............................................................. ._ lntangbilidade Contratual Cbjetiva ............................................................................... ._
203 203 203
G) Principio da lntangibilidade Salarial ............................................................................... ..
209
H) Principio da Primazia da Realidade sobre a Forma ...................................................... .. I) Principio da Continuidade da Relação de Emprego........................................................ ._ 2. Principios Justrabalhistas Especiais Controvertidos............................................................ ._
210 211 214
A) Principio irr duoio pro operario ...................................................................................... ..
215
B) Principio do Maior Rendimento ...................................................................................... ._
21?
VI. INDISPDNIBILIDADE DE DIREITOS: RENUNCIA E TRANSAQAO NO DIREITD INDIVIDUAL DD TRABALHU ....................................................................................................................... _.
21 B
1. Diferenciação de Figuras ..................................................................................................... ..
213
2. Extensäo da lndisponiloilidade ............................................................................................. .. 3. Requisitos da Renúncia e Transaçäo __________________________________________________________________________________ ._
219 221
A) Renuncia ........................................................................................................................ ._
221
B) Transação ...................................................................................................................... ._
221
_ cAPiTuLo vn _ |NrERPRErAçAo, |r¬|rEGRAçAo E A|==|_|cAçno oo o|RE|ro oo TRABALHG |. mrsoouçåo ___________________________________________________________________________________________________________________________ __
224
Il. INTERPRETACAC DC DIREITO DO TRABALHC.................................................................... ..
224
1.A lnterpretação no Conhecimento Humano ......................................................................... ..
224
2. A lnterpretação no Direito..................................................................................................... __ A) Interpretaçåo na Fase de Construção da Norma ........................................................... ..
223 223
B) lnterpretaçäo do Direito Construido ............................................................................... ..
227
3. Hermenèutica .Jur'dica _________________________________________________________________________________________________________ __ A) Distinçoes Relevantes.................................................................................................... .. B) Funçäo da lnterpretaçäo Juridica .................................................................................. ._
223 223 231
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eru_Ho
9
C) Tipologias da lnterpretaçäo Juridica .............................................................................. ..
232
a) 'lìpología Segundo a Drigem da lnterpretaçäo ......................................................... _.
232
b) Tipología Segundo os Resultados da lnterpretação ................................................. ._ c) Tipología Segundo os Metodos de lnterpretação ...................................................... _. D) Principaís Metodos de Eiregese do Direito .................................................................... ._
234
E) Sistemas Teoricos de Interpretação ............................................................................... _.
23?
a) Hermeneutica Tradicional ......................................................................................... .. b) Escola Exegetica Francesa ....................................................................................... ..
233
c] Escola Historico-evolutiva ......................................................................................... _.
233
d) Escola da lnterpretação Cíentífica ............................................................................ _. e) Escola da Livre lnvestigaçäo .................................................................................... .. f) Contraponto Avalíativo ............................................................................................... .. F) Específicídade da lnterpretação Justrabalhísta .............................................................. _. G) Hermenëutica Constitucional e Direito do Trabalho ...................................................... -_ 4. Disfunçoes no Processo interpretativo ................................................................................ .. Ill. INTEGRACÄC DC DIREITC DC TRABALHO ......................................................................... _.
239
1. Conoeítuação ....................................................................................................................... _.
243
2. Tipos de lntegração Juridica ................................................................................................ _. 3. Procedimento Analógico ...................................................................................................... ..
245
IV. APLICACÃD DD DIREITD DD TRABALHD ............................................................................ _.
24?
1. Conoeituaçåo ....................................................................................................................... _. 2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo......................................................................... _. Principio da Aderencia Contratual ...................................................................................... ..
24?
3. Aplícação do Direito do Trabalho no Espaço ....................................................................... ._
252
A) Criterio Especial da Lei n. 7.034, de 1932 ..................................................................... _B) Lei n. 11.932, de 2009 - impacto jurídico ...................................................................... ..
253
234 234
233
239 239 233 241 242 243
243
24? 243
254
__ cl§Piru|.o v||| Paescnlçao E oEcAoEnc|A No o|aE|ro oo TRne.ru_Ho I. llvraoouçåo ........................................................................................................................... _. ll. olsrluçoes coaaeures ..................................................................................................... _.
253
1. Decadencia versus Prescríçao............................................................................................. .. 2. Preclusao versus Prescríção................................................................................................ _.
253
3. Perempçao versus Prescríção ............................................................................................. _.
259
Ill. A DECADÉNCIA ND DIREITD DD TRABALHO ...................................................................... _.
230
IV. CAUSAS IMPEDITIVAS, SLJSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRICÃD
261
| ¡ r 1 ¡ | ¬ I | ¬ r | I r ¬ ¡ 11
253
253
1. Causas Impeditivas e Causas Suspensivas ........................................................................ _.
232
2. Causas Interruptivas ............................................................................................................ ..
233
V. PRESCRICACI TRABALHISTA: CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS............................ ._
234
1. Fatores `l"|piflcados ................................................................................................. _.
¿ ¡ | 4 L | ¡ L ¿ ¡ | J 1.1
Criterio da Actio Nata.......................................................................................................... .. 2. Cutros Fatores Atuantes ______________________________________________________________________________________________________ _.
234 234 235
Mnuelclo Goolnl-lo DELoaoo
10 VI: PRESC-RICAD TRABALHISTAC CAUSAS INTERRUPTIVAS ............ ._
r 1 - u 1 - | ¬ r | - r¬ - | ¬ r | - r u - r 1 - u ¬ r | - r 1 - u 1 - 1 1
VII. NDRMAS ESPECÍFICAS A PRESCRICAD TRABALHISTA ................ _.
1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r | u r 1 I | 1 r | ¡ r 1 ¡ n 1 ¡ 11
1. Prazos Prescrícíonais .......................................................................... _.
¡ L a u | 4 L | ¡ L | n L J ¡ | 4 L | I › J ¡ | J ¡ | a L | ¡ La
A) Prescríção nos Contratos Urbanos ..................................................................... ..
B) Prescríçäo nos Contratos Ruraís ............................................. ._
I | a n | I n 4 I la
L | - L u . | a L | ¿ L I . L a . | J . I . L J . L J . I a L | . . a . 14
233 233 233 233 220
a) Prazo Diferenciado (Antes da EC 23112000) ........................ ._ ti) Unificaçao de Prazos (EC 2312000) .......................................................................... .. C) Prescriçäo nos Contratos Domesticos ..................................... ..
270
D) Prescríçäo do Fundo de Garantía do Tempo de Servico ................. ..
2Tr"5
r | - r ¬ - u ¬ r | - - - - | ¬ - | 1 r u - r 1 - u ¬ r u - r | - r - - 11
r | n r 1 ¡ | 1 r | I r | I r 1 n | 1 r n u r 1 u | 1 I | 1 r | I r 1 I 1 1
E) Prescríçäo em Açoes Meramente Declaratorias ...................... ._ 2. Termo Inicial de Contagem da Prescríção ..................................... ._
L | I L J I | a L | I L a ¡ L a n | 4 L | ¡ L J I n J | | .|
L | . L 4 . | . L | . - . . | 4 - | J L n - L J . | . L | - L | a L a . la
L | . L J . | a L | . L I . L a . | J L I . L J . I J . I a L | . L a . na
2Tr'1 2?3 2?3 2??
A) Parcelas Driundas de Sentença Normativa ............................. ._ B) Parcelas de Complementaçåo de Aposentadoria .......................................................... .. C) Prescriçao Total e Prescriçäo Parcial ...................................................... ._
273
D) Prescríçao em Danos Morais .............................................................................. ..
234
r |
r ¬ - | - r | - - - - r ¬ - | 1 r u - r 1 - u - r u ¬ r | - r ¬ - 11
I | 1 r | I r 1 I r 1 I | ¬ r | I r 1 I 11
3. Arguíção da Prescrição: legítímídade e momento .......................... ._ A) Legítímidade para Arg uíção...................................................... ._
L |
I | a L | I n J I |.|
L J - | a L | - L A - | a - | J L n - L J - n J L n - L | - L a L la
L | . L J . L a . | J L I . L a . | J L I a L | . L J . | a L | a L ¿ . 1.4
2?3 232 235 235
B) Momento Proprio para Arguiçåo .............................................. ._ a) Arguição na Fase de Conhecímento .............................................................. .. b) Arguiçao na Fase de Liouidaçao e Eirecuçäo ............................................. .. C) Decretaçao Automatica pelo Juiz: ponderaçoes ............................................................ ._
23?
4. Prescrição lntercorrente ....................................................................................................... _.
239
VIII. PRESCRIQAOI ESPECIFICIDADES TRABALHISTAS E NDVA CDMPETÉNCIAAMPLIADA DA JUSTIQA DD TRABALHO ......................................................... ._
291
, ¡ . . . . , . , . . . , . . . . , ¬ , . . . . . . . . . . . ¡ . . . . ,_
¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ 11
I | 1 r | I r 1 I r 1 I 11
L | . L ¿ . L a . | J L I L L a . | J L I ¿ L | a L J . | a L | . L a . 1.4
237' 233 233
LIVRD II DIREITD INDIVIDUAL DD TRABALHD
CAPITULD IX RELAQÃD DE EMPREGD - CARACTERIZAGÃD I. INTRDDUGAD ...................................................................................... ._
293
Relação de Trabalho versus Relação de Emprego ............................ ..
295
L | . L J ¡ | 4 L | ¡ E ¿ ¡ L ¡ . | J L I . L ¡ a | J L | 4 L | a E ¿ ¡ na
||. caaacreelmção oa Reosçñlo oe Elvleaeoo ........................... _.
29?
1. Distinçöes na Historia do Direito ..................................................... _.
297
2. Criterios de Caracterízação da Relação Empregatícía .................. ._
299
L ¡ . E J ¡ | ¿ L | ¡ E ¿ ¡ | ¡ L | J L I . L J ¿ | J L | E L J ¡ E ¿ ¡ na
A) Trabalho por Pessoa Fisica ...................................................... _. B) Pessoalidade.............................................................................._ C) Não eventualidade .................................................................... .. a) Eventualidade versus Não eventualidade: teorias .............. .. b) Trabalho Eventual: caracterização ....................................... -_ D) Cnerosídade ............................................................................._. E) Suoordinaçåo ............................................................................ _.
300
a) Conceito e Caracterízação .................................................. ._
31 1
r 1 I | 1 ¡ | 1 r | ¡ r ¬ ¡ | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 I | 1 r | ¡ r 1 ¡ u ¬ ¡ 11
L | . E J ¡ L 4 ¡ | J L | ¡ L ¡ n | J L I ¿ L | ¿ L J ¡ | 4 L | ¡ L ¿ ¡ 1.4
301 302 304 303 307 31 0
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4e,4|_Ho b) Natureza da Subordinaçao ....................................................................................... .. c) Dimensoes da Subordinaçåo: classica, objetiva, estrutural ...................................... ._ III. VALIDADE JURÍDICA DA RELACÄO DE EMF-'REGO2 ELEMENTOS JURIDICO-FORMAIS DO CONTRATO EMPREGATICIO ........................................................................................... ..
IV. NATUREZA JURIDICA DA RELACAD DE EMPREGC ............................................................ ._ 1. Teorias Contratualistas Tradicionaís .................................................................................... .. A) Teoria do Arrendamento ................................................................................................. .. B) Teoría da Compra e Venda ............................................................................................ _. C) Teoria do Mandato ......................................................................................................... .. D) Teoria da Sociedade ...................................................................................................... _.
E) Contratualismo Tradicional: analise critica ..................................................................... .. 2. Teoria Contratualista Moderna ............................................................................................. _. 3. Teorias Acontratualistas ....................................................................................................... _. A) Teoría da Relação de Trabalho ...................................................................................... _. B) Teoría lnstitucionalista .................................................................................................... .. C) Acontratualismo: analise critica ..................................................................................... ..
11 312 313 313 313 320 320 321 322 322 323 323 323 323 323 329
_ cAPl'ru|.o x aE|_AçoEs oE raAaA|_Ho caro servsu I. INTRODUCAO ........................................................................................................................... ..
331
Presunção juridica .................................................................................................................... _. II. EXCLUDENTE LEGAL DA FIGURA DO EMPREGADO - VINCULACAO ADMINISTRATIVA.Servidores irregulares ............................................................................................................... _. Ill. CONTRAPONTO ESTAGIO VERSUS RELACAO DE EMPREGO ........................................ _.
332
1. Estagío - caracterízação tradicional (Lei n. 3.49-4i1 91-'?) .................................................... ._
333
A) Requisitos Formais ......................................................................................................... _.
333
B) Requisitos Materials ........................................................................................................ .. 2. Estagio - nova caracterização (Lei n. 1113312003) .......................................................... ._ A) Requisitos Formais ......................................................................................................... .. B) Requisitos Materials ........................................................................................................ _. 3. Estagio: avaliaçäo critica ..................................................................................................... _. IV. A OUESTAO DAS COOPERATIVAS ........................................................................................ _. 'l-A _.ei n- 3.949. de 1994 ________________________________________________________________________________________________________ _.
333
A) Principio da Dupla Oualídade ......................................................................................... _.
350
B) Principio da Retríbuíção Pessoal Díferencíada ............................................................... _.
350
2. A .ei n. 12.390, de 2012 ...................................................................................................... _.
353
A) Restriçñes ao Veículo Cooperativista ............................................................................. _.
354
B) Direitos Sociais dos Cooperados .................................................................................... _.
353
C) Relação de Emprego versus Relação Cooperatívísta .................................................... _.
353
V. TRABALHO AUTONOMO ......................................................................................................... ..
35?
1- Prestação de Serviços e Empreitada ___________________________________________________________________________________ _.
359
2. Pacto Autonomo e Risco Contratual .................................................................................... ..
330
3. Peq uena Empreitada: especificídade ................................................................................... .. VI. TRABALHO EVENTUAL .......................................................................................................... ..
331
333 334 335
333 341 343 347 343 349
332
Mnuelclo Goolnl-lo Detoaoo
12
vil. TRAlsALHo Avutso..................................................................... .. Avulso Não Portuario (Leí n- 12.023i2009): caracterização............ ..
vlll. Tl=u=›.eA|.Ho voLuNTAR|o .......................................................... _. lx. MAE soc|AL .................................................................................. ..
- I ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r I - r | - r ¬ - I ¬ r | - r ¬ - I ¬ - | ¬ r I - r¬
334
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337
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370
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3?3
cAPíTu|.o xl o Elvleneoaoo lluraooução .................................................................................. U Empregado e Conteúdo de sua Prestação Principal ...................... ._
. › 4 . | 4 › | . › 4 . › 4 . I a L | . › 4 . I 4 › | a › | . L . . | 4 › I . 1.4
r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 I | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ 11
II. EMPREGADOS DE FORMACAO INTELECTUAL: TRATAMENTO JUSTRABALHISTA ......... ._
Constítuiçäo de 1933 e Regulação de Profissoes: compatibilização
377 3?? 3?3
L I . L J . I J L | . L | . E4 . | 4 L | . L 4 . | J . I J L I . L J . I ¿ L | .
379
III. ALTOS EMPREGADOS: SITUACOES ESPECÍFICAS E TRATAMENTO JUSTRABALHISTA.
330
1. Cargos ou Funçöes de Confiança ou Gestão: regra geral .......... .. A) Art. 32 da CLT (Antes da Lei n. 3.933.194) ............................. .. B) Art. 32 da CLT (Apos a Lei n. 3.933.394) ................................ .. C) Efeitos do Cargo de Confiança ............................................. _. 2. Cargos ou Funçöes de Confiança: especificídade bancaria ....... .. 3. Diretores Empregados ................................................................ .. A) Díretor Recrutado Errternamente .......................................... _.
Contraponto de *viertentes .................................................... _.
B) Empregado Eleito Díretor ...................................................... ._ 4. Socioempregado: hipotesesjuridicas ......................................... ._ A) Incompatibilídade de Figuras ................................................ ._
B) Assimilação de Figuras ......................................................... ._ C) Regra Geral: compatíbilidade de figuras jurídicas ................ .. D) Sociedade como Simulação ................................................. ._
lv. Erv1PREGAoo oorvllésrlco .......................................................... __
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335
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. . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
. . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .-
a) Finalidade Não lucrativa dos Serviços ............................. ._ b) Prestação Laboral a Pessoa ou Familia .......................... ..
c) Ambito Residencial de Prestaçäo Laborativa ___________________ ._ 3. Direitos Trabalhistas Estendidos aos Domesticos ...................... ._ A) Fase de Eirclusão .Jurídica .................................................... _.
332 334
¡ | ¡ E | ¡ E ¡ ¡ | ¡ E | ¡ ¡ n ¡ L ¡ n | ¡ ¡ | ¡ E ¡ ¡ | ¡ L | ¡ r | ¡ ¡ ¿ ¡ na
B) Elemento Fatico-jurídico da Não eventualidade ................... ._ C) Elementos Fatico-jurídicos Especiais ................................... ..
331
¬ . , . . ¡ ¬ . , . . ¬ . , ¬ , , . , ¡ . . . . , . . ¡ . .. . ¡ _
-1-ri
1. Deflníçäo .............................................................................................................................. .. 2. Estrutu ra da Relação Empregatícía Doméstica .......................... ._ A) Elementos Fatíco-jurídicos Gerais ........................................ _. Relação de Emprego entre Conjuges ou Companheiros ..... ._
331
L | . L J ¿ I ¿ L | 4 L | ¡ L ¿ ¡ | ¡ L | ¡ L ¿ E L J . | J L | E L J ¡ I ¿ L na
- . . . , . . . . . . . . . - . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . - . . .-
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I I u L | I I ¡ I n I I | | u I I n I n | ¡ n I n r | I I ¡ I | I n | I u ¡ I un
B) Fase de Inclusåo Jurídica ..................................................... -_ a) Lei n. 5.359I'19?2 e Regras do Vale Transporte .................. ._
333 337 339 339 391 392 392 393 393 394 394 395 393 397 39? 400 400 402 403 404 404 404
L J . L J ¡ | 4 L | ¡ L¿ ¡ | 4 L | J L I . L J ¿ | J L | . L J n E¿ ¡ | 4
404
ts) CFr33: oito novos direitos ......................................................................................... ._
405
c) A Peculiar Lei n. 10.203i2001 .................................................................................... .. d) Lei n. 11324112006: quatro novos direitos ................................................................. ..
405
e) EC n- ?2.l2013: 13 novos direitos .............................................................................. ._
407
403
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eru_Ho
13
4. Parcelas Trabalhistas Controvertidas .................................................................................. .. A) Ferias Anuais Remuneradas .......................................................................................... ..
403
B) Licença-paternídade e Lícença-gestante ....................................................................... _.
410
Garantia de Emprego a Gestante .................................................................................. _. lAviso-Previo Proporciona! .............................................................................................. .. I`T'|U¿_-)Q C Sentido do Novo Parágrafo Único do Art. Ti* da CFƒ33 (EC n. 2212013) 5. Peculíarídades Rescísorias ............................................................................ _. 3. Fiscalização Trabalhista e Multa Administrativa............................................. .. V. EMPREGADO RURAL ....................................................................................... ..
411
1.
403
412
u | ¬ r | u r ¬ u r 1 - | ¬ r | - r 1 u 11
415
. L I . L . . I . L | . L | . . . . | . si
413
- r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - - ¬ - | - r | - i--1
413
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41?
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413
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419
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420
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422
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423
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423
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423
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430
¢ L | . L | . L . . | ¿ L | . L . . L ¢ -I
431
Definiçäo da CLT: analise critica ....................................................................... _.
4 n | n n - u | - › | u - 4 u n - u | ¡ un
431
II. EMPREGADOR-CARACTERIZACAO ................................................................ _.
- - I - - ¬ - - - r | - - ¬ - I - - | - --
432
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433
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434
. . . . . . . . . , , . . . . . . . . . _.
433
4 › | ¢ › 4 . | . › | . › | . › - . | ¢ si
43?
- . - - | J - | - . - - - . - | . . | - --
433
1. Definiçäo .............................................................................................................................. ..
433
2. Objetivos da Figura ........................................................................................ .. 3. Caracterização do Grupo Economico .................................................................................. _.
433
1. Evolução Jurídica ........................................................................................... _.
A) Fase de Restrição de Direitos .................................................................. _. B) Fase de Aproximacåo de Situaçoes Juridicas ......................................... .. C) Fase Contemporánea: acentuação da igualdade .................................... .. Un ificação do Prazo Prescricional ........................................................... _.
2. Caracterízação do Empregado Rural ............................................................. .. A) Antigo Criterio Celetista............................................................................ _. B) Criterio Hoje Prevalecente ....................................................................... _. C) Elementos Fatico-jurídicos Especiais ...................................................... ..
a) Enquadramento Rurioola do Empregador .......................................... _. b) Imovel Rural ou Predio Rústico........................................................... .. 3. Caracterizaçao do Empregador Rural ................................................................. .. VI. D ÍNDIC COMO EMPREGADC ........................................................................ _. VII. EMPREGADC APRENDIZ ............................................................................... _.
cnr=íruLo xu o EMPREGADDR lnuraoouçåo ..................................................................................................... U
1. Despersonalízação ......................................................................................... _. 2. Assunção dos Riscos (Alteridade) ................................................................. _. Atenuaçöes do Risco Empresarial ................................................................ _. 3. Empresa e Estabelecimento .......................................................................... _.
lll. GRUPO ECONOMICO PARA FINS JUSTRABALHISTAS ................................. _.
4 L | ¡ L J . I ¢ ¡ | 4 ¡ | ¡ L 4 ¡ | 4 1. |
A) Abrangencia Dbjetiva ................................................................................ ._ B) Abrangencia Subjetiva ............................................................................. _.
439
r | I r 1 ¡ | ¬ r | I r | ¡ r 1 ¡ | 1 rn
439
J L | ¿ L J . I ¿ L | c L | ¡ L 4 E | J 1.1
439
C) Neiro Relacional Interempresas ..................................................................................... _.
441
4. So idariedade Resultante do Grupo Economico .................................................................. ._ A) Solidariedade Eirclusivamente Passiva ......................................................................... _.
442
B) Solidaríedade Passiva eAtiva: empregador único ......................................................... ._
444
5. Aspectos Processuais ____________________________________________________________________________________ _.
443
445
Mnuelclo Goolnl-lo Detoaoo
14
IV. SUCESSAD DE EMPREGADCRES ....................................................................................... ._ 1. Defínição e Denominação .................................................................................................... .. 2. Sucessâo Trabalhista: caracteriaação ................................................................................. .. A) Sítuaçoes-tipo Tradicionaís de Sucessão ...................................................................... ..
443
B) Sítuaçees-tipo Novas de Sucessão ............................................................................... ..
449
3. Requisitos da Sucessão Trabalhista .................................................................................... ..
450
A) Transferencia de Unidade Economico-jurídica .............................................................. ._ Título Juridico da Transferencia ................................................................................... ._ B) Continuidade na Prestação Laboratíva .......................................................................... ._ C) Sítuaçees-tipo Novas de Sucessåo: requisitos .............................................................. ._ 4. Fundamentos da Suoessao Trabalhista ............................................................................... ._ A) Fundamentaçåo Doutrinaria........................................................................................... ._ B) Fundamentaçao Legal ................................................................................................... ._ 5. Abrangencia da Suoessão Trabalhista ................................................................................. .. A) Regra Geral Trabalhista ................................................................................................. ._
450
B) Restriçoes Topicas à Suoessão ..................................................................................... ..
453
a) Empregador Domestico ............................................................................................ .. b) Empregador Empresa Individual ............................................................................... ..
453
c) Estado ou Mu nícipío Desmembrados ....................................................................... ._ d) Empregador em Falencia ou Recuperaçeo Empresarial .......................................... ._ e) A Peculíaridade dos Cartoríos E:-rtrajudiciais ............................................................. ._
457
3- Efeitos da Sucessão Trabalhista .................................................... ._ A) Posíção Jurídica do Sucessor Empresarial .................................................................... ._ Clausula de Não responsabilieação .............................................................................. ._
430
B) Posiçåo Juridica do Empregador Sucedido ................................................................... ._ C) insurgencia Dbreira Contra a Sucesseo ........................................................................ ,_ ?. Natureaa Juridica da Suoesseo Trabalhista......................................................................... ._ A) Figuras Civilistas Clássicas............................................................................................ .. B) Singularidade Trabalhista............................................................................................... .. V. EMPREGADORES EM DESTAOUE ......................................................................................... ._
431
1. Empregador Estatal ............................................................................................................. _. A) Pessoa Juridica de Direito Público ................................................................................ ..
433
B) Empresa Pública e Sociedade de Economista Mista ..................................................... .. 2. Cartorio Extrajudicial ............................................................................................................ ._
433
3. Consorcio de Empregadores ............................................................................................... _.
470
, , . . . . . . . , . . . . . . . , . . . . , , . . . . , . . ¡ . . . . ,_
443 447 443
451 453 454 455
455 455 453 453
457 457 459 430 430
432 433 434 435 433 433 439
cAPi¶u|.o x||| TERCEIRIZACAO TRABALHISTA
I. INTRODUCAO ........................................................................................................................... ._
473
Evoluçåo Historica no Brasil ____________________________________________________________________________________________________ __ II. NORMATIVIDADE JURIDICA SOBRE TERCEIRIZACAO ........................................................ ._
474
1. Legislação Heterenoma Estatal ........................................................................................... .. A) Decreto-Leí n. 20073? e Lei n. 5.345l'?0 ........................................................................ ..
473
B) Lein.3.019r'74BLein_7.102l'33 .................................................................................... ._
473
475 477
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eALHo
15
C) Parágrafo único do art. 442, CLT - cooperativas ........................................................ .. D) Outras Referencias Legais ............................................................................................ ..
473
2. Constítuição de 1983 ........................................................................................................... _.
433
3. Jurisprudencia Trabalhista ................................................................................................... _.
435
ln. rERcE|R|zaçAo; cARAcTER|zAçAo E EFE|Tos Juaiolcos ......................................... _.
437 437
1. Teroeirizaçåo Licita e ilícita .................................................................................................. _. A) Teroeiriaação Licita: situaçees-tipo ................................................................................ _.
430
433
B) Ausencia de Pessoalidade e Subordínação Diretas ...................................................... ._
490
C) Teroeirização Ilicita ........................................................................................................ .. 2. Efeitos Jurídicos da Terceirização ........................................................................................ _. A) Vinculo com o Tomador de Serviços.............................................................................. .. B) lsonomia: salario equitativo............................................................................................ .. IV. ESPECIFICIDADE DAADMINISTRACAO PÚBLICA............................................................... ._ V. TERCEIRIZACAO POR MEIO DA LEI N. 3.019.124................................................................... ._ 1. Trabalho Temporario: caracterízação ................................................................................... _.
490 491
2. Hipoteses de Pactuação ...................................................................................................... _.
500
3- Formalidades e Prazos ........................................................................................................ _. 4. Direitos da Categoria Temporaría ........................................................................................ _. 5. Trabalho Temporario e Salario Equitativo ............................................................................ .. VI. TERCEIRIZACAC E RESPDNSABILIDADE ........................................................................... _.
501
491 491 494 493 493
502 504
Responsabilização de Entidades Estatais Teroeirizantes ........................................................ ..
505 503
VII. ASPECTOS PROCESSUAIS .................................................................................................. ..
509
1 _ Competencia ........................................................................................................................ _.
509 51 1 51 1
2. Litisconsorcio Passivo .......................................................................................................... .. VIII. UM RELEVANTE DEBATE: CONTROLE CIUILIZATÓRIO DA TERCEIRIZACAO ................ ._ 1. Teroeirízação e Neo Díscríminação Remuneratoria - salario equitativo ............................ ._
2. Terceirizaçåo e Responsabilidade Trabalhista ..................................................................... _3. Teroeirizaçeo e Atuação Sindical ......................................................................................... _. 4. Seculo XXI - outros controles pertinentes ......................................................................... ..
51 2 51 5 51 3 520
cAPiruLo xlv REseo|vsAe||_|oAoE PoR veaeas TRABALHISTAS I. INTRCDUCÃO ........................................................................................................................... ..
523
Il. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E ENTES DO GRUPO ECONOMICO ................ ._
523
Ill. RESPONSABILIDADE DO SOCIO ......................................................................................... ..
525
1. Panorama Normativo ........................................................................................................... _.
525
2. Teoria da Desconsideração da Personalidade Juridica ....................................................... ..
523
3. Dímensoes da Responsabilidade do Socio .......................................................................... _.
523
lv. Reseorlsasltloaoe PELO TRABALHU TEMPoRA|=uo E ouraos Tleos DE TERCEIRlzaç o _________________________________________________________________________________________________________________________________ _.
530
'vt RESPONSABILIDADE DC- SUBEMPREITEIRO ...................................................................... _. VI. RESPCNSABILIDADE DO DONO DA OBRA (OU TOMADOR DE SERVICDS) .................... .. 1. Situaçees de Não Responsabilizaçeo.................................................................................. _. 2. Sítuaçees de Responsabilíaação ......................................................................................... _. VII. RESPDNSABILIDADE NGS CDNSDRCICS DE EMPREGADORES .................................... ..
531 533 534 535 539
Mauelclo Goolnl-lo Detcaoo
13
CAPÍTULO XV CONTRATO DE TRABALHO - CARACTERIZACÃO, IIIIORFOLOGIA E NULIDADES
l- INTRODUCAO .................................................................................. .. Il. ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONTRATO DE TRABALHO ....... .. 1. Definíção ..................................................................................... ..
Definição da CLT: critica ............................................................ _. 2. Denominação .............................................................................. ._ 3. Caracteres................................................................................... .. lll. MORFOLOGIA DO CONTRATO (ELEMENTOS CONSTITUTIVOS) 1. Elementos Essenciais (Juridico-formais) do Contrato ................ .. A) Capacidade das Partes ......................................................... _. B) Licitude do Objeto ................................................................. ._ C) Forma Regular ou Não Proíbida ........................................... ..
Forma e Prova ...................................................................... _.
D) Higidez de Manifestação da Vontade ................................... ._ 2. Elementos Naturais do Contrato ................................................. .. 3. Elementos Acídentais do Contrato: condiçäo e termo ................ ._
- r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r-I
r | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r | - r ¬ - | ¬ r | ¡ r ¬ - | ¬ - 11
- › - - | J › | - › J - | 4 - | J L | - › 4 - | 4 › | J › | - › - - | 4 › i - I...
. I ¿ L | J L | . L J . | J . I . L J . L J . I . L | . L J . I J L | J . I . I..
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IV. VÍCIOS E DEFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO -- NULIDADES ............................... ._
1. Teoria Trabalhista de Nulidades .................................................. ._ A) Aplicaçåo Plena da Teoria Trabalhista .................................. .. B) Aplicaçeo Restrita da Teoria Trabalhista ............................... ._ C) lnaplícabilidade da Teoria Especial Trabalhista .................... ..
2. `l"|pos de Nulidades ...................................................................... _. A) Nulidade Total e Parcial ........................................................ _.
B) Nulidade Absoluta e Relativa ................................................ .. 3. Nulidade e Prescriçeo ................................................................. _.
- | - r | - - - - - - - | ¬ - | - - - - | ¬ r - - r - - - - - | - - | - - - - .--
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542 5-43 543 543 544 545 549 551 551 554 553 557 557 559 559 530 531 532 533 534 535 535
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535 533
cAPiruLo xvl CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES
|JNTRoouçAo .................................................................................. H ll. contamos Exeeessos E colvrearos TAc|Tos ................ ._
| u | | ¡ L 4 ¡ | 4 ¡ | 4 n | n n ¡ ¡ | n | | a n | ¡ L 4 ¡ | | u | ¡ un
J . L J . | J L | ¡ L ¿ ¡ | J L | J L I c L J . | J L | c L J ¡ L ¿ . na
533 533
III. CONTRATOS INDIVIDUAIS E CONTRATOS PLÚRIMOS. A EXPRESSAO CONTRATO CO-
LETIVO DE TRABALHO. CONTRATO DE EQUIPE ....................... ._
1. Distinçees.................................................................................... .. 2. A Eirpressão Contrato Coletlvo de Trabalho ............................... .. 3. Contratos Plúrimos e de Equipe ................................................. _.
_... , . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . ¬ . . . . . . . . . . . . . .
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570
nun: | ¡ n ¡ ¡ | ¡ E | ¡ - n ¡ ¡ ¡ n | ¡ n | ¡ L ¡ ¡ | ¿ L | ¡ I | I I I I un
570
.unan | . L J ¡ | 4 . | ¡ E I ¡ L ¡ . | 4 L I . L | a L J . | 4 › | ¡ E a ¡ 14
572
IV. CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO ____________________________ ._
1. Aspectos Gerais .......................................................................... .. 2. Efeitos Específicos do Contrato por Tempo Indeterminado ........ ..
A) lnterrupção e Suspensão Contratuaís ................................... ._
B) Estabilidade e Garantías de Emprego .................................. ._ C) Efeitos Rescisorios ............................................................... .. V. CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO (A TERMO) .............. .. 1. Hipoteses de Pactuação ............................................................ _.
2. Meíos de Fisaçäo do Termo Final _______________________________________________ __
570
573 un--un | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | 1 r | ¡ r 1 ¡ u 1 r | I r 1 ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ ru
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573 574 574 574
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575
¡nun ¡ ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ r | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ r | ¡ ¡ ¡ ¡ ¡ ¡ ¡ un
577
................................... ._
577
................................... _ _
530
unan.
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eru_Ho
17
3. Prazos Legais ....... ............................................................................................................ _. 4. Prorrogação e Sucessividade Contratuaís ........................................................................... ..
532
5. Indeterminação Contratual Automática ("Novação") ............................................................ _.
534
3. Efeitos Rescisorios nos Contratos a Termo ......................................................................... _. 1'. Suspensäo e Interrupcåo nos Contratos a Termo. Garantias de Emprego e Contratos a Termo ........................................................................................................................................ ._
535
A) Acidente de Trabalho: exceção relevante ...................................................................... ..
533
B) Garantia à Gestante e ao Nascíturo: outra exceção relevante ...................................... ._ 3. Contratos a Termo: forma e prove ...................................................................................... .. 9. O Tempo de Serviço nos Contratos a Termo ....................................................................... ..
590
532
537
591 592
cAPiru|_o xvu r|Pos oe couraaros A Teaulo I. |lvTRoouçAo ........................................................................................................................... _.
595
II. TIPOS CLASSICOS DE CONTRATOS ATERMO .................................................................... _.
595
1. Contrato de Experiencia....................................................................................................... .. A) Caracterizaçâo ............................................................................................................... _. B) Efeitos Contratuaís ......................................................................................................... _. C) Natureza Juridica do Contrato de Experiencia -A Figura do Periodo de Experiencia.. 2. Contrato de Safra ................................................................................................................. _. Contrato Rural por Peq ueno Pra2o ..................................................................................... _. 3. Contrato de Obra Certa ........................................................................................................ _.
595 597 597 593 301 304 304
4. Contrato por Temporada ...................................................................................................... ..
303
5. Contrato de Aprendíxagem (Empregado Aprendiz) ............................................................. _.
307
III. NOVO PACTO ATERMO: O CONTRATO PROVISORIO DA LEI N. 9.301, DE 1993 ............. ._
309
1. Celebraçãc Contratual ......................................................................................................... _.
310
A) Hipoteses de Pactuação ................................................................................................ _.
310
B) Requisitos do Contrato................................................................................................... _.
311
2. Caracterizaçeo da Figura Juridica ....................................................................................... _.
312
A) Denomínaçeo ................................................................................................................. _.
312
B) Caracteristicas Trabalhístas Comuns ____________________________________________________________________________ _.
314
a) Prazo de Duração ..................................................................................................... _.
3" 4
b) Meíos de Fixação do Termo Final ............................................................................. _.
3" 4
c) Sucessividade Contratual.......................................................................................... ..
313
d) Tempo de Servico l[Accessio Temporis) .................................................................... _.
3" 3
C) Características Trabalhístas Especiais .......................................................................... _.
3" 9
a) Pactuaçeo do Contrato ............................................................................................. ..
319
b) Formalidade Contratual ............................................................................................ _.
320
c) Prorrogação Contratual ............................................................................................. _.
321
3. Extinçåo Contratual: efeitos jurídicos ................................................................................... ..
322
a) Extinçeo normal do contrato (cumprimento do praao prefixado) .................................... _.
322
b) Extinçeo contratual em face de dispensa antecípada pelo empregador ........................ ..
322
Mauelclo Goolnl-lo Detoaoo
13
c) Extinçao contratual em face de pedido de demissåo antecípada pelo empregado ....... ._
323
d) Extinção contratual em face de pedido de demisseo ou dispensa antecipadas, havendc
no contrato clausula assecuratoria do díreito recíproco de antecipação rescísoria ....... ._ A) Acidente do Trabalho: exceçäo rescísoria ................................................................ .. B) Garantia a Gestante e ao Nascíturo: outra exceção rescísoria ................................ ._ 4. Direitos Trabalhístas Aplícaveis............................................................................................ .. A) Parcelas Comuns aos Demais Contratos ................................ .. B) Parcelas Modificadas pela Lei n. 9301793 ................................... .. C) Parcelas Trabalhístas Novas ................................................... .. D) Novo Contrato Provisorio: limites a reduçäo de direitos ........ .. 5. Vantagens Tributarias e Crediticias Decorrentes ........................... ._ 3. Lei n. 9.301, de 1993: reflexoes complementares .............................. .. A) Lei n. 9301793 e Desemprego ................................................. ._ B) Lei n. 9301793 e Flexibilização Trabalhista ................................. .. C) Lei n. 9301193 e Constituiçao da República ........................... ._ a) Incompatibilidades Globais ...................................................... .. b) Incompatibilidades Topicas ................................................ ._ L | . 4 4 . | 4 4 | . E I . L 4 . I 4 . I . L 4 . I 4 . I 4 L | . . 4 . 44
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L | . . 4 . | 4 . | 4 . I . L 4 . | 4 L I . L | . 4 4 . I 4 L | . . 4 . |4
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L | . 4 4 . | 4 L | . L 4 . L 4 . | 4 4 I . L 4 . I 4 L I 4 L | . L 4 . |4
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L | . L 4 . | 4 . | 4 . I . L 4 . | . 4 I . L | . L 4 . | 4 . | . L 4 . |4
I | 1 r | I r 1 I r 1 I | 1 r | I r 1 I | 1 r | ¬ r | I r 1 I 11
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L 4 . | 4 L | . L 4 . L 4 . | 4 4 I . L 4 . I 4 L | . L | 4 L 4 L |4
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323 324 323 327 32? 323 329 329 330 331 331 333 334 334 335
cAPíTuLo xvlll CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS
I. INTRODUCAO ..................................................................................... ._ Contratos de Atividade ............................................................................................................. ._ ll. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS .................... ._ III. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE EMPREITADA ........................................... ._ Requena Empreitada na CLT ............................................................. ._ IV. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE MANDATO ............................ ..
337
v. colvraaro EMPREGATic|o E couraaro oE PARCERIA RURAL
344
¡ | u 4 | ¡ L 4 ¡ L 4 I | 4 L | n › 4 ¡ | n | | 4 › | ¡ L 4 ¡ | | u | ¡ 1.4
› | . 4 | . › 4 ¡ | 4 › | 4 › 4 . | 4 4 I 4 › | . › 4 ¡ | 4 › | 4 › | ¡ 4.4
¡ › | ¡ 4 4 ¡ | 4 n | ¡ 4 4 ¡ | n ¡ | 4
VI. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE SOCIEDADE ...... ._
L 4 - n 4 L | 4 L | L L4 4 | 4 L | L L4 - L 4 - n 4 L | L L 4 4 n 4 L | 4
337 333 339 341 342 343
VII. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL IEIOU
CONTRATO DE AGENCIA E DISTRIBUICAO) ................................ .. 1. Representação Comercial eiou Agencia e Distribuiçeo: dinamica juridica .......................... .. A) Caracterização _______________________________________________________________________________________________________________ __
L | . 4 4 . | 4 L | 4 44 ¡ L 4 . | 4 L I ¡ L 4 . | 4 L | 4 L | . E4 . 4 4
B) Remuneraçao ............................................................................... _.
343 349 349
| . L 4 . | 4 › | 4 › | ~ L 4 4 | 4 L | . L 4 ¡ › 4 . | 4 › | ¡ ¡-4
349
C) Resciseo Contratual ....................................................................................................... ._
350
2. Representaçäo Mercantil elfou Agencia e Distribuiçåo versus Contrato Empregaticio: contrapontos ....................................................................................................................................... _.
350
3. Empregado Vendedor: regras proprias ..................................................................... .. A) Comissoes - estrutura e dinamica jurídicas _________________________________________________________________ ._
353
¡ | 1 r | ¡ r¬ ¡ 1 1
a) Conceito e Natureza ........................................................... ._
353
› | 4 4 | 4 › 4 4 | 4 › | 4 L 4 L | 4 4 I 4 › | 4 › 4 ¡ | 4 › | 4 › | ¡ 4.4
354
b) Dinamica Comissional ............................................................................................... _.
354
B) Pagamento da Comissao ......................................................... ..
r | I r 1 u r ¬ u | 1 r | n r 1 : | 1 r | 1 r | I r 1 u | ¬ r | I r 1 n ru
355
L | 4 L 4 I | 4 L | I L 4 I L 4 n | 4 L | › L 4 n n 4 L | 4 L | 4 L 4 I 14
355
D) Risco Concernente as Vendas....................................................................................... ._
353
E) Inspeçao e Fiscalização pelo Vendedor ........................................................................ ..
353
C) Ultimaçao do Negocio - data presumida ............................... ..
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4e,4|_Ho F) Exclusividade de Zona de Trabalho ............................................................................... .. G) Cláusula “Star del Credere" ........................................................................................... _.
19 357 357
cAPiru|_o xlx EFE|ros nos cournaros DE TRA|sA|.Ho: PRoPR|os E conexos. As |NoEr~||zAçoEs Pon carlos Monals E MATERIAIS No Ârlllslro TRABALHISTA I. Ilvraoouçao ........................................................................................................................... _. ||. E|=E|Tos courearuals PROP-alos..................................................................................... _.
359
1. Obrigaçoes do Empregador ................................................................................................. _. 2. Obrigaçoes do Empregado .................................................................................................. .. 3. Poder Empregaticio como Efeito do Contrato...................................................................... ._
330
III. EFEITOS CONEXOS: DIREITOS INTELECTUAIS ................................................................. ._
331
1. Direitos Intelectuais: modalidades e natureza ..................................................................... -_ Natu reza Juridica ................................................................................................................ .. 2. Direitos da Propriedade Industrial e Contrato de Emprego ................................................. -_
332
A) Trabalho Intelectual como Objeto do Contrato ............................................................... _.
333
B) Trabalho Intelectual sem Relação com o Contrato ........................................................ _C) Trabalho Intelectual Favorecido por Circunstencias Contratuaís ................................... _.
334
330 330 331
332 332
335
IV. EFEITOS CONEXOS: INDENIZACOES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ............................................................................................................... _.
333
1. Indenízaçao por Dano Moral, Inclusive Estetico, ou Dano a Imagem .................................. _.
333
2. Lesoes Acidentarias: dano material, dano moral, dano estetico .......................................... _.
333
3. Responsabilidade Indenizatoría: requisitos.......................................................................... ..
370
A) Requisitos Classioos ...................................................................................................... _.
371
B) Objetívação da Responsabilidade .................................................................................. _.
373
C) Atenuaçeo ou Exclusåo da Responsabilidade ............................................................... _-
374
4. Aferíçãc do Dano Moral, Estetico ou a Imagem e Respectivo Valor Indenizatorío .............. ._
375
A) Referencias Normativas Anteriores a 310.1933............................................................ -_
373
B) Aferíção do Dano Moral e Fíxação da Indenízaçäo: criterios ......................................... _.
377
a) Criterio Constitucional Prevalecente ......................................................................... ._
373
b) Criterios Constítucionalmente Repelídos .................................................................. _.
379
5. Aferição do Dano Material e Respectivo Valor lndenizatorio ............................................... ..
331
6. Competencia Judicial ........................................................................................................... _.
333
7. Reg ra Prescricional .............................................................................................................. _.
333
Danos pela lnfortunistica do Trabalho - transição ............................................................ __
337
V. EFEITOS CONEXOS: O UNIVERSO DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR E A TUTELA
JURIDICA EXISTENTE ............................................................................................................. ..
333
1. Direitos da Personalidade do Trabalhador: universo jurídico ............................................... _.
339
2. Direitos da Personalidade do Trabalhador e Poder Empregaticio: contrapontos e harmonízaçao de principios, regras e institutos jurídicos ................................................................. ..
339
A) Caracterízação do Contraponto Juridico ........................................................................ ..
390
B) Harmonizaçåo das Dímensoes Juridicas Contrapostas ................................................ ._
390
3. Dano Moral na Relaçeo de Emprego: sítuaçoes em destaque ............................................ ._
391
Msueicio Gcorni-ic Drstcsoo
20
A) Dano Moral Individual .................................................................................................... .. A-1 2' Pre-contrataçäo trabalh ¡sta ................................................................................... ._ A-2) Dinámica da seleçäo e da contrataçäo tratialhistas .............................................. ._ A-3]' Ofensas fisicas ...................................................................................................... ._ A-4]' Dfensas morais ..................................................................................................... .. A-5) Assedio sexual....................................................................................................... .. A-6) Revistas íntimas .................................................................................................... .. A-?]~ Revistas em pertences obreiros, embora não íntimas .......................................... ..
691
A-8) Limitação de uso de banheiros no ambiente laborativo ........................................ ..
E94
592 692 E-93 693 593 594 694
A-9) Divulgaçâc de nomes e dados contratuais de empregados, especialmente sa-
arios.....
r 1 I | 1 r | I r 1 I r 1 I | 1 r I I r 1 I | 1 r | 1 r | I r 1 I | 1 r | I r 1 I r 1 I 1 I | 1 r | I r ¬ I | 1 I | 1 r | I r 1 I | 1 r | I r | I r ¬ I | 1 r | I r 1 I | 1 I | 1 r | I r 1 I | 1 r | n r | I r 1 I | 1 r | I r1
694
A-10]' Cámaras televisivas de segurança em banheiros ............................................... ..
E95
A-11]' Dinámica de metas de desempen ho e respectivas cobranças ........................... ._ A-12]' Uso de tecnicas motivacionais abusivas e desrespeitosas ................................. ._
595
A-13]' Assédio moral ...................................................................................................... _.
595
A-14]' Controle de correspondencias no ambiente laborativo ....................................... ._
E95
Ft-1521 Controle de correspondencias eletrònicas (e-mails) ........................................... ._
597
A-16]' Controle de uso de equipamentos eletrünicos e de informática, inclusive aoessc a internet ............................................................................................................. _.
595
Á-17]' Ctuebra de sigilo bancario de empregado de Banco ........................................... ._
598
A-1 811 Danos derivados de acidentes de trabalho ......................................................... ._
699
A-1911 Gondiçöes degradantes no ambiente do trabalho _______________________________________________ ._
E-99
E95
A-20]' Atrasos reiterados de salarios ............................................................................. ..
TGD
A-2111 E1-:ercício de função perigosa, não integrante do contrato .................................. ._
TGD
A-2211 Afronta à inviolabilidade física e à seg urança ou estresse acentuado, em face de violència decorrente do exercicio de função perigosa ........................................ ..
TÚÚ
A-23] Conduta de discriminacão no ambiente laborativo.............................................. ..
701
A-24]' Desrespeito a direitos intelectuais, especialmente relativos a autoría ................ ..
?'Cl2
A-25]' vìolação a imagem .............................................................................................. ._
702
A-26]' Acusaçåo não cornprovada de ato ilícito _____________________________________________________________ ._
703
A-27]' Anotação desabonadora em Carteira de Trabalho .............................................. ..
TU-4
A-2811 Dispensa discriminatoria ..................................................................................... ._
704
A-29]' Supressão injustificàvel de plano de saúde ........................................................ ..
TU5
A-3021 Elaboração ou divulgacão de "lista suja" de trabalhadores ................................. ._
TDB
B) Dano Moral Coletivo ....................................................................................................... ..
TUS
cAPíTu|_o xx D PODER ND CUNTRATU DE TRABALHO - DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÚRIÚ, DISGIPLINAR
I. INTRODUCÃG ........ ..
¡'09
II. PODER EMPREGATÍCIO: GDNCEITU E CÄRACTERIZAGÂU ............................................... ._
Tlf!
1. Conceituação .... ._
?'lCI
Poder Empregaticio versus Poder Hierárquico .................................................................. ._ 2. Caracterização
Tlü
A) Poder Diretivo
711 ?'|2
Cueso os Diseno oo TR.sss|_Ho
21
B) Poder Regulamentar ...................................................................................................... ..
712
Natu reza dos Dispositivos Regulamentares ................................................................. _.
7"3
C) Poder Fiscalizatorio ....................................................................................................... ..
714
Limites ao Poder de Controle ........................................................................................ _.
D) Poder Disciplinar............................................................................................................ .. III. FUNDAMENTOS DU PDDER EMPREGATICID ..................................................................... ._ 'l. Fundamentos Doutrinarios................................................................................................... .. Aji Propriedade Privada ...................................................................................................... _. Bji Instituoionalismo ............................................................................................................ .. Delegaçäo do Poder Público ......................................................................................... _. I Contrato ......................................................................................................................... _. i Uma Variante: a autonomia como fundamento juridico ................................................. -_ D!F-_`: .Q ' 2. Fundamentos Legais............................................................................................................ _. IV. NATUREZA JURIDICA DD PDDER EMPREGATÍC-ID............................................................ _. 1. Conoepçöes Tradicionaís .................................................................................................... _. A) Direito Potestativo .......................................................................................................... _.
x_1._1._\. "'-I *'*-I"'-I "-I ÚJWG1U1
71 9 72€] 721 722 724 726 727 727 723
B) Direito Subjetivo ............................................................................................................. _. C) Status Juridico ............................................................................................................... _.
729
D) Direito-função................................................................................................................. .. Poder e Cidadania ......................................................................................................... .. 2. Teoria da Relaçåo Juridica Contratual Gomplexa ................................................................ _Virtudes da Conoepçäo Relacional..................................................................................... ..
731
V. D PDDER DISCIPLINAR .......................................................................................................... _.
737
1. Fundamentos ....................................................................................................................... _.
737
A) Posiçäo Negativista ........................................................................................................ .. B) Posição Autonomista ...................................................................................................... .. C) Vertente Intenfnediária____________________________________________________________________________________________________ _. 2. lnfraçöes Caracteristicas ..................................................................................................... _.
737
A) Criterios de Garacterização ............................................................................................ _.
740
B) lnfraçñes Dbreiras Tipificadas........................................................................................ _. 3. Penalidades Caracteristicas ................................................................................................ _.
741
A] Modalidades Acolhidas .................................................................................................. ..
742
Bji Modalidades Rejeitadas ................................................................................................. .. 4. Crïtério de Aplicação de Penalidades (Requisitos Incidentes) ............................................. ._ A] Requisitos Objetivos ...................................................................................................... _. Bji Requisitos Subjetivos _____________________________________________________________________________________________________ _.
745
C) Requisitos Circunstanciais ............................................................................................. _. 5. lntervenção Judicial ............................................................................................................. _.
749
B. Poder Disciplinar e D'reito Dbreiro de Resistència .............................................................. __
754
VI. PCJDER EMPREGATÍCIO E DIREITCIS DA PERSÚNALIDADE DO TRABALHADDR: NOVÚS DESAFIÚS ............................................................................................................................... ..
730 732 733 734
733 739 740
742
746 747 743 752
75€
'l. Direitos da Personalidade do Trabalhador e Poder Empregaticio: contrapontos e hamwonizaçäo de principios, regras e institutos jurídicos ................................................................ ._
756
A) Caracterização do Contraponto Juridico________________________________________________________________________ _.
756
22
Msueicic Gcolm-lc Drstcsoc B) Harmonizaçåo das Dimensöes Juridicas Contrapostas ................................ ._ 2. Dano Moral na Relação de Emprego: situaçöes em destaque ............................ ._
r 1 - u 1 r | - r 1 - u 1 - 11
L a I | a L | n L a I I n L ra
757 757
cAPiTu|_o xxi I RENIUNERAQAD E SALARIG
I. INTRDDUCÄD ........................................................................................................... ._ ll. REMUNERACÄD E SALARIO: DISTINCÓES .......................................................... ._
759
1. Salario: definição .................................................................................................. ..
759
2. Remuneração: definição e distinçñes .................................................................. ._ Remu neração e Gorjetas .................................................................................... ._
769
Ill. SALARIO: DENDMINACÓES .................................................................................. _.
764
1. Denominaçëes lmpraprias ................................................................................... ._
764
A) Sa ario de Contribuiçao e Salario de Beneficio .............................................. ._
764
B) Sa ario-Familia ............................................................................................... ._ C) Sa ario-Maternidade ...................................................................................... ._
765
D) Sa ár`o-Educação ........................................................................................... ._
767
E) Sa ario Minimo de Referencia ....................................................................... ..
767
F) Sa ar'o Social _________________________________________________________________________________________________ ._
767
2. Denominaçöes Proprias ....................................................................................... ._
763
A) Salario Minimo, Salario Profissional, Salario Normativo ................................ ._
766
Piso Salarial ........................................................................................................ ._
766
B) Sa ario Basico ................................................................................................ ._
769
C) Sa ario lsonomico, Salario Equitativo, Salario Sulostituição, Salario Supletivo.............. .. D) Sa ario Judicial ............................................................................................... ._ E) Sa ario Complessivo ..................................................................................... ._
769
F) Sa aro Condição ........................................................................................... ._
776
G) Salario Progressivo........................................................................................ ._ H) Outras Denominaçöes ................................................................................... ._ IV. SAI_ARlD: CDMPDSICAD E DISTINCDES ............................................................. .. Efeito Expansionista Circular ................................................................................... ._ 1. Composiçäo do Salario (Parcelas Salariais) ........................................................ ._
770
A) Parcelas Salariais Tipificadas ........................................................................ ._
772
B) Parcelas Salariais Não Tlpificadas ................................................................. ._
772
C) Parcelas Salariais Dissimuladas ................................................................... ._
772
2. Parcelas Salariais Dissimuladas .......................................................................... ._
773
A) Diarias de Viagem e Ajudas de Custo ............................................................ ._
773
B) Outras Parcelas Dissimuladas ....................................................................... ._
774
v. PARCELAS NAD SALARIAIS ___________________________________________________________________________________ _.
775
1. Classificaçäo Segundo a Natureza Juridica ........................................................ ._
775
A) Parcelas de Natureza lndenizatoria ............................................................... .. B) Parcelas Meramente lnstrumentais ............................................................... ._
775
Outras Utilidades Não Salariais .................................................................... ._
776
C) Parcelas de Direito Intelectual ...................................................................... ..
776
759
769
765
779 770
771 771 771 771
776
Cuesc os Diseno oc TRsssLHc D) Participaçåo nos Lucros ou Resultados..................................................................... .. Stock Dptions: enquadramento jurídico ..................................................................... .. E) Parcelas Previdenciarias Dficiais ............................................................................... _. F) Parcelas Previdenciarias Privadas ............................................................................. .. G) Parcelas de Seguridade Social .................................................................................. ..
H) Parcelas Pagas por Teroeiros ..................................................................................... _. 2. Classificaçào Segundo a Origem (ou Devedor Principal) ................................................. .. A) Parcelas Não Salariais Devidas e Pagas pelo Empregador ....................................... .. B) Parcelas Não Salariais Pagas Atraves do Empregador, Embora Não Devidas por Ele C) Parcelas Pagas por Teroeiros ao Empregado ............................................................ ..
vi. GARACTERES cc sA|_AR|c............................................................................................... _. Vil. CLASSIFICAQAO DD SALARIO ......................................................................................... _. 1. `I'|pologias Principais ......................................................................................................... _.
2. Modos de Aferiçao Salarial: tipos de salario ..................................................................... .. A) Salario por Unidade de Tempo .................................................................................... .. B) Salario por Unidade de Dora ...................................................................................... .. C) Salario-Tarefa .............................................................................................................. _. VIII. MEIDS DE PAGAMENTD SALARIAL: SALARIO-UTILIDADE ........................................... _. 1. Caracterizacäo do Salario-utilidade .................................................................................. _. A) Requisitos Essenciais ................................................................................................. _. Excludentes do Salario-utilidade ................................................................................ _. B) D Papel da Dnerosidade Unilateral da Utilidade ........................................................ .. 2. Cl Papel da Norma .Juridica Concessora da Utilidade ....................................................... _.
3. Rol de Utilidades Pertinentes ............................................................................................ _. 4. Repercussües da Utilidade no Contrato de Trabalho ....................................................... .. A) Efeitos Contratuaís da Utilidade Salarial ..................................................................... .. B) Valor da Utilidade no Contrato .................................................................................... _. 5. Especificidades do Salario in Natura no Campo ............................................................... _. IX. PARCELAS SALARIAIS: MDDALIDADES ESPECIAIS DE SALARIDS .............................. _. ^l. Salario Basico ................................................................................................................... _. 2. Abono ................................................................................................................................ _. 3. Adicionais .......................................................................................................................... _. A) Caracterização ........................................................................................................... _. B) Classificação .............................................................................................................. _. 4. Gratificaçñes ..................................................................................................................... _.
A) Caracterização ............................................................................................................ _. B) Repercussôes Contratuaís ......................................................................................... .. 5. 13° Salario ......................................................................................................................... _. 6. Comissöes ........................................................................................................................ __ A) Caracterização ........................................................................................................... _. El) Vendedores, Viajantes ou Pracistas __________________________________________________________________________ _. a) Ultimação do Negocio - data presumida ............................................................... ..
Msueicic Gcolni-lc Detosoc
24 b) Pagamento da Comissåo ................................................. ._ c) Risco Concernente as Vendas ......................................... ._ d) lnspeçäo e Fiscalização pelo 'vendedor............................ .. e) E1:-:clusìvidade de Zona de Trabalho ................................. ._ f) Clausula “Star dell Credere" ............................................... ._ T. Prémios (ou Bònus) ..................................................................... ._ 8. Dutras Parcelas Salariais............................................................. ._ A) Caracterização ...................................................................... ._ B) Ajudas de Custo e Diarias de Viagem irregulares ................ .. C) Aluguei de Veiculos e Ajuda Combustivei irregulares .......... ..
9. Parcelas Peculiares do Contrato do Atleta Proflssional ............... ._ A) Luvas e Bichos ...................................................................... ._ a)Luvas................................................................................. H lo) Bichos ............................................................................... ..
B) Direito de Imagem e Direito de Arena ................................... __ a) Direito de Imagem ............................................................. ._
b) Direito de Arena ................................................................ ._
1-¡rn
r 1 - | ¬ - | 1 r u - r ¬ - | 1 r u - r | - r 1 - u ¬ r | - r1 - 1 1
I ¬ r | - › ¬ - | ¬ - | ¬ v I - r - - | ¬ › I - r ¬ - - ¬ - I ¬ r | - › - - --
I ¬ r | - r ¬ - | - r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r I - r ¬ - I ¬ r I ¬ r | - r ¬ - 11
625 626 626
I a L | . . a . I a . | . . I . L a . I J L I . L ¢ . I a . I a . | . . a . -4
626
| . L | . › a . L . . | a › | . . a . | a › n . L | . L . . | . L | . . a . La
627
I . . I a L I . L a . | a . I . L I . L a . I . L I . L a . I a . | a . I . La
626
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I . L a . . a . I . L | . . . . I a . I a L I . L a . I . L I . L a a L a . la
I - - | - - | - r - - | ¬ - I - r I - r ¬ - I - r | - r ¬ - I - - | ¬ - I - |-1
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- ¬ - | - - - - - - - | - - I - r - - - ¬ - - - - - - - ¬ - - - r | - - - - --
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I - r | - - I - - - - | ¬ - I - - - - - - - - - r | - - - - I - - | ¬ - I - --
629 629 636 636 631 632 632 632 633 633 635
CAPÍTULD XXII SISTEMA DE GARANTIAS SALARIAIS
|)NTRcpuçAc ___________________________________________________________________________________ H
. . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . ._
636
| - r ¬ - | ¬ - | ¬ f | - r ¬ - | ¬ f | - r | - f ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ - 11
639
. a › | a › | . › a . | a › . . L 4 . › J . . a › | . › a . | 4 › | a › . s -.-
639
2. Correçao Salarial Automatica....................................................... ._
| ¬ r | - f | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ f | - r | - r¬
642
3. Patamar Salarial Minimo imperativo ............................................ ..
| - ; | - L - - | - L | . . | - L . . | - . | - L . - L - - | . - | - - a - .J
645
A) Salario Minimo Legal _____________________________________________________________ __
. . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
645
Piso Salarial Estadual ........................................................... _.
| - L | . - | - - . - | . . | - L - - | . - | ¢ f | - - a - | . - | - L | - sa
647
B) Salario Proflssional ................................................................ _.
- - r | - - | - - - - - - - - - - - - - - - | - - | - - - - - - - | - - | - --
647
C) Salario Normatvo e Salario Convencional ............................ ..
| - - | - - - - | . › | - - - - s - - | - - | - - - - | J L | . L | - - - - 11
649
ll. PRCITECÓES JURÍDICAS QUANTO A0 VALOR DU SALÁRIID ...... .. 1. irredutibilidade Salarial ................................................................. ._
iii. |=Rc'EcöEs JuRio|cAs cclvteassuscs oc EM|=|=:EGAocR
649
1. Criterios Legais de Pagamento Salarial: tempo, lugar, meios ..... ..
r 1 I | ¬ r | ¬ r | u r ¬ u | ¬ r | u r 1 u r ¬ I | ¬ r | - r ¬ u | ¬ r 11
656
A) Tempo de Pagamento ............................................................ ._
. a L | . . | s L . s | a L | . L . . | a . . a L | s . a - | . L | . L | s La
656
| ¬ r | ¬ v | - r ¬ - | ¬ f | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | I f ¬ - | ¬ r | 1 f | - r¬
652
C) Meios de Pagamento ............................................................. _.
| a L | . . | . L . . | . . . s L . . | a . . a L | a . a . | a L | . . | s La
653
2. lrredutibilidade Salarial ................................................................. ._
| ¬ r | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r | ¬ r | - r¬
656
3. intangioiiidade Salarial: controle de descontos ............................ ._
| a L | . › 4 - | 4 › | - › a - L a - | a › | . L a - | 4 L | - › | . › a - la
655
| ¬ r | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r | - f ¬ - | ¬ r | - r ¬ - 11
656
| - - | - - - - | - - | - - | - - - - | - - | - L | - - - - | - f | - - . - 1.
656
B) Lugar de Pagamento.............................................................. ._
A) Regra Geral de lntangibilidade .............................................. ._ B) Descontos Salariais Autorizados ............................................ ._ C) A Especificidade Ruricola no Tema dos Descontos ............... __
659
iv. |=RcTEçóEs Jueiolcss ccr~iTRA olscelmiivsçöes NA Remçac oe Elvira-aseo _____ __ 1. Não discriminação e lsonomia: distinçñes ................................... ._ 2. Protecães Antidiscriminatorias Trabaihistas: iinhas gerais .......... _. 3. Constituição de 1988: importancia na tematica antidiscriminatoria
| 4 L | ¢ › a ¡ | a L | n › | ¡ › a n | a L | ¡ L a n | a ¡ | n › | ¡ › 4 ¡ la
| n L a . | a ¡ | ¿ L | ¡ L ¿ ¡ | ¡ s | ¡ L r s L a n | a L | n L a ¡ r ¿ ¡ na
I n ¡ I I ¡ n I n I | I I n I | 1 I | I n I I | ¡ I I ¡ r | I I ¡ I I n n un
659 666 663 663
Cuasc os Diseno oc TRsssLHc
25
4. Tradicionaís Proteçües Antidiscriminaterias ........................................................................ .. 5. Novas Proteçües Antidiscriminatórias a Contar de 1988 ..................................................... ._ A) Discriminação Contra a Mulher ...................................................................................... _. B) Discriminaçäo Contra Trabalhador Menor de 18 Anos .................................................. _.
664
A EC n. 5572016 e o Conceito de Jcvem ..................................................................... ._
673
C) Discriminação Contra o Estrangeiro .............................................................................. .. Isonomia entre Brasileiro e Estrangeiro ........................................................................ _.
674
D) Discriminaçao Contra o Portador de Deficiencia ........................................................... ._ E) Discriminação Contra o Portador de Doença Grave ...................................................... .. F) Discriminaçäo em Face do Tipo de Trabalho ................................................................ -_ G) Isonomia com Respeito ao TrabalhadorAvulso ............................................................ _. 6. Antidiscriminação e Equiparação de Salarios ...................................................................... _. A) Requisitos da Equiparação Salarial ............................................................................... _.
677
a) ldentidade de Funçöes .............................................................................................. _.
662
b) ldentidade de Empregador........................................................................................ _. c) ldentidade de Localidade .......................................................................................... _.
663
d) Simuitaneidade no Exercicio Funcional .................................................................... _.
664
B) Cutros Elementos de Relevo no Tema Equiparatorio .................................................... _.
665
a) Diferença de Perfeição Tecnica ................................................................................ _.
666
b) Diferença de Produtividade ....................................................................................... _.
666
Uma Particuiaridade: salario por unidade de obra ................................................... ._
667
c) Diferença de Tempo de Serviço ................................................................................ ..
667
d) Existencia de Quadro de Carreira ............................................................................. _.
667
e) Paradigma em Readaptação Funcional .................................................................... _.
666
C) Um Debate: desnivel salarial resultante de decisão judicial favoravel ao paradigma
669
D) Equiparação Salarial: ònus da prova ............................................................................. _.
669
E) Isonomia entre Brasileiro e Estrangeiro (art. 358, CLT) ................................................. _-
696
a) Recepçåo versus Nao Recepção.............................................................................. ..
696
b) Analise do Tipo isonömico ........................................................................................ _.
691
7. Antidiscriminação Salarial em Empresas com Quadro de Carreira ..................................... _.
692
A) Requisitos do Quadro de Carreira ................................................................................. _.
693
B) Proteçöes Antidiscriminatórias ....................................................................................... _. S. Antidiscriminação e Substituiçao de Empregados _______________________________________________________________ -_ A) Diferenciação Relevante: substituição interina ou provisaria e substituiçåo meramente eventual .......................................................................................................................... .. B) “Substituiçäo Permanente": ocupaçao de cargo vago ................................................... ._ 9. Antidiscriminação e Terceirização Trabalhista ..................................................................... ._ A) Trabalho Terceiri:-:ado Temporario .................................................................................. .. B) Trabalho Terceirizado Permanente ................................................................................ _.
694
C) Terceirização e Discriminação: problemas e soluçñes no Direito .................................. ._
961
a) Terceirização iiicita em Entidades Estatais ............................................................... ._
961
b) Ci Problema Discriminatório na Terceirizaçâo Licita ................................................. ._
962
666 666 666
675 676 679 660 661 662
663
695 695 697 696 696 966
Msueicic Gcolui-lc Drstosoc
26
V. PROTECÚES JURÍDICAS CONTRA CREDCRES DD EMPREGADOR ................................. ._
1. Proteção Juridica Atraves da Responsabilidade Trabalhista ...... .. A) Direçües da Responsabilidade Trabalhista ........................... ._
965
r | - r 1 - | ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r | - r | - r 1 - | 1 r | - r 1 - | ¬ - 11
966
r | ¬ f | - f ¬ - | 1 f | - r ¬ - r 1 - | ¬ r | - f 1 - | ¬ r | ¬ f | - f ¬ - 11
967
B) Antigas e Novas Situaçñes Polemicas .................................. ._
- | . . | - . J - | . . | - . | - L . . | J L | - › . - | J - | . . | - . . - la
969
2. Proteção Juridica na Concordata do Empregador ...................... ..
› | - › | - › a I | - › | I › J I | a n | a › | - L a - | a L | n › | I › J I |.|
91 4
L . . L J . . J . | J › | . L a . | J › | . L I . L J . . J L . . L J . . J . .J
91 4
r | ¬ r |
r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ r | - r ¬ - 1-
91 6
- | ¬ r | ¬ › | - r ¬ - | ¬ v | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ v | - .-1
91 6
r | - r 1 - | ¬ r | 1 f | - r ¬ - | 1 f | - r 1 - f 1 - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r -1
926
3. Protecão Juridica na Recuperação Judicial ou Extrajudicial ...... .. 4. Proteção Juridica na Falencia do Empregador........................... .. Competencia Judicial................................................................. .. 5. Proteção Juridica na Liquidacao Extrajudicial do Empregador.....
VI. PRCTECÓES JURÍDICAS CONTRA CREDCRES DD EMPREGADO .................................. ..
921
1. impenhorabilidade do Salario ..................................................... _.
- | ; › | - - | - › . - | 4 - | - L . - | a - | 4 › | I › a - | 4 › | - › | - 1...
922
2. Restriçôes a Compensação ........................................................ ..
u | J › | u › a u L a u | 4 › | u L a n | a L | J › | - L a u | ; › | u › 4 u 1.1
923
. . J L | . L J . L J . | J L . . L J . | J L . J L | . L J . . J L | . L a . La
924
r | ¬ r | - r ¬ u | ¬ r | u r ¬ u r ¬ - | ¬ r | n r ¬ n | ¬ r | ¬ r | u r ¬ u 11
925
3. Criterio de Corre-ção Monetaria ................................................... _.
4. Inviabilidade da Cessao do Credito Salarial ............................... ..
cAr=iru|.c xxiri ourmçac oc TRAsALHc - Jcam-toa |JNTRccuçAc .................................................................................. H 1. Jornada e Salario ........................................................................ _.
2. Jornada e Saúde no Trabalho ..................................................... _. 3. Jornada e Emprego..................................................................... ._ Il. DISTINQÓES RELEVANTES - DURACAO, JDRNADA, HORARIO
- . . - | . . | - L . - . . - | J L | - . J - | . . | . . | - L . - | . . | - La
927
. | J . | J L | . › J . | a L | . › | . › a . I a › | . L 4 . | - . | a › | . 1.4
927
- - ¬ f | - F | - - - - . ¬ - I - - ¬ - I - - | - › | - - - - - - - | - - | - --
926
- | ¬ - | 1 f | - r 1 - | ¬ r | - r | - f ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ - | ¬ r | - rs
929
| - r ¬ - | ¬ r | - f | - r ¬ - | 1 f | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r .-
931
1. Duraçao do Trabalho ................................................................... ._
- | . - | - - | - - . - | . › | - › | - › a - | - - | - - . - | . - | - - | - ¡.-
931
2. Jornada de Trabalho ................................................................... _.
. . J . | J . | . L J . | J . . . L | . L J J . J L | . . J . | J . | J . . L La
931
3. Horario de Trabalho .................................................................... ._ lll. CDMPDSICÃC* DA JDRNADA DE TRABALHD .............................. .. 1. Criterios Basicos de Fixaçäo da Jornada .................................... ._ A) Tempo Efetivamente Trabalhado .......................................... _. B) Tempo a Disposição .............................................................. _.
C) Tempo de Deslocamento ...................................................... ._ Tempo de Deslocamento - horas ¡rr itínere ........................ .. 2. Criterios Especiais de Fixaçao da Jornada ................................. ._
A) Tempo de Prontidåo .............................................................. ._ B) Tempo de Sobreaviso ........................................................... ..
932 r | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ r | - f ¬ - 11
933
- | - - | - . - - | . - | . - | - L - - | J - | - . . - . J - | - . | - . . - la
933
. | J › | . L 4 . | - › | a › | . › a . | a › . . › a . L . . | J › | . L J . la
934
. , . , . . . . . . . . , . . . . . . . . ¬ . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
934
- | ¬ r | - f ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r 1 - | ¬ r | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r | - r ¬ - rs
935
- | - - | - - - - | - › | - - - - | - n | - - | - › - - | - › | n r | - - - I 1-
935
. . J . . . . J . | . . | . . | - L . . | J L . . . . . | J . | . . | . . J . .-
936 936
¡ | ¬ r | I r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r ¬ I | ¬ ¡ | ¬ r | I r ¬ ¡ | 1 r | I r | ¡ |-1
BIPs, pagers, teiefones celulares e outros instrumentos de comunicação ................... ._ C) Tempo Residuai a Disposição ............................................... ._
¡ r a L | . s a L | ¿ ; | a L | a L a n | a L r . L | a L a ¡ | a L | a L ¿ ¡ na
3. Jornada: tronco basico e componentes suplementares.............. ._ A) Tronco Basico ....................................................................... ._ B) Componentes Suplementares ............................................... ._
939 939 941 942
¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r-|
¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ a ¡ | ¡ s | ¡ ¡ ¡ ¡ 11
943 943
4. A Peculiaridade dos Motoristas Profissionais: tempo de repouso, tempo de espera, tempo de reserva .................................................................................... _.
944
iv. NATUREZA cas lvcervlss RELAT|vAs A Jcervsca: T|=:.s|~¬|sAçÄc E |=LEx|e|L|zAçÄc..__
946
¡ L ¿ ¡ | ¡ L | ¡ ¡ 4 ¡ L ¡ n r a L | ¡ L ¡ ¡ r J › | ¡ › | ¡ L ¿ ¡ | 4 s | ¡ 1.4
1. Natureaa das Normas Relativas à Jornada ................................ ..
946
2. Transação e Fiexibilização da Jornada: possibiiidades e limites..
947
Cuesc os Diseno oc TRsssLHc
27
A) Criterios Gerais Informativos.......................................................................................... .. B) Flexibilização e Compensação de Jornada ................................................................... ._
947 951
a) Titulo Juridico Autorizador (Ate Lei n. 9891798) ....................................................... _.
951
b) Parametro Temporal Maximo (Ate Lei n. 9891798) .................................................. ._ c) Compensaçäo Anual!Banco de Horas (Lei n. 9891798) ........................................... ._ Dinamica do Banco de Horas .................................................................................. .. d) Restriçñes ao Regime Compensatario ..................................................................... _. V. MODALIDADES DE JORNADA - O PROBLEMA DO CONTROLE ........................................ ._ 1. Modalidades de Jornada de Trabalho .................................................................................. ..
958 959 984 988 988 988
2. Jornadas Controiadas .......................................................................................................... ..
989
3. Jornadas Nao Controiadas .................................................................................................. _. A) Atividade Externa Incompativel com a Fixaçäo de Horario............................................ _. a) A Peculiaridade dos Motoristas Profissionais............................................................ _b) Trabalho no Domicilio (Home Office) e Teletrabalho ................................................ _. B) Exercentes de Cargos de Gestâo .................................................................................. .. 4. Jornada Não `i'|pificada: a categoria domestica ................................................................... -_
979 971 972 973 975 978
EC n. 7272913: extensao da regulaçäo nomtativa .............................................................. ._
977
VI. JORNADA PADRÄO DE TRABALHO ...................................................................................... -. VII. JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO .............................................................................. _. 1. Caracteriaaçao das Jornadas Especiais ______________________________________________________________________________ _.
977 979 979
2. Categorias Especificas ........................................................................................................ _.
989
A) Jornadas Superiores a 8 horas ...................................................................................... _. B) Jornadas Inferiores a 8 horas ........................................................................................ .. 3. Turnos lninterruptos de Revezamento ................................................................................. _. A) Caracterizaçao da Figura Juridica ................................................................................. ..
989 981 982 988
B) Efeitos Jurídicos do Art. 79, XIV, CF788 .......................................................................... _.
985
C) Negociaçao Coletiva e Jornada Ampliada ..................................................................... ..
988
4. Atividade Continua de Digitação .......................................................................................... _.
988
VIII. JORNADA EXTRAORDINARIA ............................................................................................. ..
989
1. Caracterização da Jornada Extraordinaria ........................................................................... _.
989
A) Jornada Extraordinaria e Jornada Suplementar ............................................................ ._
999
B) Prorrogaçöes Regulares e irregulares ........................................................................... _.
992
2. Tìpos de Jornadas Extraordinarias ....................................................................................... _.
992
A) Tipologia pela Causa da Prorrogaçao ............................................................................ _.
993
a) Acordo de Prorrogação de Jornada .......................................................................... _.
993
b) Regime de Compensaçao de Jornada______________________________________________________________________ _.
995
c] Prorrogação em Virtude de Força Maior ................................................................... _.
996
d) Prorrogaçao em Virtude de Serviços lnadiaveis _______________________________________________________ -_
998
e) Prorrogação para Reposição de Paraiisaçees Empresariais .................................... _.
999
B) Tipologia pelo Titulo Juridico Autoriaador da Prorrogaçao ............................................ -_
1999
C) Tìpoiogia pelo Tempo Licito de Prorrogaçâo .................................................................. _.
1992
3- Efeitos da Jornada Extraordinaria ________________________________________________________________________________________ _.
1964
IX. TRABALHO EM TEMPO PARCIAL .......................................................................................... _.
1996
28
Msueicic Gcomi-lc Detosoo 1. Trabalho em Regime de Tempo Parcial: tipificaçao ............................................................. ._
199 7
2. Efeitos do Regime de Tempo Parcial ................................................................................... ..
199 6
3. Alteraçåo Contratual para o Regime de Tempo Parcial ....................................................... ._ X. JORNADA NOTURNA............................................................................................................... .. 1. Parámetros da Jornada Noturna .......................................................................................... ._
199 9 191 6 191 6
2. Efeitos Jurídicos da Jornada Noturna .................................................................................. ..
191 1
3. Restriçöes ao Trabalho Noturno .......................................................................................... ._
191 4
CAPÍTULO XXIV PERIODOS DE DESCANSO: INTERVALOS, REPOUSO SEMANAL E EM FERIADOS
I. INTRODUCÄO ........................................................................................................................... _.
19* 5
II. INTERVALOS TRABALHISTAS: ANALISE JURÍDICA .............................................................. ._ 1. Relevancia dos Intervalos Trabalhístas................................................................................ ..
19" 6 19' 6
A) intervalos e Saúde no Trabalho ..................................................................................... ..
19* 6
B) Transaçâo e Flexibilização dos lnten.-'alos: possibiiidades e limites............................... ._ 2. Modalidades de lntewaios Trabalhístas ........................................... ................................ ._
19" 6 192 2
3. intervalos intrajornadas: caracterização e efeitos jurídicos ................................................. ._
192 2
A) Objetivos dos Intervalos lntrajornadas........................................................................... ._
192 2
B) Classificação dos intervalos intrajornadas ..................................................................... ..
192 3
a) Intervalos Comuns e Especiais ................................................................................. .. b) Intervalos Remunerados e Nao Remunerados ......................................................... .. Ouadro de Intervalos Intrajornadas ......................................................................... ._
192 3 192 4 192 5
C) intervalos lntrajornadas: repercussoes jurídicas de seu desrespeito ............................ ._ a) Desrespeito a intervalo Remunerado ....................................................................... ..
192 6 192 6
b) Desrespeito a Intervalo Não Remunerado ................................................................ .. O) intervalos Intrajornadas: outras regras aplicaveis ......................................................... ._ 4. Intervalos Interjornadas: caracterizaçao e efeitos jurídicos ................................................. ._
192 6 192 6 192 9
A) Objetivos dos intervalos interjornadas ........................................................................... .. B) Classificação dos intervalos interjornadas ..................................................................... .. a) intervalos interjornadas e intersemanais .................................................................. ..
192 9 193 6 193 6
b) Intervalos Comuns e Especiais ................................................................................. .. c) Intervalos Remunerados e Não Remunerados ......................................................... _. Ouadro de Intervalos Interjornadas ......................................................................... ._
193 6 193 1 193 2
C) intervalos lnterjornadas: repercussees jurídicas de seu desrespeito ............................ ._
193 2
a) Desrespeito ao intervalo interjornadas ..................................................................... ._
193 2
b) Desrespeito ao intervalo lntersemanal ..................................................................... ..
193 4
III. DESCANSO SEMANAL E EM FERIADOS: ANALISE JURIDICA ............................................ ..
193 4
1. Aproxímação das Figuras Juridicas ..................................................................................... .. Normatização Aplicavel ...................................................................................................... _.
193 4 193 5
2. Descanso Semanal: caracterizaçâo e efeitos jurídicos ........................................................ .. A) Caracterização do Descanso Semanal .......................................................................... .. a) Lapso Temporal ......................................................................................................... ._
193 6 193 6 193 7
b) Ocorrencia Semanal do Descanso ........................................................................... ._ c) Coincidencia Preferencíal com o Domingo ............................................................... .. d) lmperatividade do Descanso Semanal _____________________________________________________________________ ._
193 7 193 6 194 1
Cuesc os Diseno oo TRsssLHc
29
B) Remuneraçåo do Descanso Semanal .......................................................................... .. a) Requisitos da Remuneraçào ..................................................................................... .. b) Valor da Remuneraçeo ............................................................................................. _.
1941 1941 1942
c) Remuneração do Dia de Descanso Efetivamente Trabalhado ................................. _. 3. Descanso em Feriados: caracterização, especificidades e efeitos jurídicos ....................... ._
1943 1944
A) Tipos de Feriados........................................................................................................... .. a) Feriados Cívis e Religiosos ....................................................................................... .. a.1) Feriados Cívis ................................................................................................... .. a.2) Feriados Religiosos .......................................................................................... _. b) Feriados Nacionais, Regionais e Locais ................................................................... ..
1945 1945 1945 1948 1947
cxeirutc xxv PERIODOS DE DESCANSO: FERIAS ANUAIS REIIIIUNERADAS I. INTRODUCÃO ........................................................................................................................... _. 1. Objetivos das Ferias ............................................................................................................ _.
1948 1948
2. Normatizaçao Apiicavel ........................................................................................................ ..
1949
ll. CARACTERIZACÄO ................................................................................................................. ..
1 959
|||. Aculslçac css FERIAS E sus cuRAçÃc _________________________________________________________________________ _.
1053
1. Aquisiçäo do Direito a Ferias (Período Aquisitivo) ............................................................... _.
1953
2. Fatores Prejudiciais a Aquisiçãc das Ferias ........................................................................ .. Situaçöes Especiais............................................................................................................ _. 3. Duraçäo das Ferias Adquiridas ............................................................................................ _.
1954 1955 1958
A) Duração Generica das Ferias ........................................................................................ ..
1956
B) Duração em Contratos de Tempo Parcial ...................................................................... _. Restriçöes Especificas .................................................................................................. _. C) Duração em Contratos Domesticos ............................................................................... .. IV. CONCESSÃO E GOZO DAS FERIAS ..................................................................................... _.
1958 1958 1959 1981
1. Concessão Regular das Ferias (Período Concessivo) ........................................................ _.
1962
Época de Concessao .......................................................................................................... _.
1965
2. Conoessåo Extemporanea das Ferias ................................................................................. ..
1985
V. FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS ....................................................................................... _.
1967
1. Ferias individuals: procedimentos concessivos ................................................................... _.
1987
2. Ferias Coletivas: especificidades e procedimentos concessivos......................................... ._ A) Caracterizaçåo das Ferias Coletivas ............................................................................. _.
1988 1988
B) Procedimentos Concessivos .......................................................................................... _.
1969
vi. REiv|JNERAcAc cas FERIAS ______________________________________________________________________________________________ _.
1o7o
1. Ca culo da Remuneração..................................................................................................... ..
1979
A) Calculo Salarial .............................................................................................................. ..
1971
B) Parcelas lntegradas ....................................................................................................... _. C) Parcelas Nao Integradas ............................................................................................... ..
1 971 1971
2. Remuneração Simples ......................................................................................................... _. 3. Remuneraçäo Dobrada ........................................................................................................ ..
1972 1972
Natu reza Juridica da Dobra ................................................................................................ _.
1973
4. Terço Constitucional de Ferias ............................................................................................. _.
1974
39
Msueicic Gcomi-lc Detosoc
5. Ccnversäo Pecuniaria das Ferias (Abono Pecuniário) ........................................................ ._ VII. FERIAS E EKTINCÄO DO CONTRATO: EFEITOS ................................................................ .. 1. Ferias Vencidas e Extinção Contratual ................................................................................ ._ 2. Ferias Simples e Extinçäo Contratual .................................................................................. ._ 3. Ferias Proporcionais e Extinçao Contratual ......................................................................... .. VIII. NATUREZA JURIDICA DAS FERIAS .................................................................................... .. IX- PRESCRICAO: REGRAS APLICAVEIS .................................................................................. ._ 1. Contagem em Funçao do Termino do Periodo Concessivo ................................................ ..
1975 1977 1978 1978 1978 1981 1983 1983
2. Contagem em Função do Termino do Contrato de Trabalho ............................................... ..
1984
cAr=íTuLo xxvl Foeumçâc E ALTERAçÄc cc cc|vTRATo DE T|=iAsA|_Hc I. imeoouçåc ........................................................................................................................... _.
ioss
Il. FORMACAO CONTRATUAL TRABALHISTA............................................................................ ._ Experiencia Previa (art. 442-A, CLT) ....................................................................................... ..
1985 1986
iii. FORMACAO DO CONTRATO: MOMENTO E LOCAL ............................................................. ..
1987
1. Poiicítação e Formação Contratual ...................................................................................... ._ 2. Formacao Contratual e Competencia Judicial Trabalhista ................................................... .. IV. FORMACAO CONTRATUAL: PROBLEMAS DO PRÉ-CONTRATO ....................................... .. lndenização pela Perda de Uma Chance ................................................................................ ._ V. ALTERACOES C-ONTRATUAIS TRABALHISTAS: SUBJETIVAS E OBJETIVAS ..................... .. 1. Alteraçoes Contratuaís Subjetivas ....................................................................................... ..
1987 1988 1989 1991 1991 1992
2. Aiteraçöes Contratuaís Objetivas ......................................................................................... .. Vi. ALTERACOES CONTRATUAIS OBJETIVAS: CLASSIFICACÄO ............................................ ..
1993 1993
1. Classificação Segundo a Origem ......................................................................................... _. 2. Classíficaçao Segundo a Obrigatoriedade ........................................................................... ..
1993 1994
3. Ciassificação Segundo o Objeto .......................................................................................... _.
1994
4- Classificação Segundo os Efeitos ........................................................................................ _. VII. ALTERACOES CONTRATUAIS OBJETIVAS: PRINCIPIOS APLICAVE IS ............................. ..
1995 1995
1. Principios Apiicaveis ............................................................................................................ _.
1996
A) Principio da inaiterabiiidade Contratual Lesiva .............................................................. ..
1996
B) Principio do Direito de Resistencia Obreiro .................................................................. ..
1999
C) Diretriz do Jus Variandi Empresarial .............................................................................. ..
1999
2- Principios Informativos: ccntradiçao aparente e compatibilização ...................................... ._
1191
3. Criterios Autorizativos do Jue Varianclf' Empresarial ............................................................ .. VIII. ALTERACOES OBJETIVAS DO TIPO OUALITATIVO ........................................................... ..
1192 1194
1. Conceituação ....................................................................................................................... ._
1194
2. Aiteração de Função ............................................................................................................ ._ A) Conceito e Distinçöes .................................................................................................... _.
1194 1194
B) Regras Apiicaveis ........................................................................................................... __
1198
Compatibiiização Nom1ativa .......................................................................................... ._
1197
C) Alteraçües Funcionais Favoraveis e Desfavoraveis ...................................................... ..
1198
D)Alteraçöes Funcionais Lícitas ........................................................................................ ._
1198
Cuesc os Diseno oo TRsssLHo
31
a) Situaçöes Excepcíonais ou de Emergencia ............................................................. __ b) Substituição Temporaría ............................................................................................ _.
1199 1199
c) Destituiçäo do Cargo ou Função de Confiança ......................................................... __
1119
Reverseo7Retrocessaol'Rebaixamento .................................................................... _d) Extinçao do Cargo ou Função................................................................................... _.
1111 1111
e) Aiteração de PCS ou Ouadro de Carreira ................................................................. __
1112
t) Readaptação Funcional por Causa Previdenciaria .................................................... .g) Promoção ou Remcçãc ............................................................................................ ..
1112 1113
IK- ALTERIACOES OBJETIVAS DO TIPO OUANTITATIVO .......................................................... __
1114
1- Conceito e Modalidades....................................................................................................... -. 2- Alteração da Duração do Trabalho: modalidades ................................................................ ._
1114 1115
A) Aiteraçöes Ampliativas da Duração do Trabalho ............................................................ __
1115
a) Classificaçao das Alteraçöes Ampliativas Lícitas ...................................................... _a_1) Causa da Prorrogação ...................................................................................... _.
1115 1115
a.2) Titulo Jurídico da Prorrogação ......................................................................... _.
1117
a_3) 'Tipología pelo Tempo Licito de Prorrogação .................................................... _-
1119
b) Prorrogaçees Realizadas irreguiarrnente ................................................................. __
1129
c) Efeitos Jurídicos do Trabalho Extraordinario............................................................. -_ B) Aiteraçöes Redutoras da Duraçäo do Trabalho ............................................................. _C) Alteraçöes de Horario de Trabalho -------------------------------------------------------------------------------- -.
1121 1122 1124
3- Aiteração de Salario: modalidades ....................................................................................... _.
1125
A) Elevaçöes Salariais -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. B) Reduçöes Salariais ........................................................................................................ _.
1125 1125
a) Redução Salarial Direta ............................................................................................ _.
1126
a_1) Reduçäo Nominal de Salarios -------------------------------------------------------------------------- _.
1128
a_2) Redução Real de Salarios ................................................................................ ..
1127
b) Redução Salarial lndireta ------------------------------------------------------------------------------------------ _. X. ALTERACOES OBJETIVAS DO TIPO CIRCUNSTANCIAL ...................................................... _1- Conceituaçäo ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. 2- Alteraçäo do Local de Trabalho no País .............................................................................. _.
1127 1128 1128 1128
A) Distinçöes _______________________________________________________________________________________________________________________ _.
1129
a) Remoçües Relevantes e Nao Relevantes ................................................................ _-
1129
b) Remoçües Lícitas e Remoçöes ilícitas ..................................................................... __ B) Efeitos da Remoçaoflransferencia ................................................................................ ..
1139 1131
C) Adicional de Transferencia ............................................................................................. _. a) Pontos Consensuais _________________________________________________________________________________________________ _.
1132 1132
b) Criterios de incidencia do Adicional .......................................................................... _. c) Novo Criterio incidente: Lei Maria da Penha _____________________________________________________________ -_
1133 1135
d) Adicional: valor e repercussües contratuais -------------------------------------------------------------- _D) Ajuda de Custo por Transferencia---------------------------------------------------------------------------------- _. E) Empregados lntransferíveis ------------------------------------------------------------------------------------------- _. a) Empregados Estaveis e Dirigentes Sindicais............................................................ _b) Outros Obreiros Relativamente Protegidos .............................................................. _3- Transferencia Obreira para o Exterior.................................................................................. _.
1138 1138 1136 1137 1139 1149
32
Msueicic Gcolui-lc Detosoc A) inviabilidade do Jus Varíandi ________________________________________________________________________________________ ._ B) Diploma Especial: Lei n- 7984782 .................................................................................. .a) Criterios e Direitos da Lei n- 7.964 ............................................................................ .b) Aplicaçäo Analcgíca da Lei n- 7.964 ......................................................................... .-
1149 1149 1141 1142
C) Atenuaçäo Gradativa da Súmuia 297, com Aiargamento da incidencia da Lei n7-984ƒ82 ........................................................................................................................ -_
1143
D) Generaiizaçäo da Lei n. 7.984 pela Lei n- 11-96272999 ................................................. .-
1144
_ cAPi†u Lo xxvu lureeeueçsc E susesrisåc oo ccNT|=uvro oe 'rRAeA|.Ho I- |rvTRcouçÄc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1145
Ii- CONCEITO E DENOMINACOES ---------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1145
1- Conceituação ....................................................................................................................... -_
1145
2- Denominaçöes --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1148
Ill- DISTINCOES RELEVANTES --------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1147
1. interrupção e Suspensão: críticas a tipología celetista ........................................................ ._
1147
2- Dístinçöes Existentes ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1149
A) Suspensåo: caracteristicas -------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1149
B) interrupção: características ............................................................................................ -_
1159
IV- SUSPENSAO -- CASOS TIPIFICADOS E EFEITOS JURÍDICOS ----------------------------------------- ._
1159
1- Suspensão por Motivo Alheio à Vontade Obreira ---------------------------------------------------------------- ._ Ateriuaçäo de Efeitos Jurídicos .......................................................................................... -_
1159 1151
2- Suspensão por Motivo Licito Atribuível ao Empregado ....................................................... ._
1152
3- Suspensão por Motivo Ilícito Atribuível ao Empregado -------------------------------------------------------- ._
1153
4- Suspensão: efeitosjurídicos ------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1154
A) Efeitos Contratuaís da Suspensão ................................................................................. ._
1154
a) Suspensão e Justa Causa ---------------------------------------------------------------------------------------- .-
1154
b) Suspensao e Pedido de Demissão --------------------------------------------------------------------------- .-
1155
B) Prazo para Retorno apes Suspensao ............................................................................ ..
1156
V- INTERRUPCAO _ CASOS TIPIFICADOS E EFEITOS JURÍDICOS -------------------------------------- .-
1156
1- Casos de lnterrupção Contratual ----------------------------------------------------------------------------------------- .-
1157
2. interrupção: efeitosjurídicos ................................................................................................ -_
1159
A) Efeitos Contratuaís da lnterrupçäo--------------------------------------------------------------------------------- -_ B) Prazo para Retorno apos a Interrupçåo ------------------------------------------------------------------------- .-
1159 1189
vi- |r~¬|TERRuPçAc E susPENsAc: s|TuAç9Es ccNTRcvEFtT|cAs ----------------------------------- .-
11so
1- Servico Militar ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1161
2- Acidente do Trabalho ou Doença Proflssional --------------------------------------------------------------------- .-
1183
3. Afastamento Maternidade .................................................................................................... ..
1185
A) Aspectos Legais ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ B) Enquadramento Jurídico ------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1185 1187
4. Encargos Públicos ............................................................................................................... ._
1169
5- Afastamento da Trabalhadora em Face de Violencia (Lei Maria da Penha) ------------------------ ._
1179
Cuesc oE D|RE|Tc oo TRsssLHc
33
VII- CASOS EM DESTAOUE - SUSPENSAO DISCIPLINAR E SUSPENSAO PARA INOUÉRITO ._
1173
1- Suspensão Disciplinar ........................................................................................................ _.
1173
A) Natureza Juridica ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1173
B) Criterios de Aplícação da Pena Suspensiva ------------------------------------------------------------------ _-
1173
C) Limites à Penalid-sde ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1174
D) Dosagem Judicial da Suspensao: debate---------------------------------------------------------------------- _-
1174
2- Suspensao para lnquerito ---------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1178
A) Cabimento da Figura ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1178
B) Natureza Jurídica ........................................................................................................... _.
1177
C) Prazos Legais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1178
D) Efeitos da Sentença do lnquerito ----------------------------------------------------------------------------------- _.
1179
E) Suspensão Preventiva e Reintegracão Liminar ------------------------------------------------------------- -_
1179
VIII. NOVO CASO EM DESTAOUE: SUSPENSAO PARA OUALIFICACÄO PROFISSIONAL DO EMPREGADO ....................................................................................................................... ..
1189
1- Requisitos da Nova Hipetese Suspensiva --------------------------------------------------------------------------- _.
1181
Desrespeito aos Requisitos Legais ------------------------------------------------------------------------------------ _.
1181
2- Prazo Legal -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1182
3- Efeitos da Suspensäo Contratual----------------------------------------------------------------------------------------- _.
1162
A) Bolsa de Oualificação Proflssional --------------------------------------------------------------------------------- _.
1183
B) Parcelas Devidas pelo Empregador ao Obreiro Afastado ---------------------------------------------- _-
1184
C) Ruptura Contratual -------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1164
Desestímulo Rescisorio ------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1165
IX- INTERRUPCAO E SUSPENSAO NOS CONTRATOS ATERMO ------------------------------------------- _-
1185
1. Regencia Normativa Especial dos Contratos a Termo ......................................................... _.
1186
A) Extinção Perempteria do Contrato --------------------------------------------------------------------------------- _-
1188
B) Extinçao Contratual Prorrogada ------------------------------------------------------------------------------------- -.
1167
C) Resgate do Prazo de Afastamento -------------------------------------------------------------------------------- -.
1168
2- Afastamento Acidentario e Contratos a Termo: exceçàc constitucional configurada ----------- ._
1168
3- Afastamento da Gestante em Contratos a Termo: outra exceção constituicional ---------------- ._
1189
cAPiTuLc xxvln TERrur|No oc ccNrR_ATc oE TRAeALHc - McoAL|oAoEs E EFE|Tcs I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1191
ll- Exrllvçac ccNTRATuAL _ Pellvcielos sP|_|cAvE|s ------------------------------------------------------- -_
11s2
1- Principio da Continuidade da Relação de Emprego ------------------------------------------------------------ _2- Principio das Presunçees Favoraveis ac Trabalhador--------------------------------------------------------- -_ 3- Principio da Norma mais Favoravel ------------------------------------------------------------------------------------- _. III. RESTRICOES A EXTINCAO CONTRATUAL -------------------------------------------------------------------------- _. 1- Restriçöes a Contratos a Termo ------------------------------------------------------------------------------------------- _. 2- Estabilidade e Garantias de Emprego --------------------------------------------------------------------------------- -.
1193 1198 1197 1197 1198 1199
34
MAuRIcIc GcoII~II-Ic DELoAoc 3- Interrupção e Suspensäo Contratuaís--------------------------------------------------------------------------------- .4- Motivação da Dispensa pelo Empregador -------------------------------------------------------------------------- .A) Convençåo 158 da OIT -------------------------------------------------------------------------------------------------- -B) Concurso Público e Motivação da Dispensa ------------------------------------------------------------------ .-
1264
Iv- ExTIIvçAc cc-I~ITRATuAI_ _ EvcLuçAc JuRioIcA Ivo BRASIL --------------------------------------- .-
1266
1- Antigo Modelo Juridico Celetista ------------------------------------------------------------------------------------------ .2- O FGTS e a Liberalização do Mercado de Trabalho------------------------------------------------------------ .3- Constituição de 1988 e Extinçao do Contrato de Trabalho -------------------------------------------------- .-
1266
A) Universaiização do FGTS e Revogação do Sistema Celetista ...................................... .-
'269 ,2.u
B) Restriçäo a Dispensa Arbitraria ou Sem Justa Causa ................................................... .-
1261 1262 1263
1267 '269
4- Dispensa Coletivaz novas leituras da Constituiçao -------------------------------------------------------------- .V. MODALIDADES DE EXTINCAO CONTRATUAL: TIPOLOGIAS ---------------------------------------------- .1- Classificação Civilista: modos normal e anormal de extinçäo --------------------------------------------- .2- Classificaçäo Segundo as Causas de Extinção----------------------------------------------------------------- .3- Outra Classificaçäo: resilição, resoluçäo e rescisao do contrato ----------------------------------------- .Vl- EFEITOS DA EXTINCAO CONTRATUAL-------------------------------------------------------------------------------- .1- Extinçao dos Contratos por Tempo Determinado ---------------------------------------------------------------- .A) Extinção Normal ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -B) Extinção Anormal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- -a) Dispensa Antecipada por Ato Empresarial ---------------------------------------------------------------- .b) Pedido de Demisseo Antecipado pelo Obreiro --------------------------------------------------------- .2- Extinção dos Contratos por Tempo indeten"n`nado -------------------------------------------------------------- .A) Modalidades Extintivas e Parcelas Rescisorias ------------------------------------------------------------- .a) Dispensa arbitraria (ou despedida sem justa causa ou, ainda, dispensa desmoti-
.2.2
vada) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- U
1226
b) Pedido de demissao pelo obreiro------------------------------------------------------------------------------ .-
1227
c) Dístrato ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --
1226
d) Dispensa porjusta causa operaría---------------------------------------------------------------------------- .e) Ruptura por infração empresarial ¡frescisão lndireta) ------------------------------------------------ .†) Ruptura por culpa recíproca --------------------------------------------------------------------------------------- .-
1229 1229
g) Extinção da empresa ou do estabeiecimento ----------------------------------------------------------- .-
1231
h) Morte do empregado ou do empregador-pessoa natural------------------------------------------ .-
1232
B) Outros Pagamentos Rescisorios ------------------------------------------------------------------------------------ .-
1234
3- Penalidades Relativas ao Pagamento Rescisorio --------------------------------------------------------------- .-
1234
A) Pena do Art- 477, da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1233
B) Pena do Art- 487, da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- --
'236
Entidades Estatais: exclusão da pena -------------------------------------------------------------------------- .-
'237
Vll- FORMALIDADES RESCISORIAS ------------------------------------------------------------------------------------------ --
'236
1- Capacidade do Empregado ------------------------------------------------------------------------------------------------- --
'239
2- Homologação Rescisoria: formalidades e assistencia --------------------------------------------------------- .-
'246
3- Rescisao via Comissöes de Conciliação Previa ------------------------------------------------------------------ .-
'242
A) Problemas no Enquadramento Jurídico da Nova Figura ----------------------------------------------- .B) Formalidades e Poderes Rescisorios ---------------------------------------------------------------------------- .-
'243
.EJ4 '2'5 12”7 12”9 1226 1226 1221 1221 1221 1223 1224 1226
1236
'243
Cuasc oe DIREITc oo TRAsAI.I-Io
35
_ cAI=ijruI.o xxlx rERIvIIuc oc ccIvrRArc PoR Aro I_IcIro oAs PARTES; oIsI=-EI›IsA sem Jusr-A cAusA E oIsI=-ENSA IInorIvAoA, MAS sem cuI.I=-A oeREIRA- I=-Eoioo os oEIvIIssAo Pato Eras-REcAoc. o Iusmuro oo Aviso-I=REv|o I- INTRODUCAO ........................................................................................................................... ..
1246
II. TÉRMINO CONTRATUAL POR ATO LÍCITO DAS PARTES - RESILICAO UNILATERAL: NATUREZA JURIDICA ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1247
1- O Contraponto da Convençao 158 da OIT -------------------------------------------------------------------------- _. 2- Entidades Estatais: o contraponto da motivação da dispensa --------------------------------------------- -_ III. RESILICÄO POR ATO EMPRESARIAL - DISPENSA INJUSTA -------------------------------------------- _1- Modalidades de Despedidas ------------------------------------------------------------------------------------------------ -.
1249 1259 1251 1251
A) Ciassificacao conforme a Motivação da Dispensa ......................................................... -_
1251
B) Despedidas individuals e Coletivas ------------------------------------------------------------------------------- -. Despedidas Coletivas: inferencias constitucionais ------------------------------------------------------- _-
1252 1253
2- Aspectos Proprios a Despedida injusta ............................................................................... _.
1255
3- Limitaçoes a Dispensa injusta -------------------------------------------------------------------------------------------- _. A) Causas Restritivas --------------------------------------------------------------------------------------------------------- _B) Efeitos da Dispensa irregular ----------------------------------------------------------------------------------------- _. IV- DISPENSA MOTIVADA POR FATORES TÉCNICOS, ECONOMICOS OU FINANCEIROS 1- Convenção 156 da OIT -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. 2- Motivaçåo da Dispensa do Servidor Celetista Concursado ------------------------------------------------- -_ 3- Dispensa Motivada versus Dispensa Arbitraria: outros aspectos ---------------------------------------- _-
1258 1257 1281 1264 1285 1268 1267
V- RESILICAO POR ATO OBREIRO - PEDIDO DE DEMISSAO ................................................ _-
1269
VI- RESILICAO BILATERAL - DISTRATO TRABALHISTA ......................................................... _-
1271
PDlsƒPDVs: enquadramento jurídico --------------------------------------------------------------------------------------- _.
1272
vI|- 9 Aviso-I=>REvIc NAS RUPTURAS ccIITRATuAIS ----------------------------------------------------------- _-
1272
1- Conceito e Natureza Jurídica ----------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1272
2- Cabimento do Aviso-Previo -------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1273
3- Prazos, Tipos e Efeitos -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. A) Praaos do Aviso-Previo -------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1275 1275
B) Tipos de Aviso-Previo ..................................................................................................... _.
1275
C) Efeitos do Aviso-Previo -------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1277
4- A Proporcionaiidade do Pre-Aviso (Lei n. 12-59672911) ------------------------------------------------------- -_
1279
CAPÍTULO XXX TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA
I- INTRODUCÃO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- .. II- CARACTERiZA(,`;AO DAS INFRACOES TRABALHISTAS: SISTEMAS PERTINENTES --------- .lll. JUSTA CAUSA E FALTA GRAVE: CONCEITO E DIFERENCIACAO -------------------------------------- -_ IV- INFRACOES OBREIRAS: CRITERIOS DE APLICACAO DE PENALIDADES ------------------------ .-
1283 1283 1285 1288
1- Requisitos Objetivos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. 2- Requisitos Subjetívos----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1288 1269
3. Requisitos Circunstanciais ................................................................................................... _.
1299
38
MAuRIcIc GcoII~II-Ic DELoAoc
V- INFRACOES OBREIRAS TIPIFICADAS: JUSTAS CAUSAS --------------------------------------------------- .1- lnfraçües do Art- 482 da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1293 1294
2- Outras infraçees Obreiras `i1pificadas .................................................................................. ..
1393
3- Infraçao Obreiras em Destaque: assedio sexual e assedio moral --------------------------------------- .VI- PUNICOES TRABALHISTAS --------------------------------------------------------------------------------------------------- _1- Penalidades Acolhidas --------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1396 1399 1399
2- Penalidades Rejeitadas ....................................................................................................... _-
1312
CAPÍTULO XXXI TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISAO INDIRETA
I- IIvTRcouçAc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
Is-I4
Ii- INFRACAO EMPRESARIAL -APROXIMACOES E ESPECIFICIDADES EM FACE DA JUSTA CAUSA OBREIRA ..................................................................................................................... _-
1314
1- Requisitos Objetivos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1315
2- Requisitos Subjetivos ........................................................................................................... _-
1316
3- Requisitos Circunstanciais --------------------------------------------------------------------------------------------------- _III- FIGURAS DE INFRACAO EMPRESARIAL ---------------------------------------------------------------------------- ._ 1- Infraçües do Art- 463 da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1317 1319 1319
2- lnfraçöes Empresariais em Destaque: assedio moral e assedio sexual ------------------------------ ._
1323
A) Assedio Moral ................................................................................................................. -_
1324
B) Assedio Sexual--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ IV- PROCEDIMENTOS APLICAVEIS A RESCISAO INDIRETA---------------------------------------------------- .-
1325 1326
1- Ação Trabalhista com Pieito de Rescisao lndireta --------------------------------------------------------------- ._
1327
2- Rescisao lndireta e Afastamento do Empregado do Trabalho --------------------------------------------- .-
1326
A) Afastamento do Trabalho: possibiiidade juridica ------------------------------------------------------------ ._
1328
B) Afastamento Laborativo e improcedencia do Pedido: efeitos jurídicos-------------------------- .-
1329
V- SITUACOES ESPECIAIS DE TÉRMINO CONTRATUAL PREVISTAS NO ART- 483 DA CLT---
1331
1- Desempenho de Obrigaçees Legais lncompatíveis------------------------------------------------------------- .-
1331
2- Morte do Empregador Constituido em Fim'Ia individual ------------------------------------------------------- ._
1332
VI- TERMINO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES ------------------------------------- .-
1333
VII- RESOLUCAO CONTRATUAL CULPOSA E CONTRATOS DOMESTICOS --------------------------- ._
1334
CAPITU LO XXXII ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO- INDENIZACOES RESCISORIAS - FGTS
I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ li- AS ANTIGAS ESTABILIDADE E INDENIZACAO CELETISTAS E O REGIME DO FGTS -------- ._
1336 1337
1- Antigo Modelo Juridico Celetista ------------------------------------------------------------------------------------------ .2- O FGTS e a Liberalização do Mercado de Trabalho------------------------------------------------------------ ._ 3- Constituição de 1988 e Extinçåo do Contrato de Trabalho -------------------------------------------------- ._
1338 " 339 1341
A) Universaiização do FGTS e Revogação do Sistema Celetista ...................................... ..
" 341
B) Restrição a Dispensa Arbitraria ou Sem Justa Causa ................................................... ._
" 342
C) Dispensa Coletiva: graduaçao do poder empresarial ---------------------------------------------------- .-
" 344
Cuasc oE DIREITc oo TRAsALHo
37
lll. ESTAB IL IDADE NO EMPREGO ---------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1348
1- Estab`lidade Celetista ........................................................................................................... _.
1347
2- Estab`Iidade do Art- 19 do ADCT da Constituição de 1986 -------------------------------------------------- _-
1348
3. Estab'iidade do Art. 41 da Constituição de 1966 ................................................................. -_
1349
4- Estab`Iidade Advinda de Ato Empresarial ---------------------------------------------------------------------------- _. IV- GARANTIAS DE EMPREGO {ESTABILIDADES PROVISORIAS) ------------------------------------------ -_ 1- Estab`Iidades Provisorias de Origem Constitucional ----------------------------------------------------------- _A) Imunidade Sindical --------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante ---------------------------------------------------------------------------- -. 2- Estabilidades Provisorias de Origem Legal ------------------------------------------------------------------------- _.
1351 1352 1354 1354 1355 1357
V- ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO: CONSECUENCIAS JURIDICAS DA DISPENSAIRREGULAR ................................................................................................................ _.
1359
Peculiar`dade do Dirigente de CIPA ----------------------------------------------------------------------------------------- _. VI- INDENIZACOES POR TEMPO DE SERVICO OU RUPTURA CONTRATUAL ----------------------- .1- Antiga lndenlzaçao Rescisoria e por Tempo de Serviço ------------------------------------------------------ -_ 2- Outras Indenizaçoes Rescisorias----------------------------------------------------------------------------------------- _.
1362 1363 1384 1388
A) lndenizaçöes Resciserias em Contratos a Termo ---------------------------------------------------------- _-
1366
B) Indenização por Dispensa injusta no Trint'dio Anterior a Data-base ----------------------------- .-
1367
VII- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO --------------------------------------------------------------- ._ 1 _ Características do FGTS ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. A) Recolhimentos de FGTS ------------------------------------------------------------------------------------------------ -. B) Abrangencia do FGTS---------------------------------------------------------------------------------------------------- _. C) Saque do FGTS e Acrescimo Rescisorio----------------------------------------------------------------------- -. 2- O FGTS como Fundo Social com Destinação Variada -------------------------------------------------------- -_ A) Natureza Jurídica ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. B) Prescrição ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1368 1369 1369 1379 1371 1374 1375 1 378
LIVRO III DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
cAPíTuLo xxxrll oIREITo coI_ETIvc: AsPEcros oERAIs I- IIvTRccuç-Ac --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. II- oENcIvIIIvAçAc ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1379 1seo
1 _ Denominaçües Arcaicas ------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1389
2- Denominaçöes Atuais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- _A) Direito Coletivo do Trabalho ------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1381 1381
B) Direito Sindical --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1382
C) Direito Social ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1382
III. oEFIIvIçAc ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. Iv. ccIvTE9oc ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1sss 1 :sea
V- FUNCAO ................................................................................................................................... ..
'385
1- Funçöes Justrabaihistas Gerais ........................................................................................... _.
'385
Extensao ao Direito Coletivo ---------------------------------------------------------------------------------------------- -. 2- Funçöes Juscoletivas Especificas --------------------------------------------------------------------------------------- _.
' 387 " 389
38
MAuRIcIc GooII~II-Ic DELoAoc
VI- CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO E SUA RESOLUCAO ----------------------------------------- ._ 1- Modalidades de Conflitos Coletivos ------------------------------------------------------------------------------------- .2- Modalidades de Resoluçåo de Conflitos Coletivos -------------------------------------------------------------- .Uma Fórmula Controvertida: dissidio coletivo -------------------------------------------------------------------- .VII- O PROBLEMA DAAUTONOMIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO------------------------- ._
1391 1391 1392 1393 1397
_ CAPÍTULO X-XXIV PRINCIPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
I- INTRODUCÃO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1499
II- PRINCIPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO - TIPOLOGIA ---------------------------------------- ..
1461
Tipología de Principios ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1492
lll- PRINCIPIOS ASSECURATORIOS DA EXISTENCIA DO SER COLETIVO OBREIRO ----------- .-
1493
1- Principio da Liberdade Associativa e Sindical ...................................................................... ._
1494
A) Clausulas de Sindicalizaçäo Forçada ---------------------------------------------------------------------------- ._ B) Praticas Antissindicais---------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ C) Garantias a Atuação Sindical ---------------------------------------------------------------------------------------- ._ 2- Principio da Autonomía Sindical------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1405 1496 1497 1408
IV- PRINCIPIOS REGENTES DAS RELIACOES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS..
14"1
1- Principio da interveniencia Sindical na Normatização Coietiva ------------------------------------------- ._
14"1
2- Principio da Equivalencia dos Contratantes Coletivos--------------------------------------------------------- ._ 3- Principio da Lealdade e Transparencia na Negociaçåo Coietiva ---------------------------------------- ..
14“3 14“5
V- PRINCIPIOS REGENTES DAS RELACOES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1416
1- Principio da Criatividade Jurídica da Negociação Coietiva .................................................. ._
1417
2- Principio da Adequaçao Setoriai Negociada ------------------------------------------------------------------------ ._
1419
cAI=íTuI.o xxxv oIREITo coI.E'rIvo E sIIvoIcATo I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1422
ii- DEFINICAO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1423
Iii- SISTEMAS SINDICAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1424
1- Criterios de Agregação dos Trabalhadores no Sindicato ----------------------------------------------------- -_ A) Sindicatos por Oficio ou Profissão --------------------------------------------------------------------------------- .-
1424 1425
B) Sindicato por Categoria Proflssional ------------------------------------------------------------------------------ ._
1425
C) Sindicato por Empresa --------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1427
D) Sindicatos por Ramo Empresarial de Atividades ----------------------------------------------------------- .-
1426
2- Un`cidade versus Piuralidade- A Unidade Sindical --------------------------------------------------------------- ._
1429
A) Unicidade no Brasil: modelo tradicional ------------------------------------------------------------------------- ._ B) A Posiçao da Constituiçao de 1968-------------------------------------------------------------------------------- ._
1439 1439
C) Liberdade Sindical no Brasil: requisitos ------------------------------------------------------------------------- ._
1431
Garantias a Atuaçäo Sindical ---------------------------------------------------------------------------------------- -_
1431
Cuasc oe DIREITc oo TRAsAI_I-Io
39
IV- OR-GANIZACAO SINDICAL BRASILEIRAATUAL ------------------------------------------------------------------ -_ 1- Estrutura Sindical ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1432 1434
A) Estrutu ra Externa .......................................................................................................... _.
1434
Centrais Sindicais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. B) Estrutura e Funcionamento Internos ------------------------------------------------------------------------------ _. 2- Registro Sindical ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -.
1434 1438 1437
3- Funçöes, Prerrogativas e Receitas Sindicais ....................................................................... _.
1438
A) Funçöes e Prerrogativas ------------------------------------------------------------------------------------------------ -. B) Receitas Sindicais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1438 1449
V- GARANTIAS SINDICAIS ........................................................................................................... _.
1442
1- Garantia Proviscria de Emprego ------------------------------------------------------------------------------------------ _. 2- Inamovibilidade do Dirigente Sindical ---------------------------------------------------------------------------------- _. 3- Garantias Oriundas de Normas da OIT ------------------------------------------------------------------------------- -. VI- NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO ---------------------------------------------------------------------------------- -.
1442 1445 1445 1447
vil- sINcIcATc: RETRoSI=EcT|vA HISTORICA------------------------------------------------------------------------- _-
1-me
1 _ Evolução Sindical nos Países de Capitalismo Central--------------------------------------------------------- -_
1459
Autoritarismo e Refluxo Sindical ......................................................................................... _.
1453
2- Evoluçao Sindical no Brasil -------------------------------------------------------------------------------------------------- _. A) Periodo Inicial do Sindicalismo Brasileiro ---------------------------------------------------------------------- _. B) 1939: implantação e reprodução de modelo sindical ----------------------------------------------------- -_ Continuidade do Modelo nas Decadas Subsequentes ------------------------------------------------- --
1453 1453 1455 1458
C) Constituiçäo de 1968: deflagração e aprofundamento de mudanças --------------------------- ._
1459
a) Avanços Democraticos .............................................................................................. -.
1469
Carta de Direitos ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. b) Contradiçöes Antidemocraticas--------------------------------------------------------------------------------- -.
1461 1482
D) Novo Modelo Sindical: democratiaação com garantias iegais --------------------------------------- _-
1463
VIII. SINDICATO E DIREITO DO TRABALHO -AVALIACAO ----------------------------------------------------- _-
1484
çAPi†uLc xxxvr IvEeocIAçAo ccI_ErIvA TRABALHISTA I- IIvTRccuçAc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
14se
II- IMPORTANCIA DA NEGOCIACAO COLETIVA ------------------------------------------------------------------------ -.
1467
1- Parámetros dos Modelos Justrabalhistas Democraticos ----------------------------------------------------- -_
1468
A) Normatização Autònoma e Privatística -------------------------------------------------------------------------- _.
1469
B) Nomiatizaçao Privatística Subordinada ......................................................................... _.
1489
2- Parametros do Modelo Justrabalhista Autoritario ----------------------------------------------------------- -3- Democracia e Normatizaçäo Estatal: reflexöes complementares---------------------------------------- -_
1479 1471
III. DIPLOMAS NEGOCIAIS COLETIVOS - CONVENCAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1472
1- Convençäo e Acordo Coletivos de Trabalho: definição -------------------------------------------------------- _-
1473
2- Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho: distinçoes ...................................................... .-
1475
IV. CONVENCAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO -ASPECTOS CARACTERISTICOS.-
1475
1- CCT e ACT: normatização aplicavei ------------------------------------------------------------------------------------- _.
1478
49
MAuRIcIc GooII~II-Io DELoAoc 2- CCT e ACT: caracterização ------------------------------------------------------------------------------------------------- _A) Legitimaçao -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _a) Centra is sindicais ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _-
1478 1476 1479
b) Entes estatais ............................................................................................................ -_
1489
B) Conteúdo ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _-
1481
C) Forma ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1482
D) Vigencia ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _E) Duração-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _F) Prorrogação, Revisao, Denúncia, Revogaçao, Extensão ---------------------------------------------- .V- DIPLOMAS NEGOCIAIS COLETIVOS - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO -------------- ._
1483 1483 1484 1484
1- Denominação: dubiedades -------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1484
2- Caracterizaçäo ..................................................................................................................... -_
1485
Vi- DIPLOMAS NEGOCIAIS COLETIVOS: EFEITOS JURIDICOS ---------------------------------------------- ._
1486
1- Regras Coletivas Negociadas e Regras Estatais: hierarquia ---------------------------------------------- ._ A) Hierarquia Normativa: teoria geral --------------------------------------------------------------------------------- .B) Hierarquia Normativa: especificídade justrabalhista ------------------------------------------------------ ._ Acumulaçao Versus Conglobamento ---------------------------------------------------------------------------- .2- Regras de Convencao e Acordo Coletivos: hierarquia -------------------------------------------------------- .-
1487 1487 1468 1489 1491
3- Regras Negociais Coletivas e Contrato de Trabalho: reiaçöes ............................................ ._
1492
A) Aderencia lrrestrita (uitratividade plena) ........................................................................ ._
1492
B) Aderencia Limitada pelo Prazo (sem ultratividade) -------------------------------------------------------- ._
1493
C) Aderencia Limitada por Revogação tultratividade relativa) -------------------------------------------- ._
1493
Vil- NEGOCIACAO COLETIVA-_ POSSIBILIDADES E LIMITES ------------------------------------------------ ._ VIII. DIPLOMAS COLETIVOS NEGOCIADOS: NATUREZA JURÍDICA --------------------------------------- ._
1495 1498
1- Teorias Explicativas Tradicionaís --------------------------------------------------------------------------------------- ._
1498
2- Contrato Social Normativo ------------------------------------------------------------------------------------------------ _-
1599
CAPITULO XXXVII A GREVE NO DIREITO COLETIVO
I. IIvTRocuçAc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1so1
ll- LOCAUTE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _1 _ Caracterização --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _2- Distinçöes----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _3- Regencia Juridica ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _4- Efeitos Jurídicos------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1 592 1592 1593 " 594 " 596
iii. O INSTITUTO DA GR-EVE ....................................................................................................... ._
" 567
1 . Caracteri:-:ação ..................................................................................................................... _-
" 597
A) Carater Coletivo do Movimento -------------------------------------------------------------------------------------- ._
" 597
B) Sustação de Atividades Contratuaís ------------------------------------------------------------------------------ ._
" 598
C) Exercício Coercitivo Coletivo e Direto---------------------------------------------------------------------------- ._ D) Objetivos da Greve -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _E) Enquadramento Variavel de seu Prazo de Duração ------------------------------------------------------ .-
1599 1519 1511
Cuasc oE DIREITc oo TRAsAI_Ho
41
2- Distinçöes-------------- ____________________________________________________________________________________________________________ _. A) Figuras Proximas ou Associadas ----------------------------------------------------------------------------------- _. B) Formas de Presseo Social --------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1512 1513 1514
C) Cond utas ilícitas de Pressão ......................................................................................... _.
1514
3- Extensao e Limites --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. A) Extenseo do Direito ________________________________________________________________________________________________________ _. B) Limitaçües ao Direito ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. 4- Requisitos ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. 5- Direitos e Deveres dos Grevistas_________________________________________________________________________________________ _. A) Direitos dos Grevistas ---------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1515 1515 1518 1518 1519 1519
B) Deveres dos Grevistas ................................................................................................... _.
1529
8- Uma Especificidade: greve e serviço público----------------------------------------------------------------------- -. Eficacia de Regra Constitucional: permanencia de um debate __________________________________________ _-
1529 1522
a) Veriente Tradicional .................................................................................................. _.
1523
b) Vertente Moderna ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. 7- Grave: natureaa jurídica e fundamentos ------------------------------------------------------------------------------ _. A) Natureza Jurídica ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1524 1527 1527
Outras Concepçöes ....................................................................................................... -.
1529
B) Fundamentos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. 8- Greve: retrospectiva historico-jurídica---------------------------------------------------------------------------------- _.
1531 1531
9. Greve: competencia judicial ------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1534
cAI=›iruLo xxxvm AReI†RAoEIvI E nIEoIAçAo No oIREIro coI.ErIvo I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1535
II- MEIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS: AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSICAO- HETEROCOMPOSICAO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1635
1- Autotuteia ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1536
2- Autocomposiçäo ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1538
3- Heterocomposição --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1537
A) Enquadramento Jurídico: controversias ------------------------------------------------------------------------- _.
1538
B) Metodos Existentes -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. III. ARBITRAGEM NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ------------------------------------------------------ -_
1539 1541
1- Distinçöes Relevantes ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1541
2- Tìpos de Arbitragem ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1542
3. Arbitragem no Direito Individual do Trabalho ----------------------------------------------------------------------- _-
1544
4- Arbitragem no Direito Coletivo do Trabalho ------------------------------------------------------------------------- _.
1546
IV- MEDIACAO NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ---------------------------------------------------------- _-
1548
Conflitos Coletivos do Trabalho: tipos de mediaçao ---------------------------------------------------------------- _-
1549
v- ccIvIISs9Es DE ccIvcILIAçAc PREVIA------------------------------------------------------------------------------- _-
1549
1- Enquadramento Jurídico ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1559
2- Dinamica das Comissñes de Conciiiação Previa ----------------------------------------------------------------- -_
1551
BIBLIOGRAFIA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1555
INTRO
CAPÍTULO I
CARACTERIZACÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1
I. INTRODUCAO
O Direito do Trabalho e ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporanea- Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas caracteristicas essenciais, permitindo ao analista
uma imediata visualizaçäo de seus contornos preprios mais destacadosÉ o que sera feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definiçäo, denominação, conteúdo e funçäo do Direito do Trabalho- Serão examinadas, tambem, a area do Direito em que ele se
situa e a divisäo interna que caracteriza o ramo justrabalhista. Em seguida (Capítulo II), serão examinados os traços que envolvem a relaçåo desse ramo especializado com o conjunto geral do Direito. Trata-se de problemas como: autonomia do Direito do Trabalho, seu posicionamento
no plano jurídico geral (natureza jurídica) e, finalmente, suas relaçees com outros ramos do universo do DireitoFirmada uma consistente visäc caracteristica do Direito dc Trabalho, o analista passara, entao, a retrospectiva de sua evolução histórica, quer no
mundo ocidentai (Capitulo III), quer no Brasil (Capítulo IV)Estes quatro capitulos, portanto, compietam a apresentação inicial ao Ieitor desse ramo jurídico especializado, o Direito dc Trabalho.
II- cEI=INIçAo Ifl'
Definir um fenómeno consiste na atividade intelectual de apreender
e desvelar seus elementos componentes e o nexo logico que os mantem integrados- Definiçao e, pois, a declaraçao da estrutura essencia! de determinado fenómeno, com seus integrantes e o vínculo que os preserva unidos-
Na busca da essencia e elementos componentes do Direito do Trabalho, os juristas tendem a adotar posturas distintas- Ora enfatizam os sujeitos componentes das relaçöes jurídicas reguladas por esse ramo jurídico espe-
cializado - trata-se das defiriiçöes subjetivistas, com enfoque nos sujeitos das relaçües justrabalhistas- Por vezes enfatizam o conteúdo objetivo das reiaçöes jurídicas reguladas por esse mesmo ramo do Direito: são as defini-
çöes objetivistas, que afirmam enfoque na materia de conteúdo das relaçöes justrabalhistas. Ha, finalmente, a elaboração de concepçees mieles, que procuram combinar, na mesma definiçåo, os dois enfoques acima especitìcados-
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MAuRIcIo Goolril-Io DEI-oAoo
A mesma variedade de perspectivas ja se verificou, a propósito, no Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial), definido quer como “direito dos comerciantes" (subjetívismo), quer como "direito regulador dos atos de comercio" (objetivismo). É subjetivista a definiçao exposta por Hueck e Nipperdey: o Direito do Trabalho e o direito especial de um determinado grupo de pessoas, que se caracteriza pela classe de sua atividade lucrativa (..-) e o direito especial dos trabalhadores-(.--) O Direito do Trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo"“l-
É oojetivista a defínição exposta por Messias Pereira Donato: “corpo de principios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, loem como as relaçöes e os riscos que dela se originam"í2i-
É definiçeo mfsta, por sua vez, esta construida por Octavio Bueno Magano- Exp6e o autor que Direito do Trabalho e o “conjunto de principios,
normas e instituiçöes, aplicaveis à relaçao de trabalho e situaçöes equiparaveis, tendo em vista a meihoria da condição social do trabalhador, atraves de
medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais"i3iDos tres enfoques utilizados para a construçâo de defíniçöes, o menos
consistente, do ponto de vista científico, e, sem dúvida, o subjetivista- É que, considerada a reiação de emprego como a categoria fundamental sobre que se constroi o Direito do Trabalho, obviamente que o ramo jurídico especializado nao ira definir-se, sob o ponto de vista tecnico, a partir de qualquer de seus sujeitos, mas a partir de sua categoria fundamental- Por outro lado, o carater expansionista desse ramo jurídico tem-no feito regular, mesmo que excepcionalmente, relaçöes jurídicas de trabalho que não envolvem exatamente o empregadoliil- o que torna o enfoque subjetivista inabil a apreender todas as relaçües regidas pelo ramo jurídico em analiseNão obstante suas deficiencias, o enfoque subjetivista não e de todo
invalido- De fato, ao destacar a figura obreira, tem a virtude de enfatizar o caráter teleológico do Direito do Trabalho, sua qualidade de ramo jurídico di-
rigido a garantir um aperfeiçoamento constante nas condiçees de pactuaçäo da força de trabalho na socíedade contemporanea(1) HUECK, Alfred e NIPPERDEY, H- C- Compendio de Derecho del Trabajo- Madrid: Revista de Derecho Privado, 1963- p- 21-22 (tradução efetuada)
(2) DONATO, Messias Pereira- Curso de Direito do Trabaiho- 5- ed- Sao Paulo: Saraiva, 1982p- 6(3) MAGANO, Octavio Bueno- Ma-nuai de Direito do Traoatho- Parte Geral, 4- ed- Sao Paulo: LTr, 1991- p- 59(4) Por exemplo, o trabalhador avulso- O tema das reiaçües regidas pelo Direito do Trabalho sera examinado logo a seguir, no item IV deste capitulo, sobre o conteúdo do Direito do Trabalho-
CuRso oE DIREITo oo TRAsAI_Ho
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O enfoque objetívista de feitura da definiçao do Direito do Trabalho e mais satisfaterio do que o anterior, em face da circunstancia de se construir desde a categoria jurídica essencial do Direito em questão: a relação empregatíciaA enfase no objeto, no conteúdo das relaçöes jurídicas de prestação empregatícia do trabalho, confere a tal concepçäo visão mais precisa sobre a substancia e elementos componentes desse ramo jurídico especializadoNao obstante, o acentuado direcíonamento teleolagico do Direito do Trabalho - e que consiste em seu qualificativo diferenciador perante outros ramos jurídicos - pode descolorir-se nas definiçöes objetivistas, com prejuizo ao desvelamento da essencia desse ramo jurídico especializado. As concepçizies mistas, desse modo, tem melhor aptidâo para o atendimento da meta científica estabelecida para uma definiçao - apreender e desvelar os elementos componentes de determinado fenömeno, com o nexo logico que cs mantem integradosNesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: compie-xo de principios, regras e institutos jurídicos que reguiam, no tocante as
pessoas e materias envcividas, a reiaçäo ernpregaticia de trabaiho, aiem de outras reiaçi:-'ies iaborais normativamerite especificadasJa o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o comptexo de principios, regras e institutos juridicos que reguiam as reiaçöes iaborais de
empregadcs e empregadores, aiem de outros gruposjuridicos norrnativamente especificados, considerada sua açao coietiva, reaiizada autonomamente ou atraves das respectivas associaçdesifii. O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo - e que tende a ser chamado, simpiesmente, de Direito do Trabaiho, no sentido Iato -, pode, finalmente, ser definido como: comptexo de principios, regras e institutos juridicos que regulam a reiaçäo empregaticia
de trabalho e outras reiaçöes normativamente especificadas, engiobando, tambem, os institutos, regras e principios jurídicos concernentes as reiaçöes coietivas entre trabaihadores e tornadores de serviços, em especial atraves de suas associaçoes coietivasIf
Como o Ieitorja percebe, ha certa divisão interna ao Direito do Trabalho, engiobando o segmento do Direito Individual e o do Direito Coletivo, que podem (ou não) ser considerados separadamente- Esta divisäo, ccntudo, sera
mais bem examinada no item VII do presente Capítulo-
(5) Observe-se que Hueck e Nipperdey definem Direito Coletivo do Trabalho como a parte do
Direito do Trabalho relativa as associaçees sindicais profissionais e empresariais, as pactuaçees e disputas que entre si firmam- ln: ob- cit-, p- 243 (tradução efetuada)-
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MAuRIcIo Goorril-Io DEI-cAoo
III- oENOIvIIIvAçÄ0 A denomínaçao Direito do Trabalho tornou-se hegemónica no plano atual dos estudosjurídicos; esta consagrada na doutrína, na jurisprudencia e tambem nos ¡números diplomas normativos existentes na area. Em consequencia, o presente estudo ganha certo sabor rememorativo, voltado, essencialmente, a relembrar os diversos epítetos que, em momentos histor'cos anteriores, ja tentaram disputar preferencia para a desígnaçao do ramo jurídico especializado em analise- De todo modo, este estudo contríbui tambem para tornar mais claras cortas características proprías ao Direito do Traba hol\esse quadro, o ramo jurídico em analise ja recebeu diferentes dencminaçees desde o inicio de sua existencia, no seculo XIX, a par da hoje consagrada Direito do Trabalho- Trata-se, principalmente, de: Direito Industrial, Direito Operario, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. Nenhum desses epítetos alternativos, contudo, prevaleceu ou afirmou-se hegemonicamente no tempo, certamente em face de cada um deies apresentar tantos ou mais problemas e insuficiencias quanto os perceptiveis no consagrado titulo Direito do Trabaihc-
O designativo Direito industrial e claramente inadequado para espelhar o preciso objeto a que pretende se referir- influenciado pela circunstancia de que este ramo jurídico especializado surgiu, nas primeiras experiencias europeias, efetivamente vinculado a dinamica da crescente indusiniaiizaçao capitaiista, o epiteto, porem, sob certa etica, e muito mais ampio do que o fenomeno a que quer referír-se- De tato, na expressao Direito Industrial esta sugerida a presença de regras, institutos e principios que nao se circunscrevem propriamente a area justrabalhista, interessando tambem ao Direito ComerciaIiEmpresariaI e Direito Econömico (por exemplo, invençöes, patentes, reiaçües tecnológicas, etc-)-
Ha uma segunda inadequaçao neste superado titulo: ao mesmo tempo em que se mostra excessivamente ampio (sugerindo relaçiiies de Direito Econemico ou Direito ComerciaIiEmpresarial), ele tambem se mostra, por outro lado, incapaz de captar todo o vasto conjunto de relaçöes justrabalhistas, que se estabelecem e desenvolvem-se por muito alem do estrito segmento industrial, abrangendo, tambem, ilustrativamente, os enormes setores É'
terciarios e primarios da economia- Ao fixar, desse modo, em um setor econemico, a Indústria, o criterio de escclha de sua denominaçao, o nome Direito Industrial Iançou enganosa pista acerca do ramojuridico que pretendía
identificar, comprometendo sua própria existencia como denomínaçao desse segmento jurídico. A expressao Direito Operario tem histeria e destino semelhantes aos
do epiteto anterior- Tambem influenciada pela circunstancia de que o Direito
Cur-¬-so os DIREITo oo TRAsAI.I-Io
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do Trabalho, de fato, originalmente surgiu no segmento industrial capitalista, envolvendo, portanto, relaçóes entre operarios e empregadores, este nome elegeu como criterio para identificaçao do novo ramo jurídico o tipo especifico de empregado da indústria, o operario- Ao incorporartal criterio, esta segunda denomínaçao tambem iria mostrar-se inadequada a identitìcaçao do objeto a que pretendía se referir- Na verdade, de um lado, reduzia o fenómeno ampio e expansionista do Direito do Trabalho a seu exclusivo segmento original, o operariado (e logo, a indústria); de outro lado, enfocava preferentemente o novo ramo jurídico a partir somente de um de seus sujeitos (o empregado operario), em vez de enfatizar a sua categoria nuclear, a relaçao juridica empregatícia- As deficiencias dessa expressao, em contraponto a riqueza e amplítude do fenómeno que pretendía identificar, comprometeram sua utiiízaçao pelos autores mais modernos desse ramo jurídico especializadoA denominaçao Direito Sindical e obviamente inadequada. Impressionada pela importancia das organízaçóes coletivas obreíras em certos modelos de normatizaçao justrabalhista (particularmente, o angio-americano), a expressac veío reduzirtoda a complexídade do fenómeno do Direito do Trabalho (inclusive do Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprído por um dos agentes de construçao e dinamizaçao desse ramo jurídico: os sindicatosDe todo modo, mesmo nas experiencias justrabaihistas de normatizaçao autónoma, nao ha como eliminar-se o fato de que a relaçao juridica nuclear do Direito individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente- A inadequaçao desse terceiro nome e ainda mais clara quando se percebe que, mesmo nos modelos mais autoritarios de gestao trabalhista (onde o sindicato nao cum-
pre papel de destaque), contínua a existir um complexo universo de regras, institutos e principios justrabaihistas regendo as relaçóes de emprego na socíedade respectivaifii. A expressao Direito Corporativo e tambem flagrantemente ínadequadaTornou-se comum durante as experiencias juspolitícas autoritarías prevalecentes na Europa do entre-guerras do seculo XX, em especial o fascismo italianoíii- O nome, na verdade, construiu-se mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestao sociopolitica a que se integrava do que vinculado a preocupaçao cientifica de identificar, com precísao, o objeto a que se reportava- De todo modo, a ideia de corporaçao apenas dissimulava a relaçao sociojuridica nuclear desenvolvída no estabelecimento e na empresa (a relaçao de emprego), nao traduzindo, portanto, com adequaçao, o aspecto
cardeal do ramo jurídico especializado do Direito do Trabalho- Comprometido (6) Esclareça-se, porem, que ainda hoje e prestigiada a tendencia de designar nao todo o Direito do Trabalho, mas somente seu ramo juscoietivo como Direito Sindicai(7) A respeito dos principais modelos de ordens juridicotrabaihístas construidos no mundo ocidental, durante a evoluçao histórica do Direito do Trabalho, consultar o Capitulo III deste Curso-
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MAuRIcIo GcoII~II-Io DELoAoo
com o ideario e praticas autoritarias do regime politico a que servia, esse
titulo eclípsou-se na cultura justrabalhista tao logo expurgada a experiencia autocratica fascista no fíndar da Segunda Guerra Mundial-
A denominaçao Direito Social, díferentemente das anteriores, mantem ainda relativo prestigio entre alguns autores do Direito do Trabalho- E, ccntudo, nome destacado pela marca da ambíguidadeDo ponto de vista histórico, tal ambíguidade apresenta-se em face de este epiteto ter se fortalecido precisamente em contextos culturais de maior autocracia no que concerne ao modelo de gestao justrabalhista (como verificado nos experimentos corporatívistas do Direito dc Trabalho), embora ressurja modernamente associado tambem a propostas e críticas justrabaihistas de ínspíraçao inquestionavelmente democraticas. Do ponto de vista teórico, a ambíguidade apresenta-se pela circunstancia de a expressao socia! traduzir, na verdade, caracteristica atavica a qualquer ramo jurídico, nao podendo, desse modo, identificar com singularidade um único deiesAinda que se argumentasse que certos ramos tem conteúdo social maior
do que outros (o Direito do Trabalho em contraposíçao ao civilista Direito das Obrigaçóes, por exemplo), nao se poderia, em contrapartida, negar que tal característica nao e exclusiva do ramo juslaboral, hoje- Observe-se que c conteúdo social do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental nao e seguramente inferior aquele inerente ao Direito do Trabalho. De todo modo, seja por sua dubíedade teórica, seja por sua perigosa dubíedade histórica, nao parece conveniente insistir-se na expressao Direito Social para designar-se o complexo unitario de regras, institutos e principios jurídicos que demarcam o Direito do Trabalho-
Esta, portanto, consagrada a prevalencia da expressao Direito do Trabalho para identificar esse ramo jurídico especializado surgido no seculo XIX. Reconheça-se, porem, que a expressao nao e perfeita- Afinal, a palavra trabalho refere-se a objeto mais ampio (trabalho autónomo, por exemplc) do que o objeto próprio ao ramo justrabalhista, que regula, basicamente, o trabalho empregfeiiciamente contratado. Sob esse enfoque, a expressao Direito Empregatício talvez fosse mais precisaEntretanto, ainda assim, mesmo do ponto de vista teórico, deve-se preservar o epiteto Direito do Trabalho- É que, de um lado, o trabalho empregaticío constitui a mais relevante modalidade de reiaçao trabalhista tato sensu existente no mundo contemporaneo, justificando-se, pois, que a especie mais importante oferte o designativo cabivel ao próprio genero (procedimento, alias, muito comum na linguagem)- De outro lado, a tendencia
expansionista do Direito do Trabalho tem estendido suas normas a categorias de prestadores de trabalho que nao sao, tecnicamente, empregados (como
CuRso oE DIREITo oo TRAsAI_Ho
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ocorre com o trabalhador avulso)- Nesse contexto de expansao, o empregado
mantem-se como a figura central da normatividade justrabalhista, embora nao possa mais ser considerado o único tipo de trabalhador abrangido pelo ramo jurídico especializado a que deu orígem-iii
Iv- conreúoo Todo sistema consiste em um conjunto de partes coordenadas, que se articulam organicamente, formando um todo unitaríoigi- Nao obstante formado por um complexo de partes componentes, qualifica-se todo sistema por ter uma categoria basica, que lança sua marca específica e distintiva ao conjunto do sistema correspondente-
O Direito do Trabalho, como sistema jurídico coordenado, tem na relaçao errrpregaticia sua categoria basica, a partir da qual se constroem os principios, regras e institutos essencíaís desse ramo jurídico especializado, demarcando .FI
sua característica própria e distintiva perante os ramos jurídicos correiatos-
O conteúdo do Direito dc Trabalho molda-se tambem a partir desse sua característica sistematica específica. Assim, sera em torno da relaçao empregaticia - e de seu sujeito ativo próprio, c empregado - que sera firmado o conteúdo principal do ramo justrabalhista. Sob esse ponto de vista, o Direito do Trabalho despontara, essencialmente - conforme ja falavam Hueck e Nipperdey -, como o Direito de todo e qualquer empregado- Este o conteúdo basico desse ramo jurídico: todas as reiaçóes ernpregaticias estabelecem-se sob sua normatívidade. Esciareça-se, porem, que existem relaçóes empregatícias que, embora situando-se dentro do ramo justrabalhista, regulam-se por normatividade jurídica especialíssima, distinta dos demais empregados (ou, pelo menos, mais restrita)- É o que se passa com os empregados domesticos no Brasil-
Sob o ponto de vista de seu conteúdo, o Direito do Trabalho e, fundamentalmente, portanto, o Direito dos empregados, especificamente considerados(8) O epiteto Direito Sociat tem recuperado prestigio, contemporaneamente, a partir de outro significado, muito mais ampio do que a simples sinonimia com o Direito do Trabalho- Tratar-se-ia de desígnaçao relativa a ampio e próprio campo jurídico, formado por múltiplos ramos especializados do Direito, dotados de normas prevalentemente imperativas, com forte conteúdo social e força de repercussao em largo espectro da comunidade envolvente; seriam ramos distintos tanto daqueles essencialmente privatísticos e índívidualístas (como o Direito Civil e o Direito Empresarial), como dos ramos eminentemente públicos (como o Direito Administrativo, o Direito Tributario e o Direito Penal)- Nesta medida e acepçao, o Direito Social formaría campo normativo especifico e demarcado, composto pelo Direito do Trabalho, Direito da Seguridade Social, Direito Ambiental e Direito do Consumidor, em contraposíçao aos antigos campos do Direito Privado e do Direito Público(9) Caldas Aulete conceitua sistema como um “conjunto de partes coordenadas entre si”- ln: Dicionario Contemporaneo da i_ingua Portuguesa, 5- ed- Rio de Janeiro: Delta, 1986- p- 1-793-
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MAuRIcIo Gcolni-Io DELoAoo
Nao e, porem, o Direito de todos os trabaihedores, considerados em seu
genero- Exciuem-se da area de abrangencía desse ramo jurídico especializado, em consequencía, inúmeras categorias especificas de trabalhadores nao empregaticios_ Citem-se, ilustrativamente, os trabalhadores autónomos, os eventuaís, os estagiarios, alem do importante segmento dos servidores
públicos nao empregatíciamente contratados (servidores sob regime administratívo)_ Ha categorias de trabalhadores nao empregados que íngressaram no
Direito do Trabalho, nao pela natureza de sua relaçao jurídica particular (que nao e empregaticia), porem em decorrencia de expressa determinaçao legalNo Brasil, ha um exempio desse tipo de sítuaçao especial: os trabalhadores portuarios avulsos- De feto, embora nao sendo, tecnicamente, empregados, tem recebido, desde inicio do seculo XX, a extensao do manto justrabalhista sobre suas relaçóes com seus tomadores de serviços. Hoje, tal extensao esta reconhecida pela Constituiçao (art. 79, XXXiV)ií°i-
Sínteticamente, o Direito do Trabalho abrange todo e quatquer empregado (embora a categoria domestica seja absorvida neste ramo jurídico
mediante normatividade especial e restrítiva)- Abrange ainda determinados trabalhadores que nao sao empregados, mas que foram legalmente favoreci-
dos pelo padrao geral da normatividade trabalhista (caso dos avuisos)Ha, finalmente, uma situaçao singular no Direito do Trabalho brasileiro:
trata-se do pequeno empreiteiro (“operario ou artífice”, segundo a linguagem da CLT)-
De fato, o artigo 852, “a”, lll, da Consoiidaçao das Leís do Trabalho, fíxa a competencia da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços ("dono da obra")_ Quel a extensao do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com carater processual e tambem material trabalhista? Parece claro, pela natureza da regra enfocada (art_ 652, CLT, de nítido carater processual, fixando hipóteses de competencia de Justiça do Trebalno), que a íntençao da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciario a esse trabalhador autónomo humilde, franqueando-ihe o jus postuiaridi trabalhista e a síngeleza das praticas processuais vigorantes no processo do trabalho. Evidentemente que a extensao de direitos materiais trabaihistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ocorreu com o trabalhador avulso, ao contrario do que se passa no citado artigo 852, CLT)É que a equiparaçao, na pratica, da situaçao desse trabalhador autónomo modesto a do empregado nao poderia ser feita pela vía dos artigos 28 e 38, (19) A respeito da categoria avulsa, consultar o Capitulo X, item VII, do presente Curso, que trata, inclusive, da figura do avuiso nao portuario, regulada pela Lei n- 12-923, de 2699-
CuRso oE DIREITo oo TRAsAI_Ho
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CLT - que firmam os elementos fatico-jurídicos de relaçao empregaticia -, ja que inexiste, no mínimo, a subordinaçao no quadro da relaçao juridica civilista estabelecida entre empreiteiro e dono da obra. A extensao expressa de direitos, em quadro de ausencia do complexo unitario de elementos fati-
co-jurídicos da relaçao de emprego, teria de resultar, portanto, de comando legal especifico, independente do modelo jurídico fíxado pelos artigos 26 e 39
da Consolidaçao. Desse modo, no contexto hermeneutíco ora predominante, o pequeno empreiteiro tipíficado pela CLT nao e considerado titular de direitos trabaihistas- Assim, pode pleitear na esfera judicial laborativa apenas os direitos cívís ínerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pegamento, etc-)_ Evidentemente que, em sítuaçóes fatícas tac fronteíriças, como a presente, o operador jurídico devera aferir, inicialmente, se nao foi efetivada símulaçao de pequena empreitada, encobrindo efetiva relaçao empregaticia entre as partes (caso em que o empreiteiro nao seria autónomo, mas efetivo empregado)- Porem, concluindo-se tratar-se de real pequeno empreiteiro, seus pedidos serao mesmo cívís, embora veiculados no ambito judicial trabalhistaDe igual maneira, nao se considera, em principio, como extensiva do
Direito Material do Trabalho a regra processual ampiiadora da competencia judicial trabalhista inserida na Constituiçao pela reforma do Judiciario, promulgada em dezembro de 2994 (novo art- 114, CFt88)-ii"
v- I=uI~Içc›Es ki
Todo Direito, como instrumento de regulaçao de ínstituiçóes e relaçóes humanas, atende a fins preestabelecídos em determinado contexto histórico- Sendo as regras e diplomas jurídicos resultado de processos políticos bem-sucedídos em determinado quadro socíopolitico, sempre tenderao a Á'
corresponder a um estuario cultural tido como importante ou ate hegemónico
no desenrolar de seu processo criador. Todo Direito e, por Isso, teleológíco, fínalístíco, na proporçao em que incorpora e realiza um conjunto de valores socialmente considerados relevantesliei(11) A EC n- 45-í2994, de todo modo, incentivou o debate sobre a conveniencia e a viabiiidade
de se estenderem direitos trabaihistas a certos segmentos de trabalhadores iato sensu- Neste debate insere-se o Iivro de Gabriela Neves Delgado, Direito Fundamentai ao Trabaiho Digno, Sao Paulo: LTr, 2996(12) As relaçóes direitoipoiítica estao tratadas em dois ensaios deste autor: Direito e Politica: Integraçao e Ruptura na História do Pensamento_ Revista Brasileira de Estudos Potiticos, Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, v- 72, jan- 1991, p- 83-199 e Política - lntroduçao a Conceituaçao do Fenómeno- Revista Brasiieira de Estudos Politicos, Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, v- 76, jan- 1993, p- 55-93-
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O Direito do Trabalho nao escapa a esse configuraçao a que se sub-
mete todo fenómeno jurídico- Na verdade, o ramo juslaboral destaca-se exatamente por levar a certo clímax esse carater teleológico que caracteriza o fenómeno do Direito. De fato, o ramo justrabalhista incorpora, no conjunto de seus principios, regras e institutos, um valor finalistico essencial, que marca a direçao de todo o sistema jurídico que compóe- Este valor- e a consequente direçao teleológica imprimida a este ramo jurídico especializado - consiste na meihoria das condiçóes de pactuaçao de força de trebaiho na ordem socioeconómica. Sem tal valor e direçao finalística, o Direito do Trabalho sequer se compreendería, hístoricamente, e sequerjustíficar-se-ia, socialmente, deixando, pois, de cumprir sua funçao principal na socíedade contemporanea-
A força desse valor e direçao finalísticos esta clara no núcieo basiiar de principios especificos do Direito do Trabalho, tomando excetívas normas justrabaihistas vocacionadas a imprimir padrao restritivo de pactuaçao das relaçóes empregaticíasiíiii. Tal funçao decisiva do ramo justrabalhista realiza, na verdade, o fundamental intento democrático e inclusivo de desmercantiiizaçao da força de trabalho no sistema socioeconómico capitalista, restringindo o livre imperio das forças de mercado na regencia da oferta e da administraçao do labor humano-
Essa funçao centrai do Direito do Trabalho (meihoria das condiçóes de pactuaçao da força de trabalho na ordem socioeconómica) nao pode ser apreendída sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador ísoiado- Como e próprio ao Direito - e fundamentalmente ao Direito do Trabalho, em que o ser coletivo prepondera sobre o ser individual -, a
lógica basica do sistema jurídico deve ser captada tomando-se o conjunto de sítuaçóes envolvídas, jamais sua fraçao isolada- Assim, deve-se considerar, no exame do cumprímento da funçao justrabalhista, o ser coletivo obreiro, a categoría, o universo mais global de trabalhadores, índependentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacadoUma segunda funçao notavei do Direito do Trabalho e seu carater modernizante e progressista, do ponto de vista económico e social- Nas formaçóes socioeconómicas centraís - a Europa Ocidental, em particular -, a iegisiaçao trabalhista, desde seu nascimento, cumpríu o relevante papel de generalizar ao conjunto do mercado de trabalho aquelas condutas e direitos alcançados pelos trabalhadores nos segmentos mais avançados da econo(13) O tema dos “principios justrabaihistas" e examinado no Capítulo VI componente deste Curso- Para estudo mais abrangente, consultar DELGADO, Mauricio Godinho_ Principios de Direito individuai e Coletivo do Trabaiho- Sao Paulo: LTr, 2691 (2- ed-: 2664; 3- ed-: 2916)-
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mia, ímpondo, desse modo, a partir do setor mais moderno e dinamico da
economia, condiçóes mais modernas, ageis e civilizadas de gestao da força de trabalhoíiiiEsclareça-se melhor essa funçao modernizante e progressista, sob a perspectiva económica e social, desempenhada pelo ramo justrabalhista- De um lado, o Direito do Trabalho distribui renda equanimemente ao conjunto da socíedade e país envoividos, por meio da valorizaçao que impóe ao ia-
bor humano; com isso, alarga e fortalece o mercado interno da respectiva economia, conferindo a esta dinamismo e organícídade. De outro lado, esse ramo jurídico estimula o empresario a investir tanto em tecnologia como no aperfeiçoamento de sua mac de obra, de modo a elevar a produtívidade do trabalho em seus empreendimentos- Assim induz o manejo das melhores potencialidades da inteligencia e criatividade humanas em favor do avanço tecnológico da economia e tambem do avanço educativo da força laborativa que a integra- Por fim, o Direito do Trabalho incrementa a adoçao de fórmulas mais eficientes e respeitosas de gestao trabalhista, eclipsando modalidades obscurantistas de gerencia e gestao de pessoas no universo empresarialÉ verdade que esse carater progressista nao se percebeu, por tempos, com tanta clareza no caso brasileiro, em face da conformaçao contradítória do modelo trabalhista do país, notadamente seu Direito Coletivo do TrabalhoíiiiNao obstante, tai carater progressista e modernizante mantem-se como luminar para o aperfeiçoamento legislativo da socíedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar para o próprio processo de interpretaçao das
normas justrabaihistas existentes, adequando-as a evoluçao social ocorrída (dirigido, pois, ao interprete e aplicador do Direito). Contudo, mesmo no caso brasileiro, pelo menos no plano do Direito Individual do Trabalho, regulatório do contrato de emprego, a ordem justrabalhista emerge como importante instrumento civilizatório no que tange a utilizaçao da força de trabalho no mercado laboratívo do pais- Em conformídade com o exposto por uma das maiores autoridades brasíleiras acerca da equaçao empregoidesemprego e demais aspectos económicos do mercado de trabalho, II/larcio Pochrnann, no contexto de profunda anaiíse sobre a estrutura e funcíonamento do mundo laboratívo no Brasil, cabe “se reconhecer que o emprego assaiaríado formal representa o que de melhor o (14) Sobre o carater modernízante e progressista do Direito do Trabalho, quer sob o ponto de
vista económico, quer sob o ponto de vista social e mesmo sob a ótica politica, ver DELGADO, Mauricio Godinho- Democracia e Justiça- Sao Paulo: LTr, 1993, especialmente o capítulo
Direito do Trabalho e Progresso Social: Contradiçóes da Ordem Juridica Brasileira(15) A crítica ao modelo justrabalhista brasileiro, especialmente no piano juscoietivo, esta efetuada nos Capítulos Il e lll da obra Democracia e Justiça, ja mencionada, tendo sido parcialmente incorpcrada no Capítulo IV deste Curso-
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MAuRIcIo Goolni-Io DELoAoo
capitalismo brasileiro tem constituido para a sua classe trabalhadora,
pois vem acompanhado de um conjunto de normas de proteçao social e trabalhista.--"WL No país, a funçao progressista e modernizante do Direito dc Trabalho, sua funçao civílizatória basica, foi claramente comprometida tambem pela
resistencia a generaiizaçao desse pedrao de contretaçao laborativa (o Direito do Trabalho e seu contrato de emprego), uma vez que, no inicio do seculo XXI, muito menos de 25 milhóes de trabalhadores encontravam-se formalmente registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto
a disseminaçao generalizada de diversas modalidades de precarízaçao trabalhistaííii- Note-se que esse quadro desolador, derivado de antíga resistencia cultural que responde pelos constrangedores índices de concentraçao de
renda em nossas economia e socíedade, recebeu inquestíonaveis impulsos ofíciais na decada de 1999, mediante uma política trabalhista de franco desprestigio ao Direito do Trabalho e indísfarçavel incentivo a precarízaçao da contrataçao laborativa de seres humanos no país-
Nesta linha, a Fundaçao IBGE detectou, em 2991, em sua Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad), dentro do enorme universo do trabalho nao regulado normativamente no Brasil (composto por mais de 43
milhóes de pessoas), nada menos do que 18,2 milhóes de empregados sem carteira assinada, ao lado de outros 18,8 milhóes de trabalhadores autónomos, a par de quase 9 milhóes de trabalhadores nao remunerados ou que se situam no chamado setor de subsistencialifli- Ainda que se admita, como
pertinente, que certo porcentual dos 35 milhóes de pessoas prestadoras de servíços onerosos acima indicadas (18,2 milhóes + 18,8 milhóes) correspondesse efetivamente a trabalhadores autónomos ou eventuaís, nao ha como refutar a presença, na epoca, de dezenes de rniihóes de individuos que pres-
tavam serviços nos moides empregaticios no Brasii, sem que ines fossem assegurado o rol' de garantias e direitos trabaihistas- Ou seja, a medida que o ramo justrabalhista naturalmente eleva as condiçóes de pactuaçao da força do trabalho no mercado laboratívo, seu solapamento generalizado desponta-
va como importante instrumento concentrador de renda no paísiígi(18) POCHMANN, Marcio- O Emprego na Giobalizaçao - a nova divisao internacional do trabalho e os caminhos que o Brasil escolheu, 1@ ed--118 reimpr- Sao Paulo: Boitempo, 2662- p- 98(17) Dados do Ministerio do Trabalho e Emprego, segundo Marcio Pochmann, informam
que em 1999 existiam apenas 22,3 milhóes de assalariados com carteira assinada no paisPOCHMANN, M-, loc- cit- Pela Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad) do IBGE, relativa a 2661, o número de trabalhadores com CTPS anotada alcançava o montante
de 23-714-991 individuos, em um total de 75-458-172 pessoas ocupadas, acrescídas de 7-785-667 desempregados, totaiízando 83-243-239 pessoas na populaçao economicamente ativa - PEA- Fonte: Almanaque Abril 2663, Sao Paulo: Abril, 2663- p- 136 e 138(18) PnadilBGE, 2661, cit- In: Almanaque Abril, São Paulo: Abril, 2963- p- 138(19) A respeito deste tema, consultar artigo Direito do Trabalho e lnclusao Social: o desafío
brasileiro, no Iivro deste autor, Capitaiismo, Traoaiho e Emprego - entre o paradigma da destruiçao e os caminhos de reconstruçao- Sao Paulo: LTr, 2966-
CuRso oE DIREITo oo TRAsAI_Ho
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Reconheça-se que, felizmente, a partir de 2663, deflagrou-se notavei
processo de formalízaçao empregaticia no Brasil, aumentando-se, em poucos anos, ate o final da decada, em mais de 19 milhóes de pessoas o montante de trabalhadores formalmente incorporados ao Direito do Trabalho
na economia e socíedade- Nao por coincidencia, no mesmo período, o país assistiu significativo processo de lnclusao social e económica de enorme contingente de pessoas e familias, permitindo se evidenciar, com clareza,
o impressionante papel civilizatório e progressista do Direito do Trabalho tambem em nossa realídadeiifiiConsiderado o período mais largo de 2903, inclusive, ate 2013, inclusive (onze anos corridos, portanto) - em que se passou a efetivar clara política
pública de geraçao de empregos e de prestigio do Direito do Trabalho no país -, o número de trabalhadores formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, do Ministerio do Trabalho e Emprego (dados nacionais da
RAIS), alcançou mais de 20 milhóes de pessoas, amplifícando a populaçao economicamente ativa ocupada no Brasil para o importe de mais de 49 milhóes de empregados-iii? (26) Embora nao haja exata coincidencia numerica entre os resultados estatísticos da Pesqui sa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE e a pesquisa do CAGED do Ministerio do Trabalho e Emprego (esta fundada nas lnformaçóes oriundas da RAIS de todo o país), relativamente ao preciso número de empregos iormais no Brasil, o forte crescimento da formalizaçao trabalhista no país entre 2663 e 2616 e fato incontroverso- Segundo os dados do MTEi CAGED, por exempio, houve crescimento de mais de 12,5 milhóes de vinculos formalizados
- esta estatistica abrange nao só vínculos empregaticios, trabalho temporario e trabalho avulso (todos regidos pela Iegislação trabalhista), como tambem os vinculos administrativos - entre 2992 e 2999 no Brasil, com elevaçao superior a 49% em 8 anos- Os dados sao: 28,6 milhóes em 2992; 41,2 milhóes em 2999, com aumento de 12,5 milhóes de contrataçóes (+ 43%)- Fonte: “Caracteristicas do Emprego Formal segundo a Relaçao Anual de lnformaçóes Sociais - 2999 - RAIS 2999", dísponivel na internet no sitio do MTEiCAGED: . D) Onerosidade - A relação empregaticia é uma relação de essencial fundo economico. Através dessa relação sociojuridica é que o moderno
sistema economico consegue garantir a modalidade principal de conexão do trabalhador ao processo produtivo, dando origem ao largo universo de bens economicos característicos do mercado atual. Desse modo, ao valor
economico da força de trabalho colocada a disposição do empregador deve corresponder uma contrapartida economica em beneficio obreiro, consubstancíada no conjunto salarial, ¡sto é, o complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relaçao empregaticia pactuada. O contrato de trabalho é, desse modo, um contrato bilateral, sínalag-
mático e oneroso, por envolver um conjunto diferenciado de prestaçoes e contraprestaçoes recíprocas entre as partes, economicamente mensuraveis. A onerosidade, como elemento fatico-jurídico componente da relação de emprego, não deve, contudo, ser enfocada sob a otica do trabalho
realizado ou mesmo sob a otica do tomador de serviços. É que, considerado sob qualquer dessas duas perspectivas, o elemento fátíco-jurídico da onerosidade estaria sempre presente, desde que houvesse prestação de
trabalho por alguém a outrem: afinal, todo trabalho - mesmo simples - é passivel de mensuração economica no contemporaneo sistema de mercado, sempre tendo determinado valor economico para seu tomador, para quem
recebe o serviço prestado. Deve a onerosidade, portanto, ser enfocada sob a otica do prestador de senfiços.' apenas nessa perspectiva é que ela constitui elemento fátíco-jurídico da relação de emprego. A pesquisa do elemento onerosidade no contexto de uma relação
sociojuridica concreta deve envolver duas dimensoes diferenciadas mas combinadas: um plano objetivo de análise, ao lado de um plano subjetivo de análise do mesmo elemento. (15) 0 Decreto-lei n. 751, de 14.8.1969, que tratava também da figura do safrista, foi expressamente revogado pelo art. 21 da Lei n. 5.i3Ei9l73.
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No piano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento, pelo
empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em função do contrato empregatício pactuado. Tais parcelas formam o complexo salarial
(José lvlartins Catriarino), constituido de distintas verbas marcadas pela mesma natureza juridica. A CLT se refere ao elemento fatico-jurídico da
onerosidade, através de sua redação singela:
mediante salario", diz o art.
39, caput, da Consolidação.
A medida em que se sabe que o salario pode ser pago em dinheiro ou parcialmente em utilidades (art. 458, CLT), pode ser pago por dia, semana, quinzena ou mes (art. 459, CLT), pode ser calculado segundo modalidade fixa ou formula variavel de computo (art. 483, CLT), á medida que, assim, a contraprestação economica do empregador ao empregado pode assumir formas distintas e variadas na prática empregaticia concreta, percebe-se
que, do ponto de vista objetivo, a onerosidade dificilmente se oculta em uma dada relação sociojuridica detidamente examinada. Dificilmente, portanto, tera o operadorjuridico dificuldade em vislumbrar a presença da onerosidade em uma relação de trabalho investigada: de uma forma ou de outra, a contraprestação onerosa despontará ao Iongo da prestação do trabalho. Por essa razão, de maneira geral, torna-se desnecessária a pesquisa da dimensão subjetiva da onerosidade: essa dimensão subjetiva emerge como suposta, em virtude da clara transparencia do dado objetivo do pagamento de contraprestação economica pelo tomador de serviços.
Entretanto, existem algumas situaçoes - raras, é verdade - em que a pesquisa da dimensão subjetiva da onerosidade será a única via hábil a permitir aferir-se a existencia (ou não) desse elemento fatico-jurídico na relação de trabalho vivenciada pelas partes. Trata-se, por exemplo, de situaçoes tipificadas como de servidão disfarçada, em que ha efetiva prestação de trabalho e ausencia de contraprestação onerosa real pelo tomador dos serviços; ou
situaçoes de trabalho voluntario, comunitario, filantropico político ou religioso, em que ha também efetiva prestação de trabalho sem contraprestação onerosa real pelo tomador dos serviços (o chamado trabalho pactuado affectionis vel benevolentias causa): ou, finalmente, outras distintas situaçoes de trabalho voluntario, comunitario, filantropico político ou religioso em que a prestação de trabalho se confere em um contexto de alguma reciprocidade material em beneficio do prestador enfocado. Em quaiquer dessas situaçoes, apenas o exame do piano subjetivo da onerosidade a que responderá pela sua ocorrencia
(ou nao) no quadro complexo da reiaçáo socia! construida. No plano subjetivo, a onerosidade manifesta-se pela intençao contraprestatíva, pela intençao economica (intençao onerosa, pois) conferida pelas partes - em especial pelo prestador de serviços - ao fato da prestação de trabalho. Existirá o elemento fátíco-jurídico da onerosidade no vínculo
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firmado entre as partes caso a prestação de serviços tenha sido pactuada, peto trabalhador; com o intuito contraprestativo trabalhista, com o intuito
essencial de auferir um ganho economico pelo trabalho ofertado. A prestação laboral ter-se-ia feito visando a formação de um vinculo empregaticio entre as partes, com as consecuencias economicas iavoraveis ao prestador oriundas das normas jurídicas trabalnistas incidentes. A pesquisa da intençao das partes - notadamente do prestador de serviços - desponta, nessas situaçoes fronteiriças, para um plano de destaque na investigaçáo e avaliação críteriosa a ser feita pelo operadorjuridico. No conjunto das situaçoes acima aventadas, emerge obviamente
configurada a dimensão subjetiva onerosa da prestação de trabalho na servidao disfarçada, embora objetivamente sempre tenha sido negada qualquer contraprestação material ao prestador de serviços.
Ja as prestaçoes de trabalho ofertadas como trabaiho efetivamente voluntario, em face de causa benevolente (politica, comunitaria ou congenere), tendem, em geral, a não evidenciar, no plano subjetivo, a intenção empre-
gaticia onerosa do prestador enfocado. Note-se, a proposito, que a simples circunstáncia de alguém laborar para certa entidade politica, filantropica, religiosa, etc., por Iongo período, sem jamais ter recebido qualquer pagamento,
tende a ser indicativo importante da intençao nao onerosa (intençao graciosa) com que o prestador vinculou-se aquela relação social. A doutrina refere-se a expressão animus contrahendi para traduzír a fundamental intençao das partes (em especial do prestador de serviços) com
respeíto a natureza e efeitos jurídicos do vinculo formado entre elas. Embora os autores não tendam a colocar esse aspecto da relação empregaticia como parte componente de um de seus elementos fático-jurídicos constitutivos (a onerosidade), o correto é situar exatamente nesse plano o chamado animus
contranendi. Essa expressão traduz, na verdade, a intençao do prestador de se vincular (ou não) a titulo oneroso e empregatício: inexistindo essa intençao, não ha o plano subjetivo do elemento fátíco-jurídico da onerosidade.
É evidente que se trata de situaçoes concretas fronteiriças, inquestionavelmente proximas as situaçoes empregaticiamente caracterizadas. Nesse contexto, identificar-se a precisa natureza conferida pelas partes - nota-
damente o prestador - ao fato da prestação de trabalho exigirá sempre cuidadosa pesquisa e avaliação pelo operador do Direito. Ha situaçoes fronteiriças, contudo, em que a ordem juridica não considera viável pactuar-se
(mesmo expressamente) vinculo empregatício, negando, assim, possibllidade juridica de intençao onerosa empregaticia ao trabalho efetivamente prestado. É o que se passa com a situação da esposa ou companheira com
relação ao marido ou companheiro, em face do trabalho doméstico: aqui não
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se acolhe onerosidade empregaticia domestica, embora a mesma ordem
juridica entenda existir, nesse exemplo, a onerosidade propria á comunhão societáriaiiffl. E) Subordinação - Não obstante a relação de emprego resulte da sintese indissolúvel dos cinco elementos fático-jurídicos que a compoem, sera a subordinaçao, entre todos esses elementos, o que ganha maior
proeminencia na conformação do tipo legal da relação empregaticia. De fato, a subordinaçao é que marcou a diferença especifica da relação de emprego perante as tradicionais modalidades de relação de produção que já foram hegemonicas na historia dos sistemas socioeconomicos ocidentais
(servidao e escravidao). Será também a subordinaçao o elemento principal de díferenciação entre a relação de emprego e o segundo grupo mais relevante de formulas de contratação de prestação de trabalho no mundo
contemporáneo (as diversas modalidades de trabalho autonomo). Efetivamente, a importancia da subordinaçao é tamanha na caracterização da relação de emprego que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava a conceituação do contrato em-
pregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, ¡sto é, se o eram subordinadamente ou nao. O marco distintivo firmado pela subordinaçao, no contexto das inúmeras formulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho,
permite ao operadorjuridico cotejar e discriminar, com exito, inúmeras situaçoes fático-jurídicas proximas. O cotejo de hipoteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autonomo) abrange inúmeras situaçoes recorrentes
na pratica material e judicial trabalhista: trabalhadores autonomos prestando serviços habituais a empresas (como profissionais de consultoria, auditoria, contabilidade, advocacia, etc.); trabalhadores autonomos pactuando a
confecção de obra certa para determinado tomador (empreitada); representantes comerciais ou agentes e distribuidores regidos por legislaçao propria; contratos de parcerías ruraís, etc. Em todos esses casos, a desconstituição
do contrato civil formalmente existente entre as partes supoe a evidencia da subordinaçao juridica, em detrimento do caráter autonomo aparente de que estaria se revestindo o vínculoiiii (16) Esta é a posição jurisprudencial hoje absolutamente pacifica (5úmula 380, STF). Contu-
do, isso não significa a impossibilidade de se pretender comprovar, para fins previdenciarios, o exercicio de trabalho profissional autonomo (não vinculo empregatício doméstico, pois) pela mulher, no ámbito da residencia. Ou até mesmo contrato empregatício com outro empregador, mas realizado o trabalho no domicilio da obreira (art. 69, CLT). Qualquer das duas situaçoes
poderia ocorrer com a costure.-"ra, por exemplo, (1i') Na verdade, a regra geral concernente a analise de situaçoes fronteiriças acerca dos elementos da relação de em prego, inclusive o contraponto subordinaçao versus autonomia do trabalhador envolvido, rege-se pela presuriçao juridica da existencia da relação de emprego
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a) Conceito e Caracterizaçao - Subordinação deriva de sub (baíxo) e
ordinare (ordenar), traduzindo a noçáo etimologica de estado de dependencia ou obediencia em relação a uma hierarquia de posição ou de valoresfl9i. Nessa mesma linha etimologica, transparece na subordinaçao uma ideia básica de
“submetimento, sujeição ao poder de outros, ás ordens de terceiros, uma posição de dependencia”“9i. A subordinaçao corresponde ao polo antitetico e combinado do poder
de direçao existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação juridica derivada do contrato de trabalho, peia qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direçao empresarial no modo de
realizaçao de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na “situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder
de direçao sobre a atividade que desempenhara"i99>. Como se percebe, no Direito do Trabalho a subordinaçao é encarada sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de reaiizaçao da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador. É, portanto, incorreta, do ponto de
vista jurídico, a visao subjetiva do fenomeno, ¡sto é, que se compreenda a subordinaçao como atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição (status subjectiones). Não obstante essa situação de
sujeição possa concretamente ocorrer, inclusive com inaceitável frequéncia, ela não explica, do ponto de vista sociojuridico, o conceito e a dinámica
essencial da relação de subordinaçao. Observe-se que a visáo subjetiva, por exemplo, é incapaz de captar a presença de subordinaçao na hipotese de trabalhadores intelectuais e altos empregados. A concepção subjetiva do fenomeno da subordinaçao - hoje intei-
ramente superada - expressa-se com maior proximidade pela palavra dependencia (a proposito, utilizada pelo caput do art. 39 da CLT para se referir á subordinaçao). Efetivamente, a expressão dependencia acentúa o
vínculo pessoal entre as partes componentes da relação de emprego, correspondendo a uma fase teorica em que não se havia ainda firmado a noçáo essencialmente juridica do fenomeno da subordinaçao. De qualquer modo, hoje a compreensão dominante acerca da dualidade (e, portanto, da subordinaçao), caso incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST).
Essa presunçao, naturalmente, pode se esvair em vista do conjunto probatorio dos autos em exame judicial. Para retomada desse tema concernente ao onus da prova e da presunção
relativa que o orienta, consultar, neste Curso, o Capitulo X, item I, topico “Presunçao Juridica”. -(18) FERREIRA, Aurelio Buarque de Holanda. Novo Dicionario da Lingua Portuguesa. 2. ed.
Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 1621. -(19) NASCIMENTD, Amauri lvlascaro. Compendio de Direito do Trabalho. São Paulo: LTri EDUSP, 1976. p. 351. «(20) NASCIMENTO, Amauri lvlascaro. lriiciaçao ao Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, "989. p. 103.
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poder de direção versus subordinação não mais autoriza o recurso a qualquer
matiz subjetivista no tratamento desse tema. Por essa razão, interpreta-se tal elemento sob a otica essencialmente objetiva. Mais: considera-se que a intençao da lei é se referir a ideia de subordinaçao quando utiliza o verbete
dependencia na definição celetista de empregado. Para o consistente operador jurídico onde a CLT escreve sob a dependencia deste...” deve-se interpretar “mediante subordinaçao" (caput do art. 39 do diploma
consolidado).i9¬i b) Natureza da Subordinaçao - O debate sobre a natureza (posicionamento classificatorio) do fenomeno da subordinaçao ja se pacificou, hoje, na teoria justrabalhista. A subordinaçao classifica-se, inquestionavelmente,
como um fenomeno jurídico, derivado do contrato estabelecido entre trabalhador e tomador de serviços, pelo qual o primeiro acolhe o direcionamento objetivo do segundo sobre a forma de efetuação da prestação do trabalho. A natureza juridica do fenomeno da subordinaçao é hoje, portanto,
entendimento hegemonico entre os estudiosos do Direito do Trabalho. A subordinaçao que deriva do contrato de trabalho é de caráter jurídico, ainda que tendo por suporte e fundamento originario a assimetria social
característica da moderna sociedade capitalista. A subordinaçao juridica é o polo reflexo e combinado do poder de direção empresarial, também de matriz juridica. Ambos resultam da natureza da relação de emprego, da
qualidade que lhe é ínsita e distintiva perante as demais formas de utilização do trabalho humano que já foram hegemonicas em periodos anteriores da
historia da humanidade: a escravidão e a servidão. A teoria justrabalhista registra, contudo, antigas posiçoes doutrinárias que não enxergavam, ainda, esse carater eminentemente jurídico do fenomeno da subordinação. Acentuando a ideia de dependencia (que tem
matiz pessoal e nao objetiva), ja se considerou a subordinaçao ora como sendo uira dependencia economica, ora como sendo uma dependencia técnica (o..i tecnologica). No p'imeiro caso (dependencia economica), a concepção fundava-se
na híerarq..iia rígida e simétrica que tanto marca a estrutura socioeconomica de qualqcer organização empresarial, colocando no vértice da piramide economica o empregador e seus representantes. A relação empregaticia,
em particular, seria uma projeção enfatica dessa assimetria economica que separa empregador e empregado. Ha problemas, entretanto, nessa formulação teorica. lnegavelmente, o criterio que ela incorpora origina-se de uma reflexão acerca do padrão
genérico tipico a relação trabalhadoriempregador na moderna sociedade (21) Sobre o conceito de subordinaçao e suas potencialidades no tocante ao novo expansionismo do Direito do Trabalho, consultar DELGADO, lvlauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, ln Revista f_Tr, São Paulo: LTr, v. 70, n. 06, junho de 2006, p. E55?-BB?.
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industrial. Contudo, ainda que o critério economico acima consignado tenha irrefutavel validade sociologica, ele atua na relação jurídica específica como elemento externo, incapaz, portanto, de explicar, satisfatoriamente, o nexo
preciso da assimetria poder de direção/subordinaçao. De par com isso, a assincronia economico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego não necessariamente altera, em igual proporção, o feixe jurídico de prerrogativas e deveres inerente ao poder empregatício (com sua dimensão de direção e subordinaçao). A subordinaçao (assimilada á expressão dependencia) já foi, também, considerada como fenomeno de natureza e fundamentaçao técnica (dependencia tecnica): o empregador monopolizaria, naturalmente, o conhecimento necessário ao processo de produção em que se encontrava inserido o empregado, assegurando-se, em consequencia, de um poder especifico sobre o trabalhador. A assimetria no conhecimento técnico daria fundamento a
assimetria na relação juridica de emprego. A fragilidade da noçáo de dependencia tecnica é flagrante. Ela não corresponde, sequer, a uma correta visualização do processo organizativo da moderna empresa, em que a tecnologia é adquirida e controlada pelo empresario mediante instrumentos jurídicos, sem necessidade de seu preciso descortinamento intelectual acerca do objeto controlado. O empregador contrata o saber (e seus agentes) exatamente por nao possuir controle individual sobre ele; como organizador dos meios de produção, capta a tecnologia através de empregados especializados que arregimenta - subordinando-os, sem ter a pretensão de absorver, individualmente, seus conhecimentos. c) Dimensees da Subordinaçao: ciassica, objetiva, estrutural - a subordinação, como qualquer fenomeno social, tem sofrido ajustes e adequaçoes ao Iongo dos dois últimos séculos, quer em decorrencia de alteraçoes na realidade do mundo do trabalho, quer em virtude de novas percepçoes aferidas
pela Ciencia do Direito acerca desse crucial elemento fatico-jurídico da relação empregaticia. Tres dimensoes principais, nesse contexto, destacam-se com relação ao fenomeno: a classica, a objetiva e a estrutural. Classica (ou tradicional) é a subordinaçao consistente na situaçáojuridica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a
acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. Manifesta-se pela intensidade de ordens do tomador de serviços sobre o respectivo trabalhador. É a dimensão original
da subordinaçao, aquela que mais imediatamente na Historia substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se genéricamente pelo capitalismo dísseminado nas décadas e séculos seguintes. Continua,
hoje, como a mais comum e recorrente modalidade de subordinaçao, ainda bastante destacada nas relaçoes socioeconomicas empregaticias.
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Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do
trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços, ainda que afrouxadas ..as amarras do vinculo empregaticio".i-99* Lançada na
doutrina patria pelo jurista Paulo Emilio Ribeiro de Viinena, esta noçáo vincula a subordinaçao a um criterio exclusivamente objetivo: poder jurídico
sobre atividade e atividade que se integra em atividade".i99i Conforme exposto pelo jurista, a subordinaçao pode traduzír uma “relação de coordenação ou
de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a atividade do trabalhador como que segue, em Iinhas harmonicas, a atividade da empresa,
dela recebendo o influxo proximo ou remoto de seus movimentos..."i99 Como se percebe, a integração do obreiro e seu labor aos objetivos empresariais
e pedra de toque decisiva a essa dimensão do fenomeno sociojuridico subordinativo.
Estrutural é, finalmente, a subordinaçao que se expressa “pela inserção do trabalhador na dinamica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente,
sua dinamica de organização e funcionamento"i99i. Nesta dimensão da subordinaçao, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos
objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das especificas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado a
dinámica operativa da atividade do tomador de serviços. A conjugação dessas tres dimensoes da subordinação - que não
se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia - permite superarem-se as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos
do mundo do trabalho ao tipojuridico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatorio expansionismo do Direito do Trabalhoi99i. Na essencia,
é trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se (22) VILHENA, Paulo Emilio Ribeiro de. Relação de Emprego - estrutura legal e supostos, São Paulo: Saraiva, 19?5. p. 235. (23) VILHENA, Paulo Emilio Ribeiro de. ob. cit., p. 235. (24) VILHENA, Paulo Emilio Ribeiro de. loc. cit.
(25) DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista LTr, São Paulo: LTr, v. 70, n. 06, junho de 2006, p. 667. Neste texto é que se referiu, inicialmente, a expressão subordinaçao estruturai. (26) O novo expansionismo do Direito do Trabalho, inclusive a partir da renovação ampliadora do conceito de su bordinação, superando o impasse esterilizante e excludente vivenciado pela
doutrina contemporanea, está sugerido em texto de 2006, de DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista LTr, São Paulo: LTr, v. i'0, n. G6,
junho de 2008. p. 867. A respeíto do tema, consultar também DELGADO, M.G. Relação de Emprego e Relaçoes de Trabalho: a retomada do expansionismo do direito trabalhista. ln:
SENA, Adriana Goulart; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal (Coord.). Dignidade Humana e lnclusão Sociaf - caminhos para a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 2010. Examinar, ainda, a obra de DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. São Paulo: LTr, 2005.
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315
submete á intensa pletora de ordens do tomador ao Iongo de sua prestação de serviços (subordinaçao classica ou tradicional), como também aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual
ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinaçao objetiva), a par do prestador laborativc que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de serviços e até mesmo nem realizar os objetivos do empreendimento (atividades-melo, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, a organização e dinamica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua função ou especialização, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao Iongo da prestação de serviços realizada (subordinaçao estrutural).i9i'i Essa moderna e renovada compreensão do fenomeno da subordinaçao, que efetivamente possui nitido carater multidimensional, tem sido percebida não so pela doutrina e jurisprudencia mais atentas e atualizadas, como também pelo proprio legislador. Nesta linha despontou a recente Lei n. 12.551, de 15.12.2011, conferindo nova redaçao ao caput do art. 69 da CLT e lhe agregando novo paragrafo único, de modo a incorporar, implícitamente, os conceitos de subordinaçao objetiva e de subordinaçao estrutural, equiparando-os, para os fins de reconhecimento da relação de emprego, a subordinaçao tradicional (classica), que se realiza por meios pessoais e díretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Desse modo, o novo preceito da CLT permite considerar subordinados profissionais que realizem trabalho a distancia, submetidos a meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisão. Esclarece a regra que os “...meios tetematicos e informatizados de comando, controle e supervisão se equi-
param, para fins de subordinaçao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho aiheio”. Ora, essa equiparação se dá em face das dimensoes objetiva e também estrutural que caracterizam a subordinaçao, já que a dimensão tradicional (ou classica) usualmente não comparece nessas relaçoes de trabalho á distancia.i-99' A compreensão dessas tres dimensoes do fenomeno subordinativo (a
tradicional, a objetiva e a dimensão estrutural) não somente permite adequar (27) Na subordinaçao estrutural, o trabalhador pode realizar tanto atividade-meio como atividade-fim do tomador de serviços; sera, porem, subordinado caso se ajuste, estruturalmente, ao sistema organizacional e operativo da entidade tomadora de serviços, absorvendo sua
cultura e sua logica empresariais durante o ciclo de prestação de seu labor e, na medida desse aculturação, seu poder direcionador e dirigente. (28) Eis o novo art. 69, caput e paragrafo único, da CLT, em conformiclade com redação
conferida pela Lei n. 12.551i2001: “Art 69. Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabetecimento do empregiadoi: o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (...)
Parágrafo único. Os meios telematicos e iniormatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinaçao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".
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o conceito jurídico, pela via interpretativa, as modificaçoes da realidade,
renovando o necessário expansionismo do ramojuslaborativo, como também relativiza a utilidade de formulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a elevada capacidade de adaptação
do Direito do Trabalho aos desafíos ola cambiante sociedade e economia capitalistas.l99i I'
Iv
III. VALIDADE JURIDICA DA RELAQAO DE EMPREGO: _ ELEMENTOS JURIDICO-FORMAIS DO CONTRATO EMPREGATICIO
O fenomeno sociojuridico da relação empregaticia surge desde que reunidos seus cinco elementos fatico-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa fisica a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinaçao. Cabe ao operadorjuridico, entretanto, examinar se o Direito do Trabalho confere efetiva validade a essa relação empregaticia surgida. lngressa o operador, assim, na análise dos elementos jurídico-formais do contrato empregatício. Trata-se de elementos cuja higidez e regularidade jurídicas são essenciais para que o Direito autorize a produção de plenos efeitos a relação oriunda do mundo dos fatos socials. Do ponto de vista comparativo, pode-se afirmar que a pesquisa sobre os elementos fatico-jurídicos da relação empregaticia permite responder a pergunta sobre a existencia ou nao da reiaçao de emprego no caso concreto. Já a pesquisa sobre os elementos jurídico-formais do respectivo contrato
empregatício permite responder a pergunta sobre a valldade (ou nao) e extensao dos efeitos jurídicos daqueia relação configurada entre as partes. Na mesma linha comparativa, pode-se ainda aduzir que, enquanto os
elementos fático-jurídicos constituem dados do mundo fático, que existem independentemente do fenomeno que iráo compor (são dados da realidade que existem antes do Direito), os elementos jurídico-formais constituem
construçoes teoricas e normativas efetuadas pela ordem juridica, cuja presença passa a ser considerada relevante á validez juridica do proprio fenomeno a que se integram.
São elementos jurídico-formais do contrato empregatício os clássicos elementos constitutivos da figura contratual padrão conhecida: capacidade das partes contratantes; licitude do objeto contratado; forma contratual (29) A respeíto, consultar a fundamental obra de Lorena Vasconcelos Porto, A Subordinaçao no Contrato de Trabalho - uma releitura necessaria (São Paulo: LTr, 2009). A autora não so
pesquisa o tema no Direito Comparado, inclusive na jurisprudencia e doutrina estrangeiras, como também trata daquilo que denomina "tendencias reducionistas do conceito de subordinaçao", enfrentando, ilustrativamente, o sentido e o papel do conceito de parassubordinaçao em diversos paises europeus.
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317
prescrita em lei ou por esta não proibida; higidez na manifestação da
vontade das partes. Trata-se dos tradicionais elementos essenciais do contrato indicados na tradicional Iegislaçáo civil (art. 82, CCBH916; art. 104, CCBl2002), adaptados, evidentemente, as especificidades justrabalhistas.
Está claro, desse modo, que ofenomeno da relação de emprego somente se completa, do ponto de vista de seus efeitos jurídicos, se reunidos, no vinculo examinado, não so os elementos fático-jurídicos, como também os jurídico-formais do respectivo contrato. l/eriticada a reuniáo dos eiementos fatico-jurídicos, a reiaçao de emprego existe. Entretanto, se não confirmada a presença (ou regularidade) de todos os elementos jurídico-formais do correspondente contrato, a reiaçao de emprego pode se tornar impotente
para provocar efeitos no mundo jurídico. 991 Nesse quadro, aquele que trabalhar onerosamente, com pessoalidade, não eventualidade e sob subordinaçao, para um tomador de serviços diretamente envolvido na atividade de contrabando ou tráfico de drogas objetos ilícitos -, realizando, assim, atividade ilícita, não tera reconhecido, pelo Direito, o vínculo firmado com o tomador dos serviços, para fins de repercussão justrabalhista. Nesse tipo de situação extremada (atividade
francamente ilícita), a negativa de efeitos justrabalhistas será total (não obstante a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego): é que a gravidade do defeito de um dos elementos jurídico-formais do pacto é tamanha que não se autoriza qualquer respaldo jurídico á relação estabelecida entre as partes.
A falta ou defeito dos elementos jurídico-formais pode, entretanto, não ensejar resposta juridica tão drástica quanto a mencionada acima. A ordem justrabalhista, em tais casos, sopesa a diversidade dos valores envolvidos e autoriza a produção de efeitos pela relação juridica relativamente viciada. Efetivamente, ha, de um lado, o valor social que a norma instituidora dos elementos jurídico-formais quer preservar. Mas há também, de outro lado, o valor-trabalho já consumado com a prestação de serviços efetuada. Nesse cotejo de valores, conforme a maior ou menor gravidade do vicio dos elementos
jurídico-formais, permite a ordem justrabalhista uma diferenciada extensão de efeitos a relação contratual empregaticia defeituosa consubstanciada. Distintas sao as situaçoes empíricas que propiciam esse cotejo de valores conflitantes. Observe-se o ocorrido com o vinculo formado ilegalmente com a adminístração pública (admissao sem concurso público ou no período eleitoral de contratação proibida): a tendencia jurisprudencial hoje dominante (30) O Professor Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena refere-se a pressupostos (aqui chamados “elementos fatico-juridicos”) e requisitos (aqui chamados "elementos jurídico-formais“) da relação e contrato de emprego, noçoes que lançou e distinguiu com maestria na doutrina justrabalhista nacional. ln: Relação de Emprego _ Estrutura Legal e Supostos. Sao Paulo: Saraiva, 1975. p. 1153-170.
318
Mriusicio Gooirii-io DeLcrioo
dirige-se no sentido do pagamento apenas “...da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS" (Súmula 383, TST; art. 19-A, Lei n. 8.038/90). Tal pagamento faz-se sem prejuízo da extinção imperativa do contrato irregular (extinçao ope judicis), dado seu vicio inarredável - desrespeito a forma de contratação prescrita em lei (art. 37, II e § 29, CFi88). Noutras palavras, o vicio no elemento jurídico-formal do pacto empregatício reduz-lhe, significativamente, os efeitos juridicosiiili. Observe-se, por outro lado, a situação de contratação empregaticia da criança e do adolescente. Como se sabe, tal pactuação e proibida antes de 18 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz), a teor do art. 79, XXXIII, da Constituiçao de 1988991. Também é proibida a contratação de menores de 18 anos nas atividades referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 648112008, em conformidade com a convenção n. 182 da OIT. Ora, se existente, na prática,
o contrato irregular, pagar-se-ao ao empregado menor todas as parceias cabiveis; contudo, imediatamente deve-se extinguir o vínculo, opejudicis, em face da vedaçáo constitucional. Neste caso, a capacidade obreira é que não foi respeitada. Nao obstante o vicio em um dos elementos jurídico-formais do contrato, todos os efeitos trabalhistas devem lhe ser reconhecidos, em face da tutela justrabalhista ter sido construida exatamente para proteger a criança e o adolescente - e não ampliar a perversidade de sua exploração.i99i I'
¡If
IV. NATUREZA JURIDICA DA RELAQAO DE EMPREGO
A pesquisa acerca da natureza de um determinado fenomeno consiste, como já evidenciado, em uma operação intelectual de separação e subsequente classificaçao. Supoe a precisa definição do fenomeno, como declaraçao de sua essencia e composição, seguida de sua ciassificaçao, como fenomeno passivel de enquadramento em um conjunto proximo de fenomenos correlatos. (31) Esta é a posiçao da Súmula 383 do TST, confirmando anterior tendencia de sua Seçao de Dissídios individuals (Orientação Jurisprudencial 85, SDI-llTST). Para melhor debate sobre os
efeitos laborativos da contratação irregular de servidores por entidades estatais, assim como análise da teoria justrabaihista especial de nufidades, consultar a obra deste autor, Contrato
de Trabalho - caracterização, distinçoes, efeitos. São Paulo: LTr, 1999, em seu Capitulo IV (“Efeitos do Contrato de Trabalho e Nulidades"). Ver, ainda, o Capitulo XV, item IV, deste Curso. (32) Antes da Emenda Constitucional n. 20, publicada em 18.12.1998, esses limites etários eram, respectivamente, 14 anos, para contratação em geral, e 12, como aprendiz. (33) O estudo sobre os criterios de invalidação do contrato de trabalho, englobando suas nulidades parciais ou a total, com os respectivos efeitos da declaração de nulidade, sera retomado neste Curso, em seu Capitulo XV, ¡tens lll e IV.
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Definição (busca da essencia) e classificação (busca do posicionamento
comparativo), eis a equaçao compreensiva básica da ideia de natureza. A segunda interpretação não vislumbra na CLT esta delimitação a jogos estritamente proibidos. Conforme lembra Wagner Gigiio, a “justa causa em
estudo se configura pela pratica, habitual e reiterada, com o fito de lucro, de (25) Nesta Iinha, NASCIMENTO, A. M.: A legítima defesa e excludente da falta e a sua prova
compete ao empregado. In iniciação ao Direito do Trabaiho. 17. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 202. (26) NASCIMENTD, A. M. iniciação ao Direito do Trabaiho. 1?. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 203.
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jogos nos quais a sorte constitui, senão o único, pelo menos o principal fator determinante do resultado”i2íi. Nesta linha, existem, como se sabe, ¡números jogos de azar patrocinados por entidades estatais federais e estaduais; tais certames tem nitido fito de lucro, sendo que em sua dinamica a sorte constitui, sem dúvida, o principal fator determinante do resultado.
Na verdade, parece-nos que o tipo jurídico da alinea I do art. 482 da CLT e outro que tem de ser adequado ao novo Direito existente no país, em particular a Constituição de 1988, sob pena de nao ter sido por ela recebido. O que importa ã infração trabalhista arrolada pela CLT tem de ser, e claro, a circunstancia de ela afetar o contrato de trabalho, a prestaçao iaborativa, ou o ambiente do estabeiecirnento ou da empresa, por culpa do empregado. A conduta do trabalhador, distante do ãmbito laborativo, que não atinja, efetivamente, o contrato ou o ambiente de labor, não pode ser interpretada como infração trabalhista. Nesta linha, pode-se concluir que a pratica constante de jogos de azar no ambito laboral tende a afetar, sem dúvida, injustificadamente, regra geral, o ambiente de prestaçao de serviços, ainda que sejam iicitos os jogos. Trata-se, em consequencia, de inequívoco fator de infração trabalhista (fator que atrai, nao obstante, o uso pedagogico e gradativo do poder disciplinar pelo empregador). Entretanto, a pratica constante de jogos de azar, mesmo proibidos em lei, porem realizados a leguas de distancia do ambiente laborativo, sem possibilidade de afetação desse ambiente, embora se trate de contravenção penal, que possa conduzir a puniçao estatal do empregado, não autoriza o rompimento do pacto por justa causa, regra geral. Ora, a propria CLT somente considera que a condenaçao criminai (nao apenas contravencional) do empregado torna-se fator de justa causa quando inviabiliza o cumprimento do contrato, em decorrencia de pena privativa de Iiberdade aplicada pela Justiça Criminal ao trabalhador, com sentença transitada em julgado; interpretar, extensivamente, o tipo legal da alinea “I” do art, 482 da CLT, para conferir-lhe poder superior ao de qualquer crime grave cometido pelo empregado não parece consistente, nem se ajusta ao conjunto do exercício do poder disciplinar no ambito empregaticio. ll
II
Atos atentatorios a segurança nacionai (paragrafo único). Registre-se,
por fim, que o paragrafo único do art. 482 da CLT, em redação derivada da epoca do Regime Militar (Decreto-lei n. 3, de 1966), considerava, igualmente, “justa causa para dispensa de empregado, a pratica, de vidamente comprovada em inquerito administrativo, de atos atentatorios a segurança nacional”. O dispositivo, entretanto, esta, obviamente, revogado pela Constituição da República (não recebído), uma vez que esta não autoriza prisoes ou condenaçoes de pessoas humanas pelo caminho meramente administrativo, ainda mais por razoes politico-ideologicas. Nenhum individuo, no país, sera mais “processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (27) GIGLID, Wagner D. Justa Causa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 334.
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1303
(art. 59, Llll, CFi88), nem “sera privado da Iiberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 59, LIV, CFi8B), sendo que qualquer restrição a
isso pode ser levada a exame do Judiciario (art. 59, XXXV, CFi8-8). Como lembra Wagner Giglio, o dispositivo, alem de tudo, refere-se a uma “justa causa em que não ha infração contratual”if“i, ja não tendo “razão de ser nem mesmo do ponto de vista exclusivamente tecnico"
Curso de Direi†o do Trabolho 14° ediçau
CURSO DE DIREITO DO TRABALHO
Para Lucílía, Gabriela 2 Marina. Aus que anreditam, cuntribuindu para sua raalizaçãa, nas ideias de Justiça e Diraita, inclusive em sua parficularizaçãa socialmente índispensáveí, n Direita do Trabaiho.
1* ecliçào - abril, 2002
52 ecliçäo - 21* tiragem - julhü, 2006
1” 1@ 22 2”
Ef' ediçãu -janeiru, 200? E1 ediçän - 21-' tiragem - julho, 200?
ediçäc ediçän edição edição
-
2*' tiragem -julhc, 2002 3@ tiragem - setambro, 2002 rnarçu. 2003 25 tiragem - abril. 2003
3* ecliçào - fevereiro. 2004 3” edição - 25 tiragem - abril. 2004 3@ ediçãca - 32 tiragem -julhn, 2004
3@ ediçãc: - 4@ tiragem - ncwembrca. 2004 4" 41-' 43 5@
edição edição ediçãu Ediçãc:
- janeiru, 2005 - 22 tiragem atualizada - julhu, 2005 - 3” tiragem atualizada - uutubrcz. 2005 - feuereirn. 2005
T@ ediçäo -janeiro. 2000 71' edição - 2** tiragem - setembm. 2003 E4 ediçãn -Laneiro, 2009
9@ ediçäu - fevereiro. 2010 10* ediçáu -janeiru, 2011 11@ ediçän -_'-aneirn, 2012
121* ediçáo -fevereiro. 2013 13* ediçäu - fevereiru. 2014 131' ediçän - 22 tiragem - outubro, 2014
1 31* ediçào - 3@ tiragem - outubro, 2014 14* ediçäu - fevereiru. 2015
MAURICIO GODINHO DELGADO
CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 14@ edição
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Versão irnpressa - LTr 52Ú'?.3 - ISBN 978-B5-361-3218-1
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Delgado, Mauricio Goclinho Curso de clireito do trabalho I l'~.*Iauri-:io Godinho Delgado. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2015.
Bibliografia 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho Brasil I. Titulo.
14-13414
CDU-34-:331(81) Indices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito cio trabalho 34:331(-31) 2. Direito do trabalhoz Brasil 34:331(81]
suMÁR|o LIVRD I INTRÚDLIQÄÚ E PARTE GERAL _ CAF-'ITULD I CARACTERIZAGAD DD DIREITO DD TRABALHD
Iluraoouçào ........................................................................................................................... U ||. oEF|N|çAo ............................................................................................................................... .. |||. oENoM|NAçAo ...................................................................................................................... .. nrcoureuoo ............................................................................................................................. ._
45 45 4a 51
V. FUNCÓES ................................................................................................................................. ._ VI. ABRANGÉNCIA DA AREA JURIDICO-TRABALHISTA............................................................ ._
53 58
VII. DIVISAO INTERNA DU DIREITÚ DC) TRABALHÚ ................................................................ ..
ED
1. Segmento em Destaque: Direito Constitucional do Trabalho ............................................. ._ 2. Segmento em Destaque: Direito Internacional do Trabalho ............................................... ._ VIII. CARACTERÍSTICAS DC DIREITO UCI TRABALHC - SÍNTESE ........................................ ._
62 54 B6
IX. TEIVIAS REC-DRRENTE5: FLEXIBILIZACAD E DESREGULAMENTAQÄD TRABALHISTAS .... ._
5?
CAPÍTULD II AUTONDMIA E NATUREZA JURÍDICA DD DIREITO DD TRABALHO
Ilureoouçào ........................................................................................................................... ._
rr
II. AUTCINCM IA ............................................................................................................................. ._ III. NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................................. .. IV. RELACÓES DC DIREITC DC TRABALHO CCM OUTRCS CAMPUS DC DIREITC ............. ._ 1. Relaçöes com o Direito Constitucional ________________________________________________________________________________ ._ 2. Relaçües com Principios Gerais de Direito e cle outros Ramos Jurídicos .............................
71 T4 B0 B0 B1
3. Relaçöes com o Direito Civil ................................................................................................ ._
B3
4. Relaçñes com o Direito Previdenciário (ou de Seguridade Social) ...................................... ._
84
5. Direito cio Trabalho e Direitos Humanos ______________________________________________________________________________ ._
85
cnPHuLon| oaieem E evoLuçAo oo oraeiro oo rRnen|_Ho
lluraoouçåo ........................................................................................................................... H
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II. ÚRIGEM E DESENVCILVIMENTD DCI DIREITO DG' TRABALHÚ - PRÚPÚSICÓES METODULÓGICAS ............................................................................................................................ ..
B7
III. PDSICICINAMENT-CI DD DIREITC DD TRABALHD NA HISTORIA ........................................ ._
B9
IV. PROCESSO DE FCIRMACÄD E GUNSÚLIDACÃO DO DIREITCI DO TRABALHO ............... .. V. FASES HISTÓRICAS DO DIREITO DU TRABALHU ............................................................... ._
92 97
1. Manifestaçoes Incipientes ou Esoarsas ............................................................................... ._
99
2. Sistematização e Consolidaçäo ........................................................................................... ._
100
3. Institucionalização do Direito cio Trabalho ........................................................................... ._
101
4. Crise e Transição do Direito do Trabalho ............................................................................. ._
102
Mnuelclo Gooml-lo DELosoo
6 VI. MODELOS PRINCIPAIS DE DRDENS JURIDICAS TRABALHISTAS
L J . i ¿ . i . L | . . . . | 4 . i . . . . | J . i . L i . . . . i ¿ . 1.
1. Parámetros dos Modelos Justrabalhistas Democraticos ............... ._ A) Normatização Autonoma e Priiratistica .......................................................................... .. B) Normatização Privatistica Subordinada ......................................................................... ._ 2. Parámetros do Modelo Justrabalhista Autoritárlo .......................... ._ 3. Democracia e Normatizaçåo Estatal: refleiroes complementares........................................ ..
r 1 - u ¬ - | 1 - | - r ¬ - | - r | - r u - r 1 - u 1 - u - r 1 - u - - 1-
r | - r 1 - | 1 r | - r¬ - | 1 - | 1 r u - r 1 - u 1 r | - r | - r¬ - 1 1
104 105 105 105 107 103
cnPiTu|.o lv DRIGEIVI E EVDLUQÄD DD DIREITD DO TRABALHD ND BRASIL
I. lwraoouçåo ........................................................................................................................... _.
1113
ll. PERICDIZACÄC HISTÓRICA DC DIREITC DC TRABALHC BRASILEIRC ............................ ._ 1. Manifestaçoes lncioientes ou Esoarsas ............................................................................... ..
110
2. lnstitucionalizaçäo do Direito do Trabalho .......................................... ._
Anàlise Comparativa ..................................................................... ._
¡ | J › | ¡ n | ¡ L J n | u › | ¡ › J ¡ | 4 ¡ | a › | ¡ › 4 ¡ | 1
. | ¿ L i . L ¿ . | ¿ L n - L | - L J - n a L | - L a - | a - | a L n - La
111 114 117
3. Transiçåo Democrática do Direito do Trabalho Brasileiro: a Constituição de 1900 ............. ._ A) Arouitetura Democrática Constitucional ......................................................................... ..
113
B) Crise Cultural: desregulamentação e flexioillzação ....................................................... ..
120
C) Arduitetura Democrática Constitucional: outros traços .................................................. ._ lll. Cr MODELO JUSTRABALHISTA BRASILEIRC TRADICIONAL............................................... ._
121
1. Parámetro Estatal-subordinado de Gestão Trabalhista ....................................................... ..
123
119
123
2- Modelo .Iustrabalhista Brasileiro Tradicional: caracterização sociojuridica e reprodução historica ............................................................................................................................... _.
126
lv. A cousrlrulçåo oe rsss E A TRANs|çÄo DEMDCRATIGA JusT|=insALH|sTn_____________ ._
12?
1. Avanços Democrátioos da Constituição de 1980 ................................ ._
123
A) Reno».-'ação da Cultura Jurídica Brasileira ...................................................................... ..
129
El) A Carta de Dire-¡tos de 1958 ___________________________________________________________________________________________ __
131
2. Contradiçoes Antidemooráticas do Texto Criginal de 1908.................................................. .. 3. Evolução Constitucional Democratizante: EC n. 24099 e EC n. 451104 ................................. ._
132
sf. oleelro oo rRneA|_Ho: AvAL|AçAo Hlsroelco-cousrlruclouru Mais oe our*-.s oecnoss AP-os less ............................................................................................................ __
134
135
CAPÍTULD V DRDENAMENTD JURIDICD TRABALHISTA
I. INTRDDUCÄD ........................................................................................................................... ._ II. FDNTES DO DIREITD: CDNCEITD E CLASSIFICACÃC* ........................................................ ._ 1. Conceito ............................................................................................................................... _.
139
2. Classificação ........................................................................................................................ _.
140
A) Fontes Materials ....................................................................... ._ B) Fontes Formais ........................................................................ ._
139 139
¡ | 4 › | ¡ › ± . | 4 › | ¡ L | ~ › u ¡ i 4 › | ¿ › u . | ± ¡ | u › | ¡ 1.4
140
¡ | ¿ L | ¡ L ¿ ¡ | J L | ¡ L | L L J ¡ i ¿ L | ¡ L ¿ ¡ | 4 ¡ | J L | ¡ 1.4
142
Heteronomla e Autonomía ............................................................................ .. C) Normas, Principios e Regras ................................................... ._
n n | I I 1 I | u r | I u n I un
143
L | ¡ L ¿ ¡ | 4 . | J L | ¡ L ¿ ¿ | J L i ¡ L | n L J . | 4 L | ¡ L¿ ¡ | 4
145
|||_ |=oNTEs FoRM.4|s JUSTRABALHISTAS: Tleos Juaiolcos ______________________________________________ ._
145
IV. FÚNTES HETERÚNÚMAS DD DIREITD DD TRABALHÚ ..................................................... ._
147
Cuaso oe Dlaelro oo Tanaru_Ho 1. Constituiçäo .......... ..........................................................................:_ A) Sentido Material e Sentido Formal ............................................. .. B) Eficácia Juridica da Constituiçäo ................................................. ..
a) Vertente Tradicional ................................................................._ b) Verlente Moderna ....................................................................._ c) Análise Comparativa ............................................................... ._ C) Constituição: o desafio da efetividade ......................................... _. 2. Lei te Medida Provisoria) ...................................................................._ 3. Tratados e Convençoes lnternacionais .............................................. .. 4. Reg ulamento Normativo (Decreto) .................................................... ._
5. Porlarias, Avisos, lnstruçoes, Circulares............................................ ._ 6. Sentença Normativa............................................................................_ V. FCNTES AUTÓNCMAS DC DIREITO DO TRABALHO ......................... .. 1. Convenção Coletiva de Trabalho e Aoordo Coletivo de Trabalho ...... _.
Aderencla Contratual ........................................................................._ 2. Contrato Coletivo de Trabalho ..........................................................._3. Usos e Costumes ................................................................................. VI. FIGURAS ESPECIAIS ........................................................................... ._ 1. Figuras Justrabalhistas Especiais ......................................................._ A) Laudo Arbitral (Arbitragem) .........................................................._. B) Regulamento Empresarial ............................................................._ 2. Dutras Figuras Juridicas Especiais .................................................... ._ A) Jurisprudencia .............................................................................. ._ B) Principios Jurídicos ...................................................................... ._
C) Doutrina ....................................................................................... _.
D) Equidade ........................................................................................ 3. Referencias Finais ............................................................................. _.
A) Analogia ....................................................................................... ._
B) Cláusulas Contratuais ..................................................................-_ VII. HIERARQUIA ENTRE AS FCNTES JUSTRABALHISTAS ................... .. 1. Hierarouia Normativa: teoria geral ..................................................... ._ 2. Hierarduia Normativa: especificidadejustrabalhista .......................... ._
3. Aplicaçäo da Teoria Especial Trabalhista ___________________________________________ __ Acumulação versus Conglobamento ................................................ _.
_ cAPiTu|_o vi Pamclelos oo o|Re|To oo TRABnLHo I. INTRCDUCÃC .........................................................................................._ 1. Ciencia e Principios _____________________________________________________________________________ 2. Direito e Principios .............................................................................._
ll. Palwcielos oe olaelro: Fulvçoes E c|_nss|F|cAçAo ................. .. 1. Fase Pre-juridica ou Politica ..............................................................-_ 2. Fase .Juridica......................................................................................._ A) Principios Descritivos (ou Infom1atlvos) ....................................... _.
8
Mnuelclo Goolnl-lo DELosoo B) Principios Normativos Subsidiarias................................................................................ .. C) Principios Normativos Concorrentes ............................................................................. ._
193 193
lll. Pelrvclelos .lualolcos GERAIS APL|cAvE|s Ao o|RE|To oo TRABA|_Ho - aoeouaçoes ....................................................................................................................................... _.
rss
1. Principios Gerais - adeq uaçoes......................................................................................... .. 2. Maximas e Brocardos Jurídicos ........................................................................................... ._ IV. PRINCIPIDS ESPECÍFICCIS AC DIREITO DC TRABALHO ................................................... ._
193 193 199
V. PRINCÍPIDS DE DIREITD INDIVIDUAL DD TRABALHD ........................................................ ._
200
1. Núcleo Basilar de Principios Especiais ................................................................................ ..
201
A) Principio da Proteçäo ..................................................................................................... .. B) Principio da Norma Mais Favorável ............................................................................... ._ C) Pr'nc'pio da lmperatividade das Normas Trabalhistas................................................... ._
201 202 204
D) Pr`nc'p'o da lndisponibilidade dos Direitos Trabalhistas ................................................ ..
204
E) Principio da Condição Mais Benefica ............................................................................ .. F) Princip`o da lnalteraoilidade Contratual Lesiva .............................................................. ._ lntangbilidade Contratual Cbjetiva ............................................................................... ._
203 203 203
G) Principio da lntangibilidade Salarial ............................................................................... ..
209
H) Principio da Primazia da Realidade sobre a Forma ...................................................... .. I) Principio da Continuidade da Relação de Emprego........................................................ ._ 2. Principios Justrabalhistas Especiais Controvertidos............................................................ ._
210 211 214
A) Principio irr duoio pro operario ...................................................................................... ..
215
B) Principio do Maior Rendimento ...................................................................................... ._
21?
VI. INDISPDNIBILIDADE DE DIREITOS: RENUNCIA E TRANSAQAO NO DIREITD INDIVIDUAL DD TRABALHU ....................................................................................................................... _.
21 B
1. Diferenciação de Figuras ..................................................................................................... ..
213
2. Extensäo da lndisponiloilidade ............................................................................................. .. 3. Requisitos da Renúncia e Transaçäo __________________________________________________________________________________ ._
219 221
A) Renuncia ........................................................................................................................ ._
221
B) Transação ...................................................................................................................... ._
221
_ cAPiTuLo vn _ |NrERPRErAçAo, |r¬|rEGRAçAo E A|==|_|cAçno oo o|RE|ro oo TRABALHG |. mrsoouçåo ___________________________________________________________________________________________________________________________ __
224
Il. INTERPRETACAC DC DIREITO DO TRABALHC.................................................................... ..
224
1.A lnterpretação no Conhecimento Humano ......................................................................... ..
224
2. A lnterpretação no Direito..................................................................................................... __ A) Interpretaçåo na Fase de Construção da Norma ........................................................... ..
223 223
B) lnterpretaçäo do Direito Construido ............................................................................... ..
227
3. Hermenèutica .Jur'dica _________________________________________________________________________________________________________ __ A) Distinçoes Relevantes.................................................................................................... .. B) Funçäo da lnterpretaçäo Juridica .................................................................................. ._
223 223 231
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eru_Ho
9
C) Tipologias da lnterpretaçäo Juridica .............................................................................. ..
232
a) 'lìpología Segundo a Drigem da lnterpretaçäo ......................................................... _.
232
b) Tipología Segundo os Resultados da lnterpretação ................................................. ._ c) Tipología Segundo os Metodos de lnterpretação ...................................................... _. D) Principaís Metodos de Eiregese do Direito .................................................................... ._
234
E) Sistemas Teoricos de Interpretação ............................................................................... _.
23?
a) Hermeneutica Tradicional ......................................................................................... .. b) Escola Exegetica Francesa ....................................................................................... ..
233
c] Escola Historico-evolutiva ......................................................................................... _.
233
d) Escola da lnterpretação Cíentífica ............................................................................ _. e) Escola da Livre lnvestigaçäo .................................................................................... .. f) Contraponto Avalíativo ............................................................................................... .. F) Específicídade da lnterpretação Justrabalhísta .............................................................. _. G) Hermenëutica Constitucional e Direito do Trabalho ...................................................... -_ 4. Disfunçoes no Processo interpretativo ................................................................................ .. Ill. INTEGRACÄC DC DIREITC DC TRABALHO ......................................................................... _.
239
1. Conoeítuação ....................................................................................................................... _.
243
2. Tipos de lntegração Juridica ................................................................................................ _. 3. Procedimento Analógico ...................................................................................................... ..
245
IV. APLICACÃD DD DIREITD DD TRABALHD ............................................................................ _.
24?
1. Conoeituaçåo ....................................................................................................................... _. 2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo......................................................................... _. Principio da Aderencia Contratual ...................................................................................... ..
24?
3. Aplícação do Direito do Trabalho no Espaço ....................................................................... ._
252
A) Criterio Especial da Lei n. 7.034, de 1932 ..................................................................... _B) Lei n. 11.932, de 2009 - impacto jurídico ...................................................................... ..
253
234 234
233
239 239 233 241 242 243
243
24? 243
254
__ cl§Piru|.o v||| Paescnlçao E oEcAoEnc|A No o|aE|ro oo TRne.ru_Ho I. llvraoouçåo ........................................................................................................................... _. ll. olsrluçoes coaaeures ..................................................................................................... _.
253
1. Decadencia versus Prescríçao............................................................................................. .. 2. Preclusao versus Prescríção................................................................................................ _.
253
3. Perempçao versus Prescríção ............................................................................................. _.
259
Ill. A DECADÉNCIA ND DIREITD DD TRABALHO ...................................................................... _.
230
IV. CAUSAS IMPEDITIVAS, SLJSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRICÃD
261
| ¡ r 1 ¡ | ¬ I | ¬ r | I r ¬ ¡ 11
253
253
1. Causas Impeditivas e Causas Suspensivas ........................................................................ _.
232
2. Causas Interruptivas ............................................................................................................ ..
233
V. PRESCRICACI TRABALHISTA: CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS............................ ._
234
1. Fatores `l"|piflcados ................................................................................................. _.
¿ ¡ | 4 L | ¡ L ¿ ¡ | J 1.1
Criterio da Actio Nata.......................................................................................................... .. 2. Cutros Fatores Atuantes ______________________________________________________________________________________________________ _.
234 234 235
Mnuelclo Goolnl-lo DELoaoo
10 VI: PRESC-RICAD TRABALHISTAC CAUSAS INTERRUPTIVAS ............ ._
r 1 - u 1 - | ¬ r | - r¬ - | ¬ r | - r u - r 1 - u ¬ r | - r 1 - u 1 - 1 1
VII. NDRMAS ESPECÍFICAS A PRESCRICAD TRABALHISTA ................ _.
1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r | u r 1 I | 1 r | ¡ r 1 ¡ n 1 ¡ 11
1. Prazos Prescrícíonais .......................................................................... _.
¡ L a u | 4 L | ¡ L | n L J ¡ | 4 L | I › J ¡ | J ¡ | a L | ¡ La
A) Prescríção nos Contratos Urbanos ..................................................................... ..
B) Prescríçäo nos Contratos Ruraís ............................................. ._
I | a n | I n 4 I la
L | - L u . | a L | ¿ L I . L a . | J . I . L J . L J . I a L | . . a . 14
233 233 233 233 220
a) Prazo Diferenciado (Antes da EC 23112000) ........................ ._ ti) Unificaçao de Prazos (EC 2312000) .......................................................................... .. C) Prescriçäo nos Contratos Domesticos ..................................... ..
270
D) Prescríçäo do Fundo de Garantía do Tempo de Servico ................. ..
2Tr"5
r | - r ¬ - u ¬ r | - - - - | ¬ - | 1 r u - r 1 - u ¬ r u - r | - r - - 11
r | n r 1 ¡ | 1 r | I r | I r 1 n | 1 r n u r 1 u | 1 I | 1 r | I r 1 I 1 1
E) Prescríçäo em Açoes Meramente Declaratorias ...................... ._ 2. Termo Inicial de Contagem da Prescríção ..................................... ._
L | I L J I | a L | I L a ¡ L a n | 4 L | ¡ L J I n J | | .|
L | . L 4 . | . L | . - . . | 4 - | J L n - L J . | . L | - L | a L a . la
L | . L J . | a L | . L I . L a . | J L I . L J . I J . I a L | . L a . na
2Tr'1 2?3 2?3 2??
A) Parcelas Driundas de Sentença Normativa ............................. ._ B) Parcelas de Complementaçåo de Aposentadoria .......................................................... .. C) Prescriçao Total e Prescriçäo Parcial ...................................................... ._
273
D) Prescríçao em Danos Morais .............................................................................. ..
234
r |
r ¬ - | - r | - - - - r ¬ - | 1 r u - r 1 - u - r u ¬ r | - r ¬ - 11
I | 1 r | I r 1 I r 1 I | ¬ r | I r 1 I 11
3. Arguíção da Prescrição: legítímídade e momento .......................... ._ A) Legítímidade para Arg uíção...................................................... ._
L |
I | a L | I n J I |.|
L J - | a L | - L A - | a - | J L n - L J - n J L n - L | - L a L la
L | . L J . L a . | J L I . L a . | J L I a L | . L J . | a L | a L ¿ . 1.4
2?3 232 235 235
B) Momento Proprio para Arguiçåo .............................................. ._ a) Arguição na Fase de Conhecímento .............................................................. .. b) Arguiçao na Fase de Liouidaçao e Eirecuçäo ............................................. .. C) Decretaçao Automatica pelo Juiz: ponderaçoes ............................................................ ._
23?
4. Prescrição lntercorrente ....................................................................................................... _.
239
VIII. PRESCRIQAOI ESPECIFICIDADES TRABALHISTAS E NDVA CDMPETÉNCIAAMPLIADA DA JUSTIQA DD TRABALHO ......................................................... ._
291
, ¡ . . . . , . , . . . , . . . . , ¬ , . . . . . . . . . . . ¡ . . . . ,_
¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ 11
I | 1 r | I r 1 I r 1 I 11
L | . L ¿ . L a . | J L I L L a . | J L I ¿ L | a L J . | a L | . L a . 1.4
237' 233 233
LIVRD II DIREITD INDIVIDUAL DD TRABALHD
CAPITULD IX RELAQÃD DE EMPREGD - CARACTERIZAGÃD I. INTRDDUGAD ...................................................................................... ._
293
Relação de Trabalho versus Relação de Emprego ............................ ..
295
L | . L J ¡ | 4 L | ¡ E ¿ ¡ L ¡ . | J L I . L ¡ a | J L | 4 L | a E ¿ ¡ na
||. caaacreelmção oa Reosçñlo oe Elvleaeoo ........................... _.
29?
1. Distinçöes na Historia do Direito ..................................................... _.
297
2. Criterios de Caracterízação da Relação Empregatícía .................. ._
299
L ¡ . E J ¡ | ¿ L | ¡ E ¿ ¡ | ¡ L | J L I . L J ¿ | J L | E L J ¡ E ¿ ¡ na
A) Trabalho por Pessoa Fisica ...................................................... _. B) Pessoalidade.............................................................................._ C) Não eventualidade .................................................................... .. a) Eventualidade versus Não eventualidade: teorias .............. .. b) Trabalho Eventual: caracterização ....................................... -_ D) Cnerosídade ............................................................................._. E) Suoordinaçåo ............................................................................ _.
300
a) Conceito e Caracterízação .................................................. ._
31 1
r 1 I | 1 ¡ | 1 r | ¡ r ¬ ¡ | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 I | 1 r | ¡ r 1 ¡ u ¬ ¡ 11
L | . E J ¡ L 4 ¡ | J L | ¡ L ¡ n | J L I ¿ L | ¿ L J ¡ | 4 L | ¡ L ¿ ¡ 1.4
301 302 304 303 307 31 0
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4e,4|_Ho b) Natureza da Subordinaçao ....................................................................................... .. c) Dimensoes da Subordinaçåo: classica, objetiva, estrutural ...................................... ._ III. VALIDADE JURÍDICA DA RELACÄO DE EMF-'REGO2 ELEMENTOS JURIDICO-FORMAIS DO CONTRATO EMPREGATICIO ........................................................................................... ..
IV. NATUREZA JURIDICA DA RELACAD DE EMPREGC ............................................................ ._ 1. Teorias Contratualistas Tradicionaís .................................................................................... .. A) Teoria do Arrendamento ................................................................................................. .. B) Teoría da Compra e Venda ............................................................................................ _. C) Teoria do Mandato ......................................................................................................... .. D) Teoria da Sociedade ...................................................................................................... _.
E) Contratualismo Tradicional: analise critica ..................................................................... .. 2. Teoria Contratualista Moderna ............................................................................................. _. 3. Teorias Acontratualistas ....................................................................................................... _. A) Teoría da Relação de Trabalho ...................................................................................... _. B) Teoría lnstitucionalista .................................................................................................... .. C) Acontratualismo: analise critica ..................................................................................... ..
11 312 313 313 313 320 320 321 322 322 323 323 323 323 323 329
_ cAPl'ru|.o x aE|_AçoEs oE raAaA|_Ho caro servsu I. INTRODUCAO ........................................................................................................................... ..
331
Presunção juridica .................................................................................................................... _. II. EXCLUDENTE LEGAL DA FIGURA DO EMPREGADO - VINCULACAO ADMINISTRATIVA.Servidores irregulares ............................................................................................................... _. Ill. CONTRAPONTO ESTAGIO VERSUS RELACAO DE EMPREGO ........................................ _.
332
1. Estagío - caracterízação tradicional (Lei n. 3.49-4i1 91-'?) .................................................... ._
333
A) Requisitos Formais ......................................................................................................... _.
333
B) Requisitos Materials ........................................................................................................ .. 2. Estagio - nova caracterização (Lei n. 1113312003) .......................................................... ._ A) Requisitos Formais ......................................................................................................... .. B) Requisitos Materials ........................................................................................................ _. 3. Estagio: avaliaçäo critica ..................................................................................................... _. IV. A OUESTAO DAS COOPERATIVAS ........................................................................................ _. 'l-A _.ei n- 3.949. de 1994 ________________________________________________________________________________________________________ _.
333
A) Principio da Dupla Oualídade ......................................................................................... _.
350
B) Principio da Retríbuíção Pessoal Díferencíada ............................................................... _.
350
2. A .ei n. 12.390, de 2012 ...................................................................................................... _.
353
A) Restriçñes ao Veículo Cooperativista ............................................................................. _.
354
B) Direitos Sociais dos Cooperados .................................................................................... _.
353
C) Relação de Emprego versus Relação Cooperatívísta .................................................... _.
353
V. TRABALHO AUTONOMO ......................................................................................................... ..
35?
1- Prestação de Serviços e Empreitada ___________________________________________________________________________________ _.
359
2. Pacto Autonomo e Risco Contratual .................................................................................... ..
330
3. Peq uena Empreitada: especificídade ................................................................................... .. VI. TRABALHO EVENTUAL .......................................................................................................... ..
331
333 334 335
333 341 343 347 343 349
332
Mnuelclo Goolnl-lo Detoaoo
12
vil. TRAlsALHo Avutso..................................................................... .. Avulso Não Portuario (Leí n- 12.023i2009): caracterização............ ..
vlll. Tl=u=›.eA|.Ho voLuNTAR|o .......................................................... _. lx. MAE soc|AL .................................................................................. ..
- I ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r I - r | - r ¬ - I ¬ r | - r ¬ - I ¬ - | ¬ r I - r¬
334
L i . › 4 . L 4 . | ¢ › | . . . . | ¢ L | 4 L i . › 4 . i 4 › i . L 4 . L 4 . la
337
- | . › | - › I - . . - | . . | - L . - I . - | . › | - › . - . . | | - . | - ..-
370
- r ¬ - | ¬ - I - r ¬ - | ¬ - I ¬ r | - r ¬ - I ¬ r | - r | - v ¬ - | ¬ r I - r¬
3?3
cAPíTu|.o xl o Elvleneoaoo lluraooução .................................................................................. U Empregado e Conteúdo de sua Prestação Principal ...................... ._
. › 4 . | 4 › | . › 4 . › 4 . I a L | . › 4 . I 4 › | a › | . L . . | 4 › I . 1.4
r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 I | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ 11
II. EMPREGADOS DE FORMACAO INTELECTUAL: TRATAMENTO JUSTRABALHISTA ......... ._
Constítuiçäo de 1933 e Regulação de Profissoes: compatibilização
377 3?? 3?3
L I . L J . I J L | . L | . E4 . | 4 L | . L 4 . | J . I J L I . L J . I ¿ L | .
379
III. ALTOS EMPREGADOS: SITUACOES ESPECÍFICAS E TRATAMENTO JUSTRABALHISTA.
330
1. Cargos ou Funçöes de Confiança ou Gestão: regra geral .......... .. A) Art. 32 da CLT (Antes da Lei n. 3.933.194) ............................. .. B) Art. 32 da CLT (Apos a Lei n. 3.933.394) ................................ .. C) Efeitos do Cargo de Confiança ............................................. _. 2. Cargos ou Funçöes de Confiança: especificídade bancaria ....... .. 3. Diretores Empregados ................................................................ .. A) Díretor Recrutado Errternamente .......................................... _.
Contraponto de *viertentes .................................................... _.
B) Empregado Eleito Díretor ...................................................... ._ 4. Socioempregado: hipotesesjuridicas ......................................... ._ A) Incompatibilídade de Figuras ................................................ ._
B) Assimilação de Figuras ......................................................... ._ C) Regra Geral: compatíbilidade de figuras jurídicas ................ .. D) Sociedade como Simulação ................................................. ._
lv. Erv1PREGAoo oorvllésrlco .......................................................... __
- I - › ¬ - I ¬ - | - › | - - - - | ¬ - I - › I - › ¬ - I - › | - - ¬ - I ¬ - -1
L I . L | . L . . | . L | . L ¿ . L . . i J L I . L J . I J L I . L | . L ¿ . ia
- | ¬ r | - › ¬ - | ¬ r | - › | - r ¬ - | ¬ › | - r ¬ I | ¬ - | ¬ › | - r ¬ - 11
L i . L a . i a . | J L | . L A . | J L | . L i . L a . i a L i . L a . i a L ia
335
I | ¬ r | 1 r | I r ¬ u | 1 r | I r 1 - r 1 - - 1 r | I r 1 I | ¬ r | 1 r | n r¬
- - - r | - - - - - - r | ¬ - I - - - - I - - I - r ¬ - - - - I - - | - - - - 1-
- I . › | . › . . › ± . | . › I . › ± . i . › I . › | . › . . | ± › | . › . . -.-
- | ¬ r | I r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ I | ¬ r | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r1
. . . , . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,_
- | - › | - › - - › - - | . - | - L . - | - - | - › | - › - - | . r | - › ¢ - -.-
. . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
› | . L a . › . . | 4 L | - › . - | ¢ › | 4 › I . L . . | 4 L | . › . . › ¢ . 14
- | - . | - . - - . - - | . . | - L . - i . - | ¢ . | - . - - | . r | - . ¿ - I..
. . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
. . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .-
a) Finalidade Não lucrativa dos Serviços ............................. ._ b) Prestação Laboral a Pessoa ou Familia .......................... ..
c) Ambito Residencial de Prestaçäo Laborativa ___________________ ._ 3. Direitos Trabalhistas Estendidos aos Domesticos ...................... ._ A) Fase de Eirclusão .Jurídica .................................................... _.
332 334
¡ | ¡ E | ¡ E ¡ ¡ | ¡ E | ¡ ¡ n ¡ L ¡ n | ¡ ¡ | ¡ E ¡ ¡ | ¡ L | ¡ r | ¡ ¡ ¿ ¡ na
B) Elemento Fatico-jurídico da Não eventualidade ................... ._ C) Elementos Fatico-jurídicos Especiais ................................... ..
331
¬ . , . . ¡ ¬ . , . . ¬ . , ¬ , , . , ¡ . . . . , . . ¡ . .. . ¡ _
-1-ri
1. Deflníçäo .............................................................................................................................. .. 2. Estrutu ra da Relação Empregatícía Doméstica .......................... ._ A) Elementos Fatíco-jurídicos Gerais ........................................ _. Relação de Emprego entre Conjuges ou Companheiros ..... ._
331
L | . L J ¿ I ¿ L | 4 L | ¡ L ¿ ¡ | ¡ L | ¡ L ¿ E L J . | J L | E L J ¡ I ¿ L na
- . . . , . . . . . . . . . - . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . - . . .-
I | 1 r | I r 1 I | ¬ r | 1 r | I r 1 I | 1 r | u r 1 I r 1 I | ¬ r | I r 1 I 11
L | ¡ ¡ | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ E | ¡ ¡ n ¡ ¡ ¡ n | ¡ ¡ | ¡ E ¡ ¡ | J L | ¡ ¡ | ¡ ¡ n ¡ na
L | 4 L | . L A ¡ | a L | a L 4 ¡ L a - | J L n - L J 4 | J L | A L | n L 4 › la
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,_
r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ 11
I I u L | I I ¡ I n I I | | u I I n I n | ¡ n I n r | I I ¡ I | I n | I u ¡ I un
B) Fase de Inclusåo Jurídica ..................................................... -_ a) Lei n. 5.359I'19?2 e Regras do Vale Transporte .................. ._
333 337 339 339 391 392 392 393 393 394 394 395 393 397 39? 400 400 402 403 404 404 404
L J . L J ¡ | 4 L | ¡ L¿ ¡ | 4 L | J L I . L J ¿ | J L | . L J n E¿ ¡ | 4
404
ts) CFr33: oito novos direitos ......................................................................................... ._
405
c) A Peculiar Lei n. 10.203i2001 .................................................................................... .. d) Lei n. 11324112006: quatro novos direitos ................................................................. ..
405
e) EC n- ?2.l2013: 13 novos direitos .............................................................................. ._
407
403
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eru_Ho
13
4. Parcelas Trabalhistas Controvertidas .................................................................................. .. A) Ferias Anuais Remuneradas .......................................................................................... ..
403
B) Licença-paternídade e Lícença-gestante ....................................................................... _.
410
Garantia de Emprego a Gestante .................................................................................. _. lAviso-Previo Proporciona! .............................................................................................. .. I`T'|U¿_-)Q C Sentido do Novo Parágrafo Único do Art. Ti* da CFƒ33 (EC n. 2212013) 5. Peculíarídades Rescísorias ............................................................................ _. 3. Fiscalização Trabalhista e Multa Administrativa............................................. .. V. EMPREGADO RURAL ....................................................................................... ..
411
1.
403
412
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415
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413
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430
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431
Definiçäo da CLT: analise critica ....................................................................... _.
4 n | n n - u | - › | u - 4 u n - u | ¡ un
431
II. EMPREGADOR-CARACTERIZACAO ................................................................ _.
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432
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433
1. Definiçäo .............................................................................................................................. ..
433
2. Objetivos da Figura ........................................................................................ .. 3. Caracterização do Grupo Economico .................................................................................. _.
433
1. Evolução Jurídica ........................................................................................... _.
A) Fase de Restrição de Direitos .................................................................. _. B) Fase de Aproximacåo de Situaçoes Juridicas ......................................... .. C) Fase Contemporánea: acentuação da igualdade .................................... .. Un ificação do Prazo Prescricional ........................................................... _.
2. Caracterízação do Empregado Rural ............................................................. .. A) Antigo Criterio Celetista............................................................................ _. B) Criterio Hoje Prevalecente ....................................................................... _. C) Elementos Fatico-jurídicos Especiais ...................................................... ..
a) Enquadramento Rurioola do Empregador .......................................... _. b) Imovel Rural ou Predio Rústico........................................................... .. 3. Caracterizaçao do Empregador Rural ................................................................. .. VI. D ÍNDIC COMO EMPREGADC ........................................................................ _. VII. EMPREGADC APRENDIZ ............................................................................... _.
cnr=íruLo xu o EMPREGADDR lnuraoouçåo ..................................................................................................... U
1. Despersonalízação ......................................................................................... _. 2. Assunção dos Riscos (Alteridade) ................................................................. _. Atenuaçöes do Risco Empresarial ................................................................ _. 3. Empresa e Estabelecimento .......................................................................... _.
lll. GRUPO ECONOMICO PARA FINS JUSTRABALHISTAS ................................. _.
4 L | ¡ L J . I ¢ ¡ | 4 ¡ | ¡ L 4 ¡ | 4 1. |
A) Abrangencia Dbjetiva ................................................................................ ._ B) Abrangencia Subjetiva ............................................................................. _.
439
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439
J L | ¿ L J . I ¿ L | c L | ¡ L 4 E | J 1.1
439
C) Neiro Relacional Interempresas ..................................................................................... _.
441
4. So idariedade Resultante do Grupo Economico .................................................................. ._ A) Solidariedade Eirclusivamente Passiva ......................................................................... _.
442
B) Solidaríedade Passiva eAtiva: empregador único ......................................................... ._
444
5. Aspectos Processuais ____________________________________________________________________________________ _.
443
445
Mnuelclo Goolnl-lo Detoaoo
14
IV. SUCESSAD DE EMPREGADCRES ....................................................................................... ._ 1. Defínição e Denominação .................................................................................................... .. 2. Sucessâo Trabalhista: caracteriaação ................................................................................. .. A) Sítuaçoes-tipo Tradicionaís de Sucessão ...................................................................... ..
443
B) Sítuaçees-tipo Novas de Sucessão ............................................................................... ..
449
3. Requisitos da Sucessão Trabalhista .................................................................................... ..
450
A) Transferencia de Unidade Economico-jurídica .............................................................. ._ Título Juridico da Transferencia ................................................................................... ._ B) Continuidade na Prestação Laboratíva .......................................................................... ._ C) Sítuaçees-tipo Novas de Sucessåo: requisitos .............................................................. ._ 4. Fundamentos da Suoessao Trabalhista ............................................................................... ._ A) Fundamentaçåo Doutrinaria........................................................................................... ._ B) Fundamentaçao Legal ................................................................................................... ._ 5. Abrangencia da Suoessão Trabalhista ................................................................................. .. A) Regra Geral Trabalhista ................................................................................................. ._
450
B) Restriçoes Topicas à Suoessão ..................................................................................... ..
453
a) Empregador Domestico ............................................................................................ .. b) Empregador Empresa Individual ............................................................................... ..
453
c) Estado ou Mu nícipío Desmembrados ....................................................................... ._ d) Empregador em Falencia ou Recuperaçeo Empresarial .......................................... ._ e) A Peculíaridade dos Cartoríos E:-rtrajudiciais ............................................................. ._
457
3- Efeitos da Sucessão Trabalhista .................................................... ._ A) Posíção Jurídica do Sucessor Empresarial .................................................................... ._ Clausula de Não responsabilieação .............................................................................. ._
430
B) Posiçåo Juridica do Empregador Sucedido ................................................................... ._ C) insurgencia Dbreira Contra a Sucesseo ........................................................................ ,_ ?. Natureaa Juridica da Suoesseo Trabalhista......................................................................... ._ A) Figuras Civilistas Clássicas............................................................................................ .. B) Singularidade Trabalhista............................................................................................... .. V. EMPREGADORES EM DESTAOUE ......................................................................................... ._
431
1. Empregador Estatal ............................................................................................................. _. A) Pessoa Juridica de Direito Público ................................................................................ ..
433
B) Empresa Pública e Sociedade de Economista Mista ..................................................... .. 2. Cartorio Extrajudicial ............................................................................................................ ._
433
3. Consorcio de Empregadores ............................................................................................... _.
470
, , . . . . . . . , . . . . . . . , . . . . , , . . . . , . . ¡ . . . . ,_
443 447 443
451 453 454 455
455 455 453 453
457 457 459 430 430
432 433 434 435 433 433 439
cAPi¶u|.o x||| TERCEIRIZACAO TRABALHISTA
I. INTRODUCAO ........................................................................................................................... ._
473
Evoluçåo Historica no Brasil ____________________________________________________________________________________________________ __ II. NORMATIVIDADE JURIDICA SOBRE TERCEIRIZACAO ........................................................ ._
474
1. Legislação Heterenoma Estatal ........................................................................................... .. A) Decreto-Leí n. 20073? e Lei n. 5.345l'?0 ........................................................................ ..
473
B) Lein.3.019r'74BLein_7.102l'33 .................................................................................... ._
473
475 477
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eALHo
15
C) Parágrafo único do art. 442, CLT - cooperativas ........................................................ .. D) Outras Referencias Legais ............................................................................................ ..
473
2. Constítuição de 1983 ........................................................................................................... _.
433
3. Jurisprudencia Trabalhista ................................................................................................... _.
435
ln. rERcE|R|zaçAo; cARAcTER|zAçAo E EFE|Tos Juaiolcos ......................................... _.
437 437
1. Teroeirizaçåo Licita e ilícita .................................................................................................. _. A) Teroeiriaação Licita: situaçees-tipo ................................................................................ _.
430
433
B) Ausencia de Pessoalidade e Subordínação Diretas ...................................................... ._
490
C) Teroeirização Ilicita ........................................................................................................ .. 2. Efeitos Jurídicos da Terceirização ........................................................................................ _. A) Vinculo com o Tomador de Serviços.............................................................................. .. B) lsonomia: salario equitativo............................................................................................ .. IV. ESPECIFICIDADE DAADMINISTRACAO PÚBLICA............................................................... ._ V. TERCEIRIZACAO POR MEIO DA LEI N. 3.019.124................................................................... ._ 1. Trabalho Temporario: caracterízação ................................................................................... _.
490 491
2. Hipoteses de Pactuação ...................................................................................................... _.
500
3- Formalidades e Prazos ........................................................................................................ _. 4. Direitos da Categoria Temporaría ........................................................................................ _. 5. Trabalho Temporario e Salario Equitativo ............................................................................ .. VI. TERCEIRIZACAC E RESPDNSABILIDADE ........................................................................... _.
501
491 491 494 493 493
502 504
Responsabilização de Entidades Estatais Teroeirizantes ........................................................ ..
505 503
VII. ASPECTOS PROCESSUAIS .................................................................................................. ..
509
1 _ Competencia ........................................................................................................................ _.
509 51 1 51 1
2. Litisconsorcio Passivo .......................................................................................................... .. VIII. UM RELEVANTE DEBATE: CONTROLE CIUILIZATÓRIO DA TERCEIRIZACAO ................ ._ 1. Teroeirízação e Neo Díscríminação Remuneratoria - salario equitativo ............................ ._
2. Terceirizaçåo e Responsabilidade Trabalhista ..................................................................... _3. Teroeirizaçeo e Atuação Sindical ......................................................................................... _. 4. Seculo XXI - outros controles pertinentes ......................................................................... ..
51 2 51 5 51 3 520
cAPiruLo xlv REseo|vsAe||_|oAoE PoR veaeas TRABALHISTAS I. INTRCDUCÃO ........................................................................................................................... ..
523
Il. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E ENTES DO GRUPO ECONOMICO ................ ._
523
Ill. RESPONSABILIDADE DO SOCIO ......................................................................................... ..
525
1. Panorama Normativo ........................................................................................................... _.
525
2. Teoria da Desconsideração da Personalidade Juridica ....................................................... ..
523
3. Dímensoes da Responsabilidade do Socio .......................................................................... _.
523
lv. Reseorlsasltloaoe PELO TRABALHU TEMPoRA|=uo E ouraos Tleos DE TERCEIRlzaç o _________________________________________________________________________________________________________________________________ _.
530
'vt RESPONSABILIDADE DC- SUBEMPREITEIRO ...................................................................... _. VI. RESPCNSABILIDADE DO DONO DA OBRA (OU TOMADOR DE SERVICDS) .................... .. 1. Situaçees de Não Responsabilizaçeo.................................................................................. _. 2. Sítuaçees de Responsabilíaação ......................................................................................... _. VII. RESPDNSABILIDADE NGS CDNSDRCICS DE EMPREGADORES .................................... ..
531 533 534 535 539
Mauelclo Goolnl-lo Detcaoo
13
CAPÍTULO XV CONTRATO DE TRABALHO - CARACTERIZACÃO, IIIIORFOLOGIA E NULIDADES
l- INTRODUCAO .................................................................................. .. Il. ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONTRATO DE TRABALHO ....... .. 1. Definíção ..................................................................................... ..
Definição da CLT: critica ............................................................ _. 2. Denominação .............................................................................. ._ 3. Caracteres................................................................................... .. lll. MORFOLOGIA DO CONTRATO (ELEMENTOS CONSTITUTIVOS) 1. Elementos Essenciais (Juridico-formais) do Contrato ................ .. A) Capacidade das Partes ......................................................... _. B) Licitude do Objeto ................................................................. ._ C) Forma Regular ou Não Proíbida ........................................... ..
Forma e Prova ...................................................................... _.
D) Higidez de Manifestação da Vontade ................................... ._ 2. Elementos Naturais do Contrato ................................................. .. 3. Elementos Acídentais do Contrato: condiçäo e termo ................ ._
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IV. VÍCIOS E DEFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO -- NULIDADES ............................... ._
1. Teoria Trabalhista de Nulidades .................................................. ._ A) Aplicaçåo Plena da Teoria Trabalhista .................................. .. B) Aplicaçeo Restrita da Teoria Trabalhista ............................... ._ C) lnaplícabilidade da Teoria Especial Trabalhista .................... ..
2. `l"|pos de Nulidades ...................................................................... _. A) Nulidade Total e Parcial ........................................................ _.
B) Nulidade Absoluta e Relativa ................................................ .. 3. Nulidade e Prescriçeo ................................................................. _.
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535 533
cAPiruLo xvl CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES
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533 533
III. CONTRATOS INDIVIDUAIS E CONTRATOS PLÚRIMOS. A EXPRESSAO CONTRATO CO-
LETIVO DE TRABALHO. CONTRATO DE EQUIPE ....................... ._
1. Distinçees.................................................................................... .. 2. A Eirpressão Contrato Coletlvo de Trabalho ............................... .. 3. Contratos Plúrimos e de Equipe ................................................. _.
_... , . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . ¬ . . . . . . . . . . . . . .
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572
IV. CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO ____________________________ ._
1. Aspectos Gerais .......................................................................... .. 2. Efeitos Específicos do Contrato por Tempo Indeterminado ........ ..
A) lnterrupção e Suspensão Contratuaís ................................... ._
B) Estabilidade e Garantías de Emprego .................................. ._ C) Efeitos Rescisorios ............................................................... .. V. CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO (A TERMO) .............. .. 1. Hipoteses de Pactuação ............................................................ _.
2. Meíos de Fisaçäo do Termo Final _______________________________________________ __
570
573 un--un | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | 1 r | ¡ r 1 ¡ u 1 r | I r 1 ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ ru
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573 574 574 574
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577
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530
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Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4eru_Ho
17
3. Prazos Legais ....... ............................................................................................................ _. 4. Prorrogação e Sucessividade Contratuaís ........................................................................... ..
532
5. Indeterminação Contratual Automática ("Novação") ............................................................ _.
534
3. Efeitos Rescisorios nos Contratos a Termo ......................................................................... _. 1'. Suspensäo e Interrupcåo nos Contratos a Termo. Garantias de Emprego e Contratos a Termo ........................................................................................................................................ ._
535
A) Acidente de Trabalho: exceção relevante ...................................................................... ..
533
B) Garantia à Gestante e ao Nascíturo: outra exceção relevante ...................................... ._ 3. Contratos a Termo: forma e prove ...................................................................................... .. 9. O Tempo de Serviço nos Contratos a Termo ....................................................................... ..
590
532
537
591 592
cAPiru|_o xvu r|Pos oe couraaros A Teaulo I. |lvTRoouçAo ........................................................................................................................... _.
595
II. TIPOS CLASSICOS DE CONTRATOS ATERMO .................................................................... _.
595
1. Contrato de Experiencia....................................................................................................... .. A) Caracterizaçâo ............................................................................................................... _. B) Efeitos Contratuaís ......................................................................................................... _. C) Natureza Juridica do Contrato de Experiencia -A Figura do Periodo de Experiencia.. 2. Contrato de Safra ................................................................................................................. _. Contrato Rural por Peq ueno Pra2o ..................................................................................... _. 3. Contrato de Obra Certa ........................................................................................................ _.
595 597 597 593 301 304 304
4. Contrato por Temporada ...................................................................................................... ..
303
5. Contrato de Aprendíxagem (Empregado Aprendiz) ............................................................. _.
307
III. NOVO PACTO ATERMO: O CONTRATO PROVISORIO DA LEI N. 9.301, DE 1993 ............. ._
309
1. Celebraçãc Contratual ......................................................................................................... _.
310
A) Hipoteses de Pactuação ................................................................................................ _.
310
B) Requisitos do Contrato................................................................................................... _.
311
2. Caracterizaçeo da Figura Juridica ....................................................................................... _.
312
A) Denomínaçeo ................................................................................................................. _.
312
B) Caracteristicas Trabalhístas Comuns ____________________________________________________________________________ _.
314
a) Prazo de Duração ..................................................................................................... _.
3" 4
b) Meíos de Fixação do Termo Final ............................................................................. _.
3" 4
c) Sucessividade Contratual.......................................................................................... ..
313
d) Tempo de Servico l[Accessio Temporis) .................................................................... _.
3" 3
C) Características Trabalhístas Especiais .......................................................................... _.
3" 9
a) Pactuaçeo do Contrato ............................................................................................. ..
319
b) Formalidade Contratual ............................................................................................ _.
320
c) Prorrogação Contratual ............................................................................................. _.
321
3. Extinçåo Contratual: efeitos jurídicos ................................................................................... ..
322
a) Extinçeo normal do contrato (cumprimento do praao prefixado) .................................... _.
322
b) Extinçeo contratual em face de dispensa antecípada pelo empregador ........................ ..
322
Mauelclo Goolnl-lo Detoaoo
13
c) Extinçao contratual em face de pedido de demissåo antecípada pelo empregado ....... ._
323
d) Extinção contratual em face de pedido de demisseo ou dispensa antecipadas, havendc
no contrato clausula assecuratoria do díreito recíproco de antecipação rescísoria ....... ._ A) Acidente do Trabalho: exceçäo rescísoria ................................................................ .. B) Garantia a Gestante e ao Nascíturo: outra exceção rescísoria ................................ ._ 4. Direitos Trabalhístas Aplícaveis............................................................................................ .. A) Parcelas Comuns aos Demais Contratos ................................ .. B) Parcelas Modificadas pela Lei n. 9301793 ................................... .. C) Parcelas Trabalhístas Novas ................................................... .. D) Novo Contrato Provisorio: limites a reduçäo de direitos ........ .. 5. Vantagens Tributarias e Crediticias Decorrentes ........................... ._ 3. Lei n. 9.301, de 1993: reflexoes complementares .............................. .. A) Lei n. 9301793 e Desemprego ................................................. ._ B) Lei n. 9301793 e Flexibilização Trabalhista ................................. .. C) Lei n. 9301193 e Constituiçao da República ........................... ._ a) Incompatibilidades Globais ...................................................... .. b) Incompatibilidades Topicas ................................................ ._ L | . 4 4 . | 4 4 | . E I . L 4 . I 4 . I . L 4 . I 4 . I 4 L | . . 4 . 44
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I | 1 r | I r 1 I r 1 I | 1 r | I r 1 I | 1 r | ¬ r | I r 1 I 11
L |
L 4 . | 4 L | . L 4 . L 4 . | 4 4 I . L 4 . I 4 L | . L | 4 L 4 L |4
¡ | 1 u | 1 r | n r 1 ¡ | 1 r n u r | I r 1 ¡ | 1 r | I r 1 ¡ 11
, . . - . . , . . . . - . . . . . , ¬ , . . . . . . . . . . . . . -. . , 4
323 324 323 327 32? 323 329 329 330 331 331 333 334 334 335
cAPíTuLo xvlll CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS
I. INTRODUCAO ..................................................................................... ._ Contratos de Atividade ............................................................................................................. ._ ll. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS .................... ._ III. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE EMPREITADA ........................................... ._ Requena Empreitada na CLT ............................................................. ._ IV. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE MANDATO ............................ ..
337
v. colvraaro EMPREGATic|o E couraaro oE PARCERIA RURAL
344
¡ | u 4 | ¡ L 4 ¡ L 4 I | 4 L | n › 4 ¡ | n | | 4 › | ¡ L 4 ¡ | | u | ¡ 1.4
› | . 4 | . › 4 ¡ | 4 › | 4 › 4 . | 4 4 I 4 › | . › 4 ¡ | 4 › | 4 › | ¡ 4.4
¡ › | ¡ 4 4 ¡ | 4 n | ¡ 4 4 ¡ | n ¡ | 4
VI. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE SOCIEDADE ...... ._
L 4 - n 4 L | 4 L | L L4 4 | 4 L | L L4 - L 4 - n 4 L | L L 4 4 n 4 L | 4
337 333 339 341 342 343
VII. CONTRATO EMPREGATICIO E CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL IEIOU
CONTRATO DE AGENCIA E DISTRIBUICAO) ................................ .. 1. Representação Comercial eiou Agencia e Distribuiçeo: dinamica juridica .......................... .. A) Caracterização _______________________________________________________________________________________________________________ __
L | . 4 4 . | 4 L | 4 44 ¡ L 4 . | 4 L I ¡ L 4 . | 4 L | 4 L | . E4 . 4 4
B) Remuneraçao ............................................................................... _.
343 349 349
| . L 4 . | 4 › | 4 › | ~ L 4 4 | 4 L | . L 4 ¡ › 4 . | 4 › | ¡ ¡-4
349
C) Resciseo Contratual ....................................................................................................... ._
350
2. Representaçäo Mercantil elfou Agencia e Distribuiçåo versus Contrato Empregaticio: contrapontos ....................................................................................................................................... _.
350
3. Empregado Vendedor: regras proprias ..................................................................... .. A) Comissoes - estrutura e dinamica jurídicas _________________________________________________________________ ._
353
¡ | 1 r | ¡ r¬ ¡ 1 1
a) Conceito e Natureza ........................................................... ._
353
› | 4 4 | 4 › 4 4 | 4 › | 4 L 4 L | 4 4 I 4 › | 4 › 4 ¡ | 4 › | 4 › | ¡ 4.4
354
b) Dinamica Comissional ............................................................................................... _.
354
B) Pagamento da Comissao ......................................................... ..
r | I r 1 u r ¬ u | 1 r | n r 1 : | 1 r | 1 r | I r 1 u | ¬ r | I r 1 n ru
355
L | 4 L 4 I | 4 L | I L 4 I L 4 n | 4 L | › L 4 n n 4 L | 4 L | 4 L 4 I 14
355
D) Risco Concernente as Vendas....................................................................................... ._
353
E) Inspeçao e Fiscalização pelo Vendedor ........................................................................ ..
353
C) Ultimaçao do Negocio - data presumida ............................... ..
Cuaso oe Dlaelro oo Ta.4e,4|_Ho F) Exclusividade de Zona de Trabalho ............................................................................... .. G) Cláusula “Star del Credere" ........................................................................................... _.
19 357 357
cAPiru|_o xlx EFE|ros nos cournaros DE TRA|sA|.Ho: PRoPR|os E conexos. As |NoEr~||zAçoEs Pon carlos Monals E MATERIAIS No Ârlllslro TRABALHISTA I. Ilvraoouçao ........................................................................................................................... _. ||. E|=E|Tos courearuals PROP-alos..................................................................................... _.
359
1. Obrigaçoes do Empregador ................................................................................................. _. 2. Obrigaçoes do Empregado .................................................................................................. .. 3. Poder Empregaticio como Efeito do Contrato...................................................................... ._
330
III. EFEITOS CONEXOS: DIREITOS INTELECTUAIS ................................................................. ._
331
1. Direitos Intelectuais: modalidades e natureza ..................................................................... -_ Natu reza Juridica ................................................................................................................ .. 2. Direitos da Propriedade Industrial e Contrato de Emprego ................................................. -_
332
A) Trabalho Intelectual como Objeto do Contrato ............................................................... _.
333
B) Trabalho Intelectual sem Relação com o Contrato ........................................................ _C) Trabalho Intelectual Favorecido por Circunstencias Contratuaís ................................... _.
334
330 330 331
332 332
335
IV. EFEITOS CONEXOS: INDENIZACOES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ............................................................................................................... _.
333
1. Indenízaçao por Dano Moral, Inclusive Estetico, ou Dano a Imagem .................................. _.
333
2. Lesoes Acidentarias: dano material, dano moral, dano estetico .......................................... _.
333
3. Responsabilidade Indenizatoría: requisitos.......................................................................... ..
370
A) Requisitos Classioos ...................................................................................................... _.
371
B) Objetívação da Responsabilidade .................................................................................. _.
373
C) Atenuaçeo ou Exclusåo da Responsabilidade ............................................................... _-
374
4. Aferíçãc do Dano Moral, Estetico ou a Imagem e Respectivo Valor Indenizatorío .............. ._
375
A) Referencias Normativas Anteriores a 310.1933............................................................ -_
373
B) Aferíção do Dano Moral e Fíxação da Indenízaçäo: criterios ......................................... _.
377
a) Criterio Constitucional Prevalecente ......................................................................... ._
373
b) Criterios Constítucionalmente Repelídos .................................................................. _.
379
5. Aferição do Dano Material e Respectivo Valor lndenizatorio ............................................... ..
331
6. Competencia Judicial ........................................................................................................... _.
333
7. Reg ra Prescricional .............................................................................................................. _.
333
Danos pela lnfortunistica do Trabalho - transição ............................................................ __
337
V. EFEITOS CONEXOS: O UNIVERSO DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR E A TUTELA
JURIDICA EXISTENTE ............................................................................................................. ..
333
1. Direitos da Personalidade do Trabalhador: universo jurídico ............................................... _.
339
2. Direitos da Personalidade do Trabalhador e Poder Empregaticio: contrapontos e harmonízaçao de principios, regras e institutos jurídicos ................................................................. ..
339
A) Caracterízação do Contraponto Juridico ........................................................................ ..
390
B) Harmonizaçåo das Dímensoes Juridicas Contrapostas ................................................ ._
390
3. Dano Moral na Relaçeo de Emprego: sítuaçoes em destaque ............................................ ._
391
Msueicio Gcorni-ic Drstcsoo
20
A) Dano Moral Individual .................................................................................................... .. A-1 2' Pre-contrataçäo trabalh ¡sta ................................................................................... ._ A-2) Dinámica da seleçäo e da contrataçäo tratialhistas .............................................. ._ A-3]' Ofensas fisicas ...................................................................................................... ._ A-4]' Dfensas morais ..................................................................................................... .. A-5) Assedio sexual....................................................................................................... .. A-6) Revistas íntimas .................................................................................................... .. A-?]~ Revistas em pertences obreiros, embora não íntimas .......................................... ..
691
A-8) Limitação de uso de banheiros no ambiente laborativo ........................................ ..
E94
592 692 E-93 693 593 594 694
A-9) Divulgaçâc de nomes e dados contratuais de empregados, especialmente sa-
arios.....
r 1 I | 1 r | I r 1 I r 1 I | 1 r I I r 1 I | 1 r | 1 r | I r 1 I | 1 r | I r 1 I r 1 I 1 I | 1 r | I r ¬ I | 1 I | 1 r | I r 1 I | 1 r | I r | I r ¬ I | 1 r | I r 1 I | 1 I | 1 r | I r 1 I | 1 r | n r | I r 1 I | 1 r | I r1
694
A-10]' Cámaras televisivas de segurança em banheiros ............................................... ..
E95
A-11]' Dinámica de metas de desempen ho e respectivas cobranças ........................... ._ A-12]' Uso de tecnicas motivacionais abusivas e desrespeitosas ................................. ._
595
A-13]' Assédio moral ...................................................................................................... _.
595
A-14]' Controle de correspondencias no ambiente laborativo ....................................... ._
E95
Ft-1521 Controle de correspondencias eletrònicas (e-mails) ........................................... ._
597
A-16]' Controle de uso de equipamentos eletrünicos e de informática, inclusive aoessc a internet ............................................................................................................. _.
595
Á-17]' Ctuebra de sigilo bancario de empregado de Banco ........................................... ._
598
A-1 811 Danos derivados de acidentes de trabalho ......................................................... ._
699
A-1911 Gondiçöes degradantes no ambiente do trabalho _______________________________________________ ._
E-99
E95
A-20]' Atrasos reiterados de salarios ............................................................................. ..
TGD
A-2111 E1-:ercício de função perigosa, não integrante do contrato .................................. ._
TGD
A-2211 Afronta à inviolabilidade física e à seg urança ou estresse acentuado, em face de violència decorrente do exercicio de função perigosa ........................................ ..
TÚÚ
A-23] Conduta de discriminacão no ambiente laborativo.............................................. ..
701
A-24]' Desrespeito a direitos intelectuais, especialmente relativos a autoría ................ ..
?'Cl2
A-25]' vìolação a imagem .............................................................................................. ._
702
A-26]' Acusaçåo não cornprovada de ato ilícito _____________________________________________________________ ._
703
A-27]' Anotação desabonadora em Carteira de Trabalho .............................................. ..
TU-4
A-2811 Dispensa discriminatoria ..................................................................................... ._
704
A-29]' Supressão injustificàvel de plano de saúde ........................................................ ..
TU5
A-3021 Elaboração ou divulgacão de "lista suja" de trabalhadores ................................. ._
TDB
B) Dano Moral Coletivo ....................................................................................................... ..
TUS
cAPíTu|_o xx D PODER ND CUNTRATU DE TRABALHO - DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÚRIÚ, DISGIPLINAR
I. INTRODUCÃG ........ ..
¡'09
II. PODER EMPREGATÍCIO: GDNCEITU E CÄRACTERIZAGÂU ............................................... ._
Tlf!
1. Conceituação .... ._
?'lCI
Poder Empregaticio versus Poder Hierárquico .................................................................. ._ 2. Caracterização
Tlü
A) Poder Diretivo
711 ?'|2
Cueso os Diseno oo TR.sss|_Ho
21
B) Poder Regulamentar ...................................................................................................... ..
712
Natu reza dos Dispositivos Regulamentares ................................................................. _.
7"3
C) Poder Fiscalizatorio ....................................................................................................... ..
714
Limites ao Poder de Controle ........................................................................................ _.
D) Poder Disciplinar............................................................................................................ .. III. FUNDAMENTOS DU PDDER EMPREGATICID ..................................................................... ._ 'l. Fundamentos Doutrinarios................................................................................................... .. Aji Propriedade Privada ...................................................................................................... _. Bji Instituoionalismo ............................................................................................................ .. Delegaçäo do Poder Público ......................................................................................... _. I Contrato ......................................................................................................................... _. i Uma Variante: a autonomia como fundamento juridico ................................................. -_ D!F-_`: .Q ' 2. Fundamentos Legais............................................................................................................ _. IV. NATUREZA JURIDICA DD PDDER EMPREGATÍC-ID............................................................ _. 1. Conoepçöes Tradicionaís .................................................................................................... _. A) Direito Potestativo .......................................................................................................... _.
x_1._1._\. "'-I *'*-I"'-I "-I ÚJWG1U1
71 9 72€] 721 722 724 726 727 727 723
B) Direito Subjetivo ............................................................................................................. _. C) Status Juridico ............................................................................................................... _.
729
D) Direito-função................................................................................................................. .. Poder e Cidadania ......................................................................................................... .. 2. Teoria da Relaçåo Juridica Contratual Gomplexa ................................................................ _Virtudes da Conoepçäo Relacional..................................................................................... ..
731
V. D PDDER DISCIPLINAR .......................................................................................................... _.
737
1. Fundamentos ....................................................................................................................... _.
737
A) Posiçäo Negativista ........................................................................................................ .. B) Posição Autonomista ...................................................................................................... .. C) Vertente Intenfnediária____________________________________________________________________________________________________ _. 2. lnfraçöes Caracteristicas ..................................................................................................... _.
737
A) Criterios de Garacterização ............................................................................................ _.
740
B) lnfraçñes Dbreiras Tipificadas........................................................................................ _. 3. Penalidades Caracteristicas ................................................................................................ _.
741
A] Modalidades Acolhidas .................................................................................................. ..
742
Bji Modalidades Rejeitadas ................................................................................................. .. 4. Crïtério de Aplicação de Penalidades (Requisitos Incidentes) ............................................. ._ A] Requisitos Objetivos ...................................................................................................... _. Bji Requisitos Subjetivos _____________________________________________________________________________________________________ _.
745
C) Requisitos Circunstanciais ............................................................................................. _. 5. lntervenção Judicial ............................................................................................................. _.
749
B. Poder Disciplinar e D'reito Dbreiro de Resistència .............................................................. __
754
VI. PCJDER EMPREGATÍCIO E DIREITCIS DA PERSÚNALIDADE DO TRABALHADDR: NOVÚS DESAFIÚS ............................................................................................................................... ..
730 732 733 734
733 739 740
742
746 747 743 752
75€
'l. Direitos da Personalidade do Trabalhador e Poder Empregaticio: contrapontos e hamwonizaçäo de principios, regras e institutos jurídicos ................................................................ ._
756
A) Caracterização do Contraponto Juridico________________________________________________________________________ _.
756
22
Msueicic Gcolm-lc Drstcsoc B) Harmonizaçåo das Dimensöes Juridicas Contrapostas ................................ ._ 2. Dano Moral na Relação de Emprego: situaçöes em destaque ............................ ._
r 1 - u 1 r | - r 1 - u 1 - 11
L a I | a L | n L a I I n L ra
757 757
cAPiTu|_o xxi I RENIUNERAQAD E SALARIG
I. INTRDDUCÄD ........................................................................................................... ._ ll. REMUNERACÄD E SALARIO: DISTINCÓES .......................................................... ._
759
1. Salario: definição .................................................................................................. ..
759
2. Remuneração: definição e distinçñes .................................................................. ._ Remu neração e Gorjetas .................................................................................... ._
769
Ill. SALARIO: DENDMINACÓES .................................................................................. _.
764
1. Denominaçëes lmpraprias ................................................................................... ._
764
A) Sa ario de Contribuiçao e Salario de Beneficio .............................................. ._
764
B) Sa ario-Familia ............................................................................................... ._ C) Sa ario-Maternidade ...................................................................................... ._
765
D) Sa ár`o-Educação ........................................................................................... ._
767
E) Sa ario Minimo de Referencia ....................................................................... ..
767
F) Sa ar'o Social _________________________________________________________________________________________________ ._
767
2. Denominaçöes Proprias ....................................................................................... ._
763
A) Salario Minimo, Salario Profissional, Salario Normativo ................................ ._
766
Piso Salarial ........................................................................................................ ._
766
B) Sa ario Basico ................................................................................................ ._
769
C) Sa ario lsonomico, Salario Equitativo, Salario Sulostituição, Salario Supletivo.............. .. D) Sa ario Judicial ............................................................................................... ._ E) Sa ario Complessivo ..................................................................................... ._
769
F) Sa aro Condição ........................................................................................... ._
776
G) Salario Progressivo........................................................................................ ._ H) Outras Denominaçöes ................................................................................... ._ IV. SAI_ARlD: CDMPDSICAD E DISTINCDES ............................................................. .. Efeito Expansionista Circular ................................................................................... ._ 1. Composiçäo do Salario (Parcelas Salariais) ........................................................ ._
770
A) Parcelas Salariais Tipificadas ........................................................................ ._
772
B) Parcelas Salariais Não Tlpificadas ................................................................. ._
772
C) Parcelas Salariais Dissimuladas ................................................................... ._
772
2. Parcelas Salariais Dissimuladas .......................................................................... ._
773
A) Diarias de Viagem e Ajudas de Custo ............................................................ ._
773
B) Outras Parcelas Dissimuladas ....................................................................... ._
774
v. PARCELAS NAD SALARIAIS ___________________________________________________________________________________ _.
775
1. Classificaçäo Segundo a Natureza Juridica ........................................................ ._
775
A) Parcelas de Natureza lndenizatoria ............................................................... .. B) Parcelas Meramente lnstrumentais ............................................................... ._
775
Outras Utilidades Não Salariais .................................................................... ._
776
C) Parcelas de Direito Intelectual ...................................................................... ..
776
759
769
765
779 770
771 771 771 771
776
Cuesc os Diseno oc TRsssLHc D) Participaçåo nos Lucros ou Resultados..................................................................... .. Stock Dptions: enquadramento jurídico ..................................................................... .. E) Parcelas Previdenciarias Dficiais ............................................................................... _. F) Parcelas Previdenciarias Privadas ............................................................................. .. G) Parcelas de Seguridade Social .................................................................................. ..
H) Parcelas Pagas por Teroeiros ..................................................................................... _. 2. Classificaçào Segundo a Origem (ou Devedor Principal) ................................................. .. A) Parcelas Não Salariais Devidas e Pagas pelo Empregador ....................................... .. B) Parcelas Não Salariais Pagas Atraves do Empregador, Embora Não Devidas por Ele C) Parcelas Pagas por Teroeiros ao Empregado ............................................................ ..
vi. GARACTERES cc sA|_AR|c............................................................................................... _. Vil. CLASSIFICAQAO DD SALARIO ......................................................................................... _. 1. `I'|pologias Principais ......................................................................................................... _.
2. Modos de Aferiçao Salarial: tipos de salario ..................................................................... .. A) Salario por Unidade de Tempo .................................................................................... .. B) Salario por Unidade de Dora ...................................................................................... .. C) Salario-Tarefa .............................................................................................................. _. VIII. MEIDS DE PAGAMENTD SALARIAL: SALARIO-UTILIDADE ........................................... _. 1. Caracterizacäo do Salario-utilidade .................................................................................. _. A) Requisitos Essenciais ................................................................................................. _. Excludentes do Salario-utilidade ................................................................................ _. B) D Papel da Dnerosidade Unilateral da Utilidade ........................................................ .. 2. Cl Papel da Norma .Juridica Concessora da Utilidade ....................................................... _.
3. Rol de Utilidades Pertinentes ............................................................................................ _. 4. Repercussües da Utilidade no Contrato de Trabalho ....................................................... .. A) Efeitos Contratuaís da Utilidade Salarial ..................................................................... .. B) Valor da Utilidade no Contrato .................................................................................... _. 5. Especificidades do Salario in Natura no Campo ............................................................... _. IX. PARCELAS SALARIAIS: MDDALIDADES ESPECIAIS DE SALARIDS .............................. _. ^l. Salario Basico ................................................................................................................... _. 2. Abono ................................................................................................................................ _. 3. Adicionais .......................................................................................................................... _. A) Caracterização ........................................................................................................... _. B) Classificação .............................................................................................................. _. 4. Gratificaçñes ..................................................................................................................... _.
A) Caracterização ............................................................................................................ _. B) Repercussôes Contratuaís ......................................................................................... .. 5. 13° Salario ......................................................................................................................... _. 6. Comissöes ........................................................................................................................ __ A) Caracterização ........................................................................................................... _. El) Vendedores, Viajantes ou Pracistas __________________________________________________________________________ _. a) Ultimação do Negocio - data presumida ............................................................... ..
Msueicic Gcolni-lc Detosoc
24 b) Pagamento da Comissåo ................................................. ._ c) Risco Concernente as Vendas ......................................... ._ d) lnspeçäo e Fiscalização pelo 'vendedor............................ .. e) E1:-:clusìvidade de Zona de Trabalho ................................. ._ f) Clausula “Star dell Credere" ............................................... ._ T. Prémios (ou Bònus) ..................................................................... ._ 8. Dutras Parcelas Salariais............................................................. ._ A) Caracterização ...................................................................... ._ B) Ajudas de Custo e Diarias de Viagem irregulares ................ .. C) Aluguei de Veiculos e Ajuda Combustivei irregulares .......... ..
9. Parcelas Peculiares do Contrato do Atleta Proflssional ............... ._ A) Luvas e Bichos ...................................................................... ._ a)Luvas................................................................................. H lo) Bichos ............................................................................... ..
B) Direito de Imagem e Direito de Arena ................................... __ a) Direito de Imagem ............................................................. ._
b) Direito de Arena ................................................................ ._
1-¡rn
r 1 - | ¬ - | 1 r u - r ¬ - | 1 r u - r | - r 1 - u ¬ r | - r1 - 1 1
I ¬ r | - › ¬ - | ¬ - | ¬ v I - r - - | ¬ › I - r ¬ - - ¬ - I ¬ r | - › - - --
I ¬ r | - r ¬ - | - r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r I - r ¬ - I ¬ r I ¬ r | - r ¬ - 11
625 626 626
I a L | . . a . I a . | . . I . L a . I J L I . L ¢ . I a . I a . | . . a . -4
626
| . L | . › a . L . . | a › | . . a . | a › n . L | . L . . | . L | . . a . La
627
I . . I a L I . L a . | a . I . L I . L a . I . L I . L a . I a . | a . I . La
626
I . › | . › | . s . . | 4 L I . . 4 . › J . I . › | . › a . I . › | a . I . -.4
| ¿ I | ¢ s I I L ¢ I | ¢ s | I L I - s a I | ¿ s | I s a I I ¢ I | ¢ s | I 1..
| I s ¢ I s a I I J › | I s ¢ I | J › I ¢ L | I s ¢ I | J L | . s ¢ I s 4 I -1
n u › 4 n | n ¡ | a n | ¡ s J ¡ | n › | ¡ n | n › 4 n n a n | n › 4 I | ¿ ¡ 1.1
I . L a . . a . I . L | . . . . I a . I a L I . L a . I . L I . L a a L a . la
I - - | - - | - r - - | ¬ - I - r I - r ¬ - I - r | - r ¬ - I - - | ¬ - I - |-1
r ¬ I | 1 r | I r 1 I | ¬ I | ¬ r | - r ¬ I | ¬ r | I r | I r 1 I | 1 r | I r-1
s J ¡ | 4 › | ¡ L a n | 4 s n a L | n › a ¡ | J › | n › a ¡ L a ¡ | 4 › n ¡ 1.4
- ¬ - | - - - - - - - | - - I - r - - - ¬ - - - - - - - ¬ - - - r | - - - - --
| n › | 4 › | I L a I | 4 › | I L a - › a I | n › | I › 4 I n 4 › | 4 u | I 1..
I - r | - - I - - - - | ¬ - I - - - - - - - - - r | - - - - I - - | ¬ - I - --
629 629 636 636 631 632 632 632 633 633 635
CAPÍTULD XXII SISTEMA DE GARANTIAS SALARIAIS
|)NTRcpuçAc ___________________________________________________________________________________ H
. . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . ._
636
| - r ¬ - | ¬ - | ¬ f | - r ¬ - | ¬ f | - r | - f ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ - 11
639
. a › | a › | . › a . | a › . . L 4 . › J . . a › | . › a . | 4 › | a › . s -.-
639
2. Correçao Salarial Automatica....................................................... ._
| ¬ r | - f | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ f | - r | - r¬
642
3. Patamar Salarial Minimo imperativo ............................................ ..
| - ; | - L - - | - L | . . | - L . . | - . | - L . - L - - | . - | - - a - .J
645
A) Salario Minimo Legal _____________________________________________________________ __
. . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
645
Piso Salarial Estadual ........................................................... _.
| - L | . - | - - . - | . . | - L - - | . - | ¢ f | - - a - | . - | - L | - sa
647
B) Salario Proflssional ................................................................ _.
- - r | - - | - - - - - - - - - - - - - - - | - - | - - - - - - - | - - | - --
647
C) Salario Normatvo e Salario Convencional ............................ ..
| - - | - - - - | . › | - - - - s - - | - - | - - - - | J L | . L | - - - - 11
649
ll. PRCITECÓES JURÍDICAS QUANTO A0 VALOR DU SALÁRIID ...... .. 1. irredutibilidade Salarial ................................................................. ._
iii. |=Rc'EcöEs JuRio|cAs cclvteassuscs oc EM|=|=:EGAocR
649
1. Criterios Legais de Pagamento Salarial: tempo, lugar, meios ..... ..
r 1 I | ¬ r | ¬ r | u r ¬ u | ¬ r | u r 1 u r ¬ I | ¬ r | - r ¬ u | ¬ r 11
656
A) Tempo de Pagamento ............................................................ ._
. a L | . . | s L . s | a L | . L . . | a . . a L | s . a - | . L | . L | s La
656
| ¬ r | ¬ v | - r ¬ - | ¬ f | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | I f ¬ - | ¬ r | 1 f | - r¬
652
C) Meios de Pagamento ............................................................. _.
| a L | . . | . L . . | . . . s L . . | a . . a L | a . a . | a L | . . | s La
653
2. lrredutibilidade Salarial ................................................................. ._
| ¬ r | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r | ¬ r | - r¬
656
3. intangioiiidade Salarial: controle de descontos ............................ ._
| a L | . › 4 - | 4 › | - › a - L a - | a › | . L a - | 4 L | - › | . › a - la
655
| ¬ r | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r | - f ¬ - | ¬ r | - r ¬ - 11
656
| - - | - - - - | - - | - - | - - - - | - - | - L | - - - - | - f | - - . - 1.
656
B) Lugar de Pagamento.............................................................. ._
A) Regra Geral de lntangibilidade .............................................. ._ B) Descontos Salariais Autorizados ............................................ ._ C) A Especificidade Ruricola no Tema dos Descontos ............... __
659
iv. |=RcTEçóEs Jueiolcss ccr~iTRA olscelmiivsçöes NA Remçac oe Elvira-aseo _____ __ 1. Não discriminação e lsonomia: distinçñes ................................... ._ 2. Protecães Antidiscriminatorias Trabaihistas: iinhas gerais .......... _. 3. Constituição de 1988: importancia na tematica antidiscriminatoria
| 4 L | ¢ › a ¡ | a L | n › | ¡ › a n | a L | ¡ L a n | a ¡ | n › | ¡ › 4 ¡ la
| n L a . | a ¡ | ¿ L | ¡ L ¿ ¡ | ¡ s | ¡ L r s L a n | a L | n L a ¡ r ¿ ¡ na
I n ¡ I I ¡ n I n I | I I n I | 1 I | I n I I | ¡ I I ¡ r | I I ¡ I I n n un
659 666 663 663
Cuasc os Diseno oc TRsssLHc
25
4. Tradicionaís Proteçües Antidiscriminaterias ........................................................................ .. 5. Novas Proteçües Antidiscriminatórias a Contar de 1988 ..................................................... ._ A) Discriminação Contra a Mulher ...................................................................................... _. B) Discriminaçäo Contra Trabalhador Menor de 18 Anos .................................................. _.
664
A EC n. 5572016 e o Conceito de Jcvem ..................................................................... ._
673
C) Discriminação Contra o Estrangeiro .............................................................................. .. Isonomia entre Brasileiro e Estrangeiro ........................................................................ _.
674
D) Discriminaçao Contra o Portador de Deficiencia ........................................................... ._ E) Discriminação Contra o Portador de Doença Grave ...................................................... .. F) Discriminaçäo em Face do Tipo de Trabalho ................................................................ -_ G) Isonomia com Respeito ao TrabalhadorAvulso ............................................................ _. 6. Antidiscriminação e Equiparação de Salarios ...................................................................... _. A) Requisitos da Equiparação Salarial ............................................................................... _.
677
a) ldentidade de Funçöes .............................................................................................. _.
662
b) ldentidade de Empregador........................................................................................ _. c) ldentidade de Localidade .......................................................................................... _.
663
d) Simuitaneidade no Exercicio Funcional .................................................................... _.
664
B) Cutros Elementos de Relevo no Tema Equiparatorio .................................................... _.
665
a) Diferença de Perfeição Tecnica ................................................................................ _.
666
b) Diferença de Produtividade ....................................................................................... _.
666
Uma Particuiaridade: salario por unidade de obra ................................................... ._
667
c) Diferença de Tempo de Serviço ................................................................................ ..
667
d) Existencia de Quadro de Carreira ............................................................................. _.
667
e) Paradigma em Readaptação Funcional .................................................................... _.
666
C) Um Debate: desnivel salarial resultante de decisão judicial favoravel ao paradigma
669
D) Equiparação Salarial: ònus da prova ............................................................................. _.
669
E) Isonomia entre Brasileiro e Estrangeiro (art. 358, CLT) ................................................. _-
696
a) Recepçåo versus Nao Recepção.............................................................................. ..
696
b) Analise do Tipo isonömico ........................................................................................ _.
691
7. Antidiscriminação Salarial em Empresas com Quadro de Carreira ..................................... _.
692
A) Requisitos do Quadro de Carreira ................................................................................. _.
693
B) Proteçöes Antidiscriminatórias ....................................................................................... _. S. Antidiscriminação e Substituiçao de Empregados _______________________________________________________________ -_ A) Diferenciação Relevante: substituição interina ou provisaria e substituiçåo meramente eventual .......................................................................................................................... .. B) “Substituiçäo Permanente": ocupaçao de cargo vago ................................................... ._ 9. Antidiscriminação e Terceirização Trabalhista ..................................................................... ._ A) Trabalho Terceiri:-:ado Temporario .................................................................................. .. B) Trabalho Terceirizado Permanente ................................................................................ _.
694
C) Terceirização e Discriminação: problemas e soluçñes no Direito .................................. ._
961
a) Terceirização iiicita em Entidades Estatais ............................................................... ._
961
b) Ci Problema Discriminatório na Terceirizaçâo Licita ................................................. ._
962
666 666 666
675 676 679 660 661 662
663
695 695 697 696 696 966
Msueicic Gcolui-lc Drstosoc
26
V. PROTECÚES JURÍDICAS CONTRA CREDCRES DD EMPREGADOR ................................. ._
1. Proteção Juridica Atraves da Responsabilidade Trabalhista ...... .. A) Direçües da Responsabilidade Trabalhista ........................... ._
965
r | - r 1 - | ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r | - r | - r 1 - | 1 r | - r 1 - | ¬ - 11
966
r | ¬ f | - f ¬ - | 1 f | - r ¬ - r 1 - | ¬ r | - f 1 - | ¬ r | ¬ f | - f ¬ - 11
967
B) Antigas e Novas Situaçñes Polemicas .................................. ._
- | . . | - . J - | . . | - . | - L . . | J L | - › . - | J - | . . | - . . - la
969
2. Proteção Juridica na Concordata do Empregador ...................... ..
› | - › | - › a I | - › | I › J I | a n | a › | - L a - | a L | n › | I › J I |.|
91 4
L . . L J . . J . | J › | . L a . | J › | . L I . L J . . J L . . L J . . J . .J
91 4
r | ¬ r |
r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ r | - r ¬ - 1-
91 6
- | ¬ r | ¬ › | - r ¬ - | ¬ v | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ v | - .-1
91 6
r | - r 1 - | ¬ r | 1 f | - r ¬ - | 1 f | - r 1 - f 1 - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r -1
926
3. Protecão Juridica na Recuperação Judicial ou Extrajudicial ...... .. 4. Proteção Juridica na Falencia do Empregador........................... .. Competencia Judicial................................................................. .. 5. Proteção Juridica na Liquidacao Extrajudicial do Empregador.....
VI. PRCTECÓES JURÍDICAS CONTRA CREDCRES DD EMPREGADO .................................. ..
921
1. impenhorabilidade do Salario ..................................................... _.
- | ; › | - - | - › . - | 4 - | - L . - | a - | 4 › | I › a - | 4 › | - › | - 1...
922
2. Restriçôes a Compensação ........................................................ ..
u | J › | u › a u L a u | 4 › | u L a n | a L | J › | - L a u | ; › | u › 4 u 1.1
923
. . J L | . L J . L J . | J L . . L J . | J L . J L | . L J . . J L | . L a . La
924
r | ¬ r | - r ¬ u | ¬ r | u r ¬ u r ¬ - | ¬ r | n r ¬ n | ¬ r | ¬ r | u r ¬ u 11
925
3. Criterio de Corre-ção Monetaria ................................................... _.
4. Inviabilidade da Cessao do Credito Salarial ............................... ..
cAr=iru|.c xxiri ourmçac oc TRAsALHc - Jcam-toa |JNTRccuçAc .................................................................................. H 1. Jornada e Salario ........................................................................ _.
2. Jornada e Saúde no Trabalho ..................................................... _. 3. Jornada e Emprego..................................................................... ._ Il. DISTINQÓES RELEVANTES - DURACAO, JDRNADA, HORARIO
- . . - | . . | - L . - . . - | J L | - . J - | . . | . . | - L . - | . . | - La
927
. | J . | J L | . › J . | a L | . › | . › a . I a › | . L 4 . | - . | a › | . 1.4
927
- - ¬ f | - F | - - - - . ¬ - I - - ¬ - I - - | - › | - - - - - - - | - - | - --
926
- | ¬ - | 1 f | - r 1 - | ¬ r | - r | - f ¬ - | ¬ r | - f ¬ - | ¬ - | ¬ r | - rs
929
| - r ¬ - | ¬ r | - f | - r ¬ - | 1 f | - r ¬ - | ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r .-
931
1. Duraçao do Trabalho ................................................................... ._
- | . - | - - | - - . - | . › | - › | - › a - | - - | - - . - | . - | - - | - ¡.-
931
2. Jornada de Trabalho ................................................................... _.
. . J . | J . | . L J . | J . . . L | . L J J . J L | . . J . | J . | J . . L La
931
3. Horario de Trabalho .................................................................... ._ lll. CDMPDSICÃC* DA JDRNADA DE TRABALHD .............................. .. 1. Criterios Basicos de Fixaçäo da Jornada .................................... ._ A) Tempo Efetivamente Trabalhado .......................................... _. B) Tempo a Disposição .............................................................. _.
C) Tempo de Deslocamento ...................................................... ._ Tempo de Deslocamento - horas ¡rr itínere ........................ .. 2. Criterios Especiais de Fixaçao da Jornada ................................. ._
A) Tempo de Prontidåo .............................................................. ._ B) Tempo de Sobreaviso ........................................................... ..
932 r | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r ¬ - | ¬ r | ¬ r | - f ¬ - 11
933
- | - - | - . - - | . - | . - | - L - - | J - | - . . - . J - | - . | - . . - la
933
. | J › | . L 4 . | - › | a › | . › a . | a › . . › a . L . . | J › | . L J . la
934
. , . , . . . . . . . . , . . . . . . . . ¬ . . . . . . . . . . . . . . . . . _.
934
- | ¬ r | - f ¬ - r ¬ - | ¬ r | - r 1 - | ¬ r | ¬ r | - f ¬ - | ¬ r | - r ¬ - rs
935
- | - - | - - - - | - › | - - - - | - n | - - | - › - - | - › | n r | - - - I 1-
935
. . J . . . . J . | . . | . . | - L . . | J L . . . . . | J . | . . | . . J . .-
936 936
¡ | ¬ r | I r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r ¬ I | ¬ ¡ | ¬ r | I r ¬ ¡ | 1 r | I r | ¡ |-1
BIPs, pagers, teiefones celulares e outros instrumentos de comunicação ................... ._ C) Tempo Residuai a Disposição ............................................... ._
¡ r a L | . s a L | ¿ ; | a L | a L a n | a L r . L | a L a ¡ | a L | a L ¿ ¡ na
3. Jornada: tronco basico e componentes suplementares.............. ._ A) Tronco Basico ....................................................................... ._ B) Componentes Suplementares ............................................... ._
939 939 941 942
¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r | ¡ r 1 ¡ | 1 r | ¡ r 1 ¡ | 1 ¡ | 1 r | ¡ r-|
¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ | ¡ ¡ a ¡ | ¡ s | ¡ ¡ ¡ ¡ 11
943 943
4. A Peculiaridade dos Motoristas Profissionais: tempo de repouso, tempo de espera, tempo de reserva .................................................................................... _.
944
iv. NATUREZA cas lvcervlss RELAT|vAs A Jcervsca: T|=:.s|~¬|sAçÄc E |=LEx|e|L|zAçÄc..__
946
¡ L ¿ ¡ | ¡ L | ¡ ¡ 4 ¡ L ¡ n r a L | ¡ L ¡ ¡ r J › | ¡ › | ¡ L ¿ ¡ | 4 s | ¡ 1.4
1. Natureaa das Normas Relativas à Jornada ................................ ..
946
2. Transação e Fiexibilização da Jornada: possibiiidades e limites..
947
Cuesc os Diseno oc TRsssLHc
27
A) Criterios Gerais Informativos.......................................................................................... .. B) Flexibilização e Compensação de Jornada ................................................................... ._
947 951
a) Titulo Juridico Autorizador (Ate Lei n. 9891798) ....................................................... _.
951
b) Parametro Temporal Maximo (Ate Lei n. 9891798) .................................................. ._ c) Compensaçäo Anual!Banco de Horas (Lei n. 9891798) ........................................... ._ Dinamica do Banco de Horas .................................................................................. .. d) Restriçñes ao Regime Compensatario ..................................................................... _. V. MODALIDADES DE JORNADA - O PROBLEMA DO CONTROLE ........................................ ._ 1. Modalidades de Jornada de Trabalho .................................................................................. ..
958 959 984 988 988 988
2. Jornadas Controiadas .......................................................................................................... ..
989
3. Jornadas Nao Controiadas .................................................................................................. _. A) Atividade Externa Incompativel com a Fixaçäo de Horario............................................ _. a) A Peculiaridade dos Motoristas Profissionais............................................................ _b) Trabalho no Domicilio (Home Office) e Teletrabalho ................................................ _. B) Exercentes de Cargos de Gestâo .................................................................................. .. 4. Jornada Não `i'|pificada: a categoria domestica ................................................................... -_
979 971 972 973 975 978
EC n. 7272913: extensao da regulaçäo nomtativa .............................................................. ._
977
VI. JORNADA PADRÄO DE TRABALHO ...................................................................................... -. VII. JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO .............................................................................. _. 1. Caracteriaaçao das Jornadas Especiais ______________________________________________________________________________ _.
977 979 979
2. Categorias Especificas ........................................................................................................ _.
989
A) Jornadas Superiores a 8 horas ...................................................................................... _. B) Jornadas Inferiores a 8 horas ........................................................................................ .. 3. Turnos lninterruptos de Revezamento ................................................................................. _. A) Caracterizaçao da Figura Juridica ................................................................................. ..
989 981 982 988
B) Efeitos Jurídicos do Art. 79, XIV, CF788 .......................................................................... _.
985
C) Negociaçao Coletiva e Jornada Ampliada ..................................................................... ..
988
4. Atividade Continua de Digitação .......................................................................................... _.
988
VIII. JORNADA EXTRAORDINARIA ............................................................................................. ..
989
1. Caracterização da Jornada Extraordinaria ........................................................................... _.
989
A) Jornada Extraordinaria e Jornada Suplementar ............................................................ ._
999
B) Prorrogaçöes Regulares e irregulares ........................................................................... _.
992
2. Tìpos de Jornadas Extraordinarias ....................................................................................... _.
992
A) Tipologia pela Causa da Prorrogaçao ............................................................................ _.
993
a) Acordo de Prorrogação de Jornada .......................................................................... _.
993
b) Regime de Compensaçao de Jornada______________________________________________________________________ _.
995
c] Prorrogação em Virtude de Força Maior ................................................................... _.
996
d) Prorrogaçao em Virtude de Serviços lnadiaveis _______________________________________________________ -_
998
e) Prorrogação para Reposição de Paraiisaçees Empresariais .................................... _.
999
B) Tipologia pelo Titulo Juridico Autoriaador da Prorrogaçao ............................................ -_
1999
C) Tìpoiogia pelo Tempo Licito de Prorrogaçâo .................................................................. _.
1992
3- Efeitos da Jornada Extraordinaria ________________________________________________________________________________________ _.
1964
IX. TRABALHO EM TEMPO PARCIAL .......................................................................................... _.
1996
28
Msueicic Gcomi-lc Detosoo 1. Trabalho em Regime de Tempo Parcial: tipificaçao ............................................................. ._
199 7
2. Efeitos do Regime de Tempo Parcial ................................................................................... ..
199 6
3. Alteraçåo Contratual para o Regime de Tempo Parcial ....................................................... ._ X. JORNADA NOTURNA............................................................................................................... .. 1. Parámetros da Jornada Noturna .......................................................................................... ._
199 9 191 6 191 6
2. Efeitos Jurídicos da Jornada Noturna .................................................................................. ..
191 1
3. Restriçöes ao Trabalho Noturno .......................................................................................... ._
191 4
CAPÍTULO XXIV PERIODOS DE DESCANSO: INTERVALOS, REPOUSO SEMANAL E EM FERIADOS
I. INTRODUCÄO ........................................................................................................................... _.
19* 5
II. INTERVALOS TRABALHISTAS: ANALISE JURÍDICA .............................................................. ._ 1. Relevancia dos Intervalos Trabalhístas................................................................................ ..
19" 6 19' 6
A) intervalos e Saúde no Trabalho ..................................................................................... ..
19* 6
B) Transaçâo e Flexibilização dos lnten.-'alos: possibiiidades e limites............................... ._ 2. Modalidades de lntewaios Trabalhístas ........................................... ................................ ._
19" 6 192 2
3. intervalos intrajornadas: caracterização e efeitos jurídicos ................................................. ._
192 2
A) Objetivos dos Intervalos lntrajornadas........................................................................... ._
192 2
B) Classificação dos intervalos intrajornadas ..................................................................... ..
192 3
a) Intervalos Comuns e Especiais ................................................................................. .. b) Intervalos Remunerados e Nao Remunerados ......................................................... .. Ouadro de Intervalos Intrajornadas ......................................................................... ._
192 3 192 4 192 5
C) intervalos lntrajornadas: repercussoes jurídicas de seu desrespeito ............................ ._ a) Desrespeito a intervalo Remunerado ....................................................................... ..
192 6 192 6
b) Desrespeito a Intervalo Não Remunerado ................................................................ .. O) intervalos Intrajornadas: outras regras aplicaveis ......................................................... ._ 4. Intervalos Interjornadas: caracterizaçao e efeitos jurídicos ................................................. ._
192 6 192 6 192 9
A) Objetivos dos intervalos interjornadas ........................................................................... .. B) Classificação dos intervalos interjornadas ..................................................................... .. a) intervalos interjornadas e intersemanais .................................................................. ..
192 9 193 6 193 6
b) Intervalos Comuns e Especiais ................................................................................. .. c) Intervalos Remunerados e Não Remunerados ......................................................... _. Ouadro de Intervalos Interjornadas ......................................................................... ._
193 6 193 1 193 2
C) intervalos lnterjornadas: repercussees jurídicas de seu desrespeito ............................ ._
193 2
a) Desrespeito ao intervalo interjornadas ..................................................................... ._
193 2
b) Desrespeito ao intervalo lntersemanal ..................................................................... ..
193 4
III. DESCANSO SEMANAL E EM FERIADOS: ANALISE JURIDICA ............................................ ..
193 4
1. Aproxímação das Figuras Juridicas ..................................................................................... .. Normatização Aplicavel ...................................................................................................... _.
193 4 193 5
2. Descanso Semanal: caracterizaçâo e efeitos jurídicos ........................................................ .. A) Caracterização do Descanso Semanal .......................................................................... .. a) Lapso Temporal ......................................................................................................... ._
193 6 193 6 193 7
b) Ocorrencia Semanal do Descanso ........................................................................... ._ c) Coincidencia Preferencíal com o Domingo ............................................................... .. d) lmperatividade do Descanso Semanal _____________________________________________________________________ ._
193 7 193 6 194 1
Cuesc os Diseno oo TRsssLHc
29
B) Remuneraçåo do Descanso Semanal .......................................................................... .. a) Requisitos da Remuneraçào ..................................................................................... .. b) Valor da Remuneraçeo ............................................................................................. _.
1941 1941 1942
c) Remuneração do Dia de Descanso Efetivamente Trabalhado ................................. _. 3. Descanso em Feriados: caracterização, especificidades e efeitos jurídicos ....................... ._
1943 1944
A) Tipos de Feriados........................................................................................................... .. a) Feriados Cívis e Religiosos ....................................................................................... .. a.1) Feriados Cívis ................................................................................................... .. a.2) Feriados Religiosos .......................................................................................... _. b) Feriados Nacionais, Regionais e Locais ................................................................... ..
1945 1945 1945 1948 1947
cxeirutc xxv PERIODOS DE DESCANSO: FERIAS ANUAIS REIIIIUNERADAS I. INTRODUCÃO ........................................................................................................................... _. 1. Objetivos das Ferias ............................................................................................................ _.
1948 1948
2. Normatizaçao Apiicavel ........................................................................................................ ..
1949
ll. CARACTERIZACÄO ................................................................................................................. ..
1 959
|||. Aculslçac css FERIAS E sus cuRAçÃc _________________________________________________________________________ _.
1053
1. Aquisiçäo do Direito a Ferias (Período Aquisitivo) ............................................................... _.
1953
2. Fatores Prejudiciais a Aquisiçãc das Ferias ........................................................................ .. Situaçöes Especiais............................................................................................................ _. 3. Duraçäo das Ferias Adquiridas ............................................................................................ _.
1954 1955 1958
A) Duração Generica das Ferias ........................................................................................ ..
1956
B) Duração em Contratos de Tempo Parcial ...................................................................... _. Restriçöes Especificas .................................................................................................. _. C) Duração em Contratos Domesticos ............................................................................... .. IV. CONCESSÃO E GOZO DAS FERIAS ..................................................................................... _.
1958 1958 1959 1981
1. Concessão Regular das Ferias (Período Concessivo) ........................................................ _.
1962
Época de Concessao .......................................................................................................... _.
1965
2. Conoessåo Extemporanea das Ferias ................................................................................. ..
1985
V. FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS ....................................................................................... _.
1967
1. Ferias individuals: procedimentos concessivos ................................................................... _.
1987
2. Ferias Coletivas: especificidades e procedimentos concessivos......................................... ._ A) Caracterizaçåo das Ferias Coletivas ............................................................................. _.
1988 1988
B) Procedimentos Concessivos .......................................................................................... _.
1969
vi. REiv|JNERAcAc cas FERIAS ______________________________________________________________________________________________ _.
1o7o
1. Ca culo da Remuneração..................................................................................................... ..
1979
A) Calculo Salarial .............................................................................................................. ..
1971
B) Parcelas lntegradas ....................................................................................................... _. C) Parcelas Nao Integradas ............................................................................................... ..
1 971 1971
2. Remuneração Simples ......................................................................................................... _. 3. Remuneraçäo Dobrada ........................................................................................................ ..
1972 1972
Natu reza Juridica da Dobra ................................................................................................ _.
1973
4. Terço Constitucional de Ferias ............................................................................................. _.
1974
39
Msueicic Gcomi-lc Detosoc
5. Ccnversäo Pecuniaria das Ferias (Abono Pecuniário) ........................................................ ._ VII. FERIAS E EKTINCÄO DO CONTRATO: EFEITOS ................................................................ .. 1. Ferias Vencidas e Extinção Contratual ................................................................................ ._ 2. Ferias Simples e Extinçäo Contratual .................................................................................. ._ 3. Ferias Proporcionais e Extinçao Contratual ......................................................................... .. VIII. NATUREZA JURIDICA DAS FERIAS .................................................................................... .. IX- PRESCRICAO: REGRAS APLICAVEIS .................................................................................. ._ 1. Contagem em Funçao do Termino do Periodo Concessivo ................................................ ..
1975 1977 1978 1978 1978 1981 1983 1983
2. Contagem em Função do Termino do Contrato de Trabalho ............................................... ..
1984
cAr=íTuLo xxvl Foeumçâc E ALTERAçÄc cc cc|vTRATo DE T|=iAsA|_Hc I. imeoouçåc ........................................................................................................................... _.
ioss
Il. FORMACAO CONTRATUAL TRABALHISTA............................................................................ ._ Experiencia Previa (art. 442-A, CLT) ....................................................................................... ..
1985 1986
iii. FORMACAO DO CONTRATO: MOMENTO E LOCAL ............................................................. ..
1987
1. Poiicítação e Formação Contratual ...................................................................................... ._ 2. Formacao Contratual e Competencia Judicial Trabalhista ................................................... .. IV. FORMACAO CONTRATUAL: PROBLEMAS DO PRÉ-CONTRATO ....................................... .. lndenização pela Perda de Uma Chance ................................................................................ ._ V. ALTERACOES C-ONTRATUAIS TRABALHISTAS: SUBJETIVAS E OBJETIVAS ..................... .. 1. Alteraçoes Contratuaís Subjetivas ....................................................................................... ..
1987 1988 1989 1991 1991 1992
2. Aiteraçöes Contratuaís Objetivas ......................................................................................... .. Vi. ALTERACOES CONTRATUAIS OBJETIVAS: CLASSIFICACÄO ............................................ ..
1993 1993
1. Classificação Segundo a Origem ......................................................................................... _. 2. Classíficaçao Segundo a Obrigatoriedade ........................................................................... ..
1993 1994
3. Ciassificação Segundo o Objeto .......................................................................................... _.
1994
4- Classificação Segundo os Efeitos ........................................................................................ _. VII. ALTERACOES CONTRATUAIS OBJETIVAS: PRINCIPIOS APLICAVE IS ............................. ..
1995 1995
1. Principios Apiicaveis ............................................................................................................ _.
1996
A) Principio da inaiterabiiidade Contratual Lesiva .............................................................. ..
1996
B) Principio do Direito de Resistencia Obreiro .................................................................. ..
1999
C) Diretriz do Jus Variandi Empresarial .............................................................................. ..
1999
2- Principios Informativos: ccntradiçao aparente e compatibilização ...................................... ._
1191
3. Criterios Autorizativos do Jue Varianclf' Empresarial ............................................................ .. VIII. ALTERACOES OBJETIVAS DO TIPO OUALITATIVO ........................................................... ..
1192 1194
1. Conceituação ....................................................................................................................... ._
1194
2. Aiteração de Função ............................................................................................................ ._ A) Conceito e Distinçöes .................................................................................................... _.
1194 1194
B) Regras Apiicaveis ........................................................................................................... __
1198
Compatibiiização Nom1ativa .......................................................................................... ._
1197
C) Alteraçües Funcionais Favoraveis e Desfavoraveis ...................................................... ..
1198
D)Alteraçöes Funcionais Lícitas ........................................................................................ ._
1198
Cuesc os Diseno oo TRsssLHo
31
a) Situaçöes Excepcíonais ou de Emergencia ............................................................. __ b) Substituição Temporaría ............................................................................................ _.
1199 1199
c) Destituiçäo do Cargo ou Função de Confiança ......................................................... __
1119
Reverseo7Retrocessaol'Rebaixamento .................................................................... _d) Extinçao do Cargo ou Função................................................................................... _.
1111 1111
e) Aiteração de PCS ou Ouadro de Carreira ................................................................. __
1112
t) Readaptação Funcional por Causa Previdenciaria .................................................... .g) Promoção ou Remcçãc ............................................................................................ ..
1112 1113
IK- ALTERIACOES OBJETIVAS DO TIPO OUANTITATIVO .......................................................... __
1114
1- Conceito e Modalidades....................................................................................................... -. 2- Alteração da Duração do Trabalho: modalidades ................................................................ ._
1114 1115
A) Aiteraçöes Ampliativas da Duração do Trabalho ............................................................ __
1115
a) Classificaçao das Alteraçöes Ampliativas Lícitas ...................................................... _a_1) Causa da Prorrogação ...................................................................................... _.
1115 1115
a.2) Titulo Jurídico da Prorrogação ......................................................................... _.
1117
a_3) 'Tipología pelo Tempo Licito de Prorrogação .................................................... _-
1119
b) Prorrogaçees Realizadas irreguiarrnente ................................................................. __
1129
c) Efeitos Jurídicos do Trabalho Extraordinario............................................................. -_ B) Aiteraçöes Redutoras da Duraçäo do Trabalho ............................................................. _C) Alteraçöes de Horario de Trabalho -------------------------------------------------------------------------------- -.
1121 1122 1124
3- Aiteração de Salario: modalidades ....................................................................................... _.
1125
A) Elevaçöes Salariais -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. B) Reduçöes Salariais ........................................................................................................ _.
1125 1125
a) Redução Salarial Direta ............................................................................................ _.
1126
a_1) Reduçäo Nominal de Salarios -------------------------------------------------------------------------- _.
1128
a_2) Redução Real de Salarios ................................................................................ ..
1127
b) Redução Salarial lndireta ------------------------------------------------------------------------------------------ _. X. ALTERACOES OBJETIVAS DO TIPO CIRCUNSTANCIAL ...................................................... _1- Conceituaçäo ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. 2- Alteraçäo do Local de Trabalho no País .............................................................................. _.
1127 1128 1128 1128
A) Distinçöes _______________________________________________________________________________________________________________________ _.
1129
a) Remoçües Relevantes e Nao Relevantes ................................................................ _-
1129
b) Remoçües Lícitas e Remoçöes ilícitas ..................................................................... __ B) Efeitos da Remoçaoflransferencia ................................................................................ ..
1139 1131
C) Adicional de Transferencia ............................................................................................. _. a) Pontos Consensuais _________________________________________________________________________________________________ _.
1132 1132
b) Criterios de incidencia do Adicional .......................................................................... _. c) Novo Criterio incidente: Lei Maria da Penha _____________________________________________________________ -_
1133 1135
d) Adicional: valor e repercussües contratuais -------------------------------------------------------------- _D) Ajuda de Custo por Transferencia---------------------------------------------------------------------------------- _. E) Empregados lntransferíveis ------------------------------------------------------------------------------------------- _. a) Empregados Estaveis e Dirigentes Sindicais............................................................ _b) Outros Obreiros Relativamente Protegidos .............................................................. _3- Transferencia Obreira para o Exterior.................................................................................. _.
1138 1138 1136 1137 1139 1149
32
Msueicic Gcolui-lc Detosoc A) inviabilidade do Jus Varíandi ________________________________________________________________________________________ ._ B) Diploma Especial: Lei n- 7984782 .................................................................................. .a) Criterios e Direitos da Lei n- 7.964 ............................................................................ .b) Aplicaçäo Analcgíca da Lei n- 7.964 ......................................................................... .-
1149 1149 1141 1142
C) Atenuaçäo Gradativa da Súmuia 297, com Aiargamento da incidencia da Lei n7-984ƒ82 ........................................................................................................................ -_
1143
D) Generaiizaçäo da Lei n. 7.984 pela Lei n- 11-96272999 ................................................. .-
1144
_ cAPi†u Lo xxvu lureeeueçsc E susesrisåc oo ccNT|=uvro oe 'rRAeA|.Ho I- |rvTRcouçÄc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1145
Ii- CONCEITO E DENOMINACOES ---------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1145
1- Conceituação ....................................................................................................................... -_
1145
2- Denominaçöes --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1148
Ill- DISTINCOES RELEVANTES --------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1147
1. interrupção e Suspensão: críticas a tipología celetista ........................................................ ._
1147
2- Dístinçöes Existentes ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1149
A) Suspensåo: caracteristicas -------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1149
B) interrupção: características ............................................................................................ -_
1159
IV- SUSPENSAO -- CASOS TIPIFICADOS E EFEITOS JURÍDICOS ----------------------------------------- ._
1159
1- Suspensão por Motivo Alheio à Vontade Obreira ---------------------------------------------------------------- ._ Ateriuaçäo de Efeitos Jurídicos .......................................................................................... -_
1159 1151
2- Suspensão por Motivo Licito Atribuível ao Empregado ....................................................... ._
1152
3- Suspensão por Motivo Ilícito Atribuível ao Empregado -------------------------------------------------------- ._
1153
4- Suspensão: efeitosjurídicos ------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1154
A) Efeitos Contratuaís da Suspensão ................................................................................. ._
1154
a) Suspensão e Justa Causa ---------------------------------------------------------------------------------------- .-
1154
b) Suspensao e Pedido de Demissão --------------------------------------------------------------------------- .-
1155
B) Prazo para Retorno apes Suspensao ............................................................................ ..
1156
V- INTERRUPCAO _ CASOS TIPIFICADOS E EFEITOS JURÍDICOS -------------------------------------- .-
1156
1- Casos de lnterrupção Contratual ----------------------------------------------------------------------------------------- .-
1157
2. interrupção: efeitosjurídicos ................................................................................................ -_
1159
A) Efeitos Contratuaís da lnterrupçäo--------------------------------------------------------------------------------- -_ B) Prazo para Retorno apos a Interrupçåo ------------------------------------------------------------------------- .-
1159 1189
vi- |r~¬|TERRuPçAc E susPENsAc: s|TuAç9Es ccNTRcvEFtT|cAs ----------------------------------- .-
11so
1- Servico Militar ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1161
2- Acidente do Trabalho ou Doença Proflssional --------------------------------------------------------------------- .-
1183
3. Afastamento Maternidade .................................................................................................... ..
1185
A) Aspectos Legais ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ B) Enquadramento Jurídico ------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1185 1187
4. Encargos Públicos ............................................................................................................... ._
1169
5- Afastamento da Trabalhadora em Face de Violencia (Lei Maria da Penha) ------------------------ ._
1179
Cuesc oE D|RE|Tc oo TRsssLHc
33
VII- CASOS EM DESTAOUE - SUSPENSAO DISCIPLINAR E SUSPENSAO PARA INOUÉRITO ._
1173
1- Suspensão Disciplinar ........................................................................................................ _.
1173
A) Natureza Juridica ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1173
B) Criterios de Aplícação da Pena Suspensiva ------------------------------------------------------------------ _-
1173
C) Limites à Penalid-sde ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1174
D) Dosagem Judicial da Suspensao: debate---------------------------------------------------------------------- _-
1174
2- Suspensao para lnquerito ---------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1178
A) Cabimento da Figura ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1178
B) Natureza Jurídica ........................................................................................................... _.
1177
C) Prazos Legais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1178
D) Efeitos da Sentença do lnquerito ----------------------------------------------------------------------------------- _.
1179
E) Suspensão Preventiva e Reintegracão Liminar ------------------------------------------------------------- -_
1179
VIII. NOVO CASO EM DESTAOUE: SUSPENSAO PARA OUALIFICACÄO PROFISSIONAL DO EMPREGADO ....................................................................................................................... ..
1189
1- Requisitos da Nova Hipetese Suspensiva --------------------------------------------------------------------------- _.
1181
Desrespeito aos Requisitos Legais ------------------------------------------------------------------------------------ _.
1181
2- Prazo Legal -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1182
3- Efeitos da Suspensäo Contratual----------------------------------------------------------------------------------------- _.
1162
A) Bolsa de Oualificação Proflssional --------------------------------------------------------------------------------- _.
1183
B) Parcelas Devidas pelo Empregador ao Obreiro Afastado ---------------------------------------------- _-
1184
C) Ruptura Contratual -------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1164
Desestímulo Rescisorio ------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1165
IX- INTERRUPCAO E SUSPENSAO NOS CONTRATOS ATERMO ------------------------------------------- _-
1185
1. Regencia Normativa Especial dos Contratos a Termo ......................................................... _.
1186
A) Extinção Perempteria do Contrato --------------------------------------------------------------------------------- _-
1188
B) Extinçao Contratual Prorrogada ------------------------------------------------------------------------------------- -.
1167
C) Resgate do Prazo de Afastamento -------------------------------------------------------------------------------- -.
1168
2- Afastamento Acidentario e Contratos a Termo: exceçàc constitucional configurada ----------- ._
1168
3- Afastamento da Gestante em Contratos a Termo: outra exceção constituicional ---------------- ._
1189
cAPiTuLc xxvln TERrur|No oc ccNrR_ATc oE TRAeALHc - McoAL|oAoEs E EFE|Tcs I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1191
ll- Exrllvçac ccNTRATuAL _ Pellvcielos sP|_|cAvE|s ------------------------------------------------------- -_
11s2
1- Principio da Continuidade da Relação de Emprego ------------------------------------------------------------ _2- Principio das Presunçees Favoraveis ac Trabalhador--------------------------------------------------------- -_ 3- Principio da Norma mais Favoravel ------------------------------------------------------------------------------------- _. III. RESTRICOES A EXTINCAO CONTRATUAL -------------------------------------------------------------------------- _. 1- Restriçöes a Contratos a Termo ------------------------------------------------------------------------------------------- _. 2- Estabilidade e Garantias de Emprego --------------------------------------------------------------------------------- -.
1193 1198 1197 1197 1198 1199
34
MAuRIcIc GcoII~II-Ic DELoAoc 3- Interrupção e Suspensäo Contratuaís--------------------------------------------------------------------------------- .4- Motivação da Dispensa pelo Empregador -------------------------------------------------------------------------- .A) Convençåo 158 da OIT -------------------------------------------------------------------------------------------------- -B) Concurso Público e Motivação da Dispensa ------------------------------------------------------------------ .-
1264
Iv- ExTIIvçAc cc-I~ITRATuAI_ _ EvcLuçAc JuRioIcA Ivo BRASIL --------------------------------------- .-
1266
1- Antigo Modelo Juridico Celetista ------------------------------------------------------------------------------------------ .2- O FGTS e a Liberalização do Mercado de Trabalho------------------------------------------------------------ .3- Constituição de 1988 e Extinçao do Contrato de Trabalho -------------------------------------------------- .-
1266
A) Universaiização do FGTS e Revogação do Sistema Celetista ...................................... .-
'269 ,2.u
B) Restriçäo a Dispensa Arbitraria ou Sem Justa Causa ................................................... .-
1261 1262 1263
1267 '269
4- Dispensa Coletivaz novas leituras da Constituiçao -------------------------------------------------------------- .V. MODALIDADES DE EXTINCAO CONTRATUAL: TIPOLOGIAS ---------------------------------------------- .1- Classificação Civilista: modos normal e anormal de extinçäo --------------------------------------------- .2- Classificaçäo Segundo as Causas de Extinção----------------------------------------------------------------- .3- Outra Classificaçäo: resilição, resoluçäo e rescisao do contrato ----------------------------------------- .Vl- EFEITOS DA EXTINCAO CONTRATUAL-------------------------------------------------------------------------------- .1- Extinçao dos Contratos por Tempo Determinado ---------------------------------------------------------------- .A) Extinção Normal ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -B) Extinção Anormal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- -a) Dispensa Antecipada por Ato Empresarial ---------------------------------------------------------------- .b) Pedido de Demisseo Antecipado pelo Obreiro --------------------------------------------------------- .2- Extinção dos Contratos por Tempo indeten"n`nado -------------------------------------------------------------- .A) Modalidades Extintivas e Parcelas Rescisorias ------------------------------------------------------------- .a) Dispensa arbitraria (ou despedida sem justa causa ou, ainda, dispensa desmoti-
.2.2
vada) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- U
1226
b) Pedido de demissao pelo obreiro------------------------------------------------------------------------------ .-
1227
c) Dístrato ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --
1226
d) Dispensa porjusta causa operaría---------------------------------------------------------------------------- .e) Ruptura por infração empresarial ¡frescisão lndireta) ------------------------------------------------ .†) Ruptura por culpa recíproca --------------------------------------------------------------------------------------- .-
1229 1229
g) Extinção da empresa ou do estabeiecimento ----------------------------------------------------------- .-
1231
h) Morte do empregado ou do empregador-pessoa natural------------------------------------------ .-
1232
B) Outros Pagamentos Rescisorios ------------------------------------------------------------------------------------ .-
1234
3- Penalidades Relativas ao Pagamento Rescisorio --------------------------------------------------------------- .-
1234
A) Pena do Art- 477, da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1233
B) Pena do Art- 487, da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- --
'236
Entidades Estatais: exclusão da pena -------------------------------------------------------------------------- .-
'237
Vll- FORMALIDADES RESCISORIAS ------------------------------------------------------------------------------------------ --
'236
1- Capacidade do Empregado ------------------------------------------------------------------------------------------------- --
'239
2- Homologação Rescisoria: formalidades e assistencia --------------------------------------------------------- .-
'246
3- Rescisao via Comissöes de Conciliação Previa ------------------------------------------------------------------ .-
'242
A) Problemas no Enquadramento Jurídico da Nova Figura ----------------------------------------------- .B) Formalidades e Poderes Rescisorios ---------------------------------------------------------------------------- .-
'243
.EJ4 '2'5 12”7 12”9 1226 1226 1221 1221 1221 1223 1224 1226
1236
'243
Cuasc oe DIREITc oo TRAsAI.I-Io
35
_ cAI=ijruI.o xxlx rERIvIIuc oc ccIvrRArc PoR Aro I_IcIro oAs PARTES; oIsI=-EI›IsA sem Jusr-A cAusA E oIsI=-ENSA IInorIvAoA, MAS sem cuI.I=-A oeREIRA- I=-Eoioo os oEIvIIssAo Pato Eras-REcAoc. o Iusmuro oo Aviso-I=REv|o I- INTRODUCAO ........................................................................................................................... ..
1246
II. TÉRMINO CONTRATUAL POR ATO LÍCITO DAS PARTES - RESILICAO UNILATERAL: NATUREZA JURIDICA ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1247
1- O Contraponto da Convençao 158 da OIT -------------------------------------------------------------------------- _. 2- Entidades Estatais: o contraponto da motivação da dispensa --------------------------------------------- -_ III. RESILICÄO POR ATO EMPRESARIAL - DISPENSA INJUSTA -------------------------------------------- _1- Modalidades de Despedidas ------------------------------------------------------------------------------------------------ -.
1249 1259 1251 1251
A) Ciassificacao conforme a Motivação da Dispensa ......................................................... -_
1251
B) Despedidas individuals e Coletivas ------------------------------------------------------------------------------- -. Despedidas Coletivas: inferencias constitucionais ------------------------------------------------------- _-
1252 1253
2- Aspectos Proprios a Despedida injusta ............................................................................... _.
1255
3- Limitaçoes a Dispensa injusta -------------------------------------------------------------------------------------------- _. A) Causas Restritivas --------------------------------------------------------------------------------------------------------- _B) Efeitos da Dispensa irregular ----------------------------------------------------------------------------------------- _. IV- DISPENSA MOTIVADA POR FATORES TÉCNICOS, ECONOMICOS OU FINANCEIROS 1- Convenção 156 da OIT -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. 2- Motivaçåo da Dispensa do Servidor Celetista Concursado ------------------------------------------------- -_ 3- Dispensa Motivada versus Dispensa Arbitraria: outros aspectos ---------------------------------------- _-
1258 1257 1281 1264 1285 1268 1267
V- RESILICAO POR ATO OBREIRO - PEDIDO DE DEMISSAO ................................................ _-
1269
VI- RESILICAO BILATERAL - DISTRATO TRABALHISTA ......................................................... _-
1271
PDlsƒPDVs: enquadramento jurídico --------------------------------------------------------------------------------------- _.
1272
vI|- 9 Aviso-I=>REvIc NAS RUPTURAS ccIITRATuAIS ----------------------------------------------------------- _-
1272
1- Conceito e Natureza Jurídica ----------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1272
2- Cabimento do Aviso-Previo -------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1273
3- Prazos, Tipos e Efeitos -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. A) Praaos do Aviso-Previo -------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1275 1275
B) Tipos de Aviso-Previo ..................................................................................................... _.
1275
C) Efeitos do Aviso-Previo -------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1277
4- A Proporcionaiidade do Pre-Aviso (Lei n. 12-59672911) ------------------------------------------------------- -_
1279
CAPÍTULO XXX TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA
I- INTRODUCÃO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- .. II- CARACTERiZA(,`;AO DAS INFRACOES TRABALHISTAS: SISTEMAS PERTINENTES --------- .lll. JUSTA CAUSA E FALTA GRAVE: CONCEITO E DIFERENCIACAO -------------------------------------- -_ IV- INFRACOES OBREIRAS: CRITERIOS DE APLICACAO DE PENALIDADES ------------------------ .-
1283 1283 1285 1288
1- Requisitos Objetivos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. 2- Requisitos Subjetívos----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1288 1269
3. Requisitos Circunstanciais ................................................................................................... _.
1299
38
MAuRIcIc GcoII~II-Ic DELoAoc
V- INFRACOES OBREIRAS TIPIFICADAS: JUSTAS CAUSAS --------------------------------------------------- .1- lnfraçües do Art- 482 da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1293 1294
2- Outras infraçees Obreiras `i1pificadas .................................................................................. ..
1393
3- Infraçao Obreiras em Destaque: assedio sexual e assedio moral --------------------------------------- .VI- PUNICOES TRABALHISTAS --------------------------------------------------------------------------------------------------- _1- Penalidades Acolhidas --------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1396 1399 1399
2- Penalidades Rejeitadas ....................................................................................................... _-
1312
CAPÍTULO XXXI TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISAO INDIRETA
I- IIvTRcouçAc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
Is-I4
Ii- INFRACAO EMPRESARIAL -APROXIMACOES E ESPECIFICIDADES EM FACE DA JUSTA CAUSA OBREIRA ..................................................................................................................... _-
1314
1- Requisitos Objetivos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1315
2- Requisitos Subjetivos ........................................................................................................... _-
1316
3- Requisitos Circunstanciais --------------------------------------------------------------------------------------------------- _III- FIGURAS DE INFRACAO EMPRESARIAL ---------------------------------------------------------------------------- ._ 1- Infraçües do Art- 463 da CLT ----------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1317 1319 1319
2- lnfraçöes Empresariais em Destaque: assedio moral e assedio sexual ------------------------------ ._
1323
A) Assedio Moral ................................................................................................................. -_
1324
B) Assedio Sexual--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ IV- PROCEDIMENTOS APLICAVEIS A RESCISAO INDIRETA---------------------------------------------------- .-
1325 1326
1- Ação Trabalhista com Pieito de Rescisao lndireta --------------------------------------------------------------- ._
1327
2- Rescisao lndireta e Afastamento do Empregado do Trabalho --------------------------------------------- .-
1326
A) Afastamento do Trabalho: possibiiidade juridica ------------------------------------------------------------ ._
1328
B) Afastamento Laborativo e improcedencia do Pedido: efeitos jurídicos-------------------------- .-
1329
V- SITUACOES ESPECIAIS DE TÉRMINO CONTRATUAL PREVISTAS NO ART- 483 DA CLT---
1331
1- Desempenho de Obrigaçees Legais lncompatíveis------------------------------------------------------------- .-
1331
2- Morte do Empregador Constituido em Fim'Ia individual ------------------------------------------------------- ._
1332
VI- TERMINO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES ------------------------------------- .-
1333
VII- RESOLUCAO CONTRATUAL CULPOSA E CONTRATOS DOMESTICOS --------------------------- ._
1334
CAPITU LO XXXII ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO- INDENIZACOES RESCISORIAS - FGTS
I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ li- AS ANTIGAS ESTABILIDADE E INDENIZACAO CELETISTAS E O REGIME DO FGTS -------- ._
1336 1337
1- Antigo Modelo Juridico Celetista ------------------------------------------------------------------------------------------ .2- O FGTS e a Liberalização do Mercado de Trabalho------------------------------------------------------------ ._ 3- Constituição de 1988 e Extinçåo do Contrato de Trabalho -------------------------------------------------- ._
1338 " 339 1341
A) Universaiização do FGTS e Revogação do Sistema Celetista ...................................... ..
" 341
B) Restrição a Dispensa Arbitraria ou Sem Justa Causa ................................................... ._
" 342
C) Dispensa Coletiva: graduaçao do poder empresarial ---------------------------------------------------- .-
" 344
Cuasc oE DIREITc oo TRAsALHo
37
lll. ESTAB IL IDADE NO EMPREGO ---------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1348
1- Estab`lidade Celetista ........................................................................................................... _.
1347
2- Estab`Iidade do Art- 19 do ADCT da Constituição de 1986 -------------------------------------------------- _-
1348
3. Estab'iidade do Art. 41 da Constituição de 1966 ................................................................. -_
1349
4- Estab`Iidade Advinda de Ato Empresarial ---------------------------------------------------------------------------- _. IV- GARANTIAS DE EMPREGO {ESTABILIDADES PROVISORIAS) ------------------------------------------ -_ 1- Estab`Iidades Provisorias de Origem Constitucional ----------------------------------------------------------- _A) Imunidade Sindical --------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante ---------------------------------------------------------------------------- -. 2- Estabilidades Provisorias de Origem Legal ------------------------------------------------------------------------- _.
1351 1352 1354 1354 1355 1357
V- ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO: CONSECUENCIAS JURIDICAS DA DISPENSAIRREGULAR ................................................................................................................ _.
1359
Peculiar`dade do Dirigente de CIPA ----------------------------------------------------------------------------------------- _. VI- INDENIZACOES POR TEMPO DE SERVICO OU RUPTURA CONTRATUAL ----------------------- .1- Antiga lndenlzaçao Rescisoria e por Tempo de Serviço ------------------------------------------------------ -_ 2- Outras Indenizaçoes Rescisorias----------------------------------------------------------------------------------------- _.
1362 1363 1384 1388
A) lndenizaçöes Resciserias em Contratos a Termo ---------------------------------------------------------- _-
1366
B) Indenização por Dispensa injusta no Trint'dio Anterior a Data-base ----------------------------- .-
1367
VII- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO --------------------------------------------------------------- ._ 1 _ Características do FGTS ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. A) Recolhimentos de FGTS ------------------------------------------------------------------------------------------------ -. B) Abrangencia do FGTS---------------------------------------------------------------------------------------------------- _. C) Saque do FGTS e Acrescimo Rescisorio----------------------------------------------------------------------- -. 2- O FGTS como Fundo Social com Destinação Variada -------------------------------------------------------- -_ A) Natureza Jurídica ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. B) Prescrição ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1368 1369 1369 1379 1371 1374 1375 1 378
LIVRO III DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
cAPíTuLo xxxrll oIREITo coI_ETIvc: AsPEcros oERAIs I- IIvTRccuç-Ac --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. II- oENcIvIIIvAçAc ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1379 1seo
1 _ Denominaçües Arcaicas ------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1389
2- Denominaçöes Atuais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- _A) Direito Coletivo do Trabalho ------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1381 1381
B) Direito Sindical --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1382
C) Direito Social ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1382
III. oEFIIvIçAc ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. Iv. ccIvTE9oc ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1sss 1 :sea
V- FUNCAO ................................................................................................................................... ..
'385
1- Funçöes Justrabaihistas Gerais ........................................................................................... _.
'385
Extensao ao Direito Coletivo ---------------------------------------------------------------------------------------------- -. 2- Funçöes Juscoletivas Especificas --------------------------------------------------------------------------------------- _.
' 387 " 389
38
MAuRIcIc GooII~II-Ic DELoAoc
VI- CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO E SUA RESOLUCAO ----------------------------------------- ._ 1- Modalidades de Conflitos Coletivos ------------------------------------------------------------------------------------- .2- Modalidades de Resoluçåo de Conflitos Coletivos -------------------------------------------------------------- .Uma Fórmula Controvertida: dissidio coletivo -------------------------------------------------------------------- .VII- O PROBLEMA DAAUTONOMIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO------------------------- ._
1391 1391 1392 1393 1397
_ CAPÍTULO X-XXIV PRINCIPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
I- INTRODUCÃO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1499
II- PRINCIPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO - TIPOLOGIA ---------------------------------------- ..
1461
Tipología de Principios ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1492
lll- PRINCIPIOS ASSECURATORIOS DA EXISTENCIA DO SER COLETIVO OBREIRO ----------- .-
1493
1- Principio da Liberdade Associativa e Sindical ...................................................................... ._
1494
A) Clausulas de Sindicalizaçäo Forçada ---------------------------------------------------------------------------- ._ B) Praticas Antissindicais---------------------------------------------------------------------------------------------------- -_ C) Garantias a Atuação Sindical ---------------------------------------------------------------------------------------- ._ 2- Principio da Autonomía Sindical------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1405 1496 1497 1408
IV- PRINCIPIOS REGENTES DAS RELIACOES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS..
14"1
1- Principio da interveniencia Sindical na Normatização Coietiva ------------------------------------------- ._
14"1
2- Principio da Equivalencia dos Contratantes Coletivos--------------------------------------------------------- ._ 3- Principio da Lealdade e Transparencia na Negociaçåo Coietiva ---------------------------------------- ..
14“3 14“5
V- PRINCIPIOS REGENTES DAS RELACOES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1416
1- Principio da Criatividade Jurídica da Negociação Coietiva .................................................. ._
1417
2- Principio da Adequaçao Setoriai Negociada ------------------------------------------------------------------------ ._
1419
cAI=íTuI.o xxxv oIREITo coI.E'rIvo E sIIvoIcATo I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1422
ii- DEFINICAO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1423
Iii- SISTEMAS SINDICAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -_
1424
1- Criterios de Agregação dos Trabalhadores no Sindicato ----------------------------------------------------- -_ A) Sindicatos por Oficio ou Profissão --------------------------------------------------------------------------------- .-
1424 1425
B) Sindicato por Categoria Proflssional ------------------------------------------------------------------------------ ._
1425
C) Sindicato por Empresa --------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1427
D) Sindicatos por Ramo Empresarial de Atividades ----------------------------------------------------------- .-
1426
2- Un`cidade versus Piuralidade- A Unidade Sindical --------------------------------------------------------------- ._
1429
A) Unicidade no Brasil: modelo tradicional ------------------------------------------------------------------------- ._ B) A Posiçao da Constituiçao de 1968-------------------------------------------------------------------------------- ._
1439 1439
C) Liberdade Sindical no Brasil: requisitos ------------------------------------------------------------------------- ._
1431
Garantias a Atuaçäo Sindical ---------------------------------------------------------------------------------------- -_
1431
Cuasc oe DIREITc oo TRAsAI_I-Io
39
IV- OR-GANIZACAO SINDICAL BRASILEIRAATUAL ------------------------------------------------------------------ -_ 1- Estrutura Sindical ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1432 1434
A) Estrutu ra Externa .......................................................................................................... _.
1434
Centrais Sindicais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. B) Estrutura e Funcionamento Internos ------------------------------------------------------------------------------ _. 2- Registro Sindical ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -.
1434 1438 1437
3- Funçöes, Prerrogativas e Receitas Sindicais ....................................................................... _.
1438
A) Funçöes e Prerrogativas ------------------------------------------------------------------------------------------------ -. B) Receitas Sindicais ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1438 1449
V- GARANTIAS SINDICAIS ........................................................................................................... _.
1442
1- Garantia Proviscria de Emprego ------------------------------------------------------------------------------------------ _. 2- Inamovibilidade do Dirigente Sindical ---------------------------------------------------------------------------------- _. 3- Garantias Oriundas de Normas da OIT ------------------------------------------------------------------------------- -. VI- NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO ---------------------------------------------------------------------------------- -.
1442 1445 1445 1447
vil- sINcIcATc: RETRoSI=EcT|vA HISTORICA------------------------------------------------------------------------- _-
1-me
1 _ Evolução Sindical nos Países de Capitalismo Central--------------------------------------------------------- -_
1459
Autoritarismo e Refluxo Sindical ......................................................................................... _.
1453
2- Evoluçao Sindical no Brasil -------------------------------------------------------------------------------------------------- _. A) Periodo Inicial do Sindicalismo Brasileiro ---------------------------------------------------------------------- _. B) 1939: implantação e reprodução de modelo sindical ----------------------------------------------------- -_ Continuidade do Modelo nas Decadas Subsequentes ------------------------------------------------- --
1453 1453 1455 1458
C) Constituiçäo de 1968: deflagração e aprofundamento de mudanças --------------------------- ._
1459
a) Avanços Democraticos .............................................................................................. -.
1469
Carta de Direitos ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. b) Contradiçöes Antidemocraticas--------------------------------------------------------------------------------- -.
1461 1482
D) Novo Modelo Sindical: democratiaação com garantias iegais --------------------------------------- _-
1463
VIII. SINDICATO E DIREITO DO TRABALHO -AVALIACAO ----------------------------------------------------- _-
1484
çAPi†uLc xxxvr IvEeocIAçAo ccI_ErIvA TRABALHISTA I- IIvTRccuçAc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
14se
II- IMPORTANCIA DA NEGOCIACAO COLETIVA ------------------------------------------------------------------------ -.
1467
1- Parámetros dos Modelos Justrabalhistas Democraticos ----------------------------------------------------- -_
1468
A) Normatização Autònoma e Privatística -------------------------------------------------------------------------- _.
1469
B) Nomiatizaçao Privatística Subordinada ......................................................................... _.
1489
2- Parametros do Modelo Justrabalhista Autoritario ----------------------------------------------------------- -3- Democracia e Normatizaçäo Estatal: reflexöes complementares---------------------------------------- -_
1479 1471
III. DIPLOMAS NEGOCIAIS COLETIVOS - CONVENCAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1472
1- Convençäo e Acordo Coletivos de Trabalho: definição -------------------------------------------------------- _-
1473
2- Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho: distinçoes ...................................................... .-
1475
IV. CONVENCAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO -ASPECTOS CARACTERISTICOS.-
1475
1- CCT e ACT: normatização aplicavei ------------------------------------------------------------------------------------- _.
1478
49
MAuRIcIc GooII~II-Io DELoAoc 2- CCT e ACT: caracterização ------------------------------------------------------------------------------------------------- _A) Legitimaçao -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _a) Centra is sindicais ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _-
1478 1476 1479
b) Entes estatais ............................................................................................................ -_
1489
B) Conteúdo ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _-
1481
C) Forma ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1482
D) Vigencia ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ _E) Duração-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _F) Prorrogação, Revisao, Denúncia, Revogaçao, Extensão ---------------------------------------------- .V- DIPLOMAS NEGOCIAIS COLETIVOS - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO -------------- ._
1483 1483 1484 1484
1- Denominação: dubiedades -------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1484
2- Caracterizaçäo ..................................................................................................................... -_
1485
Vi- DIPLOMAS NEGOCIAIS COLETIVOS: EFEITOS JURIDICOS ---------------------------------------------- ._
1486
1- Regras Coletivas Negociadas e Regras Estatais: hierarquia ---------------------------------------------- ._ A) Hierarquia Normativa: teoria geral --------------------------------------------------------------------------------- .B) Hierarquia Normativa: especificídade justrabalhista ------------------------------------------------------ ._ Acumulaçao Versus Conglobamento ---------------------------------------------------------------------------- .2- Regras de Convencao e Acordo Coletivos: hierarquia -------------------------------------------------------- .-
1487 1487 1468 1489 1491
3- Regras Negociais Coletivas e Contrato de Trabalho: reiaçöes ............................................ ._
1492
A) Aderencia lrrestrita (uitratividade plena) ........................................................................ ._
1492
B) Aderencia Limitada pelo Prazo (sem ultratividade) -------------------------------------------------------- ._
1493
C) Aderencia Limitada por Revogação tultratividade relativa) -------------------------------------------- ._
1493
Vil- NEGOCIACAO COLETIVA-_ POSSIBILIDADES E LIMITES ------------------------------------------------ ._ VIII. DIPLOMAS COLETIVOS NEGOCIADOS: NATUREZA JURÍDICA --------------------------------------- ._
1495 1498
1- Teorias Explicativas Tradicionaís --------------------------------------------------------------------------------------- ._
1498
2- Contrato Social Normativo ------------------------------------------------------------------------------------------------ _-
1599
CAPITULO XXXVII A GREVE NO DIREITO COLETIVO
I. IIvTRocuçAc --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -_
1so1
ll- LOCAUTE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _1 _ Caracterização --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _2- Distinçöes----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _3- Regencia Juridica ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _4- Efeitos Jurídicos------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _-
1 592 1592 1593 " 594 " 596
iii. O INSTITUTO DA GR-EVE ....................................................................................................... ._
" 567
1 . Caracteri:-:ação ..................................................................................................................... _-
" 597
A) Carater Coletivo do Movimento -------------------------------------------------------------------------------------- ._
" 597
B) Sustação de Atividades Contratuaís ------------------------------------------------------------------------------ ._
" 598
C) Exercício Coercitivo Coletivo e Direto---------------------------------------------------------------------------- ._ D) Objetivos da Greve -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _E) Enquadramento Variavel de seu Prazo de Duração ------------------------------------------------------ .-
1599 1519 1511
Cuasc oE DIREITc oo TRAsAI_Ho
41
2- Distinçöes-------------- ____________________________________________________________________________________________________________ _. A) Figuras Proximas ou Associadas ----------------------------------------------------------------------------------- _. B) Formas de Presseo Social --------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1512 1513 1514
C) Cond utas ilícitas de Pressão ......................................................................................... _.
1514
3- Extensao e Limites --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. A) Extenseo do Direito ________________________________________________________________________________________________________ _. B) Limitaçües ao Direito ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. 4- Requisitos ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. 5- Direitos e Deveres dos Grevistas_________________________________________________________________________________________ _. A) Direitos dos Grevistas ---------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1515 1515 1518 1518 1519 1519
B) Deveres dos Grevistas ................................................................................................... _.
1529
8- Uma Especificidade: greve e serviço público----------------------------------------------------------------------- -. Eficacia de Regra Constitucional: permanencia de um debate __________________________________________ _-
1529 1522
a) Veriente Tradicional .................................................................................................. _.
1523
b) Vertente Moderna ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _. 7- Grave: natureaa jurídica e fundamentos ------------------------------------------------------------------------------ _. A) Natureza Jurídica ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1524 1527 1527
Outras Concepçöes ....................................................................................................... -.
1529
B) Fundamentos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -. 8- Greve: retrospectiva historico-jurídica---------------------------------------------------------------------------------- _.
1531 1531
9. Greve: competencia judicial ------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1534
cAI=›iruLo xxxvm AReI†RAoEIvI E nIEoIAçAo No oIREIro coI.ErIvo I- INTRODUCAO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1535
II- MEIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS: AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSICAO- HETEROCOMPOSICAO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1635
1- Autotuteia ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1536
2- Autocomposiçäo ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1538
3- Heterocomposição --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1537
A) Enquadramento Jurídico: controversias ------------------------------------------------------------------------- _.
1538
B) Metodos Existentes -------------------------------------------------------------------------------------------------------- _. III. ARBITRAGEM NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ------------------------------------------------------ -_
1539 1541
1- Distinçöes Relevantes ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1541
2- Tìpos de Arbitragem ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -.
1542
3. Arbitragem no Direito Individual do Trabalho ----------------------------------------------------------------------- _-
1544
4- Arbitragem no Direito Coletivo do Trabalho ------------------------------------------------------------------------- _.
1546
IV- MEDIACAO NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ---------------------------------------------------------- _-
1548
Conflitos Coletivos do Trabalho: tipos de mediaçao ---------------------------------------------------------------- _-
1549
v- ccIvIISs9Es DE ccIvcILIAçAc PREVIA------------------------------------------------------------------------------- _-
1549
1- Enquadramento Jurídico ------------------------------------------------------------------------------------------------------ _.
1559
2- Dinamica das Comissñes de Conciiiação Previa ----------------------------------------------------------------- -_
1551
BIBLIOGRAFIA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- _.
1555
INTRO
CAPÍTULO I
CARACTERIZACÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1
I. INTRODUCAO
O Direito do Trabalho e ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporanea- Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas caracteristicas essenciais, permitindo ao analista
uma imediata visualizaçäo de seus contornos preprios mais destacadosÉ o que sera feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definiçäo, denominação, conteúdo e funçäo do Direito do Trabalho- Serão examinadas, tambem, a area do Direito em que ele se
situa e a divisäo interna que caracteriza o ramo justrabalhista. Em seguida (Capítulo II), serão examinados os traços que envolvem a relaçåo desse ramo especializado com o conjunto geral do Direito. Trata-se de problemas como: autonomia do Direito do Trabalho, seu posicionamento
no plano jurídico geral (natureza jurídica) e, finalmente, suas relaçees com outros ramos do universo do DireitoFirmada uma consistente visäc caracteristica do Direito dc Trabalho, o analista passara, entao, a retrospectiva de sua evolução histórica, quer no
mundo ocidentai (Capitulo III), quer no Brasil (Capítulo IV)Estes quatro capitulos, portanto, compietam a apresentação inicial ao Ieitor desse ramo jurídico especializado, o Direito dc Trabalho.
II- cEI=INIçAo Ifl'
Definir um fenómeno consiste na atividade intelectual de apreender
e desvelar seus elementos componentes e o nexo logico que os mantem integrados- Definiçao e, pois, a declaraçao da estrutura essencia! de determinado fenómeno, com seus integrantes e o vínculo que os preserva unidos-
Na busca da essencia e elementos componentes do Direito do Trabalho, os juristas tendem a adotar posturas distintas- Ora enfatizam os sujeitos componentes das relaçöes jurídicas reguladas por esse ramo jurídico espe-
cializado - trata-se das defiriiçöes subjetivistas, com enfoque nos sujeitos das relaçües justrabalhistas- Por vezes enfatizam o conteúdo objetivo das reiaçöes jurídicas reguladas por esse mesmo ramo do Direito: são as defini-
çöes objetivistas, que afirmam enfoque na materia de conteúdo das relaçöes justrabalhistas. Ha, finalmente, a elaboração de concepçees mieles, que procuram combinar, na mesma definiçåo, os dois enfoques acima especitìcados-
48
MAuRIcIo Goolril-Io DEI-oAoo
A mesma variedade de perspectivas ja se verificou, a propósito, no Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial), definido quer como “direito dos comerciantes" (subjetívismo), quer como "direito regulador dos atos de comercio" (objetivismo). É subjetivista a definiçao exposta por Hueck e Nipperdey: o Direito do Trabalho e o direito especial de um determinado grupo de pessoas, que se caracteriza pela classe de sua atividade lucrativa (..-) e o direito especial dos trabalhadores-(.--) O Direito do Trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo"“l-
É oojetivista a defínição exposta por Messias Pereira Donato: “corpo de principios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, loem como as relaçöes e os riscos que dela se originam"í2i-
É definiçeo mfsta, por sua vez, esta construida por Octavio Bueno Magano- Exp6e o autor que Direito do Trabalho e o “conjunto de principios,
normas e instituiçöes, aplicaveis à relaçao de trabalho e situaçöes equiparaveis, tendo em vista a meihoria da condição social do trabalhador, atraves de
medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais"i3iDos tres enfoques utilizados para a construçâo de defíniçöes, o menos
consistente, do ponto de vista científico, e, sem dúvida, o subjetivista- É que, considerada a reiação de emprego como a categoria fundamental sobre que se constroi o Direito do Trabalho, obviamente que o ramo jurídico especializado nao ira definir-se, sob o ponto de vista tecnico, a partir de qualquer de seus sujeitos, mas a partir de sua categoria fundamental- Por outro lado, o carater expansionista desse ramo jurídico tem-no feito regular, mesmo que excepcionalmente, relaçöes jurídicas de trabalho que não envolvem exatamente o empregadoliil- o que torna o enfoque subjetivista inabil a apreender todas as relaçües regidas pelo ramo jurídico em analiseNão obstante suas deficiencias, o enfoque subjetivista não e de todo
invalido- De fato, ao destacar a figura obreira, tem a virtude de enfatizar o caráter teleológico do Direito do Trabalho, sua qualidade de ramo jurídico di-
rigido a garantir um aperfeiçoamento constante nas condiçees de pactuaçäo da força de trabalho na socíedade contemporanea(1) HUECK, Alfred e NIPPERDEY, H- C- Compendio de Derecho del Trabajo- Madrid: Revista de Derecho Privado, 1963- p- 21-22 (tradução efetuada)
(2) DONATO, Messias Pereira- Curso de Direito do Trabaiho- 5- ed- Sao Paulo: Saraiva, 1982p- 6(3) MAGANO, Octavio Bueno- Ma-nuai de Direito do Traoatho- Parte Geral, 4- ed- Sao Paulo: LTr, 1991- p- 59(4) Por exemplo, o trabalhador avulso- O tema das reiaçües regidas pelo Direito do Trabalho sera examinado logo a seguir, no item IV deste capitulo, sobre o conteúdo do Direito do Trabalho-
CuRso oE DIREITo oo TRAsAI_Ho
47
O enfoque objetívista de feitura da definiçao do Direito do Trabalho e mais satisfaterio do que o anterior, em face da circunstancia de se construir desde a categoria jurídica essencial do Direito em questão: a relação empregatíciaA enfase no objeto, no conteúdo das relaçöes jurídicas de prestação empregatícia do trabalho, confere a tal concepçäo visão mais precisa sobre a substancia e elementos componentes desse ramo jurídico especializadoNao obstante, o acentuado direcíonamento teleolagico do Direito do Trabalho - e que consiste em seu qualificativo diferenciador perante outros ramos jurídicos - pode descolorir-se nas definiçöes objetivistas, com prejuizo ao desvelamento da essencia desse ramo jurídico especializado. As concepçizies mistas, desse modo, tem melhor aptidâo para o atendimento da meta científica estabelecida para uma definiçao - apreender e desvelar os elementos componentes de determinado fenömeno, com o nexo logico que cs mantem integradosNesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: compie-xo de principios, regras e institutos jurídicos que reguiam, no tocante as
pessoas e materias envcividas, a reiaçäo ernpregaticia de trabaiho, aiem de outras reiaçi:-'ies iaborais normativamerite especificadasJa o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o comptexo de principios, regras e institutos juridicos que reguiam as reiaçöes iaborais de
empregadcs e empregadores, aiem de outros gruposjuridicos norrnativamente especificados, considerada sua açao coietiva, reaiizada autonomamente ou atraves das respectivas associaçdesifii. O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo - e que tende a ser chamado, simpiesmente, de Direito do Trabaiho, no sentido Iato -, pode, finalmente, ser definido como: comptexo de principios, regras e institutos juridicos que regulam a reiaçäo empregaticia
de trabalho e outras reiaçöes normativamente especificadas, engiobando, tambem, os institutos, regras e principios jurídicos concernentes as reiaçöes coietivas entre trabaihadores e tornadores de serviços, em especial atraves de suas associaçoes coietivasIf
Como o Ieitorja percebe, ha certa divisão interna ao Direito do Trabalho, engiobando o segmento do Direito Individual e o do Direito Coletivo, que podem (ou não) ser considerados separadamente- Esta divisäo, ccntudo, sera
mais bem examinada no item VII do presente Capítulo-
(5) Observe-se que Hueck e Nipperdey definem Direito Coletivo do Trabalho como a parte do
Direito do Trabalho relativa as associaçees sindicais profissionais e empresariais, as pactuaçees e disputas que entre si firmam- ln: ob- cit-, p- 243 (tradução efetuada)-
48
MAuRIcIo Goorril-Io DEI-cAoo
III- oENOIvIIIvAçÄ0 A denomínaçao Direito do Trabalho tornou-se hegemónica no plano atual dos estudosjurídicos; esta consagrada na doutrína, na jurisprudencia e tambem nos ¡números diplomas normativos existentes na area. Em consequencia, o presente estudo ganha certo sabor rememorativo, voltado, essencialmente, a relembrar os diversos epítetos que, em momentos histor'cos anteriores, ja tentaram disputar preferencia para a desígnaçao do ramo jurídico especializado em analise- De todo modo, este estudo contríbui tambem para tornar mais claras cortas características proprías ao Direito do Traba hol\esse quadro, o ramo jurídico em analise ja recebeu diferentes dencminaçees desde o inicio de sua existencia, no seculo XIX, a par da hoje consagrada Direito do Trabalho- Trata-se, principalmente, de: Direito Industrial, Direito Operario, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. Nenhum desses epítetos alternativos, contudo, prevaleceu ou afirmou-se hegemonicamente no tempo, certamente em face de cada um deies apresentar tantos ou mais problemas e insuficiencias quanto os perceptiveis no consagrado titulo Direito do Trabaihc-
O designativo Direito industrial e claramente inadequado para espelhar o preciso objeto a que pretende se referir- influenciado pela circunstancia de que este ramo jurídico especializado surgiu, nas primeiras experiencias europeias, efetivamente vinculado a dinamica da crescente indusiniaiizaçao capitaiista, o epiteto, porem, sob certa etica, e muito mais ampio do que o fenomeno a que quer referír-se- De tato, na expressao Direito Industrial esta sugerida a presença de regras, institutos e principios que nao se circunscrevem propriamente a area justrabalhista, interessando tambem ao Direito ComerciaIiEmpresariaI e Direito Econömico (por exemplo, invençöes, patentes, reiaçües tecnológicas, etc-)-
Ha uma segunda inadequaçao neste superado titulo: ao mesmo tempo em que se mostra excessivamente ampio (sugerindo relaçiiies de Direito Econemico ou Direito ComerciaIiEmpresarial), ele tambem se mostra, por outro lado, incapaz de captar todo o vasto conjunto de relaçöes justrabalhistas, que se estabelecem e desenvolvem-se por muito alem do estrito segmento industrial, abrangendo, tambem, ilustrativamente, os enormes setores É'
terciarios e primarios da economia- Ao fixar, desse modo, em um setor econemico, a Indústria, o criterio de escclha de sua denominaçao, o nome Direito Industrial Iançou enganosa pista acerca do ramojuridico que pretendía
identificar, comprometendo sua própria existencia como denomínaçao desse segmento jurídico. A expressao Direito Operario tem histeria e destino semelhantes aos
do epiteto anterior- Tambem influenciada pela circunstancia de que o Direito
Cur-¬-so os DIREITo oo TRAsAI.I-Io
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do Trabalho, de fato, originalmente surgiu no segmento industrial capitalista, envolvendo, portanto, relaçóes entre operarios e empregadores, este nome elegeu como criterio para identificaçao do novo ramo jurídico o tipo especifico de empregado da indústria, o operario- Ao incorporartal criterio, esta segunda denomínaçao tambem iria mostrar-se inadequada a identitìcaçao do objeto a que pretendía se referir- Na verdade, de um lado, reduzia o fenómeno ampio e expansionista do Direito do Trabalho a seu exclusivo segmento original, o operariado (e logo, a indústria); de outro lado, enfocava preferentemente o novo ramo jurídico a partir somente de um de seus sujeitos (o empregado operario), em vez de enfatizar a sua categoria nuclear, a relaçao juridica empregatícia- As deficiencias dessa expressao, em contraponto a riqueza e amplítude do fenómeno que pretendía identificar, comprometeram sua utiiízaçao pelos autores mais modernos desse ramo jurídico especializadoA denominaçao Direito Sindical e obviamente inadequada. Impressionada pela importancia das organízaçóes coletivas obreíras em certos modelos de normatizaçao justrabalhista (particularmente, o angio-americano), a expressac veío reduzirtoda a complexídade do fenómeno do Direito do Trabalho (inclusive do Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprído por um dos agentes de construçao e dinamizaçao desse ramo jurídico: os sindicatosDe todo modo, mesmo nas experiencias justrabaihistas de normatizaçao autónoma, nao ha como eliminar-se o fato de que a relaçao juridica nuclear do Direito individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente- A inadequaçao desse terceiro nome e ainda mais clara quando se percebe que, mesmo nos modelos mais autoritarios de gestao trabalhista (onde o sindicato nao cum-
pre papel de destaque), contínua a existir um complexo universo de regras, institutos e principios justrabaihistas regendo as relaçóes de emprego na socíedade respectivaifii. A expressao Direito Corporativo e tambem flagrantemente ínadequadaTornou-se comum durante as experiencias juspolitícas autoritarías prevalecentes na Europa do entre-guerras do seculo XX, em especial o fascismo italianoíii- O nome, na verdade, construiu-se mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestao sociopolitica a que se integrava do que vinculado a preocupaçao cientifica de identificar, com precísao, o objeto a que se reportava- De todo modo, a ideia de corporaçao apenas dissimulava a relaçao sociojuridica nuclear desenvolvída no estabelecimento e na empresa (a relaçao de emprego), nao traduzindo, portanto, com adequaçao, o aspecto
cardeal do ramo jurídico especializado do Direito do Trabalho- Comprometido (6) Esclareça-se, porem, que ainda hoje e prestigiada a tendencia de designar nao todo o Direito do Trabalho, mas somente seu ramo juscoietivo como Direito Sindicai(7) A respeito dos principais modelos de ordens juridicotrabaihístas construidos no mundo ocidental, durante a evoluçao histórica do Direito do Trabalho, consultar o Capitulo III deste Curso-
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com o ideario e praticas autoritarias do regime politico a que servia, esse
titulo eclípsou-se na cultura justrabalhista tao logo expurgada a experiencia autocratica fascista no fíndar da Segunda Guerra Mundial-
A denominaçao Direito Social, díferentemente das anteriores, mantem ainda relativo prestigio entre alguns autores do Direito do Trabalho- E, ccntudo, nome destacado pela marca da ambíguidadeDo ponto de vista histórico, tal ambíguidade apresenta-se em face de este epiteto ter se fortalecido precisamente em contextos culturais de maior autocracia no que concerne ao modelo de gestao justrabalhista (como verificado nos experimentos corporatívistas do Direito dc Trabalho), embora ressurja modernamente associado tambem a propostas e críticas justrabaihistas de ínspíraçao inquestionavelmente democraticas. Do ponto de vista teórico, a ambíguidade apresenta-se pela circunstancia de a expressao socia! traduzir, na verdade, caracteristica atavica a qualquer ramo jurídico, nao podendo, desse modo, identificar com singularidade um único deiesAinda que se argumentasse que certos ramos tem conteúdo social maior
do que outros (o Direito do Trabalho em contraposíçao ao civilista Direito das Obrigaçóes, por exemplo), nao se poderia, em contrapartida, negar que tal característica nao e exclusiva do ramo juslaboral, hoje- Observe-se que c conteúdo social do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental nao e seguramente inferior aquele inerente ao Direito do Trabalho. De todo modo, seja por sua dubíedade teórica, seja por sua perigosa dubíedade histórica, nao parece conveniente insistir-se na expressao Direito Social para designar-se o complexo unitario de regras, institutos e principios jurídicos que demarcam o Direito do Trabalho-
Esta, portanto, consagrada a prevalencia da expressao Direito do Trabalho para identificar esse ramo jurídico especializado surgido no seculo XIX. Reconheça-se, porem, que a expressao nao e perfeita- Afinal, a palavra trabalho refere-se a objeto mais ampio (trabalho autónomo, por exemplc) do que o objeto próprio ao ramo justrabalhista, que regula, basicamente, o trabalho empregfeiiciamente contratado. Sob esse enfoque, a expressao Direito Empregatício talvez fosse mais precisaEntretanto, ainda assim, mesmo do ponto de vista teórico, deve-se preservar o epiteto Direito do Trabalho- É que, de um lado, o trabalho empregaticío constitui a mais relevante modalidade de reiaçao trabalhista tato sensu existente no mundo contemporaneo, justificando-se, pois, que a especie mais importante oferte o designativo cabivel ao próprio genero (procedimento, alias, muito comum na linguagem)- De outro lado, a tendencia
expansionista do Direito do Trabalho tem estendido suas normas a categorias de prestadores de trabalho que nao sao, tecnicamente, empregados (como
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ocorre com o trabalhador avulso)- Nesse contexto de expansao, o empregado
mantem-se como a figura central da normatividade justrabalhista, embora nao possa mais ser considerado o único tipo de trabalhador abrangido pelo ramo jurídico especializado a que deu orígem-iii
Iv- conreúoo Todo sistema consiste em um conjunto de partes coordenadas, que se articulam organicamente, formando um todo unitaríoigi- Nao obstante formado por um complexo de partes componentes, qualifica-se todo sistema por ter uma categoria basica, que lança sua marca específica e distintiva ao conjunto do sistema correspondente-
O Direito do Trabalho, como sistema jurídico coordenado, tem na relaçao errrpregaticia sua categoria basica, a partir da qual se constroem os principios, regras e institutos essencíaís desse ramo jurídico especializado, demarcando .FI
sua característica própria e distintiva perante os ramos jurídicos correiatos-
O conteúdo do Direito dc Trabalho molda-se tambem a partir desse sua característica sistematica específica. Assim, sera em torno da relaçao empregaticia - e de seu sujeito ativo próprio, c empregado - que sera firmado o conteúdo principal do ramo justrabalhista. Sob esse ponto de vista, o Direito do Trabalho despontara, essencialmente - conforme ja falavam Hueck e Nipperdey -, como o Direito de todo e qualquer empregado- Este o conteúdo basico desse ramo jurídico: todas as reiaçóes ernpregaticias estabelecem-se sob sua normatívidade. Esciareça-se, porem, que existem relaçóes empregatícias que, embora situando-se dentro do ramo justrabalhista, regulam-se por normatividade jurídica especialíssima, distinta dos demais empregados (ou, pelo menos, mais restrita)- É o que se passa com os empregados domesticos no Brasil-
Sob o ponto de vista de seu conteúdo, o Direito do Trabalho e, fundamentalmente, portanto, o Direito dos empregados, especificamente considerados(8) O epiteto Direito Sociat tem recuperado prestigio, contemporaneamente, a partir de outro significado, muito mais ampio do que a simples sinonimia com o Direito do Trabalho- Tratar-se-ia de desígnaçao relativa a ampio e próprio campo jurídico, formado por múltiplos ramos especializados do Direito, dotados de normas prevalentemente imperativas, com forte conteúdo social e força de repercussao em largo espectro da comunidade envolvente; seriam ramos distintos tanto daqueles essencialmente privatísticos e índívidualístas (como o Direito Civil e o Direito Empresarial), como dos ramos eminentemente públicos (como o Direito Administrativo, o Direito Tributario e o Direito Penal)- Nesta medida e acepçao, o Direito Social formaría campo normativo especifico e demarcado, composto pelo Direito do Trabalho, Direito da Seguridade Social, Direito Ambiental e Direito do Consumidor, em contraposíçao aos antigos campos do Direito Privado e do Direito Público(9) Caldas Aulete conceitua sistema como um “conjunto de partes coordenadas entre si”- ln: Dicionario Contemporaneo da i_ingua Portuguesa, 5- ed- Rio de Janeiro: Delta, 1986- p- 1-793-
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Nao e, porem, o Direito de todos os trabaihedores, considerados em seu
genero- Exciuem-se da area de abrangencía desse ramo jurídico especializado, em consequencía, inúmeras categorias especificas de trabalhadores nao empregaticios_ Citem-se, ilustrativamente, os trabalhadores autónomos, os eventuaís, os estagiarios, alem do importante segmento dos servidores
públicos nao empregatíciamente contratados (servidores sob regime administratívo)_ Ha categorias de trabalhadores nao empregados que íngressaram no
Direito do Trabalho, nao pela natureza de sua relaçao jurídica particular (que nao e empregaticia), porem em decorrencia de expressa determinaçao legalNo Brasil, ha um exempio desse tipo de sítuaçao especial: os trabalhadores portuarios avulsos- De feto, embora nao sendo, tecnicamente, empregados, tem recebido, desde inicio do seculo XX, a extensao do manto justrabalhista sobre suas relaçóes com seus tomadores de serviços. Hoje, tal extensao esta reconhecida pela Constituiçao (art. 79, XXXiV)ií°i-
Sínteticamente, o Direito do Trabalho abrange todo e quatquer empregado (embora a categoria domestica seja absorvida neste ramo jurídico
mediante normatividade especial e restrítiva)- Abrange ainda determinados trabalhadores que nao sao empregados, mas que foram legalmente favoreci-
dos pelo padrao geral da normatividade trabalhista (caso dos avuisos)Ha, finalmente, uma situaçao singular no Direito do Trabalho brasileiro:
trata-se do pequeno empreiteiro (“operario ou artífice”, segundo a linguagem da CLT)-
De fato, o artigo 852, “a”, lll, da Consoiidaçao das Leís do Trabalho, fíxa a competencia da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços ("dono da obra")_ Quel a extensao do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com carater processual e tambem material trabalhista? Parece claro, pela natureza da regra enfocada (art_ 652, CLT, de nítido carater processual, fixando hipóteses de competencia de Justiça do Trebalno), que a íntençao da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciario a esse trabalhador autónomo humilde, franqueando-ihe o jus postuiaridi trabalhista e a síngeleza das praticas processuais vigorantes no processo do trabalho. Evidentemente que a extensao de direitos materiais trabaihistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ocorreu com o trabalhador avulso, ao contrario do que se passa no citado artigo 852, CLT)É que a equiparaçao, na pratica, da situaçao desse trabalhador autónomo modesto a do empregado nao poderia ser feita pela vía dos artigos 28 e 38, (19) A respeito da categoria avulsa, consultar o Capitulo X, item VII, do presente Curso, que trata, inclusive, da figura do avuiso nao portuario, regulada pela Lei n- 12-923, de 2699-
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CLT - que firmam os elementos fatico-jurídicos de relaçao empregaticia -, ja que inexiste, no mínimo, a subordinaçao no quadro da relaçao juridica civilista estabelecida entre empreiteiro e dono da obra. A extensao expressa de direitos, em quadro de ausencia do complexo unitario de elementos fati-
co-jurídicos da relaçao de emprego, teria de resultar, portanto, de comando legal especifico, independente do modelo jurídico fíxado pelos artigos 26 e 39
da Consolidaçao. Desse modo, no contexto hermeneutíco ora predominante, o pequeno empreiteiro tipíficado pela CLT nao e considerado titular de direitos trabaihistas- Assim, pode pleitear na esfera judicial laborativa apenas os direitos cívís ínerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pegamento, etc-)_ Evidentemente que, em sítuaçóes fatícas tac fronteíriças, como a presente, o operador jurídico devera aferir, inicialmente, se nao foi efetivada símulaçao de pequena empreitada, encobrindo efetiva relaçao empregaticia entre as partes (caso em que o empreiteiro nao seria autónomo, mas efetivo empregado)- Porem, concluindo-se tratar-se de real pequeno empreiteiro, seus pedidos serao mesmo cívís, embora veiculados no ambito judicial trabalhistaDe igual maneira, nao se considera, em principio, como extensiva do
Direito Material do Trabalho a regra processual ampiiadora da competencia judicial trabalhista inserida na Constituiçao pela reforma do Judiciario, promulgada em dezembro de 2994 (novo art- 114, CFt88)-ii"
v- I=uI~Içc›Es ki
Todo Direito, como instrumento de regulaçao de ínstituiçóes e relaçóes humanas, atende a fins preestabelecídos em determinado contexto histórico- Sendo as regras e diplomas jurídicos resultado de processos políticos bem-sucedídos em determinado quadro socíopolitico, sempre tenderao a Á'
corresponder a um estuario cultural tido como importante ou ate hegemónico
no desenrolar de seu processo criador. Todo Direito e, por Isso, teleológíco, fínalístíco, na proporçao em que incorpora e realiza um conjunto de valores socialmente considerados relevantesliei(11) A EC n- 45-í2994, de todo modo, incentivou o debate sobre a conveniencia e a viabiiidade
de se estenderem direitos trabaihistas a certos segmentos de trabalhadores iato sensu- Neste debate insere-se o Iivro de Gabriela Neves Delgado, Direito Fundamentai ao Trabaiho Digno, Sao Paulo: LTr, 2996(12) As relaçóes direitoipoiítica estao tratadas em dois ensaios deste autor: Direito e Politica: Integraçao e Ruptura na História do Pensamento_ Revista Brasileira de Estudos Potiticos, Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, v- 72, jan- 1991, p- 83-199 e Política - lntroduçao a Conceituaçao do Fenómeno- Revista Brasiieira de Estudos Politicos, Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, v- 76, jan- 1993, p- 55-93-
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O Direito do Trabalho nao escapa a esse configuraçao a que se sub-
mete todo fenómeno jurídico- Na verdade, o ramo juslaboral destaca-se exatamente por levar a certo clímax esse carater teleológico que caracteriza o fenómeno do Direito. De fato, o ramo justrabalhista incorpora, no conjunto de seus principios, regras e institutos, um valor finalistico essencial, que marca a direçao de todo o sistema jurídico que compóe- Este valor- e a consequente direçao teleológica imprimida a este ramo jurídico especializado - consiste na meihoria das condiçóes de pactuaçao de força de trebaiho na ordem socioeconómica. Sem tal valor e direçao finalística, o Direito do Trabalho sequer se compreendería, hístoricamente, e sequerjustíficar-se-ia, socialmente, deixando, pois, de cumprir sua funçao principal na socíedade contemporanea-
A força desse valor e direçao finalísticos esta clara no núcieo basiiar de principios especificos do Direito do Trabalho, tomando excetívas normas justrabaihistas vocacionadas a imprimir padrao restritivo de pactuaçao das relaçóes empregaticíasiíiii. Tal funçao decisiva do ramo justrabalhista realiza, na verdade, o fundamental intento democrático e inclusivo de desmercantiiizaçao da força de trabalho no sistema socioeconómico capitalista, restringindo o livre imperio das forças de mercado na regencia da oferta e da administraçao do labor humano-
Essa funçao centrai do Direito do Trabalho (meihoria das condiçóes de pactuaçao da força de trabalho na ordem socioeconómica) nao pode ser apreendída sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador ísoiado- Como e próprio ao Direito - e fundamentalmente ao Direito do Trabalho, em que o ser coletivo prepondera sobre o ser individual -, a
lógica basica do sistema jurídico deve ser captada tomando-se o conjunto de sítuaçóes envolvídas, jamais sua fraçao isolada- Assim, deve-se considerar, no exame do cumprímento da funçao justrabalhista, o ser coletivo obreiro, a categoría, o universo mais global de trabalhadores, índependentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacadoUma segunda funçao notavei do Direito do Trabalho e seu carater modernizante e progressista, do ponto de vista económico e social- Nas formaçóes socioeconómicas centraís - a Europa Ocidental, em particular -, a iegisiaçao trabalhista, desde seu nascimento, cumpríu o relevante papel de generalizar ao conjunto do mercado de trabalho aquelas condutas e direitos alcançados pelos trabalhadores nos segmentos mais avançados da econo(13) O tema dos “principios justrabaihistas" e examinado no Capítulo VI componente deste Curso- Para estudo mais abrangente, consultar DELGADO, Mauricio Godinho_ Principios de Direito individuai e Coletivo do Trabaiho- Sao Paulo: LTr, 2691 (2- ed-: 2664; 3- ed-: 2916)-
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mia, ímpondo, desse modo, a partir do setor mais moderno e dinamico da
economia, condiçóes mais modernas, ageis e civilizadas de gestao da força de trabalhoíiiiEsclareça-se melhor essa funçao modernizante e progressista, sob a perspectiva económica e social, desempenhada pelo ramo justrabalhista- De um lado, o Direito do Trabalho distribui renda equanimemente ao conjunto da socíedade e país envoividos, por meio da valorizaçao que impóe ao ia-
bor humano; com isso, alarga e fortalece o mercado interno da respectiva economia, conferindo a esta dinamismo e organícídade. De outro lado, esse ramo jurídico estimula o empresario a investir tanto em tecnologia como no aperfeiçoamento de sua mac de obra, de modo a elevar a produtívidade do trabalho em seus empreendimentos- Assim induz o manejo das melhores potencialidades da inteligencia e criatividade humanas em favor do avanço tecnológico da economia e tambem do avanço educativo da força laborativa que a integra- Por fim, o Direito do Trabalho incrementa a adoçao de fórmulas mais eficientes e respeitosas de gestao trabalhista, eclipsando modalidades obscurantistas de gerencia e gestao de pessoas no universo empresarialÉ verdade que esse carater progressista nao se percebeu, por tempos, com tanta clareza no caso brasileiro, em face da conformaçao contradítória do modelo trabalhista do país, notadamente seu Direito Coletivo do TrabalhoíiiiNao obstante, tai carater progressista e modernizante mantem-se como luminar para o aperfeiçoamento legislativo da socíedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar para o próprio processo de interpretaçao das
normas justrabaihistas existentes, adequando-as a evoluçao social ocorrída (dirigido, pois, ao interprete e aplicador do Direito). Contudo, mesmo no caso brasileiro, pelo menos no plano do Direito Individual do Trabalho, regulatório do contrato de emprego, a ordem justrabalhista emerge como importante instrumento civilizatório no que tange a utilizaçao da força de trabalho no mercado laboratívo do pais- Em conformídade com o exposto por uma das maiores autoridades brasíleiras acerca da equaçao empregoidesemprego e demais aspectos económicos do mercado de trabalho, II/larcio Pochrnann, no contexto de profunda anaiíse sobre a estrutura e funcíonamento do mundo laboratívo no Brasil, cabe “se reconhecer que o emprego assaiaríado formal representa o que de melhor o (14) Sobre o carater modernízante e progressista do Direito do Trabalho, quer sob o ponto de
vista económico, quer sob o ponto de vista social e mesmo sob a ótica politica, ver DELGADO, Mauricio Godinho- Democracia e Justiça- Sao Paulo: LTr, 1993, especialmente o capítulo
Direito do Trabalho e Progresso Social: Contradiçóes da Ordem Juridica Brasileira(15) A crítica ao modelo justrabalhista brasileiro, especialmente no piano juscoietivo, esta efetuada nos Capítulos Il e lll da obra Democracia e Justiça, ja mencionada, tendo sido parcialmente incorpcrada no Capítulo IV deste Curso-
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capitalismo brasileiro tem constituido para a sua classe trabalhadora,
pois vem acompanhado de um conjunto de normas de proteçao social e trabalhista.--"WL No país, a funçao progressista e modernizante do Direito dc Trabalho, sua funçao civílizatória basica, foi claramente comprometida tambem pela
resistencia a generaiizaçao desse pedrao de contretaçao laborativa (o Direito do Trabalho e seu contrato de emprego), uma vez que, no inicio do seculo XXI, muito menos de 25 milhóes de trabalhadores encontravam-se formalmente registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto
a disseminaçao generalizada de diversas modalidades de precarízaçao trabalhistaííii- Note-se que esse quadro desolador, derivado de antíga resistencia cultural que responde pelos constrangedores índices de concentraçao de
renda em nossas economia e socíedade, recebeu inquestíonaveis impulsos ofíciais na decada de 1999, mediante uma política trabalhista de franco desprestigio ao Direito do Trabalho e indísfarçavel incentivo a precarízaçao da contrataçao laborativa de seres humanos no país-
Nesta linha, a Fundaçao IBGE detectou, em 2991, em sua Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad), dentro do enorme universo do trabalho nao regulado normativamente no Brasil (composto por mais de 43
milhóes de pessoas), nada menos do que 18,2 milhóes de empregados sem carteira assinada, ao lado de outros 18,8 milhóes de trabalhadores autónomos, a par de quase 9 milhóes de trabalhadores nao remunerados ou que se situam no chamado setor de subsistencialifli- Ainda que se admita, como
pertinente, que certo porcentual dos 35 milhóes de pessoas prestadoras de servíços onerosos acima indicadas (18,2 milhóes + 18,8 milhóes) correspondesse efetivamente a trabalhadores autónomos ou eventuaís, nao ha como refutar a presença, na epoca, de dezenes de rniihóes de individuos que pres-
tavam serviços nos moides empregaticios no Brasii, sem que ines fossem assegurado o rol' de garantias e direitos trabaihistas- Ou seja, a medida que o ramo justrabalhista naturalmente eleva as condiçóes de pactuaçao da força do trabalho no mercado laboratívo, seu solapamento generalizado desponta-
va como importante instrumento concentrador de renda no paísiígi(18) POCHMANN, Marcio- O Emprego na Giobalizaçao - a nova divisao internacional do trabalho e os caminhos que o Brasil escolheu, 1@ ed--118 reimpr- Sao Paulo: Boitempo, 2662- p- 98(17) Dados do Ministerio do Trabalho e Emprego, segundo Marcio Pochmann, informam
que em 1999 existiam apenas 22,3 milhóes de assalariados com carteira assinada no paisPOCHMANN, M-, loc- cit- Pela Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad) do IBGE, relativa a 2661, o número de trabalhadores com CTPS anotada alcançava o montante
de 23-714-991 individuos, em um total de 75-458-172 pessoas ocupadas, acrescídas de 7-785-667 desempregados, totaiízando 83-243-239 pessoas na populaçao economicamente ativa - PEA- Fonte: Almanaque Abril 2663, Sao Paulo: Abril, 2663- p- 136 e 138(18) PnadilBGE, 2661, cit- In: Almanaque Abril, São Paulo: Abril, 2963- p- 138(19) A respeito deste tema, consultar artigo Direito do Trabalho e lnclusao Social: o desafío
brasileiro, no Iivro deste autor, Capitaiismo, Traoaiho e Emprego - entre o paradigma da destruiçao e os caminhos de reconstruçao- Sao Paulo: LTr, 2966-
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Reconheça-se que, felizmente, a partir de 2663, deflagrou-se notavei
processo de formalízaçao empregaticia no Brasil, aumentando-se, em poucos anos, ate o final da decada, em mais de 19 milhóes de pessoas o montante de trabalhadores formalmente incorporados ao Direito do Trabalho
na economia e socíedade- Nao por coincidencia, no mesmo período, o país assistiu significativo processo de lnclusao social e económica de enorme contingente de pessoas e familias, permitindo se evidenciar, com clareza,
o impressionante papel civilizatório e progressista do Direito do Trabalho tambem em nossa realídadeiifiiConsiderado o período mais largo de 2903, inclusive, ate 2013, inclusive (onze anos corridos, portanto) - em que se passou a efetivar clara política
pública de geraçao de empregos e de prestigio do Direito do Trabalho no país -, o número de trabalhadores formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, do Ministerio do Trabalho e Emprego (dados nacionais da
RAIS), alcançou mais de 20 milhóes de pessoas, amplifícando a populaçao economicamente ativa ocupada no Brasil para o importe de mais de 49 milhóes de empregados-iii? (26) Embora nao haja exata coincidencia numerica entre os resultados estatísticos da Pesqui sa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE e a pesquisa do CAGED do Ministerio do Trabalho e Emprego (esta fundada nas lnformaçóes oriundas da RAIS de todo o país), relativamente ao preciso número de empregos iormais no Brasil, o forte crescimento da formalizaçao trabalhista no país entre 2663 e 2616 e fato incontroverso- Segundo os dados do MTEi CAGED, por exempio, houve crescimento de mais de 12,5 milhóes de vinculos formalizados
- esta estatistica abrange nao só vínculos empregaticios, trabalho temporario e trabalho avulso (todos regidos pela Iegislação trabalhista), como tambem os vinculos administrativos - entre 2992 e 2999 no Brasil, com elevaçao superior a 49% em 8 anos- Os dados sao: 28,6 milhóes em 2992; 41,2 milhóes em 2999, com aumento de 12,5 milhóes de contrataçóes (+ 43%)- Fonte: “Caracteristicas do Emprego Formal segundo a Relaçao Anual de lnformaçóes Sociais - 2999 - RAIS 2999", dísponivel na internet no sitio do MTEiCAGED: . D) Onerosidade - A relação empregaticia é uma relação de essencial fundo economico. Através dessa relação sociojuridica é que o moderno
sistema economico consegue garantir a modalidade principal de conexão do trabalhador ao processo produtivo, dando origem ao largo universo de bens economicos característicos do mercado atual. Desse modo, ao valor
economico da força de trabalho colocada a disposição do empregador deve corresponder uma contrapartida economica em beneficio obreiro, consubstancíada no conjunto salarial, ¡sto é, o complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relaçao empregaticia pactuada. O contrato de trabalho é, desse modo, um contrato bilateral, sínalag-
mático e oneroso, por envolver um conjunto diferenciado de prestaçoes e contraprestaçoes recíprocas entre as partes, economicamente mensuraveis. A onerosidade, como elemento fatico-jurídico componente da relação de emprego, não deve, contudo, ser enfocada sob a otica do trabalho
realizado ou mesmo sob a otica do tomador de serviços. É que, considerado sob qualquer dessas duas perspectivas, o elemento fátíco-jurídico da onerosidade estaria sempre presente, desde que houvesse prestação de
trabalho por alguém a outrem: afinal, todo trabalho - mesmo simples - é passivel de mensuração economica no contemporaneo sistema de mercado, sempre tendo determinado valor economico para seu tomador, para quem
recebe o serviço prestado. Deve a onerosidade, portanto, ser enfocada sob a otica do prestador de senfiços.' apenas nessa perspectiva é que ela constitui elemento fátíco-jurídico da relação de emprego. A pesquisa do elemento onerosidade no contexto de uma relação
sociojuridica concreta deve envolver duas dimensoes diferenciadas mas combinadas: um plano objetivo de análise, ao lado de um plano subjetivo de análise do mesmo elemento. (15) 0 Decreto-lei n. 751, de 14.8.1969, que tratava também da figura do safrista, foi expressamente revogado pelo art. 21 da Lei n. 5.i3Ei9l73.
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No piano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento, pelo
empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em função do contrato empregatício pactuado. Tais parcelas formam o complexo salarial
(José lvlartins Catriarino), constituido de distintas verbas marcadas pela mesma natureza juridica. A CLT se refere ao elemento fatico-jurídico da
onerosidade, através de sua redação singela:
mediante salario", diz o art.
39, caput, da Consolidação.
A medida em que se sabe que o salario pode ser pago em dinheiro ou parcialmente em utilidades (art. 458, CLT), pode ser pago por dia, semana, quinzena ou mes (art. 459, CLT), pode ser calculado segundo modalidade fixa ou formula variavel de computo (art. 483, CLT), á medida que, assim, a contraprestação economica do empregador ao empregado pode assumir formas distintas e variadas na prática empregaticia concreta, percebe-se
que, do ponto de vista objetivo, a onerosidade dificilmente se oculta em uma dada relação sociojuridica detidamente examinada. Dificilmente, portanto, tera o operadorjuridico dificuldade em vislumbrar a presença da onerosidade em uma relação de trabalho investigada: de uma forma ou de outra, a contraprestação onerosa despontará ao Iongo da prestação do trabalho. Por essa razão, de maneira geral, torna-se desnecessária a pesquisa da dimensão subjetiva da onerosidade: essa dimensão subjetiva emerge como suposta, em virtude da clara transparencia do dado objetivo do pagamento de contraprestação economica pelo tomador de serviços.
Entretanto, existem algumas situaçoes - raras, é verdade - em que a pesquisa da dimensão subjetiva da onerosidade será a única via hábil a permitir aferir-se a existencia (ou não) desse elemento fatico-jurídico na relação de trabalho vivenciada pelas partes. Trata-se, por exemplo, de situaçoes tipificadas como de servidão disfarçada, em que ha efetiva prestação de trabalho e ausencia de contraprestação onerosa real pelo tomador dos serviços; ou
situaçoes de trabalho voluntario, comunitario, filantropico político ou religioso, em que ha também efetiva prestação de trabalho sem contraprestação onerosa real pelo tomador dos serviços (o chamado trabalho pactuado affectionis vel benevolentias causa): ou, finalmente, outras distintas situaçoes de trabalho voluntario, comunitario, filantropico político ou religioso em que a prestação de trabalho se confere em um contexto de alguma reciprocidade material em beneficio do prestador enfocado. Em quaiquer dessas situaçoes, apenas o exame do piano subjetivo da onerosidade a que responderá pela sua ocorrencia
(ou nao) no quadro complexo da reiaçáo socia! construida. No plano subjetivo, a onerosidade manifesta-se pela intençao contraprestatíva, pela intençao economica (intençao onerosa, pois) conferida pelas partes - em especial pelo prestador de serviços - ao fato da prestação de trabalho. Existirá o elemento fátíco-jurídico da onerosidade no vínculo
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firmado entre as partes caso a prestação de serviços tenha sido pactuada, peto trabalhador; com o intuito contraprestativo trabalhista, com o intuito
essencial de auferir um ganho economico pelo trabalho ofertado. A prestação laboral ter-se-ia feito visando a formação de um vinculo empregaticio entre as partes, com as consecuencias economicas iavoraveis ao prestador oriundas das normas jurídicas trabalnistas incidentes. A pesquisa da intençao das partes - notadamente do prestador de serviços - desponta, nessas situaçoes fronteiriças, para um plano de destaque na investigaçáo e avaliação críteriosa a ser feita pelo operadorjuridico. No conjunto das situaçoes acima aventadas, emerge obviamente
configurada a dimensão subjetiva onerosa da prestação de trabalho na servidao disfarçada, embora objetivamente sempre tenha sido negada qualquer contraprestação material ao prestador de serviços.
Ja as prestaçoes de trabalho ofertadas como trabaiho efetivamente voluntario, em face de causa benevolente (politica, comunitaria ou congenere), tendem, em geral, a não evidenciar, no plano subjetivo, a intenção empre-
gaticia onerosa do prestador enfocado. Note-se, a proposito, que a simples circunstáncia de alguém laborar para certa entidade politica, filantropica, religiosa, etc., por Iongo período, sem jamais ter recebido qualquer pagamento,
tende a ser indicativo importante da intençao nao onerosa (intençao graciosa) com que o prestador vinculou-se aquela relação social. A doutrina refere-se a expressão animus contrahendi para traduzír a fundamental intençao das partes (em especial do prestador de serviços) com
respeíto a natureza e efeitos jurídicos do vinculo formado entre elas. Embora os autores não tendam a colocar esse aspecto da relação empregaticia como parte componente de um de seus elementos fático-jurídicos constitutivos (a onerosidade), o correto é situar exatamente nesse plano o chamado animus
contranendi. Essa expressão traduz, na verdade, a intençao do prestador de se vincular (ou não) a titulo oneroso e empregatício: inexistindo essa intençao, não ha o plano subjetivo do elemento fátíco-jurídico da onerosidade.
É evidente que se trata de situaçoes concretas fronteiriças, inquestionavelmente proximas as situaçoes empregaticiamente caracterizadas. Nesse contexto, identificar-se a precisa natureza conferida pelas partes - nota-
damente o prestador - ao fato da prestação de trabalho exigirá sempre cuidadosa pesquisa e avaliação pelo operador do Direito. Ha situaçoes fronteiriças, contudo, em que a ordem juridica não considera viável pactuar-se
(mesmo expressamente) vinculo empregatício, negando, assim, possibllidade juridica de intençao onerosa empregaticia ao trabalho efetivamente prestado. É o que se passa com a situação da esposa ou companheira com
relação ao marido ou companheiro, em face do trabalho doméstico: aqui não
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se acolhe onerosidade empregaticia domestica, embora a mesma ordem
juridica entenda existir, nesse exemplo, a onerosidade propria á comunhão societáriaiiffl. E) Subordinação - Não obstante a relação de emprego resulte da sintese indissolúvel dos cinco elementos fático-jurídicos que a compoem, sera a subordinaçao, entre todos esses elementos, o que ganha maior
proeminencia na conformação do tipo legal da relação empregaticia. De fato, a subordinaçao é que marcou a diferença especifica da relação de emprego perante as tradicionais modalidades de relação de produção que já foram hegemonicas na historia dos sistemas socioeconomicos ocidentais
(servidao e escravidao). Será também a subordinaçao o elemento principal de díferenciação entre a relação de emprego e o segundo grupo mais relevante de formulas de contratação de prestação de trabalho no mundo
contemporáneo (as diversas modalidades de trabalho autonomo). Efetivamente, a importancia da subordinaçao é tamanha na caracterização da relação de emprego que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava a conceituação do contrato em-
pregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, ¡sto é, se o eram subordinadamente ou nao. O marco distintivo firmado pela subordinaçao, no contexto das inúmeras formulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho,
permite ao operadorjuridico cotejar e discriminar, com exito, inúmeras situaçoes fático-jurídicas proximas. O cotejo de hipoteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autonomo) abrange inúmeras situaçoes recorrentes
na pratica material e judicial trabalhista: trabalhadores autonomos prestando serviços habituais a empresas (como profissionais de consultoria, auditoria, contabilidade, advocacia, etc.); trabalhadores autonomos pactuando a
confecção de obra certa para determinado tomador (empreitada); representantes comerciais ou agentes e distribuidores regidos por legislaçao propria; contratos de parcerías ruraís, etc. Em todos esses casos, a desconstituição
do contrato civil formalmente existente entre as partes supoe a evidencia da subordinaçao juridica, em detrimento do caráter autonomo aparente de que estaria se revestindo o vínculoiiii (16) Esta é a posição jurisprudencial hoje absolutamente pacifica (5úmula 380, STF). Contu-
do, isso não significa a impossibilidade de se pretender comprovar, para fins previdenciarios, o exercicio de trabalho profissional autonomo (não vinculo empregatício doméstico, pois) pela mulher, no ámbito da residencia. Ou até mesmo contrato empregatício com outro empregador, mas realizado o trabalho no domicilio da obreira (art. 69, CLT). Qualquer das duas situaçoes
poderia ocorrer com a costure.-"ra, por exemplo, (1i') Na verdade, a regra geral concernente a analise de situaçoes fronteiriças acerca dos elementos da relação de em prego, inclusive o contraponto subordinaçao versus autonomia do trabalhador envolvido, rege-se pela presuriçao juridica da existencia da relação de emprego
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a) Conceito e Caracterizaçao - Subordinação deriva de sub (baíxo) e
ordinare (ordenar), traduzindo a noçáo etimologica de estado de dependencia ou obediencia em relação a uma hierarquia de posição ou de valoresfl9i. Nessa mesma linha etimologica, transparece na subordinaçao uma ideia básica de
“submetimento, sujeição ao poder de outros, ás ordens de terceiros, uma posição de dependencia”“9i. A subordinaçao corresponde ao polo antitetico e combinado do poder
de direçao existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação juridica derivada do contrato de trabalho, peia qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direçao empresarial no modo de
realizaçao de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na “situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder
de direçao sobre a atividade que desempenhara"i99>. Como se percebe, no Direito do Trabalho a subordinaçao é encarada sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de reaiizaçao da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador. É, portanto, incorreta, do ponto de
vista jurídico, a visao subjetiva do fenomeno, ¡sto é, que se compreenda a subordinaçao como atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição (status subjectiones). Não obstante essa situação de
sujeição possa concretamente ocorrer, inclusive com inaceitável frequéncia, ela não explica, do ponto de vista sociojuridico, o conceito e a dinámica
essencial da relação de subordinaçao. Observe-se que a visáo subjetiva, por exemplo, é incapaz de captar a presença de subordinaçao na hipotese de trabalhadores intelectuais e altos empregados. A concepção subjetiva do fenomeno da subordinaçao - hoje intei-
ramente superada - expressa-se com maior proximidade pela palavra dependencia (a proposito, utilizada pelo caput do art. 39 da CLT para se referir á subordinaçao). Efetivamente, a expressão dependencia acentúa o
vínculo pessoal entre as partes componentes da relação de emprego, correspondendo a uma fase teorica em que não se havia ainda firmado a noçáo essencialmente juridica do fenomeno da subordinaçao. De qualquer modo, hoje a compreensão dominante acerca da dualidade (e, portanto, da subordinaçao), caso incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST).
Essa presunçao, naturalmente, pode se esvair em vista do conjunto probatorio dos autos em exame judicial. Para retomada desse tema concernente ao onus da prova e da presunção
relativa que o orienta, consultar, neste Curso, o Capitulo X, item I, topico “Presunçao Juridica”. -(18) FERREIRA, Aurelio Buarque de Holanda. Novo Dicionario da Lingua Portuguesa. 2. ed.
Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 1621. -(19) NASCIMENTD, Amauri lvlascaro. Compendio de Direito do Trabalho. São Paulo: LTri EDUSP, 1976. p. 351. «(20) NASCIMENTO, Amauri lvlascaro. lriiciaçao ao Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, "989. p. 103.
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poder de direção versus subordinação não mais autoriza o recurso a qualquer
matiz subjetivista no tratamento desse tema. Por essa razão, interpreta-se tal elemento sob a otica essencialmente objetiva. Mais: considera-se que a intençao da lei é se referir a ideia de subordinaçao quando utiliza o verbete
dependencia na definição celetista de empregado. Para o consistente operador jurídico onde a CLT escreve sob a dependencia deste...” deve-se interpretar “mediante subordinaçao" (caput do art. 39 do diploma
consolidado).i9¬i b) Natureza da Subordinaçao - O debate sobre a natureza (posicionamento classificatorio) do fenomeno da subordinaçao ja se pacificou, hoje, na teoria justrabalhista. A subordinaçao classifica-se, inquestionavelmente,
como um fenomeno jurídico, derivado do contrato estabelecido entre trabalhador e tomador de serviços, pelo qual o primeiro acolhe o direcionamento objetivo do segundo sobre a forma de efetuação da prestação do trabalho. A natureza juridica do fenomeno da subordinaçao é hoje, portanto,
entendimento hegemonico entre os estudiosos do Direito do Trabalho. A subordinaçao que deriva do contrato de trabalho é de caráter jurídico, ainda que tendo por suporte e fundamento originario a assimetria social
característica da moderna sociedade capitalista. A subordinaçao juridica é o polo reflexo e combinado do poder de direção empresarial, também de matriz juridica. Ambos resultam da natureza da relação de emprego, da
qualidade que lhe é ínsita e distintiva perante as demais formas de utilização do trabalho humano que já foram hegemonicas em periodos anteriores da
historia da humanidade: a escravidão e a servidão. A teoria justrabalhista registra, contudo, antigas posiçoes doutrinárias que não enxergavam, ainda, esse carater eminentemente jurídico do fenomeno da subordinação. Acentuando a ideia de dependencia (que tem
matiz pessoal e nao objetiva), ja se considerou a subordinaçao ora como sendo uira dependencia economica, ora como sendo uma dependencia técnica (o..i tecnologica). No p'imeiro caso (dependencia economica), a concepção fundava-se
na híerarq..iia rígida e simétrica que tanto marca a estrutura socioeconomica de qualqcer organização empresarial, colocando no vértice da piramide economica o empregador e seus representantes. A relação empregaticia,
em particular, seria uma projeção enfatica dessa assimetria economica que separa empregador e empregado. Ha problemas, entretanto, nessa formulação teorica. lnegavelmente, o criterio que ela incorpora origina-se de uma reflexão acerca do padrão
genérico tipico a relação trabalhadoriempregador na moderna sociedade (21) Sobre o conceito de subordinaçao e suas potencialidades no tocante ao novo expansionismo do Direito do Trabalho, consultar DELGADO, lvlauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, ln Revista f_Tr, São Paulo: LTr, v. 70, n. 06, junho de 2006, p. E55?-BB?.
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industrial. Contudo, ainda que o critério economico acima consignado tenha irrefutavel validade sociologica, ele atua na relação jurídica específica como elemento externo, incapaz, portanto, de explicar, satisfatoriamente, o nexo
preciso da assimetria poder de direção/subordinaçao. De par com isso, a assincronia economico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego não necessariamente altera, em igual proporção, o feixe jurídico de prerrogativas e deveres inerente ao poder empregatício (com sua dimensão de direção e subordinaçao). A subordinaçao (assimilada á expressão dependencia) já foi, também, considerada como fenomeno de natureza e fundamentaçao técnica (dependencia tecnica): o empregador monopolizaria, naturalmente, o conhecimento necessário ao processo de produção em que se encontrava inserido o empregado, assegurando-se, em consequencia, de um poder especifico sobre o trabalhador. A assimetria no conhecimento técnico daria fundamento a
assimetria na relação juridica de emprego. A fragilidade da noçáo de dependencia tecnica é flagrante. Ela não corresponde, sequer, a uma correta visualização do processo organizativo da moderna empresa, em que a tecnologia é adquirida e controlada pelo empresario mediante instrumentos jurídicos, sem necessidade de seu preciso descortinamento intelectual acerca do objeto controlado. O empregador contrata o saber (e seus agentes) exatamente por nao possuir controle individual sobre ele; como organizador dos meios de produção, capta a tecnologia através de empregados especializados que arregimenta - subordinando-os, sem ter a pretensão de absorver, individualmente, seus conhecimentos. c) Dimensees da Subordinaçao: ciassica, objetiva, estrutural - a subordinação, como qualquer fenomeno social, tem sofrido ajustes e adequaçoes ao Iongo dos dois últimos séculos, quer em decorrencia de alteraçoes na realidade do mundo do trabalho, quer em virtude de novas percepçoes aferidas
pela Ciencia do Direito acerca desse crucial elemento fatico-jurídico da relação empregaticia. Tres dimensoes principais, nesse contexto, destacam-se com relação ao fenomeno: a classica, a objetiva e a estrutural. Classica (ou tradicional) é a subordinaçao consistente na situaçáojuridica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a
acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. Manifesta-se pela intensidade de ordens do tomador de serviços sobre o respectivo trabalhador. É a dimensão original
da subordinaçao, aquela que mais imediatamente na Historia substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se genéricamente pelo capitalismo dísseminado nas décadas e séculos seguintes. Continua,
hoje, como a mais comum e recorrente modalidade de subordinaçao, ainda bastante destacada nas relaçoes socioeconomicas empregaticias.
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Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do
trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços, ainda que afrouxadas ..as amarras do vinculo empregaticio".i-99* Lançada na
doutrina patria pelo jurista Paulo Emilio Ribeiro de Viinena, esta noçáo vincula a subordinaçao a um criterio exclusivamente objetivo: poder jurídico
sobre atividade e atividade que se integra em atividade".i99i Conforme exposto pelo jurista, a subordinaçao pode traduzír uma “relação de coordenação ou
de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a atividade do trabalhador como que segue, em Iinhas harmonicas, a atividade da empresa,
dela recebendo o influxo proximo ou remoto de seus movimentos..."i99 Como se percebe, a integração do obreiro e seu labor aos objetivos empresariais
e pedra de toque decisiva a essa dimensão do fenomeno sociojuridico subordinativo.
Estrutural é, finalmente, a subordinaçao que se expressa “pela inserção do trabalhador na dinamica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente,
sua dinamica de organização e funcionamento"i99i. Nesta dimensão da subordinaçao, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos
objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das especificas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado a
dinámica operativa da atividade do tomador de serviços. A conjugação dessas tres dimensoes da subordinação - que não
se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia - permite superarem-se as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos
do mundo do trabalho ao tipojuridico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatorio expansionismo do Direito do Trabalhoi99i. Na essencia,
é trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se (22) VILHENA, Paulo Emilio Ribeiro de. Relação de Emprego - estrutura legal e supostos, São Paulo: Saraiva, 19?5. p. 235. (23) VILHENA, Paulo Emilio Ribeiro de. ob. cit., p. 235. (24) VILHENA, Paulo Emilio Ribeiro de. loc. cit.
(25) DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista LTr, São Paulo: LTr, v. 70, n. 06, junho de 2006, p. 667. Neste texto é que se referiu, inicialmente, a expressão subordinaçao estruturai. (26) O novo expansionismo do Direito do Trabalho, inclusive a partir da renovação ampliadora do conceito de su bordinação, superando o impasse esterilizante e excludente vivenciado pela
doutrina contemporanea, está sugerido em texto de 2006, de DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista LTr, São Paulo: LTr, v. i'0, n. G6,
junho de 2008. p. 867. A respeíto do tema, consultar também DELGADO, M.G. Relação de Emprego e Relaçoes de Trabalho: a retomada do expansionismo do direito trabalhista. ln:
SENA, Adriana Goulart; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal (Coord.). Dignidade Humana e lnclusão Sociaf - caminhos para a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 2010. Examinar, ainda, a obra de DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. São Paulo: LTr, 2005.
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submete á intensa pletora de ordens do tomador ao Iongo de sua prestação de serviços (subordinaçao classica ou tradicional), como também aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual
ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinaçao objetiva), a par do prestador laborativc que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de serviços e até mesmo nem realizar os objetivos do empreendimento (atividades-melo, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, a organização e dinamica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua função ou especialização, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao Iongo da prestação de serviços realizada (subordinaçao estrutural).i9i'i Essa moderna e renovada compreensão do fenomeno da subordinaçao, que efetivamente possui nitido carater multidimensional, tem sido percebida não so pela doutrina e jurisprudencia mais atentas e atualizadas, como também pelo proprio legislador. Nesta linha despontou a recente Lei n. 12.551, de 15.12.2011, conferindo nova redaçao ao caput do art. 69 da CLT e lhe agregando novo paragrafo único, de modo a incorporar, implícitamente, os conceitos de subordinaçao objetiva e de subordinaçao estrutural, equiparando-os, para os fins de reconhecimento da relação de emprego, a subordinaçao tradicional (classica), que se realiza por meios pessoais e díretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Desse modo, o novo preceito da CLT permite considerar subordinados profissionais que realizem trabalho a distancia, submetidos a meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisão. Esclarece a regra que os “...meios tetematicos e informatizados de comando, controle e supervisão se equi-
param, para fins de subordinaçao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho aiheio”. Ora, essa equiparação se dá em face das dimensoes objetiva e também estrutural que caracterizam a subordinaçao, já que a dimensão tradicional (ou classica) usualmente não comparece nessas relaçoes de trabalho á distancia.i-99' A compreensão dessas tres dimensoes do fenomeno subordinativo (a
tradicional, a objetiva e a dimensão estrutural) não somente permite adequar (27) Na subordinaçao estrutural, o trabalhador pode realizar tanto atividade-meio como atividade-fim do tomador de serviços; sera, porem, subordinado caso se ajuste, estruturalmente, ao sistema organizacional e operativo da entidade tomadora de serviços, absorvendo sua
cultura e sua logica empresariais durante o ciclo de prestação de seu labor e, na medida desse aculturação, seu poder direcionador e dirigente. (28) Eis o novo art. 69, caput e paragrafo único, da CLT, em conformiclade com redação
conferida pela Lei n. 12.551i2001: “Art 69. Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabetecimento do empregiadoi: o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (...)
Parágrafo único. Os meios telematicos e iniormatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinaçao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".
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o conceito jurídico, pela via interpretativa, as modificaçoes da realidade,
renovando o necessário expansionismo do ramojuslaborativo, como também relativiza a utilidade de formulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a elevada capacidade de adaptação
do Direito do Trabalho aos desafíos ola cambiante sociedade e economia capitalistas.l99i I'
Iv
III. VALIDADE JURIDICA DA RELAQAO DE EMPREGO: _ ELEMENTOS JURIDICO-FORMAIS DO CONTRATO EMPREGATICIO
O fenomeno sociojuridico da relação empregaticia surge desde que reunidos seus cinco elementos fatico-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa fisica a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinaçao. Cabe ao operadorjuridico, entretanto, examinar se o Direito do Trabalho confere efetiva validade a essa relação empregaticia surgida. lngressa o operador, assim, na análise dos elementos jurídico-formais do contrato empregatício. Trata-se de elementos cuja higidez e regularidade jurídicas são essenciais para que o Direito autorize a produção de plenos efeitos a relação oriunda do mundo dos fatos socials. Do ponto de vista comparativo, pode-se afirmar que a pesquisa sobre os elementos fatico-jurídicos da relação empregaticia permite responder a pergunta sobre a existencia ou nao da reiaçao de emprego no caso concreto. Já a pesquisa sobre os elementos jurídico-formais do respectivo contrato
empregatício permite responder a pergunta sobre a valldade (ou nao) e extensao dos efeitos jurídicos daqueia relação configurada entre as partes. Na mesma linha comparativa, pode-se ainda aduzir que, enquanto os
elementos fático-jurídicos constituem dados do mundo fático, que existem independentemente do fenomeno que iráo compor (são dados da realidade que existem antes do Direito), os elementos jurídico-formais constituem
construçoes teoricas e normativas efetuadas pela ordem juridica, cuja presença passa a ser considerada relevante á validez juridica do proprio fenomeno a que se integram.
São elementos jurídico-formais do contrato empregatício os clássicos elementos constitutivos da figura contratual padrão conhecida: capacidade das partes contratantes; licitude do objeto contratado; forma contratual (29) A respeíto, consultar a fundamental obra de Lorena Vasconcelos Porto, A Subordinaçao no Contrato de Trabalho - uma releitura necessaria (São Paulo: LTr, 2009). A autora não so
pesquisa o tema no Direito Comparado, inclusive na jurisprudencia e doutrina estrangeiras, como também trata daquilo que denomina "tendencias reducionistas do conceito de subordinaçao", enfrentando, ilustrativamente, o sentido e o papel do conceito de parassubordinaçao em diversos paises europeus.
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prescrita em lei ou por esta não proibida; higidez na manifestação da
vontade das partes. Trata-se dos tradicionais elementos essenciais do contrato indicados na tradicional Iegislaçáo civil (art. 82, CCBH916; art. 104, CCBl2002), adaptados, evidentemente, as especificidades justrabalhistas.
Está claro, desse modo, que ofenomeno da relação de emprego somente se completa, do ponto de vista de seus efeitos jurídicos, se reunidos, no vinculo examinado, não so os elementos fático-jurídicos, como também os jurídico-formais do respectivo contrato. l/eriticada a reuniáo dos eiementos fatico-jurídicos, a reiaçao de emprego existe. Entretanto, se não confirmada a presença (ou regularidade) de todos os elementos jurídico-formais do correspondente contrato, a reiaçao de emprego pode se tornar impotente
para provocar efeitos no mundo jurídico. 991 Nesse quadro, aquele que trabalhar onerosamente, com pessoalidade, não eventualidade e sob subordinaçao, para um tomador de serviços diretamente envolvido na atividade de contrabando ou tráfico de drogas objetos ilícitos -, realizando, assim, atividade ilícita, não tera reconhecido, pelo Direito, o vínculo firmado com o tomador dos serviços, para fins de repercussão justrabalhista. Nesse tipo de situação extremada (atividade
francamente ilícita), a negativa de efeitos justrabalhistas será total (não obstante a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego): é que a gravidade do defeito de um dos elementos jurídico-formais do pacto é tamanha que não se autoriza qualquer respaldo jurídico á relação estabelecida entre as partes.
A falta ou defeito dos elementos jurídico-formais pode, entretanto, não ensejar resposta juridica tão drástica quanto a mencionada acima. A ordem justrabalhista, em tais casos, sopesa a diversidade dos valores envolvidos e autoriza a produção de efeitos pela relação juridica relativamente viciada. Efetivamente, ha, de um lado, o valor social que a norma instituidora dos elementos jurídico-formais quer preservar. Mas há também, de outro lado, o valor-trabalho já consumado com a prestação de serviços efetuada. Nesse cotejo de valores, conforme a maior ou menor gravidade do vicio dos elementos
jurídico-formais, permite a ordem justrabalhista uma diferenciada extensão de efeitos a relação contratual empregaticia defeituosa consubstanciada. Distintas sao as situaçoes empíricas que propiciam esse cotejo de valores conflitantes. Observe-se o ocorrido com o vinculo formado ilegalmente com a adminístração pública (admissao sem concurso público ou no período eleitoral de contratação proibida): a tendencia jurisprudencial hoje dominante (30) O Professor Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena refere-se a pressupostos (aqui chamados “elementos fatico-juridicos”) e requisitos (aqui chamados "elementos jurídico-formais“) da relação e contrato de emprego, noçoes que lançou e distinguiu com maestria na doutrina justrabalhista nacional. ln: Relação de Emprego _ Estrutura Legal e Supostos. Sao Paulo: Saraiva, 1975. p. 1153-170.
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dirige-se no sentido do pagamento apenas “...da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS" (Súmula 383, TST; art. 19-A, Lei n. 8.038/90). Tal pagamento faz-se sem prejuízo da extinção imperativa do contrato irregular (extinçao ope judicis), dado seu vicio inarredável - desrespeito a forma de contratação prescrita em lei (art. 37, II e § 29, CFi88). Noutras palavras, o vicio no elemento jurídico-formal do pacto empregatício reduz-lhe, significativamente, os efeitos juridicosiiili. Observe-se, por outro lado, a situação de contratação empregaticia da criança e do adolescente. Como se sabe, tal pactuação e proibida antes de 18 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz), a teor do art. 79, XXXIII, da Constituiçao de 1988991. Também é proibida a contratação de menores de 18 anos nas atividades referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 648112008, em conformidade com a convenção n. 182 da OIT. Ora, se existente, na prática,
o contrato irregular, pagar-se-ao ao empregado menor todas as parceias cabiveis; contudo, imediatamente deve-se extinguir o vínculo, opejudicis, em face da vedaçáo constitucional. Neste caso, a capacidade obreira é que não foi respeitada. Nao obstante o vicio em um dos elementos jurídico-formais do contrato, todos os efeitos trabalhistas devem lhe ser reconhecidos, em face da tutela justrabalhista ter sido construida exatamente para proteger a criança e o adolescente - e não ampliar a perversidade de sua exploração.i99i I'
¡If
IV. NATUREZA JURIDICA DA RELAQAO DE EMPREGO
A pesquisa acerca da natureza de um determinado fenomeno consiste, como já evidenciado, em uma operação intelectual de separação e subsequente classificaçao. Supoe a precisa definição do fenomeno, como declaraçao de sua essencia e composição, seguida de sua ciassificaçao, como fenomeno passivel de enquadramento em um conjunto proximo de fenomenos correlatos. (31) Esta é a posiçao da Súmula 383 do TST, confirmando anterior tendencia de sua Seçao de Dissídios individuals (Orientação Jurisprudencial 85, SDI-llTST). Para melhor debate sobre os
efeitos laborativos da contratação irregular de servidores por entidades estatais, assim como análise da teoria justrabaihista especial de nufidades, consultar a obra deste autor, Contrato
de Trabalho - caracterização, distinçoes, efeitos. São Paulo: LTr, 1999, em seu Capitulo IV (“Efeitos do Contrato de Trabalho e Nulidades"). Ver, ainda, o Capitulo XV, item IV, deste Curso. (32) Antes da Emenda Constitucional n. 20, publicada em 18.12.1998, esses limites etários eram, respectivamente, 14 anos, para contratação em geral, e 12, como aprendiz. (33) O estudo sobre os criterios de invalidação do contrato de trabalho, englobando suas nulidades parciais ou a total, com os respectivos efeitos da declaração de nulidade, sera retomado neste Curso, em seu Capitulo XV, ¡tens lll e IV.
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Definição (busca da essencia) e classificação (busca do posicionamento
comparativo), eis a equaçao compreensiva básica da ideia de natureza. A segunda interpretação não vislumbra na CLT esta delimitação a jogos estritamente proibidos. Conforme lembra Wagner Gigiio, a “justa causa em
estudo se configura pela pratica, habitual e reiterada, com o fito de lucro, de (25) Nesta Iinha, NASCIMENTO, A. M.: A legítima defesa e excludente da falta e a sua prova
compete ao empregado. In iniciação ao Direito do Trabaiho. 17. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 202. (26) NASCIMENTD, A. M. iniciação ao Direito do Trabaiho. 1?. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 203.
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Msusicio Gooirii-io Detosoo
jogos nos quais a sorte constitui, senão o único, pelo menos o principal fator determinante do resultado”i2íi. Nesta linha, existem, como se sabe, ¡números jogos de azar patrocinados por entidades estatais federais e estaduais; tais certames tem nitido fito de lucro, sendo que em sua dinamica a sorte constitui, sem dúvida, o principal fator determinante do resultado.
Na verdade, parece-nos que o tipo jurídico da alinea I do art. 482 da CLT e outro que tem de ser adequado ao novo Direito existente no país, em particular a Constituição de 1988, sob pena de nao ter sido por ela recebido. O que importa ã infração trabalhista arrolada pela CLT tem de ser, e claro, a circunstancia de ela afetar o contrato de trabalho, a prestaçao iaborativa, ou o ambiente do estabeiecirnento ou da empresa, por culpa do empregado. A conduta do trabalhador, distante do ãmbito laborativo, que não atinja, efetivamente, o contrato ou o ambiente de labor, não pode ser interpretada como infração trabalhista. Nesta linha, pode-se concluir que a pratica constante de jogos de azar no ambito laboral tende a afetar, sem dúvida, injustificadamente, regra geral, o ambiente de prestaçao de serviços, ainda que sejam iicitos os jogos. Trata-se, em consequencia, de inequívoco fator de infração trabalhista (fator que atrai, nao obstante, o uso pedagogico e gradativo do poder disciplinar pelo empregador). Entretanto, a pratica constante de jogos de azar, mesmo proibidos em lei, porem realizados a leguas de distancia do ambiente laborativo, sem possibilidade de afetação desse ambiente, embora se trate de contravenção penal, que possa conduzir a puniçao estatal do empregado, não autoriza o rompimento do pacto por justa causa, regra geral. Ora, a propria CLT somente considera que a condenaçao criminai (nao apenas contravencional) do empregado torna-se fator de justa causa quando inviabiliza o cumprimento do contrato, em decorrencia de pena privativa de Iiberdade aplicada pela Justiça Criminal ao trabalhador, com sentença transitada em julgado; interpretar, extensivamente, o tipo legal da alinea “I” do art, 482 da CLT, para conferir-lhe poder superior ao de qualquer crime grave cometido pelo empregado não parece consistente, nem se ajusta ao conjunto do exercício do poder disciplinar no ambito empregaticio. ll
II
Atos atentatorios a segurança nacionai (paragrafo único). Registre-se,
por fim, que o paragrafo único do art. 482 da CLT, em redação derivada da epoca do Regime Militar (Decreto-lei n. 3, de 1966), considerava, igualmente, “justa causa para dispensa de empregado, a pratica, de vidamente comprovada em inquerito administrativo, de atos atentatorios a segurança nacional”. O dispositivo, entretanto, esta, obviamente, revogado pela Constituição da República (não recebído), uma vez que esta não autoriza prisoes ou condenaçoes de pessoas humanas pelo caminho meramente administrativo, ainda mais por razoes politico-ideologicas. Nenhum individuo, no país, sera mais “processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (27) GIGLID, Wagner D. Justa Causa. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 334.
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(art. 59, Llll, CFi88), nem “sera privado da Iiberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 59, LIV, CFi8B), sendo que qualquer restrição a
isso pode ser levada a exame do Judiciario (art. 59, XXXV, CFi8-8). Como lembra Wagner Giglio, o dispositivo, alem de tudo, refere-se a uma “justa causa em que não ha infração contratual”if“i, ja não tendo “razão de ser nem mesmo do ponto de vista exclusivamente tecnico"
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